{
    "2009-06-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "780923": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 190ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 173ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para a 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim - Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 119ª)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Titular da 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquérito) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 9ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 204ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Acumulando a 17ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 21ª)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Acumulando a 244ª)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 122ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 193ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Auxiliando a 4ª)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 121ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu) (Férias, de 01 a 25)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (de 01 a 25) (Titular da 212ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Titular da 177ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\nAux. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 205ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Titular da 166ª)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Designada para 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 165ª, de 01 a 25)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna) (Acumulando a 164ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a Promotoria de Justiça junto ao I JECrim do Foro Central)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN (Designada para a 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAURBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 162ª)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Titular da 175ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 169ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Bangu) (Acumulando a 23ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da 16ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 / 2249-7610\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da 210ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde) (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 182ª)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 180ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Titular da 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 123ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 209ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central) (Acumulando a 22ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis) (Acumulando a 147ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da 116ª)\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS (Designada para a 57ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Designado para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty) (Acumulando a 147ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da 41ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras) (Acumulando a 111ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível e Família de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) (Acumulando a 181ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da 146ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 55ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Júnior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 154ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 155ª)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Acumulando a 152ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 153ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Titular da 200ª)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 78ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da 186ª)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 187ª)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti) (Acumulando a 88ª)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Acumulando a 89ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira \r\n\r\nTel: (22) 3824-1400\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da 73ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO (Designada para a Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé) (Acumulando a 95ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SANDRA DA HORA MACEDO (Designada para a Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Maricá) (Acumulando a 62ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói) \r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Férias, de 01 a 16)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (de 01 a 16) (Titular da 142ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica) (Acumulando a 140ª, de 01 a 16)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim) (Acumulando a 33ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Designado para a Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da 60ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da 42ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto) (Acumulando a 52ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis) (Acumulando a 221ª, de 01 a 04)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis) (Afastada, de 01 a 04)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (de 01 a 04) (Titular da 44ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis) (Acumulando a 226ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 227ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí) (Acumulando a 32ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da 151ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao CRAAI São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da 68ª)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 36ª)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo) (Acumulando a 135ª)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói) (Acumulando a 87ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI (Titular da 86ª)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da 69ª)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Criminal de Teresópolis) \r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Itatiaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Titular da 3ª Promotoria de Família de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 780923"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "780924": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor M.N.C., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00092963). \r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso nº.2009.00075870 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Arlindo Pietrani, referente à locação do imóvel situado na Rua João Luís Daflon,nº 61, Centro, São Sebastião do Alto, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lein.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de junho de 2009, a servidora CAROLINE AUSÄDERER PIRES, Técnico Administrativo, matrícula nº. 3926, da Gerência de Cadastro e Movimentação Funcional da Diretoria de Recursos Humanos para a Gerência Operacional da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna, no período de 08 de junho a 31 de julho de 2009, o servidor VANDERLEI CARNEIRO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4300, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nId: 780924"
                    ],
                    "780925": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00028584\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DAVID ROMEU LIMA SALOMÃO\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 604 do imóvel situado na Rua Raul da Veiga, nº 86, Centro, Cordeiro, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 300,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 01.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00001273\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WALDEMAR PAULO FILHO\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 505 do imóvel situado na Rua Paulo de Frontin, nº 590, Centro, Volta Redonda, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 350,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 09 (nove) meses.\r\n\r\nDATA: 01.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00001292\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELIAS FRANCISCO PARIZ JUNIOR E OUTROS.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 602 do imóvel situado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 522,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 09 (nove) meses.\r\n\r\nDATA: 02.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00025395\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARLINDO TERRA DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 03, 04 e 05 do imóvel situado na Rua Hermógenes Freire, nº 22, Centro, São Pedro da Aldeia, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.282,40\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 03.06.2009.\r\n\r\nInstrumento: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP- 2009.00016031\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nObjeto: Cessão da servidora Cristiane Carvalho Aded.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nData: 03.06.2009\r\n\r\nId: 780925"
                    ],
                    "780926": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 780926"
                    ],
                    "780927": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude, em cujos Municípios de atuação a lei local preveja voto uninominal para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que deverão informar ao 4º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, por mensagem eletrônica (cao4@mp.rj.gov.br), no prazo de 7 (sete) dias, as datas das eventuais eleições para o respectivo Conselho Tutelar a se realizarem no ano de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, no dia 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 780927"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "780928": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de junho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de junho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n01/06\r\n\r\n10/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2009.\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n22/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 780928"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "780931": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que, em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, as informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática deverão ser remetidas à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional do Ministério Público e deverão conter o quantitativo de cada uma das espécies de interceptações e o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nTelefônica\r\n\r\nInformática/Telemática\r\n\r\nQuantitativo de interceptações em andamento ou concluídas no mês \r\n\r\nQuantitativo de pessoas (físicas ou jurídicas) com quebra de sigilo autorizada no mês \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18/2009)\r\n\r\nId: 780931"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "780929": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição nas áreas de Proteção de Interesse dos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência, bem como nas áreas Cível e Família, para Reunião de Trabalho que tratará de questões referentes às atribuições dos PJ na área de idosos e deficientes (configuração do risco social e possível conflito de atribuições entre os diferentes órgãos ministeriais), a nomeação de curador judicial nas interdições e o modus operandi das respectivas prestações de contas, com possível confecção de enunciados, a ser realizada no dia 05 de junho (sexta-feira), das 14:00h às 18:00h, na sala de multimídia do andar térreo do prédio dos Procuradores de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nId: 780929"
                    ],
                    "780930": [
                        "IA - Avisos",
                        "8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDAM os Promotores de Justiça que atuam na área de Execução Penal para participarem da Reunião de Trabalho sobre o tema Monitoramento do Sistema Penitenciário, com a Dr.ª Valéria Videira, Promotora de Justiça, Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional, a realizar-se no dia 09/06/2009, às 14h30, na sede das Promotorias de Justiça de Execução Penal, localizada na Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 780930"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "780932": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles em atuação na área de Tutela Coletiva, para participarem do curso “Direito Urbanístico”, com foco no Estatuto da Cidade e sua compatibilidade com o Código Civil, Planos Diretores, Leis Orgânicas, Normas Subsidiárias e Complementares, sob a coordenação da Professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes, no dia 5 de junho de 2009, das 14h00 às 17h00, na sala de multimídia do andar térreo do Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda preliminar sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no dia 29 de maio, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ) e para o evento conclusivo sobre o mesmo tema, que contará com a presença de especialistas na matéria, a realizar-se no dia 3 de julho de 2009, das 10h30 às 13h30, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA presente publicação torna sem efeito o aviso publicado no dia 20 de maio de 2009, no que tange à data da segunda parte do evento, então marcada para 5 de junho.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “Combate à Pornografia Infantil”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se nos dias 22 e 23 de junho de 2009, das 9h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, 370 - Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Combate à Pornografia Infantil”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n22/06/09\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nCerimônia de abertura\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\nPalestra 1\r\n\r\nOs 10 Maiores Desafios e Situações Difíceis no Combate à Pornografia Infantil e à Pedofilia\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nPalestra 2\r\n\r\nUma Visão Aprofundada da Nova Lei - Lei nº 11.829/2008\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h30 às 14h30\r\n\r\nPalestra 3\r\n\r\nProvas Judiciais USDOJ/ OIA - Ministério da Justiça\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nPalestra 4\r\n\r\nProvas Não Judiciais:\r\n\r\na) Agências Policiais Americanas e FBI\r\n\r\nb) Provedores de Serviços de Internet - Terra, Google, etc.\r\n\r\n15h30 às 15h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n15h45 às 16h45\r\n\r\nPalestra 5\r\n\r\nInvestigação de Pornografia Infantil e o Uso da Internet para a Produção e Distribuição\r\n\r\n16h45 às 17h45\r\n\r\nPalestra 6\r\n\r\nBusca e Apreensão: FBI e Policia Federal.\r\n\r\n23/06/09\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nPalestra 7\r\n\r\nInvestigações Encobertas: Forças Tarefas e Equipe do “FBI Innocent Images”\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\nPalestra 8\r\n\r\nCrianças como Testemunhas\r\n\r\n11h00 às 11h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h15 às 12h15\r\n\r\nPalestra 9\r\n\r\nProteção às Vítimas\r\n\r\n12h15 às 13h45\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h45 às 14h45\r\n\r\nPalestra 10\r\n\r\nONGs como Parceiras: ICMEC e SAFERNET\r\n\r\n14h45 às 15h45\r\n\r\nPalestra 11\r\n\r\nMedidas Cautelares/ Punição: Computadores, pulseiras, monitoramento e tratamentos restritivos\r\n\r\n15h45 às 16h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs vagas são limitadas a 75 (setenta e cinco), devendo ser preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 4 de junho junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 780932"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "780506": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 111/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.071-6/2005 - CONTRATO/SEC. EST. SAÚDE (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O`DWYER, por intermédio de seu procurador FERNANDO CÉSAR PARDAL VIANNA, CRC Nº 2350-0, contra decisão proferida na sessão de 26.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.048-0/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. SOC. CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por TÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO, contra decisão proferida na sessão de 18.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.364-2/2002 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, por intermédio de seu procurador LEONARDO AZEVEDO MOZER, OAB/RJ Nº 129.275, contra decisão proferida na sessão de 16.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.276-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo município de CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 30.06.2005.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 780506"
                    ],
                    "780507": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 112/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.713-4/2006 - CONTRATO/EMPRESA MUN. HABIT. DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO, contra decisão proferida na sessão de 18.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.319-7/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS, contra decisão proferida na sessão de 16.04.2002.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 21/05/2009.\r\n\r\nId: 780507"
                    ],
                    "780508": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 119/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.673-0/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS, contra decisão proferida na sessão de 08.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.674-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS, contra decisão proferida na sessão de 08.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.139-4/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE QUISSAMÃ/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ JORGE RIBEIRO, por intermédio de seu procurador EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ 112.780, contra decisão proferida na sessão de 30.10.2008.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 26/05/2009.\r\n\r\nId: 780508"
                    ],
                    "780509": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 122/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.920-9/2008 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI-EMUSA/Recursos de Reconsideração interpostos por MARCO ANTONIO CARDOSO SIQUEIRA, MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE, FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO, ARTHUR BILLÉ DE JESUS e por JOSÉ AGOSTINHO CAVALIER contra decisão proferida na sessão de 10.06.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.259-4/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE TANGUÁ/Embargos de Declaração interposto por JAILSON JOSÉ CARDOSO, decisão proferida na sessão de 23.09.2008.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 29/05/2009.\r\n\r\nId: 780509"
                    ],
                    "780510": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 124/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/07/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.295-1/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, contra decisão proferida na sessão de 15.04.2009.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\nId: 780510"
                    ],
                    "780511": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 125/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.733-8/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN. ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por IVANILDO DA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.147-6/2004 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/INSTITUTO PENSÃO APOSENT. CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por LECIR NORONHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.930-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Revisão interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.132-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Revisão interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.817-8/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Embargos de Declaração interposto por EDUARDO NUNES CORDEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.954-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nId: 780511"
                    ],
                    "780512": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 126/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/06/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.530-0/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ROBERTO TENÓRIO.\r\n\r\nId: 780512"
                    ],
                    "780360": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220157-1/2006\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n19796/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n202069-0/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n19937/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n202091-3/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n19948/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n217672-8/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n19953/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n101309-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n19654/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 780360"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "780841": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.788-8/2009 - Maristela Rangel Xavier, pensionista do ex-servidor Herly Xavier, matr. 02/1397/3-8. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.850-6/2008 - Daise Irene Kale. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.103-7/2008 - Associação dos Servidores Públicos Brasileiros - ASPB . DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 780841"
                    ],
                    "780846": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.282-7/09 - Fixados, com validade a contar de 19.03.2009, os proventos do servidor GERVESON DA SILVA CONCEIÇÃO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1786/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.776, de 06.03.2009.\r\n\r\nId: 780846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "780230": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.821-9/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 08/2009, o qual teve como vencedores as empresas: I - TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA., no item 4, com o valor total de R$ 872,00; II - VENTURA PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., no item 3, com o valor total de R$ 9.270,00. Não houve vencedores para os itens 2 e 4.\r\n\r\nId: 780230"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "780911": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 818, de 2009, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 663,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE DONA MARIQUINHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao Restaurante Dona Mariquinha, com sede no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 821, de 2009, de autoria do Deputado João Pedro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 664,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CIENTISTA BRASILEIRO MIGUEL NICOLELIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao médico e cientista brasileiro Dr. Miguel Nicolelis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 3 de junho de 2009, do Projeto de Resolução nº. 838, de 2009, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 665,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MADALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ilustríssimo Doutor João Estenio Campelo Bezerra. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 732, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O USO EXCLUSIVO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O USO EXCLUSIVO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por prazo indeterminado, para os veículos de propriedade dos Centros de Formação de Condutores, CFC, o benefício da isenção do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, na aquisição de carro zero quilômetro para a utilização exclusivamente em serviço.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda tomará as providências necessárias para o cumprimento do caput do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 783, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE DISPONDO SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DA CEDAE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE deverá criar, em conjunto com o Poder Executivo, um programa de recuperação de dívidas para os consumidores residenciais que tenham contas vencidas até 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Farão jus ao refinanciamento de seus débitos junto à CEDAE:\r\n\r\nI - Beneficiários que comprovem renda mensal de até 20 (vinte) salários mínimos;\r\n\r\nII - Proprietários ou locatários de imóvel residencial com até 150 (cento e cinqüenta) metros quadrados de área construída.\r\n\r\nArt. 3º O saldo da dívida poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, sem a incidência de juros ou multa, devendo o parcelamento ser incluído nos boletos de contas a vencer.\r\n\r\nArt. 4º A adesão ao parcelamento proposto e calculado pela CEDAE, garantirá ao beneficiário a retomada do fornecimento de água e a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 785, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS PACIENTES DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS PACIENTES DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de pulseiras de identificação em todos os pacientes da rede hospitalar pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fará publicar as normas necessárias para o efetivo cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 789, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo deverá, através da Secretaria de Estado de Segurança, implantar uma Delegacia de Polícia no bairro de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 790, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - A pessoa jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. Os créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:\r\n\r\n1 - na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;\r\n\r\n2 - relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação;\r\n\r\n3 - se o adquirente for:\r\n\r\na) contribuinte do ICMS sujeito ao regime periódico de apuração;\r\n\r\nb) órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;\r\n\r\n4 - na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:\r\n\r\na) não ser documento fiscal hábil;\r\n\r\nb) não indicar corretamente o adquirente;\r\n\r\nc) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.\r\n\r\nArt. 2º O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor no período.\r\n\r\n§ 1º Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado:\r\n\r\n1) o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos;\r\n\r\n2) o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no item 1.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de o adquirente ser empresa optante pelo regime do Simples Nacional, o crédito de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\n1 - somente será concedido se a receita bruta da empresa adquirente não superar R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) durante o ano-calendário em que ocorreu a aquisição;\r\n\r\n2 - será limitado ao valor do ICMS recolhido pela empresa adquirente, por meio do regime do Simples Nacional, no ano-calendário em que ocorreu a aquisição.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta lei:\r\n\r\nI - autorizar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro Eletrônico na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nII - permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no art. 2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor:\r\n\r\na) entidades fluminenses de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas na Secretaria da Fazenda;\r\n\r\nb) entidades fluminenses de direito privado da área da saúde, sem fins lucrativos, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º A pessoa jurídica que receber os créditos a que se refere o artigo 2º desta lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderão:\r\n\r\nI - transferir os créditos para outra pessoa jurídica;\r\n\r\nII - solicitar depósito dos créditos em conta corrente, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\n§ 1º O depósito ou o crédito a que se refere o inciso II deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\r\n\r\n§ 2º Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 3º Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A utilização dos créditos ocorrerá conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º À Secretaria da Fazenda compete fiscalizar os atos relativos à concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário.\r\n\r\n§ 1º No exercício da competência prevista no “caput” deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá, dentre outras providências:\r\n\r\n1) suspender a concessão e utilização do crédito previsto no artigo 2º quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;\r\n\r\n2) cancelar os benefícios mencionados no item 1 do § 1º deste artigo, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após regular processo administrativo, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de, ao final do processo administrativo, não se confirmar a ocorrência de irregularidades, serão restabelecidos os benefícios referidos no item 1 do §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º Ficará sujeito à multa no montante equivalente a 100 (cem) UFIRJ's - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, por documento não emitido ou não entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.\r\n\r\n§ 1º Ficará sujeito à mesma penalidade, por documento, o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:\r\n\r\n1) emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento;\r\n\r\n2) deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\n3) dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta lei, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;\r\n\r\n4) induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta lei.\r\n\r\n§ 2º A multa de que trata este artigo será reduzida:\r\n\r\n1) em se tratando de empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em:\r\n\r\na) 60% (sessenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 45% (quarenta e cinco por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;\r\n\r\nc) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações.\r\n\r\n2) nos demais casos, em:\r\n\r\na) 40% (quarenta por cento), se o autuado não tiver autuação;\r\n\r\nb) 30% (trinta por cento), se o autuado tiver até 10 (dez) autuações;\r\n\r\nc) 20% (vinte por cento), se o autuado tiver entre 11 (onze) e 20 (vinte) autuações.\r\n\r\n§ 3º Para fins do disposto no §2º consideram-se apenas as autuações efetuadas com base neste artigo, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores, que não tenham sido canceladas, e que não estejam sujeitas a recursos no âmbito administrativo.\r\n\r\n§ 4º O fornecedor poderá recolher o valor devido com redução de: \r\n\r\n1) 50% (cinquenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da lavratura do AI - Auto de Infração;\r\n\r\n2) 30% (trinta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor interposta tempestivamente;\r\n\r\n3) 20% (vinte por cento), no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do trânsito em julgado da autuação no âmbito administrativo.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de o fornecedor, relativamente à mesma aquisição, praticar conjuntamente as condutas previstas nos itens 3 e 4 do § 1º, ou praticá-las juntamente com qualquer outra infração prevista neste artigo, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.\r\n\r\nArt. 7º Os créditos a que se refere o artigo 2º desta lei serão contabilizados à conta da receita do ICMS.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, quadrimestralmente, Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos créditos concedidos nos moldes do exercício do direito de que trata o artigo 2º desta lei, com indicação detalhada de todas as operações realizadas.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 780911"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2277/2009)\r\n\r\n1. Modifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As multas decorrentes de infrações de trânsito, com nome e dados do motorista infrator, deverão ser encaminhadas, pelo magistrado, ao serviço de transporte do Tribunal de Justiça, em tempo hábil, para que este, no prazo legal, providencie a transferência de responsabilidade ao condutor infrator, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, seja quanto à perda de pontos ou à quitação da multa.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara declinar a data da lei por extenso, proporcionando, assim, mais clareza e precisão, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n2. Modifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As viaturas oficiais somente poderão ser dirigidas pelos motoristas do quadro efetivo do Poder Judiciário, pelos assistentes de órgão julgador, pelos motoristas requisitados e pelos motoristas prestadores de serviços contratados para este fim. Todas as pessoas autorizadas a dirigir as viaturas oficiais deverão cadastrar-se previamente junto ao serviço de transporte do Tribunal de Justiça, assinando, inclusive, termo de responsabilidade.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara correção de concordância nominal.\r\n\r\n3. Modifica o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2009\r\n\r\nMensagem nº 01/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nArt. 2º Os veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - de representação;\r\n\r\nII - de serviço.\r\n\r\n§ 1º. Os veículos de representação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados, exclusivamente, pelos Magistrados, em todos os deslocamentos oficiais, condicionados à necessidade do serviço.\r\n\r\n§ 2º. Os veículos de serviço são destinados ao transporte de passageiros e ao transporte de carga no Estado.\r\n\r\nArt. 3º As viaturas oficiais deverão pernoitar nas garagens do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou, quando necessário e verificado o interesse e a economicidade, em local previamente indicado pela autoridade usuária.\r\n\r\nArt. 4º A utilização de placas especiais, em casos de segurança do usuário do veículo de representação, dependerá de prévia autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º As multas decorrentes de infrações de trânsito, com nome e dados do motorista infrator, deverão ser encaminhadas, pelo magistrado, ao serviço de transporte do Tribunal de Justiça, em tempo hábil, para que este, no prazo legal, providencie a transferência de responsabilidade ao condutor infrator, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, seja quanto à perda de pontos ou à quitação da multa.\r\n\r\nArt. 6º As viaturas oficiais somente poderão ser dirigidas pelos motoristas do quadro efetivo do Poder Judiciário, pelos assistentes de órgão julgador, pelos motoristas requisitados e pelos motoristas prestadores de serviços contratados para este fim. Todas as pessoas autorizadas a dirigir as viaturas oficiais deverão cadastrar-se previamente junto ao serviço de transporte do Tribunal de Justiça, assinando, inclusive, termo de responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos de representação poderão ser dirigidos pelos magistrados e pelas pessoas por estes indicadas.\r\n\r\nArt. 7º O deslocamento de viatura para outro Estado da Federação dependerá de prévia autorização da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 8º Os veículos de representação e as viaturas, que se tornem impróprios para o serviço, ou de manutenção antieconômica, serão leiloados, recolhendo-se a respectiva receita ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 9º As normas constantes da presente Lei aplicar-se-ão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2277/2009 (Mensagem nº 01/2009): PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2330/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG JORGE CLEMENTAYME.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Fica considerado Utilidade Pública a ONG JORGE CLEMENTAYME, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: 05.354.043/0001-99, localizada à Rua Lins de Vasconcelos, nº 502 - Lins - Rio de Janeiro - RJ - 20710-130.\r\n\r\nArt 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a ONG JORGE CLEMENTAYME, sediada no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nA ONG JORGE CLEMENTAYME tem por finalidade e objetivos principais:\r\n\r\n- Promoção da assistência social, ajudar as pessoas necessitadas e levando acesso ao esporte e lazer a todos sem discriminação de idade, raça, cor ou credo;\r\n\r\n- Promover cursos de capacitação para pessoas carentes como pré-vestibular, inglês, informática, cabeleireiro, costureira, alfabetização para adultos, entre outros;\r\n\r\n- Promover aulas esportivas e culturais - como artesanato, modelo e manequim, musculação, danças, lutas, canto, música, teatro entre outros;\r\n\r\n- Prestar consultas médicas para a comunidade em geral, com prevenção as doenças e encaminhamento aos postos de saúde e hospitais próximos, se necessário (clínica médica, dentista, pediatra e outros). Abertura de uma sala servindo como posto de enfermagem - para curativos, infecções, entre outros;\r\n\r\n- Doar alimentos, medicamentos, roupas, fraldas, equipamentos ortopédicos e hospitalares, brinquedos a pessoas carentes e/ou imigrantes sem recursos;\r\n\r\n- Criar uma rádio comunitária para ajudar a comunidade em geral, para divulgação da ONG, captação de voluntários, dar espaço a novos artistas, cantores, estúdio de gravação de CD's e curso para novos DJ's;\r\n\r\n- Opção de lazer as pessoas idosas, carentes, deficientes físicos, alunos e voluntários, organizando festas, encontros, passeios, excursões e um bloco de carnaval.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2331/2009\r\n\r\nISENTA DE VISTORIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos de vistoria anual os veículos com até 2 (dois) anos de fabricação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei não isenta do pagamento da taxa de vistoria anual.\r\n\r\nArt. 3º Não estão isentos da vistoria anual os veículos com troca de propriedade.\r\n\r\nArt. 4º Só receberão os certificados anuais que consta nesta lei os proprietários que estiverem com Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em dia.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnquanto legisladores, temos o dever de identificar e aprimorar momentos específicos de dificuldade e/ou de burocracia, do dia-a-dia de nossa população. É notória e sabida a complexidade da vistoria veicular de nosso Estado.\r\n\r\nEnquanto o restante do país ainda não possui ou somente agora implanta seu sistema, o Rio de Janeiro se destaca pela experiência e excelência já atingidos por nosso Departamento de Trânsito.\r\n\r\nContudo, faz-se necessário evoluir, para dar conta do número diariamente crescente de veículos 0km, que em seu segundo ano de vida mostram-se tão novos e mecanicamente tão bem regulados, quanto quando saíram de fábrica.\r\n\r\nEntão é razoável estender a isenção que se pratica hoje à mais um ano, diminuindo bastante a quantidade de veículos e agilizando o atendimento, na mesma proporção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2332/2009\r\n\r\nOBRIGA AOS BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSSUÍREM DUCHAS HIGIÊNICAS NOS SANITÁRIOS QUE ATENDEM AO PÚBLICO FEMININO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os Bares, Restaurantes, Churrascarias e afins no Estado do Rio de Janeiro, a possuírem DUCHAS HIGIÊNICAS nos sanitários que atendem ao público feminino.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento que estiver enquadrado nesta Lei e não possuir o dispositivo, terá um prazo de 60 dias para a adequação.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento desta Lei, resultará em multa de 1.000 (mil) Ufir's \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 26 de maio de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO público feminino freqüentador deste segmento comercial deve receber um tratamento diferenciado, até porque, há determinadas situações que necessitam de cuidados especiais, não podemos deixar de reconhecer que é de vital importância que o sanitário utilizado pelo público feminino deve possuir DUCHAS HIGIÊNICAS. O público masculino não passa diretamente por tais problemas, porém, indiretamente sim, observem que somos filhos, somos esposos, noivos, namorados, ou até mesmo conhecido de alguém do sexo feminino que nos acompanha, que ao utilizar um sanitário volta reclamando, inclusive em alguns casos prefere até procurar outro local, dado a precariedade do oferecimento sanitário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2333/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO (DUDA) PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os motoristas de ônibus que moram e exercem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro ficam isentos do pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUDA), quando na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).\r\n\r\nParágrafo Único - Para a obtenção dos benefícios desta Lei, é necessário que a empresa (VIAÇÃO) a qual o profissional esta cadastrado, com o contrato de trabalho em vigência faça por intermédio de ofício ao DETRAN/RJ, declaração de vinculo constando:\r\n\r\nI - Nome do profissional;\r\n\r\nII - Identidade;\r\n\r\nIII- CPF;\r\n\r\nIV- Endereço;\r\n\r\nV - CNH\r\n\r\nVI -PIS\r\n\r\nArt. 2º - Toda e qualquer informação que não espelhar a realidade, prestada pelo profissional (empregado) ou empresa (empregador) será punida da seguinte forma:\r\n\r\nI - Ao profissional a suspensão dos direitos de conduzir veículos auto motores por 360 (trezentos e sessenta) dias, não obstantes as capituladas no Código Penal\r\n\r\nII - A Empresa (Viação) multa de 5.000 (cinco) mil Ufir's, não obstante as capituladas no Código Penal.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 25 de Maio de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA classe rodoviária esta abandonada a muito tempo, á fácil relembrar tempos onde existiam trabalhando dentro dos coletivos motorista e cobrador, cada um com sua função especifica, hoje a maioria dos veículos está apenas com um profissional, ou seja o MOTORISTA, que além de ter a responsabilidade de conduzir o coletivo, é responsável pelo cumprimento das Leis de trânsito, e, cobram e são responsáveis por todo o munerário em espécie que é captado na sua jornada de trabalho.\r\n\r\nEstes profissionais todos os dias ficam com seus nervos a flor da pele, o transito da nossa metrópole por si só já propicia esta condição e só recebem por parte do Poder Público, a cada dia, mais e mais obrigação. A atividade a qual eles exercem e responsável pelo ir e vir de milhares de nossos cidadãos que saem de casa para buscar o pão de cada dia, depositando suas vidas e suas integridades nas mãos destes profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2334/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS NA SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, NO SEU QUADRO MÓVEL DE PESSOAL, DESTINADO-AS A EX-ATLETAS, MASSAGISTAS OU ROUPEIROS DE FUTEBOL PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, obrigada à fazer reserva de 30 (trinta) vagas no seu quadro móvel de pessoal, destinado-as à ex-atletas, ex-massagistas ou ex-roupeiros de futebol profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho 28 de maio de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssim como todos tentam proteger os seus, não seria aberração qualquer se as atividade esportiva de futebol, principalmente o palco de operações viesse a manter sobre contrato, mesmo que fosse no quadro móvel, parte daqueles que ajudaram a escrever a história. O profissional que exerce suas atividades no futebol quando não consegue atingir a notoriedade, quando se aposenta cumpre a mesma via crussis de qualquer trabalhador, necessita voltar ao mercado de trabalho para complementar a receita família, apenas com uma agravante, o que fazer, se o que aprendeu foi exatamente o que não pode mais realizar. por isso, creio ser oportuno a aprovação desta Lei, que daria uma oportunidade a muitos que passam por problemas sérios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2335/2009\r\n\r\nPROIBE AO COMÉRCIO FATIAR, REEEMBALAR E REVALIDAR DATA DE VENCIMENTO EXPRESSA NA EMBALAGEM ORIGINAL, DE RESPONSABILIDADE DOS FABRICANTES DE FRIOS. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É expressamente proibido ao comércio fatiar, reembalar e revalidar a data de vencimento, expressa na embalagem original, de responsabilidade dos fabricantes de frios.\r\n\r\nArt. 2º - A não observância desta Lei, acarretará em multa de 2.000 (Ufir's) \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 28 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlimentação é um problema muito sério, não se pode admitir que produtos alimentícios possam ser comercializados fora da data de validade, mas apesar de tudo ocorre. Temos noticias que alguns estabelecimentos comerciais quando percebem que a data do produto esta por expirar como por exemplo presunto, apresuntado, mortadela, queijo etc, são fatiados e acondicionados em bandejas de isopor, com etiquetas já impressa pelo comerciante com toda a característica alterada, exatamente isso que esta Lei pretende coibir, dando ao consumidor maiores condições de comprar e saber o que esta comprando.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2336/2009\r\n\r\nISENTA DO ICMS NAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS, TELEFONE E ENERGIA ELETRICA ORFANATOS E ASILOS, INSTITUIÇÕES COMPROVADAMENTE SEM FINS LUCRATIVOS. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento de ICMS nas contas água, gás, telefone e energia elétrica os orfanatos e asilos, instituições comprovadamente sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeria muito bom se não houvesse a necessidade de ajudar estas instituições, se elas tivessem suas atividades totalmente patrocinadas pelos assistidos, ou até mesmo se verbas públicas chegassem a tempo de equacionar inúmeros problemas lá existentes. Mas a realidade é outra, difícil não ver algumas com total desespero fazendo coletas residenciais, inclusive, implorando aos moradores alimentos não perecíveis para a manutenção de pessoas que passam por muitas necessidades. Tudo isso, sem levar em consideração ao estado de saúde de quase todos. É, estas instituições sobrevivem as duras penas, seus compromissos cotidianos são impiedosos, a receita auferida esta a quem da despesa. Todos nos sabemos que tratar de crianças e idosos é uma tarefa difícil, a aquisição de material de limpeza, remédios e comida absorve quase tudo que arrecadam, o que sobra, se é que sobra, não faz frente aos compromissos a serem liquidados, resultando em um acumulo de contas e contas que esperam até o aparecimento de uma alma generosa que dificilmente aparece. Transformando o Orfanato ou Asilo em mais um inadimplente, conseqüentemente podendo ter estes serviços interrompidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2337/2009\r\n\r\nINSTITUI A “CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MULHER + SOLIDÁRIA” A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído, no Estado do Rio de Janeiro, a “Campanha Estadual de Conscientização da Mulher + Solidária”, a ser realizada anualmente no mês de maio. \r\n\r\nParágrafo único - A semana ora instituída constará no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha a que se refere o artigo 1º será organizada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Hemorio/RJ e deverá conter atividades que incluam:\r\n\r\nI - palestras de conscientização da necessidade da doação de sangue;\r\n\r\nII- exposição do número diário de mulheres e homens que se disponibilizam para a ação de doar sangue;\r\n\r\nIII- Os benefícios a população que esta ação promove.\r\n\r\nArt. 3º - É objetivo desta Campanha dar ampla visibilidade a necessidade da mobilização das mulheres voluntariamente a doar sangue em todo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A Campanha deverá envolver especialistas do Hemorio e demais instituições que possam contribuir com a sua elaboração de desenvolvimento. \r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos a população da necessidade de prática constante de doação.\r\n\r\nArt. 6º - Na regulamentação desta lei, o Poder Executivo por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Cívil, poderá expedir as normas que disciplinam este projeto.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das sessões, em 02 de junho 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta campanha já vem contribuindo a seis anos na conscientização e mobilização das mulheres para ação voluntária de doação de sangue através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Hemorio. A mulher Predominantemente compõe o maior número da população carioca, mas são os homens que mais procuram o HEMORIO para a doação. \r\n\r\nO presente projeto visa oficializar a campanha já existente e aumentar a demanda de mulheres voluntarias a doação de sangue. Não somente no mês de maio, mas com a conscientização nossa expectativa é de aumentar em dobro do recebimento atual no Hemorio e sendo sua maioria de doadores “Mulheres”.\r\n\r\nSendo assim, conto com apoio dos meus pares na aprovação de presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2338/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.389, DE 04 DE ABRIL DE 1995. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; e de Saúde. \r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica acrescentado o artigo 2º na Lei nº 2.389, de 04 de abril de 1995, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art.2º - O não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 5.000 UFIR's (cinco mil Unidades de Referência), e em caso de reincidência, a perda das licenças do estabelecimento para comercialização de combustíveis.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 2.389, de 04 de abril de 1995 proíbe a comercialização de combustíveis derivados de petróleo com a adição de chumbo. Entretanto diversos revendedores e distribuidores continuam utilizando o composto chumbo tetraetila como aditivo na gasolina, que causam sérios danos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores que manuseiam o produto, porque, mesmo quando a fiscalização é eficaz, a punição é irrisória ou nenhuma, fazendo com que os responsáveis continuem atuando ilicitamente.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2339/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL INFORMANDO A RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam todos os estabelecimentos de comercialização de combustível localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando a relação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI que devem ser utilizados pelo trabalhador que estejam suscetíveis à acidentes de trabalho ou doenças profissionais e do trabalho constante na NR 6 (Norma Regulamentadora 6) aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.\r\n\r\n§1º - Os cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível, próximos às bombas de combustível e nas lojas de conveniência, quando houver, e deverão ser confeccionados no formato A3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz e de fácil visualização.\r\n\r\n§2º - Os cartazes deverão conter os dizeres \" A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER AOS EMPREGADOS, GRATUITAMENTE, EPI ADEQUADO AO RISCO, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO.\"\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil Unidades de Referência) UFIRs.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente são cerca de 2.586 postos no Rio de Janeiro (ANP 2004) respondendo com 150.000 m3 (10% do total movimentado no país). Estima-se que o número de frentistas que trabalham no Rio de Janeiro esteja na ordem de 10.000 a 12.0000. A exposição prolongada ao benzeno provoca diversos efeitos no organismo humano, destacando-se entre eles a mielotoxidade, a genotoxidade e a sua ação carcinogênica. A partir de dados de entrevistas com trabalhadores de postos de gasolina distribuídos no Estado do Rio de Janeiro, diversos apresentavam sintomas de alterações hematológica do tipo diminuição de leucócitos (53%) e de quadro clínicos tipos: estomatite (28%), gengivite (33%) ou continham sintomas de alterações comportamentais do tipo: fadiga extrema (58%), falta de memória (60%), irritação e coceira nos olhos (58%) . Estes dados tendenciam a caracterização evidente da exposição ocupacional ao efeitos nocivos do contato com combustíveis. \r\n\r\nO Equipamento de Proteção Individual - EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde. O uso deste tipo de equipamento só deverá ser feito quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar os riscos do ambiente em que se desenvolve a atividade, ou seja, quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para a atenuação dos riscos e não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho.\r\n\r\nConforme dispõe a Norma Regulamentadora 6 - NR-6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: \r\n\r\na) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;\r\n\r\nb) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e \r\n\r\nc) para atender a situações de emergência.\r\n\r\nOs tipos de EPI´s utilizados podem variar dependendo do tipo de atividade ou de riscos que poderão ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador e da parte do corpo que se pretende proteger, tais como:\r\n\r\nProteção auditiva: abafadores de ruídos ou protetores auriculares;\r\n\r\nProteção respiratória: máscaras e filtro;\r\n\r\nProteção visual e facial: óculos e viseiras;\r\n\r\nProteção da cabeça: capacetes;\r\n\r\nProteção de mãos e braços: luvas e mangotes;\r\n\r\nProteção de pernas e pés: sapatos, botas e botinas;\r\n\r\nProteção contra quedas: cintos de segurança e cinturões.\r\n\r\nDentre as atribuições exigidas pela NR-6, cabe ao empregador as seguintes obrigações:\r\n\r\nadquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;\r\n\r\nexigir seu uso;\r\n\r\nfornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;\r\n\r\norientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;\r\n\r\nsubstituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado;\r\n\r\nresponsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e\r\n\r\ncomunicar o MTE qualquer irregularidade observada;\r\n\r\nO empregado também terá que observar as seguintes obrigações:\r\n\r\nutilizar o EPI apensas para a finalidade a que se destina;\r\n\r\nresponsabilizar-se pela guarda e conservação;\r\n\r\ncomunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso; e\r\n\r\ncumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal;\r\n\r\nOs Equipamentos de Proteção Individual além de essenciais à proteção do trabalhador, visando a manutenção de sua saúde física e proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho, podem também proporcionar a redução de custos ao empregador.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2340/2009\r\n\r\nDETERMINA QUE TODA DÍVIDA DE FORNECIMENTO DE TARIFA DE ÁGUA PELA CEDAE, DEVA SER COBRADA DO DEVEDOR TITULAR , E NÃO PODERÁ SER VINCULADA AO IMÓVEL. \r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Determina que toda dívida de água fornecida pela CEDAE deva ser cobrada do devedor titular da dívida, e não deverá ser vinculada ao imóvel.\r\n\r\nArt.2°- Configurada a inadimplência e tendo havido a devida notificação, poderá ser interrompido o fornecimento de água.\r\n\r\nArt.3°- Não poderão ser cobrados débitos de pagamentos superiores a três meses.\r\n\r\nArt.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o intuito de impedir a Cedae de cobrar dos novos ocupantes de imóveis as contas que deixaram de ser pagas pelos antigos moradores. As dívidas devem ser cobradas de quem usou a água. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2341/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE ITALVA. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Centro Educacional Batista de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Educacional Batista de Italva, iniciou suas atividades em 1995 a partir do projeto idealizado pela professora Marilda Cordeiro Perissé com o objetivo de atender as Comunidades carentes através da educação.\r\n\r\nHoje com sede na Rua: Olivia Farias nº 133, centro de Italva, Rio de Janeiro, a Instituição Filantrópica Centro Educacional Batista de Italva, vem desenvolvendo serviços relevantes à comunidade, prestando além de educação o apoio moral e espiritual para crianças do maternal ao 9º (nono) ano do ensino fundamental.\r\n\r\nPresente em comemorações cívicas, educacionais e sociais da comunidade visando à formação cidadã de seus alunos, a escola mantém fixos projetos culturais e pedagógicos prosseguindo numa caminhada em busca de um país melhor e assumindo a contribuição pela formação espiritual, intelectual, moral, psicológica e social de pessoas úteis à cidade, ao estado e ao país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2342/2009\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESCONTO NO VALOR DO IPVA, CONFORME MENCIONA.” \r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover desconto no valor do IPVA aos contribuintes que mediante Processo Administrativo comprovem o pagamento de pedágio em rodovias de concessão do governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme menciona.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte que comprovar anualmente pagamento de pedágio nos termos do caput, em valor superior a um terço (1/3) e inferior ao valor da metade do IPVA do veículo referência, obterá desconto na razão de dez por cento (10%) no ato de pagamento do referido imposto estadual.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte que comprovar anualmente o pagamento de pedágio nos termos do caput, em valor superior a metade e inferior ao valor total devido do IPVA do veículo referência, obterá desconto na razão de vinte por cento (20%) no ato de pagamento do referido imposto estadual.\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte que comprovar anualmente pagamento de pedágio nos termos do caput, em valor igual ou superior ao valor total devido do IPVA do veículo referência, obterá desconto na razão de trinta por cento (30%) no ato de pagamento do referido imposto estadual. \r\n\r\nArt. 2º - O Processo Administrativo de que trata o artigo anterior deverá ser instaurado na Secretaria de Estado e Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá emitir a pedido do interessado certidão de comprovação para fins de obtenção de desconto junto ao DETRAN - RJ. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto à contar noventa (90) dias da sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei baseia-se nas concessões aos contribuintes que estão sendo onerados e ao mesmo tempo é uma forma do Estado fiscalizar a arrecadação das concessionárias nos pedágios.\r\n\r\nAssim, podemos melhor analisar os procedimentos regulatórios. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 880/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. ANTONIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Dr. ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA, Jornalista e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2009\r\n\r\nDeputados: TUCALO, Paulo Melo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marcus Vinicius, Altineu Cortes, Caetano Amado, Dica, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtividade de Classe:\r\n\r\n- Presidente da OAB de Niterói.\r\n\r\n- Vice-Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Colunista do jornal: “O FLUMINENSE”\r\n\r\n- Colunista e responsável pelo jornal OAB Notícias, órgão da OAB de Niterói.\r\n\r\nAtividades exercidas:\r\n\r\n1- Área do Direito:\r\n\r\n- Vice-Presidente da OAB de Niterói.\r\n\r\n- Presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat) em três oportunidades.\r\n\r\n- Fundador e diretor geral da Escola Superior da Advocacia do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (Esat-RJ).\r\n\r\n- Assistente Jurídico do Estado aposentado.\r\n\r\n- Diretor do Contencioso do antigo Departamento de Assistência Jurídica e Consultiva da Secretaria de Justiça e Interior.\r\n\r\n- Assessor especial da Presidência da OAB de Niterói.\r\n\r\n- Assessor Jurídico da Fundação Leão XIII- núcleo de Niterói.\r\n\r\n- Diretor-secretário da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB de Niterói.\r\n\r\n- Diretor Jurídico do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Conselheiro para área jurídica trabalhista da Sociedade Pestalozzi de Niterói.\r\n\r\n- Presidente da Comissão de Cultura da OAB de Niterói.\r\n\r\n2- Área do Jornalismo:\r\n\r\n- Editor de Política, de Cidade e de Opinião do Jornal “ O Fluminense”.\r\n\r\n- Diretor- Secretário de “O Madalenense”.\r\n\r\n- Repórter, redator e pauteiro do Diário de Notícias.\r\n\r\n- Colunista do Diário Fluminense.\r\n\r\n- Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Prefeito de Niterói José Pitombo e dos Secretários de Justiça e Interior, Pedro Magalhães e Nestor Chiesse.\r\n\r\n- Redator da Assessoria de Comunicação Social do Secretário de Fazenda, Renato Tinoco.\r\n\r\n- Redator da Presidência de Nova Coderj.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 881/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR DOUTOR RONALDE RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Pastor Doutor Ronalde Ribeiro de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra e vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados ÉDINO FONSECA, Doutor Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Marcus Vinicius, Alessandro Calazans, Audir Santana, Délio Leal, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado, Pastor Presidente da Igreja Pentencostal Refúgio em Cristo, em Bangu, que, por exercer a função profética de porta-voz da Palavra de Deus ao mundo, por ser testemunha autêntica e eloqüente da fé cristã, por permanecer atento aos problemas que angustiam a sociedade contemporânea e por firmar-se como exemplo de ética e conduta em tempos de instabilidade moral, o Pr. Dr. Ronalde Ribeiro de Souza é hoje uma evidente referência no contexto evangélico brasileiro.\r\n\r\nNo mundo secular, dedicou-seu com profissionalismo à causa pública, como demonstra seu brilhante histórico curricular, o que o consagra, pela sucessão de êxitos no exercício de cargos e funções, como merecedor desta honraria, bem como do reconhecimento e aplauso de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 882/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR SAMUEL CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Pastor Samuel Cássio Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra e vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados ÉDINO FONSECA, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, Alessandro Calazans, Audir Santana, Délio Leal, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Graça Pereira, Nelson Gonçalves, Olney Botelho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado.\r\n\r\nGraças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar e ao brilhantismo com que sempre se dedicou à causa pública ao longo da sua trajetória, consagrado e respeitado, sendo, portanto, merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplauso de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa, conforme se vê do seu curriculum vitae, uma sucessão de êxitos no exercício de cargos e funções.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 805/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAR ESTUDOS QUE POSSIBILITEM A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DA ANTIGA FABRICA MELHORAL, NA AVENIDA BRASIL ALTURA DE GUADALUPE, ONDE PODERIA SER CONSTRUÍDO E/OU INSTALADO E/OU TRANSFERIDO UM BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE CARRO OU CARGA\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Sergio Cabral, providências necessárias para elaborar estudos que possibilitem a ocupação do imóvel da antiga FABRICA MELHORAL, na Avenida Brasil, altura de Guadalupe, onde poderia ser construído e/ou instalado, e/ou transferido um BATALHÃO DE POLICIA MILITAR E/OU DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE CARRO OU DE CARGA.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE BATALHÃO DE POLICIA MILITAR OU DELEGACIA ESPECIALIZADA NO BAIRRO DE GUADALUPE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover estudos que possibilitem a ocupação do imóvel da antiga FABRICA MELHORAL, na Avenida Brasil, altura de Guadalupe, onde poderia ser construído e/ou instalado e/ou transferido um Batalhão de Policia Militar e Delegacia especializada em roubo de Carro ou Carga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabemos perfeitamente o esforço do Governo do Estado do Rio de Janeiro para atender a demanda de combate a criminalidade. É público é notório que a aquisição de novos equipamentos são indispensáveis para o exercício eficaz desse problema, vivemos épocas difíceis, meliantes partem para o confronto direto com as instituições policiais, porém, estrategicamente percebemos que poderia haver remanejamento de algumas unidades que estão abafadas nas regiões que estão instaladas. Na Avenida Brasil, no imóvel da antiga FABRICA MELHORAL, salvo melhor juízo, poderíamos ter a atuação de unidades pertencentes a SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, respondendo ao combate do crime, em uma região que necessita de melhorias, assim como boa parte das regiões de nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 806/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nINDICAMOS À MESA DIRETORA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. SERGIO CABRAL FILHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSSAGEM, PARA OS FINS A SEGUIR:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado aos funcionários públicos a solicitar aos seus órgãos de origem, que o pagamentos do aluguel residencial, seja consignado em folha de pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o Benefício desta Lei, será considerado apenas um único imóvel, mantido sobre contrato de locação, e, que o mesmo seja expressamente residencial.\r\n\r\nArt. 2º - O Aluguel será descontado dos proventos do funcionário e, repassado ao locador nos moldes de qualquer consignação em folha de pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Benefício desta Lei servirá e substituirá a figura do FIADOR, devendo ser renovado quando for o caso, nos 3 (três) meses anteriores ao término do contrato em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo rescisão legal do contrato de locação com todas as formalidades exigidas, o funcionário deverá apresentar a mesma em seu órgão de origem para o cancelamento.\r\n\r\nArt. 4º - Todos e quaisquer problemas oriundos da locação não serão trazidos ao Órgão Consignante, cabendo-o apenas o desconto e repasse do numerário estabelecido.\r\n\r\nArt. 5º - Os funcionários que atingirem o teto máximo de desconto permitido em folha não poderão usufruir deste benefício.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2009\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO martírio do pagamento de aluguel. Quando se paga o primeiro, inicia-se a dever o segundo, e assim sucessivamente. Pior ainda quando o locador por razões óbvias em suas exigências fala da figura do fiador proprietário, fazendo a angustia ainda ser maior. O Poder Executivo não reúne condições para alocar seus funcionários em próprios estaduais, muito menos a construção de unidades habitacionais que pudesse agasalhar a todos, ai, um bom número de seus funcionários vivem este problema, ou seja, necessitam morar de aluguel. \r\n\r\nComo se não bastasse, temos conhecimento que um número de funcionários estaduais que se encontram com problemas financeiros, seus nomes estão constando na relação do SPC OU SERASA, o que certamente irá impossibilitar de ser locatário, arrumar um amigo que faça, a cada dia esta mais difícil, chegou-se a um obstáculo aparentemente intransponível, fato é, o funcionário necessita de um teto para sua família. Pois é exatamente assim que vemos, e, com seus próprios meios, sem dever favores a quem quer que seja, ele pode ser locatário tendo o valor do compromisso descontado em seus vencimentos, que será muito bom para ele, e a garantia do locador que irá receber o que lhe é devido.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 807/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DETERMINANDO QUE TODAS AS COOPERATIVAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OFERECIMENTO DE MÃO DE OBRA, SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30% DE SUAS VAGAS PARA TRABALHADORES QUE CUMPRIRAM PENA (EX-DETENTOS) E QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PERFIL PROFISSIONAL DA ATIVIDADE COOPERADA.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Sergio Cabral, determine que todas as COOPERATIVAS que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro, com o oferecimento de mão de obra, sejam obrigadas a destinar 30% de suas vagas para trabalhadores que cumpriram pena (Ex-Detentos), que estejam enquadrados no perfil profissional da atividade cooperada.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS COOPERATIVAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM OFERECIMENTO DE MÃO DE OBRA, SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30% DE SUAS VAGAS PARA TRABALHADORES QUE CUMPRIRAM PENA (EX-DETENTOS) QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PERFIL PROFISSIONAL DA ATIVIDADE COOPERADA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que as Cooperativas que prestam serviço ao Estado do Rio de Janeiro, com o oferecimento de MÃO DE OBRA, sejam obrigadas a destinar 30% de suas vagas a trabalhadores que cumpriram pena Ex-Detentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ muito triste o cumprimento de uma pena de reclusão, sabemos de diversas pessoas que tiveram suas liberdades privadas pelos mais diversos motivos. Crimes que poderiam ser evitados, mas, não somos ninguém para criticar esta ou aquela atitude. \r\n\r\nQuando a pena imposta pela justiça foi cumprida o recluso, ao ser posto em liberdade, encontra uma sociedade que não o perdoa, ou seja, mesmo não mais devendo nada, ter saudado o que lhe foi imputado, não consegue levar uma vida tranqüila, principalmente no que se refere ao retorno ao mercado de trabalho, é muito difícil, poucos são aqueles que oferecem oportunidade, muitos rotulam estas pessoas como perigosas, periculosas, e, jamais deixaram de ser o que o passado as condenou.\r\n\r\nO desespero toma conta de muitos, houve intenção de trilhar o bom caminho, mas, dado aos obstáculos encontrados, com a família necessitando de elementos básicos para a sobrevivência, a porta do crime parece ser a única solução. Não podemos admitir que isso seja uma regra, devemos nos esmerar para oferecer uma situação mais confortável ao ex-recluso. Ele é um cidadão Fluminense como todos nós, merece a sua oportunidade, serrar as portas, não nos parece a atitude correta, pinçar um ou outro a alardear, não resolve o problema, correto é determinar um caminho onde possa encontrar o que se procura, ou seja, emprego digno para sua manutenção e de seus dependentes.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 808/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JACUTINGA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JACUTINGA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Jacutinga, no Município de Mesquita - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo Jacutinga um bairro bastante populoso e afastado do Centro, é indispensável que se instale uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, visando assim atender toda a população daquela comunidade em suas carências na área da saúde. É importante ressaltar o freqüente deslocamento dessa população para o grande Centro em busca de atendimentos básicos que poderiam ser feitos ali mesmo, uma vez que a UPA se torne uma realidade. Não apenas no Bairro, mas, também em suas vidas. \r\n\r\nAo conseguirmos sanar os pequenos problemas, evitaremos grandes epidemias e assim tornaremos o nosso Estado mais saudável, evitando mais gastos.\r\n\r\nCom certeza, o acolhimento desta proposição será uma grande contribuição para a nossa população.\r\n\r\nEvidentes, por tanto as razões que recomendo o envio da presente mensagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 378/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 105/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 18 de junho de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Presidente; GRAÇA PEREIRA, Vice-Presidente; FLAVIO BOLSONARO, Relator; MARIO MARQUES, JODENIR SOARES.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 58B\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1976, de 2009, oriundo da Mensagem nº 04/09 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5414, de 19 de março de 2009, que “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 95/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1431, de 2008, de autoria do Senhor Deputado João Pedro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5443, de 12 de maio de 2009, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 96\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3672, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Armando José que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5444, de 12 de maio de 2009, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 103\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1501-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Comte Bittencourt que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5451, de 22 de maio de 2009, que \"ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1501-A/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE \"ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contingência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 3° do Projeto de Lei, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO art. 3° da proposta obriga ao Estado a incluir quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias um anexo de metas educacionais para os próximos 4 (quatro) anos, incidindo em manifesto vício de iniciativa, por invasão a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nTal previsão encontra-se de forma expressa na Constituição do Estado do Rio de Janeiro no artigo 209, §§ 2° e 5° face ao princípio da simetria.\r\n\r\nCaso sancionado o dispositivo poderá sofrer representação de inconstitucionalidade já que afronta a regra da separação de poderes. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\n\r\nEstatui o art.2°: \"são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário\". E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art.60, §4°, III, que seja \"objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes\". Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro.\r\n\r\nA estrutura institucional dos Poderes desenhada pelo constituinte garantiu a independência no exercício das funções típicas, mediante previsão de alto grau de autonomia orgânica, administrativa e financeira. Na verdade, ela só poderá ser considerada invulnerável, como predicado essencial do sistema da separação, quando concreta redução de seu âmbito primitivo importe, em dano do equilíbrio e estabilidade entre os Poderes, transferência de prerrogativas a outro deles, ainda que não chegue a caracterizar submissão política. Fora dessas hipóteses, nada obsta a que o constituinte reformador lhe redesenhe, mediante uma reorganização de competências.\r\n\r\nConclui-se, então, que o princípio da separação de Poderes é imutável e que somente o Poder Constituinte Reformador tem a faculdade reorganizar as competências dadas a cada um dos Poderes, sob pena de usurpação da função típica.\r\n\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT Nº 27/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, valho-me do presente para indicar meu nome para Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 373/2009 para elaborar proposta de an teprojeto de lei que cria o novo Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAo Excelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PMDB na ALERJ, indico o nome do Deputado Délio Leal para membro da Comissão Especial para elaborar proposta de anteprojeto de lei que cria o novo estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento n° 373 /2009, de autoria do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSDB na ALERJ, indico o nome do Deputado Glauco Lopes para membro da Comissão Especial para elaborar proposta de anteprojeto de lei que cria o novo estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento n° 373 /2009, de autoria do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PT na ALERJ, indico o nome do Deputado Alessandro Molon para membro da Comissão Especial para elaborar proposta de anteprojeto de lei que cria o novo estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Requerimento n° 373 /2009, de autoria do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n3786 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para a reforma do telhado e da cozinha da Escola Estadual Euclides da Cunha, localizada na Rua Melo Franco 608, Alto, em Teresópolis.\r\n\r\n3787 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para a construção de um pátio coberto, reforma e ampliação da Escola Estadual Posse, localizada na Estrada Mato Alto sem número, Bairro Sambe, Rio Bonito.\r\n\r\n3788 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias à implantação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT) no Município de Três Rios, como instrumento de preparo profissional para a mão de obra da Cidade.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3772 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma cobertura na quadra poliesportiva na Escola Estadual Salustiano José R. Serafim no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3773 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma quadra poliesportiva no Instituto Bélgica no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3774 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma quadra poliesportiva no Colégio Estadual Almirante Protógenes no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3775 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma cobertura na quadra poliesportiva no Colégio Estadual Prof. Jamil El-Jaick no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3776 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a instalação de uma cerca de proteção no Colégio Estadual Padre França no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3777 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma biblioteca na Escola Estadual Padre Madureira no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3778 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma biblioteca na Escola Estadual Padre Madureira no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3779 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Escola Estadual Padre Madureira no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3780 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Vicente de Moraes no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3781 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de cobertura na quadra poliesportiva no Colégio Estadual Feliciano Costa no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3782 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para equipar o auditório com 200 (duzentas) cadeiras fixas, no Colégio Estadual Prof. Jamil El-Jaick no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3783 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a revisão da parte elétrica e reparo do telhado da Escola Estadual Eduardo Breder no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3784 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a reforma do ginásio poliesportivo, incluindo banheiros e telhado, do Colégio Estadual Canadá no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3785 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma sala de vídeo na Escola Estadual Galdino do Valle Filho no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n9426 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRUPO PELA VIDDA NITERÓI pela celebração do seu 18º aniversário de Fundação. \r\n\r\n9442 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ADJORI-RJ - Associação dos Diretores dos Jornais do Interior do Rio de Janeiro pelo XII Congresso de Jornais do Interior do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n9429 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK por ocasião das comemorações do cinqüentenário de sua fundação.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9428 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao BM MOZART VIEIRA GONÇALVEAS, lotado na Assessoria Jurídica da SUBSEDEC, portador do RG 20080-8, pela sua atuação diante da corporação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n9427 - DE CONDOLÊNCIA E PESAR pelo falecimento do Sr. OSWALDO BRAZ RINALDI, esposo da Deputada Waldeth Brasiel, ocorrido em 21 de maio do corrente.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n9435 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à “PANIFICAÇÃO FEITO COM CARINHO”, pela qualidade de seus produtos e pela atenção dedicada a seus clientes. \r\n\r\n9436 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao “RESTAURANTE TOCA DO BOI”, pela qualidade de seus produtos e pela atenção dedicada a seus clientes. \r\n\r\n9437 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao “RESTAURANTE GRAÇA DA VILA”, pela qualidade de seus produtos e pela atenção dedicada a seus clientes. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 780912"
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                        "ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dica, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel (25) Assume a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcus Vinicius, a convite; Luiz Paulo, a convite; Édino Fonseca, a convite; Paulo Ramos, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, hoje, inicio meu pronunciamento com bastante tristeza pois todos nós, desde segunda-feira, estamos impactados com a queda do avião da Air France, fazendo o vôo Rio-Paris, onde mais de 200 pessoas foram vitimadas. \r\n\r\nOs jornais, em parte, discutem as causas do acidente, mas, além das causas do acidente - são importantes serem detectadas para evitarem-se repetições - temos que nos solidarizar com a dor dessas famílias que, da noite para o dia, perderam pessoas queridas, vidas importantes, perdas inestimáveis para essas famílias e para o nosso país. \r\n\r\nEu, pessoalmente, conhecia o Sr. Marcelo Parente, jovem advogado que esteve conosco na campanha majoritária para governador do Estado há quatro anos, ajudando na campanha e exercia, atualmente, a função na chefia de gabinete do Prefeito Eduardo Paes, razão pela qual eu também me solidarizo com o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro na dor dessa perda, já que era um jovem entusiasta e brilhante. Essa é uma dor difícil de expressar em palavras, mas acidentes como esse acontecem na aviação e, eu diria, até que são raros. \r\n\r\nDe outro lado, Sr. Presidente, surpreendeu-me o assassinato do Vereador Célio, no Município de Mangaratiba. Surpreendeu-me por diversos motivos. Primeiro, porque na segunda-feira pela manhã o PSDB fez uma reunião do diretório regional e parlamentares - deputados estaduais, deputados federais, vereadores - e presidentes do partido dos diversos municípios do nosso Estado estiveram presentes, entre eles o Vereador Célio. Entusiasmado com seu desempenho de vereança, era crítico da gestão da prefeitura local e se colocava à disposição do partido para ser candidato a deputado estadual. \r\n\r\nNessa mesma segunda-feira ele voltou para o seu município de origem e teve uma reunião na Câmara, onde estava em pauta algo sempre difícil de se votar: as contas do prefeito. Ele encaminhou a votação contrária e, depois da Sessão, pelo que li nos jornais, foi para a praça da esquina, sentou-se no bar junto com outro companheiro. No momento em que esse companheiro foi para dentro do bar ou foi fazer outra coisa, passou um cidadão encapuzado e lhe deu um tiro na cabeça, matando-o. \r\n\r\nPode ser um crime de vingança, de caráter pessoal; pode ser um crime político. Só a polícia, com sua capacidade investigatória, vai nos dizer. Mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, é necessário que haja uma profunda investigação para se descobrir os culpados, quem o fez, por que o fez e também se existe algum mandante, para que não pairem dúvidas sobre o comportamento de ninguém. Há necessidade de se buscar a verdade para punir, com as penas da lei, o responsável ou os responsáveis por tal crime, porque é mais uma vida que se vai, de um vereador ungido pelo voto popular. \r\n\r\nSão dois temas que, de uma forma ou de outra, afligem nossas emoções e também a nossa própria razão. A terceira e última questão, Sr. Presidente, diz respeito a uma memorável reunião, com a presença de V. Exa., que ocorreu ontem na ante-sala do gabinete do Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, que, de forma absolutamente democrática, com posição de magistrado, recebeu as lideranças do Theatro Municipal, um conjunto também do mundo artístico e duas dezenas de parlamentares.\r\n\r\nNo primeiro momento, o Presidente abriu os trabalhos e ouviu só os representantes do Theatro Municipal e da classe artística, com depoimentos pungentes, depoimentos emotivos, depoimentos racionais, mostrando claramente que o projeto de lei da OS era um erro político, um erro estratégico e que, na verdade, poderia vir a sepultar essa instituição centenária, que é o nosso querido Theatro Municipal, inclusive, com um depoimento magnífico do ex-Deputado Federal Roberto Jefferson, que, como apreciador das artes líricas, também deu o seu depoimento, mostrando a inviabilidade desse projeto.\r\n\r\nDepois disso, o Presidente ouviu 19 parlamentares, entre os 19 eu fui um deles e V.Exas. também fizeram também os seus respectivos depoimentos. Cada um de nós representou os nossos respectivos partidos - o PTB, o PSDB e o PR.\r\n\r\nV. Exa., Deputado Caetano Amado, deu, inclusive, um depoimento inusitado que eu, particularmente, achei que V. Exa. foi muito feliz, porque narrava, não a sua análise, mas a análise do seu jovem filho, segundanista da faculdade de Direito. V. Exa. narrava o depoimento que ele havia lhe dado.\r\n\r\nO Presidente, calmamente, ouviu os 19 depoimentos. A reunião começou às 15 horas e acabou às 18h45. Numa reunião tão orgânica, com todo mundo aguardando a sua vez de falar e tão respeitosa que nem a Ordem do Dia desta Casa, às 16h30, pode ser votada, foi adiada para hoje, visto a relevância do tema. Não estávamos discutindo a lei das OS - Organizações Sociais - mas a preservação dessa instituição centenária que é o Theatro Municipal.\r\n\r\nTodos os depoimentos, seja do grupo dos artistas, seja dos parlamentares, na síntese, eram um apelo ao Governador Sérgio Cabral para que ele retirasse a mensagem, para que não houvesse divisão de posições, para que não houvesse perdas para o Theatro Municipal e para a cultura do nosso Estado.\r\n\r\nO Presidente da nossa Casa, Deputado Jorge Picciani, na sua posição de magistrado ficou, no transcorrer da manhã de hoje, se possível, numa ida que iria fazer junto com o Governador ao interior do Estado, de levar esse tema a S. Exa.\r\n\r\nEstamos aguardando ansiosamente o que poderá advir desse encontro. Mas qualquer que seja a resposta, na esperança e quase certeza de que o Governador, com sua sensibilidade política, vai levar em consideração a argumentação do Presidente da nossa Casa, Jorge Picciani, e irá retirar a Mensagem.\r\n\r\nMesmo que assim não o faça, essa reunião representou a maturidade do Parlamento. Acho que essa lei tem sido discutida com profundidade nesta Casa. Só no Colégio de Líderes, salvo melhor juízo, é a quarta reunião. Aqui em plenário tivemos duas, com mais uma no auditório, três. Só reuniões abertas, foram sete reuniões. Fora as horas em que cada um de nós conversamos com os representantes do Theatro Municipal em nossos gabinetes, e até mesmo eu, em particular, ouvi as razões do próprio Estado, para firmar a convicção da inconstitucionalidade da proposta e que, no mérito, é um erro se fazer isso.\r\n\r\nPor isso, estou nesta esperança de que o Governador, na sua sensibilidade, possa retirar o projeto da Casa. De qualquer forma, acho que o Parlamento caminhou muito positivamente neste sentido, porque esta é a função da Casa, pegar um tema desta magnitude e aprofundá-lo o máximo possível nos seus prós e contras para que, dessa discussão profunda, possamos ter uma decisão a mais consciente possível. \r\n\r\nEu, em particular, concluindo, Sr. Presidente, estou mais do que convicto de que o projeto é inconstitucional na forma e inaceitável no mérito. Mas tenho também a convicção de que o Governador e o Presidente desta Casa, nessa conversa, em que possivelmente estará o líder do Governo, Deputado Paulo Melo, terão a sensibilidade de pegar esse projeto e recolhê-lo ao Executivo para num novo momento, com nova forma, com um novo mérito, excluindo o Theatro Municipal, examinarem se esse tema volta ou não volta. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha para assumir a presidência uma vez que farei uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Luiz Paulo, que ora ocupa a Presidência, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, foi muito boa, foi ótima aquela reunião que tivemos ontem na antessala do Presidente Jorge Picciani, se bem que eu já tinha minha opinião formada e não ia mudar minha forma de pensar nem de agir. Entendo que aquele que não pensa, obedece e se submete a quem pensa. E aquele que não defende as suas idéias é escravo, escravo daqueles que pensam. Devemos ter nossa opinião. O mundo das idéias é um mundo conflituoso. Podemos até divergir no mundo das idéias, mas nunca ser inimigos e, sim, adversários. \r\n\r\nAlgumas pessoas me ligaram ontem e perguntaram se eu tinha radicalizado. “Está radical agora, Deputado Caetano Amado? Perdeu a doçura? Ficou contra o governo? Está contra os negros?” Eu disse: “Não estou contra o governo, nem contra os negros.” “Mas o senhor é contra a cota para os negros e agora não defende o projeto do Governador Sérgio Cabral mandado para esta Casa?” Eu disse para a pessoa que tenho um profundo respeito pela pessoa do Governador Sérgio Cabral. Ele não está nessa posição por acaso. Lutou, amadureceu, chegou ao Senado e foi eleito Governador do Estado. Mas não posso concordar com a mensagem que mandou para esta Casa - talvez até por falta de informação mais adequada -, no sentido de destruir, prejudicar a carreira, toda uma vida, que não foi feita da noite para o dia. \r\n\r\nO Theatro Municipal tem cem anos de existência. Esses artistas, aqueles que apresentam sua arte, demoraram muito tempo para chegar aonde estão, ser o que são. De repente, não podemos pegar um patrimônio construído com sacrifício e entregar a alguém que não sabemos quem é. A ONG ou OS ou seja lá o nome que tenha, ainda nem existe, ninguém a conhece. Isso torna o projeto inviável, e não posso de forma alguma brincar com aquilo que não posso construir. \r\n\r\nEstou aqui exercendo meu segundo mandato, o Governador está exercendo seu mandato. Ao fim de nossos mandatos, se reeleitos formos, continuaremos exercendo poder. E se não formos reeleitos? Deixaremos para trás algo que, na omissão da responsabilidade e dever de defender um patrimônio, nós o destruímos, porque não pensamos no futuro. O amanhã se decide hoje, o que está em jogo é o futuro. Não posso brincar com o futuro, nem da minha vida, nem da vida do outro. Por isso, não estou radicalizando, estou cumprindo meu papel de defender o patrimônio cultural de meu Estado, que é o Theatro Municipal, e os artistas daquela Casa, que fazem espetáculos, fazem as pessoas chorarem de emoção.\r\n\r\nNão posso deixar que minha consciência seja traída e não posso voltar atrás na decisão que já tomei, que é certa. Defender o Theatro Municipal e os artistas daquela Casa é defender o futuro, a alegria, a emoção, a oportunidade. Certamente esses mestres da cultura que lá estão terão outros discípulos, e o Theatro Municipal, sendo patrimônio cultural deste Estado, vitrine mundial dos acontecimentos, o Rio de Janeiro, certamente haverão de atrair outros, que vão se agregar e prestar um serviço relevante à cultura de nosso Estado, fazendo com que o Rio de Janeiro seja não apenas a Cidade Maravilhosa, mas também o Estado da Cultura. Então, esta é a posição: não estou contra o governador, por isso faço um apelo para que ele se sensibilize e retire esse projeto. Se nós, parlamentares, aprovarmos o projeto, certamente estaremos cometendo um grande crime. \r\n\r\nEntregar nas mãos de pessoas que não conhecemos um patrimônio que foi construído com sacrifício e dificuldades é um crime. Além de tudo, é transformar em pesadelo o sonho dos que sempre buscaram viver como artistas, com o dom que Deus lhes deu: fazer com que pessoas se sintam felizes nos momentos de espetáculo, quer com cânticos, quer com danças, no teatro ou na orquestra. \r\n\r\nArtistas provocam emoção. A música, o teatro, os personagens nos levam a mergulhar num universo muitas vezes desconhecido mas que faz o coração saltitar de alegria. Eu não posso lutar contra alguém que faz pessoas neste mundo sentirem a verdadeira felicidade. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, venho falar sobre as cotas para negros. Perguntaram-me a respeito da radicalização e eu respondi que não sou contra negros, nem posso ser. Mas não posso aceitar que o governo dê um paliativo criando cotas para negros e dificultando as coisas para os que, de repente, tiveram notas 9,0 ou 9,5. Temos que ser racionais. Se minhas filhas tivessem média 9,0 ou 9,5 e fossem tolhidas em seus direitos e alguém que tivesse média 4,0 ingressasse na universidade eu me sentiria feliz? Será que isso seria justo? Não!\r\n\r\nNão se pode querer praticar justiça cometendo injustiças. Nós não temos que descer o nível educacional ou arrumar um paliativo para alcançar os que estão lá embaixo. Não! É preciso elevar a qualidade educacional e capacitar os que ainda não alcançaram o nível necessário para chegar à universidade. Isso se dá com formação de professores capazes, escolas qualificadas e salários compatíveis, para que, de fato e de verdade, quem exerce o sacerdócio da educação possa se sentir orgulhoso de sua função dentro da escola. \r\n\r\nRecentemente, na Rede Globo de Televisão, assisti a uma reportagem sobre uma jovem que me levou a fazer um discurso nesta tribuna. Estávamos no quinto mês do ano quando ela, aluna do ensino médio, teve sua primeira aula de Português. Vejam bem: ela não teve aulas de Biologia, de Química, de Física e só recentemente teve sua primeira aula de Português. Como é que um aluno que não vê professores em sala de aula poderá alcançar média na universidade e dizer: “Vou me formar médico ou advogado ou engenheiro”?\r\n\r\nQuero que os governantes tenham responsabilidade e não apenas arrumem paliativos para fazer o negro ser introduzido na universidade. A forma não é essa; a melhor forma é os governantes - não falo do Rio de Janeiro, e sim do Brasil - terem o compromisso de elevar o nível educacional, a fim de que não se venha a provocar injustiças. \r\n\r\nAlguém que tira média 9,0, 8,0 ou 7,0 não pode ficar fora da universidade em detrimento, por causa de uma cota, de alguém que tirou 3,5 ou 4,0. Àquele que tirou 3,5 ou 4,0 não faltou capacidade de raciocínio, mas o governo não lhe deu condições de estudo, professores, acesso a informações. Ele não teve formação, não pôde nem formar opinião para chegar à universidade. \r\n\r\nDigo mais: a capacidade de uma pessoa não está na cor da pele; a capacidade de uma pessoa está exatamente em ter oferecido a ela oportunidade. E quem deve dar oportunidade de qualificação a essas pessoas, para o mérito de ingressar numa universidade, é o governo, oferecendo escola de qualidade, professores com salários de qualidade para que, neste sentido, possamos avançar. \r\n\r\nO que está em jogo é o futuro e cada um de nós tem essa responsabilidade. Qual o futuro que queremos para os nossos filhos e para os filhos dos nossos filhos? Não sou radical, mas estou aqui defendendo o que é de direito. Não é legal; é imoral essa cota que fizeram para classificar o negro e levá-lo à universidade. Não é justo que uma pessoa que tire oito, nove, nove e meio fique fora da universidade e alguém que tire três e meio, quatro entre na universidade. \r\n\r\nA pessoa está entrando na universidade porque o governo, tentando arrumar um paliativo, abriu uma margem para dizer: “Está vendo, ô negro; está vendo, ô pobre, desclassificado, eu vou te colocar na universidade”. Mas quando este negro ou este pobre entra na universidade, por não ter um aprendizado na universidade, um linguajar que ele não consegue dominar, ele mesmo se sente frustrado e acaba deixando a universidade porque ele não vai se adaptar ao ambiente. Aquele ambiente ainda não é o seu ambiente, porque ele não foi preparado para exercer essa tal função de ser um aluno que vai ingressar na universidade para ser um engenheiro, um químico, um biólogo, um médico ou outras tantas profissões que ele tenha sonhado exercer para o bem-estar da sua vida e de sua família. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcus Vinícius, do PTB, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nConvido o Deputado Caetano Amado para reassumir a Presidência dos trabalhos. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado; Srs. Deputados; companheiros; funcionários da Assembleia Legislativa; senhores telespectadores, ontem, quando saí da nossa reunião, às 19h30, o que ouvi nos corredores é que parecia até um dia histórico. Há tanto tempo não se via uma reunião tão prolongada, que fosse tão construtiva para a Assembleia Legislativa, para os deputados que lá estavam, para os companheiros do Theatro e para o Estado do Rio de Janeiro. E numa reunião, posso afirmar, com nível AA. \r\n\r\nTodos expuseram sua posição - a maioria, contrária à OS e uma minoria em favor do projeto do governo -, mas de maneira simples. Em momento algum vimos o “caldo desandar”. \r\n\r\nPor que digo isso? Estou Líder do PTB há uns seis meses, e estou na Assembleia há um ano. Desde que esse projeto veio pela primeira vez, o Partido Trabalhista Brasileiro se posicionou contra o projeto das OSs, e viemos mantendo essa linha. \r\n\r\nOntem, a Assembleia Legislativa deu um show de democracia - dirigido pelo maestro da nossa Casa, o Presidente Jorge Picciani -, nas quatro horas e meia. Tínhamos muitas posições emocionais, muitas posições técnicas, mas o fim, o norte da reunião era engrandecer a cultura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE penso, Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, que o Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia, o Theatro Municipal, e quem mais saiu ganhando nisso tudo foi o governo, que vai poder, com toda a sensibilidade do governador Sérgio Cabral, olhar para esse projeto com outros olhos. E, como foi pedido por todos os deputados, ao final da reunião, retirar esse projeto da Assembleia para que possamos, talvez, criar um outro, mas que proteja os 100 anos de cultura que nós temos para trás e que planeje mais 100 anos para frente. Este é o primeiro pedaço da minha fala.\r\n\r\nO segundo, Deputado Caetano Amado, no domingo, de manhã, voltando de Angra dos Reis, passando por Sepetiba, eu presenciei uma coisa muito feia, muito ruim de se ver. Se V. Exa. for a Sepetiba, se tiver oportunidade no fim de semana, verá que a lama invadiu um quilômetro de praia, engoliu um quilômetro de praia e de mar. Em frente a uma praça, em Sepetiba - não me recordo agora o nome -, as pessoas estavam ali estarrecidas. O que mais me chamou a atenção: sabemos que na última eleição para prefeito no Rio de Janeiro, a diferença do primeiro para o segundo colocado foi ínfima, e essa diferença foi lá pela Zona Oeste, em Campo Grande, e logo depois se chega a Sepetiba. \r\n\r\nEu quero alertar - sendo Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente não podia deixar de colocar isso em plenário - às autoridades competentes do Governo do Estado, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ao Governo Federal, ao Ministério Público, que nas placas da obra está escrito assim: “Obra financiada com verba do FGTS.” Complicado! Uma obra que não está sendo feita! Ou não está sendo feita ou está sendo mal feita, e com certeza não está sendo fiscalizada.\r\n\r\nQueria expor isto aqui, na Assembleia. Estando com o Deputado André do PV, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, já vou encaminhar tal fato para que tomemos as medidas cabíveis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna me somar àqueles que estão levantando as suas vozes em defesa da Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabe V. Exa., sabem todos os Deputados e sabem aqueles que nos honram pertencendo à tradição e construindo a tradição do Theatro Municipal que, ontem, na Presidência da Casa, participamos todos de uma reunião com a presença de muitos artistas e de muitos Deputados. A reunião foi tão importante, com a presença de tantos Deputados que, inclusive, fez com que a apreciação da Ordem do Dia fosse suspensa, o que demonstra como esta Casa dá a devida importância à Cultura do nosso Estado.\r\n\r\nFiz uma intervenção, Sr. Presidente, lembrando-me de um episódio que presenciei há muitos anos, debatendo no auditório da FioCruz questões ligadas à anistia. Havia uma parcela de brasileiros, e ainda há, que mesmo depois de promulgada a Constituição de 88 essa parcela não foi alcançada pela anistia: os cabos e marinheiros. Um debate muito acalorado e vários oradores condenando o procedimento de autoridades militares, mas se referindo à instituição Exército, Marinha, Aeronáutica, especialmente à Marinha, e caminhando para o final dos debates se inscreveu um servidor que trabalhava na parte da limpeza, terceirizado, com seu macacão verde. Ele se apresentou dizendo que era marinheiro cassado, mas fez um apelo, dizendo que, por mais que se sentisse perseguido, prejudicado, ele não gostaria que a Marinha fosse confundida com o procedimento de alguns de seus integrantes, mesmo em relação aos atos mais truculentos. Disse ele que não só gostava da Marinha, mas compreendia sua importância, seu significado para a preservação de nossa soberania, nosso mar territorial. Ele era até muito articulado.\r\n\r\nOntem, ouvindo a manifestação de muitos artistas do Theatro Municipal, eu me lembrei desse marinheiro, porque havia certa identidade entre a manifestação de sentimentos, o orgulho de pertencer a uma instituição, a preocupação por ela estar sendo atacada, a preocupação sobre os riscos que a instituição corre. Eu me lembrei desse episódio.\r\n\r\nHoje, vindo para a Alerj, tive a oportunidade de ver o Pavilhão de São Cristóvão. Muitos já esqueceram que o Pavilhão de São Cristóvão chegou a ser anunciado e reconhecido no mundo inteiro como uma conquista da arquitetura brasileira, o maior vão aberto do mundo, o maior vão sem coluna. Hoje, o Pavilhão de São Cristóvão está lá sem cobertura. Recebe, honrosamente, a Feira dos Nordestinos, mas a obra do arquiteto Sérgio Bernardes ficou incompleta: retiraram a cobertura.\r\n\r\nEu tive a oportunidade, para felicidade minha, de conviver com Sérgio Bernardes. Uma vez, encontrei Sérgio Bernardes num restaurante na Barra da Tijuca. Frequentava eu muito aquele restaurante; ele também freqüentava, com os filhos, o Restaurante Tagliateli, que hoje não existe mais. Aí perguntei-lhe: “Sérgio Bernardes, sua obra está lá destruída. Você não vai lutar por ela?” E ele falou para mim: “Paulo Ramos, aquela obra não me pertence. Fui simplesmente o autor, mas, como arquiteto, sou produto da sociedade brasileira, não sou indivíduo. Aquela obra, se é importante, não pertence mais a mim, fui apenas o autor”.\r\n\r\nSe o marinheiro me fez lembrar, se os funcionários do Theatro Municipal, nossos artistas, me lembraram aquele marinheiro, Sérgio Bernardes veio à minha memória, e me lembrei desse projeto. Esse projeto não tem nenhuma razão de ser, é o maior atestado de desprezo à cultura, assim como à obra de Sérgio Bernardes, que está lá completamente desprezada. Será que pretendemos para o Theatro Municipal, não como obra arquitetônica, mas como uma representação maior da nossa cultura, o mesmo destino do Pavilhão de São Cristóvão? Será que é isso?\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa, o Poder Legislativo, está tratando essa questão com muita cautela. O Sr. Presidente Jorge Picciani tem procurado aprofundar o debate, permitir inúmeros debates. Ontem, o debate ficou muito mais centrado sobre a possibilidade de o governo ser vitorioso ou derrotado. E eu, me lembrando do marinheiro e me lembrando de Sérgio Bernardes, percebi que o governo pode ser vitorioso. A vitória do governo vai ser consagrada com a retirada desse projeto. É a vitória do governo. (Palmas)\r\n\r\nA vitória não poderá, de forma alguma, mas de forma alguma, abranger uma disputa interna no Parlamento. Porque a cultura está tão acima que o Poder Legislativo estadual até ficou engrandecido com esse debate. O Poder Legislativo vem demonstrando uma compreensão sobre a dimensão da cultura; a cultura como resultante de toda manifestação de um povo, de todas as formas de manifestação.\r\n\r\nO Theatro Municipal é um símbolo. Eu poderia, até, dando vazão à minha natureza dizer, por que os empresários, que querem se apropriar de nossos equipamentos culturais desprezando os nossos artistas? Porque ele não pega uma Cidade da Música? A Cidade da Música está lá, zero quilômetro! (Palmas) Eles poderiam se interessar.\r\n\r\nMas eu não quero, de forma alguma, diminuir o debate. Eu não quero invocar a vida pregressa dos interessados no projeto, seria amesquinhar o debate, não vou fazê-lo; já o fiz. Mas, chegamos a um nível do debate que, sem qualquer dúvida, já há na Casa um sentimento.\r\n\r\nEstá aqui chegando o Líder do Governo. E eu dizia, Deputado Paulo Melo, que o debate sobre o projeto que envolve o Theatro Municipal e toda a cultura, está engrandecendo o Poder Legislativo; é um debate que já não se trava mais entre liberais e socialistas, entre governo e oposição. É um debate que se restringe ao compromisso que todos devem ter, e que têm, com a cultura do nosso Estado. Ninguém mais está analisando o projeto sob o ângulo de ser vitorioso ou ser derrotado; de ver o governo derrotado ou ver o governo vitorioso. Todos nós queremos ser igualmente vitoriosos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Vejo que V.Exa., com a tranquilidade desse discurso, se medicou hoje. Quero dizer a V.Exa., Deputado, que eu sou uma pessoa muito objetiva. Eu não sou conduzido nem por vaias nem por aplausos; sou conduzido pelo direito, pelo senso de justiça e de aprimoramento na busca do entendimento.\r\n\r\nOntem, deixei bem claro na reunião, eu sou o Líder do Governo, por vias de conseqüência. O dia que não tiver condições de defender uma mensagem do governo, eu peço para sair da liderança. Mas, ser Líder do Governo é também buscar o diálogo.\r\n\r\nOntem, saindo daqui, ouvi com atenção 14 pessoas que falaram na minha frente - eu cheguei atrasado - e todo aquele sentimento colhido eu levei para o Governador Sérgio Cabral. Conversamos, explicamos das angústias e preocupações das pessoas, da Assembléia Legislativa, por via de consequência, seus deputados; dos servidores da cultura, dizendo para ele, e colocando a minha posição, que me reservo o direito de não manifestar aqui, mas, ao mesmo tempo, como homem de base de governo e de Líder de Governo, colocando e pedindo para algumas reflexões. \r\n\r\nIgual conversa, ou muito mais aprofundada, eu tenho absoluta certeza de que o Presidente Jorge Picciani deve ter tido com o governador hoje, porque eu fiquei no Rio de Janeiro, e o Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, acompanhou o governador até Italva.\r\n\r\nAcho que é um debate que enriquece, sim. Até porque a Constituição foi extremamente sábia, e V.Exa. é um constituinte, quando ela deu a todos, em litígio, o direito ao contraditório. O contraditório é aquilo que pode convencer, ou não, firmar posição. Então, apesar de ser Líder do Governo, não estou no destempero de achar que tem que votar porque tem que votar. Logicamente que se tiver que defender uma posição, vou defender a do overno, mas se for possível interligar, intermediar e mediar para chegarmos a um acordo que una todos e que atenda às reivindicações dos servidores, podem ter certeza de que o farei com a maior tranquilidade.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Afirmo, Deputado Paulo Melo, diante de uma representação de servidores, que nós temos consciência do papel que vem sendo cumprido pelo Presidente da Casa e por V. Exa., como líder do governo, buscando a compreensão do que é melhor não simplesmente para o governo, e sim do que é melhor para o nosso Estado. Convenço-me a cada dia de que vamos chegar a um consenso, vamos alcançar essa compreensão e vamos ser todos vitoriosos. Concluída a obra, estando o Theatro Municipal completamente restaurado, estaremos todos lá, com o seu corpo de baile, com o coro e com a orquestra. Estaremos todos lá, os 70 deputados, junto com o governador do Estado, comemorando os cem anos do Theatro Municipal.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente Caetano Amado, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Cultura deste Estado, deste País, servidores da Assembleia, muito boa tarde.\r\n\r\nSr. Presidente, eu venho também, mais uma vez, me pronunciar sobre os aspectos, expondo a minha visão e a do meu partido, desse projeto de lei. Mas, antes disso, trato de um assunto - já o fiz e o faço novamente - que aflige todos os pescadores do nosso Estado: um pescador da Associação de Pescadores do Município de Magé foi vítima de um atentado covarde e, em circunstâncias misteriosas, foi assassinado.\r\n\r\nMuitos da Associação de Pescadores acusam uma empreiteira que, a serviço da Petrobras, a maior empresa deste País, executa uma obra importante que corta todo o Estado do Rio de Janeiro, praticamente, e também o Município de Magé. O Presidente da Associação de Pescadores, Alexandre, se sente ameaçado e, daqui mesmo, desta tribuna, tive oportunidade, na última semana, de fazer a leitura do manifesto daqueles pescadores, pedindo a abertura de diálogo não com a empresa, e sim com a Petrobras que, afinal de contas, é a responsável maior pela execução daquela obra que ameaça inclusive a atividade profissional e a sobrevivência dos pescadores que estão exercendo o seu ofício.\r\n\r\nNão é a primeira vez que, desta tribuna, uso o meu mandato parlamentar para fazer a defesa de pescadores de São João da Barra, de Copacabana, de Rio das Ostras, de Cabo Frio, enfim, deste Estado. Estarei no próximo sábado em Itaperuna, para uma reunião com a colônia de pescadores de Itaperuna, de Italva e de Cardoso.\r\n\r\nEsta é uma situação, Sr. Presidente, a exigir providências da Polícia, do Ministério Público e da nossa Comissão de Direitos Humanos, tão ativa\r\n\r\ne tão eficiente a garantir a vida desses trabalhadores, desses pescadores de Magé e do Estado do Rio de Janeiro inteiro.\r\n\r\nQuero me desculpar também com os trabalhadores, os servidores da Cultura, porque não pude estar na parte da tarde nesta Casa ontem. Lamentavelmente, faleceu um grande amigo e eu tive que me dirigir ao interior para estar em seu sepultamento.\r\n\r\nDe certa maneira, Sr. Presidente, ouvi as suas palavras atentamente, e repito aqui o que V. Exa. disse: sobre este tema, a minha convicção está formada; sobre este tema, eu já sei de que maneira devo votar e me pronunciar nesta Casa. Aliás, o nosso apelo reiterado tem sido no sentido de que esta Casa sequer precise votar. É isso o que nós temos solicitado a S. Exa. o Governador do Estado.\r\n\r\nRecordo-me que, na audiência realizada pela Comissão de Cultura, quando tive a oportunidade breve de me pronunciar, eu dizia que esta Casa almeja, deseja e se propõe ao diálogo, a ouvir as partes, até para formação da sua opinião, e que de parte dos trabalhadores, dos servidores, eles têm nos procurado todos os dias para colocarem seu pensamento, sua aflição e sua angústia, mas que da parte da Secretaria de Estado de Cultura tem sido muito difícil ouvir. E, por uma dessas coincidências, Sr. Presidente, estou vindo agora de uma audiência com o Sr. Secretário de Saúde, Dr. Sérgio Côrtes, uma vez que surgiu na minha cidade a hipótese de um paciente contaminado com a Gripe A. Este é o comentário em Rio das Ostras. E eu fui, então, ouvir isso do Sr. Secretário de Saúde, que me recebeu muito bem.\r\n\r\nAo vir caminhando para cá pela Rua México, encontrei dois servidores de alto nível da Secretaria de Estado de Cultura, pelos quais tenho amizade, conheço as pessoas, conheço algumas delas, com algumas eu tive uma convivência. Fui, por duas ocasiões, Secretário de Estado, inclusive no atual Governo fui Secretário de Estado de Trabalho por um determinado período. E paramos e fizemos um debate no meio da Rua México. E eu notei a impaciência daquelas pessoas em ouvir a opinião dos Deputados, em ouvir as nossas perguntas, em prestar os esclarecimentos que nós desejamos. E disse a essas duas pessoas, minhas amigas, respeitosamente, que vi também, lamentavelmente, essa conduta no decorrer da audiência pública. E fiz meu pronunciamento naquela audiência pública neste sentido, porque enquanto os Deputados desejavam conhecer, perguntar, analisar o projeto, nós vimos ali de algumas autoridades da Secretaria de Cultura caras e bocas, como se as perguntas dos Deputados fossem impertinentes, descabidas, como se não soubéssemos absolutamente nada do que se tratava ali. Com todo respeito à Sra. Secretária de Cultura, que repito aqui, tive a oportunidade de trabalhar ombro a ombro, não achei adequada a atitude dela na audiência pública, vir aqui para ler o projeto. No meu entendimento, fazer a leitura do projeto era como dizer a nós Deputados que não lemos o projeto, que não conhecemos o projeto e que, portanto, íamos passar a conhecer naquele momento. Não é assim. A maioria dos Srs. Deputados tem se debruçado sobre esse projeto. A maioria dos Deputados desta Casa tem se debruçado sobre esse projeto, tem estudado artigo por artigo, item por item, daí por que eu entendo que a maioria desta Casa já firmou uma convicção. (Palmas) \r\n\r\nNós queríamos, na verdade, trazer a oportunidade, oferecer a oportunidade à Secretaria de Estado de Cultura para que ela apresentasse as suas razões. E não foi dessa maneira que aquela audiência pública, tão bem conduzida pela Comissão de Cultura desta Casa, foi entendida. Foi quase uma impertinência desta Casa, foi quase uma impertinência dos Deputados, dos parlamentares, querer conhecer melhor um projeto que se propõe a esta Casa, que votemos como se nada estivesse acontecendo. Uma dessas pessoas me disse hoje, quando reclamei de recursos para a cultura, que o orçamento da cultura, que vai partir - como afirmei outro dia, de apenas 0,28% do orçamento deste Estado - para 0,60 %; portanto, em tese, vai triplicar. Triplicar quase um nada. \r\n\r\nAí, é também um motivo de estranhamento. Se vai triplicar, vai triplicar para as OSs? Vai triplicar para privatizar? Não.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, nosso companheiro nesta luta, a última vez que tratamos deste assunto, numa audiência pública nesta Casa, não no sentido apenas da retirada desse projeto, mas porque esta Casa vive um momento de oportunidade única, que é o de se debruçar sobre uma questão estratégica e central neste país. Se queremos para a nação, se temos um projeto de povo, que é cultura, esta Casa tem que se debruçar sim, sobre a questão orçamentária e garantir dinheiro, porque sem dinheiro fica difícil fazer qualquer coisa, fica difícil também para fazer a Cultura.\r\n\r\nNão podemos aceitar uma proposta orçamentária que endereça apenas 0,60 % para a Cultura. Ora, é estratégico, importante, fundamental? \r\n\r\nSr. Presidente, sou, como as pessoas daqui já sabem, de um município muito pequeno. A minha origem é o interior do Estado. Nós, do interior, talvez sejamos um pouco mais bairristas do que as pessoas daqui da capital. Temos como todos têm, mas temos um orgulho especial por nossas coisas. Quando me recordo que o museu mais visitado deste Estado, que é a Casa Casimiro de Abreu, em Barra de São João, ficou fechado durante três anos, sob risco de perder seu acervo que é importante, simplesmente porque o Estado não dispunha da extraordinária quantia de 300 mil reais para recuperar o telhado da casa do poeta Casimiro de Abreu, em Barra de São João, que ficou fechada três anos. Quando, finalmente, foi feita a recuperação do telhado, que deveria ter sido uma restauração, foram tiradas do telhado as características originais daquela casa onde nasceu o poeta. \r\n\r\nEntão, não temos 300 mil reais para recuperar o museu que registrava a maior movimentação neste Estado, lá no interior, em Barra de São João, para registrar, para garantir para os nossos jovens, para todas as pessoas, a vida, a arte, a obra de um dos mais expressivos poetas deste país. Mas, misteriosamente, parece que vai ter dinheiro para contratar OSs. \r\n\r\nQuero declarar uma coisa olhando nos olhos dos meus companheiros trabalhadores aqui. Eu, Sabino, não contra a criação de OS. Podem criar OSs à vontade, pode criar ONGs à vontade. Sou absolutamente contrário - e me declaro mais uma vez - a um projeto que pretende suprimir o direito da população de acessar arte, cultura, seja no Rio de Janeiro, em São João da Barra, em São Francisco de Itabapoana, em Cantagalo, em Miracema ou em qualquer município deste Estado.\r\n\r\nSou contra quando vejo recursos públicos que poderiam melhorar o salário dos professores, dos médicos, dos policiais e garantir bons projetos para a Cultura. Eu disse aqui, outro dia, e ouvi a Sra. Secretária de Cultura referir-se ao Inepac. \r\n\r\nNão sou um homem culto ou um artista, mas se percorrermos todo o interior do Estado veremos monumentos extraordinários, bens de valor histórico extraordinário, caindo aos pedaços. Se as pobres prefeituras não colocarem um ou dois funcionários, as portas sequer se abrem. E até hoje o Instituto de Patrimônio deste Estado não é uma autarquia, não é uma organização; na verdade é um apêndice que ninguém nem sabe onde está, e estamos perdendo nossos sítios arqueológicos, nossos sítios históricos.\r\n\r\nSr. Presidente, reitero aqui meu pedido de que S. Exa. o Governador retire o projeto desta Casa. Todos nós esperamos que ocorra dessa maneira. Mas se o projeto vir ao Plenário, com todo respeito a S. Exa. o Governador e à Sra. Secretária de Cultura de Estado, o líder de meu partido já declarou na audiência que nossos cinco parlamentares votarão contra. Eu estarei aqui para votar contra o projeto. Esperamos fortemente que isso não seja necessário. \r\n\r\nRepito aqui que esta Casa ganhou uma oportunidade. Vocês trouxeram à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como foi dito aqui pelo Deputado Paulo Ramos, uma grande oportunidade, inclusive de esta Casa se recuperar, se no passado ela não olhou a cultura de frente, garantindo agora recursos para que os trabalhadores da cultura neste Estado inteiro possam, sim, levar arte e cultura para todo o povo fluminense. Para isso, precisamos garantir um orçamento mínimo para a cultura neste Estado. \r\n\r\nPeço a vocês que mantenham essa mobilização, também no sentido de pressionar - porque o projeto já está nesta Casa e dentro de poucos dias poderá ser votado - para que todos nós tenhamos uma grande vitória, garantindo que a cultura seja estratégica, seja central, seja uma política de governo, não de um governo ou de outro governo, mas uma política deste Estado, garantindo recursos para o orçamento da cultura.\r\n\r\nParabéns a vocês pela mobilização! Vocês, de certa forma, foram a luz, o farol a clarear nossas mentes. Sem a mobilização de vocês, não sabemos o que poderia ter acontecido. Essa é a realidade. Parabéns a vocês. Bravo!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, muito obrigado. \r\n\r\nAssomo à tribuna hoje para tratar de um tema que, de certa forma, tem a ver com o projeto de lei que leva a essa grande discussão sobre o papel das OSs no Estado brasileiro, em particular o Projeto de Lei 1975 e o papel da OS em relação à cultura do Estado do Rio de Janeiro. Mas vou tratar de um tema de certa forma mais amplo, que engloba isso também, que é a forma como o Governador Sérgio Cabral trata o servidor público de carreira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2007, o Governador mandou um projeto de lei para esta Casa que sinalizava, claramente, qual seria essa tratativa, a forma pela qual ele trataria o servidor público estadual. Votei contra o projeto, vim à tribuna e falei que o Governador tinha que tomar cuidado, porque quem carrega o piano dos serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro - pode até se discutir a qualidade - são os servidores públicos de carreira, concursados, muitos com dez, 15, 20 anos de casa. Então, achei um sinal negativo. \r\n\r\nDe certa forma, não é muito minha praxe, mas profetizei ali que aquilo era um divisor de águas no Governo Sérgio Cabral, que não seria da noite para o dia, mas ao longo dos próximos anos - 2007, 2008 e 2009 - isso ficaria claro para o servidor público estadual. Os servidores foram vítimas, de certa forma, de um engodo: votaram naquilo que viram e receberam aquilo que não viram. Essa foi, de certa forma, a grande fraude do Governador Sérgio Cabral em termos eleitorais. \r\n\r\nFalo isso com conhecimento de causa, porque tenho por hábito fazer uma coisa que se faz pouco aqui no Brasil. Eu peguei, Presidente Caetano Amado, o plano de campanha do Governador Sérgio Cabral. É um livro de quase 200 páginas, e lá tem tudo, tem o que ele falou na época de sua campanha, ainda candidato a Governador, como ele iria tratar a Cultura, como ele iria tratar a Educação, como ele iria tratar a questão do transporte, como ele iria tratar a questão da Segurança e a questão da Saúde. \r\n\r\nSubo à tribuna e leio: “Plano de Governo de Sérgio Cabral para a área da Cultura: Vamos valorizar o servidor.” Passados três anos, qual a valorização que ele faz? Manda a esta Casa um projeto de lei que, literalmente, encerra com a carreira do servidor público na área de Cultura. E diga-se, de passagem, o Estado do Rio de Janeiro é um dos poucos da Federação, provavelmente o único, que tenha o servidor público de carreira na área de Cultura. Isso é um diferencial em relação aos outros Estados, se não é uma desvantagem. \r\n\r\nMas voltando ao meu ponto principal, Sr. Presidente, a forma como o Governador Sérgio Cabral trata seu servidor público é muito ruim. Em recente entrevista que dei ao Sindicato dos Fiscais de Renda, eles começaram a entrevista com a seguinte pergunta: “Qual é a forma, como você analisa a maneira com que o Governador Sérgio Cabral trata o servidor público estadual?” Eu respondi: “É a pior possível!” Não falo nem em nível salarial. O Estado do Rio de Janeiro hoje é o 22º da Federação em termos de gasto com pessoal. Vigésimo segundo! E isso se traduz em quê? Arrocho no servidor! Arrocho salarial no servidor público estadual! Em todos os setores! E não adianta querer comparar, por exemplo, Presidente, o salário do policial militar do Estado do Rio de Janeiro com o do Distrito Federal. São realidades diferentes, são Estados diferentes, são tamanhos diferentes. O policial militar em Brasília ganha R$ 3.200,00, este é o vencimento-base dele. Então, não adianta querer comparar realidades diferentes. Não faço isso, porque a covardia é maior ainda; procuro ser justo nas comparações. \r\n\r\nFui comparar o quanto ganha o policial militar do Estado do Rio de Janeiro com o de Minas Gerais, com o de São Paulo, que são Estados próximos ao nosso. Fui comparar o piso salarial do médico de carreira do Estado do Rio de Janeiro com o piso salarial do médico de carreira de São Paulo. São Paulo usa o modelo das OSs na Saúde, mas tem também - é o modelo híbrido - servidores públicos de carreira na área da Saúde. Comparei com esses e comparei com todas as categorias.\r\n\r\nSemanalmente, Sr. Presidente, reúno-me, em média, com 20 a 25 professoras da rede estadual. Todas, sem exceção - todas sem exceção! - já passaram do momento de desilusão com o Governo Sérgio Cabral. Todas, sem exceção, já estão no momento de combate ao Governador por entenderem que é um péssimo Governador. E não são palavras do Deputado Rodrigo Dantas! Quem fala que este é um péssimo Governo - péssimo Governo! - na área de Educação são as professoras da área de Educação, servidoras públicas da área. Quem hoje vive e se depara com esta realidade, que o Governo Sérgio Cabral está sendo um péssimo Governo na área da Cultura, são os servidores públicos de carreira da Cultura, que estão aqui nas galerias, lutando para manterem suas carreiras, lutando para manterem esse diferencial, que é a questão da carreira na Cultura no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstão querendo, de certa forma, entregar de mão beijada à iniciativa privada. Ficou claro na discussão ontem, exposto de forma bem objetiva pelos Deputados Paulo Ramos, Alessandro Molon e por outros Deputados desta Casa que o projeto não é ruim não, o projeto é muito ruim. E isto é, de certa maneira, a consequência de um Governo que é muito ruim na área de Cultura. Hoje não era para se discutir a existência da OS da Cultura, não. A discussão hoje era para sabermos como melhorar a estrutura vigente, e não acabar com a estrutura vigente! Olhar para frente, caminhar para frente, resgatar o servidor público estadual. E isto, infelizmente, o Governador não faz, não faz em nível salarial, como eu falei aqui, isso é óbvio, nós temos os mapas comparativos e não dá para comparar, é uma covardia, é bater em bêbado, essa é a realidade, mas o faz de outra forma, e essa eu considero pior. \r\n\r\nMinha mãe, Presidente Caetano Amado, é professora municipal aposentada, servidora pública de carreira, e eu sei como o Governador Sergio Cabral trata o servidor público de carreira. Quero frisar que não é nem a nível salarial, é no nível de respeito - ele xinga o servidor público, diversas vezes: médico é vagabundo; policial é aloprado; o outro não trabalha; o outro não presta. Parece que todas as mazelas do Estado do Rio de Janeiro são culpa do servidor público. Eu fico impressionado com isso. \r\n\r\nE aí, eu, filho de uma servidora pública, de certa forma me sinto atingido, por isso bato constantemente nessa tecla, da forma desrespeitosa como o Governador Sergio Cabral trata o servidor público estadual. Isso é um acinte! Esta Casa deveria se pronunciar constantemente sobre esse assunto. Isso não pode acontecer, é no mínimo um absurdo.\r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, ontem ficou claro que esse discurso que o Governador ele é um grande técnico, quando as coisas dão certo; e, quando dão errado, a culpa é do Secretário. Mas esse discurso não cola mais, não cabe mais, pelo menos na questão da cultura, na questão das OS's. Não dá mais para se ficar escutando que isso, o fato de o projeto continuar na Casa, Presidente Caetano Amado, é uma intransigência única e exclusivamente da Secretária, que o Governador não está a par, que o Governador não trabalha dando ordens, trabalha através do convencimento com os seus secretários, que ele tem que convencer a 'governadora' Rattes, que, por um acaso, está Secretária de Cultura. \r\n\r\nA impressão que se tem é essa, quando a gente escuta falar que o Governador tem que convencer a Secretária que é ela que tem que tirar o projeto! Então, quem é o governador nessa história é a Secretária. Por isso agora vou começar a me referir ao Governador Sergio Cabral como Secretário Sergio Cabral, porque os governadores são, na verdade, os secretários dele, quando dá errado, quando dá errado. Na hora em que dá certo, quem está lá sempre rindo, na primeira página do jornal, é o nosso Governador; quando algo dá errado, a culpa é do Secretário.\r\n\r\nQuero encerrar meu discurso deixando bem claro aqui, Sr. Presidente, que se esse projeto for à votação, ele vai com a anuência do Governador Sergio Cabral. Eu torço, rezo e trabalho - tenho tido aqui uma postura moderada na Casa sobre esse assunto - para que o Governador tenha a sabedoria de retirar esse projeto. Retirar esse projeto é, na verdade, o indicativo de que a forma horrorosa como o Governador Sergio Cabral trata o servidor público estadual pode estar mudando. Pode, ainda falta muito. \r\n\r\nSão pegadinhas atrás de pegadinhas. A última, agora, foi no setor de Educação, com as professoras estaduais, com o magistério estadual - uma turma que tem que ser respeitada, são professoras, mães de família, filhas, irmãs, avós. Na questão do Nova Escola: incorpora, não incorpora, traz para dentro, leva para fora, passa para o vencimento-base, não passa para o vencimento-base, considera aumento, não considera. Parece que as professoras já entenderam que é um engodo dele, infelizmente. Eu queria que não fosse, porque isso não representa um aumento no vencimento, mas representa uma tranquilidade no momento da aposentadoria, quando ela incorpora a gratificação do Nova Escola no vencimento-base, senão vai ter professoras, como muitas aposentadas que eu conheço, cujo vencimento de aposentadas é menor que o salário mínimo estadual dado nesse Governo Sergio Cabral, por esse governador que aí está, por esse governador que elegeram para governar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, depois, aparece como surpresa uma série de problemas que nós encontramos, de que eu falo aqui quinzenalmente, na área da Saúde: 50 médicos, cinquenta médicos pedindo demissão de um hospital num fim de semana! Há uma grande mensagem por trás desse fato. Há um movimento das professoras e professores da rede estadual pedindo melhores condições de trabalho e não laptop e ar condicionado. Professoras pegaram laptops e tiveram de devolvê-los, simplesmente porque não tinham a qualificação necessária para mexer nele. Pelo amor de Deus, nós temos de caminhar! \r\n\r\nNão sou contra laptop não, acho mesmo que as professoras devem ter um, mas seria melhor fazer um laboratório de informática nas escolas, reformar as escolas com esse dinheiro e qualificar todo mundo, alunos e professores. Daqui a alguns anos, quando já estiverem familiarizados, quando deixarem de ser analfabetos digitais, aí se parte para um modelo mais sofisticado, dá o laptop para a professora, a professora manda a aula para o e-mail do aluno.\r\n\r\nAgora, se a professora não sabe mexer no laptop, e o aluno nem sabe o que é um e-mail, não tem e-mail, para que começar por esse modelo? Na teoria, no discurso, Presidente Deputado Caetano Amado, tudo é muito bonito, mas na prática é completamente inviável.\r\n\r\nLamento profundamente a forma como o Governador Sérgio Cabral tem tratado os servidores públicos deste Estado. Isso é ruim não para o governo dele não, porque o governo dele vai passar. Isso é ruim para o Estado do Rio de Janeiro, porque o servidor público estadual desmotivado não é ruim apenas para o governador, é ruim para o governador e para a população. \r\n\r\nNo final das contas é o servidor que acaba levando parte da culpa, porque quando uma mãe de família chega a um hospital e está com um parente, um filho doente ou falecendo, ela não quer saber se quem vai atender é servidor público estadual, federal, municipal, se é celetista, se é estatutário. Ela quer ser devidamente atendida, essa é a realidade.\r\n\r\nSabemos que para efeito de memória, de cultura, e até efeito de gestão, o modelo de gestão de serviço público é um; modelo de gestão de serviço privado é outro. O serviço privado quer otimização do serviço, visando o lucro. No setor público não, no setor público o que se visa é o bem estar social, da população. São modelos diferentes, exigem pessoas diferentes, são carreiras diferentes.\r\n\r\nEncerrando, quero reafirmar minha posição e a posição do Deputado João Pedro: somos contrários ao projeto da OS. Entendemos que essa é mais uma estocada no servidor público estadual. Como entendemos que servidor público estadual não é custeio, não é despesa, que servidor público estadual é patrimônio, é investimento, estaremos sempre ao lado dos senhores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, amigos presentes, ontem participei, graças a Deus, de um momento histórico, desde em que me elegi pela primeira vez deputado estadual em 2002, nesta Assembleia. \r\n\r\nGraças à força de vontade de um número expressivo de servidores representantes da área da Cultura, e graças ao bom senso do Presidente Jorge Picciani, eu participei de uma reunião que se estendeu talvez por mais de quatro horas, em que o Presidente desta Casa, no momento em que foi chamado, abriu a Sessão, prerrogativa da Presidência, pedindo naquele momento que não se contasse com sua presença, mas acabou permanecendo 95% do tempo ou mais, tendo ouvido um por um os servidores da área da Cultura que quiseram expor ali suas ideias. \r\n\r\nV. Exa., Sr. Presidente, estava presente nessa reunião, como eu, que tive a oportunidade, junto com outros companheiros deputados, de discutir um pouquinho, de falar o que nós pensávamos e o que pensamos sobre esse projeto enviado pelo Governador Sérgio Cabral e formulado, certamente, pela equipe da Secretária de Cultura. Foi não só um momento histórico pelo peso daquela reunião, pela emoção e pela sensibilidade de todos que dela participávamos, mas também pela unanimidade na opinião de que esse não é o melhor caminho para o governo do Estado. \r\n\r\nEu sou da opinião, e expus isso ontem, de que o caminho do entendimento é o melhor possível. Nós não queremos vencedores nem derrotados; nós queremos o melhor para o Estado do Rio de Janeiro, que certamente é o melhor para os servidores, é o melhor para a secretária, é o melhor para o governador, é o melhor para todos nós. Então, o entendimento é o caminho a ser buscado, é o caminho a que temos que nos dedicar. \r\n\r\nCom gesto gigantesco, enorme, o Presidente Jorge Picciani ontem conseguiu ouvir todos, com humildade mesmo diante de toda a sua grandeza, de sua força política. Ele, tenho certeza, vai fazer o melhor para conduzir esse processo e, assim, ajudar os servidores, a Cultura e o Estado a encontrarem esse caminho do entendimento.\r\n\r\nEu não havia participado antes - sou deputado há pouco mais de seis anos, pouco tempo, enquanto muitos deputados aqui são antigos, com muitos mandatos - de um encontro que reunisse tanta emoção. Na realidade, não podemos comparar essa causa, essa história da cultura com qualquer outra. Todas as áreas do governo são importantes, mas, na área da cultura, o que faz o ser humano e o artista é o seu emocional. Por mais que ele tenha que estudar e aprender, o seu lado emocional é o mais importante, em minha opinião. Por isso não dá para comparar esta discussão com a de qualquer outra matéria, seja em que área for. Não dá para comparar.\r\n\r\nVou repetir o que eu disse ontem: mesmo votando na grande maioria das vezes com o governo, reconhecendo o crescimento do Governador Sérgio Cabral em muitas áreas e reconhecendo que o governo tem batalhado para encontrar os caminhos do nosso Estado, não estou de acordo com essa matéria. Eu até brincava com um companheiro e dizia que a minha bancada vai votar toda contra a matéria, Deputado Alessandro Calazans - eu sou o único da minha bancada, estou sem partido -, mas acho que não vai haver necessidade de voto, confio no entendimento. Trabalharei para que esse projeto não prospere, e que nós todos consigamos encontrar um entendimento. \r\n\r\nA Sra. Secretária de Cultura é uma pessoa jovem e, mesmo tendo defendido por muitas vezes esse projeto nesta Casa, há também de entender que não pode haver futuro num projeto sem a discussão de seu mérito, um projeto em que a quase unanimidade, a grande, enorme parte dos servidores da Cultura não o apóiam. Como fazer? Como seria, se a grande maioria dos servidores da cultura estivessem contra um projeto como esse? Faríamos o quê? Substituiríamos essa história, essas pessoas estão lá há 20, 30, 40, 60 anos? Como substituir? Vamos pegar outros e colocar no lugar? Nessa história, não dá para substituir: é a emoção de uma vida que formou esse profissional até hoje.\r\n\r\nVamos trabalhar sempre no sentido do entendimento. Tenho muita fé de que, se Deus quiser, não haverá possibilidade de irmos para uma votação sem termos aqui toda essa unanimidade de opiniões que tivemos ontem, num caminho melhor, e que não seja nesse projeto, mas talvez em outro projeto, que existam opiniões todas na mesma direção. Aí, sim, poderemos votar qualquer outro projeto para a cultura, não esse projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, quero tratar também de outro assunto, que não tem nada a ver com esse, que é o interior do Estado. Tive hoje a possibilidade de estar presente no Município de Cardoso Moreira, com representantes da Cedae, o Sr. Governador Sérgio Cabral, o Sr. Presidente Jorge Picciani e outros Deputados desta Casa, participando do lançamento de uma obra de água, uma grande rede da Cedae que será instalada naquele município. \r\n\r\nO município teve momentos terríveis neste ano. O Sr. Prefeito Gilson, seus vereadores e os habitantes de Cardoso Moreira tiveram momentos terríveis. Para se ter uma ideia, quando passamos na estrada, olhamos um Ciep, que é uma construção grande. Faltou um metro para que esse Ciep fosse totalmente coberto de água. Então, é motivo de muita alegria ter hoje a oportunidade de visitar Cardoso Moreira levando essa obra da Cedae, junto com o Sr. Governador, outros Srs. Deputados, o Vice-Governador Pezão e o Sr. Presidente Jorge Picciani. É motivo de muita alegria ver aquela população recebendo esse investimento. \r\n\r\nTambém tivemos a presença ali de muitos prefeitos, como o Sr. Prefeito Alcione, de Itaocara, e a Sra. Prefeita Branca, de Bom Jesus. O Prefeito de Italva, juntamente com o Sr. Governador, lançou uma obra que considero uma das principais do Governo do Estado, obra muito batalhada pelo Sr. Deputado João Peixoto - que estava presente -, que liga a Cidade de Italva ao Distrito de Pureza. São mais de 30 quilômetros de asfalto, o que vai encurtar o trajeto de Italva ou daquela região para o Rio de Janeiro em 80 quilômetro. Então, dentro de um ano, segundo a previsão do Dr. Henrique, do DER, teremos esse estrada pronta, e essa ligação da Região Norte-Noroeste do Estado, através dessa estrada, será fundamental para o desenvolvimento daquela região. \r\n\r\nFiquei muito feliz de participar, de estar presente, vendo o Sr. Governador Sérgio Cabral, o Vice-governador Pezão, o Sr. Presidente Jorge Picciani, o Sr. Deputado João Peixoto e outros Deputados, o Sr. Prefeito Eliel, de Italva, participando do lançamento dessa obra. Então, Sr. Presidente, queria fazer hoje esse registro, dessas duas cidades.\r\n\r\nNão tenho dúvida, voltando ao assunto da cultura, de que, pela determinação dos servidores que estiveram aqui ontem e pelo que eu pude aprender nesta Casa, estamos num caminho de bom resultado, de resultado diferente do projeto que foi proposto aqui. Mas temos que trabalhar com humildade e determinação, e o servidor tem demonstrado isso, para que encontremos o entendimento com o governo. Esse vai ser o caminho da vitória do governo, da vitória do servidor e da vitória da cultura. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Calazans, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, Sras. e Senhores Deputados, senhoras e senhores presentes nas galerias, gostaria, no dia de hoje, de abordar o tema da saúde. Sabemos que os gestores públicos estão passando por grandes dificuldades financeiras e são diversos os problemas a serem enfrentados: segurança, educação, cultura. Muitos outros assuntos têm grande necessidade e os recursos são escassos, mas sabemos que um dos mais imediatos é a saúde. A população precisa de uma solução imediata para esta questão. \r\n\r\nAssomo a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, para parabenizar o Governador Sérgio Cabral, que, assim que foi eleito, procurou trazer um outro momento político para este Estado, de integração. A ausência dessa integração, que não havia anteriormente entre governo federal, governo estadual e governo municipal, trouxe diversos prejuízos para o nosso Estado em diversas áreas, inclusive na própria saúde. \r\n\r\nA partir desta nova etapa de parcerias, deste novo momento de dar as mãos para realmente se conseguir soluções definitivas e justas, percebemos que houve avanços. Podemos falar, por exemplo, da quantidade de recursos em relação ao PAC que foram encaminhados para o Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é um dos estados que mais estão recebendo transferência de recursos do PAC, e em diversas outras áreas. \r\n\r\nNa área da saúde essa parceria já começa a dar alguns frutos. Começando a análise pela esfera federal, foi escolhido há pouco tempo o nome de um profissional altamente capacitado, preparado, o Sr. Oscar Berro, cidadão que não é político - suas indicações são sempre técnicas - e que por onde passa faz diferença na gestão da Saúde, e assim tem sido nos hospitais federais deste Estado. \r\n\r\nEle assumiu deve fazer uns cinco meses - o que não é muito tempo, não daria para acontecer algo maravilhoso nesse período -, mas já conseguiu, junto ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, com sua habilidade para criar projetos e oferecer soluções práticas para questões problemáticas, a liberação de mais de duzentos milhões de reais para investimentos nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro. Isso foi feito em sintonia com o Governador Sérgio Cabral, que também faz pressão em cima do Ministro da Saúde, Temporão. \r\n\r\nEsses investimentos vão começar muito em breve a ser utilizados na compra de equipamentos e na reforma de unidades que há muito, muito tempo não recebiam nem um tostão de investimento para reforma ou compra de equipamentos. É uma vitória do nosso representante do Ministério da Saúde aqui no Estado do Rio de Janeiro, Oscar Berro. \r\n\r\nQuando vimos para o Estado, Sr. Presidente, independentemente de se identificar os problemas já tradicionais que conhecemos e que não vão ser resolvidos em uma única gestão, reconhecemos que a atual gestão conseguiu ter uma visão inteligente, prática, imediata para minimizar o sofrimento da população com as construções das UPAs. E elas já são uma realidade, Sr. Presidente. Algumas pessoas reclamam: - “Ah, mas uma UPA não tem ortopedista, não tem neurologista.” É verdade. O ideal seria que toda unidade de saúde tivesse todas as suas especialidades. Mas na verdade a UPA se predispõe a um atendimento de emergência que não existia. \r\n\r\nHoje, vamos à Baixada Fluminense, por exemplo, Nilópolis, município onde moro. Um nilopolitano que precisa de serviço de emergência tem que cair no pronto-socorro de Nilópolis, que é um matadouro - não tem nem agulha para aplicar uma injeção nem luvas -, ou ele teria que correr para o Hospital da Posse, que parece um campo de concentração, por conta da demanda, porque toda a Baixada Fluminense acaba caindo no Hospital da Posse.\r\n\r\nEnfim, com o advento das UPAs, Sr. Presidente, o morador lá de Cabuçu, morador que tem uma renda familiar baixa, que tendo um filho passando mal teria que botá-lo no colo, de madrugada, pagar um ônibus para ir para o Hospital da Posse, chegar lá e ficar numa fila imensa, hoje tem uma UPA para atendê-lo, com pediatra, com clínico geral. Enfim, passou a dar um atendimento mais direto. \r\n\r\nE assim poderíamos falar das 20 UPAs já inauguradas nessa gestão Sérgio Cabral, o que mostra também uma parceria entre os governos estadual e federal.\r\n\r\nSr. Presidente, o assunto realmente que me traz aqui é em relação agora à futura parceria com a prefeitura municipal, que até então também não havia esse sintonia. Tenho certeza que com essa nova filosofia que há nos três gestores - municipal, estadual e federal - existe algo produtivo e de grande avanço na questão da gestão da saúde na área municipal. \r\n\r\nRealmente, não haveria muitos argumentos para se falar da gestão municipal, mas fiz uma visita, Sr. Presidente, há dez dias, ao Hospital de Acari. Estive lá fazendo uma visita. Poucas foram as vezes que entrei em um hospital, Sr. Presidente, daquele nível. É um hospital em que você entra e não sente cheiro de hospital; uma limpeza impressionante; uma unidade cuja taxa de infecção hospitalar está abaixo de 3%, infinitamente menor do que em qualquer outro hospital público. A sua taxa de mortalidade bem inferior também à taxa de mortalidade das outras unidades públicas do nosso Estado; e uma unidade que tem 80% permanentemente da sua taxa de ocupação atingida; um hospital, Sr. Presidente, que conta com 250 médicos, de 22 especialidades diferentes. \r\n\r\nUm dia desses, dei o exemplo de uma criança que necessitava de um neurocirurgião, neuropediatra. Não se encontra em lugar algum, Sr. Presidente. Se você precisar de um pneumopediatra, de um cardiopediatra, você não encontrará em lugar algum, Sr. Presidente. Se você for ao Hospital de Acari, você tem, além dessas especialidades, mais 22 outras especialidades.\r\n\r\nNa parte ambulatorial, uma média de 15 mil atendimentos/mês. Quinze mil atendimentos/mês. E eu testemunhei, porque é importante, são 15 mil atendimentos/mês mas não são 15 mil atendimentos feitos de forma rápida ou desprestigiando o cidadão carioca. Muito pelo contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nA recepção do Hospital de Acari para a parte ambulatorial, pode-se dizer que não fica atrás de nenhum hospital particular no Estado do Rio de Janeiro. Pode ir para o Barra D'Or, para o Copa D'Or, pode ir para qualquer um, Sr. Presidente. Recepção com televisão, com identificador de chamada eletrônico, cafezinho, água, biscoito, brinquedoteca, para as crianças que estiverem ali esperando seus pais serem atendidos, ou para serem atendidas, ficarem esperando numa sala de brinquedos, para quebrar aquele clima de hospital. Enfim, percebi ali amor no atendimento.\r\n\r\nNa parte de obstetrícia, são feitos 500 partos ao mês. Outro hospital público do mesmo nível, com infraestrutura para atender partos de alto risco, eu só conheço, graças a Deus, um hospital que teve minha participação direta em sua conquista, que foi o Hospital Calazans, em Nilópolis. É um hospital estadual que não fica atrás de nenhum hospital particular para se fazer parto de alto risco, com UTI neonatal de última geração e equipamentos de ultrassonografia móvel de três dimensões. Igual ao Hospital de Acari, o único local que eu vi com infraestrutura parecida foi o Hospital Calazans.\r\n\r\nFaço questão de registrar o carinho que é tido com as mães, a preocupação que naquele hospital se tem com as pessoas. Não é só fazer o parto, cortar a barriga, botar a criança para fora e mandar a mãe embora. Percebe-se - eu testemunhei isso, não foi ninguém que me falou - a preocupação de dar palestras às mães, de orientação sobre a importância do aleitamento materno, de orientação para que a mãe possa fazer o controle de natalidade, se quer ter mais filhos ou se não quer, toda a orientação necessária para a mãe. \r\n\r\nSr. Presidente, sob o ponto de vista dos detalhes, quando o nenenzinho nasce no Hospital de Acari, sua foto vai para a internet, como é feito no Hospital São José, no Barra D'Or e em outras maternidades pagas. Há o carinho de se colocar a foto na internet, para anunciar à família e aos amigos a chegada de mais um presente do Papai do Céu. E, antes de saírem, o hospital paga manicure e cabeleireiro para as mães carentes, para que elas possam levantar a autoestima, ter noção da importância do momento que vivem na maternidade. Enfim, coisa rara de se ver em hospital privado, eu vi lá na gestão do Hospital de Acari. Não foi ninguém que me falou.\r\n\r\nCom todo esse atendimento, Sr. Presidente, o Hospital de Acari agora está se credenciando para ter um selo importantíssimo, para quem conhece de gestão hospitalar, o selo de Hospital Amigo da Criança. É uma certificação difícil de conseguir e, na verdade, o hospital já está se credenciando por toda sua infraestrutura e todo esse atendimento que falei aqui, já está se credenciando para ter o selo Amigo da Criança.\r\n\r\nSr. Presidente, como meu tempo já se esgotou, encerro dizendo também da importância e da dinâmica, através da gestão naquela unidade hospitalar por conta da empresa GPS, do incentivo aos profissionais da saúde. Aqueles profissionais que, de forma intensa e presente, cumprem suas obrigações, passam a ter gratificações, para estimular o bom trabalho. É claro que nós sabemos que, na verdade, todo mundo tinha que fazer o melhor trabalho sempre, mas quem não gosta de uma gratificação, um incentivo, uma homenagem? O Hospital de Acari, em sua atual gestão, tem tido essa preocupação de incentivar, homenagear e também dar o recurso financeiro para estimular cada vez mais o bom funcionamento daquela unidade.\r\n\r\nFico feliz de saber que, mesmo num momento de crise da saúde no país inteiro, o Estado do Rio de Janeiro, com a união de seus três Poderes, tem buscado efetivamente a melhora nessa área tão importante para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente Deputado Caetano Amado, senhores funcionários, demais presentes nas galerias na tarde de hoje, meu cordial boa tarde.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito a oportunidade, no término do Expediente Inicial, para fazer um apelo ao Secretário de Segurança Pública, Dr. José Mariano Beltrame: que vá à Cidade de Campos. Campos fica a quase a 300 quilômetros da capital, faz fronteira com o Estado do Espírito Santo e é uma cidade importantíssima, do ponto de vista econômico. Grande geradora de emprego e renda, um dos maiores PIBs do nosso Estado, Deputado Caetano Amado, com certa frequência vem sendo alvo de ações de marginais.\r\n\r\nDevido ao seu tamanho, Campos, geográfica e territorialmente falando, daria uma meia dúzia de cidades do Rio de Janeiro. Por ser uma cidade com espaço territorial muito grande, admitimos que haja dificuldades no policiamento ostensivo, mas o fato é que o batalhão de polícia que cobre aquela região conta com um número muito pequeno de policiais, em função do que eu disse anteriormente, do seu tamanho. \r\n\r\nEntidades não-governamentais, OAB, veículos de comunicação, seja o jornal Folha da Manhã, seja a rádio Alternativa, têm frequentemente cobrado deste parlamentar a presença do secretário. Na semana passada, tivemos, aqui na Casa, uma reunião com o novo Chefe de Polícia, Dr. Alan, que nos garantiu uma atenção maior para a população de Campos. Mas todos nós sabemos que o policiamento ostensivo não é atribuição da Polícia Civil, o policiamento ostensivo preventivo fica a cargo da Polícia Militar. \r\n\r\nFazemos este registro em nome da população de Campos, das entidades, do empresariado - cito o Sr. Zenildo, empresário da linha automotiva e também um homem de Campos - e de fazendeiros de lá, que vêm frequentemente sofrendo algum tipo de atentado. Precisamos da presença do secretário, precisamos da sua atenção e precisamos ouvir aquela população. O secretário tem feito até um bom trabalho, não vai nenhuma crítica ao trabalho do secretário, ao contrário, o secretário tem feito intervenções aí em várias comunidades, em favelas que outrora seria impossível se imaginar a presença do Poder Público. E através de um trabalho feito pela Secretaria de Segurança, tirando essas pedras do caminho, permitindo que outros serviços sejam prestados nessas comunidades. Então, o secretário tem feito um trabalho, na minha leitura, um trabalho importante. Mas devo dizer que a Cidade de Campos precisa de maior atenção por parte da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nDito isso, antes de concluir, mudo o meu tema. Eu sou Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, como é de conhecimento de V.Exas. e tenho vindo a esta tribuna diversas vezes com algumas reivindicações à Companhia Estadual de Água e Esgoto, a Cedae, cobrando melhoria nos serviços. Temos feito algumas diligências in loco, visitas a alguns municípios, criamos aqui o 0800 2828 815 - através do qual a população pode reclamar qualquer problema de desabastecimento de água e esgoto, bem como qualquer um outro serviço dessa ordem. \r\n\r\nHoje trago uma notícia boa: na próxima sexta-feira o Governo do Estado, a Cedae estará inaugurando mais uma etapa dessa luta de despoluição de toda aquela bacia hidrográfica que compreende Jacarepaguá, Barra e Recreio. A ETA da Barra será inaugurada, já uma nova fase, na próxima sexta-feira. E nos próximos dias, uma obra específica da Cedae na Estrada do Pau Ferro, em Jacarepaguá, um investimento de mais de seis milhões de reais, para abastecimento de água. Esse tronco também estará pronto nos próximos dias e nós vamos lá inaugurar, junto com a Cedae e o governador.\r\n\r\nEntão, nós aqui temos cobrado e criticado, mas também vimos dar notícias boas, no caso, especialmente para o povo de Jacarepaguá, que há muitos anos espera pelo término dessas obras.\r\n\r\nSr. Deputado Caetano Amado, as obras da estação de tratamento, coleta de troncos e tubos, para jogar dejetos a cinco quilômetros da praia, é obra de quase R$ 600 milhões, uma obra que começou no governo do então Governador Anthony Garotinho, passou também pela Governadora Rosinha, e o Governador Sérgio Cabral a intensificou. É uma obra importante para a população daquela região, como é importante também do ponto de vista ambiental.\r\n\r\nSão obras que não são rotineiras de serem vistas, pois não aparecem. Na maioria são subterrâneas, então não é comum o governante priorizar esse tipo de obra. Geralmente um governante gosta de obra de maquiagem, como fazer pracinhas, trocar iluminação, podar árvore, aquelas coisinhas que demandam uma cifra menor e aparecem mais, mas tratamento de água e esgoto, Deputado, é muito importante, pois 70% das doenças são adquiridas através dos recursos hídricos. Então, é muito importante que se tenha responsabilidade de investimentos em saneamento público e abastecimento de água.\r\n\r\nMuito obrigado pela paciência de V. Exa. em relação ao tempo e por me ouvir. Obrigado, Deputado Coronel Jairo, vindo de V. Exa. esse aplauso muito me honra. V. Exa. é um grande parlamentar, fico feliz de V. Exa. corroborar o meu discurso.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Já sei da importância de V. Exa. não só para este Parlamento como para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo não tendo ouvido todo o seu discurso, tenho certeza que falou em benefício da população e no sentido de melhorar a qualidade de vida do povo do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Caetano Amado) - Quero registrar a presença em nosso plenário dos Vereadores de Duas Barras, Diego Ornellas e Marcos Antônio. \r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos, quando retornaremos com a Ordem do Dia. Está suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 64 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2277/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2009), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2277/09 QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (01)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (02 e 03)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (04) \r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES (05)\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Meio\r\n\r\nPREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 04 PELA EMENDA APRESENTADA PELA CCJ CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 05 (cinco) emendas de plenário ao projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇAO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das 05 (cinco) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se que nenhuma delas representa quaisquer aperfeiçoamento à proposição, sen do que a emenda n° 04 restou prejudicada pela emenda anteriormente apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 04 E CONTRÁRIO AS EMENDAS N°S 01, 02, 03 E 05 AO PROJETO DE LEI N° 2277/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de junho de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Relator”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2962/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR À OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1181/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO DENOMINADO DE ZONA FRANCA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 12 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1828/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA ILÉ ASÉ BABALOMIM”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. O projeto de lei de autoria do Sr. Deputado Alair Corrêa...Ah, ele já está em segunda. V.Exa me perdoe, eu bobeei, porque eu também tinha para ofertar um substitutivo, mas como eu fiz as emendas também. V. Exa. me perdoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3529/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE DISPÕE SOBRE QUALIDADE DOS COMPROVANTES EMITIDOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS EM BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, JOÃO PEDRO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 871/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DA LEI 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, OS CÃES USADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA PECUÁRIA, POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁLVARO LINS, SABINO, ROGÉRIO CABRAL E WAGNER MONTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 818/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE DONA MARIQUINHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 821/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CIENTISTA BRASILEIRO MIGUEL NICOLELIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 838/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 732/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O USO EXCLUSIVO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CFC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 783/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM JUNTO A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DISPONDO SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 785/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS PACIENTES DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 789/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 790/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, apenas para registrar minha abstenção nesta Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com abstenção do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 364/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1443/2008, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA A FORNECER AO PACIENTE O PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇAO DE ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 06 de maio de 2008\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1205/2007, de minha autoria,que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇAO, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE INTERNET, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE GÁS E DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 06 de maio de 2008\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo, que se encontra em missão desta Casa no Senado Federal. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na abertura dos trabalhos eu dizia que o Parlamento fluminense e os funcionários da Secretaria de Cultura aguardavam e continuam aguardando com ansiedade um desfecho positivo em relação ao projeto de lei que trata das organizações sociais na área da cultura no Estado do Rio de Janeiro. E dizia, Deputado Délio Leal, que ontem tivemos um dia de rara felicidade neste Parlamento, com uma profícua discussão na antessala da Presidência, de quatro horas seguidas, de 15h às 19h. As grandes lideranças do movimento da cultura em nosso Estado, pró-cultura e contra o projeto das OSs, e muitos artistas se expressaram, além de 19 parlamentares desta Casa. \r\n\r\nEsse trabalho foi conduzido com galhardia pelo Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani. Verifiquei, Deputado Gerson Bergher, que o presidente conduziu os trabalhos como se magistrado fosse, ouvindo com atenção os diversos depoimentos, muitos deles emocionados, de representantes da cultura já aposentados que deram suas vidas para a construção da grandeza do Theatro Municipal. Outros depoimentos, também emocionados, de funcionários da Fundação Theatro Municipal que são filhos de ex-funcionários, mostrando que a tradição da cultura passava por aquela família. Isso associado aos depoimentos de 19 parlamentares, a grande e imensa maioria, Deputado Nilton Salomão, depoimentos comedidos, equilibrados, que demonstraram a maturidade do Parlamento. \r\n\r\nO Presidente Deputado Jorge Picciani e também o Líder do Governo, Deputado Paulo Melo, se sensibilizaram com o pleito daquela grande maioria que ali estava, no sentido de que o Governador Sérgio Cabral pudesse ser instado e usasse sua sensibilidade política para retirar o projeto do âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para refletir melhor sobre a matéria e para produzir algo mais consistente, que não envolvesse sob hipótese alguma a centenária instituição do Theatro Municipal.\r\n\r\nEsse, em suma, foi o resumo desse encontro. Estamos aguardando essa decisão com ansiedade e com a esperança de que o equilíbrio político e o equilíbrio na gestão administrativa venham prevalecer. Volto a frisar que há muito tempo não assisto a uma luta política dentro de um padrão de civilidade, de aprofundamento da matéria, mostrando a maturidade das lideranças políticas, dos funcionários da Secretaria de Estado de Cultura e também do Parlamento fluminense. \r\n\r\nDiria a V. Exas., Srs. Deputados Gerson Bergher e Alessandro Molon, que no mesmo dia em que chegou a esta Casa a Lei das OSs, de nº 1975 de 2009, também chegou a Lei das Oscip, de nº1974 de 2009. Quando lemos a Lei 1974, perceberemos que quem a redigiu não foi quem redigiu a 1975. Pode haver divergências de fundo em relação à criação da Oscip, mas o texto tem princípio, meio e fim, explicita o que se deseja. Por isso, verifico que, no caso da Lei 1975, da OS, a redação veio à revelia da Casa Civil. Foi, assim, um produto acabado que chegou à Casa Civil do Governo do Estado e, por isso, tem um sem-número de impropriedades e ilegalidades. \r\n\r\nFaço este comentário porque quando analiso um projeto de lei tento fazê-lo com imparcialidade. Pode-se, às vezes, não concordar no mérito, mas verificar que a proposta tem início, meio e fim. Muitas vezes, também não se concorda no mérito e vê-se que a proposta tem início, não tem meio e o fim está obscuro. Diante desse quadro é que quero posicionar os senhores parlamentares, porque às 14h30, Sr. Deputado Sabino - vi V. Exa. também fazer um pronunciamento -, o plenário ainda estava bastante vazio, estava garantido somente o quórum mínimo para início dos trabalhos. \r\n\r\nSeguramente, depois que eu fizer uso da palavra, o Sr. Deputado Paulo Ramos, que inscrito está, irá me complementar ou até suplementar, como S. Exa. o desejar. Mas cabiam todos estes esclarecimentos, Sr. Presidente, porque o tema está mobilizando esta Casa há exatamente quatro meses, pois em 3 de fevereiro de 2009 o Projeto 1975/09, das OSs, chegou a esta Casa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Deputado Luiz Paulo, primeiro, em relação a esse projeto que V. Exa. conhece tão bem, V. Exa. não precisa nem de complemento nem de suplemento, pois já é completo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como já estamos caminhando celeremente para o que chamo de conciliação de alto nível, para uma situação consensual, já tive oportunidade de, no Expediente Inicial, me pronunciar a respeito. \r\n\r\nVamos ter a vitória da cultura e no dia 14 de julho - não é de julho? -, estando prontas as obras que estão sendo realizadas no Theatro Municipal, comemoraremos, os 70 deputados, junto com o Sr. Governador Sérgio Cabral, a retirada desse projeto. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, concluindo, inclusive pelo bom astral do deputado Paulo Melo, neste exato minuto, e que está em Plenário, como sempre, garanto que no mês de julho essa comemoração será de nós todos, principalmente do Deputado Paulo Melo. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, já tive oportunidade de me pronunciar no Expediente Inicial, mas queria simplesmente, desta tribuna, manifestar solidariedade ao Tenente-Coronel da Polícia Militar Genésio Neves, que sofreu praticamente o que eu chamo de atrocidade, em nome da liberdade de imprensa. Sabemos que é difícil conduzir qualquer estabelecimento prisional, mas tudo o que o jornal O GLOBO publicou a respeito do BEP-Batalhão Especial Prisional, quase encerrando uma carreira, patrocinando inverdades, não dando o direito de resposta, obriga-me a desta tribuna me manifestar. Seria fácil surfar na mídia. Seria fácil me manifestar aqui, horrorizado com o que foi publicado. Mas, seguramente, aquilo não representa a verdade. Portanto, que minha solidariedade àquele tenente-coronel possa se manifestar também, e vai se manifestar amanhã, quando ele aqui estará prestando os esclarecimentos necessários e demonstrando algo que o jornal não lhe ofereceu, ou seja, a oportunidade de falar em sendo acusado. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar a presença hoje, nesta Casa, de duas jovens lideranças, dois vereadores do município de Búzios: Lorram Gomes da Silveira e João Melo Carrilho, o Joãozinho. E também do jovem jornalista, do jovem município de Rio das Ostras, Luiz Henrique, que está aqui. Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na verdade, Deputado Délio Leal, estou aqui hoje porque ontem tomei conhecimento, in totum, da decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tratando do caso de um brasileiro, fartamente citado na imprensa, o jovem Sean Richard Goldman, de nove anos. \r\n\r\nSua mãe, Bruna Bianchi, casou-se com um americano e, ao dar à luz seu segundo filho, uma menina, veio a falecer. Aí, Sr. Presidente Deputado Sabino, o pai americano reivindica a guarda do seu filho. Nada mais justo esse pai reivindicar, na Justiça Brasileira, a guarda de seu filho, mas o que se observa, e aí a minha estranheza, é que o autor da ação contra o jovem brasileiro é a própria União Federal. Como pode, Sr. Presidente, a União Federal tratar em juízo, ser autora de uma ação para que um jovem brasileiro seja mandado para os Estados Unidos da América? Onde é que nós estamos? \r\n\r\nEu li a sentença de S. Exa., o juiz da 16ª. Vara Federal, em que a União, como matéria preliminar, queria que a competência saísse da Justiça do Estado para a Federal. Admitimos que esse pai tivesse movido a ação para ter a guarda perante a Justiça brasileira. Mas não. É a União que vem como autora, tratar de deportar um brasileiro, o filho de uma brasileira.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu concedo o aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado João Pedro, V. Exa., em momento muito feliz aborda esse assunto, com o conteúdo das decisões da 2ª Vara Federal e com a decisão formidável de ontem do Supremo Tribunal Federal. Eu digo que V. Exa. é muito feliz em abordar esse assunto porque o jovem, filho de mãe brasileira e pai norte-americano, brasileiro o é. E qualquer cidadão médio vai entender que ele está sendo criado e educado pelos avós maternos, como brasileiro que é e que ele, quando atingir a maturidade, terá a liberdade de escolher onde ele deseja estar, ou com seus avós maternos, no solo brasileiro, ou com o seu pai, em solo americano, porque também ele tem esse direito. A Justiça não pode, nesse caso a Vara Federal, daí a felicidade da sua abordagem, decidir sobre essa matéria, por pressão até mesmo da Hillary Clinton, ministra, em linguagem nacional, do governo Obama, que já estava inclusive nos jornais se glorificando da conquista, porque o jovem salvo melhor juízo, teria 48 horas para retornar. E o Supremo foi ágil o suficiente para cassar essa competência da Justiça Federal, mantendo o jovem sob a guarda dos seus avós maternos.\r\n\r\nEntão, eu cumprimento V. Exa. por estar abordando, com inteira justiça, essa matéria.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Concedo o aparte ao Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Nobre colega Deputado João Pedro, esse tema é dos mais delicados porque envolve matéria muito rara a ser decidida, que é o Direito Internacional Privado. O garoto é filho da família Bianchi. A avó dele, uma das mestras da cozinha brasileira, ficou tão abalada com a morte da filha que vendeu o seu restaurante. Isso aí não quer dizer nada para o Direito, tanto é que a deusa da Justiça é cega. É uma decisão muito delicada e muito difícil porque se no Brasil se diz que o garoto é brasileiro, no nosso Direito brasileiro é quem nasce no Brasil ou quem é registrado num consulado brasileiro. Mas no Direito Anglo-Saxônico, o filho de americano é americano. Lá funciona o jus sanguinis. Você não precisa nascer nos Estados Unidos para ser americano. E se você nascer no Brasil, você pode ser considerado brasileiro. E o nosso aqui é o jus soli, quem nasceu no Brasil ou em território brasileiro, leia-se: nas aeronaves, nos navios ou nos consulados e embaixadas nacionais.\r\n\r\nO garoto passou 80% da sua vida sob a tutela da família da mãe, família da sociedade carioca, portanto, ele está terminando a sua infância com cultura brasileira, e o seu pai, que tem direitos, reivindica sua guarda.\r\n\r\nEntão, nobre Deputado, mais uma vez, devemos nos quedar à decisão da Justiça, o Supremo Federal, que é o competente para essas decisões que envolvam o Direito Internacional Privado. Por isso que o ministro do Supremo Tribunal Federal está acima de todos nós: porque ele tem que decidir friamente, debruçado na lei.\r\n\r\nMas, parabéns por V.Exa. defender o tema e trazê-lo à discussão, porque se trata de uma família do Estado do Rio de Janeiro que contribui para a cultura fluminense e carioca, principalmente carioca, porque eles são da capital, e vamos ver o que decide a nossa Corte Suprema.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Agradeço aos Deputados Délio Leal e Luiz Paulo pelos apartes a este tema que, realmente, afeta a todos nós.\r\n\r\nNão se trata, Deputado Délio Leal, do pai reivindicando seus direitos na Justiça brasileira, mas de a União Federal, através de sua Procuradoria, ingressar com uma ação, em nome do suposto direito de um cidadão norte-americano. O que a União tem que ingressar na Justiça para fazer valer direitos do cidadão americano, do pai do garoto? \r\n\r\nO que eu reclamo aqui, claro que em boa hora, como o Deputado Luiz Paulo bem colocou, o Supremo suspendeu a decisão monocrática da 16ª Vara Federal, para poder avaliar no Supremo Tribunal Federal. Agora, o que não podemos conviver é com a União Federal defendendo interesses de cidadão americano. Ele que venha aqui, ingresse em juízo e, aí sim, poderá ter seu direito garantido ou não. Agora, é uma intervenção do Governo Federal em nome do governo americano. Onde já se viu? Que tipo de política estamos vivendo hoje no Brasil, Deputado Sabino, quando a União Federal toma essa atitude contra cidadão brasileiro? É essa a minha revolta e é por isso que estou hoje na tribuna, para fazer o meu protesto, porque isso não é política: isso aqui é defender interesses outros, que não interesses do nosso país.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Deputado Sabino, Deputados, Deputadas, quero aproveitar rapidamente esta questão de ordem para registrar a presença do nosso querido companheiro Chico, vice-Prefeito de Natividade, que tem uma trajetória de lutas e uma folha de serviços prestados àquela cidade. Foi secretário de saúde, atualmente vice-Prefeito daquele município. E também da Vereadora Ivete, companheira do Partido dos Trabalhadores, que dignifica não apenas o nosso Partido, mas também as mulheres, com sua presença combativa e atuante na Câmara Municipal de Natividade, município tão acolhedor do noroeste do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Queremos dar as boas-vindas à Vereadora Ivete e ao vice-Prefeito Chico, endereçando também o nosso abraço à população de Natividade.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Deputados, servidores desta Casa e aqueles que nos acompanham hoje aqui, nas galerias. Antes de me manifestar em relação ao tema que trouxe para discussão, quero dizer àqueles que estão aqui, nas galerias, que ontem estivemos na reunião do colégio de líderes, e tenho certeza que acharemos o caminho ideal, o bom caminho para trilhar em relação à preservação da cultura do Estado do Rio de Janeiro e, obviamente, do Theatro Municipal de nossa cidade. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, o que trago aqui para discutir e defender hoje trata também da questão cultural, na medida em que faço referência à carreira de animador cultural no Estado do Rio de Janeiro. Apresentamos um projeto ainda em 2007, Projeto 1037, que propõe, autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de carreira de animador cultural na rede pública do Estado do Rio de Janeiro, nas escolas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, senhoras e senhores, hoje a função de animador cultural nas escolas do Estado do Rio de Janeiro se dá por cargos comissionados. Existem servidores - se assim podemos chamá-los, na medida em que não é um quadro de carreira - que já trabalham na função de animadores culturais há pelo menos 14, 15, 16 anos e não têm nenhuma garantia em relação a seus direitos trabalhistas. Trabalham nas escolas do Estado, têm uma atuação competente, digna, mas, em função de não haver o reconhecimento desta carreira de animadores culturais, ficam à mercê da sorte, do próprio destino.\r\n\r\nEssa categoria de animadores culturais foi criada como cargo comissionado de livre nomeação e demissão em 1980, para trabalhar nos CIEPs, pelo então sociólogo Darcy Ribeiro. Inicialmente foram criados 1.500 cargos, dos quais atualmente em torno de 500 continuam atuando em nosso Estado. Obviamente esses profissionais lutam pelo reconhecimento de sua profissão, importantíssima no cenário educacional, não só de nosso Estado, mas de todo o país. \r\n\r\nPedimos à Presidência que, o quanto antes, esse projeto seja colocado em pauta para discussão desta Casa, pois devemos, não somente a esses trabalhadores, mas à sociedade do Estado do Rio de Janeiro, um posicionamento firme desta Casa em relação a esta, digamos, injustiça. Tenho certeza de que, a partir do momento em que esta Casa discutir essa questão, com muita propriedade e muito afinco, e se posicionar em relação a ela, haveremos de corrigir essa distorção. Enfim, tenho certeza de que, uma vez em pauta, haveremos de também, a exemplo da cultura do Estado do Rio de Janeiro, achar o caminho ideal, o bom caminho para os animadores culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDou as boas-vindas, mais uma vez, aos servidores da Cultura. Sejam muito bem-vindos!\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, em primeiro lugar, também dou as boas-vindas aos companheiros do Theatro Municipal, aos servidores da Cultura. \r\n\r\nNós, ontem, vivemos um momento importante de afirmação do Parlamento, de afirmação do debate democrático, porque tivemos oportunidade, na presença de algumas das mais expressivas lideranças do movimento do Theatro Municipal, de artistas e de expressiva representação dos parlamentares desta Casa, de todas as bancadas - Partido dos Trabalhadores, PMDB, PSBD e tantos outros que compõem esta Casa -, de fazer um debate democrático sobre a Lei das OSs, que vai ser, evidentemente, tema também de debate e votação neste plenário. Acho que o presidente da Casa, com a sua sabedoria e experiência política, saberá conduzir o encaminhamento da matéria no sentido de preservar os interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu fiz um comentário aqui, na reunião de ontem: no Congresso Nacional, está aprovado o encaminhamento de uma ação direta de inconstitucionalidade da bancada federal do PT com relação à Lei das OSs no plano nacional. Este é um assunto que perpassa, sem dúvida alguma, o debate sobre a reforma do Estado e sobre como melhorar a sua capacidade de gestão. Mas, no nosso entendimento, esse debate não deve seguir o caminho às vezes sedutor da aparente agilidade e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, desvincular os equipamentos públicos da gestão do Estado. Alguns equipamentos, por sua tradição, por sua importância, por sua referência, seja do ponto de vista educacional, da saúde ou cultural, nós não podemos imaginar com gestão desvinculada da orientação da política pública do Estado. Esse, no nosso entendimento, é o caso do Theatro Municipal. \r\n\r\nVamos ter ainda alguns encontros, alguns debates - sobre isso eu falei ontem na reunião. O Partido dos Trabalhadores compõe, no plano estadual, uma aliança que vem trazendo recursos que há muito tempo o Rio de Janeiro não tinha, investimentos importantes como os do PAC, para urbanização de grandes favelas, na tentativa de iniciar a quitação da dívida social com comunidades inteiramente excluídas do processo de desenvolvimento, como os do Arco Metropolitano e do Complexo Petroquímico. Como falei ontem, a própria restauração do Theatro Municipal é fruto de uma parceria e de um investimento fundamental das estatais do governo federal, sobretudo a Petrobras e a Eletrobrás. Recursos do governo federal estão sendo aportados no Theatro Municipal para que ele esteja à altura dos seus cem anos de história, de importância, de tradição.\r\n\r\nÉ impensável, no nosso entendimento, que essa legislação que diz respeito às organizações sociais tenha, sobretudo no caso do Theatro Municipal, desdobramento da Casa. \r\n\r\nAcho que todas as bancadas terão a sensibilidade de alertar aqueles que, bem intencionados, encaminharam o projeto mas que, ao serem informados, esclarecidos, terão que ter a humildade de reavaliar esse encaminhamento. \r\n\r\nEsta é a nossa expectativa e acho que a de todos os parlamentares, numa ampla unidade, para garantir mais cem anos de existência do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, além de parabenizar essa mobilização extraordinária dos servidores do Theatro Municipal, não poderia deixar de fazê-lo na presença de todos no dia de hoje, gostaria de fazer referência à visita que fizemos à Baixada Fluminense no dia de ontem, com o Presidente da Comissão de Acompanhamento dos Investimentos do PAC no Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformar aos colegas que, na sexta-feira, vamos realizar uma audiência na Baixada Fluminense, em Duque de Caxias, para discutir esses investimentos, notadamente os investimentos em urbanização naquelas comunidades e regiões da Baixada, que nunca receberam investimentos na área do saneamento, na área de drenagem e macro drenagem, na área habitacional, no sentido de sensibilizar as prefeituras, num movimento suprapartidário, para que elas possam de fato deslanchar e desenvolver os projetos relacionados ao PAC na Baixada Fluminense. \r\n\r\nEsta é uma questão fundamental, porque para V. Exa. ter idéia só com investimentos de urbanização na Baixada Fluminense, nos oito municípios mais importantes, foram previstos quase 690 milhões de reais em projetos habitacionais de saneamento e urbanização. Infelizmente, por um processo histórico onde os municípios, muitas vezes, não investiram em planejamento, em capacitação, em recursos humanos, para executar obras estruturais, como as obras do PAC. Evidentemente temos problemas na Baixada Fluminense com investimentos do PAC, sobretudo em algumas cidades onde sequer as obras começaram, como é o caso de Duque de Caxias e Belford Roxo. \r\n\r\nA nossa comissão estará, na sexta-feira, na presença do Ministro das Cidades. Hoje, o Ministro me telefonou confirmando a sua presença, às 14 horas, nessa audiência da Alerj, para que possamos na presença da sociedade civil organizada, dos prefeitos e dos vereadores da Baixada Fluminense, buscarmos solução para que essas obras, de fato, tenham início em todas as cidades da Baixada Fluminense. \r\n\r\nSr. Presidente, este é o nosso enorme desafio e sobre isso tenho falado aqui, que é o desafio de promover a integração organizada, o desenvolvimento organizado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Esta região concentra 12 milhões de habitantes dos 15 milhões do Estado do Rio de Janeiro e, provavelmente, é a região metropolitana mais complexa do país, com problemas urbanos, sociais, de violência urbana, de falta de perspectiva para a juventude e, sem dúvida alguma, esses investimentos poderão contribuir para que haja um plano diretor de desenvolvimento regional para a região metropolitana não perder essa oportunidade com os investimentos que estamos tendo, como é o caso do Complexo Petroquímico e do Complexo Siderúrgico da região de Itaguaí. Integrar a Baixada Fluminense nesse processo de desenvolvimento é o desafio que temos. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon, diante da generosidade de V. Exa., concedo-lhe um aparte com o maior prazer.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Neves. Agradeço a gentileza do aparte, e também ao Presidente da Sessão pela tolerância e generosidade no tempo.\r\n\r\nCumprimento V. Exa. em dois pontos. Em primeiro lugar, pela atuação da Comissão que V. Exa. preside. Hoje mesmo, ou ontem, vi uma foto de V. Exa. no Município de Belford Roxo, ao apurar as razões da paralisação ou lentidão desse programa de extrema importância, que é o PAC, numa cidade da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Isso mostra como esta Casa pode, no desempenho de suas funções, cumprir um papel fundamental para garantir melhoria na qualidade de vida de toda a população do Estado. \r\n\r\nCumprimento V. Exa. pelo trabalho à frente da Comissão, pelo trabalho da Comissão e por essa temática ser trazida para a Casa. Poderiam alguns talvez imaginar que esse é um tema simplesmente federal e não deveria merecer atenção desta Casa. Com a atuação de sua Comissão, V. Exa. mostra que esta Casa pode dar sua contribuição também neste tema.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero cumprimentá-lo pela firmeza com que V. Exa., ao lado dos demais Deputados da bancada do PT, a qual integro, tem se comportado no que diz respeito a esse Projeto de Lei 1975, que cria as OSs, desde o início dessa discussão, de maneira muito firme e coerente com nossa história e trajetória nesse debate, no país inteiro. Nossa bancada deixou claro que a aprovação desse projeto representaria uma grave ameaça à cultura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOntem V. Exa. reafirmou isso na reunião do Colégio de Líderes, ao lado de tantos outros líderes partidários, que, com sua posição, evidenciaram que não se trata, embora nosso partido tenha posição clara quanto a isso, de um debate sob a ótica partidária. Esse debate está acima dos partidos. Vimos que está até acima dos debates de direita e esquerda. Vimos que há partido de direita e esquerda, todos contrários à aprovação dessa lei. Vimos que essa não é uma discussão corporativista, já que havia inclusive servidores aposentados, que estão com seus direitos garantidos, mas que fizeram questão de defender a sobrevivência dessa instituição centenária, que é o Theatro Municipal, e também a importante contribuição que a Fundação Theatro Municipal e a Funarj podem dar para o Estado do Rio de Janeiro. Essa contribuição indispensável não pode ser desprezada e esquecida por esta Casa. \r\n\r\nEstou muito confiante e, depois da reunião de ontem, com tantas manifestações de pessoas de diversos partidos, da base de apoio ao governo e da oposição, se manifestando contrariamente, tenho a convicção de que esta Casa vai mostrar sua importância para a democracia do Estado, para a defesa da cultura e para um aprofundamento de um debate sobre gestão, que é importante, mas que certamente sairia prejudicado com a aprovação desse projeto.\r\n\r\nParabéns a V. Exa. e, sobretudo, àqueles que têm feito desse debate um debate presente, não desistiram da luta e têm sido firmes, hábeis e capazes de conversar com gente de todos os partidos e mostrar que essa causa é uma causa de interesse e do tamanho da população do Estado do Rio de Janeiro, e mais até do que isso, já que o Theatro Municipal e seus grandes artistas são reconhecidos por todo mundo.\r\n\r\nPor essa razão, queremos aqui cumprimentar e manifestar nossa admiração por esses bravos servidores, que vão continuar levando a cultura à frente no Estado do Rio de Janeiro. Um viva à Cultura do Estado do Rio de Janeiro! (Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sr. Deputado Alessandro Molon, um Deputado atuante, combativo, que orgulha nosso partido e que, à frente da Comissão de Cultura desta Casa, tem conduzido esse debate com equilíbrio, serenidade e firmeza, no sentido de defender os interesses da cultura do Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de cumprimentar V. Exa. por sua trajetória, por sua atuação, combatividade, e não poderia deixar de ser diferente, à frente da Comissão de Cultura, a atuação do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nPortanto, quero agradecer o aparte, parabenizar V. Exa., parabenizar mais uma vez os servidores e agradecer a generosidade de V. Exa..\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aproveitar a fala do Deputado Rodrigo Neves e a do Deputado Molon para cumprimentar o corpo não só do Theatro Municipal, que merece os nossos parabéns pela mobilização que tem feito, mas também o pessoal da Funarj, o pessoal da Casa França-Brasil, o pessoal da Cultura, em geral, que tem se mobilizado e conseguido sensibilizar a Assembleia Legislativa, que tem se colocado ao lado desses funcionários. O que nós entendemos - e ontem explicitei isso e faço chegar ao Governo - é que não podemos substituir uma instituição, um modelo de gestão que vem dando certo, pode até ter os seus erros, que é a fundação, mas que vem dando certo, e precisa ser melhorada, pode ser melhorada. Substituir um modelo que, de alguma forma, já conhecemos, os funcionários já estão acos tumados, já têm as suas garantias, por um modelo que vai trazer a todos alguma instabilidade, não seria o mais correto. Este é o nosso entendimento e é para isso que nós estamos tentando sensibilizar o Governo.\r\n\r\nEu sou vice-líder de Governo. Acredito que o Governador Sérgio Cabral, um homem comprometido com a Cultura, um homem amigo da Cultura, avança agora, dá um passo histórico, mandando para a Cultura 1% do dinheiro carimbado, mas não pode manchar a sua história. E nós, que somos amigos do Governador, não podemos deixá-lo cometer esse erro. \r\n\r\nAcredito que a OS possa ser um bom modelo de gestão, sim, mas para outras áreas, até mesmo que se criem novos equipamentos culturais com OSs, ou que se revitalizem aqueles que estão dando errado, mas aqueles que estão dando certo não podem ser postos em xeque porque a população, no final, é quem vai sofrer, não só os funcionários, mas toda a população. \r\n\r\nAcredito que o Estado do Rio de Janeiro precise, sim, revitalizar os seus equipamentos culturais, precise de um plano de Cultura, precise, sim, de que nós possamos não apenas criar novos equipamentos culturais. O Rio de Janeiro não carece de novos equipamentos culturais, principalmente na região da Zona Sul e do Centro, precisa, sim, criar equipamentos culturais na Zona Oeste, na Baixada Fluminense, no interior, que não tem Cultura. Não que o interior não tenha Cultura, o interior tem muita Cultura e uma cultura muito rica, mas não tem equipamentos culturais que sejam fiéis a essa cultura e que sejam equiparáveis ao interior pujante que nós temos. Nós temos vários municípios sem cinema, sem uma sala de teatro, que precisam, sim, de uma revitalização, precisam de equipamentos culturais. \r\n\r\nPenso numa reestruturação, num modelo de gestão onde está dando errado, mas Theatro Municipal, Funarj e outros equipamentos que estão dando certo no Estado do Rio de Janeiro não precisam das Organizações Sociais e nós estamos ao lado, assim como o Governador Sérgio Cabral, desse pessoal que só faz uma coisa: que ama a Cultura e que faz a Cultura como instrumento de fazer o bem ao próximo.\r\n\r\nVocês estão de parabéns e eu me coloco, mais uma vez, ao lado de vocês nesta luta incansável e, novamente, parabéns pela mobilização! Continuem assim que vocês jamais serão derrotados. Que outras categorias se espelhem em vocês. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se hoje, dia 3 de maio de 2009, às 19h05, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Marcomede Rangel Nunes, de autoria do Deputado Marcelo Simão, conforme Requerimento nº 299/09. E designa para Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nQUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2277/2009, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO - MENSAGEM Nº 01/2009, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2325/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2009), QUE “PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 600-A/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EMBALAGEM INDIVIDUAL DE CARTÕES TELEFÔNICOS DE QUALQUER ESPÉCIE COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA, RAFAEL ALOISIO FREITAS E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 619/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL À EMENDA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDINHA CAMPOS E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O ANO DE 2009 COMO ANO ESTADUAL POETA CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1707/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE PROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, WALNEY ROCHA, RODRIGO NEVES, ALESSANDRO CALAZANS, INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, SABINO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5016, DE 19 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1050/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TV A CABO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA, NOS BOLETOS MENSAIS DE COBRANÇA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 783/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 833/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE EDILSON BARROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 834/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO LUTHERBACH LENGRUBER\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 845/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ROBERTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 847/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AROLDO MENDONÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 848/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE JAMIL MERON FILHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 595/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 706/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 784/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELA NO BAIRRO NOVA CIDADE EM FRENTE AO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO EM NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 370/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL DE MÚSICA COM APRESENTAÇÃO DE HARPAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 372/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DR. DRAUZIO VARELLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO À POPULAÇÃO BRASILEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A HOMONÍMIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE, CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; SABINO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1181/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Zona Franca de Turismo - AFT - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Serão incluídos na Zona Franca de Turismo - ZFT -, de forma imediata os Municípios que tiverem grande potencial turístico por sua natureza e perfil, segundo classificação a ser efetuada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A classificação de que trata o caput do artigo pressupõe 3 (três) tipos de municípios.\r\n\r\nI - A - Municípios com grande potencial turístico;\r\n\r\nII - B - Municípios com limitações mas com natureza turística;\r\n\r\nIII - C - Municípios com pequeno potencial turístico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA 05\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo Estadual deverá estimular a celebração de parcerias e convênios do Estado com Prefeituras, com outros entes públicos de qualquer esfera do Poder quer seja da União ou dos Municípios e, principalmente, parcerias com a iniciativa privada e o terceiro setor (OSCIP).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo Estadual poderá repassar suporte técnico, material cultural e recursos financeiros para estimular a Zona Franca de Turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, gerador de emprego e renda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem inseridas na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA 10\r\n\r\nO Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro são integrantes da Zona Franca de Turismo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nMODIFICATIVA 11\r\n\r\nO Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro são integrantes da Zona Franca de Turismo pelos seus potenciais naturais, tecnológicos, industriais ou religiosos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nADITIVA 12\r\n\r\nDeverá ser acrescido um Artigo 5º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais Artigos:\r\n\r\n“Art. 5º Quando da aprovação da Lei Estadual de Turismo, a presente Lei deverá ser revisada para sua adequação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nId: 780913"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2148/2009, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA O CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator Original: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, que obriga as empresas nacionais e/ou estrangeiras, que forneçam sal alimentício para o consumo humano, a iodar seus suprimentos e a dar publicidade relevante nas embalagens do produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA relatora original do projeto emitiu parecer Pela Prejudicabilidade, no argumento de que a propositura tem por objetivo criar norma com matéria análoga à do Projeto de Lei nº 3.196/2006, cujo arquivamento efetivou-se após emissão de veto total do Chefe do Poder Executivo, confirmado por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nO Chefe do Executivo, em qualquer época, quando veta um projeto de lei, não exerce a sua autoridade de Chefe do Poder Executivo. O Chefe do Executivo ao vetar o Projeto de Lei n° 3.196/2006, que serviu de argumento para o parecer Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei n° 2.148/2009 não levou em consideração o mérito do projeto. \r\n\r\nO conteúdo do projeto de lei em tela reveste-se de fundamental importância, pois se refere à proteção e defesa da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste caso específico (proteção e defesa da saúde), tanto a Constituição Federal (art. 24, inciso XII), como a Constituição Estadual (art. 74, inciso XII), permitem que o Estado tenha competência para legislar concorrentemente com a União. Por isso, discordo do voto da relatora. O projeto é absolutamente constitucional!\r\n\r\nEm razão do exposto meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2148/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 2148/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Prejudicabilidade, da Deputada Inês Pandeló, Relatora Original, e concordância do Deputado Paulo Melo com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (voto - Pela Prejudicabilidade) - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (Relatora Original), LUIZ PAULO (Relator do Vencido), membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2148/2009, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA O CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, que obriga as empresas nacionais e/ou estrangeiras, que fornecem sal alimentício para o consumo humano, a iodar seus suprimentos e a dar publicidade relevante nas embalagens do produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise tem como objetivo criar norma com matéria análoga à do Projeto de Lei n° 3196/2006, cujo arquivamento efetivou-se após emissão de veto total do Chefe do Poder Executivo, confirmado por esta casa legislativa.\r\n\r\nDesta forma, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso II do artigo 143 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 -O presidente da Assembléia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nII - em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2148/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº. 18/2009, QUE “INDICA O NOME DA DR. MOACYR ALMEIDA FONSECA COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Mensagem nº 18/2009, de autoria do Poder Executivo, indicando o nome da Dr. Moacyr Almeida Fonseca como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 47/08, do Excelentíssimo Senhor Governador, Sérgio Cabral, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora.\r\n\r\nConsiderando que na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública o Dr. Moacyr Almeida Fonseca, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de energia e saneamento básico;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do art. 7º da Lei nº. 4.556/05.\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome do Dr. Moacyr Almeida Fonseca, indicado pela Mensagem nº. 18/2009, para exercer o cargo de Conselheiro da AGENERSA, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7º, “caput”, da Lei nº. 4.556/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem n° 18/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 9ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados APARECIDA GAMA (ingressou no decorrer da reunião), Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (ingressou no decorrer da reunião), LUIZ PAULO, membros efetivos, e PAULO RAMOS, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou ter sido distribuída a seguinte proposição: Em 30 de abril de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2207/2009, do Deputado Gilberto Palmares, por redistribuição. Em seguida, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e relatou: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 1 E 2; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 3 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 756/2007, do Deputado Marcelo Simão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2043/2009, do Deputado Dionísio Lins; PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1695/2008 do Projeto de Lei nº 2045/2009, do Deputado Pedro Augusto; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2054/2009, do Deputado Sabino; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1854/2008, do Deputado Sabino; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1885/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2022/2009, do Deputado Nilton Salomão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2056/2009, do Deputado Olney Botelho; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei Complementar nº 23/2009, do Deputado Marcelo Freixo; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Inês Pandeló, Paulo Melo e Paulo Ramos fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos. O Projeto de Lei nº 2030/2009, do Deputado Paulo Ramos; e o Projeto de Resolução nº 824/2009, do Deputado João Pedro, foram retirados de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Domingos Brazão que lesse o parecer exarado pelo Deputado Átila Nunes, Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1752/2008, do Deputado Édino Fonseca; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emenda, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, a Deputada Inês Pandeló fez uso da palavra e sofreu novo pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2176/2009, do Deputado Sabino; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 2183/2009, da Deputada Sula do Carmo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Inês Pandeló; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 2185/2009, do Deputado Anabal; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Projeto de Lei nº 2184/2009, da Deputada Sula do Carmo, foi retirado de pauta pelo Relator. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1971/2009, do Deputado Dionísio Lins; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2102/2009, da Deputada Graça Pereira; 2166/2009 e 2173/2009, ambos do Deputado Doutor Wilson Cabral; 2167/2009, do Deputado Roberto Dinamite; 2172/2009, do Deputado Caetano Amado; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2108/2009, do Deputado Sabino; posto em discussão, o Deputado Paulo Ramos fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 2148/2009, da Deputada Alice Tamborindèguy; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Inês Pandeló fizeram uso da palavra; posto em votação, o Deputado Paulo Melo votou com a Relatora e os Deputados Aparecida Gama, Domingos Brazão, Luiz Paulo e Paulo Ramos votaram PELA CONSTITUCIONALIDADE, tendo sido designado o Deputado Luiz Paulo como Relator do Vencido; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2093/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2160/2009, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Em prosseguimento, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 212/2007, do Deputado Domingos Brazão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1539/2008, do Deputado Sabino; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1939/2008, do Deputado Nilton Salomão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1928/2008, do Deputado Jodenir Soares; posto em discussão, os Deputados Paulo Ramos e Inês Pandeló fizeram uso da palavra; posto em votação, os Deputados Aparecida Gama, Inês Pandeló e Domingos Brazão votaram Pela Constitucionalidade, e os Deputados Paulo Melo e Paulo Ramos votaram com o Relator, tendo havido voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator. Os Projetos de Lei nºs. 2051/2009 e 2052/2009, ambos da Deputada Aparecida Gama, foram retirados de pauta pelo Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e oito minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 10ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO (ausentou-se por alguns minutos durante a reunião), com a presença dos Deputados INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS (ingressou no decorrer da reunião), membros efetivos, e PAULO RAMOS (retirou-se antes do término da reunião), suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 6 de maio de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2214/2009, do Deputado Tucalo; 2218/2009 e 2226/2009, ambos do Deputado Ademir Melo; 2228/2009, dos Deputados Comte Bittencourt e Paulo Ramos; 2229/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro; 2230/2009, do Deputado Marcelo Simão. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2212/2009, do Deputado Tucalo; 2221/2009, do Deputado Marcos Soares. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2213/2009, do Deputado Tucalo. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2217/2009, do Deputado Ademir Melo; 2220/2009, do Deputado Rodrigo Dantas; 2224/2009, do Deputado Comte Bittencourt. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2216/2009, do Deputado Tucalo; 2219/2009, da Deputada Aparecida Gama; 2227/2009, do Deputado Ademir Melo. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2209/2009, do Deputado Alessandro Calazans; 2210/2009; 2211/2009 e 2222/2009, todos do Deputado Marcos Soares; 2215/2009, do Deputado Tucalo; 2223/2009, do Deputado Alair Corrêa; 2225/2009, da Deputada Graça Pereira. Em 7 de maio de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 2236/2009 (Mensagem nº 16/2009), do Poder Executivo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1826/2008, do Deputado João Pedro. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1655/2008, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 265/2007, do Deputado Gérson Bergher; posto em discussão, os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 307/2007, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1538/2008, do Deputado Dionísio Lins; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos. O Projeto de Lei nº 887/2007, do Deputado Wagner Montes, foi retirado de pauta pela presidência. Os Projetos de Lei nºs. 1565/2008 e 2191/2009, ambos da Deputada Inês Pandeló; 1991/2009 e 2081/2009, ambos do Deputado Dionísio Lins; 2060/2009, do Deputado Nilton Salomão; 2062/2009 e 2063/2009, ambos do Deputado Paulo Ramos; 2069/2009, do Deputado Olney Botelho; 2072/2009; 2088/2009; 2104/2009, todos do Deputado Sabino; 2084/2009, do Deputado Comte Bittencourt; 2097/2009, da Deputada Sula do Carmo; 2101/2009, da Deputada Graça Pereira; Projeto de Lei Complementar nº 21/2009, do Deputado Wagner Montes; e o Projeto de Resolução nº 824/2009, do Deputado João Pedro, todos relatados pelo Deputado Paulo Melo, foram retirados de pauta pelo Relator, que precisou ausentar-se por alguns minutos, passando a presidência ao Deputado Luiz Paulo, o qual a transmitiu à Deputada Inês Pandeló, para que pudesse relatar, como se segue: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1366/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; posto em discussão, os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1384/2008, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Juridicidade, da Deputada Inês Pandeló; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1866/2008, do Deputado Tucalo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló. O Deputado Paulo Melo retornou ao recinto, reassumiu a presidência e o Deputado Luiz Paulo continuou relatando: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2038/2009, do Deputado Sabino; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2064/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Alice Tamborindèguy; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2100/2009, do Deputado Wagner Montes; posto em discussão, o Deputado Paulo Melo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2124/2009, do Deputado Caetano Amado; e 2141/2009, do Deputado Mário Marques; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. O Projeto de Lei nº 2140/2009, do Deputado Mário Marques, foi retirado de pauta pelo Relator. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Renato de Jesus, como se segue: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1156/2007, do Deputado João Peixoto; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1231/2007, da Deputada Inês Pandeló; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1696/2008, do Deputado Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1703/2008, do Deputado Tucalo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 2111/2009, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Inês Pandeló. Em continuação, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Inês Pandeló que lesse os pareceres exarados pela Deputada Aparecida Gama, como se segue: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3382-A/2006, da Deputada Waldeth Brasiel; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2159/2009, do Deputado André do PV; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Inês Pandeló que lesse o parecer exarado pelo Deputado Domingos Brazão ao Projeto de Lei nº 2112/2009, do Deputado Marcus Vinicius, que foi PELA JURIDICIDADE; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1375/2008, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2150/2009; 2153/2009 e 2174/2009, todos do Deputado Sabino; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2149/2009, da Deputada Alice Tamborindèguy; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Inês Pandeló. Os Projetos de Lei nºs. 3745/2006, do Deputado Marco Figueiredo; e 2151/2009, do Deputado Sabino; foram retirados de pauta pelo Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e dez minutos, ficando convocada a próxima para o dia dezenove de maio de dois mil e nove, às treze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2009. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas, iniciou-se a 11ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença do Deputado LUIZ PAULO. Às treze horas e dezessete minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, a Senhora Presidente deu por encerrada a sessão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e um minutos, ficando a próxima convocada para o dia vinte e seis de maio, às treze horas, com a mesma Ordem do Dia. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de maio de 2009. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e nove às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 15.04.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 26.03.2009, as Indicações Legislativas nºs 731/2009, do Deputado Wagner Montes; 732/2009, 733/2009, 734/2009 e 735/2009, do Deputado Raleigh Ramalho e 736/2009, do Deputado João Peixoto. Em 30.03.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 737/2009, do Deputado Alair Corrêa; 738/2009, do Deputado Dionísio Lins e 739/2009, do Deputado Anabal. Em 01.04.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 740/2009 e 741/2009, do Deputado Noel de Carvalho. Em 03.04.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 742/2009, da Deputada Sula do Carmo; 743/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy; 744/2009, 745/2009, 746/2009, 747/2009, 748/2009 e 749/2009, do Deputado Roberto Dinamite. Em 06.04.2009, avocou a Indicação Legislativa nº 750/2009, do Deputado João Pedro. Em 13.04.2009, avocou as Indicações Legislativas nºs 751/2009, 752/2009, 753/2009, 754/2009, 755/2009, 756/2009, 757/2009, 758/2009, 759/2009, 760/2009 e 761/2009, do Deputado Roberto Dinamite; 762/2009, do Deputado Nilton Salomão; 763/2009, 764/2009 e 765/2009, do Deputado Sabino e 766/2009, do Deputado Marcos Soares. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinícius que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Indicação Legislativa nº 731/2009, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL; 2- Indicação Legislativa nº 732/2009, do Deputado Raleigh Ramalho: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 733/2009, do Deputado Raleigh Ramalho: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 734/2009, do Deputado Raleigh Ramalho: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 735/2009, do Deputado Raleigh Ramalho: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 736/2009, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 737/2009, do Deputado Alair Corrêa: parecer FAVORÁVEL; 8- Indicação Legislativa nº 738/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 739/2009, do Deputado Anabal: parecer FAVORÁVEL, 10- Indicação Legislativa nº 740/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 741/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 742/2009, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 743/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 744/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 745/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 746/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 747/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 748/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 749/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 750/2009, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 751/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 22- Indicação Legislativa nº 752/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa nº 753/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 24- Indicação Legislativa nº 754/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 25- Indicação Legislativa nº 755/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 26- Indicação Legislativa nº 756/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 27- Indicação Legislativa nº 757/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 28- Indicação Legislativa nº 758/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 29- Indicação Legislativa nº 759/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 30- Indicação Legislativa nº 760/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 31- Indicação Legislativa nº 761/2009, do Deputado Roberto Dinamite: parecer FAVORÁVEL; 32- Indicação Legislativa nº 762/2009, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL; 33- Indicação Legislativa nº 763/2009, 764/2009, 765/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 34- Indicação Legislativa nº 766/2009, do Deputado Marcos Soares: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em quinze de abril de dois mil e nove\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de março de dois mil e nove, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a presidência do Senhor Deputado Ronaldo Medeiros, e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a primeira reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11/03/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Ofício n°437/2009/SR RIO DE JANEIRO CENTRO da Caixa Econômica Federal, comunicando contrato de repasse de recursos do orçamento geral da União ao Governo do Estado, para implantação de centro de acesso à tecnologia para inclusão social. II - Distribuição de Proposições - O Senhor Presidente registrou a distribuição de proposições da seguinte forma: avocados, em 13/03/2009, os Projetos de Lei números 682/2007 do Deputado RODRIGO DANTAS; 3447/2006, da Deputada GRAÇA MATOS; 951/2007, do Deputado ALCIDES ROLIM; 687/2007, do Deputado RODRIGO DANTAS e 1066/2003, do Deputado PAULO MELO. Ao Senhor Deputado PAULO MELO, o Projeto de Lei n° 1974/2009(Mensagem n° 02/2009 do Poder Executivo). ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta e passou a palavra ao Senhor Deputado PAULO MELO, para proferir os pareceres exarados pelo Deputado FERNANDO GUSMÃO, que não foram aprovados na última sessão legislativa, como segue: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3192/2006 do Deputado GERALDO MOREIRA; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 857/2003 do Deputado NOEL DE CARVALHO; FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 137/2007 do Deputado NELSON GONÇALVES; FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 862/2003 do Deputado OTAVIO LEITE. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Em seguida, o Senhor Presidente, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a presidência ao Senhor Deputado Paulo Melo, para poder exarar os pareceres aos projetos que relatou, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 682/2007 do Deputado RODRIGO DANTAS; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3447/2006 da Deputada Graça Matos; CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 951/2007 do Deputado ALCIDES ROLIM; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1066/2003 do Deputado PAULO MELO; CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 687/2007 do Deputado RODRIGO DANTAS. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres acima, com voto PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Deputado PAULO MELO ao Projeto de Lei n° 951/2007 e voto FAVORÁVEL do Deputado MARCOS SOARES ao Projeto de Lei n° 687/2007. ENCERRAMENTO: O Senhor Deputado Ronaldo Medeiros, retomando a presidência, passou aos assuntos gerais e sugeriu a convocação do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, para traçar um quadro programas de trabalho do Governo do Estado. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em doze de março de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RONALDO MEDEIROS - Presidente\r\n\r\n(a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e nove, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a presidência do Senhor Deputado RONALDO MEDEIROS, e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO e RODRIGO NEVES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a primeira reunião extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 25/03/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições - O Senhor Presidente registrou a distribuição de proposições da seguinte forma: avocados, em 13/03/2009, o Projeto de Lei n° 1704/2008 do Deputado TUCALO, e, em 17/03/2009, os Projetos de Lei números 812/2003 do Deputado NOEL DE CARVALHO e 818/2007, do Deputado PEDRO PAULO e o Projeto de Resolução n° 125/2007 dos Deputados FERNANDO GUSMÃO e ANDRÉ CORRÊA; ao Senhor Deputado PAULO MELO, em 17/03/2009, os Projetos de Lei n°s 2616/2001, da Deputada CIDA DIOGO; 3058/2002, do Deputado ANDRÉ CORRÊA, 909/2003 do Deputado CAETANO AMADO e 447/2007, do Deputado ÁTILA NUNES; ao Senhor Deputado RODRIGO NEVES, em 13/03/2009, os Projetos de Lei n°s 139/2007 do Deputado OLNEY BOTELHO; 348/2007 da Deputada RENATA DO POSTO e 738/2007 do Deputado PEDRO PAULO; ao Senhor Deputado MARCOS SOARES, em 13/03/2009, os Projetos de Lei n°s 2646/2005, do Deputado ANDRE DO PV, e 823/2007 do Deputado JOSE NADER e as emendas de Plenário aos Projetos de Lei n°s 764/2007 do Deputado MARIO MARQUES e 1142/2003 do Deputado LEANDRO SAMPAIO. Ao Senhor Deputado PAULO MELO, o Projeto de Lei n° 1974/2009(Mensagem n° 02/2009 do Poder Executivo). ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta e passou a presidência ao Senhor Deputado PAULO MELO, para, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno, poder exarar os pareceres aos projetos que relatou, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 125/2007 dos Deputado FERNANDO GUSMÃO E ANDRÉ CORRÊA; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTES ao Projeto de Lei n° 812/2003 do Deputado NOEL DE CARVALHO; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n°818/2007 do Deputado PEDRO PAULO e PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1704/2008 do Deputado TUCALO. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres, com voto FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, do Deputado PAULO MELO, ao Projeto de Lei n° 812/2003, FAVORÁVEL, do Deputado PAULO MELO, ao Projeto de Lei n° 1704/2008 e CONTRÁRIO, do Deputado PAULO MELO, ao Projeto de Lei n° 818/2007. Retomando a presidência, o Senhor Deputado RONALDO MEDEIROS acolheu o pedido do Senhor Deputado PAULO MELO de retirar de pauta os projetos que relatou. Prosseguindo, o Senhor Presidente registrou o pedido de licença para se ausentar do país do Senhor Deputado MARCOS SOARES, membro efetivo, ausente na reunião de hoje. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e sete de março de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RONALDO MEDEIROS - Presidente \r\n\r\n(a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: João Pedro - Presidente, Glauco Lopes - Vice-Presidente, Comte Bittencourt e Altineu Cortes membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 08/04/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente declarou que o motivo desta audiência pública é a apresentação de um estudo que revela que o setor de alojamento e alimentação perdeu espaço na economia do Rio de Janeiro, e informou a presença dos seguintes participantes: Senhor Igor Aragão; Senhor José Darcílio Côrtes Junqueira Reis, Senhor Bruno Leonardo B. Sobral, Senhor Mauro Osório, todos do Sindicato de Bares e Restaurantes do Município do Rio de Janeiro - SindRio; Senhora Taysa Alexandrisky e Senhora Aline Bittencourt, ambas da Neltur. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Mauro Osório, que informou que é professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, faz estudos sobre economia regional desde dois mil e cinco e presta consultoria para o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, e fez o seguinte relato: Trouxe essa apresentação para estudarmos as cadeias de turismo e entretenimento e o espaço urbano aberto plural, a importância da inserção na criatividade e diversidade da vida cotidiana. Por que isso? Porque o turista que vem ao Rio quer conviver com a cidade, com o Estado, ou seja, há turismo tipo Cancun, há turismo tipo Barcelona. O turista que vem ao Rio está querendo a hospitalidade do carioca, quer ir para a Lapa, quer ir para a Feira de São Cristóvão, é um turista que quer se inserir na vida cotidiana e se a cidade e o Estado não estiverem bem, a região não vai ser atrativa para esse tipo de turista. O Rio de Janeiro, antes de ser capital já nasce como espaço nacional, o Rio de Janeiro nasce como um porto de fortificação militar. Essa é uma afirmação que está, também, no livro do Carlos Lessa, que é muito amigo meu, economista polêmico, mas, na questão do Rio de Janeiro, existe uma unanimidade de que os trabalhos deles são extremamente relevantes, e é uma pessoa de que eu também gosto muito. Mas, enfim, depois o Rio de Janeiro nasce como porto de fortificação militar e se torna eixo de logística latino-americano. No período do ciclo da prata, a prata espanhola já sai em boa medida pelo Porto do Rio, os escravos entram pelo Porto do Rio e o Rio de Janeiro vai se consolidando como espaço nacional. Depois disso, em mil oitocentos e oito, a família real veio para o Brasil. A prefeitura teve uma boa iniciativa no ano passado, ao estimular fortemente a comemoração dos duzentos anos da chegada da família real, o Rio de Janeiro com a chegada de Dom Pedro se consolida como espaço nacional, como locus da cultura, da política. Há um historiador de arte chamado Júlio Argan, que diz que todo país no mundo tem uma cidade que é a sua referência internacional. Quando se pensa nos Estados Unidos não se pensa Washington ou Nova Orleans, se pensa em Nova York. Até hoje, mesmo com todo o poderio paulista, quando se vai ao exterior e se diz que é brasileiro, normalmente as pessoas perguntam sobre o Rio de Janeiro e não sobre São Paulo. Então, o Júlio Argan, que é um historiador de arte e foi Prefeito de Roma, vai trabalhar muito essa idéia de que todo país no mundo tem uma cidade que é sua referência externa. Esse, na verdade, talvez seja o maior atrativo da cidade, do Estado, nós somos a principal referência internacional do país. Não é à toa que o Presidente Lula disse que vai convidar o Barack Obama para dar um mergulho ali na Praia de Copacabana. Isso tem a ver com a história do Rio de Janeiro como espaço nacional e como referência externa. Essa também é uma expressão que no meu livro eu tiro lá do livro do Lessa: existe uma questão muito importante para o desenvolvimento econômico, que é a questão da auto-estima. O Brasil oscila muito em termos de auto-estima, há períodos em que o brasileiro tem uma auto-estima muito elevada, depois entra no período de baixa estima. Até a Primeira Guerra nós achávamos que éramos meio idiotas e que os europeus eram os mais sabidos do mundo. Vem a 1ª Guerra, eles se matam à vontade e a gente começa a perceber que talvez eles não sejam assim tão inteligentes e nós não sejamos tão idiotas. Com o Barão do Rio Branco, a valorização do tipo mestiço, Gilberto Freire, Sérgio Buarque de Holanda, Semana de Arte Moderna, o Brasil vai embicar, de mil novecentos e vinte a mil novecentos e sessenta, num período de auto-estima muito elevado. Eu às vezes costumo brincar com o Diogo Mainardi, que fala que o brasileiro trabalha muito em cima desse sentimento de baixa estima que acontece a partir dos anos oitenta. O Diogo Mainardi, se vivesse nos anos cinquenta, ou morreria de fome ou teria um discurso diferente. E esse período de vinte a sessenta, essa auto-estima do brasileiro, se referencia muito territorialmente à Cidade do Rio de Janeiro. É o locus da Bossa Nova, do Cinema Novo. Enfim, é o período em que o Brasil está crescendo muito; moderniza-se, industrializa-se; e o espaço referencial, territorial, é a Cidade do Rio de Janeiro. O antigo Estado do Rio também vive muito em função da capital estar aqui, pós-ciclo cafeeiro o que tem de importante no antigo Estado do Rio? São investimentos estatais - CSN, Reduc, Álcalis, Fábrica Nacional de Motores. É o mercado consumidor da Capital da República; é Petrópolis, que, na verdade, é a ovelha negra do Rio nacional; é Friburgo, com as pessoas tendo uma segunda residência. Deputado, acho até que foi numa exposição sua que eu ouvi dizer que hoje, no interior fluminense, o turismo está muito fraco. Se nós analisarmos, por exemplo, Friburgo, verificaremos que tem em torno de quatrocentos empregos formais em turismo. Então, na verdade, há uma situação de perda no turismo no interior fluminense e, ao mesmo tempo, uma enorme potencialidade. Então, o antigo Estado do Rio de Janeiro também, na verdade, gira muito em torno da capital estar aqui. Com isso, na verdade, toda trajetória da cidade e do Estado deriva do fato de termos um espaço nacional. O que vai acontecer em mil novecentos e sessenta? A capital muda - ano que vem faz cinquenta anos da mudança da capital - e eu utilizo, também, bastante o Paul Krugman, que agora está bastante na moda, porque foi Prêmio Nobel de Economia e também porque tem feito boas análises; ele é reproduzido nos jornais do Brasil sobre a crise americana. E o Krugman vai dizer o seguinte: por que há regiões que são dinâmicas e regiões que não são dinâmicas? Por que regiões dinâmicas passam a ser não-dinâmicas e vice-versa? E aí, ele diz que existem forças centrífugas e centrípetas. As centrípetas são mais importantes, são as que geram fatores positivos, a região acumula poder e riqueza. Ou seja, se eu estou bem de capital humano; se eu estou bem de infraestrutura; se a questão da violência não é um dado importante, se a região tem mais forças que geram dinamismo do que forças que não geram dinamismo, a região acumula poder e riqueza. Então, forças centrípetas seriam forças positivas; e centrífugas, negativas, como violência ou a questão ambiental. Nos anos sessenta, acredito que reportando-me a Krugman: o Rio passa a ter mais forças centrífugas do que centrípetas. Eu acho que recentemente se começa a ter uma possibilidade de inversão positiva, mas, de sessenta para cá, o Estado do Rio de Janeiro, no meu entendimento e pelos dados coletados, vai ladeira abaixo. Acho que os anos sessenta são o ponto de bifurcação. O Krugman escreveu um artigo, quando ocorreu o onze de setembro em Nova York, em que ele diz que se acontecerem outros atentados terroristas em Nova York ela pode perder o “status” de “cidade mundial por excelência”. Então, na verdade, a partir de sessenta, o Rio de Janeiro inverte a trajetória, que vinha no correr de toda primeira metade do século vinte. O Myrdal é Prêmio Nobel de Economia - o Krugman o usa muito - e ele têm um conceito interessante: “causação circular cumulativa”. Uma região, enquanto está acumulando poder e riqueza, tende a gerar efeitos positivos. Na hora em que ela entra no círculo vicioso isso também tende a se retroalimentar. Bom, uma coisa que tenho defendido bastante - o sindicato também, nos trabalhos que temos divulgado - é que falta reflexão regional no Rio de Janeiro. Então na verdade, a Guanabara foi criada com a mudança da Capital, a Federação Industrial, na época, vendeu a tese de que as indústrias estavam saindo do Rio e se fez uma política de distritos industriais, que foi um fracasso. Por quê? Porque não havia indústrias migrando, uma coisa que no Rio de Janeiro acontece muito é que as pessoas olham o que está acontecendo no mundo e, como têm pouca reflexão regional e o primeiro dado reforçaria que aqui está acontecendo a mesma coisa, prendem-se a ele. Naquele momento, nos anos sessenta, em todo lugar no mundo, a indústria migra do centro para a periferia e surge o ABC Paulista. Aí vai se dizer que a indústria está saindo da Cidade do Rio de Janeiro. E o Lacerda, que só tinha poder sobre o território da Guanabara, cria uma polícia dos distritos industriais para reter a indústria na cidade. Só que não tinha indústria, aqui. O antigo Estado do Rio de Janeiro crescia industrialmente por causa de investimentos estatais, como já havia dito - CSN, Reduc, Álcalis, Fábrica Nacional de Motores. Como não tinha indústria querendo migrar, os distritos industriais ficaram vazios. Deputado João Pedro, estou fazendo um trabalho, junto com o Instituto de Economia, que depois posso disponibilizar, sobre a zona oeste, propondo uma governança para lá. O maior distrito industrial da Cidade do Rio de Janeiro é o de Santa Cruz. Até mil novecentos e setenta e três só havia três indústrias lá, a Gerdau, a Casa da Moeda e mais uma de que não me lembro. Na verdade, a política fracassou porque foi uma proposta da Federação Industrial, o único grupo organizado e a proposta estava equivocada. Ou seja, temos que olhar o que é importante e o que não é, discutir as coisas, para não haver algum “lobby” específico que, por equívocos ou interesses, venha a gerar políticas equivocadas. A Guanabara, nos seus quatorze anos, gastou dinheiro público, criou uma companhia para isso e uma política que acabou tendo um resultado praticamente zero. Com isso, você vai por essa fragilidade na reflexão regional, a gente vai gerar ausência, equívocos ou baixa consistência nas estratégias regionais. Entre mil novecentos e setenta e dois mil e seis, do ponto de vista das capitais, a Cidade do Rio de Janeiro tem uma perda de quase sessenta e dois por cento de participação no PIB nacional maior que a de São Paulo e Belo Horizonte. Então, a gente verifica que o PIB da cidade estava na verdade subavaliado, é a região do país que tem a maior perda de participação no PIB nacional. Quando se olha o emprego, entre mil novecentos e oitenta e cinco e dois mil e sete, a Cidade do Rio de Janeiro também tem o menor crescimento em termos de emprego formal - onze vírgula quatro por cento. Esse é um dado complicado: a questão do emprego para jovem é absolutamente decisiva e fundamental. O IPEA mostrou, num trabalho, que em outros países no mesmo nível de desenvolvimento do Brasil o problema do emprego para os jovens não é tão grave. E aí, Deputado João Pedro, há uma coisa importante, que é a seguinte: bar e restaurante são atividades que empregam jovens, é um excelente portal para o primeiro emprego. Então, numa crise, aquelas atividades que são empregadoras são importantes, mas aquelas que empregam o jovem são mais ainda. A Cidade do Rio de Janeiro já não cresce há muito tempo. Eu até vou estar numa banca de doutorado com a pessoa que está fazendo tese de doutorado sobre a Cidade do Rio de Janeiro e ele vai discutir isso: como é que se faz política urbana para uma cidade que não cresce? Normalmente se pensa em políticas urbanas para cidades que crescem. Na verdade, a Cidade do Rio de Janeiro é uma cidade que muda. Segundo os dados dessa tese, você tem Copacabana, que teve uma diminuição de população de trinta por cento nos últimos trinta anos, e você tem zona oeste crescendo, Jacarepaguá. Então, é uma cidade que, na verdade, muda, e às vezes muda de lugar, de um lugar que tem infraestrutura para um lugar que não tem. Nesse sentido, até a iniciativa com relação a São Cristóvão foi muito importante, porque é exatamente para você usar áreas infraestruturadas. Mas, quando se olha os dados de emprego para jovens, se na Cidade do Rio de Janeiro a população jovem não cresce mais, e até caiu um pouco, a queda do número de pessoas ocupadas entre jovens é maior do que a queda do número de pessoas. Ou seja, mesmo levando em consideração que a Cidade do Rio de Janeiro não cresce mais, se eu ponderar temos uma situação pior entre jovens: é uma queda de onze por cento entre dois mil e dois e dois mil e nove, essa é a série mais longa com a mesma metodologia. Na verdade, nos dados da RAIS, eu trabalho com a série mais longa e com a mesma metodologia, e nos dados da pesquisa mensal de emprego da mesma forma. Mas, enfim, como é que se vai dar alternativa ao jovem, para disputar com o tráfico, se estamos tendo problemas de empregabilidade? Eu acho que esse dado é um dado importante, é um dado a ser refletido. Enfim, volto a dizer, mesmo levando em consideração que não cresce, ponderando, por isso, a trajetória do Rio é um pouco pior. Na verdade, a Cidade do Rio de Janeiro historicamente, tem uma taxa de desemprego aberta e muito baixa, o que é positivo. Mas quando se olha esse período, a evolução não é boa. Eu até tive algumas conversas sobre isso com o Prefeito César Maia, e ele fica dizendo que eu sou muito pessimista, mas, enfim, esses aí são os dados. Acredito que são dados importantes para nossa reflexão. Aqui vai um dado muito curioso, que é o seguinte: Deputado, essa é uma entrevista de um economista da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, um japonês, eu vou lhe mandar uma cópia, e se puder disponibilizar para as pessoas, é muito boa, ele faz uma análise da trajetória brasileira e aponta o seguinte: que, como o Brasil voltou a crescer a partir de dois mil e três e dois mil e quatro, por um lado, e como, por outro lado, a população brasileira já desacelera muito o crescimento, de dois mil e três e dois mil e país. E na Cidade do Rio de Janeiro e na região metropolitana isso ainda é mais forte, porque é o lugar onde a população menos cresce. A população em idade ativa até cai. Então, o que acontece? Há um crescimento na Cidade do Rio de Janeiro, do emprego com carteira, de vinte e nove por cento, e uma queda do emprego sem carteira de dezenove por cento. Então, há uma formalização do emprego, na Cidade do Rio de Janeiro, brutal. O dado mais curioso: Na Cidade do Rio de Janeiro, quando se examina o emprego sem carteira, se verifica que ele já é menor do que a média das regiões metropolitanas. Então, até tenho feito uma provocação com isso: deixamos de ser a capital da informalidade, está certo? E é um dado. Bom, são esses dados específicos do trabalho do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes, o que se defende é o seguinte: para o turismo, não são só as políticas específicas que importam. Se não fizerem a despoluição na Baía de Guanabara; se não tivermos transporte de massa, se não tivermos uma cidade saudável, não vai haver turismo dinâmico aqui. Então, tem que ter governança metropolitana. Eu examinei os trabalhos das capitais do sul-sudeste, e as principais do nordeste. No Rio cai o número de estabelecimentos, em São Paulo crescem, em Belo Horizonte crescem, e essa é a pior trajetória entre as onze capitais pesquisadas. Mas, se você somar, inclusive, os dados dos que não têm carteira assinada e dos que trabalham por conta própria, o peso disso na Cidade do Rio de Janeiro e na região metropolitana já é menor que a média das demais regiões metropolitanas, ou seja, do ponto de vista do emprego, o Rio não é mais o campeão da informalidade, seja pelo fato de que recentemente a economia do Rio de Janeiro vem acompanhando de perto o crescimento econômico do país, seja pelo fato do menor, do não crescimento da população em idade de trabalhar na Cidade do Rio de Janeiro e mesmo na região metropolitana; uma questão fundamental é ma política de marca, inclusive estava sendo montada uma organização não governamental para tratar disso, não sei exatamente como está isso. O Governo do Estado de alguma forma está estimulando isso, não sei o quanto isso andou ou não, mas até sugeriria, Deputado João Pedro, que fosse verificado se isso avançou; há uma coisa que é muito barata, que eu fiz para o Globo, há dois meses e não teve continuidade. Outro dia estive com o João Alberto Marinho, e ele disse que ia propor para que continuasse, se há falta de reflexão sobre a cidade e o Estado, vamos estimular as Universidades a fazerem isso. Então, por exemplo, você tem prêmios para monografias, dissertações e teses como algo muito importante. A ALERJ criou o Fórum de Debates Roberto Marinho, talvez a própria ALERJ pudesse patrocinar um concurso de dissertações e teses no Rio de Janeiro, é uma coisa muito barata, com o custo de quarenta ou cinquenta mil reais. E é uma coisa que vai estimular a ampliação do olhar local, passar a haver mais teses e dissertações sobre o Rio. Esse prêmio que O Globo criou começou com o problema da Petrobrás, que era de reflexão sobre o Rio, e a editora de Economia do Globo ficou apavorada quando mandou os jornalistas às universidades e descobriu que quase não havia reflexão sobre o Rio de Janeiro. Eu gostaria, também, de registrar que o Estado do Rio de Janeiro não tem tido tradição de concurso. Até no atual Governo houve uma melhora, mas há uma desestruturação histórica que é importante. Ou seja, a questão não é só ser bem relacionado, a questão é você conseguir montar um projeto, se não fica aquela coisa da criança que bate na mesa e a mãe fala assim: “- Mesa feia!”. A culpa não é da mesa, a mesa estava lá quieta. Enfim, quanto à questão da reestruturação do setor público, se o turismo depende da situação da cidade, do estado, da metrópole, temos que reequacionar o setor público do Estado do Rio de Janeiro, que é particularmente pior - tenho os dados indicadores sociais do IBGE de dois mil e quatro, e o, Estado do Rio de Janeiro tem menos água encanada, do que o Nordeste. São dados oficiais do IBGE, dos últimos indicadores sociais que saíram. Então, isso é um desafio para o turismo e entretenimento, a reestruturação do setor público estadual, como também a questão da Segurança Pública, que é algo vital. Acho que a Prefeitura pode ser o protagonista, quer dizer, ela não tem a guarda armada, mas hoje a política permite uma articulação entre a Prefeitura, o Governo do Estado e o Governo Federal. Enfim, essas seriam as análises dos dados e as sugestões que trazemos para cá, ou seja, o sindicato na defesa legítima dos interesses dos hotéis, bares e restaurantes, e eu na dupla função, também como professor universitário, temos procurado mostrar, com dados, a importância do setor de hotéis bares e restaurantes, a importância do setor de turismo e entretenimento e o baixo aproveitamento e a subutilização que esse potencial tem tido na cidade, no estado, pela trajetória dos últimos trinta anos, pela ausência, ou baixa consistência das estratégias regionais. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Comte Bittencourt, que fez a seguinte relato: que estamos novamente ouvindo, numa nova sessão da comissão, sobre a falta de uma política efetiva que possa estruturar o estado, que possa estabelecer um plano diretor para as ações públicas. Isso tem sido, lamentavelmente, lugar comum no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, essa falta de uma concepção de fato de Estado, por isso, temos perdido a competitividade aos demais Estados da união, especialmente da região Sudeste. São erros sucessivos de vários governos, e, lamentavelmente, o que vimos aqui na sessão passada é que esse, parece, vai pelo mesmo caminho, lamentavelmente, porque estamos já na segunda e última metade desse governo e essa Casa aprovou, em junho do ano passado, um empréstimo do BID de cento e vinte milhões de dólares e esse dinheiro já está à disposição e até hoje, o Estado sequer abriu a conta para que parte dele fosse depositada, o que torna claro que se correu atrás de recursos para só depois desenvolver projetos, o que demonstra a completa falta de prontidão do governo, de diligência. O governo do Sr. Sérgio Cabral, lamentavelmente, vai pelo caminho dos outros. Começa, agora, a discutir os jogos olímpicos, como se isso fosse resolver o problema do Estado do Rio de Janeiro. Talvez resolva o problema de alguns empreiteiros. Os jogos Pan-Americanos que vivemos e presenciamos recentemente deixaram um legado que em nada foi absorvido pela sociedade fluminense, o que realmente acontece em todas as cidades do mundo onde aconteceu algum tipo de jogo, em nível de pan-americano de olimpíadas verifica-se benfeitorias na cidade, não só nos equipamentos esportivos. Aqui no Rio de Janeiro os equipamentos ficaram, houve uma captação de turismo no momento dos jogos, mas, e aí, o que foi feito no entorno desses equipamentos? O que se investiu em infraestrutura? O que a sociedade carioca fluminense, brasileira, herdou desses jogos, além de tê-los sediado? Então, quero ouvir o sindicato, que é um sindicato importantíssimo nesse debate da política de turismo. O setor serviço é ainda um dos grandes empregadores nesse estado, e pelos gráficos que vocês apresentam, estamos em posição desvantajosa neste segmento. Quando a gente vê a Cidade de Friburgo, que já foi a segunda cidade em termos de leitos de hotel, de hotelaria, empregar um por cento da sua população, quatrocentos e poucos empregos formais; quando a gente vê que o Prodetur, apresentado na semana passada fica claro que é uma saída rápida do Governo ficando apenas com o os principais municípios em nível de turismo, e querendo, com isso, apresentar um projeto para o Estado, não apresentando nada para outras regiões do Estado que estão em um processo de empobrecimento, de migração da sua população aqui para a região metropolitana, cada vez fazendo com que o Estado seja o estado mais deformado no que diz respeito à concentração da sua população. O centro-norte, que poderia ter um turismo capitaneado, o centro-norte serrano, por Friburgo, pelas cidades no entorno, não tem projeto nenhum do Governo, não tem projeto nenhum do Estado. Então, a minha pergunta objetiva, é se a associação, o sindicato, tem sido chamado com alguma freqüência a para o debate da questão da política de turismo no Estado do Rio de Janeiro. Se isso aconteceu em algum momento nesses dois anos e pouco, e se aconteceu, quantas vezes aconteceu e qual foi a dinâmica desse debate? Respondendo, o Senhor Darcílio Junqueira Reis informou que o sindicato tem sido chamado para o debate, porém o sindicato é municipal. O Sindicato do Rio é o maior do Brasil em número de associados, com dois mil associados e interage com os outros sindicatos do interior do Estado. Se o senhor perguntar se é o ideal, respondo que não é, porém com a nova presidência da comissão e a participação de seus membros, do SindRio e de outras associações e entidades, haverá uma melhor integração do poder público e do privado nas questões do turismo em nosso Estado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, que fez nova pergunta: Essa junção da pasta de esporte com a pasta de turismo, foi prejudicial ao turismo? Respondendo, o Senhor Darcílio Junqueira Reis disse que não. Contrapondo, o Deputado Comte Bittencourt colocou que não há como a política de esporte não se sobrepor no interesse político propriamente à questão da política de turismo; a do esporte é muito mais visível, é muito mais imediata; o turismo é estruturante, vai acontecer, mas é um pouco mais lento nos seus resultados. Ainda com a palavra, o Deputado Comte Bittencourt declarou que o conceito trazido pelo sindicato, de “capitalidade”, é interessantíssimo, porque todo país tem a sua Capital de referência e fez as seguintes perguntas ao sindicato: o trabalho apresentado na reunião pode ser estratificado por cidade do Estado? Você poderia encaminhar para a comissão a pesquisa de todos os noventa e dois municípios do Estado? A crise já chegou ao setor nesse início de ano e se chegou, qual o impacto qual é a visão do setor, e como ele está pensando em enfrentá-la? Respondendo, o Senhor Mauro Osório informou que, do ponto de vista do turismo, tem esse trabalho estratificado por cidades e que encaminhará para a comissão, e que possui outro trabalho, do ano passado, contratado pela Federação de Indústrias de Friburgo, analisando o Município de Friburgo e comparando-o com Resende e outros municípios do mesmo porte, que poderá também colocar à disposição da comissão; e que a realidade da crise será sentida pelo setor daqui por diante, já houve uma queda de movimento na segunda quinzena do mês de março, o movimento deve ter caído em torno de vinte por cento, mas o impacto maior vai ser em abril e maio, porque temos a baixa temporada do turismo, então, é cedo para dar uma opinião completa. Porém, o setor do comércio e serviço, no geral, no Brasil, até agora foi pouco atingido. Encerrando, o Senhor Presidente agradeceu a participação do Sindicato, do professor Mauro Osório e sublinhou o que foi dito pelo Deputado Comte Bittencourt. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente colocou que tem reiteradamente debatido esse assunto do turismo no Rio de Janeiro, não tem uma política pública. Então, aqui no Rio de Janeiro precisamos ter, sim, uma política séria do turismo, para que não tenhamos o turismo tratado como um apêndice do esporte e lazer ou qualquer outro tipo de tema, mas que o turismo possa ser um tema relevante como escutamos em campanha política, como vimos na propaganda política do então candidato Sérgio Cabral, que até hoje não mostrou os traços de políticas públicas voltadas a integração do turismo, a política pública, o investimento do turismo no nosso Estado. Então, agradeço a participação dos elementos trazidos que demonstram, realmente, que o setor tem tudo para ser a mola propulsora da economia do nosso Estado, mas que, infelizmente, até agora não deu o ar da graça. Agradeço ao Darcílio, ao Professor Mauro Osório, ao Deputado Comte Bittencourt e a todos os presentes. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às dezesseis horas e quinze minutos. Sala das Comissões, em quatorze de abril de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE LEIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e nove às quinze horas, e trinta minutos na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 105/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES e com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença dos convidados: Senhor Otávio Barreto - FECOMERCIO, Senhor Gustavo Brigadão e Senhor Alisson Carvalho - Câmara Americana, Senhor Paulo Chacon, Senhora Annie K. F. Chagas e Senhora Gisela Gadelha Dantas - FIRJAN, Senhor Ricardo Mota da Costa e Senhor Marcus Vinicius V. Mendes - CORREIOS, Senhor Fernando H. S. Valle - FETRANSPOR, Senhor Ricardo Melo Ferreira - SINDHO e Senhor Armando Clemente - Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro. Prosseguindo, esclareceu a finalidade da Comissão e fez um breve relato sobre as quantidades de Leis: 5.433 leis até o dia 06 de abril, segundo último levantamento, 301 foram revogadas, 23 declaradas inconstitucionais, dez leis suspensas e 4.653 leis em vigor. Afirmando ser um número excessivo de leis e que a população não tem acesso, não tem a claridade que precisa até para poder cumpri-las. Pretendendo transformar de 4.600 Leis para no primeiro momento em torno de 900 Leis, havendo uma redução significativa, um impacto inicial quanto às leis de Utilidade Pública: de 1.122 Leis para uma consolidação transformando em uma única Lei. O mesmo para as Leis de dia, semana e ano: quantidade atual de 353 Leis. As Leis que dão o nome a lugares (denominar lugares), 182 Leis, Leis autorizativas, autoriza o governador a fazer determinada coisa. O Senhor Presidente esclareceu que não se precisa autorizar o governador para nada, mas que são quase 600 Leis que também poderão ser revogadas de imediato para não ter necessidade de transformá-las em Indicações Legislativas ou Oficio, uma indicação simples é o caminho mais adequado para esse tipo de projeto. Juntando os quatro exemplos serão mais de 2.200 Leis que serão transformadas em três ou quatro leis que significarão uma redução imediatista. Acrescentou também que foi realizada uma reunião com a Procuradoria da ALERJ na semana passada e que está contando com todo o apoio da Presidência da Casa e com a Procuradoria para poder dar o respaldo jurídico o que nunca foi feito na Casa. O objetivo final é transformar numa legislação mais clara, mais simples, reduzida, de fácil acesso, para poder impor o cumprimento das leis. O Senhor Presidente, após justificar a razão da presença dos convidados, passou a palavra ao Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, Relator da Comissão que informou estar estudando o tema sobre Segurança Pública e percebeu que existem diversas leis que estão em vigor e que caso tivesse participado do processo legislativo votaria contra e no Relatório Final que fará sobre o tema, colocará como leis passíveis de serem revogadas. Exemplificou, mencionando a Lei nº 2696, de 97, está colocando a Guarda Municipal como se fizesse parte da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. É uma matéria tratada na Constituição Federal. Não sendo competência de a Assembléia Legislativa legislar sobre o tema, o mais correto é propor a revogação tendo em vista que não é aplicada. Continuando, agradeceu a presença de todos, pois estarão ajudando a futuras gerações conhecerem mais um pouco os seus direitos ajudando qualquer pessoa que precise consultar ou amparar-se na Legislação Estadual. Ficando mais fácil a informação para defender os seus direitos. Logo após, o senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Gustavo Brigadão, advogado tributarista e representante da Câmara Americana que verbalizou sobre: matéria tributária alegou a existência de um dispositivo no Código Tributário Nacional, artigo número 212, que determina que a legislação tributária tenha que ser compilada em cada exercício. O que não é cumprido nem pela esfera federal, por nenhum estado, por nenhum município. Indo ao encontro da iniciativa que os deputados estão tomando em reduzir o grande número de Leis, no ICMS, no Código Tributário Estadual, milhões de normas que estão esparsadas em outras leis. Em Seguida, o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro discorreu sobre o grande número de Leis sobre o porte de arma em âmbito estadual. Mencionou a Lei nº 10.826, o Estatuto do Desarmamento, que estabelecem quais são as regras, quais são os critérios. É a favor de todo cidadão que cumprir os requisitos legais andar armado e tem direito a se defender. Está preocupado em estar contaminando com a emoção o critério genérico da Comissão de fazer enxugamento da legislação que está em vigor e que não pode colocar como passíveis de revogação toda legislação que restringe o porte de armas. O Senhor Deputado Pedro Fernandes esclareceu que a comissão não define absolutamente nada, ela avalia e encaminha propostas para as comissões da Casa ligadas a determinadas áreas e a ideia já foi comprada pela Presidência da Casa em relação à consolidação e aprimoramento das leis, mas a comissão não define absolutamente nada. As propostas vão passar pelas comissões desta Casa: Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e tudo o mais para depois serem votadas no Plenário. Após esclarecimentos, o Senhor Presidente passou a palavra aos Convidados: o Senhor Ricardo Melo, representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, setor de Turismo do Município do Rio de Janeiro, o Senhor Armando Clemente, representante da Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro, a Senhora Annie Chagas, representante da FIRJAN, o Senhor Ricardo da Costa, representante da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Senhora Gisela Dantas, também representante da FIRJAN, que fazendo uso da palavra cada um deles discursou sobre os problemas referentes ao grande número de Leis a serem cumpridas e as suas dificuldades. Discussões sobre a constitucionalidade, a interferência entre os poderes e os governos Federal, Estadual e Municipal e as questões referentes aos impostos existentes. Continuando franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi à mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.047-8, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário \"ad hoc” \r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES EM CONCURSOS OU SORTEIOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 335/2009)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 335/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado DICA (PMDB) e com a presença dos Senhores Deputados MARIO MARQUES (PSDB), ANDRÉ DO PV (PV), ALTINEU CORTES e JOÃO PEIXOTO (PSDC), membros efetivos, indicados por suas lideranças para compor a Comissão. Havendo número regimental, O Senhor Presidente abriu os trabalhos explanando a importância da Comissão e do interesse em realizar um trabalho em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor. Em seguida, explicou os objetivos da Reunião de Instalação e a eleiç ão do Vice-Presidente e a designação do Relator, sugerindo para o cargo de Vice-Presidente o nome do Senhor Deputado MARIO MARQUES. Posta em votação, a sugestão foi aprovada por unanimidade. A seguir, designou o Senhor Deputado ANDRÉ do PV para a Relatoria, o que foi aceito. Com a palavra, o Senhor relator agradeceu a indicação do seu nome e afirmou que irá se dedicar com afinco para ficar à altura do cargo. Retomando a palavra, o Senhor Presidente propôs que fosse encaminhado Ofício ao Presidente da Assembléia requerendo Informações à Caixa Econômica Federal sobre os concursos e sorteios. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sergio Eurico de Souza Neves, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Sergio Eurico de Souza Neves-Secretário “ad hoc”, Deputado DICA-Presidente \r\n\r\nId: 780914"
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7, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de JOCELYN MORAES SARMENTO NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2024/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9098/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON SILVA JUNIOR, matrícula nº 410.705-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2025/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9099/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENIVALDO DOS SANTOS BRUM, matrícula nº 410.795-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2026/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE NOVAES GARCIA, matrícula nº 406.272-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Divisão de Almoxarifado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2027/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8657/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NADIA CELINA GARCIA THIAGO, matrícula nº 413.724-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Roberto Dinamite, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2028/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8947/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO VENTURA DE MELO, matrícula nº 413.271-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2029/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8948/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMAURI GARCIA, matrícula nº 413.438-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2030/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8949/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO VENTURA DE MELO, matrícula nº 413.271-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de AMAURI GARCIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2031/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8950/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMAURI GARCIA, matrícula nº 413.438-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO VENTURA DE MELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2032/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8620/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA GODINHO SILVA, matrícula nº 409.282-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2033/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8621/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LUCIO DE SOUZA, matrícula nº 413.752-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de ROSANGELA GODINHO SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2034/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8622/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA LUCIA CITELI NASCIMENTO, matrícula nº 410.300-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2035/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8623/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CECILIA MARIA LUCAS DE ARAUJO, matrícula nº 406.914-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de VERA LUCIA CITELI NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2036/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8769/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSINEIDE NASCIMENTO DE ARAUJO ALVES, matrícula nº 413.754-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de EDNALDO CARVALHO SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2037/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9058/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 305.233-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico da Comissão de Constituição e Justiça, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2038/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS FROES, matrícula nº 413.608-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2004/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8980/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO, matrícula nº 407.620-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA MARIA SPINELLI TAUIL RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.06.2009.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9092/2009 - DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 248/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8859/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária MARIA LÚCIA FERREIRA GOMES, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.714-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 249/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8866/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CLEISON JOSÉ DA SILVA MOURA, matrícula nº 306.160-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da dispensa de Maria Lucia Ferreira Gomes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 250/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9057/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ORLANDO CARLOS SANT'ÂNGELO, matrícula nº 301.734-0, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 251/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9087/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado DARCY ALVES GOMES, matrícula nº 306.199-1, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 252/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9088/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CLAUDIO CUNHA PARÁ, matrícula nº 305.559-7, da função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 253/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9059/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 305.233-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da dispensa de Orlando Carlos Sant'Angelo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.06.2009.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n8389/2009 - HELENA RODRIGUES ORTIZ\r\n\r\n8761/2009 - THEREZA VALERIA BECHER MATERA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13661/2009 - MARIA CÉLIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n08513/2009 - JOSEFA ALVARES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 03.06.2009.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8796/009 - MARCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8985/2009 - NARA MOREIRA MOSCOSO SALDANHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8976/2009 - RENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Procurador-Geral \r\n\r\nPORTARIA Nº 06/2009\r\n\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO RAMAL MÓVEL PELA SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL.\r\n\r\nO Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei Complementar nº 15/80 combinado com o art. 2º da Lei Complementar nº 53/88, determina:\r\n\r\nArt. 1º - A utilização do ramal móvel da Procuradoria Geral, pela sua Secretaria, deverá respeitar o horário de funcionamento desta Casa Legislativa, salvo exceções devidamente justificadas.\r\n\r\nArt. 2º - O portador do ramal móvel deverá assinar a lista de retirada e devolução, incluindo nome completo, função, data e hora.\r\n\r\nArt. 3º - Cópia desta Portaria será encaminhada ao Diretor do Departamento de Comunicação, para ciência de seu teor.\r\n\r\nArt. 4º - O portador do ramal móvel, em caso de extravio, perda ou roubo, fica responsável e obrigado a efetuar a comunicação à autoridade policial competente, encaminhando fotocópia do respectivo boletim de ocorrência a Diretoria-Geral, ao Departamento de Comunicação e a Procuradoria Geral desta ALERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELLO CERQUEIRA\r\n\r\nProcurador Geral da Assembleia Legislativa\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03/06/2009.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8805/2009 - MÁRIO CÉSAR DI BIASI\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 780915"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "780916": [
                            "II - Errata",
                            "Nos Despachos da Mesa Diretora publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 03 de junho de 2009, às fls. 14, nos Processos nºs 7106, 7413, 7665, 7717, 7718, 7719, 7720, 7880, 7925, 7984, 8073, 8253, 8264, 8316 e 8365, todos de 2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...) , nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...) , nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nId: 780916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "780917": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Inês Pandeló - Vice-Presidente, Jorge Babu, Alice Tamborindeguy e Átila Nunes- membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de junho de 2009, às 13:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora - Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 976/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a lei 4863, de 05 de outubro de 2006”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de capelão no quadro da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências”; \r\n\r\nIII - Deliberação da seguinte audiência: \r\n\r\n- DIA DA MULHER NEGRA LATINO AMERICANA E CARIBENHA, DIA 12 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 18:30 H, PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nEm 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a Audiência Pública, a ser realizada no dia 8 de junho de 2009, às 14:00 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“PERDA DE POSTOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE ALTERNATIVO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de junho de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 014/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Relatora, TUCALO e ALESSANDRO CALAZANS, membros titulares e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e INÊS PANDELÓ, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de junho de 2009, às 14 horas, na Superintendência da Caixa Econômica Federal, na Avenida Washington Luiz 2910, Bloco Azul, Duque de Caxias - RJ, versando sobre o seguinte tema:\r\n\r\n“O PAC NA BAIXADA FLUMINENSE”\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nQuebra C O N T R A T O\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 21/07\r\n\r\nPROCESSO Nº 17481/07\r\n\r\nVALOR R$ 667.251,24\r\n\r\nPARTES ALERJ E UERJ\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE EXPOSIÇÃO MULTIMÍDIA DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 24 XIII DA LEI 8666/93 \r\n\r\nAUTORIDADE ORDENADORA DA DESPESA: MESA DIRETORA DA ALERJ . \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04.06.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Oitiva do Tenente Coronel PM Genésio Lisboa Neves, de acordo com Ofício nº 25/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos. (Edital D.O. 03.06.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 15ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 02.06.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 5ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação da seguinte audiência: DIA DA MULHER NEGRA LATINO AMERICANA E CARIBENHA, DIA 12 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 18:30 H, PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PALÁCIO TIRADENTES. (Edital D.O. 04.06.2009)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação da convocação dos Excelentíssimos Senhores Dr. Joaquim Levy, Secretário de Estado de Fazenda e do Dr. Sérgio Ruy Barbosa, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para a 10ª Reunião Extraordinária, que acontecerá no dia 09 de junho de 2009, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sobre a situação funcional dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro. (Edital D.O. 03.06.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nDIREITOS DA MULHER, para a 11ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DOCUMENTÁRIO MULHER E O MUNDO DO TRABALHO” (Edital D.O. 13.05.2009) \r\n\r\nId: 780917"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "780679": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.474.065/0001-28 - \r\n\r\nNIRE N° 33300005650\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Tipo, Data, Hora e Local: AGO de 30/04/09, às 15 hs, na sede social, Rua Salviano Valente - Penha Circular - Rio de Janeiro-RJ; Comparecimento: Presente a totalidade dos acionistas; Composição da Mesa: Presidente: Humberto Fernandes Valente; Secretária Simone Fernandes Valente; Deliberações Tomadas: a) Constituída a Assembleia, o Sr. Presidente leu a Ata anterior, que foi aprovada, por unanimidade sem restrições; b) Prosseguindo, passou à ordem do dia, tomaram-se as seguintes Resoluções: 1ª) Aprovado o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/08, publicado no DOERJ de 01/04/09 e no Diário Comercial de 01/04/09, ficando deliberado e aprovado que o resultado positivo terá a seguinte destinação: 5% para Reserva Legal, o restante será alocado na conta Reservas de Lucros e ficará à disposição da Diretoria; 2ª) Foi aprovado não se eleger os membros do Conselho Fiscal, face não ser permanente e não haver pedido para sua instalação; 3ª) Ficam mantidos os honorários para a Diretoria eleita para o período de 01/05/2007 a 30/04/2010, de R$ 12.000,00, para o Diretor-Presidente: Humberto Fernandes Valente, R$ 1.000,00, para a Diretora-Tesoureira: Simone Fernandes Valente e R$ 6.000,00 para o Diretor-Comercial: Ivo da Silva. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, lavrando-se a presente Ata após lida e achada conforme, vai por todos assinada. RJ, 30/04/09. Ass) Humberto Fernandes Valente, Simone Fernandes Valente, Ivo da Silva e Antonio de Lima Henriques. Confere com a Ata lavrada no Livro Próprio. Humberto Fernandes Valente - Presidente. Simone Fernandes Valente - Secretária. JUCERJA Reg. 1912777, em 27/05/09.\r\n\r\nId: 780679"
                ],
                "780722": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.103.493/0001-95\r\n\r\nNIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29/04/2009. 1. Aos 29/04/2009, às 09:00 horas, na Rua Acre, 77, sala 1008, nesta cidade, Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas da Fábrica de Vidros São Domingos S.A., em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, e estando presentes acionistas representantes de mais de 2/3 partes do capital social, com direito a voto, conforme lista de presença de acionistas, o Sr. Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida assumiu a presidência dos trabalhos, convidando para secretária Vilma Faria Rodrigues d'Almeida, carteira de identidade 00958321-2/IFP. O Presidente declarou instalada a Assembléia, regularmente convocada por editais publicados no Diário Oficial e Diário Mercantil, edições de 15, 16 e 17/04/2009. O balanço e as demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Oficial e Diário Mercantil no dia 26/03/2009. 2. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação os itens do Edital de Convocação - Item I do Edital - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, Referentes ao Exercício Findo em 31/12/2008 - foi devidamente apreciada a prestação de contas e a mesma aprovada pelos acionistas presentes. - Item 2 do Edital - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos. Face ao prejuízo do exercício fica impossibilitada a distribuição de dividendos. - Item 3 do Edital - Reforma dos Estatutos - Foi apreciada e aprovada a alteração nos Estatutos, ficando assim composta a nova redação do artigo 2º:- ART. 2º - A sede da sociedade para todos os efeitos legais é na cidade do Rio de Janeiro - RJ, podendo a sociedade instalar e manter fábricas, filiais, agências ou escritórios fora do local da sede, de acordo com o desenvolvimento dos negócios, a juízo da Diretoria. - Item 4 do Edital - Assuntos Gerais - Não houve assuntos à serem tratados. Nada mais havendo a ser deliberado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, para que fosse lavrada esta Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29/04/2009. José Rodrigues d'Almeida (espólio de), Alberto Rodrigues d'Almeida (espólio de), Luiz Rodrigues d'Almeida (espólio de), Agostinho Rodrigues d'Almeida (espólio de), Marilena Costa Rodrigues d'Almeida, Lucília Costa Rodrigues d'Almeida, Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida, Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida (DP), Arnaldo Rodrigues d'Almeida (DF), Vilma Faria Rodrigues d'Almeida (DC). Esta é cópia da ata lavrada à fl. 91 do Livro de Atas das Assembléias Gerais da Fábrica de Vidros São Domingos S.A. Rio de Janeiro, 29/04/2009. Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida - Diretor Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1913604 em 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 780722"
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                "780226": [
                    "V - Ata",
                    "DIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.701.262/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 333.0000635-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30/04/2009. 1. Data, Horário e Local: 30/04/2009, às 11:00hs, na sede da empresa situada na Rua do Ouvidor, 50 - 10º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Avisos e Convocação: Enviada por carta aos Senhores Acionistas, em 13/04/2009. 3. Presença: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, acionistas da Sociedade, que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Deixaram de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, o Sr. Alexandre Kaplan, na qualidade de Presidente, e Srª Luba L. Ribeiro de Sampaio, procuradora da empresa, na qualidade de Secretária, encarregada de lavrar a presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais.5. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) Deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício; c) Eleger os membros da Di retoria para o biênio 2009/2010 e fixar a respectiva remuneração global; d) Alterar o Art. 11º do Estatuto Social; e) Assuntos de interesse geral. 6. Deliberações: Foram aprovados, por unanimidade, observadas as abstenções legais: a) Balanço Geral, Conta de Lucros e Perdas, Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008. Ficou dispensada da publicação, conforme art. 294 da Lei nº 6.404 de 15.12.76 e redação do art. 2º da Lei nº 10.194/2001, cuja cópia autenticada será arquivada em anexo a presente ata; b) O Prejuízo Líquido do Exercício, no valor de R$ 43.581,43 será transferido para a conta \"Lucros Acumulados\", nela permanecendo o saldo global de R$ 347.435,18; c) Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do Art. 11º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 11º - A Sociedade será administrada por uma diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 4 membros, acionistas ou não, residentes no país, com mandato de 2 anos, sendo designado um Presidente e os demais simplesmente Diretores.\" d) Foram eleitos para o biênio 2009/2010: para Presidente: Alexandre Kaplan, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade, na Praça Eugenio Jardim nº 6 - Ap. 701, CI nº 04.834.250-5, IFP em 15.08.2008, e CPF nº 733.501.927-34, e para Diretor: Gerson de Paiva Barreto, brasileiro, casado, comerciante, re sidente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Capitão Menezes nº 330 - Ap. 201, CI nº 01.532.422-1, IFP em 11.05.2004, e CPF nº 006.814.157-20, fixando-se os honorários anuais e globais da Diretoria em até o limite de R$ 100.000,00. Ficou consignado que o valor dos honorários de cada diretor será definido em reunião própria da diretoria. Os Diretores, ora eleitos, foram empossados e permanecerão em seus cargos até a data em que for realizada a Assembleia Geral ordinária que tomará as contas dos Administradores, relativas ao exercício a encerrar-se em 31.12.2010; 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembleia, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, e, com os demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Companhia. 8. Aprovação: Esta Ata, redigida na forma prevista pelo art. 130 da Lei nº 6.404 de 15.12.76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes. Ass.: Gerson de Paiva Barreto; Cláudia Riess e por Dinaco Importação Comércio S.A.; Alexandre Kaplan e Gerson de Paiva Barreto. Rio de Janeiro, 30/04/2009. Luba L. Ribeiro de Sampaio - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1909973 em 20/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 780226"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\nNIRE 3 33 0000603-6\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA FUNDADA EM\r\n\r\n03 DE NOVEMBRO DE 1892,\r\n\r\nORIGINALMENTE DENOMINADA CIA. DOCAS DE SANTOS)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2009. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, nesta Cidade, às 16:00 horas. PRESENÇA: Compareceu a totalidade dos membros do Conselho. MESA: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. ORDEM DO DIA: a) Eleição dos membros da Diretoria, b) Distribuição entre os membros do Conselho e da Diretoria da verba fixada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009. DELIBERAÇÕES: Os con selheiros presentes, por unanimidade dos votos e com as abstenções legais, deliberaram: 1) Para compor os membros da Diretoria da Companhia que terá mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, reelegeram os Srs. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Estrada da Gávea Nº 60, aptº 201, portador da carteira de identidade Nº 07.140.649-0, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 041.747.715-53 para ocupar o cargo de Diretor Presidente, e Angela Maria Pereira Moreira, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Barão de Lucena Nº 43, apto. 501, portadora da carteira de identidade Nº 11.642.890-5, emitida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o Nº 213.323.987-15, para ocupar o cargo de Diretora de Relações com Investidores; 2) Distribuir a verba global no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinada à remu neração dos Administradores pela Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 30 de abril de 2009 da seguinte forma: 75% será destinada à Diretoria e 25% será destinada ao Conselho de Administração; 3) Delegar ao Presidente do Conselho de Administração a atribuição de distribuir entre os Conselheiros a verba destinada à remuneração deste órgão; 4) Delegar ao Diretor Presidente a atribuição de distribuir entre os Diretores a verba destinada à remuneração da Diretoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, William Connell Steers e José Carlos Torres Hardman. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Jucerja, registrado em 28/05/09 sob o nº 1913461. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 780745"
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                    "V - Ata",
                    "RIBA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.054.099/0001-90\r\n\r\nNIRE 43.3.000.4722-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: 01 de Junho de 2009, às 14:00 horas, na sede da RIBA PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Niemeyer nº 02, Loja 102, parte, Leblon, CEP 22450-220. 2. Convocação: Dispensada a convocação em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". 4. Mesa: Presidente: Pedro Oliveira da Costa. Secretário: Miguel Christiani Ramos. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Companhia nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76; (ii) a entrega aos acionistas da Companhia de ações de emissão da WTORRE ERG EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PORTUÁRIOS S.A.; e (iii) a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Abertos os trabalhos, em virtude da ausência do Sr. Leo Eduardo da Costa Hime, Diretor Presidente da Companhia, os acionistas presentes à assembléia geral escolheram, por unanimidade, os Srs. Pedro Oliveira da Costa e Miguel Christiani Ramos, respectivamente, como presidente e secretário da mesa. Passando à ordem do dia, foram tomadas as seguintes deliberações por voto afirmativo de acionistas detentores de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia com direito a voto, ressalvados os legalmente impedidos: 6.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus parágrafos da Lei 6.404/76. 6.2. Aprovar a redução do capital social da Companhia, nos termos dos artigos 173 e 174 da Lei nº 6.404/76, em R$ 1.041.000,00 (um milhão e quarenta e um mil reais), por considerá-lo excessivo para as suas atividades, com o cancelamento de 104.100 (cento e quatro mil e cem) ações emitidas pela Companhia, sendo 52.050 (cinqüenta e duas mil e cinqüenta) ordinárias e 52.050 (cinqüenta e duas mil e cinqüenta) preferenciais. A eficácia desta redução de capital está sujeita ao disposto no artigo 174 da Lei 6.404/76. 6.3. A quantia de R$ 1.041.000,00 (um milhão e quarenta e um mil reais) (\"Restituição\") será paga aos acionistas proporcionalmente à participação de cada um no capital social da Companhia, mediante a entrega de ações aos acionistas da Companhia de ações de emissão da WTORRE ERG EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PORTUÁRIOS S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Silva Paes, nº 432, sala 02 - Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.054.101/0001-21, obedecido o plano de distribuição (\"Plano de Distribuição\"), que constitui Anexo I à presente ata de assembléia geral. 6.4. Consignar que, em decorrência das deliberações tomadas, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), dividido em 9.350 (nove mil trezentas e cinquenta) ações ordinárias e 9.350 (nove mil trezentas e cinquenta) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. 6.5. Aprovar, em virtude das deliberações acima tomadas, a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 5º - \"O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), dividido em 9.350 (nove mil trezentas e cinquenta) ações ordinárias e 9.350 (nove mil trezentas e cinquenta) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6.6. Autorizar os Diretores da Companhia a assinar, obedecida a forma prevista do Estatuto Social da Companhia, todos e quaisquer documentos necessários à implementação das deliberações anteriores. 7. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. 8. Assinaturas: Presidente da mesa: Pedro Oliveira da Costa; Secretário da mesa: Miguel Christiani Ramos; Acionistas: Maurício da Silva Carvalho; Bernardo Simões Birmann; e José Carlos Caldas Osório. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de Junho de 2009. Pedro Oliveira da Costa - Presidente. Miguel Christiani Ramos - Secretário. Acionistas: Bernardo Simões Birmann; Maurício da Silva Carvalho; José Carlos Caldas Osório. \r\n\r\nANEXO I - PLANO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nNúmero de Ações da\r\n\r\nWTORRE ERG\r\n\r\nACIONISTA\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS\r\n\r\nNAVAIS E\r\n\r\nPORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nBernardo Simões Birmann\r\n\r\n704.457\r\n\r\nMaurício da Silva Carvalho\r\n\r\n330.215\r\n\r\nJosé Carlos Caldas Osório\r\n\r\n66.043\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.100.715\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Junho de 2009. Pedro Oliveira da Costa - Presidente. Miguel Christiani Ramos - Secretário. Acionistas: Bernardo Simões Birmann; Maurício da Silva Carvalho; José Carlos Caldas Osório.\r\n\r\nId: 780687"
                ],
                "780243": [
                    "V - Ata",
                    "DINVEST COMERCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.279.547/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 333.0002111-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/04/2009. 1. Data, Horário e Local: 30/04/2009, às 15hs, na sede da empresa, situada na Rua do Ouvidor, 50 - 10º andar, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Avisos e Convocação: Enviada por carta aos Senhores Acionistas, em 13 de abril de 2009. 3. Presença: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, acionistas da Sociedade, que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Deixaram de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Sr. Alexandre Kaplan, na qualidade de Presidente, e a Srª Luba L. Ribeiro de Sampaio, procuradora da empresa, na qualidade de Secretária, encarregada de lavrar a presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) Deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido do Exercício; c) Eleger os membros da Diretoria para o biênio 2009/2010 e fixar a respectiva remuneração global; d) Assuntos de interesse geral. 6. Deliberações: Foram aprovados, por unanimidade, observadas as abstenções legais: a) Balanço Geral, Conta de Lucros e Perdas, Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 27/03/2009; b) O Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 192.969,89, será transferido para a conta \"Prejuízos Acumulados\", nela remanescendo o saldo global negativo no valor de R$ 1.730.534,31; c) Foram eleitos para o biênio 2009/2010: para Presidente: Alexandre Kaplan, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade, na Praça Eugenio Jardim nº 6 - Ap. 701, CI nº 04.834.250-5, IFP em 15.08.2008 e CPF nº 733.501.927-34, e para Diretores: Ronald Riess, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua General Artigas, 63 - Ap. 501, CI nº 01.584.579-5, IFP em 10.04.1989 e CPF nº 070.777.938-34, e Gerson de Paiva Barreto, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Capitão Menezes, 330 - Ap. 201, CI nº 01.532.422-1, IFP em 11.04.2004 e CPF nº 006.814.157-20, fixando-se os honorários anuais e globais da Diretoria em até o limite de R$ 100.000,00. Ficou consignado que o valor dos honorários de cada diretor será definido em reunião própria da Diretoria. Os Diretores, ora eleitos, foram empossados e permanecerão em seus cargos até a data em que for realizada a Assembleia Geral Ordinária que tomará as contas dos Administradores, relativas ao exercício a encerrar-se em 31.12.2010. 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembleia, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, e, com os demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Companhia. 8. Aprovação: Esta Ata, redigida na forma prevista pelo art. 130 da Lei nº 6.404 de 15.12.76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes, ficando consignado que em todas as deliberações deixaram de votar os legalmente impedidos. Ass.: Por Dinaco Importação Comércio S.A., seus Diretores: Alexandre Kaplan e Gerson de Paiva Barreto. Rio de Janeiro, 30/04/2009. Luba L. Ribeiro de Sampaio - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1911007 em 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 780243"
                ],
                "780223": [
                    "V - Ata",
                    "DINACO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.424.730/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 333.0008126-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2009. 1. Data, Horário e Local: 30/04/2009, às 09:00 hs, na sede da empresa, situada na Rua do Ouvidor, 50 - 9º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Publicada no DORJ, em 1ª convocação, e no Diário Comercial, nos dias 14, 15, 16/04/2009, dispensada a publicação do Aviso dos Acionistas, conforme §5º, Art. 133 da Lei 6.404 de 15.12.76. 3. Presença: Presentes acionistas que representavam mais de dois terços do Capital Social, com direito a voto, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Compareceram, também membros da Administração da Sociedade, deixando de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. Mesa: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, o Sr. Alexandre Kaplan, na qualidade de Presidente, e a Srª Luba L. Ribeiro de Sampaio, funcionária e procuradora da empresa, na qualidade de Secretária, encarregada de lavrar a presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) Deliberar sobre a destinação do Resultado Líquido do Exercício; c) Eleger os membros da Diretoria para o biênio 2009/2010 e fixar a respectiva remuneração global; d) Assuntos de interesse geral. 6. Deliberações: Foram aprovados, por unanimidade, observadas as abstenções legais: a) Balanço Geral, Demonstração do Resultado, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e Relatório da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008, documentos esses publicados no DORJ e no Diário Comercial em 27/03/2009; b) Do Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 1.606.285,57, foram destinados 40,2792% ou R$ 647.000,00 para pagamento de Juros Remuneratórios Sobre o Capital Próprio, em substituição ao dividendo mínimo obrigatório, de 25% que, além de serem ora ratificados, serão pagos em sua totalidade em 2009. O saldo do Lucro Líquido no valor de R$ 959.285,57, será transferido para a conta \"Lucros Acumulados\" até posterior deliberação; c) Foram reeleitos para o biênio 2009/2010: para Presidente: Alexandre Kaplan, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade, na Praça Eugenio Jardim nº 6 - Ap. 701, portador da CI 04.834.250-5, IFP em 15.08.2008 e CPF nº 733.501.927-34, para Diretor: Gerson de Paiva Barreto, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Capitão Menezes nº 330 - Ap. 201, portador da CI 01.532.422-1, IFP em 11.05.2004 e CPF nº 006.814.157-20; e eleito para Diretor: Leonardo Guimarães Dobbin, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Getúlio das Neves nº 40 - Ap. 301, portador da CI 11146910-2, IFP em 10.10.1994 e CPF nº 003.681.337-02. Foram fixados os honorários anuais e globais da Diretoria em até o limite de R$ 750.000,00. Ficou consignado que o valor dos honorários de cada diretor será definido em reunião própria da Diretoria. Os Diretores ora eleitos e reeleito, foram empossados e permanecerão em seus cargos até a data em que for realizada a Assembleia Geral Ordinária que tomará as contas dos Administradores, relativas ao exercício a encerrar-se em 31.12.2010. 7. Documentos: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nesta Assembleia, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, e, com os demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Companhia. 8. Aprovação: Esta Ata, redigida na forma prevista pelo art. 130 da Lei nº 6.404 de 15.12.76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes, ficando consignado que em todas as deliberações deixaram de votar os legalmente impedidos. Ass.: Martha Kaplan, Alexandre Kaplan e Helena Kaplan. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Luba L. Ribeiro de Sampaio - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1911088 e data de 22/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 780223"
                ],
                "780770": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (“Companhia”), realizada em 21 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, 3.141. Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocados. Após discussão e exame das matérias que lhes foram submetidas, os conselheiros, por unanimidade, deliberaram: (i) manifestar-se favoravelmente à aprovação do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes, os quais serão submetidos à Assembléia Geral Ordinária da Companhia, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal. A respeito desse item de deliberação, os conselheiros ressaltaram que a Companhia teve seu controle acionário alterado em 16 de dezembro de 2008, conforme Fato Relevante publicado à ocasião, e que, como conseqüência, foi realizada a troca da maioria dos administradores e do auditor independente da Companhia, o que ocorreu já no exercício de 2009. Sendo assim, ressalvaram que o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Companhia ora apreciadas pelos conselheiros se referem a período anterior à entrada do novo controlador e dos novos administradores. (ii) propor que o resultado do exercício de 2008, conforme refletido nas demonstrações financeiras aprovadas segundo o item (i) acima, seja destinado integralmente à conta de prejuízos acumulados; e (iii) aprovar que seja realizada a convocação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, na forma da lei. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2009. Alexandre Ramos Soares Pinto; Carlos Filipe Rizzo; Paulo Henrique Oliveira de Menezes; Bayard do Couto e Silva; Antonio Dias dos Santos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. Certifico o deferimento em 29/05/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001913999 - Data: 29/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 780770"
                ],
                "780620": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2009 ÀS 9:30 HORAS. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estácio Participações S.A. Certifico o deferimento em 28/05/2009 e o registro sob o número 1913457 e data de 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 780620"
                ],
                "780670": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 780670"
                ],
                "780476": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. N° 33.575.127/0001-98\r\n\r\nNIRE N° 33300069232\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA \"CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A\" REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sede social, na Rua Moura Brito n° 124, nesta cidade, presentes acionistas que representavam a totalidade do capital com direito a voto, conforme se verificou das assinaturas apostas no livro de \"Presença de Acionistas\", o Diretor-Presidente, Dr. Armando Carvalho Amaral, convidou os acionistas a elegerem o Presidente da Assembleia, tendo a escolha recaído por unanimidade no mesmo Sr. Diretor, que convidou para secretária a acionista Sandra Amaral de Almeida Santos. Constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia que, acrescentou, fôra convocada por anúncios publicados no Diário Oficial e no Monitor Mercantil nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2009 e cujo teor é o seguinte: \"CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A - C.N.P.J. nº 33.575.127/0001-98 - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 30.04.09 às 10hs., na sede da sociedade à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO - a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, b)Fixação dos honorários da Diretoria. AGE: Assuntos de interesse geral. Rio de janeiro, 09 de abril de 2009. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\" Determinou a seguir o Sr. Presidente fossem lidos o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, os quais foram publicados no Diário Oficial no dia 17 de abril de 2009 e no Monitor Mercantil no dia 17 de abril de 2009. Finda a leitura, foram os citados documentos submetidos à discussão, e como nenhum acionista solicitasse o uso da palavra, postos em votação, verificou-se haverem sido unanimemente aprovados pela Assembleia, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em seguida, passando para o item \"b\" da convocação foi deliberado que para o exercício de 2009, fosse fixado em até R$ 174.143,00 (Cento e setenta e quatro mil, centos e quarenta e três reais.) o limite de remuneração global mensal, a ser distribuída entre os membros da Diretoria, ficando estabelecido que os valores ora aprovados estarão sujeitos aos reajustes aplicáveis à espécie. Em virtude dos \"Prejuízos Acumulados\", não houve destinação do lucro liquido e distribuição de dividendos. Em seguida, passando para a convocação da AGE, relativo aos assuntos de interesse geral, o acionista Armando Carvalho Amaral relatou as diversas medidas tomadas no exercício 2008/2009 que melhoraram a produtividade e a qualidade dos serviços prestados, tais como a quitação da aquisição da participação societária - TIJU-MED - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., aprovação de mais um pronto atendimento na Rua Conde de Bonfim, 143 loja A, implantação do Sistema de aquecimento solar nas Unidades da Casa de Saúde Santa Therezinha, projeto de Serviço de Hemodinâmica e novo projeto do Centro de Tratamento Intensivo, investimentos em tecnologia como a aquisição de microscópios cirúrgicos, nova Central de Monitorização para o CTI, aquisição de carros de anestesia, contratação de novo serviço de Análises Clínicas e serviço de Fisioterapia, novo serviço de Emergência Obstétrica com 2(dois) profissionais médicos nas 24 horas, bem como nova reestruturação da empresa. Tendo em vista algumas solicitações dos endereços das filiais da empresa, informamos a relação completa das filiais próprias e locadas com os respectivos CNPJ atualizados: Rua Moura Brito, 61/81 - CNPJ-33.575.127/0012-40; Rua Moura Brito, 80 - CNPJ-33.575.127/0004-30; Rua Moura Brito, 84 - CNPJ-33.575.127/0002-79; Rua Moura Brito, 95/105 - CNPJ-33.575.127/0005-11; Rua Moura Brito, 138 - CNPJ-33.575.127/0006-00; Rua Moura Brito, 139 - CNPJ-33.575.127/0009-45: Rua Conde de Bonfim, 143 Loja B - CNPJ-33.575.127/0011-60; Rua Conde de Bonfim, 143 Loja A - CNPJ - 33.575.127/0008-64; Rua Conde de Bonfim, 112 Loja A - CNPJ-33.575.127/0003-50. Todas as deliberações da presente Assembleia, foram tomadas por acionistas habilitados a exercer o direito de voto, observados, ainda, às abstenções legais. Nada mais havendo a tratar e como nenhum acionista solicitasse o uso da palavra, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de janeiro, 30 de abril de 2009. (a.a) ARMANDO CARVALHO AMARAL Presidente. SANDRA AMARAL DE ALMEIDA SANTOS, Secretária. - ACIONISTAS: Armando Carvalho Amaral, Zara Carvalho Amaral, Sandra Amaral de Almeida Santos e Wilma Carvalho Amaral. (Cópia fiel extraída do livro próprio). Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente; Sandra Amaral de Almeida Santos - Secretária; Zara Carvalho Amaral - Acionista; Wilma Carvalho Amaral - Acionista. Registrada na Jucerja sob nº 00001913467 em 28/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 780476"
                ],
                "780549": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 780549"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "779852": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS para a realização da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que, em primeira convocação, será realizada no dia 15 de junho de 2009, às 10:00 horas, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Eleger Membro Titular do Conselho Fiscal, em complementação de mandato; b) Ratificar nomeação de Membro Titular e Membro Suplente do Conselho\r\n\r\nde Administração, em complementação de mandato; c) Tratar de outros assuntos de ordem geral. Rio de Janeiro (RJ), 01 de junho de 2009. MANOEL GIMENES RUY - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 779852"
                        ],
                        "780007": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar da Assembleia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 15 de junho de 2009, às 15h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de membro do Conselho Fiscal, em complementação de mandato; e 2. Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2009. Ricardo José da Costa Flores - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 780007\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 03/06/2009."
                        ],
                        "780697": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ESPLENDOR DE BENTO RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.520.142/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.632/09, a licença ambiental municipal para atividades de Comércio varejista de Combustíveis, Álcool Hidratado, Gasolina, Lubrificantes, Gás Natural Veicular (GNV) na Rua Carolina Machado, 1340 - Bento Ribeiro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 780697"
                        ],
                        "780699": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO LINDA DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS\r\n\r\nAUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 42.219.402/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.631/09, a licença ambiental municipal para atividades de Comércio varejista de Combustíveis, Álcool Hidratado, Gasolina, Lubrificantes, Gás Natural Veicular (GNV) na Av. Marechal Rondon, 1631, Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 780699"
                        ],
                        "780702": [
                            "V - Convocação",
                            "NIGATEC ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22\r\n\r\nNIRE: 3330013985-1\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocação. Ficam convocados os Acionistas para a AGO/E a se realizar no dia 18/06/2009, às 16h, na sede da Cia. à Estrada dos Menezes, 415, Alcântara, São Gonçalo/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia em AGO: (I) Prestação de conta dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia e o Balanço Patrimonial relativamente ao exercício encerrado em 31/12/2008; (II) deliberar sobre a destinação do resultado da Cia no exercício encerrado em 31/12/2008; (III) fixação dos honorários da diretoria; (IV) instalação ou não do conselho fiscal; (V) Outros assuntos de interesse da Cia. Ordem do dia em AGE (I) alteração do art. 16 do Estatuto Social (composição da Diretoria); (II) eleger novo diretor para compor o cargo ora criado, em complemento ao biênio 2008/2009, com mandato até a Assembléia geral que examinar as contas do período encerrado em 2009; (III) outros assuntos de interesse da Cia. São Gonçalo-RJ, 01/06/2009. (a) Eduardo Henrique Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 780702"
                        ],
                        "780789": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nCP Cimento e Participações S.A. (\"Companhia\"), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02 e em prosseguimento ao Fato Relevante de 17.03.2009, vem informar a seus acionistas e ao mercado que na reunião do Comitê de Credores da Companhia realizada em 1º de junho de 2009, nos termos do \"Acordo Global de Reestruturação de Dívidas\" celebrado em 05.03.2007 (\"Acordo Global\"), não houve a aprovação da operação objeto do Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado com a Companhia Nacional de Cimento Portland (\"CNCP\") em 17.03.2009 (\"Contrato\"), razão pela qual fica o referido Contrato resolvido de pleno direito. A administração da Companhia manterá com a CNCP tratativas para avaliar a possibilidade de aquisição das ações de sua titularidade de emissão da Cimento Tupi S.A. de forma alternativa, sempre respeitados os termos do Acordo Global. Rio de Janeiro, 3 de junho de 2009. \r\n\r\nCP Cimento e Participações S.A.\r\n\r\nDemétrio José Costa Martins Simões\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 780789"
                        ],
                        "779116": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.227.333/0001-46\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. Cotistas convocados para reunião no dia 12/06/2009, na sede social na Rua Pedro Jório, 150 sala 325, Coelho Neto, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 hs., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) aumento do capital social para \r\n\r\nR$ 45.000.000,00, conforme assunção de dívida; 2) alteração das cláusulas 5ª e seu § 2º, 9ª e 18ª; 3) eleição de administradores; 4) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 1º de junho de 2009. João Ricardo Mendes, representando a sócia majoritária Dax Matriz - Participações Empresariais Ltda., na forma da cláusula 15ª do contrato social.\r\n\r\nId: 779116"
                        ],
                        "780228": [
                            "V - Convocação",
                            "PALATOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.541.546/0001-48\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Pelo presente edital, ficam convocados os Srs. Acionistas da PALATOS PARTICIPAÇÕES S.A. para a AGE que se realizará no dia 23/06/2009 às 14 horas, na sede da Sociedade, na Av. das Américas, nº 7899, bloco II, sala 501 (parte), Barra da Tijuca, nesta cidade, afim de deliberarem sobre: Eleição da diretoria para o triênio 2009/2012; fixação dos honorários da Diretoria, respectivamente parágrafo 1º do Artigo 9º e Artigo 5º do Estatuto Social. Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 02/06/2009. Rodney Kien Hwa Oei - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 780228"
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                        "780681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF nº 42.565.655/0001- 57\r\n\r\nNIRE 33200446760\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS-QUOTISTAS: Abertura de Prazo para Subscrição de Quotas. Comunicamos que até o dia 06/07/2009, os sócios-quotistas poderão exercer seu direito de preferência na subscrição de novas quotas, autorizadas na Reunião de Quotistas de 20/05/09, arquivada na JUCERJA sob o nº. 00001911878, em 25/05/09, à razão de 2,8 (duas vírgula oito) novas quotas, para cada quota atualmente possuída, pelo preço de R$ 0,01842 (um centavo de real e oitocentos e quarenta e dois dez centésimos de centavo de real) por quota, a ser integralizada, em moeda corrente, no ato da subscrição, para tanto, deverão comparecer na Av. das Américas, 700, bl, 1, sala 212, Barra da Tijuca, RJ. Rio de Janeiro, RJ, 04 de junho de 2009. Juan Carlos C. Coderch Mitjans. Administrador e Presidente da Reunião de Quotistas.\r\n\r\nId: 780681"
                        ],
                        "780700": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. acionistas da Empresa (\"Cia.\") convocados a se reunirem em AGO (\"Assembleia\") a realizar-se às 14h do dia 16/06/09, na sede social da Cia., localizada à Rua Álvaro Alvim, 21, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/04, 05, 06, 07 e 08, (ii) eleger os membros do Conselho Fiscal e (iii) fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Instruções Gerais: Em observância do disposto no art. 119, da Lei 6.404/76, e demais disposições legais aplicáveis, o acionista que não comparecer pessoalmente à Assembleia deverá fazer-se representar na forma da lei, devendo depositar o respectivo instrumento de representação, com poderes especiais e reconhecimento de firma, na sede da Cia., até 48h antes à data designada para a realização da Assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/05/09. Empresa Franco Brasileira de Empreendimentos Imobiliários S/A: Srs. Patrick Maurice Máxime Valansi e Claudio Valansi.\r\n\r\nId: 780700"
                        ],
                        "779187": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia de 15 de junho de 2009, às 09:00 horas, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial. Demonstrativo dos Resultados referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2009; e c) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 01 de junho de 2009 - LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. - Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 779187"
                        ],
                        "780256": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMEX CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.146.423/0001-02\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL: RESOLVE POR SE TORNAR EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO OBJETO DA SOCIEDADE, DE ACORDO COM INCISO II DO ART. 1082 DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406/2002) REDUZIR SEU CAPITAL SOCIAL DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS)\r\n\r\nId: 780256"
                        ],
                        "780624": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.316.656/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.2.0733075-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Devido à impossibilidade jurídica de os sócios da Sociedade permanecerem na administração da mesma, ficam os Sócios da UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. convocados para a Assembléia de Sócios a realizar-se\r\n\r\nàs 16 h. do dia 15/06/2009 na sede da sociedade à Avenida Pastor Martim Luther King Jr., nº. 126, bloco A, pavimento 01, loja 106 - Del Castilho - RJ. Ordem do Dia: eleição de administrador não-sócio e a conseqüente alteração do Contrato Social, para que passe a admitir a administração por não-sócio. Silvio Moreira Rato - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 780624"
                        ],
                        "779897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.316.656/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.2.0733075-9\r\n\r\nCOMUNICADO - RENÚNCIA DE ADMINISTRADOR. O sócio-administrador Marcelo Leiras Rodrigues faz saber que, em Reunião de \r\n\r\nSócios havida em 14/04/2009, registrada na Jucerja sob o nº. 00001901942, por despacho de 24/04/2009, renunciou ao cargo de Administrador da sociedade. RJ, 02/06/2009. Marcelo Leiras Rodrigues - Sócio.\r\n\r\nId: 779897"
                        ],
                        "777172": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGROPECUÁRIA ÁGUAS DE SAQUAREMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.234.273/0001-51\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nAGROPECUÁRIA ÁGUAS DE SAQUAREMA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.05.09, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 002 / 2009, que concede outorga para captar água bruta subterrânea em poço tubular com 13 metros de profundidade, cuja localização é caracterizada pelas coordenadas Lat. 22° 52'20,473” e Long. 42° 29' 44,278”, para abastecimento de carros-pipa, nas quantidades e sob as condições abaixo, com base nos autos do processo E-07/140.038/2007.\r\n\r\nVazão máxima instantânea: 5,00 m³/h\r\n\r\nVazão média: 4,00 m³/h\r\n\r\nTempo de extração: 9 h/d\r\n\r\nPeríodo de extração: 30 d/mês\r\n\r\nId: 777172"
                        ],
                        "722034": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL RIO DOS FRADES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.487.153/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL RIO DOS FRADES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015473, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar atividade de extração de areia no leito do rio dos Frades, na LOCALIDADE SANTA CLARA E SALTO, HARAS SERRA DOS ÓRGÃOS - BONSUCESSO, município de TERESÓPOLIS. (Processo n° E-07/204154/2007)\r\n\r\nId: 722034"
                        ],
                        "772121": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARAÚNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.007.377/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARAÚNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000187, com validade até 19 de maio de 2012, que a autoriza para realizar a obra de implantação de loteamento residencial denominado Collynas Park, constituído de 612 unidades, na ESTRADA SÃO VICENTE ESQUINA C/RUA MATHATIAS BUSSINGER - PICADA/MANDADO, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/202311/2007)\r\n\r\nId: 772121"
                        ],
                        "717419": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 36.537.777/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015470, com validade até 10 de janeiro de 2014, a operar o primeiro módulo da estação de tratamento de esgoto sanitário do empreendimento denominado Granja Brasil, com vazão máxima de 4,00 L/s, na ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 9153 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo n° E-07/200047/2003)\r\n\r\nId: 717419"
                        ],
                        "767860": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO GNOMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.575.349/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO GNOMO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000177, com validade até 13 de maio de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA VISCONDE DE SILVA, 80 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201799/2006)\r\n\r\nId: 767860"
                        ],
                        "774564": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GALERA DA AREIA DE ARARUAMA MATERIAIS \r\n\r\nPARA CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.077.932/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGALERA DA AREIA DE ARARUAMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000217, com validade até 25 de maio de 2011, para extração de areia em jazida subterrânea, em área de 50 hectares, conforme processo n° 890.434/2008 do DNPM, na ESTRADA BOA VISTA, S/N, LOTE 11 - FAZENDA TERRA DO SOL - BANQUEIROS, município de ARARUAMA. (Processo n° E-07/203305/2008)\r\n\r\nId: 774564"
                        ],
                        "778867": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nCNPJ.: 02286859/0001-34\r\n\r\nFormando do Ensino Médio: 03 Daianna Lima Thiengo, 05 Adriana Matos Oliveira, EJA Médio: 02 André Alexandre Silva da Cruz, 04 Hector Tulio Coutinho, 06 Gedeão Borges Maciel, Jofre Cardoso da Silva, 08 Felipe Leonardo Santos da Silveira, Leandro César Amaral Patologia Clínica, 03 Daianna Lima Thiengo, 05 Adriana Matos Oliveira\r\n\r\nId: 778867"
                        ],
                        "780528": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2007: Lincoln Bering Teixeira Lima Filho. 2009: Aline Quezia Acioly De Lima Souza, João Rafael De Barros Ferreira, Rayssa Gabrielle Domingos E Silva, Rosalina Bezerra Simon, Érica Maria De Freitas Duarte. Ensino MÉDIO 2008: Carlos Henrique Campos, Carlos Jose Prado, Dejoces Baptista Do Espirito Santo, Ocimar Silva, Paula Francinete Trajino Ferreira Da Silva, Raphael Fagnani Conde Moraes, Rita De Cassia Vieira, Roberto Da Silva Heringer Junior, Valner Eduardo Da Silva Vieira, Welton Ferreira Da Silva. 2009: Aclécio De Oliveira, Adalto Barbosa Dos Santos, Aderbal Matos Gomes, Adriana Dantas Moreira Lopes, Adriana Moura De Souza, Adriana Sousa Campos, Aleksandro Dos Santos, Alexandre Mélo Diniz, Amado Malheiro Barreto, Amanda Nunes Teixeira, Amelia Da Silva Alcamin Munhoz, Anderson De Góis Fernandes, Anderson Gomes Da Silva, Andreia Da Silva Couto, André Rosendo Leite, Andréia Bueno Ferreira, Antonio Marcos Ribeiro Da Silva, Augusto Madeira Alaggio Ribeiro, Barabara Da Silva Mozer, Bruna De Oliveira Soliva Mello, Bruno Do Rego Bié, Carlos Alberto Vigné Junior, Carlos Daniel Aoki, Carlos Raphael Dos Santos Silva, Caroline Dos Santos, Ciléa De Castro, Cledson Da Cunha Magno Leão, Cleidinéia Nogueira Sousa, Cornelio Rodrigues Siqueira, Cristiane Leite Viana, Cristiano Leonardo Dos Santos De Almeida, Daiane Honorato De Moura Silva, Daniel Carvalho Freitas Da Silva, Danillo Lázaro Pereira Coimbra, Davi Leandro Matias Bento, Delfino Ramos Da Silva, Devair Rogério Pereira, Diego Dos Santos Teixeira, Diego Rodrigo De Moura, Diogo Pessini Pizeta, Diogo Santos Da Rocha, Dirley De Melo Santos, Divina Aparecida Cararo Frossard, Doralice Vicente Rodrigues, Edison Clementino Da Silva, Eduardo Augusto Da Silva, Eduardo Waldemiro Da Costa Pereira, Elaine Andrade, Elias Camilo Da Silva, Elisângela De Almeida Sabará Silva, Elvis Presley Da Silva, Ernani Da Silva Barbosa, Evandro Da Silva Oliveira, Everton Capuci Ribeiro Dos Santos, Fabiana Besteti Mendel Monfradini, Fabiana De Castro Dias, Fabricio Domingos De Souza, Fabíula Besteti Mendel, Fernando Luiz De Castro, Flavio Carneiro De Almeida, Francis Gabriela Rodrigues Araujo, Francisco Edgerlandio Da Cruz, Fábio De Souza Ropero, Fábio Júnior Paiva Osório, Fábio Pinheiro Sanchez, Fábio Rosa Alves, Geralda Francisca Do Couto, Geraldo De Almeida Ribeiro, Gilmar Augusto Da Silva, Glauber Ovando De Mazzi, Glaucimar De Souza Moraes, Gledson Hipólito Cardoso, Guiovanir Fernandes Da Silva, Hiçakiti Hamada, Ilda Das Graças Marcelino, Iohanson De Souza Duarte Messias, Ironicia Umbelina Carneiro Laurindo, Isaias Fernandes De Melo Junior, Ivanildes Marques Da Silva, Jackson Vidal Ferreira Da Silva, Joaquim Marques Sobrinho, Jorge José Braz, Jorges José Ferreira, Josias Xavier Júnior, Josiel Silva De Oliveira, José Carlos Dalfior, José Guilherme Araújo Barata De Moraes, José Marcos Pereira Martins, José Raimundo Da Silva, José Silvan Das Neves Santos, José Wellington Rosio Alves, João Antônio Silva Diniz, Juliana Gomes Ardisson, Juliana Moreira Garcia, Juscelino Batista Da Silva, Kamila De Souza De Almeida, Kauã Henrique Ribeiro De Assunção, Káren Lima De Souza, Kéline Rodrigues Valença Figueirôa, Leandro Alves Dias, Leandro Sá De Azevedo, Leonardo Aguiar Garrido, Leonardo Emiliano Lages, Leonardo Loureiro Dos Santos, Leonardo Ricardo Couto, Lourival Vigilato, Lucas Ferreira Dos Santos, Luciano Rodrigues Smalz, Luciano Santos Gomes, Lucineia Marconsini Bressamini Cole, Lucivania Maria Da Paixão, Lucélia Maria Da Silva, Luis Antonio Lopes Veloso, Luis Cláudio Tavares Pinto, Luiz Victor Gonçalves De Oliveira, Luís Carlos Ramos, Madson Chaves Cunha, Mairene Miranda Machado Menezes, Mara Rosí De Oliveira, Marcela Araujo Cunha, Marcelina Pereira Da Costa Ramos, Marcelo José Gonçalves, Marcelo Martins Dos Santos Costa, Marcilene Chagas Lima, Marcos Antônio Costa Alecrim, Marcos Cézar Da Silva, Marcos Da Fonseca Passos, Marcos Henrique Ribeiro, Marcos Pereira Gonçalves, Maria Carolina Pereira Alves, Maria Das Graças Cordeiro Miranda, Maria De Fatima Dos Santos, Marlon Moura De Paulo, Matheus Griboski Facco, Mayara Freitas De Abreu, Maycon Douglas Melo Ribeiro, Michelle Cristina De Assis Santos, Miguel Arcanjo Da Silva, Moises Da Silva, Natalicio Da Silva Ignacio, Neila Santana Marques Dos Santos, Neuza Braga Jerônimo, Nilton Cesar Catuaba Da Silva, Paulino Barbosa Onuma, Paulo Cesar Alves Dos Santos Júnior, Paulo Cesar Pecoraro, Paulo Victor Maximiano Moreira, Poliana De Oliveira Hemerly Paulino, Priscila De Souza Silva Oliveira, Priscila Dias De Lima Ribeiro, Rafael Felipe Palmeira, Rafael Matos De Castro, Rayanne Rossi Bouglex, Reginaldo De Azevedo Silva, Renan Da Costa Ferreira, Renato Dionisio Da Silva, Ricardo Rodrigues De Souza, Roberta Coelho Dos Santos, Rodrigo Llona Gonçalves, Rodrigo Quintiliano Da Silva, Rubens Papaceni, Rui Roberto De Carvalho, Sandra De Campos Dias, Sandra Feliciano De Oliveira Silva, Sidney Alves Barbosa, Silma Aparecida Pereira Teixeira, Silvia Borges Ribeiro, Stefan Arlindo Machado De Oliveira, Suellen De Paula Oliveira, Sérgio Araki, Sérgio Soares Dos Reis, Teresa Cristina Costa Paulista Pontes, Thiago Araujo Dos Santos, Tiago Donizetti De Morais, Uendel Carlos Silva, Valdemar Correia Da Silva, Valdemilson Inocentes Abreu, Valdir Bernardo Da Silva, Valdir Neves Dos Reis, Vanderlea Eliane Pires Da Silva, Vanessa Peres Ferreira, Vanusa De Almeida Santos, Waldair Ferreira, Weverton Plínio Gomes De Barros, William Pinto Franco, Wilson Cândido Joaquim, Wudson Marcello De Moraes Dos Santos, Zueid Sane De Souza, Áderson Silva Alves De Souza. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199\r\n\r\nlivro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 780528"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino MÉDIO: 2009: Ademir Da Costa Moreira, Adilson Dos Santos Paixão, Adriana Oliveira Mendes, Aldair Benevides Mariano, Alessandro Alves De Oliveira, Alfredo Daniel Da Silva, Alison Carlos Dos Santos, Alvaro Cardoso Alexandre, Ana Lucia Nanni, Ana Lucia Saize Pinto, Analúcia Bertolini De Almeida, Andre Luis Dos Santos, Angelo Márcio Lopes Macedo, Angélica Rittmeyer Arentz, Anna Paula Gottschalk Da Rocha, Antonia Carmen Da Cruz Luque, Antonio Carlos Lopes Pôrto, Antonio Carlos Ribeiro Da Cruz, Antônio Batista De Souza, Aparecida Pereira Da Silva, Ariadna Regina Mendes Ribeiro, Beatriz Matias Barbosa, Bianca Karoline Deschamps De Araújo, Carina Da Silva Costa, Carlos Antonio Ambrosio, Carlos Henrique De Souza, Caroline Silva Brito, Cassiano Rodrigues Da Silva, Cintia De Souza Ayres, Civaldo Alves Dos Santos, Claudecir Dias Da Rocha, Cleidemar Soares Dos Santos Rocha, Cleonice Borges De Oliveira Nascimento, Cristiano De Paula Gonçalves, Cristina Maiumi Eizuka, Danilo Evandro Leoncini, Danilo Pereira Dias, David Dos Santos Da Silva, Davi Marcelo Da Silva, Dayana Coutinho Dos Reis, Debora Dias Araujo, Denize Flores Da Conceição, Dilvanda Furtado Faro, Dirce Adonai De Oliveira, Débora Parreira Campos, Edson Pantoja Da Costa, Edvan Fagundes Da Silva, Elias Lima Caputo, Elias Padéla , Elza Satiko Eizuka, Erenildo Martins Da Silva, Erick Da Cunha, Eronildo Souza Da Silva, Evania Corrêa Costa Estevão, Fabio Eduardo Ferreira Da Silva, Fabricio Inacio Do Nascimento, Fabricio Passos Azevedo, Fatima Regina Oliveira Da Silva, Fernanda Ladeira Franca Barros, Fernando Carlos Da Silva Corrêa, Flaviane Rosa Mendes França, Flavio Fernando Da Silva, Flavio Henrique De Morais, Flavio Menezes De Souza Junior, Fábio Rogério Da Silva Leopoldo, Geiso Do Nascimento Matos, Geovane Virginio De Souza, Gilson José Dos Santos, Giovane Da Cruz Machado, Gleidson Santos Da Silva, Guilherme Daniel Souza Guimarães, Guilherme Fernando Dos Santos De Paula, Guiomar Maria Andrade Silva, Gustavo Nascimento Conceição, Harlen De Souza Pereira, Harley De Jesus Almeida, Idesilda Sinalia Costa Souza, Inácio De Loiola Gomes, Irislene Alves De Oliveira De Queiroz, Ivone Aparecida Garcia Da Silva Gomes, Jaconias Alves Dos Santos Junior, Jacqueline Santos Da Silva, Jair Martins De Andrade, Jeverson Mafra, Joanes Carlos Rocha, Joao Dos Reis Queiroz Souza, Joao Francisco Da Rocha, Jorge Moutinho Sobrinho, Jose Alberto Silva Brandão, Jose Maria Dos Santos, Jose Maurilio Mendes Da Silva, Jose Paulo Almeida E Souza, Jose Soares Da Mota, Josias Rodrigues Lima , José Buarque Wanderley, José Antonio Baldutti, José Carlos, José Donizete Gonçalves De Lima, José Edvaldo Silva, José Francisco Do Nascimento Júnior, Jozael De Oliveira Castro, João Sérgio De Oliveira, Juarez Vieira Vasco, Juliana Molinari Dias, Julio Cesar Guimaraes, Julio Ferreira De Melo, Julio Gomes De Almeida Junior, Julio Sedassari Sobrinho, Karla Thompsom Lugão Figueiredo, Leandro Daltez Pereira, Leandro Nascimento De Souza, Leandro Poubel Barboza, Leonardo De Lyrio Nogueira, Leonardo Rafael Dos Santos, Leonel Oliveira Da Matta, Leticia Betta Froes, Luana Moreira Ferreira De Oliveira, Luana Teixeira Ricardo Da Silva, Luiz Roberto De Souza Terto, Luiza Nallys Heimer Da Silva, Lusinete Vieira, Luzia Maria Da Cruz, Madalena Martins Do Espírito Santo, Mafro Vidal De Negreiros, Manoela Saguinete De Oliveira, Marcela Kariny De Almeida Silva, Marcelo Alves Mariano, Marcelo De Souza Costa, Marcia Rosa Martins, Marcio Antonio Rezende De Camargo, Marcionilio José De Souza, Marco Antônio Da Costa Chagas, Marco Aurelio Gomes, Marcos Dias Mendes, Marcos Henrique Alves Custódio, Maria Aparecida De Lima Ramos, Maria Do Carmo Carvalho Da Cunha, Maria Fatima Oliveira Leite, Maria Lucia Ribeiro De Azevedo, Maria Regina Ferreira De Souza, Maria Salete Oliveira Sousa Moutinho, Maria Verônica De Lima, Marina Silva Souza, Marli Aparecida Da Silva, Micheline Ferreira Da Silva, Michelle Cruz Pereira De Oliveira, Michelle De Alcântara Maia, Moacir Da Conceição Nunes, Moniky Marques De Souza, Márcia Soares Dos Santos De Jesus, Márcio Antonio Busquet Garcia, Natanaelma Soares De Souza, Neverci Fabiano De Queiroz Júnior, Nilce Pereira De Souza, Nilson Ricardo Dos Reis, Ozéias Alves Rodrigues, Pablo Diego Ferreira Oliveira, Paolo Machado Cuniolo, Paulo Antonio De Alvarenga Segregio, Paulo Lutiane Da Soledade Lima, Paulo Raimundo Da Fonseca, Paulo Ricardo Dos Santos, Paulo Souza Da Silva, Paulo Sérgio De Holanda Gomes, Pedro Lima Dos Santos, Pedro Luan De Freitas Ribeiro, Pedro Luiz Do Espírito Santo, Priscila Gomes Martins, Renata Nascimento De Souza Freitas, Renilson Oliveira Ribeiro, Roberto Kazuiti Hisano, Robson Alves Bezerra, Robson Marques Serafim, Rodolfo Santos Ferreira, Rodrigo Ribeiro Feitoza, Rogério Oliveira Borges, Romulo Rodrigues, Rosana Maria Furtado De Souza, Rosileude Pereira Passos, Samarone Silva Bezerra, Sandra Sousa De Andrade, Sebastião Sergio Silva Senra, Sergio Cruz Da Conceição, Sheyla Domith Ribeiro Coelho Cézar, Silvana Maria Corrêa, Silvia Garcia Magalhães, Sinara Leite Rodrigues, Solange Nascimento Jesus, Suzy Kelli Santos, Sáymon Stéfany Dias Pêgo, Thiago Antonio Souza Guerra Da Silva, Thiago De Paula Barros, Thiago Lino Rodrigues Azevedo, Vagner Schmidt, Valdeci Estrela De Aguiar Neto, Valdecy Rosa Gonçalves, Valdemar Perez Junior, Valdir Anjo De Brito, Valmir Lopes De Moura, Valéria Cristina Rodrigues, Vanderci Jose Da Silva, Vanderson Silva Da Costa, Veronica Gomes De Lima, Virgilio Severo De Araújo, Vitoria Laena Moreira Martins, Wagner Wilson Romualdo Dos Santos, Wanderson Roberto Lima, Warlei Rodrigues Da Silva, Welington Aparecido Peres, Wendell Pereira Gusmao, Wiliam Renson Assunção Da Silva, William Schwambak De Freitas, Willian Marques Dos Santos, Yuri Lincoln Santos Montalvão, Émerson De Carvalho Pinhal, Érica Da Silva De Sousa. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 780535"
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                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP - Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem: 2002 AE49: Leonardo Pacheco Barbosa, Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2004 TE93: Leontina Rosa da Silva Nascimento, 2006 TE124: Fabiane Alexandre Oliveira, TE140: Valdilene dos Reis Vitória, 2007 TE161: Joice Cristina dos Santos Pereira, Viviane Maria Rosa de Oliveira, TE164: Celia Regina Ventura Travassos, TE165: Adriana Pereira da Costa, Patrícia de Mendonça Moura Rita, TE166: Fabiana da Silva Azevedo, Gisele Souza da Silva, 2008 TE169: Marcia José Marinho Sabino, TE174: Rivaroze de Lima Alencar, TE175: Iara Cristina Leal de Lima dos Santos, TE176: Amanda Cavalcanti Palmeira da Silva, TE181A: Adelina de Oliveira Felix Andrade, Priscila Rivas Cerqueira, Rosâne Francisca Barreto, Teresa Cristina Ferreira Xavier, Habilitação Profissional em Técnico de Saúde Bucal: 2005 TSB11: Alcione Oliveira Gomes, 2006 TSB16: Juliana Bastos Pinto, 2007 TSB17: Jaqueline Freitas Dias Ximenes, 2008 TSB20: Andréa de Paula Ricci, 2009 TSB21: Laís Freire Cunha, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2007 TST17: Wesley Robinson dos Santos de Morais, 2008 TST22: Cezar dos Santos, Oriel Jhanses Rodrigues dos Santos, Habilitação Profissional em Técnico de Biodiagnóstico: 2008 TP27: Juliana Marciano Bezerra dos Santos, Diretora Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 779788"
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                            "ESCOLA BRITO ELIAS\r\n\r\n00360122/0001-99\r\n\r\nA Diretora da Escola Brito Elias, mantido por Escola Brito Elias-Ltda-ME, situado na Rua Hercília nº 1209 - Vila Emil, Município de Mesquita-RJ, torna pública a Relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2008.\r\n\r\nNome dos alunos:\r\n\r\nAdriele Cristina Rocha dos Santos, Ana Carolina Silva de Oliveira, Bruno Luiz Aguiar dos Santos, Camila das Graças de Oliveira, Cáritas Fernanda Preste Marques, Clarissa da Silva Lacerda, Eraldo Antonio da Silva, Fernanda Franklin Mori, Geisa Lúcia Amado Santos, Giovanni Assis dos Santos, Gláucia da Silva Tavares, Gustavo Cezar Leite, Jéssica Gama da Silva, Jéssica Lima da Mota, Jéssica Lorena Silva de Souza, Karen dos Santos da Silva, Lislaine Cristina da Silva Santos, Mara Trajano da Silva, Marcos Lourenço Correia de Oliveira, Matheus Rodrigues Vieira, Paula Marcele Pinto de Castro, Rafael Almeida Pará-Assú, Rafael de Araujo Campos Rangel, Raphael Silva Tavares, Renan Silva de Oliveira, Sandro Sanches Cunha da Silva, Silas Colarik de Mello Otaviano, Tamiris Passos Almeida Mendonça, Tamiris Rocha Oliveira de Almeida, Thaíza Soares Dantas, Vinicius Duarte, Wendel Bandeira Pinheiro Viana. Secretária Escolar: Roberta de Britto Ferreira, Diretora: Angélica de Brito Elias. \r\n\r\nId: 778766"
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                            "COLÉGIO ITU\r\n\r\nCNPJ 33.901.398/0001-96\r\n\r\nConcluintes: Cursos Técnicos - Edificações 1998: Priscila Pimentel Loureiro. Química 2001: Márcia Cristina da Silva Braga Resende. 2003: Elias Alexandre Brasil. Contabilidade 1987: Andréa da Silva Santos. Processamento de Dados 1991: Wendell Romeiro Vilela. 1992: Jaqueline Nunes da Hora. Informática 2007: Giselle da Silva Araujo. Eletrotécnica 1999: Fernando da Conceição Mendes. 2000: Jorge Luis José Maria. 2002: Marcio Renato Santos da Silva. 2007: Alessandro Nascimento da Conceição, Alex Guimarães da Silva, Bruno Silva Ferreira, João José de Souza Neto, Rogério da Silva, Walace Flausino da Fonseca Marques. 1º Semestre 2008: Marcelo Carlos de Barros Marinho. 2008: Robson da Silva Neves. 1º Semestre 2009: Diego Garcia Bezerra. Eletrônica 1977: Antero Gomes de Almeida. 2003: Osmar Pinto Lopes. 1º Semestre 2008: Emir de Oliveira Pires. 2008: Antonio Carlos de Carvalho Braz. Enfermagem 1998: Monique Fabiane Gomes da Silva. 2000: Viviane Gonçalo Barros. 2001: Suelen Gomes de Mattos Gonçalves. 2003: Caroline Petrelli Policarpo dos Santos, Raphael dos Santos Anselmo. 2004: Bárbara Fontenella. 2007: Camyla do Nascimento Calixto, Isabelle Rique da Silva Cunha. 2008: Jaqueline Andréa dos Santos Silva, Jessica Martinez Papasian, Lediceia Maria do Sacramento de Senna Gonçalves, Luiz Carlos Carvalho, Maria de Lourdes da Silva Oliveira, Meiri de Oliveira Santos, Priscila Fabienne Schmidt França dos Santos, Rosangela Godim Barbosa. Formação de Professores para o Magistério do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental 2003: Rafaela Teles dos Santos 2005: Jacqueline Pinheiro da Silva. 2007: Aline Nascimento Mattos, Bianca de Barros Campos Martins, Denise Pereirinha Lima. 2008: Simone Martins da Silva. Mecânica 1991: Marcelo Stampe Bello. 1999: Fernando Sousa Honório. 2002: Alexandre de Oliveira Ferradaz. 2003: Sergio Ricardo Guimarães Pio. 2006: Alberto Carlos de Carvalho, Alexandre de Oliveira, Carlos Renato dos Santos Paz, Marcelo Pacheco Neves, Paulo Leonardo Marreiro Silva. 1º Semestre 2007: Leandro de Souza Costa, Marcelo Ferreira de Castro. 2007: Bruno Santos da Silva, Claudio da Silva Guimarães, Ivan Freitas da Silva, José Renato Ferreira de Souza Maia, Marcio de Andrade Sá, Roberto Pinto da Silva, Wagner Alexandre Teixeira de Macedo. 1º Semestre 2008: Ademir Peluzio Jordão, João Fabio Lima de Moura, Mauricio Nepomuceno Junior, Willians Seda de Oliveira. 2008: Amauri Honório, Antonio Cristovam Filho, Cristiane Santos Pinto, Deoclécio Gaspar Machado, Everton Cassin Machado, Luciano Henrique Furtado Mesquita, Michel Marlon de Oliveira Barros, Paulo Baldez da Rocha, Robson Andrade dos Santos, Vinicius Rodrigo Costa da Silva. Ensino Médio 1978: Wagner Floriano Gomes Leite. 1979: Wagner dos Santos Motta. 1985: José Geraldo Bernardo, Maria Aparecida Dias Cantanhede. 1990: Adriana Portella Vieira. 1995: Francisco Jose de Carvalho Vieira. 1996: Lucimara de Almeida Monteiro. 2000: Bruno Cesar Souza de Oliveira. 2001: Adelle Cristh Chagas dos Santos, Grace Kelly Nepomuceno Barbosa, Maria Regina Cordeiro, Priscila Sant'Anna da Roza Pereira, Suelen Gomes de Mattos Gonçalves. 2003: Caroline Petrelli Policarpo dos Santos. 1º Semestre 2004: Bruno Augusto de Souza Eufrásia, Marcus Vinicius Souza de Moraes. 2004: Márcia Zacarias Werneck, Maria Helena de Carvalho Silva, Norma Sueli Barbosa dos Santos. 2005: Laylla Cristina da Silva Meneses, Priscila Nunes Duarte Quaglioz, Sabrina Lúcia Marques de Freitas. 1º Semestre 2006: Fábio Domingues dos Santos, Márcia Amaral da Silva. 1º Semestre 2007: Anatércia Valéria Monteiro Soares, Bruno Cesar Rangel Bomfim. 2007: Camyla do Nascimento Calixto, Giselle da Silva Araujo, Isabelle Rique da Silva Cunha, Jessika Neves Vellozo, Raphael de Andrade Loredo, Raquel Tavares Paiva. 1º Semestre 2008: Anderson Sodré de Assis, Gustavo Gois Rabello, Luiz Henrique Teles da Silva Moreira, Marcus Vinicius Reis Macário, Thais Rodrigues de Cordeiro. 2008: Jessica Martinez Papasian. Retificação: D.O. 19/05/2000 fl. 13, onde se lê Sodnei Luiz Silva Lima, leia-se Sidnei Luiz Silva Lima. Secretário: Fabiano Sales Pessanha Reg. 1647/03 - Diretora: Regina Vinteira da Cruz Carvalho Reg. 9601025/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 772995"
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                            "COLÉGIO ITU\r\n\r\nCNPJ 33.901.398/0001-96\r\n\r\nConcluinte: Curso Técnico de Enfermagem - 2007: Andrezza dos Santos Pinto. Ensino Médio - 2007: Andrezza dos Santos Pinto. Secretário: Fabiano Sales Pessanha Reg. 1647/03 - SEE - Diretora: Regina Vinteira da Cruz Carvalho Reg. 9601025/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 773002"
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                            "SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO\r\n\r\nENTIDADE MANTEDORA - CURSO ILHA DO GOVERNADOR LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.592.701/0001-80\r\n\r\nConcluinte do Curso de Educação Profissional de Nível Médio \r\n\r\nna Área de Gestão, Habilitação em Administração 2008: Ingrid Souza Inacio Diretora: Glória Cristina Germano de Menezes\r\n\r\nReg. nº 8349/MEC/85/RJ\r\n\r\nId: 780518"
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                            "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - PARECER 003/2007 - Ensino Médio - 2008 - Alexandre de Souza Santana; Allan Carlos Moreira; Ana Valéria da Silva Jordes; Caio Acosta Nin Ferreira; Cosme Sergio Maça; Diego Martins Botelho de Moura; Eli de Oliveira Vasconcellos; Eliana Cardoso Santos; Elmer Mendes Leal de Oliveira; Idenir Pereira da Silva; Ivalda Simão Siqueira; João Luis Pereira Rodrigues; Jose Monteiro da Silva; Juliana Medeiros de Sa; Luiz Henrique Correa Pereira; Marcos Roberto Antunes Costa; Maria Jose de Morais; Mario Nei Silva Souza; Marlon de Matos Faria; Nair de Araujo de Oliveira; Otavio Alexandre Ramos; Paulo Leandro Costa Felizardo; Raul de Faria; Renan Oliveira Santos Costa; Ricardo de Almeida Pereira; Tamires Ludmila dos Santos; Thailise Aparecida Sobral; Vitor Felipe Cardoso Teixeira; Wander Carlos Miranda de Barros; Wilane Pinheiro Mello. Ensino Médio - 2009 - Adailson Mendes da Costa; Adilson de Assis Miranda; Adriana Silva Vieira; Adriano Marques Silva; Aercio da Silva Souza; Afranio Silva Pinheiro; Alan Carlos Cruz Faria; Albino Azevedo de Oliveira Júnior; Alessandro Lourenço Ponce; Alisson Andrade Oliveira; Alvaro Luiz Simães Costa Junior; Alvaro Moreira dos Santos; Ana Carolina Lemos Teixeira; Ana Carolina Pereira Monteiro; Ana Claudia Cardoso de Sa; Anderson de Sá Gomes; Anderson Wallace da Silva; André Luiz Machado; Andrea Cristina da Silva; Andreia Machado Cezario; Andreza Lopes Gonçalves; Angela Dias Pacheco de Oliveira; Angela Maria Gomes Alves; Ariel Leocadio Evaristo; Arlindo Marcena Tiago; Arnaldo Gonçalves da Rocha; Auliciro Ramos da Silva Batista; Benedito Soares Taborda; Bianca de Oliveira Paveltchuk; Bianca Marques da Silva; Bruno Queiroz Machado Figueiredo; Caio Santos Freitas; Carlos Alberto Monteiro Pinto; Carlos Dias de Araujo; Carlos Luís Geraldo de Andrade Costa; Caroline de Castro Vallaperde; Claudiney Miguel de Moraes; Claudio da Conceição; Clayton Moreira da Silva; Cleber Henrique Aparecido Batistinha; Cleber Leles Alves; Cleibson Daniel Villete; Cleiton Cristiano de Morais; Cristian de Medeiros Silverio; Cristiano Oliveira Santos Nunes; Daiana Manoela da Costa; Daisimar Carvalho da Cunha de Jesus; Daniel Guimarães da Silva; Daniele Bonfim dos Santos; Danilo Soares da Silva; Darci Ribeiro; Delma Luiza da Silva; Delvane Neres da Costa; Diego Lucas Roquini; Divino Freitas Damasceno; Douglas Batista de Souza; Douglas Jorge da Silva; Douglas Siqueira Lourenço; Edivaldo Pedro Quirino; Edivaldo Pina Rodrigues; Edmilson Ferreira Maria; Edson Andrade de Castro Junior; Edson Barreto da Silva; Edson Francisco de Oliveira; Edson Jose Macedo; Eduardo Fontes Frois Mendonça de Oliveira; Eduardo Nobor Barraca Imamura; Eliana Aguiar da Silva; Eraci Maia da Silva; Érica de Paula Freitas; Erico Ricardo Macedo Ramos; Euzotico Duarte Lima; Fabio Costa Rosa; Fabio Lemos de Oliveira; Fabio Martins da Silva; Fabio Xavier de Oliveira; Felipe Peixoto Segala; Francilene Helena Gonzaga; Francisco Ribeiro Gomes; Frederico Torres de Resende; Genebaldo Costa de Assunção; Gessica Almeida Cabral; Gilberto Alves da Silva Junior; Gioconda Guimarães Bernardes de Paula; Glaucia dos Santos Costalonga; Gustavo Lino Miranda Ribeiro; Gustavo Vieira Silva; Hamilton José Nascimento; Helianto Luis Zdunek; Henrique Santiago Nery; Igor Fabiano de Mendonça Baltazar; Ivan Paulo da Silva Reis; Janaina Souza de Oliveira; Jaqueline Oliveira Duarte Splinter; Jean da Silva Amorim; João Fabrício da Silva Faustino; Johnny Glenio da Silva; Jorciney Nascimento Borges; José Carlos Martins; José de Oliveira Lima; Jose dos Santos Domingos; Jose Marcelino Costa; Josimar de Assis Ribeiro; Josimar Mauricio; Josué Gomes da Silva Pereira; Julio de Lima Sardinha; Kátia Rodrigues Corrêa; Katllin Cristina da Silva; Kayque Mateus Gomes; Leandro Bevilacqua Alves da Cunha; Leandro Carvalho da Cunha; Leila Aparecida Rodrigues do Vale Viana; Leonardo Carvalho da Cunha; Leonardo da Silva Teixeira; Leonardo e Silva Galrão; Lidiane Cristina da Silva Garcez; Lilian Savia de Almeida Silva; Liomar Afonso Maciel; Lisa Noemi Menezes; Lívia Barroso Guimarães; Luanna Flavia Moreira Bittencourt; Lucas Fest Moreira Dias; Lucas Roberto de Souza; Lucimar Francisca Ferreira; Luis Carlos da Silva; Luis Henrique Salgueiro Pinto Junior; Luiz Carlos Ramos da Cruz; Luiz Ricardo dos Santos Silva; Luiza Mara Ferreira; Magno Duarte Ferreira; Maicon Bruno da Silva; Manoela Carolina Lucas Pereira; Marcela Leite Lopes; Marcelo da Silva Eugenio; Marcelo Furtado de Carvalho; Marcelo Sobrinho Duque; Marcia Regina de Souza; Marcio Roberto Soares; Marcos Eduardo Pereira Bernardes; Marcos Pereira de Sa; Maria de Morais Lemos Andrade; Maria do Rosario da Silva; Maria Lúcia Benício da Costa; Maria Paula Ferreira; Maria Terezinha Silva Queiroz; Marilaine Maria da Silva; Matheus Alves Coutinho; Mauremir Roberto de Souza Júnior; Maurilio Rezende da Silva; Michele Conessa Rodrigues; Michelle Jaqueline Martins da Silva; Michelle Maturana Sampaio; Mirella Suhett Tito; Misleine Moraes Martins Reis; Monique Sá da Silva; Natasha Medeiros Nader; Nelsy Elias Pereira; Nilzinete Pereira de Menezes; Nina Aguiar Marques da Costa; Nivaldo Miguel Araujo; Osana Padilha da Rocha; Ozoria Bueno da Silva; Paulo Cesar Luiz; Paulo Roberto Germano Rosa; Paulo Sergio Coelho; Paulo Sergio de Almeida; Pedro Alves Marcatti Couto; Pedro Felix da Rocha; Pedro Henrique Sampaio Ribeiro; Phelipe Moreira Camargo; Priscila Pereira Augusto; Rafael dos Santos Ormindo; Reinaldo Cesar Miquilino; Renan Souza Leite; Renato Aparecido Pereira dos Santos; Renato Fernandes Landim; Ricardo Antonio Lemos Ferreira; Ricardo de Jesus da Cruz; Ricardo Fernandes Inácio; Roberto Carlos da Silva; Robson Alessandro Francisco; Rodrigo Marcelino Tomé da Silva; Roger Nicolau Bosco; Rogerio Castro de Souza; Ronaldo João Ferreira; Roosevelt Guedes Rangel; Rosangela Alves; Rosiana Borges Viana; Samuel Carlos Oliveira da Silva; Sandra Regina Britto Costa; Santiago Damiani França; Sebastião Heleno Senra; Silvana Goularte Neves dos Santos; Silvia Gonçalves de Azevedo; Silvio Soares da Silva; Taciana dos Santos Jacinto; Tales Bernard Medina Rangel; Thais Morandi Dias; Thiago da Silva Oliveira; Thiago Dermeval Nogueira Leitão; Thiago Ramos da Silva; Thiago Ribeiro Cardoso; Tiago Campos Ferreira; Tiago Valentim de Sousa; Ubiracy Lins Paes Leme Junior; Ulisses Cezario de Oliveira; Vagno Reilson Gomes dos Santos; Valdir Rocha Tiburcio; Valtecio Evangelista de Oliveira; Vanderlei Costa Machado; Vinicius Silveira de Souza; Virmondes Ribeiro Machado Netto; Vitor de Freitas Lopes; Viviane da Silva; Wagner dos Santos Araujo; Waldirene Cotrim Silva Moura; Wallace Santos Carvalho; Wanderson Medeiros da Silva; Washington Luiz da Conceição Manoel; Welberson da Silva Brito; Wellington Rodrigues Louzada; William Oliveira do Espírito Santos; Willian Assis de Freitas; Wilson Ferreira da Silva; Yannick Hayanne Ribeiro Peters. Diretora Rosangela C. P. Almeida - Secretária Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Prof. Inspetor Escolar Maciel Pereira da Silva - Matr. 0942722-0 - CRRM IV, SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 779778"
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                        "778864": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ 05.025.402/0001-64\r\n\r\nA diretora do CETEPRO - Centro Técnico de Ensino Profissionalizante Ltda, mantenedor do CETEPRO, situado a Rua Duque de Caxias, 180, 2º andar, município de Teresópolis, RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio - EJA em: 2006/II - T.2 - Paolla Barbosa do Carmo e Ravenna Ricciardi de Oliveira; 2007/I - T.5 - José Claudio Siqueira da Silva e Leandro de Souza Costa; 2008/I - T.1 - Joran Barros Soares, Leir Santos de Andrade, Luciana Corrêa Lopes, Marcelo Andrade de Moraes e Rodrigo de Nazare Azevedo; 2008/I - T.2 - Daniella Chicharo Maia e Rodolfo Thomé da Cruz; 2008/I - T.3 - Rodolpho Abranches Vallejo; 2008/I - T.4 - Guilherme Luna de Sousa, Marcelo Francisco dos Santos, Priscila Esteves, Reginalda Rodrigues da Silva e Wallace Soares de Azevedo; 2008/II - T.1 - Angela Maria Alves de Oliveira, Helena Guedes, Iaçanã Felippe Lino, Leandro Pimentel Barbosa, Leonardo Guarilha Domingues de Andrade, Luciano Moura Maia e Thuanne Ventura da Costa; 2008/II - T.2 - Diana Salomão, Eduardo Augusto de Miranda Ferreira, Fabiano Rocha de Lima, Fabio Magalhães Escaleira, João Luis Alves Monteiro, Juliana Felicio dos Santos, Maria Ines Fontes Valente Augusto, Mariana Piller Carvalho de Oliveira, Natalia Nair Machado Ramos, Pedro Paulo Caldas Silva, Rodrigo de Souza Asth, Silvania Maia de Souza, Tamara Machado da Silva e Vivian Fidelis Sampaio Nascimento; 2008/II - T.3 - Alberto Pires Domingues, Bruno Rodrigues de Oliveira, Daniela Maria Pessôa Kersting, Flora Gusmão Martins, Marcela Borges Esteves de Lima e Rozilane de Oliveira Lopes Braga; 2008/I - T.1 - retificação de publicação do D.O. de 09/02/2009, pág. 3, onde se lê Raphaela Costa de Lima, leia-se Raphaella Costa de Lima. Diretora - Cristina Maria Amaral Ramos Dias - Reg. 2785/987. Secretária Escolar - Sônia Maria Gonçalves - Reg. 9741-MEC.\r\n\r\nId: 778864"
                        ],
                        "775774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLA DE APLICAÇÃ O DO INSTITUTO SUPERIOR \r\n\r\nDE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDAS FACULDADES INTEGRADAS PADRE HUMBERTO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL \r\n\r\nE CULTURAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 29.642709/0001-72\r\n\r\nTorna-se pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área de Saúde para Habilitação de Técnico em Enfermagem. Em 24 de outubro de 2008: Adonis de Souza da Silva, Alberto Miranda Vicente, Allen Cristina Matos Pacheco, Ana Maria Dias Braga, Angélica Coutinho da Silva, Anna Paula Jorge Pavan, César da Silva, Cíntia Rodrigues de Oliveira, Débora Aparecida de Oliveira Silva, Dirlene de Souza Mendonça Alves, Edileuza Francisca Silva da Rocha, Edú da Silveira Barroso Junior, Elaine Rodrigues de Magalhães Pavan, Fabiana da Silva Carvalho, Fernanda Pereira Figueira, Fernando Ribeiro de Oliveira Júnior, Gerlane da Silva Teodoro, Gisele de Carvalho Vial, Glerinalva Delicéria de Sousa, Heliene da Silva Messias, Heverton Oliveira de Mattos, Jéssica Marcicano Lemos Gonçalis, Julliana dos Santos Fernandes, Jussara Ferreira da Silva, Laurino Caria, Luana de Paula Souza, Maiara Aparecida Diogo de Almeida, Marcela Duayer Reder Lima, Marcos Fernandes da Silva, Maria Beatriz Pavão de Freitas, Mônica Angélica Gomes de Matos Barbosa, Neiva Coutinho da Silva, Rosana Barbosa Freitas, Sabrina da Conceição Silva, Sirley Cardoso Lanes, Verônica Maria Medeiros de Souza, Viviane Rizelia Alves Daer Gomes, Walace Diniz da Silva e Souza, Washington Silva de Oliveira. Curso de Educação Profissional em Nível Técnico, na Área de Saúde para Habilitação de Técnico em Patologia Clínica. Em 24 de outubro de 2008: Ana Paula Aparecida Moreira da Silva, Angra Aparecida Alves de Almeida Mota, Bruno Dias Monteiro de Castro, Everton Cunha Marinho, Fabiano da Silva, Gisele Correa de Andrade, Gleicy Aparecida de Oliveira Ambrussezi, Jèssika Kàffica Santos de Freitas, Joana Darc Lima de Oliveira da Silva, Livia Silva Jacomine, Márcia Maria Ribeiro Bernardo, Maria Julia Degli Esposti Fitaroni, Maria Rosimere Salvini Reis, Mariana de Oliveira Silva, Melina Andrade da Silva, Monique da Silva, Nara de Oliveira Ribeiro Bastos, Nickerson José Zanon de Abreu, Noemia de Souza Silva Luiz, Patrik da Silva Costa, Ronaldo Leopoldino da Silva, Sandra Dias da Silva. Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área de Saúde para Habilitação de Técnico em Radiologia Diagnóstico por Imagem. Em 24 de outubro de 2008: Andréa Pires Rodrigues, Cintra Raimundo, Emerson Xavier Letier, Eríson Ribeiro Curty, Fágner José Tavares, Francisco José da Silva, Jônatas Laureano Nunes Bilé, Karina Veiga de Oliveira Rocha, Lívia Pereira Manhães, Luiz Rogerio do Nascimento Oliveira, Maria Genúbia Mota Cordeiro, Murielen da Silva Corrêa, Pablo Faria Rigueti, Ricardo da Rosa Oliveira, Tanaína Corrêa Côrtes Ferreira, Vinícius Pezarino Coutinho. Curso de Educação Profissional, de Nível Técnico, na Área de Química para Habilitação de Técnico em Química. Em 24 de outubro de 2008: Alexandre de Magalhães Monteiro, Amanda de Oliveira, Amarildo Caetano Oliveira, André Ladeira Dias, Ayrton de Souza Cruz Júnior, Baltazar da Silva Oliveira, Bruna Marque de Mendonça, Elizabeth Araujo Nogueira, Izaia da Silva Lima, Jancileide Rocha Morgado, Jonas de Lima, Maria Alice do Nascimento Santos Oliveira, Marismelia de Fátima Velasco Furtado, Mauricio Anderson Caetano Oliveira, Núbia Aguiar da Silva, Odilon Barboza Louvain, Tatiana Ventura. Concluinte de 2007 do Curso de Educação Profissional - Habilitação de Técnico em Enfermagem em Regime de Dependência no ano letivo de 2008: Jussara Ribeiro da Silva. RETIFICAÇÃO: D.O. de 19/11/2008, página 13 na 1ª coluna: Concluinte em novembro de 2007 do curso de Educação Profissional - Habilitação de Técnico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem: onde se lê Welington Brás de Souza leia-se Welington Braz de Souza. \r\n\r\nId: 775774"
                        ],
                        "780718": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO\r\n\r\nC.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nConcluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos a Distância: Nível Médio, 2004: Iara Nazareth Nogueira, Ivan Pereira Sampaio Junior, 2005: André Luis Vieira Rebeque, Clesio Triano de Freitas, Michele de Souza Moreira, 2006: Carlos Henrique Ribeiro dos Santos, Edmilson Batista de Oliveira, Jacqueline Ferreira da Silva, Maria José Ferreira de Macena, Vanessa da Silva Motta, Vânia Jardim de Mattos Freitas, 2007: Everson da Motta Carvalho Junior, Glauber Gonçalves Erbiste, Grazielle Silva Gomes de Souza, Luã Medeiros Almeida, Renato Alves de Queiroz, Rita de Cássia Nunes Moura Mendonça, Samuel Magalhães, Sonia Maria de Mesquita Braga Oliveira, Tiago da Silva Costa, 2008: Alexandre Pimentel Azeredo, Ana Claudia da Silva Reveles Freitas, Bárbara Oliveira da Silveira Quadros, Carlos Henrique Pereira dos Santos, Cesar Ferreira Corrêa, Dalton Silva de Andrade, Edgar Campos Lima, Edimar Pacheco de Souza Júnior, Eduardo Duarte da Mata, Elisabeth Sousa da Silva Muller, Leandro Mendes Rodrigues, Luis Alberto da Silva Chaves, Luiza de Sales Sixé, Luzinete da Silva Abreu, Márcio Luiz de Carvalho Ferreira da Silva, Mario Sergio Cardoso Quintão, Natália Cruz Souza, Ricardo Alexander Lage dos Santos, Ricardo Eleodoro dos Santos Gomes, Ricardo Rodrigues de Almeida, Robson Vieira da Silva, Selma Fernandes Werly.\r\n\r\nId: 780718"
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                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "779427": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nRUA ARAÚJO LEITÃO, 607 - ENGENHO NOVO\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 21 de junho de 2009 em conformidade com o § 2º Art. 9 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Proibição do uso de Piscina e partes comuns por inadimplentes; e) Recurso das Multas aplicadas aos Condôminos do Bloco 03; f) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art. 12 da Convenção. Rio de Janeiro, RJ, 01 de junho de 2009. Gilson Gil Madeira de Gouveia - Administrador Geral do CSI.\r\n\r\nId: 779427"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "780705": [
                            "V - Extravio",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA o extravio das carteiras de identidade profissional dos contabilistas registrados sob os números RJ-089213/O e RJ-075807/O, expedidas em 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nANTONIO MIGUEL FERNANDES - Presidente do CRC-RJ \r\n\r\nId: 780705. Por ofício"
                        ],
                        "777135": [
                            "V - Extravio",
                            "CAFETERIA AIM RIGTH LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.781.581/0001-34\r\n\r\nINSC. EST. 76.161.151\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica a praça e todas as autoridades fiscais o extravio de seus livros diários numerados de 01 a 06 autenticados em 19/06/2006.\r\n\r\nId: 777135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "780703": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 540.000 folhas de papel couchê brilho, 115 grs, formato 66x96. Data de abertura: 16/06/2009, às 11h. Informações serão disponibilizadas nos sites: www.crc.org.br. No link “licitação” e www.licitacoes-e.com.br, bem como na sede do CRC-RJ, na Rua Primeiro de Março, nº 33, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10h. as 17h. ou pelo telefone (21) 2216-9501.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente do CRCRJ \r\n\r\nId: 780703. Por ofício"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "780576": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E\r\n\r\nAGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nSolicitamos que o Engenheiro Civil Sergio Adriane Pires entre contato urgente com a CEEC do Crea-RJ através do tel. 2179-2808.\r\n\r\nId: 780576"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "780623": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 4.583/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, em atendimento a Coordenadoria de Comunicação Social. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: A abertura das propostas foi adiada para o dia 23 de junho de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\n3- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 780623. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780622": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11.619/2008\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL COM RESPECTIVA EQUIPE TÉCNICA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS TÉCNICOS, PROJETOS EXECUTIVOS DE URBANIZAÇÃOI, SANEAMENTO E PROJETOS COMPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ASSISTENTE SOCIAL, em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 22 de junho de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nRetirada do edital pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 780622. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "780684": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 02/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº. 1854/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, com sede à Avenida Governador Roberto Silveira, n. 68, Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Estado do Rio de Janeiro, torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, e processo administrativo n. 1854/2009, será realizado no dia 22/06/2009 de 2009, às 09:00hs, Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, n. 02/2009, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, objetivando a contratação de empresa (s) para execução de obras de construção de 05 (cinco) pontes, em locais distintos do Município. Os interessados poderão ler e obter o texto in tegral do instrumento convocatório e demais informações sobre o certame no endereço acima localizado, de segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana/RJ, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nEleandra Gonçalves de Souza\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 780684. Valor: R$ 838,20"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "780606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CANCELAMENTO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO N.º 49/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) veículos populares novos (0 KM) ano de fabricação 2009 / modelo 2009 com motorização 1.0, bicombustível, quatro portas devendo o veículo ser da última geração do modelo em questão na cor branca, com capacidade para 05 passageiros, capacidade mínima de tanque de combustivel de 55 litros. para atendimento ao Programa de Saúde da Família do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nFica cancelado o certame licitatório na modalidade Pregão Presencial por motivo de ordem administrativa\r\n\r\nCantagalo-RJ, 03 de junho de 2.009.\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 780606. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "780194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nO PREGÃO ELETRÔNICO Nº01/2009 PUBLICADO NO DIA 03/06/2009, REFERE- SE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO LEVE E VEÍCULO DE PASSAGEIROS COM 12 LUGARES NO VALOR TOTAL DE R$ 71.092,67.\r\n\r\nId: 780194. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "780621": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA- TOMADA DE PREÇOS 02/2009\r\n\r\nReferente à Tomada de Preços nº.02/2009, que têm por objeto Contração de empresa especializada para locação de equipamentos e execução dos serviços de Limpeza e Desobstrução de Rede de Esgotamento Sanitário e Galerias do Município de Mesquita.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA 09/04/2009\r\n\r\nLEIA-SE; 09/06/2009\r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nMat. 60/002.585\r\n\r\nId: 780621. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "780310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização da seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 059/2009 - Objeto: Locação de equipamentos de informática para atender os alunos da Re de Municipal de Ensino, através dos laboratórios de informática educacional, por um período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 4.483/2009. Data/Hora: 19/06/2009 às 10:00 horas. O Edital encontra-se disponível no site www.licitacoes-e.com.br, maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. \r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 780310. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "780618": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 006/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço \r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma empresa jornalística de grande circulação diária no Município e ou Região Sul Fluminense, para publicação de editais, julgamentos, aviso de licitação e outros serviços.\r\n\r\nDIA/HORA: 17/06/2009 às 10h00min\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 780618. Empenho"
                        ],
                        "780619": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 007/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte interno para atender as necessidades dos eventos da Secretara Municipal de Esporte e Lazer.\r\n\r\nDIA/HORA: 22/06/2009 às 09h00min\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 780619. Empenho"
                        ],
                        "780502": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 027/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mudas e grama esmeralda\r\n\r\nDIA/HORA: 22/06/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 153.711,25\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 780502. Empenho"
                        ],
                        "780195": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 19 (dezenove) de junho de dois mil e nove, às 14h (quatorze horas), licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 005/2009, Processo nº 0883/2009, para aquisição de Veículos.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 780195. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "780392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003966-8 TUNEL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO ALVES ANTONOFF.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Fls. 389/390 - Intime-se a parte autora para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004356-2 GENARO CESARIO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 34, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008426-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS.) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTraga AMARA BELO SEIXAS a certidão de óbito de Antiógenes de Seixas, no prazo de 10(dez) dias, devendo a Secretaria atentar para que o processo não saia para o SINTRASEF e sim para o representante legal da autora supracitada, conforme procuração de fl.959.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021738-8 LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez), sobre a Coisa Julgada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0008776-2 BASILIO LUZ NETTO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 474/494: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte os documentos solicitados pela ré às fls. 495/497.\r\n\r\n6 - 95.0005670-4 MARIA DE LOURDES XAVIER GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução em apenso, intime-se a parte autora para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0018616-6 MARIO CESAR GOMES DE CAMPOS (ADVOGADO: CLARITA GOMES DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista a decisão de fl. 175, indefiro a expedição de mandado de penhora requerida pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do valor remanescente na conta 0625.005.02002981-0 (fl. 155).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022096-1 DELMIRO BARROS (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 136. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013266-1 MARIA LAUREANA DOS SANTOS REP/ P/ MARLY FERNANDES DE ARKA (ADVOGADO: MARLY FERNANDES DE ARKA.) x CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). . Fls. 125 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012604-5 FINOAMOR GONCALO VEIGA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 82/83. Promova o interessado a habilitação, em conformidade com os artigos 1.055 e seguintes do CPC. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022798-6 VALDA FARACO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Traga a parte autora os extratos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000220-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ANA LUCIA GOULART SILVA. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 92, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n13 - 92.0056306-6 SUPRARROZ S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: ELIZON DE AQUINO COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.) x STORCH E FILHOS LTDA (ADVOGADO: GLACY FERNANDES PEDRA, CICERO BENTO MORAES.). . Recebo a apelação do INPI em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521840-2 LUIS ARTUR TORNELLI CASTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 29, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003776-8 ELISABETE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 26, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002110-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x VIVIANE DE OLIVEIRA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x LUIZ ROBERTO DE MEDEIRO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.004557-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x SERGIO DE CASTRO TOSTES E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, RENATO ALVES SILVA, JOSE ANTONIO GRILLO IVO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 . Fls. 352/369 - Tendo em vista que a CEF acostou aos autos os extratos requeridos, manifeste-se a embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 92.0050005-6 ALPHEU MENDES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0003785-6 CARLITO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: NORMA DE JESUS CARNEIRO, DULCE NOBRE DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nPor isso, acolho a impugnação de fls. 311/313 e fixo o quantum debeatur em R$ 6.253,76 (seis mil, duzentos e cinqüenta e três reais e setenta e seis centavos), atualizado até novembro de 2007, conforme cálculos de fl. 314.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\n21 - 95.0007119-3 WLADMYR FIALHO FERNANDES (ADVOGADO: HABIB HISSA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO, MARIA INES VAIRAO BRUM.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, MARIA MARLIETE M. DUQUE ESTRADA, VERA LUCIA MARTINS PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). . Intime-se o Banco do Estado do Rio de Janeiro para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC e fornecer a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 96.0001541-4 VIRGINIA MARIA GONCALVES BELCHIOR E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 444/456 e 458/461: Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 99.0008249-4 ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl.190: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.021137-6 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO, VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.025649-9 NELSON COUTINHO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 109, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.029751-9 FABIO CARDOSO LEAL (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 227/229: diga a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.000275-5 MARIA DA PENHA BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO, HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nNa seção de julgamento do dia 30/05/2007, o STF aprovou o enunciado nº 01 da Súmula Vinculante cujo teor é o que segue: \r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”\r\n\r\nPor isso, nada a executar. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.004639-4 ALCIMAR CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANE NOGUEIRA BONATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 321/329: Manifeste-se o autor EVERALDO REIS RAMOS DA SILVA acerca do crédito efetuado pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.007371-0 JOESON MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA, DOMENICA ZANDONADI, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 129 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.012489-4 VIRGILIO RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a remessa ao contador, vez que parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.023857-7 MARIA DO SOCORRO SILVA COLLOPY (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 115. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.012957-8 MARIZA SANT ANNA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requeiram as partes o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007643-1 JOSE MARIO PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: MARIO SALLES PEREIRA DE LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO DA SILVA BARROSO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012171-0 INGRID HANSEN STURM (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 108/117. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.029873-7 ANGELA MARIA BRIGGS MACHADO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026105-6 ARIOVALDO VIEIRA CORTEZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 59, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027095-1 MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 12, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.007345-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x YARA PEREIRA BODART (ADVOGADO: MARCIA BODART WAGNER.). . Intime-se o réu para que diga se a CEF já procedeu a baixa de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520481-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x NELSON RODRIGUES. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001425-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEZAR LIMA DOS SANTOS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001679-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CAROLINA LUCAS D`OLIVEIRA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521797-5 ANGELA MARIA GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 32, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.005509-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ROGERIO JOSE CASTRO. . Fl. 38. Dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000975-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA DIAS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.010057-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora as exigências abaixo no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\ncópia atualizada e autenticada da ata de assembléia que elegeu o síndico;\r\n\r\nboletos de cobrança das cotas condominiais relativas ao período pleiteado e suas respectivas atas de assembléia que autorizam os aumentos e correções;\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027403-8 RUBENS CESAR VIANA PAZ (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.029731-9 NELSON DA SILVA TINOCO (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e que já houve a produção antecipada de prova, manifestem-se as partes para requererem o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001493-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x DORALICE SANTANNA DE ARAUJO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.002011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RAFAEL ANTONIO DI SAVOIA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010667-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JARBAS DE OLIVEIRA VICENTE (ADVOGADO: ARNALDO DIAS DELGADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 38\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 780392"
                            ],
                            "780393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0012468-2 SIDNEY REIS DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FLAVIO DANTAS P. DA SILVA, LUIS HENRY BOFFY, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 198, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0004394-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (ADVOGADO: WAGNER PESSOA DA PENHA, MAURICIO SANTIAGO CAMARA, CLAUDIO DA SILVA ALVES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR, FAUSTO DE LUCCA CHAVES.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A MICRO EMPRESA - SEBRAE (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES, CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY. PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007036-1 PEDREIRA SEPETIBA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0007968-6 MARIA APARECIDA PACHECO URICH E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 160, em 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014196-7 LUIZ ANTONIO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015512-8 ANTENOR CARNEIRO (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que regularize a petição de fls. 75/76, que não está assinada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014384-9 LUCI RIBEIRO ROSAS (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 23 - Indefiro.\r\n\r\nCompete ao autor promover as diligências necessárias junto ao banco réu, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário.\r\n\r\nContudo, em casos excepcionais e comprovadamente negados o pedido pela instituição bancária, ou, ainda, não obtendo resposta no prazo de 30 dias, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, providenciem o(s) autor(es) a cópia do contrato objeto do litígio. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0002750-8 HELLMUT HERMANN CALEN E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS BORBA TORRES, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, CAMILO FERNANDES DA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0002128-2 SERGIO SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fls. 175/176 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011370-0 ANTONIO LISBOA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014736-6 MARIO AUGUSTO NASCIMENTO MARINS (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Fls. 160 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022392-4 VITOR ALVES BITTENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (ADVOGADO: ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO, VALDIR ANDRADE SANTOS.). . Intime-se a parte ré para que apresente o LIVRO DE RECEBIMENTO do dia 30/04/2008, conforme requerido às fls. 108 e, ainda, para que especifique qual o tipo de prova que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026926-2 VALERIA SILVERIO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 24, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027644-8 DULCINEA JOSE ALVES COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000392-8 ROBERTO FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 15, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000604-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.) x JBW COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.159/160. Indique o BNDES os bens do devedor sob os quais pretende que recaia a penhora.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027452-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BAR E MERCEARIA CANECO GELADO LTDA E OUTRO. . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.523256-3 SANDRA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a petição de fls. 24 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.000408-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x MARIA DE LOURDES CUSTODIO PIRES E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005038-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x SANDRA MARIA NOBREGA BONFIM (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (fl.54), no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020522-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARCELO ALBINO DE MARCOS MOTTA. . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006766-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Fl. 1528. Defiro o prazo requerido pela parte autora/embargada, por 30(trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0059763-9 EVALDO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do termo de adesão acostado às fls. 243/244. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n24 - 94.0008687-3 LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN E OUTROS (ADVOGADO: SUELI VILA GAZANEO, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e extratos acostados pela ré às fls. 576/588. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 96.0019789-0 MARLENE RODRIGUES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Para o cumprimento do julgado faz-se necessária a apresentação dos extratos dos depósitos efetivamente creditados pelo empregador. \r\n\r\nTraga a parte autora, portanto, os extratos para a elaboração dos cálculos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 92.0022344-3 RAIMUNDO SATIRO DA NOBREGA E OUTROS (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 82:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 97.0005523-0 AILDON CEZAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 397\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010063-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.) x RAIMUNDO SATIRO DA NOBREGA E OUTROS (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 82\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010484-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CLINICA SICARD LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 118\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 780393"
                            ]
                        }
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                            "779686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0049907-2 DIRCEU ANTONIO DA ROCHA (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 92.0024599-4 ROBERTO CHARBEL CORREA CATALAO E OUTRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça, de cujo valor deverão ser deduzidos os honorários a que sucumbiu a parte autora, nos autos dos Embargos à Execução em apenso. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022934-4 ADOLPHO ERNESTO FIGUEIRA DE MELLO CARNEIRO SANTIAGO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para o deferimento da gratuidade de Justiça pleiteada, faz-se necessária a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência econômica assinada pelo Autor para o que defiro o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030188-2 TRANSBRASIL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS E OUTROS (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010423-4 HELIO LUIZ BARBOSA CUNHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 215/218 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0011549-3 DALMO DA SILVA CAPELLA (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela parte autora em sua petição de fl. 150.\r\n\r\n7 - 94.0045056-7 IVAN DALTON ASCHER ASCHEROFF E OUTROS (Adv. MARCIO BORGES PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que esclareça se há valores a serem executados, tendo em vista constar, nos cálculos juntados por cópia nas fls. 157/168, valor negativo.\r\n\r\n8 - 96.0073760-6 JORGE JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE). . Fl. 393 e anexos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as fichas financeiras juntadas pela UNIRIO, devendo, caso queira, dar início à execução do julgado, juntando aos autos planilha com os valores que entenda devidos.\r\n\r\n9 - 96.0076066-7 NEI MESA MONTENEGRO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Defiro as habilitações de MARIA ADRIANA JORDÃO ALVES, NARA MARIA ALVES NASCIMENTO, MOYSÉS ALVES, DAVID ALVES, NOEMI RAQUEL ALVES e JORGE LUIZ ALVES, em substituição ao falecido autor Sebastião Alves. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, em favor dos habilitados, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000288-5 ENI DA SILVA SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x COMANDO DA AERONAUTICA - PIPAR. . Esclareça a Autora, no prazo de 10(dez) dias, os termos de sua petição de fl. 51, uma vez que, constando no pólo passivo tão somente a pessoa física mencionada, estaria esta Justiça Federal incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002155-7 LUIZ AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006893-1 MAURO RAMOS DE BRITTO (Adv. SERGIO LUIZ PIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011727-9 EDUARDO DE SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo reconhecimento da prescrição da própria pretensão, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras em honorários advocatícios, moderadamente fixados, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a serem por elas rateados, por ser o tema recorrente no Judiciário. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pelas autoras. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019235-6 FERNANDO SALLES DOS SANTOS (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022313-4 SELMY ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027114-1 DENISE BASTOS SALLES E OUTRO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - TRT/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo reconhecimento da prescrição da própria pretensão, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno as autoras em honorários advocatícios, moderadamente fixados, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a serem por elas rateados, por ser o tema recorrente no Judiciário. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pelas autoras. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002813-5 IVONE LISBOA PIRES (Adv. ELIZABETH PEREIRA LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se sobre o agravo retido interposto pela AGU, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008488-6 IVO ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos das Ações nºs 97.0072527-8 (28ª VF/RJ) e 2007.5151033788-4 (1º JEF/RJ), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fl. 42.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 95.0004245-2 ANNA MARIA GOULART DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 129 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.016859-8 ROGERIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . \r\n\r\nTendo em vista a discordância das partes quanto aos cálculos apresentados, sigam os autos ao Contador Judicial, com base no parágrafo 3O do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.016645-4 DANIEL ROSA VITORIO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, CARLA FERREIRA SABDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . I - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.018049-6 ANGELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a petição da CAIXA de fl. 453 e ainda sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022971-1 GLORIA REGINA VASSEUR RAMASINE DAVID (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018313-6 DEISE LUCIA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0120350-9 ODETE BAZILIO SEVERO E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fls. 446 e 450/453 - Oficie-se à Diretoria de Pessoal Militar do Exército e ao Gabinete do Comando do Exército.\r\n\r\n26 - 91.0117652-8 PAULO CESAR MAHOMED ALLI (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A-BRADESCO (Adv. HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 92.0036258-3 JOSIAS QUINTANILHA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove a transferência dos valores constantes dos cálculos da Contadoria Judicial, homologados nos autos dos Embargos à Execução em apenso e juntados por cópia nas fls. 400/410, devidamente atualizados, para as contas fundiárias dos Autores.\r\n\r\n28 - 95.0005947-9 CARLOTA MARTINS MARIA E OUTROS (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 164/191), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deve, ainda, se manifestar sobre os Termos de Adesão apresentados pela CAIXA.\r\n\r\n29 - 97.0072652-5 DALIA DOS REIS SOUZA (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, questionadas pela parte exequente.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem, em sua grande parte, a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008), determino à CEF que proceda à entrega ao(s) credor(es) do montante integral depositado, liberando, para tanto, as importâncias retidas a título de contribuição para o plano de seguridade social - PSS. Intime-se o devedor. Após, comunique-se à agência da Caixa Econômica, servindo cópia desta decisão como ofício.\r\n\r\n30 - 99.0060728-7 JEANETE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nI - Fl. 94 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro a devolução de prazo, requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.004168-2 ALMIR DOS SANTOS (Adv. RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto contra o item II da decisão de fl. 196.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010340-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x DZ7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 165/172 - Manifeste-se a E.C.T., no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.014576-2 NELSON LOPES CAMILO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.286/291), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005060-0 ECY VIEITAS DA CUNHA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/03.\r\n\r\nOpõe a parte autora embargos de declaração em face do despacho de fl. 212, publicada no Diário Oficial de 18/08/2008, que determinou a intimação da CAIXA para efetuar o pagamento da diferença ainda devida relativa ao débito exeqüendo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC. Pretende a parte autora, em síntese, seja sanada omissão quanto ao pedido de penhora forçada da diferença ainda devida, acrescida da multa legal.\r\n\r\nOs embargos atendem ao requisito da tempestividade, razão pela qual passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nO entendimento deste Juízo é no sentido de que a multa prevista no art. 475-J do CPC só incide após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do despacho que dá início à execução, o que só ocorreu no presente feito no despacho de fl. 212, posterior à apresentação pela parte autora dos valores que entendia devidos.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nProssiga-se, procedendo-se a anotação do nome do advogado da CAIXA no Sistema Informatizado de Dados desta Justiça Federal.\r\n\r\nFls. 204/211 - Renove-se a intimação da CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010669-1 MARIA LUCIA CARVALHO JARDIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015915-4 SANDRA MARIA COUTINHO CONTI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024933-7 LUIZ ALFREDO ROCHA BARCELLOS (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.98/102), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001339-5 RITA DE CASSIA GOMIDE RODRIGUES (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019146-7 ERMELINDA GUIMARAES CORREA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nII - Não tendo sido aperfeiçoada a relação processual, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027124-4 EDITE BARROSO ROXO MANEIRAS (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 18 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001907-9 ASTRID EMYLCE COSTA DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para diligenciar junto ao(s) réu(s) os extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.003512-7 AURORA DE LIMA CARNEIRO DURTE (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Não tendo sido a parte ré chamada a integrar a relação processual, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010444-8 MARIO ARAUJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Apensem-se o presente feito à Medida Cautelar nº 2008.5101006213-8.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nIII - Cite(m)-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 00.0244950-1 BENEDITO JOVINO DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para que a parte autora traga o número de seu CPF, consoante os termos do despacho de fl. 426, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.01.019693-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x WORKER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista tratar-se de conta salário, determino o desbloqueio da conta constante do contracheque de fs. 281.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n46 - 00.0150776-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x ANNA MARIA DE MAGALHAES BESSA CAETANO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA (Adv. VERA LUCIA DOMINGUES DE SOUZA). . I - Fls. 401/403 - Nada a deferir, uma vez que as questões suscitadas já foram esclarecidas pelo ofício de fl. 367 da GERÊNCIA Regional de Patrimônio da União no Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Constando nos autos informação quanto aos depósitos dos valores requisitados em favor dos expropriados, digam as partes, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n47 - 00.0485453-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x JOAQUIM DE AZEREDO COUTINHO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS). . Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo depósito deverá ser comprovado pela expropriante, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 97.0072825-0 VIRGINIA CUNHA SYDNEY E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) Pela MM. Juíza foi dito que: “Tendo em vista a ausência do advogado da CAIXA, embora devidamente intimado, redesigno a audiência, ficando desde já designada nova data de audiência para o dia 29 de julho de 2009, às 14:00 horas. Ficam desde já todos os presentes intimados. Publique-se”.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.005885-0 JOSE FERNANDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA MITRANO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor da CAIXA, dos depósitos consignados nos autos, que deverão ser utilizados para amortização da dívida do mútuo hipotecário, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, comprove a CAIXA a efetivação da determinação judicial.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026183-3 FRANCISCA MATOS SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCertifique-se e só após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.022627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JOSE LUIZ QUEIROZ DE SOUZA. . Fl. 65 - Determino que a CAIXA expeça diretamente às concessionárias relacionadas os ofícios para o exclusivo fim de obter o endereço do Réu, devendo esta decisão acompanhar os ofícios enviados.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.018523-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SANDRA REGINA LIMA DE MOURA E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Fl. 93 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 30 (trinta) dias, a contar da duplicação deste despacho.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.509765-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RECUPERADORA NOGUCHI DE VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS. . I - Cite-se o réu MARCO ANTÔNIO GONDIM PEREIRA, no endereço fornecido pela CAIXA na petição de fl. 37, consoante os termos do despacho de fl. 21.\r\n\r\nII - Fl. 36 - Quanto aos demais réus, concedo a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA para sua localização, por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.011291-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x CLAUDIO DE FREITAS MACEDO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 00.0120306-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x JOSE BALTHAZAR SERRADO (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO, ALVARO CARLOS DE CAMARGO PENTEADO TOURINHO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 00.0150775-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO MACHADO) x AUREO JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JARDIM CATARINA LOTEAMENTO COM/ ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNomeio Curador Especial dos Réus citados por Edital o Dr. PAULO RICCIO DE OLIVEIRA. Intime-se-o para ciência de sua nomeação e manifestação nos autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2000.51.01.008763-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x SEBASTIAO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x NELSON JERONCIO MARRIEL (Adv. HELENA DO PASSO NEVES MACEDO) x JOSE CARLOS ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x SEBASTIAO MILTON C DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x ALFISIO ANTONIO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x ELI MANOEL TEODORO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x WANDERLEI DA CONCEICAO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.008771-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x NILCEA ALVES RAMOS MARINS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALVES RAMOS) x LUIZ CARLOS GUASTI DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x LUIZ NARCIZO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO CASTELO BRANCO REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x WELLINGTON LUIZ FERREIRA VITAL (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x PATRICIA CARVALHO VEZULA (Adv. MICHELLE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . I - Recebo a apelação interposta pelo MPF no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.008777-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x ANTONIO CARLOS MARIANO SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x CARLOS JOSE ALVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x SUELI FERREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x AMARILDO MENDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, FABIANA JOSE DOS SANTOS) x SONIA REGINA DE O DA S COUBE (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x SERGIO GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x GETULIO FERREIRA CAMPOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JERONIMO DO NASCIMENTO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO) x WAGNER DE CARVALHO FERNANDES (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x PAULO JORGE MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ADAUTO FERREIRA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELCIO LOURENCO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.008780-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x MARIO PEDRO DA SILVA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x IRANI DE SOUZA MACHADO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x MONICA SA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x ARY MOREIRA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x VICENTE CORREA DE SA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x MIGUEL MOREIRA RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x VICENTE MARCOS SOARES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação interposta pelo MPF no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007128-4 MESSIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista a certidão negativa de fls. 43 e o pedido de renovação da diligência pela União Federal às fls. 46, redesigno a audiência previamente designada para o dia 05.08.09, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente os autores no endereço às fls. 48 e no endereço do advogado às fls. 16. \r\n\r\nIII - Intime-se a União. \r\n\r\nIV - Comunique-se o Juízo Deprecante.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2009.51.01.009981-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando ou complementando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.011898-7 KATIA GUIMARAES PARAISO FERREIRA (Adv. SICINIO PARAISO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Assim, presentes os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, em especial o enorme risco que a demora normal do processo pode gerar, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de proceder ao desligamento da autora da Aeronáutica, ou desfaça o ato caso o desligamento já tenha ocorrido, bem como que a ré garanta a vaga da autora no concurso, respeitada sua classificação. Fica a ré ciente de que o descumprimento da presente implicará em multa diária e pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais) a incidir a contar da intimação, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se e cite-se a ré, com urgência. Oficie-se, ainda, o Comando da Aeronáutica acerca do teor da presente e para imediato cumprimento.\r\n\r\nApense-se este feito ao de n. 2008.5101024829-5.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.011758-2 EDMUNDO DE OLIVEIRA TOMAMASI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nComunica o autor estar residindo na cidade do Rio de Janeiro na companhia de parente sua, desde o momento em que foi incorporado ao Exército. (fs. 26 e 27)\r\n\r\nPor conseguinte, revogo a decisão anterior de declínio da competência, considerando encontrar-se o demandante no foro desta Cidade.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nAfirma o autor, em síntese, ter sido anteriormente dispensado do serviço militar obrigatório quando possuía 18 anos de idade. No entanto, não lhe foi fornecido pela ré o devido certificado de dispensa nº 030022500216, expedido em 1999.\r\n\r\nOra, tal documento pertence ao autor, de modo que não é razoável qualquer negativa em fornecer segunda via ou fotocópia do original, constituindo único meio adequado para comprovação de sua dispensa e o motivo. \r\n\r\nResta configurado o perigo com a demora normal do processo, por se encerrar o prazo para o oferecimento da ação principal - mandado de segurança - no dia 28 próximo.\r\n\r\nAssim, nos termos do disposto nos artigos 844, 357 e 358, III, todos do Código de Processo Civil, concedo a liminar e determino que a União, no prazo de vinte e quatro horas acoste aos autos fotocópia do certificado de dispensa do autor nº 03022500216, datado de 23.11.1999, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) diária e pessoal, a incidir a contar da intimação. \r\n\r\nCite-se também a ré para defesa no prazo de vinte dias (cinco dias em quádruplo).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2003.51.01.012001-3 JOSE FERNANDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.011286-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANTONIO DOS SANTOS LIMA (Adv. MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.011287-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LIANA LEAL (Adv. ADRIANA LEAL BRIGAGAO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.011288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARMEM SERRA DE ARAUJO MELO (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.011289-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELIZABETH GOMES GREGORY E OUTRO (Adv. RAUL AMORIM PINTO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.011290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS (Adv. ALICE BRETAS VALADAO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 98.0045664-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x DIRCEU ANTONIO DA ROCHA (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.003239-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x IVAN DALTON ASCHER ASCHEROFF E OUTROS (Adv. MARCIO BORGES PIMENTA). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.011151-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x ROBERTO CHARBEL CORREA CATALAO E OUTRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.011228-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSIAS QUINTANILHA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 779686"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518553-9 LUIZ AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em exame saneador, determino à parte autora que esclareça a modalidade de perícia referida na folha 82, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022116-4 CINIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x MELANIA MATTOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 08/12 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 267,VI, DO CPC, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a conceder à autora a pensão militar por morte de JOSÉ MATOS, com data de início correspondente à data do óbito (15/05/1978), que deverá corresponder à totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3o, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que proceda à exclusão de Melania Mattos de Almeida do pólo passivo da ação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0009567-5 JOSE FERREIRA DE FARIAS (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 21 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0004973-0 MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 14.593,58), conforme valor apresentada às fls. 116, em 19/03 2004, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010881-6 ADONIS MORAIS (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015952-6 FELIPE JOSE CARVALHO SANTANA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 73/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037141-3 DORIS MANO DE MELLO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003411-4 SIDNEI FERREIRA DE CARVALHO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. THAIS DA SILVA FREIRE, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012051-1 ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA (Adv. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n10 - 2007.51.01.014897-1 SILVINO CORREA PINTO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n11 - 2007.51.01.024223-9 YOLANDA CARDOSO DE BARROS (Adv. MARGARETH CARDOSO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 59/63 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nYOLANDA CARDOSO DE BARROS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar-lhe as diferenças das correções monetárias incidentes sobre o saldo existente em sua conta de poupança, referentes aos Planos Econômicos Bresser (junho e julho de 1987), Verão (janeiro e fevereiro de 1989), Collor I (abril e maio de 1990) e Collor II (janeiro e fevereiro de 1991), acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlegou ter possuído junto à ré a conta de poupança nº 52.087-1, agência nº 228.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/09.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 10.\r\n\r\nCitada, a Ré ofereceu contestação, às fls. 25/26, e negou a afirmação de existência de conta poupança que constitui a causa de pedir da ação.\r\n\r\nExtratos acostados às fls. 39/47.\r\n\r\nRéplica às fls. 48/49.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nI - A PRESCRIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, convém esclarecer que, consoante pacificado pela jurisprudência do STJ, a prescrição relativa às ações que visam à correção dos saldos de caderneta de poupança é vintenária. \r\n\r\nSegundo a linha jurisprudencial predominante, “nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo quinquenal do art. 178, parágrafo 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.” (STJ, Quarta Turma, Resp 149255, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 21/02/2000).\r\n\r\nAssim, considerando-se que a resolução 1.338/97 do BACEN fora publicada em 15 de junho de 1987 e que os índices de correção foram aplicados equivocadamente entre 1º a 15 de julho de 1987, conclui-se que a efetiva lesão ao direito dos poupadores somente teria ocorrido neste último período (julho de 1987), sendo este, portanto, o termo inicial da prescrição para o caso em tela. Entretanto, tendo sido a presente ação ajuizada em 21 de setembro de 2007, resta configurada a incidência da prescrição vintenária sobre o Plano Bresser.\r\n\r\nII - O CONTRATO DE POUPANÇA\r\n\r\nAo depositar determinado valor em caderneta de poupança, o depositante está celebrando contrato com a instituição financeira depositária, em que esta, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, se compromete a pagar determinado reajuste, mais juros, em consonância com as normas que regulam o mercado financeiro. Essa remuneração ou correção referente a determinada mês será creditada no fim do ciclo mensal ou na data de aniversário do mês seguinte\r\n\r\nDeste modo, uma vez consumada a celebração do negócio jurídico, seja pelo depósito da quantia, seja pela renovação do contrato mensal de depósito, passa a existir ato jurídico perfeito, cujos efeitos não são alterados pela superveniência de norma que altere a disciplina de tal contrato, à luz do disposto no art. 6º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nOu seja, se o contrato já havia se aperfeiçoado pelo depósito ou pela renovação mensal, as partes têm direito adquirido a que se produzam os efeitos previstos no momento da celebração, ainda que posteriormente tenha sido alterada a legislação que regula tal modalidade de negócio jurídico. É que a cada data de aniversário da conta, o poupador decide sobre a conveniência de manter os seus recursos aplicados na poupança de acordo com as normas de remuneração dos depósitos fixadas pelas autoridades monetárias do Poder Executivo. \r\n\r\nEm outras palavras, as normas legais ou regulamentares que alteram os índices ou critérios de correção monetária das cadernetas de poupança somente se aplicam para os períodos-base que se iniciarem após o início da vigência daquelas regras. Ou seja, se há um período mensal em curso e entra em vigor norma legal que modifica o critério de correção monetária, ela somente se aplica para o período mensal seguinte, iniciado após a sua data de aniversário. A correção monetária do período mensal em curso é regulada pela legislação pretérita ou revogada, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.\r\n\r\nIII - PLANO BRESSER\r\n\r\nAté 15 de junho de 1987, as cadernetas de poupança eram corrigidas pela OTN (Obrigação do Tesouro Nacional), que refletia a variação do IPC. Em 16 de junho de 1987, em razão da edição do Decreto-Lei n° 2.335/87 e da Resolução BACEN n° 1.338/87, a poupança passou a ser corrigida pela LBC (Letras do Banco Central), que era índice inferior a OTN. A LBC somente alcança as poupanças com período aquisitivo iniciado em ou após 16/06/87. A correção monetária referente junho de 1987 das poupanças com aniversário até 15/06/1987 deve se dar pelo IPC.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ já se encontra pacificada no sentido de que é devido o percentual de 26,06% para a correção monetária das cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, que deve ser creditado na data do vencimento do ciclo mensal no mês de julho de 1987 (AGA n° 473.859-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 05/05/2003).\r\n\r\nIV - PLANO VERÃO\r\n\r\nAté 15 de janeiro de 1989, as cadernetas de poupança eram corrigidas pelo IPC. Em 16 de janeiro de 1989, por força da M.P. n° 32, de 15/01/1989, convertida na Lei n° 7.730, de 31/01/1989, o indexador da poupança passou a ser a LFT (Letras Financeiras do Tesouro. A LFT somente é aplicável as poupanças com período aquisitivo iniciado em ou após 16/01/1989. A correção monetária referente a janeiro de 1989 das poupanças com aniversário até 15/01/1989 deve ocorrer pela aplicação do IPC.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ já se encontra pacificada no sentido de que é devido o percentual de 42,72% para a correção monetária das cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989, que deve ser creditado no aniversário no mês de fevereiro de 1989 (AGA n° 473.859-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 05/05/2003).\r\n\r\nV - PLANO COLLOR I\r\n\r\nA Medida Provisória n° 168, de 15 de março de 1990, determinou, no artigo 6°, a conversão dos saldos de caderneta de poupança em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimentos, observado o limite de cinqüenta mil cruzados novos. Estes saldos permaneceriam disponíveis aos depositantes nas instituições financeiras. O valor excedente, por sua vez, seria transferido ao Banco Central do Brasil - BACEN, e corrigido pelo BTN fiscal, nos termos dos §§ 1°a 3°, do artigo 6° da MP n° 168/1990, que foi convertida na Lei n° 8.024/90, que manteve a redação originária do artigo 6° acima referido.\r\n\r\nComo a medida provisória em questão e a lei em que se converteu não disciplinaram a correção monetária dos saldos de poupança até o limite de cinqüenta mil cruzados novos, que ficaram disponíveis nas instituições financeiras, a eles deve ser aplicada Lei n° 7.730/89, até então vigente, que determinava a aplicação do IPC como índice de correção.\r\n\r\nO IPC de abril de 1990 apresentou variação de 44,80%. O IPC de maio de 1990 apresentou variação de 7,87%.\r\n\r\nPara os depósitos efetivados ou renovados a partir de junho de 1990, a atualização monetária passou a ser feita pelo BTNF, e não mais pelo IPC, em razão do artigo 2° da MP n° 189, de 30/05/1990, convertida, após reedições, na Lei n° 8.088/90.\r\n\r\nAssim, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação aos depósitos não bloqueados, independentemente da data do seu aniversário. Em relação às contas de poupança com aniversário na segunda quinzena de abril , assim como nos meses posteriores à transferência de numerário (abril de 1990 a fevereiro de 1991), aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de cruzados novos bloqueados, conforme o § 2° do artigo 6° da Lei n° 8.024/90 (TRF-4ª Região, AC n° 2008.71.00.016766-9/RS, 3ª. Turma, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, j. 10/03/2009). Em outras palavras, para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%.\r\n\r\nVI - PLANO COLLOR II\r\n\r\nA Lei n° 8.177/91, resultante da conversão da MP n° 294, de 31 de janeiro de 2001, extinguiu o BTN e o BTNF, criou a Taxa Referencial-TR e a Taxa Referencial Diária - TRD, e determinou, no artigo 12, que a remuneração dos depósitos de poupança seria com base na TRD, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Assim, conforme a jurisprudência do STJ, a partir de fevereiro de 1991, a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança deve-se fazer pela TRD, que alcançou o percentual de 7% naquele mês, e não pelo IPC, que alcançou a variação de 21,87% naquele mês (RESP n° 904.860-SP, 2ª. Turma, rel. Min. Humberto Martins, j. 03/05/2007; RESP n° 656.894-RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. 24/04/2005). Cabe frisar que o índice legal de correção monetária dos saldos de poupança desde junho de 1990 até janeiro de 1991 não era sequer o IPC, mas o BTNF, conforme o artigo 2° da Lei n° 8.088/90.\r\n\r\nVII - DA PROVA DA TITULARIDADE DA CONTA DE POUPANÇA E DO SEU ANIVERSÁRIO\r\n\r\nNas ações que têm como objeto a correção monetária de saldos de poupança, a causa de pedir remota consiste na titularidade da conta poupança nos meses em relação aos quais é pedida a diferença de correção monetária.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, é ônus do autor apresentar qualquer documento ou meio de prova idôneo, não necessariamente os extratos da poupança, que comprove a titularidade de conta poupança em agência da ré e a existência de saldo nos meses mencionados nos itens anteriores, bem como o seu aniversário dentro da primeira quinzena daqueles meses (STJ, RESP n° 644346, 2ª Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 29/11/2004; TRF-2ª Região, AC nº 422.128-RJ, 8ª Turma, rel. Des. Fed. Raldênio Costa, j. 29/10/2008; AC nº 414.553- RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, j. 13/0/2008; AC nº 415.456-RJ, 7ª Turma, rel. Juiz Federal Convocado em Auxílio Luiz Paulo Araújo, j. 26/06/2008) o que foi atendido no caso dos autos, conforme os documentos de fls. 44/45, apenas no tocante aos meses de abril e maio de 1990. \r\n\r\nRelativamente, ao mês de janeiro de 1989, a autora descumpriu o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, uma vez que os documentos de fls. 40/41 referem-se aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1989. Por outro lado, a CEF, atendendo solicitação da parte autora, informou não ter localizado o extrato desse período (fls. 21 e 37). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa ou da presunção de que a parte autora se enquadra nas hipóteses fáticas aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança no mês de janeiro de 1989. \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989, e JANEIRO E FEVEREIRO DE 1991 \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 52087-1, agência nº 0228, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027580-4 VANIA LUCIA DE ARAUJO MONTE SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028553-6 GUSTAVO RIBEIRO BORIN E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 68/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pago a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030901-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROSA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 121,72. . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006882-7 ARILDO AMARO (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, acrescendo o índice de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontado o percentual pago a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519602-9 SERGIO CORREIA (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça e sem condenação ao pagamento de honorários, posto que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017494-9 HANJIN / SENATOR LINES DO BRASIL LTDA (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Isto posto, Conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002539-0 RENATO MELON BARROSO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n19 - 2009.51.01.009310-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARISE CAMPOS, GUILHERME VALLADARES GIESTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7A REGIAO FISCAL E OUTRO (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Por essas razões, acolho a preliminar de perda de objeto e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Desentranhe-se a petição de fls. 338/349 para que seja posteriormente entranhada no processo pertinente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002687-4 GUILHERME GIL DE ALBUQUERQUE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LES TE. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n21 - 2009.51.01.002688-6 DAVID VICTORIA HOFFMANN PADUA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032074-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA THEREZA DE FREITAS CHICHARO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 72 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nConsiderando que as custas processuais foram pagas pelo Exequente bem como o pedido de fl. 26, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente execução e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 00.0516954-2 VALDEVINO ANASTACIO DA ROCHA REP/ P/ SUELI ANASTACIO DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013057-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILIA BASTOS TEIXEIRA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecebo a Apelação da Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n25 - 2009.51.01.011763-6 TRANSPIRAGAS TRANSPORTE E COM/ LTDA (Adv. ELDON LUIZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN). . \r\n\r\nDê-se vista ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias, devendo, ainda, se manifeste quanto a garantia oferecida.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação da suspensão da execução.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012460-4 FRANCISCO PAULO DE SANTANA (Adv. ALEX GARCIA SANNA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGO-OS EXTINTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 269, INCISO I, c/c ART. 739, INCISO III, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que não houve intimação do exeqüente para resposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012461-6 NILDA FERREIRA LOPES (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e indefiro o efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.007836-7 SERGIO PITA GRANUZZO (Adv. LEILA MALAFAIA MARQUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 8.750,83), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 191/194, em 19/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância com o valor depositado, expeça-se o alvará de levantamento e intime-se a parte autora para retirada do processo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.027392-6 DALTON DA ROSA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO GAMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, MONICA HLEBETZ PEGADO). . Manifeste-se o recorrido, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 778498"
                            ],
                            "779220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007147-6 CLAUDIA MARIA MAGALHAES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.331v: Vistos, etc.\r\n\r\n1º) Desrespeitado o prazo pára o depósito dos honorários periciais, isto é, a renúncia a esta espécie de prova,\r\n\r\n2º) Digam as partes, em dez dias sucessivos, as suas razões finais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014441-2 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x JOAO ALBERTO MAGALHAES GADELHA E OUTROS (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES, RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009404-1 JORGE GOMES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, informe, em reais, o valor que pretende obter a título de danos morais, conforme requerido no item 04 de fls. 09.\r\n\r\nApós, cite-se a ré. Com a resposta venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0073974-9 NATHALINA CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 97.0071299-0 ARACY CAMPOS DIAS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nIntime-se o chefe do Serviço Recursos Humanos do INSS - GEX/CENTRO para que encaminhe, no derradeiro prazo de dez dias, a tabela de enquadramento do servidor instituidor da pensão da parte autora, ANTÔNIO FERREIRA DIAS, bem como, as respectivas vantagens e gratificações incidentes.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista a parte autora para que promova a execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011248-1 PEDRO PAULO GAY PINTO (Adv. DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Em face do exposto, defiro a antecipação da tutela, para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que importem a exclusão do autor do Curso de Formação de Oficiais Especialistas promovido pelo Ministério da Defesa/Aeronáutica, Portaria DEPENS nº 105-T/DE-2, de 20/06/2008, em razão da ausência de realização da etapa de inspeção. Prazo para cumprimento desta decisão: quarenta e oito horas, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais decorrentes da desobediência à ordem judicial. Cite-se, intimando-se para cumprimento desta decisão. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas complementares. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017000-7 ANTONIO MOREIRA (Adv. CESAR AUGUSTO CREVELARIO, ANDRE CREVELARIO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RICARDO LOPES LIMONGI, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10(dez) dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005294-6 MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv. CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requer a suspensão dos prazos processuais pelo fato dos seus profissionais terem iniciado uma greve conjunta por tempo indeterminado. \r\n\r\nEventual alegação de greve por parte da CEF, conforme noticiado nos meios de comunicação, não é motivo justificado para a suspensão do processo, com base no art. 265,V, do CPC. \r\n\r\nAo tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nAdemais, este Juízo já se pronunciou acerca desse pedido, ao emitir a Portaria nº 02 de 29 de abril de 2009, no sentido do indeferimento da suspensão requerida genericamente.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a suspensão requerida.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.259.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\n9 - 2009.51.01.008134-4 CELSO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido quanto à gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, fornecendo cópia de documento que esclareça quanto a seu estado atual civil e a propriedade do imóvel, uma vez que o Registro Geral do 5º Ofício de Niterói, juntado à 25, menciona o autor e sua mulher Nélia Prado de Carvalho como proprietários. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para exame do requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.012223-9 GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO E OUTROS (Adv. ELCIO PERES MACHADO, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x ALEXANDRE MAGNO DO AMARAL NETO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações da parte autora às fls. 433/434.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026255-4 SERGIO SUISIA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007045-9 SIVAN SANTOS DE RESENDE (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027561-0 JOSE CARVALHO NEVES IRMAO (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022326-2 UBIRAJARA COSTA MOREIRA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520666-7 RAIMUNDO TAVARES LOPES-ESPOLIO (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO, AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do art. 6o da Lei no. 10.259/01 o espólio, ente jurídico despersonalizado, não pode ser parte ativa no JEF; e que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, é cediço que este processo deverá tramitar segundo o rito sumário, nos termos do art. 275, I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a inventariante do espólio para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos da(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000201-8 HONORIO PINTO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR E OUTRO (Adv. LURDES ANDREO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHONÓRIO PINTO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR e SONIA MARIA DE MAGALHÃES TURANO ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir os valores correspondentes à diferença de crédito devidos em caderneta de poupança relativos aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são titulares do direito sobre diversas cadernetas de poupança iniciadas por seu genitor, já falecido, conforme cópia de formal de partilha de fls. 11 a 12 verso e que não foram aplicados sobre as mesmas os índices correspondes às épocas explicitadas na inicial.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 07/18. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, atribui a competência ab soluta ao Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nNo caso em tela, os autores atribuíram à causa o valor de R$ 415,00(quatrocentos e quinze reais), inferior ao limite estabelecido na supracitada lei.\r\n\r\nIntimados a emendar a inicial, atribuindo valor à causa adequado ao rito ordinário, os autores não se manifestaram (fls.20/verso)\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008363-8 MAURO RIGAUD PANTOJA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011204-3 ARLY DE LARA ROMEO E OUTROS (Adv. MARCIA CONCEICAO PARDAL CORTES, KARINA ZAPPELINI MADRUGA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc. Por essas razões, defiro em parte a liminar para determinar o desbloqueio das constas nas quais os impetrantes recebem salários/proventos e as contas de caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos nacional): - ARLY DE LARA ROMEO, conta corrente nº 10.885-5, agência nº 4038-X, Banco do Brasil e da conta corrente nº 01.001.200-3, agência 1390-1, banco Nossa Caixa; - ADAIR JOSÉ PEDRO, conta corrente nº 00.030.396-8, agência nº 1849-X, Banco do Brasil; - LUCIO BENTO, conta corrente nº 01.007.664-6, agência nº 0424-3, banco Nossa Caixa e a caderneta de poupança nº 19.009.316-1, agência nº 0424-3 do mesmo banco. - ARSÊNIO LENTE DE CARVALHO, conta corrente nº 01.551.900-3, agência nº 0558-4, banco Nossa Caixa; - SÉRGIO DE GÓES MONTEIRO, conta corrente nº 01.012.415-9, banco Nossa Caixa, e a caderneta de poupança nº 19.009.409-1, ambas da agência nº 0558-4 até o limite de 40 salários mínimos permanecendo o saldo restante bloqueado; - JOSÉ SANTOS FRANCHIN, conta corrente nº 92.019.019-6, agência 0010, Banco SANTANDER. Permanecem bloqueadas as contas correntes não referidas e os recursos não citados expressamente nesta decisão. Oficie-se ao Banco Central do Brasil - BACEN para imediato cumprimento desta ordem. Intime-se o Impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias e proceder ao cumprimento desta decisão nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se, com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 95.0026616-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x CELINA AFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032169-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA FRANKLIN DE REZENDE. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino à Exequente - OAB/RJ, que no prazo de 10 (dez) dias, retifique o CPF da Executada, tendo em vista que o informado na inicial e petição de fl. 25 não se refere a ela.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033320-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033567-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUCIA ROCHA MARTINS MAGALHAES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 26/56 - ao Exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815730-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.816012-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALSIR LELIO DE MIRANDA VEIGA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.522684-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCO ANTONIO FERREIRA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 97.0107844-6 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nA presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 971118863, e tem como objeto a condenação do réu a reajustar os vencimentos/proventos/pensões, a partir de 01/01/1993, no índice de 28,86%. \r\n\r\nÀs fls. 77 foi determinada a suspensão do presente feito, uma vez que a pretensão postulada no presente feito estava compreendida no objeto da nº 971118863.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da celeridade e da economia processual, convolo a presente Ação Ordinária em Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública - classe 4010.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se as partes para que apresentem as planilhas de cálculos de todos os autos, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que só foi juntado aos autos os cálculos da 1ª autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PORTO BRASIL 2000 PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025147-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ELENIO DE ABREU SILVA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerido posto que a hipótese não se inclui no disposto do art.265 do CPC.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013856-8 LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009032-8 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA OAB-SECCIONAL RIO DE JANEIRO/RJ E OUTROS (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . \r\n\r\nCom fulcro no art 6º, § 5º, da lei nº 4.717/65, defiro o pedido de inclusão no pólo ativo de ALESSANDRA GOMES DA COSTA NOGUEIRA - CPF 073.987.047-55 e SILVIO GOMES NOGUEIRA - CPF 158.681.767-15, como litisconsortes.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para as devidas anotações. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, quanto as contestações apresentadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F. Em seguida voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.019871-6 CONDOMINIO CANDIDO MARIANO RONDON (Adv. JADYR CANDIDO SILVA, MARIA DA PENHA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARINA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF não apresentou a sua impugnação nos moldes do art. 475 L, dê-se vista a CEF para que esclareça se os valores depositados às fls. 207 e 246 se referem a totalidade do débito atualizado, devendo, ainda, efetuar o depósito da sucumbência a qual foi condenada às fls. 180/184, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 98.0047956-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x INGRID SABBA DE VILHENA E ROCHA E OUTROS (Adv. RAUL JOSE DE BARROS E PRATA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista aos embargados para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nApós, ao Embargante pelo mesmo prazo. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-nos à Contadoria para elaboração de cálculos. E, posteriormente, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo Embargante. Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.002534-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ARACY CAMPOS DIAS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . \r\n\r\nDê-se vista ao embargado para que promova, no prazo de dez dias, a execução da verba honorária a qual o embargante foi condenado às fls. 52 (20% sobre o valor da causa atualizado).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012820-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES, LUCIANA GATO PLACIDO, LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos e informações de Contadoria, no prazo de 10(dez) dias, a começar pelo Embargante, que deverá trazer o Relatório de Evolução Funcional, emitido pelo SIAPE, código LA54140AF, contendo os percentuais residuais devidos aos autores Ayrton Manoel D'Ávila, Enilde de Almeida, Marden Dowel Cabral de Brito e Ricardo Castro Nunes de Oliveira. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial. Com seu retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.028009-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x VALQUIRIA MARCONDES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 98.0004277-6 MARCELO PEREIRA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeira a autora remanescente RUTE DE OLIVEIRA DA SILVA o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 95.0022141-1 ADRIANA PROENCA OLIVEIRA BARROS E OUTROS (Adv. RAIMUNDO NONATO DA CUNHA, MARLENE RANGEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls. 708/713 - vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da expedição de 03 (três) RPV's e 03 (três) Precatórios.\r\n\r\nDecorrido; conclusos para envio, consoante decisão de fl. 706.\r\n\r\n38 - 95.0025350-0 FERNANDA GOMES FONTES E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, ARLETE FERREIRA GOMES, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls. 1386 - RPV - às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para vista da RPV nº 3.226/2009.\r\n\r\nApós; conclusos para ENVIO, CONSOANTE DECISÃO DE FL. 1383.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0075168-6 BENEDITA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2005.51.01.010694-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x CLAUDIA MARIA MAGALHAES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.816058-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SUELI PEREIRA SOARES. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ - pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da manutenção da existência do débito, uma vez que a Executada foi localizada (fl. 22 verso) e, caso não tenha havido acordo, será expedida a competente CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.017306-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARIA EUGENIA GRANDEIRO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora - CEF, pelo prazo de 10(dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 779220"
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                            ],
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000410\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000187-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIO REBELLO HORTA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . Fls. 2144, parte final - Observe o Município do Rio de Janeiro que o MPF teve ciência da sentença em 02/03/2009, e protocolou apelação, via e-mail, em 01/04/2009, tempestivamente, já que respeitado o prazo para juntada do original, em 02/04/2009, na forma, portanto, da legislação que rege o protocolo de petições por meio eletrônico.\r\n\r\nArquivem-se os autos dos Agravos em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e respectivos trânsitos em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 778391"
                            ],
                            "778392": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000411\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023518-5 JOEL ROMUALDO VIEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA S/LV. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011614-0 VILMA PINHEIRO (Adv. NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Torno sem efeito o 2ª parágrafo de fls. 24.\r\n\r\nÀ impetrante, para que emende a inicial, indicando a autoridade impetrada, com seu respectivo endereço para notificação, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022671-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x LIA MONTE ROCHA (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA). . Embora a União Federal tenha apelado somente quanto ao valor fixado na verba honorária advocatícia sucumbencial, nos autos dos Embargos à Execução em apenso, é certo que a jurisprudência do Eg. STJ admite a compensação de crédito devido àquele título sobre o montante devido ao credor, “ex vi” súmula nº 306 STJ.\r\n\r\nExpeça-se, assim, precatório do valor incontroverso estabelecido pela sentença - R$ 251.045,33 - determinando-se porém, a indisponibilidade de vinte por cento do crédito pleiteado pela União Federal - R$ 93.499,55 - ou seja, de R$ 18.699,90 (dezoito mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos dos Embargos à Execução ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003377-1 EUGENIO MOTTA MOURA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014657-5 SELMA VICENTE RIOS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015797-6 FABIANO VERDUGO RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017499-8 JOSE RONILDO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024555-5 EURIDES BARBOZA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, condeno a União Federal a pagar os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago aos autores, nos períodos em que fizeram jus à gratificação, e a GDATA:\r\n\r\na) nos valores correspondentes de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período de 9 de dezembro de 2003 (cinco anos da data de ajuizamento da ação) a 30 de abril de 2004;\r\n\r\nb) nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 1º de maio de 2004 até junho de 2006 (extinção da GDATA para ativos).\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021347-1 JANE VIVONI DA SILVA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,84. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nas ações principal e cautelar.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça também na ação principal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada ação, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021587-0 WALTER GOMES DE ANDRADE (Adv. NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à CEF que inclua o autor como titular da conta n° 1025.013.60000040-1 e condenando-a ao pagamento de R$ 760,00 a título de danos morais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor restou vencedor de pequena parcela de seu pleito - afinal, pedia R$ 100.000,00 -, condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa, montante do qual deve ser descontada a indenização acima concedida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025677-9 SEBASTIAO FERNANDO GRANDAO MARTINS (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS de Sebastião Fernando Grandão Martins, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março/89, o valor do IPC de janeiro/89 (42,72%); em 1º de maio/90, o índice do IPC referente a abril/90, à base de 44,80%, descontados os valores de correção já creditados.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029631-5 SERGIO IVER GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, assegurando ao autor o direito à aplicação da taxa progressiva em sua conta de FGTS decorrente do vínculo com a CEG, a partir da data de retroação da opção (1° de janeiro de 1967), respeitada a prescrição trintenária, isto é, a partir de 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000567-2 JOSE ANTUNES SODRE (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CAIXA a proceder à correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS do autor, aplicando, em 1º de maio/1990, o índice do IPC referente a abril/1990, à base de 44,80%, descontados os valores de correção já creditados.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016401-4 HERBERT SIMONETTI BRESSANE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança nº 00046944-2, pelos 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14%, sobre o saldo de fevereiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022682-2 MARGARETH HALLIDAY GUIMARAES (Adv. SAYURY ALVES MURAKAMI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,76. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro nos arts. 295, IV e 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÁ SEDIC para incluir no pólo ativo Elisabeth Halliday da Cunha.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026577-3 ARY DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo procedente o pedido, assegurando aos autores o direito à aplicação da taxa progressiva sobre as contas de FGTS decorrentes dos vínculos empregatícios e nos períodos acima mencionados respeitada a prescrição trintenária, conforme também dito acima, isto é, a partir de 12 de dezembro de 1978. \r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido, com relação aos vínculos empregatícios com início posterior ao advento da Lei nº 5.705/1971.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008763-2 WILLY KLESKE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 223,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, com exceção do Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009097-7 MADALENA AMELIA LACERDA DE SOUZA (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar os descontos no contracheque da impetrante referentes à reposição ao erário de que trata o objeto do feito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007979-1 JANE VIVONI DA SILVA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nas ações principal e cautelar.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça também na ação principal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada ação, observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 778392"
                            ],
                            "778393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000412\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0031520-8 LYGIA TROMPOWISKY HECK - ESPOLIO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1) Oficie-se a CEF, com urgência, para que informe se os alvarás de levantamento expedidos às fls. 455/457 foram devidamente cumpridos.\r\n\r\n2) Fls. 486.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o requerido, face ao relatório juntado às fls. 474, corroborado por fls. 505, em dez dias.\r\n\r\n3) Uma vez que são as autoras pensionistas de militares, não cabe o bloqueio informado ás fls. 507, a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, dos valores constantes às fls. 507, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025644-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x RUY DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “A inspeção na Vara de origem configura-se hipótese de prorrogação de prazo recursal, nos termos do art. 184 do Código de Processo Civil, pelo que o termo ad quem para interposição dos recursos dirigidos à referida Vara é o primeiro dia útil após seu fechamento.” (Resp 547415 - AL, STJ, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 29/06/2007, fls. 691).\r\n\r\nTratando-se de matéria processual, não poderia o réu ter sido levado a erro por força de ato administrativo, como alegado, mormente quando o objeto desse ato for questão de ordem pública, logo, de impossível discricionariedade.\r\n\r\nNego provimento aos Embargos de declaração.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026374-0 MARILENA DE SOUZA ALVARES (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A E OUTRO. . Indefiro o benefício da gratuidade, em face do não cumprimento dos despachos de fls. 35 e 51.\r\n\r\nIntime-se a autora pessoalmente a recolher as custas devidas, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005703-9 EDNA SA DE LIMA VALENÇA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, declaro prescrito o direito vindicado e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002413-1 MARIA LUISA DE SANTA MARINHA PASTORINO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 2001.51.01.002413-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUISA DE SANTA MARINHA PASTORINO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora quedou-se inerte quanto à determinação de fls. 208, não esclarecendo os saques realizados pelo processo de nº 93.0055513-8 (24ªVF), que também versa sobre FGTS, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nJULGO EXTINTA, portanto, a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006493-7 PEDRO PAULO ALO DOS SANTOS (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA S/LV. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n( 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026922-5 SOLANGE DE OLIVEIRA LOURENCO (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005209-5 JOSE VALDEMAR BARREIROS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 15, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019735-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A E OUTROS (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES, GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS, ANDREA DE MOURA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido em relação à União Federal;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido em relação a Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A e Canecão Promoções de Eventos LTDA, de forma a:\r\n\r\nb.1) condená-las, solidariamente, a devolver à Petrobrás, na forma da fundamentação acima, com juros de 1% ao mês desde a citação e atualização pela tabela de precatórios da Justiça Federal, os valores recebidos em decorrência do contrato de patrocínio n° 6000.0031399.07.2;\r\n\r\nb.2) declarar a nulidade, com efeitos ex tunc, do referido contrato.\r\n\r\nCondeno as rés, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor atualizado da causa para cada uma, metade em favor do Ministério Público Federal e a outra metade em favor da Petrobrás\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Sedic, para que exclua a Petrobrás do polo passivo do feito, incluindo-a como autora da ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010727-8 ROSANE DE LIMA LOPES (Adv. FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual e da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008120-4 TCHARLES DO AMARAL RIBEIRO x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Cumpra-se, conforme deprecado, designando-se dia e hora para realização de audiência para oitiva da testemunha, intimando-se.\r\n\r\nApós, devolvam-se ao MM. Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/06/2009 ÀS 14:30 Hs.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019537-0 MARIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000718-8 THEREZA MARTINS PEREIRA E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Republicação da sentença de fls. 95/98:\r\n\r\n(Vide determinação de fls. 140)\r\n\r\n“AÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.51.01.000718-8\r\n\r\nAUTORES: Thereza Martins Pereira e Henrique Costa Rzezinski\r\n\r\nRÉ: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário objetivando que seja declarada a isenção de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria recebida da Associação de Previdência dos Empregados do BNH - Prevhab pelos autores, bem como a restituição dos valores do tributo indevidamente recolhidos desde a passagem para a inatividade.\r\n\r\nOs demandantes embasam a sua pretensão na alegação de que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nInicial às fls.2 a 19, acompanhada dos documentos de fls. 20 a 73.\r\n\r\nContestação às fls. 81 a 93, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura e prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência dos pedidos ventilados na inicial.\r\n\r\nOs autores não se manifestaram em réplica (fls. 94v).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe plano, rejeito a alegação da União referente à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Isto porque os elementos trazidos pelos autores são mais do que suficientes para a apreciação das questões controversas, cabendo observar, apenas, que por ocasião da execução de sentença poderá ser necessária a apresentação de documentação complementar.\r\n\r\nJá no que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n( 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, a autora Thereza aposentou-se em 1985 (fls. 26) e, por óbvio, não chegou a efetuar contribuições sob a égide da Lei n° 7.713/1988. Para ela, portanto, a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nJá as contribuições do autor Henrique sujeitas à bitributação vão de 1( de janeiro de 1989 (vigência da Lei n( 7.713/1988) a 27 de novembro de 1991 (data de concessão da aposentadoria - fls. 62), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido, em relação a Thereza Martins Pereira;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido, em relação a Henrique Costa Rzezinski, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1( de janeiro de 1989 e 27 de novembro de 1991, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 17 de janeiro de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora Thereza ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIgualmente condeno o autor Henrique, que restou vencedor de parcela mínima de seu pleito, ao pagamento de honorários, que fixo em R$ R$ 300,00.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0021807-4 LUCIANO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos disponíveis à Caixa Econômica Federal para cumprimento do item 3) do despacho de fls. 350.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 778393"
                            ],
                            "778394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000413\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011910-6 ALFREDO PASSOS TELLES E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0131154-0 ROMULO ANDRADE SE SOUZA - ESPOLIO (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Regularize o subscritor a petição de fls. 344/345.\r\n\r\nApós, aguarde-se por dez dias o cumprimento do despacho de fls. 342.\r\n\r\nSilente, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014518-3 GENILMA FERREIRA VIEIRA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001738-0 ANTONIO FROITZHEIM (Adv. PEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 106 - Ao autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521044-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JULIANA VASCONCELOS M. DUTRA (Adv. LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS). . Fls. 30/34 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001400-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x INFORSAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA REBORDAO PEREIRA). . Fls. 37/44 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001802-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARIA AMANCIA CHAGAS. . Fls. 29 e 31 - À CEF, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011350-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x DAYL ROSAS AUGUSTO E OUTROS (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 95.0021393-1 CARLOS RENATO PEREIRA RAMOS (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 299/300 - Indefiro. O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029371-5 LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Recolha o autor as custas recursais, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008395-0 JOSE DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008239-0 WALKYRYA DE SALES BASTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a petição de fls. 102/110 como Recurso Adesivo.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026639-6 EDMAR LUCIANO KLAFKE (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Providencie o autor a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018765-8 HELENA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Admito os recursos das partes.\r\n\r\nConsiderando que a autora já apresentou contrarrazões, à CEF, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025549-4 LUIZ LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 21 em dez dias.\r\n\r\nSilentes, intime-se, pessoalmente o autor para cumprimento sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015639-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Admito o recurso da parte ré.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003313-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, ARISTEU GARCIA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUCIANO MARINIELO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). . À CEF, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 88.0009835-5 CENTRAL ELETRICA DE FURNAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x MARIA GORETE DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ FERRAZ DE BARROS, MARCIO FRANCA DE MENEZES). . 1) À SEADI para incluir no pólo ativo IZILDA DA PAIXÃO BARROS FREITAS.\r\n\r\n2) À Secretaria pra expedir alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, nos valores de fls. 291, com os acréscimos legais, sendo 60% em favor da viúva e 10% em relação a cada um dos quatro filhos.\r\n\r\n3) Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030705-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x REABFISIO CLIN DE FISIOT E REABILITAÇAO. . Fls. 26 e 28 - Ao CREFITO, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031307-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE FISIOTERAPIA VASSOURAS LTDA. . Fls. 26 e 28 - Ao CREFITO, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 778394"
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                            "778395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000414\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028078-6 EDIOURO PUBLICACOES S/A E OUTROS (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011068-0 MARIA CONCEICAO ZUPO FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029494-5 GILSON LEOPOLDO MARIANNO E OUTRO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013888-9 FABIANO LEITE CORREIA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Às partes sobre o informado pelo Sr. Perito às fls. 104/105, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, oficie-se á DIRFO solicitando o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028524-3 EVANDRO FERREIRA FRANCA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006448-2 ALDA SOARES GOMES (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003900-8 NAIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006992-3 NIVIA DE OLIVEIRA VIANA DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Regularize o patrono da autora as assinaturas na apelação de fls. 61/89, em 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011349-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x NAIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 00.0736093-2 ELISA MARIA DE SALES NOVAES - ESPOLIO x ARACY SILVEIRA ARRAES E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES, DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA) x EDGARD DA CRUZ FERREIRA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por quinze dias, devendo neste prazo cumprir a determinação de fls. 590, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.802549-0 JOSELINO RAIMUNDO PINTO DE ASSUNCAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor a trazer aos autos no prazo de 5 (cinco) dias documento que comprove a data de concessão de sua aposentadoria, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010175-2 WALDIR DE ARAUJO SOBREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x CENTRAL SUL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a informar se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista as certidões negativas (fls. 42 e 46), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005725-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NARCIZO SANTOS. . Fls. 51 - Face o tempo decorrido, manifeste-se a CEF, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0007291-2 MARCIA MARIA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Autos disponíveis à Caixa Econômica Federal para cumprimento do item 3 do despacho de fls. 614.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009111-8 EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANA GABARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Aos embargantes, conforme despacho de fls. 59.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 778395"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001546-8 ARTHUR RODRIGUES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . 1) À Secretaria para trasladar para os presentes, cópias de fls. 751/754 e 756 do agravo em apenso. Cumprido, arquive-o.\r\n\r\n2) Considerando o Relator dos presentes autos no julgamento do recurso interposto, dou-me por impedido na forma do art. 136, do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar nova conclusão ao Juiz Substituto, devendo constar na capa dos autos o impedimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0139359-6 MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. MARIZE MARIA DOS S. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça-se Ofício Requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0102359-5 ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (Adv. ANTONIO DE JESUS GUIMARAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 778398"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000418\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001063-0 DENISE HELENA SANTOS DA CRUZ (Adv. JORGE FERREIRA GUTIERREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, vista à parte autora, por dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022754-1 BIANCA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x DIRETOR DA SECAO DE ADMISSAO DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107683-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Considerando o acordo firmado às fls. 792, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a Edilea Nascimento Sales dos Santos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-la do pólo ativo.\r\n\r\n2) Tendo em vista a informação do Contador Judicial e a exclusão da autora acima, à parte autora para retificar os cálculos de fls. 72/73 em dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0060275-5 CARLOS ALBERTO DE MORAES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 535/538 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nProvidenciem os autores a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023379-1 CELIMAR DE CARVALHO FONTES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora às fls. 67/74.\r\n\r\nDevolvam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023539-9 IVETE ITALIA SCALERCIO MARQUEO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para recolhimento das custas recursais, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002855-0 ASSOCIACAO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Aos impetrantes, se têm algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010983-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 778399"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0008650-1 ALFREDO CORREA FERRARI REY (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS, JOEL RIBEIRO CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Abra-se vista a Daniel Carneiro Ferrari Rey para se manifestar sobre a planilha de fls. 268/270.\r\n\r\n2. Após, intime-se o MPF para ciência da decisão de fl. 265.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016562-9 MARIA DOS ANJOS CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x MARLENE RICHULINO DA CONCEICAO (Adv. NELSON FERREIRA CALADO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Ante a notícia do falecimento da autora, suspendo o feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União para se manifestar sobre o requerimento de habilitação de fls. 156/164.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004291-1 LUIS CLAUDIO MASCARENHAS DE CASTRO E OUTRO (Adv. ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA, MIRABEAUX LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIA DOS SANTOS CORREIA). . Defiro o prazo de dez dias para a ré manifestar-se sobre o requerimento de habilitação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003601-0 JIMMY GOMES CENTENO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, CARLA ARAUJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos do processo de nº 2003.51.01.002157-6.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005203-0 JAIR MAURO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o tempo decorrido, cumpra a parte autora o despacho de fl. 78.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022479-8 JORGE LEITE GERALDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que foi apresentada renúncia por parte dos advogados da parte autora em fls. 226/228, estando a petição assinada por três dos cinco advogados constantes da procuração de fl. 31.\r\n\r\nAssim sendo, intimem-se os advogados Leandro Mendes Barreto e Marcela Duarte Pinheiro dos Santos que os mesmos permanecem como patronos da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027964-4 RITA DE CASSIA BEUTEMULER TOLHUIZEN (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que o objeto da ação que tramitou perante o 1o. Juizado Especial Federal tangencia o objeto da presente, vez que, em ambas, pleitea-se o expurgo relativo ao período de janeiro de 89.\r\n\r\nAssim, em 10 (dez) dias, acoste a parte autora cópia da petição inicial relativa à demanda que tramitou perante aquele Juizado, a fim de verificar a conta-poupança a que se refere.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000819-7 HELENA LOPES DA SILVA (Adv. RONALDO DE CARVALHO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, acoste a parte autora extratos relativos às contas-poupança, comprovando saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020791-2 JIMMY GOMES CENTENO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos do processo de nº 2003.51.01.002157-6.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001630-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JOAO DE DEUS ARAUJO NASCIMENTO (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Indefiro o requerimento para inversão do ônus probatório, porque não vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte ré (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90).\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu, eis que desnecessária ao deslinde do feito, sendo certo que os esclarecimentos apresentados em fl. 90 não são aptos a justificar a formulação da prova em questão.\r\n\r\n4. Dou por saneado o feito. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001831-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x PAULO CESAR FROSSARD GOMES. . Embora cabível a fixação dos honorários em fase de execução, deixo para fixá-los após o esgotamento do prazo para cumprimento voluntário da obrigação.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a planilha de fls. 41/77, cumpra-se o último parágrafo de fl. 45.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005738-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x WARTAMERE ALVES DE SIQUEIRA. . 1. Na petição datada de 19 de agosto de 2008 e protocolada no mesmo dia (fl. 68) apenas houve requerimento de juntada de substabelecimento (fl. 69), sem solicitação para a alteração do cadastro processual de advogado para fins de intimação.\r\n\r\nAssim, indefiro a devolução do prazo.\r\n\r\n2. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 71.\r\n\r\n3. Fl. 74: anote-se para as publicações que forem subsequentes.\r\n\r\n4. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002157-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JESSE DE SOUZA PIRES E OUTROS (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA). . Ante os termos de fls. 241/242, intime-se a CEF para que tome ciência de fl. 238.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020465-1 JAIR MAURO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Desapensem os presentes autos dos da ação ordinária nº 2005.51.01.005203-0, em apenso.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 778680"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028527-9 TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 269/270.\r\n\r\nNada sendo requerido, em cumprimento ao determinado no item III de fl. 266, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0013331-0 MARIO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARIO GONCALVES MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Abra-se vista ao autor Mário Gonçalves Martins, conforme requerido em fl. 2513, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem para cumprimento de fl. 2506, item 2.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016779-8 LIDICE BRASIL HASSELMANN (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, em correto cumprimento à determinação de fl. 263, item 2, esclarecer e comprovar através de documento devidamente autenticado, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada adjudicação do imóvel, objeto do contrato de mútuo em questão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520818-4 LORICE BOABAID DOLABELLA-ESPOLIO (Adv. IVO DE LEMOS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em dez dias, acoste a parte autora extratos relativos à conta-poupança, comprovando saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000206-7 WILSON COSTA FERREIRA JUNIOR (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento para apresentação dos extratos, vez que a CEF diligenciou no sentido de localizá-los, não tendo obtido, todavia, êxito na operação. \r\n\r\nOutrossim não é dever deste juízo secretariar a parte, tão-somente para conforto da mesma, quando não há especificação, na inicial, sequer da individualização precisa de seu objeto ( número de conta e agência). \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002922-0 MARIA DAS NEVES DA CRUZ AGOSTINHO (Adv. ELIZA DE SALLES MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, acoste a parte autora extratos relativos à conta-poupança, comprovando saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 778681"
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                            "778682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0768490-8 ALZIRA M DA SILVA VARSANO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista a informação de fl. 902, uma vez que os requisitórios são expedidos com o valor de cada autor e a respectiva parcela de honorários, forneça a parte autora nova planilha, contendo os valores da planilha de fls. 680/683, discriminando o valor que cabe a cada autor e a parcela dos honorários de sucumbência por autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0005382-3 MARIA DE LOURDES SOUTO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Fls. 119/122: comprovem os habilitantes que não houve a abertura de processo de inventário.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004725-1 RUTH VIEIRA DE MELLO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DO TRANSPORTE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimem-se os habilitantes (fls. 154/155) para que comprovem, no prazo de dez dias, a existência de formal de partilha nos autos do inventário da parte autora, cuja existência é noticiada pelos ofícios de fls. 136, 138 e 145.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a habilitação.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024165-5 MARIA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007623-1 ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA, ELIAS THOMAZ DE AQUINO) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I. Os réus apresentam preliminar em suas contestações, as quais passo a apreciar:\r\n\r\nI.1. O demandante propôs ação ordinária objetivando “reduzir o valor da prestação, tendo em vista que o imóvel foi entregue inacabado; proceder à renegociação das condições de amortização e alongamento do prazo de liquidação do financiamento; a revisão do contrato, no que concerne aos juros moratórios previstos, anatocismo e com relação ao seguro a ele vinculado, para que os primeiros sejam fixados dentro dos limites constitucionais e legais de 10% (dez por cento) ao ano, e o prêmio de seguro seja recalculado dentro dos padrões do mercado; a revisão dos encargos moratórios cobrados pelo banco nas ocasiões em que considerou o Autor em mora; recálculo do saldo devedor atual, a partir das revisões efetuadas, com a condenação do demandado a restituir ao Autor tudo o que indevidamente recebeu em virtude das práticas abusivas que perpetrou; o cumprimento de obrigação de não fazer, a fim de que se abstenha as Rés de executadr extrajudicial a retomada do imóvel”.\r\n\r\nVerifico, portanto, que todas as pretensões voltam-se ao contrato de financiamento do imóvel, no qual figuraram como partes tão-somente o autor e a CEF, bem como cabe apenas a esta a sua administração.\r\n\r\nDestarte, considerando que a relação jurídica que se pretende alterar é apenas aquela mantida com a CEF, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira e acolho a preliminar de ilegitimidade de Massa Falida de Broc Engenharia Ltda.\r\n\r\nI.2. A Caixa Econômica Federal argúi preliminar de impossibilidade jurídica do pedido para que se substitua o Sistema de Amortização Crescente pelo Plano de Equivalência Salarial, porquanto vedado pelo art. 48, da Lei n. 10.931/2001. A preliminar, porém, deve ser rejeitada, pois o diploma legal invocado é posterior à data em que celebrado o contrato, inexistindo, à época, vedação explícita ao pedido deduzido no ordenamento jurídico.\r\n\r\nI.3. A preliminar de ausência de pressuposto processual em razão do descumprimento do disposto na Lei 10.931/2004 está prejudicada, uma vez que o pedido de depósito foi indeferido, conforme fls. 105/112.\r\n\r\nII. Saneado o feito.\r\n\r\nIII. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir Broc Engenharia Ltda.\r\n\r\nIV. Após, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016677-1 THAIS BARBOSA DE SOUZA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB) (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Ante o requerimento de desistência de fl. 299, reconsidero o despacho de fl. 325.\r\n\r\nIntimem-se os réus para que se manifestem a respeito de fl. 299.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521560-7 ISABEL GONCALVES GUIMARAES-ESPOLIO (Adv. MARCOS CAILLEAUX CEZAR) x ROSANGELA GONCALVES GUIMARAES (Adv. MARCOS CAILLEAUX CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao valor atribuído à causa, convolo o presente rito para o sumário, devendo a parte autora emendar a petição inicial para adequá-la ao rito.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para anotação.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004743-9 JOSE AUGUSTO BANDEIRA CAVALCANTI (Adv. HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, acoste a parte autora extratos relativos à conta-poupança, comprovando saldo nos períodos pleiteados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008020-0 JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA, VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a esta Justiça.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a parte autora a propositura da demanda ter sido em face da CEF, na medida em que acosta aos autos extratos pertencentes ao Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005692-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x MARIA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO). . Recebo os presentes Embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010114-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x NOEL ROBERTO GALDINO DA SILVA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES). . Atribua a embargante valor à causa, sendo certo que o mesmo deve refletir montante que reputa como excessivo.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004044-5 EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO S LTDA (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo fl. 118 como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecida cópia da referida emenda, solicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031787-2 TÂNIA GOMES BARREIRA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 778682"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022842-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Passo à análise das preliminares argüidas pela parte ré.\r\n\r\nII.1. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA\r\n\r\nA União argúi que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, eis que o demandante teria descumprido a regra veiculada pelos art. 283, do Código de Processo Civil, porquanto não teria apresentado os originais dos títulos que representariam os créditos que pretende compensar. Cumpre, porém, consignar que a parte ré não faz referência a fato que pudesse impugnar as cópias das guias re recolhimento, acostadas às fls. 16/2699, nos termos do art. 384, do Código de Processo Civil. Ademais, a força probante dos documentos aludidos repercute na análise do conjunto probatório reunido nos autos ao ser formada a convicção do julgador quando analisar o mérito da causa.\r\n\r\nDestarte, instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o feito não merece ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nII.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL\r\n\r\nArgúi, ainda, a parte ré a inexistência de pedido declaratório de nulidade da decisão administrativa que manteve a legalidade do auto de infração. Contudo, deve ser observado que nenhuma sentença possui apenas uma eficácia, sendo certo que todas elas comportam sempre, no mínimo, eficácia declaratória.\r\n\r\nDestarte, ainda que não formulado expressamente pedido de declaração de insubsistência do lançamento, cuida-se de antecedente lógico de eventual desconstituição do débito, cuja ausência não impede a prestação jurisdicional.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.\r\n\r\nII.3. PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNão há que falar em prescrição, porquanto a extinção do crédito tributário ocorreu apenas com os pagamentos realizados em 25 de novembro de 2002 (fls. 162 e 194), 10 de junho de 2003 (fl. 126) e 31 de janeiro de 2003 (fls. 59 e 90) sendo que os valores depositado através das guias de fls. 53, 86, 120, 153 e 188 consistiam tão-somente no cumprimento da exigência de depósito de 30% para fins recursais.\r\n\r\nDestarte, proposta a ação em 06 de setembro de 2007 (fl. 02), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos.\r\n\r\nII.4. DA PRODUÇÃO DE PROVA\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela demandante. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 778683"
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                            "778684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011151-3 SONIA MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020572-0 CARMEN LUCIA RODRIGUES KRONENBERG E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001779-3 MILEIDE INDUSTRIA MINEIRA DE LEITE E DERIVADOS LTDA (Adv. JULIO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . (...) abra-se vista às partes para que especifiquem provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0020337-5 ALUIZIO BAPTISTA DANTAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022771-7 ADALGISA ATHAYDE MENDES TAVARES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, LEANDRO LARA LEAL, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . (...) abra-se vista à parte autora para se cientificar dos termos de fls. 110/114\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002477-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JORGE LUIZ MAGUELI ROTTAS. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019130-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x MARIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014541-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x MARINEIA DA SILVA MARQUES E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS). . ... abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 778684"
                            ],
                            "778685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0047439-3 MARIA XAVIER FONTES (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se a habilitante Angela Maria Fontes para que comprove, documentalmente, que os demais filhos de Joaquim Gonçalves Fontes, instituidor da pensão, não o são também da autora Maria Xavier Fontes.\r\n\r\n2 - 97.0022859-2 AIDE DE ALMEIDA CASTRO MOTTA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Ante a ausência de discordância da parte autora, homologo as transações extrajudiciais em relação aos autores Alcides Octaviano do Nascimento, Francisco Ferreira de Lima, Lea Soares Feio e Mario Carlos Saldanha da Gama.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de memória de cálculo em relação aos autores Aide de Almeida Castro Motta, Jacyra Mesquita dos Santos, Milton de Lima Mendonça e Waldir Siston, observado quanto aos juros de mora e atualização monetária o dispositivo da sentença à fl. 106.\r\n\r\n3. Com o retorno, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019679-0 CESAR CARDOSO MARINHO E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CIA/ DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE). . Fls. 479 e 481: defiro pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008271-1 LEANDRO GONCALVES DE SOUZA (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Defiro a dilação do prazo para as partes manifestarem-se sobre fl. 426.\r\n\r\n2. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002792-4 MARIA LUIZA VILHENA COUTINHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x JORGE ALBERTO MASTA SCARIOTE (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR). . 1. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perita contábil a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3. Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012746-7 MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a CEF para que forneça cópia da execução extrajudicial, devendo ser ainda comprovada a adjudicação do imóvel.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0101608-4 ELISA DE SOUZA E OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF para apresentar a planilha mencionada às fls. 195/197.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do recebimento da impugnação.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002265-0 ALCIR DE OLIVEIRA BASTOS (Adv. ALCIR DE OLIVEIRA BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1 - Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000467-2 AUTO POSTO AGUAPEI ARACATUBA LTDA (Adv. LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nIntime-se a ANP acerca do teor de fl. 208.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 778685"
                            ],
                            "778686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014976-7 ROSEMARY BERNARDO GOMES FERNANDES E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perita contábil a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3. Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017630-2 JURANDIR LAURINDO NETO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Rejeito a preliminar arguida pela CEF de descumprimento do art. 50 da Lei n. 10.931/2004, na medida em que o valor depositado pelo demandante corresponde à totalidade da prestação mensal, conforme se verifica da planilha de fl. 86.\r\n\r\n2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Caixa Seguradora S.A., uma vez que a lesão ao direito do autor foi decorrente de ato por ela emanado, a teor de fl. 177, sendo certo que caberá a ela arcar com o ônus do sinistro em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n3. Intime-se o autor para que comprove, em dez dias, o depósito das 48 prestações vencidas, nos termos da liminar de fls. 87/91, sob pena de sua revogação.\r\n\r\n4. Considerando que não há divergência sobre matéria fática nos autos, que demanda dilação probatória, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0108934-0 CARMELITA ALLAO DURALDE (Adv. ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL, PAULO ROBERTO BAZOLI) x VASTIR SALES BASTOS E OUTRO (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento dos presentes Embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n4 - 91.0131247-2 MANOEL BASILIO ALVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LILIAN BURGO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Abra-se vista à parte autora, devendo, ainda, se manifestar sobre a informação de fl. Retro.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009110-6 CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. CLAUDIO SLAIB DA CUNHA GOMES) x SANTA BARBARA ENGENHARIA S/A. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a esta Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.027975-0 ALESSANDRO ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Defiro o depósito.\r\n\r\n2) Cite-se, nos termos do inciso II do art. 893 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010113-6 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CARMELITA ALLAO DURALDE (Adv. ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL, PAULO ROBERTO BAZOLI). . Recebo os presentes Embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 778686"
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                            "778687": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000346\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016399-6 NELSON JORGE DA CUNHA FERRAZ E OUTRO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de processo Civil.\r\n\r\n18.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os autores não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022240-0 CLOVES ROCHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 23.Posto isso, julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021138-7 DALVA TRIGO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17. Posto isso, julgo procedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que proceda à implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, e condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais de GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\n18.A atualização monetária e os juros de mora deverão ser computados nos termos da fundamentação supra expendida. Condeno a União ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007672-5 GERSON TADEU DIAS BARCELLOS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo acolhimento da prescrição de fundo de direito.\r\n\r\n09. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários, uma vez que não efetivada a citação.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018805-7 ALFREDO SPERANZA NETO E OUTROS (Adv. LEVI AVILA DA FONSECA, DANIELI SALCIDES DA FONSECA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 29.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno os demandantes em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser fracionado pro rata em favor dos réus, nos termos do art. 20, § 4, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n30.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028342-0 JOSE ZENILTO XAVIER E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . 50.Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, bem como determinar que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária pela TR, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado inicialmente ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor).\r\n\r\n51.Sucumbente os demandantes em maior parcela, condeno-os, em observância ao art. 21, do Código de Processo Civil, ao pagamento de setenta por cento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 7% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os autores não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n52.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025776-0 ALINE SALES MONTEFUSCO DA SILVA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n18.Sem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020934-4 DANILO DE ALMEIDA LOBO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor DANILO DE ALMEIDA LOBO, aplicando o IPC de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 31 de outubro de 2008. \r\n\r\n13.Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas. \r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0246061-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALBERTO SANTOS LIMA E OUTROS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . 1 - Vistos em inspeção.\r\n\r\n2 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n3 - A sentença, de fls. 297/300, teve erroneamente certificado seu trânsito em julgado em 04 de dezembro de 2001 (fl. 303), a despeito de o curador especial não ter sido dela intimado pessoalmente (TJSP, Agravo de Instrumento 194.282-5/6-00, Nona Turma de Direito Público, j. 14.03.2001, Rel. Desembargador Paulo Dimas Mascaretti) . Comunicado o óbito do Dr. Oswaldo Braga, à fl. 306, o Juízo não determinou a nomeação de outro curador, que por tratar-se de ato absolutamente formal não poderia ser sanado pela intervenção voluntária de “defensora dativa” (fl. 305).\r\n\r\n4 - Posto isso, nomeio, com espeque no art. 4o, VI, da Lei Complementar n. 80/94, Defensor Público da União para atuar como Curador Especial na presente lide. Intime-se pessoalmente, contando-se a partir da comunicação formal o prazo para interposição de recurso contra a sentença.\r\n\r\n5 - Certificado o trânsito em julgado, caberá à União a apresentação de memória de cálculo para instrução de ofício requisitório, seguindo-se a intimação do Curador Especial. Efetuado o pagamento, será expedido mandado de imissão de posse, cabendo ao expropriante adotar as diligências necessárias para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 29, do Decreto-lei 3.365/41), não se eximindo o ente público de tal dever - mesmo quando o réu é revel - ante o teor da regra veiculada pelo art. 5o, XXIV, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\n6 - Observada a inércia dos credores, dar-se-á baixa nos autos com seu subseqüente arquivamento, operando-se a conversão em renda a favor da União quando prescrito o direito dos expropriados.\r\n\r\n7 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 99.0013601-2 AMERINVEST S/A (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a última parte de fl. 48.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 91.0046840-1 GEORGES APOSTOLES NEOFOTISTOS E OUTROS (Adv. HELIO ALBERTO MIZRAHI) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIBANCO S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09.Posto isso, acolho a impugnação para declarar a nulidade da execução, ante a não liquidez do título (art. 475-M, § 3º, e art. 586, do Código de Processo Civil). Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser fracionado pro rata, em observância ao disposto pelo art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás de levantamento das quantias depositadas às fls. 368 e 371, respectivamente, em favor do Banco Itaú e da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018254-1 JOSE ZENILTO XAVIER E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . 18.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Condeno os requerentes em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os requerentes não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n20.Remetam-se os autos ao setor de distribuição para incluir a EMGEA no pólo ativo.\r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 778687"
                            ],
                            "778688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013767-9 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. ERBENIO RODRIGUES CORREIA) x PRESIDENTE DA 1ª TURMA DO TED - TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA OAB - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025185-3 GPC QUIMICA S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 23.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que os créditos constituídos nos processos administrativos n. 15374-005.289/2001-71 e 15374-941.211/2008-99 não constituam óbices à emissão de certidão positiva com efeito de negativa.\r\n\r\n24.Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas (art. 21 do Código de Processo Civil). Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25.Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26.Oficie-se à Exma. Sra. Desembargadora Federal Lana Regueira, relatora do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011434-9 LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (Adv. FLAVIO CUNHA PESSOA) x DIRETOR DE AVALIACAO E PROMOCOES DO EXERCITO BRASILEIRO. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA 2009.51.01.011434-9\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES DO EXÉRCITO BRASILEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI, qualificado na petição inicial de fls. 02/21, impetra mandado de segurança contra ato da DIRETOR DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES DO EXÉRCITO BRASILEIRO, com pedido de liminar, objetivando a suspensão do ato administrativo que anulou sua promoção de segundo sargento, bem como que sejam suspensos os descontos em seus proventos, a título de reposição ao erário das parcelas recebidas.\r\n\r\n02.Aduz, como causa de pedir, que é militar reformado e réu em ação penal pública incondicionada, que tramitou perante a 4ª Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro, na qual obteve vitória em primeiro grau de jurisdição em junho de 2005; que, naquele mesmo mês, foi promovido à graduação de segundo sargento, embora a Comissão de Avaliação de Sargentos tivesse plena ciência de sua condição subjudice; que, após constatar que a promoção foi indevida, a autoridade coatora anulou sua promoção, passando a descontar os valores já recebidos, para reposição ao erário. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 22/4. Declaração de hipossuficiência econômica à fl. 25.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7º, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n06.O pedido deduzido cinge-se à concessão de ordem “para que a autoridade pública anule o ato administrativo o qual anulou promoção do autor, e reponha os valores descontados indevidamente para erário e tornado nulos de pleno direito” (sic) (fl. 20). O impetrante, em sua peça vestibular, narra que os descontos sobre seus proventos tiveram início em outubro de 2008 (fl. 04), o que se coaduna com o teor do Ofício n. 396 - SAP/D A PROM, datado de 03 de julho do ano transato, onde consta referência à declaração de nulidade pretérita da promoção do Sargento Luiz Cláudio Gomes Giampaoli (fl. 31). Contudo, a verossimilhança necessária à declaração de decadência do direito ao ajuizamento do writ fica debilitada pela asserção de que a ciência do ato impugnado somente se deu em 17 de abril de 2009 (fl. 33), sendo, portanto, necessária a notificação da autoridade coatora para que se obtenha conhecimento completo do trâmite do processo administrativo, cujo resultado é impugnado.\r\n\r\n07. Nesse sentido, a instrução incompleta da petição inicial e o transcurso de lapso temporal superior a cento e vinte dias a contar do início dos descontos inviabilizam a concessão da tutela de urgência perseguida. \r\n\r\n08 Posto isso, concedo o benefício de gratuidade de justiça e indefiro a liminar. \r\n\r\n09. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\n10. Após, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\n11. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010655-7 LEA MONTEIRO DE AZEVEDO WAGNER E OUTROS (Adv. RENATO MELGACO DE MELLO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020426-3 FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (Adv. FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004524-4 MICROBIOLOGICA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. RENATO PEREIRA DE FREITAS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005130-0 DENSO MAQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA (Adv. IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005753-2 THYSSENKRUPP PRESTA DO BRASIL LTDA (Adv. FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006049-0 SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002977-1 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020547-4 PRONTOCLINICA LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 778688"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002925-6 GAGS PARTICIPACOES LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, ANDRE DINIS ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 -UNIÃO, à fl. 358, requer que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica de GAS PARTICIPAÇÕES LTDA., a fim de que seus sócios sejam incluídos como executados e co-obrigados pela dívida, porquanto, não obstante a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica suscetível à penhora, eles empregaram meios fraudulentos para manutenção da empresa, a fim de se eximirem do pagamento de verba de sucumbência.\r\n\r\n2- Embora a personalidade jurídica reconhecida à sociedade empresária transforme-a em um ser estranho “à individualidade das pessoas que participam de sua constituição, dominando um patrimônio próprio, possuidor de órgãos de deliberação e execução que ditam e fazem cumprir a sua vontade”, não deve a intangibilidade do patrimônio dos sócios servir de esteio à prática de ilicitudes, o que permite que se relativize a sua personalidade se observada a configuração de abuso de direito ou de “manipulação fraudulenta do princípio da separação patrimonial entre a sociedade e seus membros” (cf. Rubens Requião. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 23a ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 351. Carlos Alberto Menezes Direito. A desconsideração da personalidade jurídica. In: Aspectos Controvertidos do novo Código Civil. Escritos em homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves. Arruda Alvim, Joaquim Portes de Cerqueira César e Roberto Rosas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 88).\r\n\r\n3 - Em exame alentado sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, Fábio Ulhoa Coelho leciona (Curso de Direito Comercial. Vol. 2. 7a ed. Saraiva: São Paulo, 2004. p. 45):\r\n\r\n“A teoria maior da desconsideração elegeu como pressuposto para o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária o uso fraudulento ou abusivo do instituto. Cuida-se, desse modo, de uma formulação subjetiva, que dá destaque ao intuito do sócio ou administrador, voltado à frustração de legítimo interesse de credor (...)\r\n\r\nSegundo a formulação objetiva, o pressuposto da desconsideração se encontra, fundamentalmente, na confusão patrimonial. Se, a partir da escrituração contábil, ou da movimentação de contas de depósito bancário, percebe-se que a sociedade paga dívidas do sócio, ou este recebe créditos dela, ou inverso, então não há suficiente distinção, no plano patrimonial, entre as pessoas. Outro indicativo eloqüente de confusão, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, é a existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade e vice-versa(...).\r\n\r\nEm suma, entendo que a formulação subjetiva da teoria da desconsideração deve ser adotada como o critério para circunscrever a moldura de situações em que cabe aplicá-la, ou seja, ela é mais ajustada à teoria da desconsideração. A formulação objetiva, por sua vez, deve auxiliar na facilitação de prova pelo demandante. Quer dizer, deve-se presumir a fraude na manipulação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica se demonstrada a confusão entre os patrimônios dela e de um ou mais de seus dirigentes, mas não se deve deixar de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, somente porque o demandado demonstrou ser inexistente qualquer tipo de confusão patrimonial, se caracterizada, por outro modo, a fraude.” (grifos meus)\r\n\r\n4 - Não obstante este Juízo preste adesão aos ensinamentos supra transcritos quanto à análise de provas necessárias à desconsideração da personalidade jurídica, reconhece, também, relevância na distinta redação do art. 28, §5o, da Lei n. 8.078/90, quando procedido ao cotejo com a regra veiculada pelo art. 50, do Código Civil vigente, tal como sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 279.273-SP (Terceira Turma, Rel. p/acórdão Min. Fátima Nancy Andrighi, DJ 29.03.2004, p. 230), no qual reservou-se, ao Direito do Consumidor e ao Direito Ambiental, a possibilidade de constrição dos patrimônios dos sócios condicionada à mera insuficiência dos bens para quitação das obrigações contraídas pela pessoa jurídica. \r\n\r\n5 - Traçadas tais premissas, cumpre destacar que, expedido mandado de penhora, o representante legal da sociedade afirmou que a empresa fora encerrada em 15 de março de 1996, não obstante conste cópias de alterações contratuais posteriores indicativas da manutenção de suas atividades (fls. 316/322). Destarte, renovada a ordem para expedição de mandado de penhora não foi possível obter êxito na diligência ante a paralisação das atividades da pessoa jurídica (fl. 334).\r\n\r\n6 - Compulsando os documentos coligidos nos autos, verifico que o erro das informações prestadas consubstancia relevante indício de que seus sócios pretenderam se utilizar de recursos fraudulentos para evitar o cumprimento das obrigações da empresa. \r\n\r\n7 - Posto isso, defiro a inclusão dos sócios MILTON DE SOUZA CARVALHO NETO, ANTONIO MACIEL LAFAYETTE STOCKLER e MARIA DA GRAÇA FERNANDES QUINA.\r\n\r\n8 - Intimem-se os sócios, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, nos endereços indicados à fl. 338. \r\n\r\n9 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010508-5 GENILDA CUNHA LEMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014969-7 ALOIZIO CALDEIRA MEIRELES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024328-8 MIGUEL DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005612-2 SANDRA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006773-9 CLAUDITE TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020077-4 PHILOMENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014089-7 GERALDINO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022323-0 ALBERTO BRUNO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0049610-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Cumpra-se a última parte de fl. 602.\r\n\r\n11 - 95.0041024-9 CINDAM S/A COLM/ EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.010558-5 SOK COML/ LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS-FAR-MANGUINHOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004238-2 AMELIA MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 778689"
                            ],
                            "778690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0076935-6 MARIO FRANCISCO RUSSO E OUTRO (Adv. WALTER DE FREITAS E SILVA, MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001140-6.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0011634-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora da quantia indicada à fl. 598, devendo o mesmo fornecer número de seu RG e CPF, nos termos da Resolução 509, de 31/05/06, de 31/05/06.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0018928-9 JORGE DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o autora para ciência da efetivação do crédito de fl. 331.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023977-0 MARIA INEZ DE ARAUJO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fls. 204/222.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003261-4 ANA COSTA DE OLIVEIRA MORAES (Adv. FRANCISCO VICTOR AUGUSTO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES, PAULA STERBLITCH LEMOS, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1. Aos advogados que deveriam subscrever a contestação apresentada pelo réu BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, em fls. 42/54, eis que apócrifa, para fazê-lo.\r\n\r\n2. Designo o dia 04/08/2009, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas indicadas em fls. 116 e 129.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017541-3 JORGE NOGUEIRA CHAVES (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008990-7 MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ E OUTRO (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004566-8 SCOPO ALIMENTOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021764-2 CARMEN DOLORES ROSA BULHOES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.028802-6 EDYR DA COSTA BAPTISTA (Adv. JOCILENE MACEDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005900-3 ANYVELTE PETROPOLIS VIANNA (Adv. CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 778690"
                            ],
                            "778691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023432-2 ALEXANDRE LUCIO SILVA DA ROCHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR, JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B 2\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante do teor de fl. 255, homologo a renúncia ao direito manifestada pelo autor, com fulcro nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o demandante no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4o, do Código Civil, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Reconhecido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da decisão final, ela não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028290-0 ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 20.Posto isso, julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000942-2 BRUNO JOSE ANTUNES MILHOMENS (Adv. LEVI VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que foi designado o dia 08/07/2009, às 10:00h, para a realização da perícia médica, a ser realizada no Hospital Universitário da UFRJ, Setor de Radioterapia, conforme fl. 126, devendo o advogado da parte autora providenciar, oportunamente, a carga do processo, visando à consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023096-5 FRANCISCA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16.Ante o exposto julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a implantar o benefício de pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, a contar da data do ajuizamento do feito, e pagar as parcelas vencidas, incluído os abonos anuais, até a data de implantação do benefício, valor este a ser atualizado monetariamente pelos índices empregados para correção monetária dos precatórios na Justiça Federal até o pagamento efetivo e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n17.Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Condeno a ré em honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor das prestações vencidas até data de prolação desta sentença (aplicação analógica do enunciado n. 111, da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros definidos pelo §3º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n18.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011246-6 LUIZ ALBERTO SANT ANNA SOARES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 29.Ante o exposto, revogo as liminares deferida às fls. 180 e 267, e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30.Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Ci vil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os autores não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n31.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0100598-8 LUIS PEDRO FRANCO BICALHO E OUTROS (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA ... . S E N T E N Ç A T I P O B 2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que houve cumprimento da obrigação por parte da Caixa Econômica Federal, ora ré, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015043-6 MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13.Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n14.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016657-2 ANA MARCELINA DA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA nº 2007.5101016657-2\r\n\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do Juízo da Décima Primeira Vara Federal, às 14 horas, presente o MM. Juiz Federal Substituto Dr. Fábio Cesar dos Santos Oliveira, nos autos da Ação Ordinária nº 2007.5101016657-2, na qual são partes, a autora Ana Marcelina da Silva e ré a CEF - Caixa Econômica Federal. Feitos os pregões, presente a autora e a defensora pública da União Dra. Alessandra Fonseca de Carvalho. Ausente a CEF. Aberta a audiência, foi prestado o depoimento pessoal da parte autora. Pelo MM. Juiz, foi proferido o seguinte despacho: “Intime-se a CEF para no prazo de 10 (dez) dias apresentar cópia das declarações prestadas pela demandante na 'contestação administrativa da saque' (fl. 62).Cumprida a determinação, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União”. Nada mais havendo, intimada a Defensoria em audiência, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _______ Cláudia Costa Schäfer, Técnico Judiciário, emiti por sistema de processamento de dados.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004003-9 NELIO VIANA MARIANO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 24. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a liberar o saldo da conta vinculada de FGTS e do PIS pelo autor.\r\n\r\n25. Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018841-9 LUIZ FELIPE ALVIM GUIMARAES FERREIRA (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 312,39. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 60 e dos poderes de fl. 61, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026733-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x NADILSON DA SILVA COSTA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016619-7 LUIZ ALBERTO SANT ANNA SOARES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 24.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) em face da justa recusa da Ré em receber os valores depositados extrajudicialmente e da ausência de comprovação da integralidade dos valores oferecidos (art. 896, incisos II e IV, do Código de Processo Civil), ficando a CEF autorizada a proceder, nestes autos, à execução das quantias mensais devidas, apuradas na forma da planilha apresentada pela perita, deduzidos os valores consignados em juízo, tudo nos termos do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25.Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os autores não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n26.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005507-1 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO SANTOS DE CARVALHO) x ALEXANDRE CARVALHAES ROSETTE (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . 15.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a fornecer cópias das declarações de imposto de renda, a partir de 1999, de Alexandre Carvalhaes Rosette.\r\n\r\n16.Sem condenação em custas. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n18.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028265-1 INEZ DILVA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 14.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a apresentar o histórico funcional de Rui Felix dos Santos, conforme requerimento de fl. 10.\r\n\r\n15.Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n17.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 778691"
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                            "779907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006398-1 SILVIO NETY DO VABO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010383-2 UNIAO FEDERAL x SILVIO NETY DO VABO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 779907"
                            ]
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                    },
                    "14ª Vara Federal": {
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008130-7 LUIZ CARLOS CEZAR LINHARES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO, MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 06, último parágrafo - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Fundação Atlântico de Seguridade Social, para que esclareça o período transcorrido entre a admissão do Autor no plano mantido pela empresa, a data em que aquele passou a ter direito ao resgate das contribuições, fornecendo, ainda, planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições do Autor e da patrocinadora vertidas ao plano.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0006226-0 ALOISIO SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 1203/1207 - Anote-se o nome do novo patrono do Autor Espedito Barbosa da Silva.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório) em favor dos Autores Aloísio Souza Lima, Cláudia Helena Uchoa Baptista e Silva, Espedito Barbosa da Silva, Hélio Oliveira do Nascimento, Luzia Pedrosa, Maria Cândida Sotelino Torres, Nilson Felix Rigaud Francisco e Osmaura Caetano Garcia da Silva, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor dos precatórios que serão encaminhados ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\nDigam os Autores Wagner Caetano de Souza e Solange dos Santos sobre os cálculos de fls. 1180/1201, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido o item 3º, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC, em relação aos Autores Wagner Caetano de Souza e Solange dos Santos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004828-7 ADALBERTO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . \r\n\r\nFls. 3582/3595 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Adelmo da Silva, Alberto de França Serravalle, Ailton Dias Pereira, Aides Chaves Medina Gil, Adilson Câmara Nunes, Ademilcea Marinete da Silva Barros, Adalberto de Souza Filho e a Dra. Valéria Tavares de Sant'Anna do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e a patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016990-1 VIVALDO VALERIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Face ao contido na petição de fl. 116, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, manifeste-se o Autor.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025404-7 FELICIANO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareçam os interessados, comprovadamente, quem é a dependente habilitada à pensão do Sr. Feliciano Fernandes de Oliveira Filho perante o Comando da Marinha, ante o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020500-4 QUIRINO PEREIRA NETTO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012809-7 MIRNA XAVIER VORDEN (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . (...) abra-se vista à Autora para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017370-9 JALDECI LEITE SILVA (Adv. FLAVIA MARQUES FARIAS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001828-2 IZA FERREIRA ALBINO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora cópia das informações da caderneta de poupança para o imposto de renda, relativas aos anos-base 1988 e 1989.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004368-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x OPINION - COM/ E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRecolha as custas judiciais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RREE 220.906-DF, 225.011-MG e 226.696-PE apenas decidiu no sentido de que a ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, por estarem seus bens afetados ao serviço público delegado, não equiparando-a à Fazenda Pública para fins de concessão de prazo em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer, isenção de custas, intimação pessoal dos atos processuais.\r\n\r\nJunte cópia da petição inicial relativa ao proc. nº 2009.5101004246-6, bem como forneça cópia da petição inicial desta ação para instruir o mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.010251-4 CLEDINA MARIA SOLANO (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x LICE MARIA DE SOUZA VINAGRE E OUTROS (Adv. DARCY LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra a AUTORA a parte final do despacho de fls. 395.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.015588-6 ROSANGELA PEREIRA (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO, JAIRO COELHO) x MARIA CLARA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MARINA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509407-5 CARLOS RODRIGUES TINOCO E OUTROS (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 92.0072794-8 MACIEL JOSE BOTELHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... abra-se vista aos Autores dos documentos de fls. 145/163, nos termos do art. 398 do CPC ...\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018859-2 ROQUE GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1) Esclareça a CEF acerca da cobertura do FCVS no referido contrato, ante o contido às fls. 128/129, 168 e na manifestação da UNIÃO de fls. 226.\r\n\r\n2) Após, venham-me conclusos para decidir sobre o ingresso da UNIÃO no feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027256-0 FARIDES DA SILVA SOUZA (Adv. MICHELY DUARTE MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Indefiro a liminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Citem-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0019999-9 ITAMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x MORADA S/A (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . (...) abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n18 - 96.0019186-7 DIVA TORRES SANTA ROSA E OUTROS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 97.0075079-5 JOAO GOMES BARRETO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Ante o contido às fls. 159, cumpra o autor o despacho de fls. 150.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001487-5 ANA PAULA DE ANDRADE SILVA BARROSO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000433-3 AGROPECUARIA AGNOL LTDA ME (Adv. MAURICIO DAL AGNOL) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/-INMETRO. . 1. Indefiro a tutela de urgência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2000.51.01.016198-1 MARILDA MACHADO DE MELLO ALVIM E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NILSON PESSOA JUNIOR). . Ante o contido às fls. 642, aguarde-se designação de data para mutirão de conciliação CEF/EMGEA.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015992-7 SACHA MEIRA CAVALCANTI (Adv. DANIEL VAN HOOGSTRATEN) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 61 - Diga a Autora. Após, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n2) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010519-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ROQUE GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece Impugnação ao Valor da Causa sustentando que o mesmo deveria ser fixado em R$ .21.000,00, equivalente a sessenta salários mínimos, sendo excessivo o valor atribuído de R$ .70.583,77.\r\n\r\nResposta à impugnação às fls. 9/10, requerendo a manutenção do valor da causa de acordo com o valor do benefício perseguido na revisão contratual.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Autor formulou pedido de revisão das cláusulas contratuais referentes ao reajuste das prestações e do saldo devedor, bem como referentes ao sistema de amortização e taxa de juros.\r\n\r\nTratando-se de ação referente a revisão contratual de contrato de financiamento pertencente ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o valor da causa deve ser o valor do saldo devedor do imóvel à época da propositura da demanda, conforme jurisprudência do E. TRF 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SFH. I - No que pertine às ações do SFH, este Egrégio Tribunal tem se manifestado no sentido de ser atribuído à causa o valor referente ao saldo devedor do imóvel; II - Agravo Interno a que se nega provimento”.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 169469 Processo: 200802010147026 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 12/11/2008 Documento: TRF200196692 Fonte DJU - Data::19/11/2008 - Página::168 Relator(a) Desembargador Federal REIS FRIEDE Decisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nComo se verifica às fls. 105 dos autos da ação de rito ordinário, o saldo devedor à época da propositura da ação montava a R$ .70.583,77, o valor da causa atribuído pelo Autor.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação, mantendo o valor da causa inicialmente atribuído.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018045-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x PAULA DE ANDRADE GOMES (Adv. DELIO WILCHES MONSORES). . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 779434"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008536-4 REGINA CELI VIEIRA MARINHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 123/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056256-9 SERGIO LUIZ ASSUNÇÃO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida às fls.52/55, para condenar a União a garantir a ascensão do autor à graduação de Terceiro-Sargento com a percepção dos soldos e vantagens pertinentes.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018171-1 CARLOS ROBSON DE ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I do C.P.C., para condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados oriundos dos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória nº 2225/2001, relativos ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, descontadas as parcelas porventura já recebidas, corrigidos monetariamente pela tabela para correção dos precatórios, sendo os juros de mora na base de 6% a.a até o advento do novo Código Civil e após na base de 12% a.a. com fulcro no artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3o do CPC). \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004443-4 JOSE DE CARVALHO (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA, SEVERINO OLIVEIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e ACOLHO-OS para, mantendo as demais disposições, integrar o dispositivo da sentença atacada que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto: I) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação ao Plano Collor I, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; II) julgo improcedentes os pedidos de aplicação dos índices referentes ao Plano Verão.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016217-0 LUIZ DE BARROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE para integrar a fundamentação acima à sentença de fls. 53/55.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003362-3 GILVAN PECANHA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, e ACOLHO-OS para anular a sentença de fls. 74/75 e determinar o prosseguimento da execução com a citação da Fundação Nacional de Saúde, na forma do Art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDeverá a Secretaria desentranhar a petição de fls. 65/73, vez que não subscrita pelos patronos do Autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014763-6 ELZA SOARES DE CASTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente em parte o pedido para reconhecer a isenção do imposto de renda em relação aos benefícios recebidos pela autora, bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido no período de 17/04/2007 (data de início da doença) até maio de 2007, no caso da aposentadoria recebida do Ministério da Saúde, e no período de 17/04/2007 até dezembro de 2007, no caso da pensão por morte recebida do INSS.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010957-5 RODRIGO JALES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 271,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores a pagar as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005955-6 MARGARIDA LUISA DE SOUZA MARTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 168/169 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art.269, inciso I, do CPC, e condeno os Réus ao pagamento à Autora dos valores relativos à Gratificação Diária de Asilado, devidos durante o período de 05/04/2001 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) até dezembro de 2004, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e acrescidos de juros de 1% ao mês, na forma do art. 406 da Lei n. 10.406/2002, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno os Réus a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020840-2 WALTER BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos dos autores;\r\n\r\nc) com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo com resolução do mérito no que tange ao pedido de atrasados relativos ao índice 28,86%.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024215-0 DANIEL DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025721-8 IRACEMA TEIXEIRA MENDES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União a implementar nos proventos da autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - no mesmo percentual pago aos servidores ativos, em consonância com o cargo, classe, padrão e nível da autora, com o pagamento das diferenças atrasadas devidas a tal título desde a data em que entrou em vigor a Medida Provisória nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006, até que a gratificação seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nSobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008597-7 ROBERTO DE SANT ANNA (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 850,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não cumpriu o despacho de fl. 17, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011740-1 SILVERIO DA SILVA NEVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 332/333 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a União a pagar a atualização monetária dos valores recebidos pelo autor, relativamente ao período compreendido entre 1o de julho de 1994 e 7 de fevereiro de 2003, corrigida pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros simples de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3o do CPC). \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012059-0 JORGE BISPO DOS SANTOS (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016015-0 MARIA LUCIA CORREA RODRIGUES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a União se abstenha de efetuar os descontos, a título de reposição ao erário, nos proventos recebidos pela Autora; condeno a União a restituir à Autora os valores já descontados.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno a União a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000673-5 JAYME DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por JAYME DE OLIVEIRA SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento das diferenças relativas aos 28,86%.\r\n\r\nInicial às fls. 02/03, acompanhada da documentação de fls. 04/09.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nTendo em vista a sentença - já transitada em julgado - proferida no processo de nº 2005.51.01.012725-9, com idênticos objeto, pedido e partes, verifica-se a ocorrência da coisa julgada a impedir o prosseguimento do presente feito, pelo que a sua extinção se impõe.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da inexistência de lide.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0009003-1 ATALIA DAVIDOVITSCH E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS para, mantendo as demais disposições, integrar o dispositivo da sentença atacada que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“...\r\n\r\nIII - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar os honorários advocatícios devidos, devendo a parte autora, para tanto, fornecer em 15 (quinze) dias cópia da memória de cálculo devidamente atualizada, nos moldes do acórdão de fl. 373.”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004517-7 RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009451-6 KATIA LUCIA WARCHAVSKY (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA, CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 163/167 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança da Autora de nº 53936-8 (data-base dia 6) e nº 52539-1 (data-base dia 13), nos percentuais de 16,64%(janeiro/89) e 84,32%(março/90), referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 17/06/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN, aplicando-se a projeção do índice expurgado em janeiro/89.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011974-4 JORGE DA SILVA LIMA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 267,38. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do Autor os seguintes índices de atualização: 42,72 %, referente a janeiro/89 e 44,80 %, referente a abril/90;\r\n\r\n2) a PAGAR as diferenças entre os valores apurados na forma do item acima e os efetivamente creditados, acrescidas de correção monetária a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/2002 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015270-0 PASCAL LORENZON (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x CESP/UNB E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 334/337 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a anulação da questão de nº 32 da prova de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, relativa ao Edital nº 1 de 03 de abril de 2008, devendo ser atribuídos ao autor os pontos concernentes a esta questão, bem como revista a nota final e a classificação deste. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022915-0 RUI GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAjuizada a presente ação, acusou esta possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo relacionado à fl.17.\r\n\r\nTendo em vista as cópias colacionadas às fls.21/23, verifico que a Ação Ordinária nº 2001.51.01.025147-0 tem por objeto a condenação da Ré na recomposição da sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação do índice de 42,72%, pedido este idêntico ao dos presentes autos.\r\n\r\nCom efeito, o Autor propôs a ação, acima mencionada, perante esta Vara, tendo sido julgada procedente , com fulcro no art 269, I do CPC, e o feito ainda tramita neste juízo.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido supra mencionado.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, tendo em vista que a ré não foi citada.\r\n\r\nProssiga-se em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.006057-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ADAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de cobrança de dívida oriunda de inadimplemento de contrato de limite de crédito - Girocaixa instantâneo, o qual se destina ao suprimento de necessidades imediatas de capital de giro.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e de documentos às fls. 6 a 26. Custas pagas à fl. 27.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação leva à extinção do processo sem a resolução do mérito, vez que é ônus da parte instruir o processo com os documentos que devem obrigatoriamente constar na inicial. \r\n\r\nCumpre trazer à lume os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, in verbis:\r\n\r\n“São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEsses documentos poder-lhe-ão ser úteis, mas não serão indispensáveis ao julgamento da causa porque com eles ou sem eles a causa poderá ser julgada, ainda que pela procedência.”\r\n\r\n(in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Malheiros Editores, p. 381)\r\n\r\nDiante de todo o acima exposto e, considerando que a CEF não atendeu a determinação de emenda da inicial, não tendo colacionado aos autos a cópia do contrato celebrado com os Réus, a extinção do feito se impõe.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios tendo em vista a inexistência de lide.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031583-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARA-COREN/CE (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN. . Considerando o longo período em que os autos permaneceram em poder do patrono do autor, desde 7/1/2008, quando do indeferimento da liminar, diga o Impetrante, no prazo de 5 dias, se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nQuebra 26 - 2008.51.01.017950-9 C E C TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x PREGOERIA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO (DECEA) E OUTROS. . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença de fls. 432/434, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, requererem o que entenderem de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009362-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Assim sendo, intime-se a Autoridade Impetrada, a fim de, em 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre o pleito liminar ora deduzido, sem prejuízo do prazo legal para eventuais informações complementares.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007689-0 GLAUCIO DE JESUS PARIS DOS SANTOS (Adv. ARIANE DOS SANTOS TURELLA) x DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL-DIRAP. . Com essas considerações, e forte nos precedentes acima colacionados, por ora, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. \r\n\r\nColha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.014507-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CELSO BARBOSA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para imitir definitivamente a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel objeto da presente lide e condenar os réus ao pagamento mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de taxa de ocupação, nos termos do Art. 38 do Decreto-lei n. 70/66.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, aplicando-se o disposto no Art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003550-7 LILIAN RAMOS BATALHA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.007858-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JUSTINO SOARES LAMAS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS). . Isso posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa nos termos da pretensão da CEF e, em face da incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação principal, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuir a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.01.014253-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x GILBERTO DA CRUZ FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e declaro devida ao impugnado a quantia de R$ 15.094,45 (quinze mil e noventa e quatro reais), tal como apurado à fl. 28.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os alvarás, levando-se em consideração a quantia já levantada pelo impugnado no valor de R$ 7.183,95 (cf. fl. 230).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.013001-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A E OUTRO (Adv. CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, e face a concordância da Embargante com os cálculos da Contadoria Judicial, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 18/21 dos presentes autos.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos) reais. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 18/21, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018400-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LOURDES CORDEIRO MAGALHAES E OUTROS (Adv. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO 15ª Vara Federal\r\n\r\nProc. n.º 2007.5101018400-8\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADA: LOURDES CORDEIRO MAGALHÃES E OUTROS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opõe os presentes Embargos à Execução por título judicial em face dele proposta por LOURDES CORDEIRO MAGALHÃES, NEUSA SIQUEIRA FERNANDES e HILDA ANTONIO SOEIRO BARBOSA, alegando excesso de execução, vez que não foi observada a prescrição, não foram compensados os reajustes concedidos por força da Lei 8627/93, bem como foram computadas rubricas sobre as quais não incidem os resíduos em questão.\r\n\r\nCom a inicial vieram os cálculos e documentos de fls. 05/46.\r\n\r\nRecebidos os Embargos, os embargados foram devidamente intimados para impugná-los, apresentando a peça de fls. 48/50.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao contador, foi prestada a informação de fls. 52 e foram elaborados os cálculos de fls. 53/65, manifestando-se as partes às fls. 67 e 68/69. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos aduzidos pelos Embargados, rejeito sua impugnação de fls. 67, uma vez que é desnecessário o retorno dos autos à Contadoria apenas para efeito de atualização dos cálculos, pois, para este fim, quando do pagamento, incidirão os índices de correção monetária aplicáveis, sendo os valores atualizados.\r\n\r\nAssim, verifica-se, por oportuno, que em verdade as partes concordam com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 53/65, devidamente atualizados.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários e custas face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 53/65, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 15ª Vara\r\n\r\n35 - 2007.51.01.021001-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x RITA MARIA ANDRADE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando EXTINTA a execução em relação a SAMIRA EDAIS MENNA BARRETO, SONIA MARIA BARBOSA BARRADAS, STELLA MARIA MONTEIRO STELLING, LYTTEIS LACERDA PAREDES e JUREMA BADAUE GONÇALVES e prosseguindo-a em relação aos demais embargados, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 465/472 dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 465/472, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 779117"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0041582-8 VIACAO PETRO ITA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Intimem-se as partes para ciência da quantia requisitada à fl. 235, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, não havendo discordância quanto às informações contidas no requisitório, voltem-me para envio do mesmo, devendo o processo permanecer suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.009834-5 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDDRO II E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, JOSILMA BATISTA SARAIVA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista os documentos apresentados pela parte ré, dê-se vista aos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeriam o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014206-9 JOSE GABRIEL PEREIRA (ADVOGADO: LUCINDA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, ALCYR L GERALDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on-line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida.\r\n\r\nOutrossim, tratando-se de pessoa física, o sistema de penhora on-line (BACENJUD) não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a penhora on-line, determinando a expedição de mandado de penhora no valor de R$ 1.326,44, atualizado até 01/2009.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014854-4 CICERO COSTA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018132-5 HERMINIO AUGUSTO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008500-0 JAIR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, digam as partes em provas, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011166-6 JOSE EDUARDO MENDES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora (fl. 51) na especialidade de oftalmologia, nomeando o Dr. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira de endereço conhecido da Secretaria para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe de sua nomeação e que a perícia será realizada sob o regime de gratuidade de justiça, sendo seus honorários periciais pagos na forma da Resolução no 554 do Conselho da Justiça Federal, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a promover a intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 93.0062068-1 JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 356: DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte autora acerca do informado pelo Contador Judicial à fl. 338.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0008034-6 EVANI KAUFMANN COELHO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme informado pela Contadoria Judicial à fl. 427, não há diferenças a receber pela autora OLGA ABRANTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nO contador judicial é auxiliar do juiz e, por isso mesmo, imparcial e equidistante do interesse das partes litigantes. Se o contador apura a inexistência de valores a receber pela autora, nada há a executar, sendo hipótese de determinar o arquivamento destes autos.\r\n\r\nAssim sendo, por não existir saldo a executar, determino o arquivamento destes autos após baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 96.0009098-0 ILCE MAURA DA SILVA MANTOVANO E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, FERNANDA PALMA MACHADO, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Recebo a Apelação de fls. 462/469 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 97.0014052-0 LADI DE SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Apresentados os documentos de fls.319/358 e 361/376, comprove a CEF, no prazo de trinta dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n12 - 99.0007122-0 RENATO OLAVO MOTA (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.324/337, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.032302-6 LUCIO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.174/179, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003878-7 LIGIA FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003808-9 SERGIO LUIZ BARRETO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE ECIR SILVA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fls.82, abra-se vista ao autor, pelo prazo de dez dias, para que dê início à execução.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013012-7 CARLOS MANUEL BOTELHO DA COSTA ROIA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020752-5 EVANDRO LOPES BESSA (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025780-2 LUIZ THADEU MOLINA FILARTIGA (ADVOGADO: CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003114-2 GIBSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016608-4 PATRICIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte ré em provas, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027280-7 CARLOS LEANDRO DO BONFIM NETO (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do art. 3o., parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, que dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas até o valor de 60 salários mínimos e considerando o novo valor atribuído à presente causa pelo autor às fls. 19/30, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente a mim atribuída, em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ SADJE para distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521128-6 JOAO SILVA DE LEMOS (ADVOGADO: MONICA SORIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2007.5101012255-6, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009386-3 CARLOS ALBERTO ABREU DE PAULA (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por Carlos Alberto Abreu de Paula, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a devolução do prazo para requerer o benefício do seguro desemprego.\r\n\r\nAlega o autor que não conseguiu dar entrada no seguro desemprego devido a divergência no ano de nascimento, uma vez que em sua carteira de identidade, emitida pelo IFP, constava equivocadamente o ano de 1957, sendo correto o ano de 1951. Acrescenta que solicitou a emissão de uma outra via da carteira de identidade ao Detran, contudo, novamente o ano de seu nascimento veio 1957.\r\n\r\nA despeito dos argumentos apresentados pelo autor, verifica-se aparente rasura nos documentos acostados às fls. 11, 12, 14, 16 e 17, nos campos correspondentes ao ano de nascimento, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007234-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x MARILIA CARVALHO GUIMARAES. . Fls 39/41 - Providencie o Sr Diretor de Secretaria a consulta junto ao SERPO e CEG como o fito de obtenção de endereço da ré.\r\n\r\nEm havendo endereço diverso do já diligenciado, cite-se, na forma do despacho de fl. 27.\r\n\r\nCaso contrário, intime-se a CEF para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015926-1 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intime-se o exequente para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição de fls. 193/197 a fim de possibilitar a intimação do devedor.\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 7.162,11 (sete mil, cento e sessenta e dois reais e onze centavos), atualizado até 09/09/2008, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009638-3 ARTEGEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS.) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA(CRQ) (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005914-0 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE-SENAT (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, BRUNO SILVA NAVEGA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro o requerido pela PGE às fls. 314/315.\r\n\r\nIntime-se para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 322.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001950-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOAO IGREJAS. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 12 e 23, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020384-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x ROBERTO KOURY PEIXOTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Em face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÅO, para fixar o valor da causa em R$ 200.174,96 (duzentos mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais, com cópia desta decisão, arquivando-se estes autos, com baixa nos registros e distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002559-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ANA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da causa no valor do saldo devedor atualizado, objeto do contrato de financiamento do imóvel em questão, que deve ser informado pela parte autora nos autos principais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeixo de determinar o recolhimento das custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Após o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2000.51.01.019572-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ALBERTO PINHEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.). . Fls. 162/163 e 172/190: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou os presentes embargos à execução, conforme fl. 147, e considerando que já foram trasladadas as cópias necessárias para os autos principais (processo nº 87.0006682-6), indefiro o requerimento de fl. 172, uma vez que o mesmo deve ser apresentado na ação principal, onde deverá ser iniciada a execução.\r\n\r\nIsto posto, determino o arquivamento dos presentes autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.015413-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ALMIR CAVANELLAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.). . Recebo a apelação bem como as razões de fls. 253/255 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentação, no prazo legal, das contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n33 - 88.0016472-2 MANOEL HENRIQUE LIMA BORJA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA, ANTONIO ALOIS ROEDEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . Intime-se o patrono da beneficiária SEBASTIANA ALMEIDA DE ABREU, herdeira do autor MÁRIO BRAGA DE ABREU, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se já foi realizado o saque dos valores disponibilizados, conforme fl. 641.\r\n\r\nFls. 644/649 e 652: O crédito referente ao autor EURICO CESAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA foi integralmente pago às herdeiras habilitadas no presente feito, quais sejam, MICHELLE SABBA DE OLIVEIRA e DANIELLE SABBA DE OLIVEIRA, conforme fls. 631/632.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 91.0031465-0 SUPERMERCADO BARRA LTDA (PROCDOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Diante do depósito da 9ª parcela do precatório, intime-se o autor, na pessoa de seu representante legal, dando-lhe ciência do valor a receber, bem como para comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a retirada do alvará, no prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 98.0030249-2 CLEIAN PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Cadastrado o requisitório (fl. 305), intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.010009-2 FABRICA DE RENDAS ARP S/A (ADVOGADO: LUIZ A. N. DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, MARIA CECILIA DO REGO MACEDO.) x ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ADVOGADO: KARINA CARVALHO SOUZA, OTAVIO GAZINEU CYRANKA, ANA MARIA DE ALMEIDA JORGE.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Primeiramente, remeta-se os autos à SEADI para fazer constar o novo nome da 2ª ré, qual seja ENERGISA NOVA FRIBURGO - Distribuidora de energia S/ª Após, dê-se vista a citada ré, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFl. 687/688: Defiro a prova pericial requerida nomeando perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.007289-1 CELSO DOS SANTOS PAYA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 275: Tendo em vista o tempo decorrido, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que o autor apresente a planilha discriminada de cálculos, nos termos do artigo 475-B do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 97.0021689-6 HELIO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA.) x HUMBERTO PETROLLA (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.) x HELCIO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, MONICA DO LAGO ROSSI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Dê-se vista aos autores Julia Moreira de Moura e Hélio Almeida dos documentos acostados às fls.292/300 para, querendo, promover o início da execução, apresentando a memória discriminada de cálculos e o valor da execução.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União pelo art.730 do CPC em relação ao autor Humberto Petrolla, conforme cálculos de fls.300.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.007837-1 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, quais são os autores substituídos para que sejam solicitadas à parte ré as fichas financeiras, com a evolução funcional.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001475-5 ALBERTO GONCALVES DIAS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003129-7 IEDA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024379-0 TANIA DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006199-0 MARIA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS, LEILA LEIVA GUARDADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário. Em igual prazo, regularize a advogada Andréa Duarte Ribeiro de Freitas sua representação, uma vez que não consta da procuração de fls. 07.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007733-0 ALEX BILBAO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, instrumento de procuração, uma vez que no documento de fls. 08 não consta a qualificação do outorgante. Em igual prazo, deverá o autor proceder ao recolhimento complementar das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.007765-1 MARLENE COUTINHO EREDES DE MATTOS (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário; proceder ao recolhimento das custas processuais e; especificar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 282, III do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 94.0022161-4 SONIA MARIA CERQUEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CONSELHO MONETARIO NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Indefiro o requerido às fls.188 visto que a CEF tomou ciência do acórdão através do Diário Oficial, conforme fls.184.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 97.0018159-6 EULER EUSTAQUIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista a CEF para que diga sobre o cumprimento do acordado em audiência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.020663-0 EDESIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 306/307 - Intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, ainda para que o novo patrono regularize a representação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, intime-se a parte ré na mesma forma acima.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.014607-2 JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES FERREIRA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 250 - Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na conciliação, conforme manifestação da parte autora, em caso positivo, deverá apresentar proposta, intimando-se em seguida a parte autora para ciência da proposta, devendo a mesma se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nNa hipótese de a CEF se manifestar contrária à conciliação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.016093-7 MARLENE CARDOSO BARBOSA (ADVOGADO: FABIANA LOPES DE ARAUJO, JOAQUIM GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). . Diante da manifestação de fl. 107, encaminhem-se os autos ao SEADI para inclusão da CEF no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as cópias necessárias para a citação da CEF.\r\n\r\nCom a apresentação das cópias, cite-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.000519-5 INEIDE DA CONCEICAO COUTINHO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize-se o recurso de apelação, que deverá ser assinado pelo patrono da autora, no prazo de dez dias, sob pena de não-recebimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009665-3 ANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Em dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as\r\n\r\n53 - 2008.51.01.028223-0 DEROALDO DANTAS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Digam os réus em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 95.0003067-5 CLAUDIO MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JORGE JOSE NASSAR JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre o constante de fls.165/170.\r\n\r\n55 - 96.0013655-6 ARMINDA MAFRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SIL VA.). . Em complemento ao despacho de fl. 147, apresente a advogada da parte autora cópia de seu próprio CPF a fim de possibilitar a expedição da requisição de pagamento, bem como o endereço atualizado da autora.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações do referido despacho.\r\n\r\n56 - 97.0014747-9 ALVARO DIMAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 402/405: Em face do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 98.0004837-5 FRANCISCO SANCHES BRAGANCA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a execução do julgado arrasta-se há mais de dois anos sem que haja uma solução efetiva, bem como levando-se em conta que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo e, neste caso, alega que o cumprimento se deu conforme os documentos acostados às fls. 250/254, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste conclusivamente, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 98.0007577-1 SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante das alegações da parte autora à fl. 394, intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os termos de adesão assinados pelos co-autores LUIZ LOPES DE OLIVEIRA, JOSÉ WALTER DE MELO BRAGA, ÁLVARO DE OLIVEIRA BRANDÃO e DARLI MOREIRA PEÇANHA ou, em sua falta, para que cumpra o julgado em relação aos mesmos.\r\n\r\n59 - 98.0008853-9 SEBASTIAO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.169/174, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 98.0028753-1 DEA CONCEICAO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Apresente o patrono da parte autora planilha de cálculos do valor a ser cobrado da CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.011131-0 CARLOS ALBERTO ALVES BRUM (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Comprovado o depósito dos honorários de sucumbência pela Caixa Econômica Federal, conforme guia acostada à fl. 229, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.011509-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA, CRISTINA MAGDA DIAS.). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 1412, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela parte ré à fls. 1413.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.001127-6 WALDIR GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LEAL BARBOSA, MARIA DAS GRACAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Comprove a CEF, documentalmente, o cumprimento do julgado no tocante aos honorários advocatícios sendo que só consta dos autos uma guia no valor de R$ 2.018,17(fls.229/231).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.014555-4 SEBASTIAO FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste sobre o constante de fls.232/233.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.023009-4 MARIA APARECIDA SILVA BARROS (ADVOGADO: DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Fl. 177: Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, memória discriminada de cálculos, nos termos do art. 475-B do CPC, a fim de possibilitar a citação da Fazenda Pública.\r\n\r\nCom a apresentação, cite-se a União nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nRessalvo que, tendo em vista o acordo firmado entre o Juízo desta Vara Federal e a Procuradoria Regional da União da 2ª Região, ficou estabelecido que a citação da União Federal, nos termos dos artigos 285 e 730, ambos do CPC, far-se-á mediante a remessa dos autos. Sendo assim, fica dispensada a expedição do mandado, bem como a diligência de citação.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.010001-8 WILSON GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Comprove a CEF, no prazo de dez dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.019007-0 JOSE LUIZ FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PEREIRA DE MELO, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.007715-7 EVERALDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.022609-6 MARIA THEREZA SOARES LOBO (ADVOGADO: NELSON BORGES DE BARROS NETO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\nÀ CAARJ para, querendo, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.006867-7 DENISE DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela parte autora para que cumpra o determinado às fls.58.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.009321-0 JOSE DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.010083-4 TERESINHA DE JESUS BARBOSA MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber a Apelação intempestiva de fls. 93/100, vez que, ao contrário do que afirma a parte autora (fl. 93), a sentença de fls. 84/90 foi publicada no Diário Oficial em 27/03/2009, conforme certidão aposta na parte final de fl. 91, restando, portanto, findo o prazo para interposição do recurso de Apelação em 13/04/2009.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré da referida sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.010337-9 CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.010829-8 SYLVIA DE CARVALHO LIMA MENESCAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o Agravo de fls. 153/155, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.,\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.018763-0 NEIDE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.020685-5 RENATO COUTINHO DA ROSA (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Em face ao Princípio da Fungibilidade recebo o recurso da parte autora como apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.026913-0 ALZIRA DE JESUS (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.000793-0 CELIA D APARECIDA PEREIRA MARINI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.003039-3 ANTONIO HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a existência de litispendência ou coisa julgada é matéria de defesa, e diante da dificuldade do autor em fornecer as peças referentes ao processo nº 920058683-0, dou prosseguimento ao feito.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência para que seja deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.011975-6 THALLES GAMEIRO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Converto o feito em diligência para que o autor informe, no prazo de 5 (cinco) dias se foi efetivamente matriculado no curso de Direito da UFRJ e, em caso positivo, diga por quanto tempo frequentou o curso.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.017959-5 LUCIANO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.018587-0 GILSON NASCIMENTO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo digam os réus em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.020835-2 EMILIA CORREA FARIAS (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Apresente a autora, no prazo de dez dias, cópias necessárias à formação das contrafés.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.020979-4 PAULO MOUTINHO RODRIGUES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.024661-4 DYRCEA DE ASSUMPÇAO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 14/20 - Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documento de habilitação da autora DYRCEA junto ao INSS que demonstre ser a mesma dependente de JORGE FERREIRA DA SILVA, sob pena de extinção do feito com relação à referida autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.026779-4 RODRIGO VINICIUS MENDES SIMAS (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES CAMARA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o CEFET promova a matrícula do autor na Unidade Maracanã, para cursar o ensino concomitante (médio e técnico).\r\n\r\nEm decisão de fls. 56/58, este Juízo deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos, determinando fosse reservada vaga para matrícula do autor, a fim de evitar risco de lesão a eventual direito, sendo que após a contestação da ré, os autos deveriam retornar para reexame da referida decisão.\r\n\r\nO CEFET apresentou contestação (fls. 77/91), na qual alega que agiu, estritamente, dentro do determinado no Edital do processo seletivo. Afirma que,nos termos do respectivo edital, o processo seletivo consistiu em duas fases, valendo cada uma delas 100 pontos e que o grau de rendimento do candidato deveria ser multiplicado por 100, somente após o que o candidato seria posicionado em uma listagem classificatória.\r\n\r\nAfirma que, em que pese tal determinação do edital, a primeira divulgação da classificação foi liberada, em 01/12/2008, pela empresa contratada para organizar o certame sem a devida ponderação das notas, equivoco este não verificado, à época, pelo CEFET.\r\n\r\nPosteriormente, foi verificado pela ré a ocorrência do alegado equívoco e determinada a correção. Em conseqüência, a classificação do Autor e de muitos outros candidatos foi alterada sensivelmente, sendo que o autor, que na primeira divulgação obtivera a colocação 399ª, passou a ocupar a 1266ª colocação.\r\n\r\nEm conclusão, afirma que as medidas tomadas foram estritamente saneadoras do equivoco e que refletem unicamente a obrigatoriedade da administração de seguir o edital como lei do concurso.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAlega a Ré que promoveu nova classificação do Autor para atender às normas do edital, recolocando-o da posição 399 para a 1266, em conseqüência da aplicação do fator de ponderação as suas notas. No entanto, não apresenta as respectivas notas, tampouco os cálculos efetuados. Dessa forma, não há como avaliar a obediência da autoridade às regras do Edital, sobretudo quando a disparidade entre a primeira colocação e a segunda é enorme.\r\n\r\nPosto isto, não há como, neste momento, avaliar a legalidade do ato administrativo que reposicionou o candidato. Pelo que, deixo para apreciá-la após a produção de provas, oportunidade na qual já terão vindo aos autos todos os dados relativos aos cálculos efetuados, MANTENDO A DECISÃO DE RESERVA DA VAGA PARA MATRÍCULA DO AUTOR.\r\n\r\nP.I.O.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.521497-4 LUCIANO PENCO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 08, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 282, inciso IV do CPC, sob pena de extinção do feito, ou que recolha o valor das custas.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.002443-9 APOLONIO DOMICIANO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, pelo menos um extrato da conta vinculada do FGTS, indicando que a mesma foi remunerada sem a observância da progressividade, sob pena de extinção, conforme entendimento abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\n89 - 2009.51.01.004017-2 SISTEMA DE SAUDE INTEGRAL LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos Processos nº 2008.510115714-9 e nº 2005.5101531-2, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 91.0006929-9 FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BAR RETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n91 - 2008.51.01.024919-6 THEREZA CRISTINA GAGLIANONE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de writ em que se pretende, em sede de liminar, que o impetrado se abstenha de demitir a impetrada em virtude da cumulação de dois cargos públicos.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, entendo que assiste razão à impetrante.\r\n\r\nO art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pela impetrante, notadamente as declarações de fls.16/17 e 18/19, demonstram, em primeira análise, que a impetrante ocupa dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde : Enfermeira do Hospital Geral de Ipanema (fl. 17) e Tecnologista do INCA - Instituto Nacional do Câncer (fl. 16), com compatibilidade de horários (fls. 18/19). Logo, a acumulação é amparada pela Carta Magna.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora se configura no fato de que eventual decisão administrativa no sentido de demiti-la, tem reflexo nos salários da impetrante, verba de natureza alimentar.\r\n\r\nTodavia, é de se indeferir o pedido genérico de que a impetrada não tome nenhuma providência em relação a impetrante, uma vez que a instauração de procedimento administrativo é prerrogativa da administração.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a impetrado se abstenha de demitir sumariamente a impetrante, até o julgamento final do presente mandamus, permitindo a acumulação dos cargos exercidos pela impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão. \r\n\r\nSolicitem-se as informações, que deverão ser acompanhadas da contrafé equivocadamente juntada às fls. 25/45.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n92 - 2007.51.01.016219-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JADSON CARLOS ABREU DE OLIVEIRA. . Considerando as informações prestadas na certidão negativa de fls. 40, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.028785-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCOS JOSE FRANCISCO. . Manifeste-se a executante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação constante à certidão de fls. 36.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.012445-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x PERES E RISPOLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . Ante as certidões negativas de fls. 33, 35/verso e 37/verso, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.016751-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARIA DE NAZARETH NOROES. . Considerando as informações prestadas na certidão negativa de fls. 18/verso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.027469-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADAM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS. . Proceda a CEF, no praz de dez dias, sob pena de extinção, ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, citem-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.000023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VERA DE ANDRADE PINTO GOMES DE MELLO. . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente o valor das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o complemento, cite-se, fixando os honorários em 10%.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n98 - 2006.51.01.020257-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x TEREZA CRISTINA JONES CARDOSO. . Dê-se vista à CEF sobre o constante de fls.40/41, pelo prazo de 10 (dez dias).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2008.51.01.522487-6 MARCELO MENDONCA RAPOSO (ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, bem como proceder ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à Seadi para convolar para o rito ordinário. Após, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n100 - 90.0023827-7 SONIA MARIA CERQUEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes sobre a certidão retro.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 96.0018755-0 EULER EUSTAQUIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Abra-se vista à CEF para que diga sobre o cumprimento do acordado em audiência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 98.0045907-3 HELIO PRUDENTE RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . . Abra-se vista à CEF para que diga sobre o cumprimento do acordado em audiência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n103 - 2006.51.51.049715-9 JURUA DE FREITAS LIMA (ADVOGADO: WALTER DA SILVA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 171, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 172:\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a União Federal não detém legitimidade ad causam passiva para causa na qual se pleiteia a revisão do contrato de mútuo, conforme entendimento do STJ, a seguir transcrito:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRA DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE-CEF- UNIÃO-BANCO CENTRAL DO BRASIL- CASA PRÓPRIA-FCVS.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte legítima passiva nas causas versando sobre financiamento da casa própria, com vinculação ao Fundo de Compensação da Variação Salarial, sendo partes ilegítimas a União e o BACEN.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido”.\r\n\r\nPor conseqüência, exclua-se do pólo passivo da relação jurídica processual a União Federal ( visto que esta deve compreender , pela Teoria da Asserção, aos sujeitos passivo da relação jurídica matéria).\r\n\r\nAO SEADI para correção do pólo passivo.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL acerca das provas que pretenda produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n104 - 95.0006369-7 AILE DIAS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE BRAGA GABRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Despacho proferido pelo Juiz.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.005566-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 300:\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré promova a juntada de prova documental suplementar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.001547-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FATIMA TRINDADE. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 28, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 29:\r\n\r\nAnote a Secretaria, conforme requerido às fls. 26/27.\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado à fl. 25, fornecendo o endereço atualizado da ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n107 - 2005.51.01.022589-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x LUIZ TELLES. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.48, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 49:\r\n\r\nFl. 40. Defiro, tão-somente, o pedido de suspensão pelo prazo máximo estabelecido no § 3º do artigo 265, II, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora trazer aos autos o documento que comprova a realização do acordo realizado em sede administrativa, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.002582-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ROSANA FERNANDES DA COSTA E OUTROS. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 16/10/2008, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 69:\r\n\r\nFl. 66. Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono informado pela Caixa Econômica Federal, a fim de futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a autora sobre certidões de fls. 60, 62 e 64, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 780438"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0015082-1 ERNESTO GRIMALDI FILHO E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 465: o pedido de certidão deverá ser dirigido diretamente ao Diretor de Secretaria com o comprovante de recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação da parte autora. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009618-0 MARIA DAS GRACAS SOUZA TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 288 - Defiro a última dilação de prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a fim de que a parte autora requeira o que for de direito. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025182-3 ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv. ALEXANDRE A C DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026369-7 EMILTON DE ALMEIDA ROCHA (Adv. LUCI MARA FERREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, para os fins do art. 284 do CPC, traga a parte autora aos autos, uma cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008467-9 MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016300-7 PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 449-verso: Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento da execução, apresentando planilha de cálculos, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003789-6 JEZIEL PIMENTA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO DA SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Corregedoria-Geral dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0010214-1 SEVERINO OSCAR RIBEIRO (Adv. ANTONIO DE SA BARROS, AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (Autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 97.0012489-4 MARIO DA SILVEIRA CUNHA E OUTROS (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a nova patrona da parte autora sobre os extratos juntados pela CEF às fls. 313/333, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 98.0017331-5 TEREZA VALE DE PAULA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 693), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014682-7 RICARDO VIEIRA LIMA MAGALHAES GONDIM (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 309 e 312/v), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014602-0 ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, ROBSON L C SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009486-2 APICENTER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS A BASE DE MEL E PROPOLIS LTDA-ME (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, bem como petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente ao Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a não interposição de embargos à execução pela ré, expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009040-0 CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO ESPOLIO REP/ P/ ROSANE RENAULD MONTEIRO (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012761-0 SERGIO TAVARES ROMAY (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027638-2 MARGARIDA LOURENCO DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519599-2 ILIDIO PEREIRA GONCALVES (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520159-1 SOLANGE MARTINS PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17: Indefiro o requerido, visto ser ônus do advogado manter cadastro atualizado de seus clientes. Assino o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação judicial de fls. 14.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000343-6 TEREZINHA DA SILVEIRA (Adv. ILDEMAR MOTA GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002367-8 FERNANDO DUARTE HOFFMANN (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009207-0 ANA PAULA SILVA RIBEIRO FONSECA (Adv. DANIELLE BARRETO DA SILVA, MARIANE BALOCCO CARAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o autor não fixou (fls. 22/v) o valor da causa em quantia superior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011485-4 JOSE PIRES DOS ANJOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016214-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x GILBERTO GUARA SOARES DE SOUZA. . Fls. 48: Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 47.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006438-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x PAULO SERGIO MARINS HENRIQUE JUNIOR. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000234-1 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x JOSE MARCOS DE ARAUJO. . Fls. 33/34: Declaro suspenso o presente processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, em virtude do falecimento do réu, ficando assinado à outra parte o prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, para que tome as providências cabíveis. Decorrido, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006384-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. OSHRAIA STAOUBER) x PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO). . Manifeste-se a OAB sobre a alegação de acordo firmado com o Executado, conforme fls. 19/23.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2007.51.01.019929-2 POINT COML/ LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.020198-5 LUIZ CARLOS SOARES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO SENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x LINKPAR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.006026-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ESTANCIA DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000472-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x AMANDA NASCIMENTO IGARASHI E OUTRO. . Defiro o último prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 27.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012666-1 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Melhor examinando os autos, verifica-se que não há valores a executar (fls. 147), o que torna desnecessário o prosseguimento do feito. \r\n\r\nAssim, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.007347-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Ciência à parte ré do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022893-0 RUY DE CAMPOS MARINS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n34 - 95.0010087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CARLOS ALBERTO VAZ LOPES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO). . Fls. 139: Tratando-se de ação de busca e apreensão, descabe o requerido.\r\n\r\nA sentença de fls. 71/73 julgou procedente o pedido, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva da Caixa Econômica Federal sobre o bem, objeto da presente ação. \r\n\r\nÀs fls. 108/116 foi efetivada a busca e apreensão do bem e, posteriormente, expedido ofício ao DETRAN, no sentido de liberar o veículo em questão de todas as restrições impostas pelo Juízo.\r\n\r\nInstada a se manifestar a requerente afirmou às fls. 123 já possuir a posse plena e a propriedade do bem apreendido acarretando, por conseguinte o arquivamento dos autos. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x LEILA AMARAL COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Protesto proposto por Caixa Econômica Federal e outro, em face de Leila Amaral Costa, objetivando o requerido na inicial. \r\n\r\nIntimada a diligenciar o andamento do feito à fl. 39, a fim de informar o novo endereço da Requerida, a CEF requereu a expedição de ofício à Oi para que fornecesse o endereço da mesma, sem comprovar, mais uma vez, a recusa da concessionária, situação esta idêntica ao pedido de fl. 28, o qual foi indeferido pelo mesmo motivo.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo, posto que a Autora, a despeito de intimada, nada providenciou, impondo-se esclarecer que o Juízo até diligenciou no sentido de localizar a ré, conforme despacho de fls. 14. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 267, III, c/c o art. 869, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 97.0016459-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte embargada. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n37 - 2006.51.01.021069-6 ALEXANDRE DUARTE DE BRITTO PEREIRA (Adv. BERNARDO MARCELO KELNER) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES). . Ciência à FINEP retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018139-5 IRIS PINTO E OUTRO (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026461-5 CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 708:\r\n\r\n“(...)Elaborados os cálculos, dê-se vista aos Exeqüentes para que, caso queiram, em 30 (trinta) dias, requeiram a citação da União nos termos do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.008382-2 CENTRAL VASSOURENSE DE PAES LTDA (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 157, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ Intime-se o devedor (Central Vassourense de Paes Ltda) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.”\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 778495"
                            ],
                            "779276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0043543-6 NELY BENTO MONTEZ (Adv. ROBERTO VIEIRA) x HELEONORA SANTOS DE CAMPOS (Adv. ERNESTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA). . Tendo em vista que a decisão de fls. 770/771 restou confirmada pelo Eg. TRF-2a Região, em sede de Agravo de Instrumento, venham-me os autos para requisição dos valores da condenação (fls. 752, reproduzida à fl. 796), conforme despacho de fl. 749/750. Em seguida, mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória, até o pagamento.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027259-1 JORGE ROBERTO CARDOSO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ELIZABETE ROSA CARDOSO E OUTROS. . Tendo em vista o certificado às fls. 133 e 137, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço correto, para efeitos de citação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037054-5 ROBERTO DE PINTO CARVALHO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.058817-4 VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/POR HELENA MARGARIDA AZAMBUJA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011914-1 HELCIR LUIZ DAMASCO E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono dos autores a subscritora da inicial.(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 87.0004647-7 CORNELIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Os presentes autos estão em fase de pagamento de precatório complementar, já tendo sido, inclusive, expedidos os requisitórios (fls. 549 e 552/566), devendo ser observadas as seguintes situações:\r\n\r\n1) Em relação ao exequente CORNÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA (único autor vivo):\r\n\r\nrequisitório às fls. 549, tendo a União concordado às fls. 612, item 3;\r\n\r\n2) Quanto ao falecido autor JOSÉ VICENTE FERREIRA, verifica-se uma única herdeira: MARILDA DE SOUSA MACHADO (fls. 506 e 532), cujo requisitório encontra-se às fls. 566, tendo a ré concordado às fls. 612, item 5;\r\n\r\n3) No tocante ao requerente JOAQUIM LUIZ DA ROSA (falecido), há três sucessores, quais sejam: JOSÉ CYRIACO FILHO, JANDIRA ELIZABETE CIRIACO BEZERRA e JUREMA PARREIRA DA ROSA (fls. 506 e 532). Requisitórios às fls. 564/565, com os quais a União concordou às fls. 612, item 5.\r\n\r\n4) Quanto ao autor JOVELINO DOS SANTOS SARDINHA (falecido), existem os seguintes sucessores: \r\n\r\nJORGINA SARDINHA DOS SANTOS, DAMIANA DA ROCHA SARDINHA, LEIDEINER DA ROCHA SARDINHA, LEDA DA ROCHA RODRIGUES, JORGE DA ROCHA SARDINHA, CIRO DA ROCHA SARDINHA, COSME DA ROCHA SARDINHA, ROSÂNGELA DA ROCHA SARDINHA (fls. 505 e 531). O habilitante JOVELINO DOS SANTOS SARDINHA FILHO (fls. 505, item b - 4º herdeiro) faleceu, sendo seus sucessores: MARIA TEREZA DE CARVALHO SARDINHA, ALESSANDRA DE CARVALHO SARDINHA FERREIRA e SANDRO DE CARVALHO SARDINHA (fls. 532 e 546). Em relação a todos esses herdeiros, os requisitórios também já foram expedidos (fls. 559/564), tendo a União concordado às fls. 612, item 5;\r\n\r\nJá em relação a CENIRA DA ROCHA SARDINHA (fls. 505 e 531), não obstante ter sido expedido requisitório (fls. 558) - concordância da ré às fls. 612 -, , há notícia de seu falecimento às fls. 608 (item 2) e 610.\r\n\r\nDesse modo:\r\n\r\nConsiderando que a situação dos requisitórios das pessoas mencionadas nos itens 1, 2, 3, e 4 A está regular, não tendo havido impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Eg.. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nII) Tendo em vista o falecimento de CENIRA DA ROCHA SARDINHA, declaro suspenso o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, seja promovida a habilitação de todos os herdeiros necessários (art. 1.060, I, do CPC). Cancele-se o requisitório nº 51.00019.2008.000051 (fls. 558).\r\n\r\n5) No que tange ao autor MANOEL AMARO DO NASCIMENTO (falecido), deverão seus sucessores, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar corretamente outra planilha, visto que às fls. 586/587 não consta o nome do sucessor CÂNDIDO AMARO DO NASCIMENTO, que ainda não procedeu à sua habilitação, mas teve sua parcela reservada (fls. 409). No mesmo prazo, deverá ser promovida a habilitação de todos os herdeiros necessários de ELZA DO NASCIMENTO BARBOSA, conforme já determinado às fls. 584.\r\n\r\nPor fim, indefiro o requerimento de fls. 589/591, ante os argumento da ré às fls. 611. Com efeito, o pagamento das dívidas da Fazenda Pública decorrentes de sentenças judiciárias está submetido a regime próprio, estabelecido no art. 100 da Constituição, mediante precatório. Sendo esse o modo normal de pagamento daquelas dívidas, não lhes são aplicáveis os institutos de direito privado que possam comprometer o regime constitucional, nomeadamente os que se dizem respeito à previsão orçamentária (art. 100, § 1º) e à ordem de precedência (§ 2º).\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013435-2 ROSANE MELLO (Adv. MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/1990 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995 (incluído pela MP 1984-18/2000 e suas reedições).(...)”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MAPRIND IMP/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . 1 - Intime-se a ré Erinele Ramos Mercon, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos cópia da carteira da ordem, comprovando que tem poderes para postular em causa própria.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de que a primeira ré encontra-se em processo de liquidação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016091-4 CESAR AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA (Adv. FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID) x BANCO ITAU S/A (Adv. FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Mantenho a decisão de fls. 50, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Ministério do Trabalho, a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, seja informado ao Juízo o requerido às fls. 89, devendo o ofício ser instruído com cópia de fls. 16 e 89. Para tanto, forneça o autor o endereço do órgão a ser citado.\r\n\r\n3 - Vinda a resposta, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017337-4 RICARDO XAVIER USIGLIO (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Ante os motivos alegado, defiro à CEF mais um prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022067-4 VICTOR MEDEIROS DO PACO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante os motivos alegado, defiro à CEF mais um prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024859-3 DEBORA SVAITER PINES (Adv. BRUNO CONTI MATIELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos aos meses de março, abril, maio e junho de 1990, bem como de fevereiro e março de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice referente ao mês de fevereiro de 1989; e\r\n\r\n3)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de janeiro de 1989 e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança da autora de no 0212.013.00800667-3, no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 09/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu da parte mínima do pedido, condeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025735-1 SERGIO ALMIR FERNANDES (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025737-5 SEBASTIAO PERNES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos aos meses de março e abril de 1990, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026943-2 VITORIA GOMES TOSTES PICANCO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028453-6 MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a REAJUSTAR o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, aplicando-se a taxa progressiva de juros, correspondente a 6% (seis por cento) ao ano; e\r\n\r\n2) a PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor, na forma do item acima, incidentes sobre as parcelas posteriores a 04 de julho de 1978, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519833-6 JURACY DAS DORES DE CASTRO (Adv. GABRIELLA CAMPOS MOREIRA, FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 254,51. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521541-3 MARIA DE LOURDES MOREIRA PECANHA (Adv. FABIO JAQUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522547-9 MIGUEL DE ASSIS PEDRO (Adv. GLAUCIA RODRIGUES PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000281-0 MARIA DA CONCEICAO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000781-8 MARIA DA GLORIA SANTOS (Adv. ROSEMERI DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004061-5 JOAO CARLOS DO REGO PINTO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003433-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.003359-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ANTONIO ROBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA. . Fl. 117 - Descabe o pedido da CEF, visto que o Sr. Oficial de Justiça, cujos atos possuem fé pública, diligenciou por duas vezes no mesmo endereço e não encontrou o imóvel com a numeração elencada no mandado citatório, frustrando-se a diligência.\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que a presente ação foi ajuizada em 2007 e até o momento não se logrou êxito em localizar o Demandado, debalde ter sido utilizado por duas vezes o Convênio deste Juízo com a Receita Federal, defiro o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias para a CEF cumprir o despacho de fl. 116, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0054558-0 MARY DE SOUZA NOBRE LEMOS E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO, LUIS CLAUDIO DE LEMOS) x JOSE AUGUSTO VERELA CALIFE (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 544/545 - Descabe o pedido autoral, tendo em vista que a sentença de fl. 501 julgou extinta a execução com fulcro no art. 794, I, do CPC e a mesma já transitou em julgado, nada mais restando a requerer nos presentes autos.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010228-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SEBASTIAO PERNES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por SEBASTIÃO PERNES DA SILVA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mí nimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010230-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DEBORA SVAITER PINES (Adv. BRUNO CONTI MATIELLI). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por DEBORA SVAITER PINES, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Às fls. 07/21, a CEF apresenta extratos bancários da conta de poupança do impugnado e cálculos, totalizando R$ 16.259,56.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010211-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA) x REAL SEGUROS S/A (Adv. ILAN GOLDBERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7° da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.007116-4 LUCIANO BARROS DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 167:\r\n\r\n“(...)Com a vinda dos documentos, dê-se vista ao autor para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021093-0 JOSUE GOMES BENEDICTO (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PRAZO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 53, A SABER:\r\n\r\n“Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 779276"
                            ],
                            "780442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021424-8 RICARDO DE ANDRADE MENDES (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520270-4 MEIER MEDICAL CENTER S/C LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0070454-8 ADILSON ALVES GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, bem como petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 100, verso dos Embargos à Execução em apenso) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 97.0072523-5 DELSO MARTINS LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x REGINA MARIA LOPES SAAB E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\n1- Fls. 640/641: Indefiro. Os alvarás foram expedidos pelos valores históricos, porém consta dos alvarás de levantamento a determinação ao gerente do Posto CEF a entrega da importância devida com os acréscimos legais, como se vê do alvará de fl. 632 em que o seu valor histórico é de R$ 806,66 e o levantamento, com os acréscimos legais, se deu no valor de R$ 1.219,63. Outrossim, eventual irresignação quanto ao valor corrigido deverá ser discutido em ação própria, restando cumprida a execução.\r\n\r\n2- Fls. 647/648: Tendo em vista a execução da verba honorária promovida pela advogada Dra. Adriana Monteiro V. Fiorani que restou definida pela sentença/acórdão de fls. 569/575, expeça-se o Requisitório em favor da mesma, de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal, no valor indicado à fl. 554, R$ 1.549,15 que sofrerá a correção monetária quando da requisição a partir de 13/08/2004, data do protocolo da petição de fl. 550. O CPF da advogada beneficiária se encontra informado à fl. 647.\r\n\r\n3- Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n4- Após, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\n5- Em seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015801-6 FABIANO RIBEIRO LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES MENDONCA, MARCO ANTONIO GONCALVES BRANT.) x RICARDO SANTOS DE MELO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 766/767: Tendo em vista o lapso de tempo decorrido, retornem os autos à União/AGU para cumprir integralmente a determinação de fl. 678 quanto ao envio de todos elementos de cálculo da verba atrasada, atentando-se que a Advocacia Geral da União não está exonerada de diligenciar ao máximo quanto ao cumprimento das ordens judiciais, já que é a UNIÃO parte no processo e quem assume todo o ônus processual, devendo adotar as medidas necessárias à efetivação do provimento jurisdicional.\r\n\r\nVinda a resposta, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013704-0 BRASILINA BENICIO PIMPAO FERREIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se vista à parte autora/exeqüente dos documentos de fls. 89/92, a fim de requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como desinteresse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020222-2 MARCIA GOMES CARDOZO (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 207/219: Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos fornecidos pela União, pelo prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022588-0 EDNALDO COELHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0019229-4 ALZIRA DIAS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fl. 428 - Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora para cumprimento do despacho de fl. 427 por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela CEF.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 97.0108156-0 EDUARDO JORGE LINS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 643/644: Ante os motivos alegados, assino à CEF mais um prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 642.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002547-9 ANA MARIA TESTOLINI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 267/268: Ante os motivos alegados, assino à CEF mais um prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 186.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017275-8 JURANDI DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 63/94: Ante os motivos alegados, assino à CEF mais um prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 62.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023337-1 JORGE VILLELA BASTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCIS CO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na conta vinculada (fls. 82/91), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521626-0 PAULO TARSO ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Regularize a parte ré, no prazo de 10 dias, sua representação processual, tendo em vista que o subscritor de fls. 56,dr. Leonardo Faustino Lima, não consta na procuração de fls. 54/55.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000156-7 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 52/60 - Indefiro. Cumpra a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o disposto no despacho de fl. 42, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003991-1 ROSA MARIA VALGA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Compareça à Secretaria desta Vara a Dra. Letícia Vale da Silva da Cunha Braz, subscritora da petição de fls. 20/46 no prazo de 5 (cinco) dias a fim de assiná-la, sob pena desta ser considerada inexistente.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004246-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUCIANA MELLO PETRUCIO.) x OPINION - COM/ E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011815-0 ANTONIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer a cópia a petição inicial do processo 2001.51.01.005603-0.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009344-9 BEATRIZ DELLA LIBERA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI, CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA AERONAUTICA. . A fim de viabilizar a notificação da autoridade coatora, forneça a impetrante o endereço da mesma.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032761-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BIASINO GRANATO. . Compareça a Secretaria deste Juízo o subscritor da petição de fls. 36/38 a fim de assiná-la, sob pena de a mesma ser considerada inexistente.\r\n\r\nFeito isso, mantenham-se os autos sobrestados nesta Serventia com baixa provisória, conforme já determinado à fl. 39.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033729-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MYRES LUIZA NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.). . Fls. 55: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de débito automático, ficando, desde logo esclarecido que, em caso de concordância, o acordo do débito deverá ser avençado entre as partes.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021670-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALONSO SERRA FRAZAO. . Manifeste-se a parte autora sobre o pedido de acordo, para parcelamento do débito. Prazo: 10 (dez) dias e os bens oferecidos às fls. 23.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027451-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BOARDSIDE COMERCIAL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho fls. 35.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520407-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CLODOALDO BRASILINO DA FONSECA. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho fls. 22.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001115-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MILTON FERREIRA DA COSTA. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho fls. 16.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001185-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RAFAEL SANTOS CUNHA. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o despacho fls. 28.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nA parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado à órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e assino à parte autora o último prazo, improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que informe novo endereço, para efeitos de citação\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522879-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NEWTON DE PAULO FILHO. . Considerando o falecimento do Requerido, conforme a certidão de óbito de fl. 15 e o requerimento autoral de fl. 19, entreguem-se os presentes autos ao Requerente, independentemente de traslado, com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.012468-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x JAIR LOPES (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.012469-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521239-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE DA COSTA ROCHA. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR:\r\n\r\n“Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 780442"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009346-1 SILVIA DOS SANTOS LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Especializadas em matéria Previdenciária, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos à SEDCP para redistribuição do processo a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008968-4 ABRAHAO ZUCKERMAN E OUTRO (Adv. MAURO BUMASCHNY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE). . 1. À Secretaria para que desentranhe a petição de fls.264/276 e anexá-la à contra-capa dos autos, por ser estranha aos autos.\r\n\r\n2. Fls.286/287: Às partes para que se manifestem sobre o pedido da União de intervenção no feito na qualidade de assistente simples da CEF.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031158-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x UBIRACI FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS). . Fls.97/98: Intime-se a parte ré para, querendo, firmar acordo extrajudicial com a CFIAER.\r\n\r\nEm havendo transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021199-5 JOSE VICENTE DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora (fls.490/513), uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a resolução n.º 558, de 22.05.2007, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pela I. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários \r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos da perita, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028006-3 HUMBERTO SOUZA FERRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls.260/261: Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pela I. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos da perita, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020439-5 MARCOS VINICIUS DA SILVA RIBEIRO (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A questão levantada às fls. 74 constitui matéria de defesa e, em razão de não ter sido argüida no momento oportuno, tendo em vista a certidão de fls.73, encontra-se preclusa.\r\n\r\nÀ Secretaria para que traslade para estes autos a cópia da perícia realizada nos autos em apenso (2005.51.01.021233-0), às fls.90/96, e a cópia da sentença, fls.109/110.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006655-2 DILA DA CONCEICAO (Adv. LUCIANA CRESPO PIERANTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026448-2 MARILZA DE SOUZA CARDOSO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.202, ITEM 7:\r\n\r\n(...). 7. (...), às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n8. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0011308-0 ITAMAR GOMES MACHADO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.343, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029093-8 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . FLS.173, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 775935"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 99.0010580-0 JORGE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x SASSE - CIA/ SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFls. 569/572: Manifeste-se o IRB acerca da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nFls. 562/564 e 574/575: Manifeste-se a CEF acerca do pedido de levantamentos dos depósitos judiciais.\r\n\r\nPrazo comum: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 00.0210509-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv. RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS, ALBERTO MARCIO DE CARVALHO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFls. 417/420 - Manifeste-se a ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003055-0 IBG IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. RICARDO BOCCHINO FERRARI, PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS, VANIA LUCIA GOMES FONTES). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.513, ITENS 3 E 4 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DO PRIMEIRO RÉU (FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO):\r\n\r\nFLS.513, ITENS 3 E 4 (PARA O PRIMEIRO RÉU, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO):\r\n\r\n(...).3. (...), às partes sobre a proposta de fls.492/493, havendo concordância, providencie a requerente, Fundação Universitária José Bonifácio, o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n4. Depositada a última parcela, intime-se a perita para elaborar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. (...)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.004526-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x GILSAIR MARQUES DA SILVA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES). . FLS.111, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC. 4. Cumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora. (...).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014107-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ROBERTO BATISTA FERNANDES (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . FLS.82, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 775936"
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                            "776753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011751-5 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 3.575/3.581 - Determino a produção de prova pericial, nomeando a economista Claudia Affonso Silva Araújo, inscrita no Corecon/RJ nº 21317-9, como perita do Juízo, que deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós a manifestação da perita quanto aos honorários pretendidos, intimem-se as partes para se pronunciarem quanto à aludida pretensão, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo concordância, providencie a parte autora o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a Sra. Perita a elaborar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026957-2 ZOE ALVES PENNA DA SILVA ROSA (Adv. JOAO MACHADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a produção de prova documental à Autora, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008678-3 INVESTNORT CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO LTDA (Adv. EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . 1. Fls.342 e 348: Indefiro, na forma do art.45, do CPC.\r\n\r\n2. Renove-se a diligência de fls.326 (Carta Precatória) no endereço constante de fls.345, intimando pessoalmente o autor para que regularize sua representação processual. Devendo se manifestar sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x L M INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a C EF para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade oposta pelos réus (fls. 22/43).\r\n\r\nEm seguida, apensem-se os presentes aos da ação ordinária nº 2004.51.01.009062-1 e voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011502-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SERGIO MANDELBLATT) x ESTELA MARIS SALAO DE CABELEIREIROS LTDA E OUTROS. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nFls. 57 - Manifeste-se a CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023114-6 VIVO S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO(DERAT). . FLS.113, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 89.0026019-7 MOINHO FLUMINENSE S/A - IND/ GERAIS E OUTROS (Adv. PEDRO CORDEIRO TEICHHOLZ) x SECRETARIO REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INST.DE ADM.FIN.DA PREV.E ASSIST.SOC.(IAPAS) (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.213, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), abra-se vista às partes, a começar pela impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após à União/Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a resposta da CEF e sobre a petição de fls.207, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021475-0 MARISTELA DA CUNHA NOVAES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . FLS.27, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022768-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CARLOS EDUARDO ALVES CHAROTTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 92, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019796-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x PCC SERVICOS E SISTEMAS LTDA. . FLS.42, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012412-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x UGO FERDINANDO TERENZIO PUGNALONI (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO, MARIA LUISA SIMOES DIAS) x YEDDA DOMENECH x DEA ERA NOVA PUGNALONI - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 776753"
                            ],
                            "776754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021394-3 PEDRO DIAS NEVES (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fls.195/198: Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu, devendo no mesmo prazo pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520645-0 MARLY THEREZA DE ALMEIDA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.46/49: Indefiro o pedido de prova por ser desnecessário para o deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010671-7 RONALDO NUNES DA SILVA (Adv. MARLI MOURA DE SOUZA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Face à certidão de fls.28 e à informação processual de fls.29/30, manifeste-se a parte autora se permanece o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010797-7 JOSE RANGEL CARDOSO (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010863-5 RENAN BRAZ OLIVEIRA (Adv. FERNANDA AYALA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1-Verifico que o valor atribuído à causa não se compatibiliza com o conteúdo econômico pretendido. A soma de 12 obrigações vincendas totaliza R$ 1.453,92 (mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos) tomando por base o valor total dos remédios de R$ 121,16 (cento e vinte um reais e dezesseis centavos) dos fármacos requeridos, conforme informado na inicial.\r\n\r\nAssim, atribuo, de ofício, à causa o valor de R$ 1.453,92 (mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\n2-Considerando o valor da causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nNo mesmo sentido decide o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. UNIÃO E ESTADO MEMBRO NO PÓLO PASSIVO. ART. 6º, II, DA LEI 10.259/2001. INTERPRETAÇÃO AMPLA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.\r\n\r\n1.A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º).\r\n\r\n2. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo).\r\n\r\n3. A presença, como litisconsorte passivo da União, de entidade não sujeita a juizado especial federal (no caso, o Estado de Santa Catarina), não altera a competência do Juizado. Aplica-se à situação o do princípio federativo (que dá supremacia à posição da União em face de outras entidades) e o da especialidade (que confere preferência ao juízo especial sobre o comum). Precedentes.\r\n\r\n4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitado.\r\n\r\n(Conflito de Competência 93448 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministro Teori Albino Zavascki - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010870-2 IVANILDA MOURA SAMPAIO (Adv. LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010904-4 DIOGO BADARO SANTOS DA SILVA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010937-8 M DUCHAMP VIDROS LTDA (Adv. VANESSA MANHAES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a adequar o valor da causa ao seu efetivo conteúdo econômico, recolhendo as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei n.º 9.289/1996, bem como a trazer aos autos documentos comprobatórios de seu direito, mormente a cópia dos contratos firmados com a parte ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se, ademais, a anexar cópia da emenda para servirem de contrafé. \r\n\r\nApós, cumprido corretamente, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009557-4 EDUARDO LESSA BASTOS (Adv. EDUARDO LESSA BASTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1. Vistos em apreciação de tutela de urgência.\r\n\r\nPede o IMPTE a suspensão da exigibilidade de lançamento tributário no que tange ao crédito correspondente à isenção parcial de cota condominial a que fez jus durante o exercício das funções de síndico.\r\n\r\nVerifico presentes os requisitos da concessão da medida.\r\n\r\nÈ sabido que as pessoas físicas têm tributação de Imposto de Renda muito mais onerosa do que as pessoas jurídicas. Basta dizer que, em termos conceituais, a partir do montante definido de forma uma como fato gerador no Art. 43 da Lei Complementar tributária - o CTN - as leis ordinárias têm dado tratamento muito mais benéfico às empresas, pessoas nas quais esse montante é definido como lucro, do que às pessoas humanas, nas quais esse montante é definido como renda.\r\n\r\nVale dizer: para a Lei tributária, as pessoas humanas têm muito mais capacidade contributiva do que as empresas, tratamento legal quase nunca condizente com a realidade, pelo menos quando se está diante das pessoas humanas não empresárias, ou seja, simples trabalhadoras.\r\n\r\nA partir desta investigação sistêmica, vamos verificar o caso da tributação contestada pelo IMPTE.\r\n\r\nOs documentos dos autos demonstram que o IMPTE, na qualidade de síndico de determinado prédio com partes em condomínio, percebe, tão somente vantagem patrimonial consistente em isenção privada parcial quanto ao pagamento da respectiva cota mensal ordinária (precisamente, isenção de 1/3 do respectivo valor, e não extensível às cotas extraordinárias, fls.25), não percebendo, porém, nenhum valor positivo, “pro-labore”, ou de outra natureza.\r\n\r\nNão há, portanto, ingresso patrimonial que justifique a inclusão, como valor positivo ficto, do quantum da respectiva isenção, como se ingresso fosse, na apuração anual de rendimentos tributáveis. Efetivamente, se o IMPTE não foi destinatário de qualquer ganho patrimonial, e sim apenas de isenção de dever, há toda a aparência do direito vindicado.\r\n\r\nO periculum in mora decorre do prosseguimento de ofício dos atos de cobrança, com a inclusão do IMPTE em cadastros de devedores e a inclusão do débito em dívida ativa e o aforamento da execução fiscal, com evidente efeitos de restrição de obtenção de créditos em favor do mesmo.\r\n\r\nAssim, fica afastada a tese da Fazenda no sentido de que o IMPTE estaria buscando isenção de rendimento sem amparo legal, pois o caso situa-se fora da hipótese de incidência legal.\r\n\r\nPor último, sendo o valor da dívida baixo, não há necessidade de imposição de contra-cautela. Veja-se: o crédito tributário em questão não é elevado (notificação de lançamento apurada a partir de 2 rendas omitidas, sendo 1 admitida pelo IMPTE, ao passo que a única contestada é a que ora se discute, de R$ 11.663,51, para 23/03/2009).\r\n\r\nAnte o exposto, concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário apurado pelo fisco contra o IMPTE a partir do principal de R$ 11.663,51, fonte ”Condominio do Edifício Xavantes”, constante da notificação de lançamento de IRPJ 2006/607435335382071.\r\n\r\n2. Junte o Autor a Convenção de Condomínio e a Ata das respectivas Assembléias relativas ao exercício do encargo por si ocupado no ano de 2005, em 10 dias, sob pena de revogação da presente medida de urgência.\r\n\r\n3. Atendido, dê-se vista à Fazenda (Art. 398 CPC).\r\n\r\n4. Após, ao MPF.\r\n\r\n5. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521402-0 DEUZIMAR MARIA MATHIAS VIEIRA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x MATHEUS VITOR FAVERO ADUM SALGADO (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS MILITARES DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 212 - Intime-se pessoalmente, com urgência, a autoridade coatora para que comprove em 05 dias o integral cumprimento da liminar deferida nos presentes autos, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\nFrise-se que descabe, no presente momento processual, a devolução das quantias descontadas indevidamente dos proventos da impetrante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006753-9 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA IV REGIAO (Adv. EDMILSON JOSE DA SILVA) x DOTTO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para fornecer a planilha de cálculos atualizada.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012023-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DARCY LOPES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para que junte memória atualizada do cálculo em 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032036-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NYLDE SENGER CORATO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000335/2009 . \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011003-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GINA SILVA GUIMARAES. . 1. Intime-se à parte autora para que emende a inicial informando o endereço completo da parte ré.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015268-0 FLORINDA DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.114, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), autorizo a conversão do depósito efetuado em renda da CEF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005644-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DE CERVEJAS E BEBIDAS EM GERAL E AGUA MINERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.74, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS). . Providencie o autor 01 (uma) cópia da inicial e 2 (duas) cópias do cálculo para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815109-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ASTERIO PEREIRA DOS SANTOS. . Providencie o autor cópia do cálculo para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815853-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA OZORIO MATTA. . Providencie o autor uma cópia da inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815881-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA LU CIA MENDES. . Providencie o autor uma cópia da inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.816081-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MYRIAN RODRIGUES DA SILVA MUNHOZ. . Providencie o autor cópia do cálculo para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LAGUNA VIDEO LOCADORA LTDA ME E OUTROS. . Providencie o autor 01 (uma) cópia da inicial e 2 (duas) cópias do cálculo para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014323-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x PONTO GRAFICO PRODUCOES GRAFICAS ME E OUTROS. . Providencie o autor 03 (três) cópias do cálculo para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520518-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLEYTA MARIA DE ANDRADE RAMALHO DE MORAES. . Providencie o autor cópia do cálculo para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.009382-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCOS LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . FLS.841, 3º PARÁGRAFO PARA A EMBARGANTE, CEF:\r\n\r\n(...), abra-se vista às partes em 10 dias (...) para manifestação.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012444-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x MARIA DORACY GOMES DE LIMA (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776754"
                            ],
                            "776755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002514-0 CIMENTO RIO BRANCO S/A (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013589-6 SANDRA DA SILVA MOURA (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1434,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 1434,40. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Extingo o processo na forma prevista pelo art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011760-0 MICROMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. RONALDO RIZATTO BUENO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1910,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 1910,38. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 776755"
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                            "776756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009284-6 MARILENE DRAGAUD HENRIQUES (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021778-0 COSME JOSE MENDES FERREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls.116/117: Face ao requerimento da parte autora, remarco a perícia para às 11h do dia 06/08/2009, no consultório da médica Dra. Fátima Cristina S. Pereira, Rua Gavião Peixoto, n.º 148/802, Icaraí, Niterói/RJ. Tendo em vista ser esta a única perita, na especialidade cardiologia, deste Juízo.\r\n\r\n2. Manifeste-se o autor quanto ao interesse na perícia marcada. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Sendo a resposta positiva, intimem-se as partes, sendo o autor pessoalmente, facultando às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Caso não haja interesse do autor em prosseguir com a perícia, cancele-se a mesma, intime-se a perita.\r\n\r\n5. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004932-3 EDIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora, fls.228/241, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018097-0 MAGDA BOHNSACK (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, requeira o credor (autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Poderá o exeqüente (autor) indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020032-8 RAFAELLA LEMOS RODRIGUES (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls.126/135: Defiro a produção de prova oral.\r\n\r\nDesigno o dia 04/08/2009, às 14h 30min, para a realização da audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias antes da audiência.\r\n\r\nApós, intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010008-9 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI. . 1. Intime-se o impetrante para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nI. seus documentos constitutivos, devidamente traduzidos;\r\n\r\nII. procuração autenticada.\r\n\r\n2. Esclareça a parte autora as possíveis prevenções apontadas, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos indicados no termo de informação de prevenção (fls.200/201). Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010009-0 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI. . 1. Intime-se o impetrante para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nI. seus documentos constitutivos, devidamente traduzidos;\r\n\r\nII. procuração autenticada.\r\n\r\n2. Esclareça a parte autora as possíveis prevenções apontadas, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos indicados no termo de informação de prevenção (fls.344/345). Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016323-0 EMILIA GONCALVES BARROSO (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos originais de fls.15/20, que deverão ser substituídos por cópia.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016827-0 MARIUSA FERREIRA DA FONSECA (Adv. MARCELO FERREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008093-8 MAGDA BOHNSACK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, fls.69/75, no efeitos devolutivo, na forma do art.520, IV, do CPC.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 776756"
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                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013402-7 TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista certidão retro, abra-se nova vista à parte autora com fulcro no art. 475-J do CPC, nos moldes requeridos a fl. 1796/1798.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2 - 90.0050077-0 FERRAGENS HAGA S/A (Adv. PIO PEREZ PEREIRA) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. CESAR BESSA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Abra-se vista conforme requerido pela Eletrobrás pelo prazo de dez dias, devendo, caso queira ser expedido ofício à CEF, informar a conta a ser citada no mencionado ofício.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0034395-1 SELMUS - CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO, VERA LUCIA ANGELI DE ARA'UJO, ADRIANA ANGELI DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Abra-se vista conforme requerido pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito das demais parcelas requisitadas a título de precatório em favor da demandante.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007946-0 MILTON FRANCO MORAES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, às partes para requererem, em dez dias sucessivos, a começar pelo autor, o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017335-3 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MONICA DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista conforme requerido pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025395-0 ALMIR DE JESUS MEDEIROS PINTO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (PFN) para ciência da sentença de fls. 335/342 e para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014812-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para ciência do valor referente aos honorários periciais, devendo depositá-lo no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003489-5 GELSON AZEVEDO JUNIOR (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. retro: Defiro a dilação requerida pelo autor por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0029889-3 HELENO BATISTA DE LIMA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS B. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Compulsando os autos verifica-se que resta pendente de homologação o pedido de habilitação dos herdeiros do autor Heleno Batista de Lima. Devidamente intimada a União Federal, às fl.307 concordou com o pedido de habilitação dos herdeiros, vez que o de cujos não deixou bens a inventariar, exigindo apenas declaração de um dos herdeiros (filha do filho pré-morto do autor) de que não houve abertura de inventário em realação a Ricardo Batista de Lima, seu pai. A requerida declaração encontra-se à fl.310.\r\n\r\nO artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal, em caso de inexistência de bens, quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade. Neste sentido trago a colação os seguintes arestos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOSHERDEIROS. POSSIBILIDADE.- Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC.- Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores.- A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados.- No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer.- Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6a Turma Especializada - AG - 156432 - Relator: Juiz Benedito Gonçalves - DJU 10/10/2007 - PG: 302)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a documentação acostada aos autos, DEFIRO a habilitação de:\r\n\r\nGreiciane Lopes de Lima, Hilton Batista de Lima, Roberto Batista de Lima e Ronaldo Batista de Lima, herdeiros de Heleno Batista de Lima;\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDCI para as anotações cabíveis. \r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora para elaboração dos cálculos referentes às custas e honorários, conforme requerido à fl.279. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 97.0077979-3 CLELIA TEIXEIRA DA MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a homologação das habilitações dos herdeiros das falecidas autoras Osvaldina Gonçalves Alves e Valdicea Mota, cujas requisições de pagamento encontram-se, respectivamente, às fls.284 e 286, expeçam-se os Alvarás de Levantamento em favor de RAFAEL MOTA, herdeiro da 2a autora e de VANIA GONÇALVES ALVES, JAIRO GONÇALVES ALVES e SERGIO GONÇALVES ALVES, herdeiros da 1a autora.\r\n\r\nCumprido, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016239-0 THIAGO SILVA LINS (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1)Defiro a produção da prova pericial médica na especialidade de ortopedia, requerida à fl.133, nomeando como perito o Dr. André de Souza Lima, com endereço na Av. Nsa. Sra. de Copacabana nº 817/501 - Copacabana.\r\n\r\n2) Tendo em vista a gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução Nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3)Dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos (rol dos quesitos em duas vias), no prazo comum de 5 dias, nos termos do art.421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4)Intime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para que marque a perícia, informando a este Juízo o dia, a hora e local para a realização da mesma. \r\n\r\nO perito deve ser cientificado do prazo de trinta dias, a contar da realização do exame para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que o exame deverá ser agendado com tempo suficiente para ser dada ciência às partes.\r\n\r\nOutrossim, deve o mandado de intimação do perito ser instruído com cópia da exordial e dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\n5)Com a resposta do perito, intime-se, pessoalmente, o autor para que compareça à perícia, e a União Federal para ciência da data marcada.\r\n\r\n6) Com a apresentação do laudo, às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n7)Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba dos honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0061069-5 MARISA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista certidão retro, à CEF para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010026-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x REGINALDO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO. . Reconsidero o despacho de fls. 71 na medida em que a CEF não é parte no presente feito.\r\n\r\nAssim, intime-se a autora (Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica) pessoalmente para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 70, em 48 horas, sob pena de extinção do feito ante o art. 267, par. 1o. do CPC.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0005637-2 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito, declaro, por sentença, extinta a execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0076621-5 LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO ALVES BORGES FILHO). . Fls.500/504. Nada a deferir, uma vez que é patente o intuito do autor em rediscutir questões já, fundamentadamente, decididas através da decisão de fls.491/495, a qual não foi impugnada através de recurso tempestivo e próprio.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela CEF.\r\n\r\n16 - 97.0033479-1 AURELIO DE OLIVEIRA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS, MAILZA DA SILVA BASTOS, MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, indique o valor residual atualizado que entende devido a seu favor considerando que já foi efetivado o crédito de R$ 284,10.\r\n\r\n17 - 99.0022789-1 CELSO MONTES DE CARVALHO (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a concordância manifestada pela parte autora às fls.145 com os valores depositados pela CEF através das guias de fls.136 e 137, acolho a impugnação de fls.134, nos termos do §3º do art. 475-M do CPC, para reduzir o quantum da dívida para R$ 4.565,00 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais) .\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor do autor no valor de R$ 4.150,00, e outro em favor de sua patrona, Dra. Yolanda do Nascimento, CPF nº 352.008.807-00, no valor de R$ 415,00.\r\n\r\nCom a retirada,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.001441-1 MARCO ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.007044-7 SIVAN SANTOS DE RESENDE (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.186/195: Manifestou-se a parte autora, discordando dos cálculos apresentados pela CEF às fls.186/195, alegando que tal conta foi realizada com base em valor equivocado, bem como a ausência de inclusão dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão e Collor I\r\n\r\nAssim sendo, determino:\r\n\r\nI - Primeiramente, considerando-se a manifestação da CEF às fls. 180/195, através da qual a referida empresa pública noticia a greve deflagrada por seus funcionários, combinada com manifestação paredista, impossibilitando que seu corpo jurídico dê efetivo cumprimento aos prazos judiciais concedidos, concedo-lhe novo prazo de 30 ( trinta dias) a fim de que, proceda à feitura dos créditos restantes referentes aos extratos oriundos do Banco depositário anterior, conforme determinado às fls.179.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que ante a discordância existente acerca dos cálculos relativos aos créditos já efetuados, colacione planilha indicativa do valor que reputa como correto, para fins de aferição da correção dos mesmos.\r\n\r\nIII - Com o retorno, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000067-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, NAO CADASTRADO) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 885/906 e 932/957 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada ( União Federal ) para ciência da sentença e, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.023340-7 LUIZ CARLOS DE SOUSA LOBATO DE ABREU (Adv. ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária na qual foi proferida sentença de mérito, confirmada em sede de julgamento de recurso de apelação, reconhecendo ao autor o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada, por encontrar-se em situação de grave e premente necessidade.\r\n\r\nExpedido o competente alvará para retirada do saldo existente em sua conta fundiária, informou a CEF às fls.239 a realização de retenção no percentual de 17,5%, em razão de determinação exarada pela Justiça Estadual, conforme Ofício de fls.251.\r\n\r\nDiante da delicada situação de saúde do autor, foi deferido o levantamento da quantia incontroversa relativa à 82,5% do valor atualizado do saldo existente.\r\n\r\nPor fim, vieram os autos conclusos para análise da legalidade da retenção realizada pela parte ré.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDo cotejo dos autos, constata-se que a retenção realizada pela CEF encontra-se amparada por uma decisão transitada em julgado, a qual expressamente consignou a obrigação do ora autor em pensionar seus filhos com o equivalente a 17,5% dos seus ganhos líquidos, incluindo-se a incidência de tal percentual sobre o FGTS.\r\n\r\nDeste modo, a maioridade de sua prole quando da ocorrência do saque do FGTS não afasta a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, de igual modo, a superveniente doença que acomete o autor, não possui tal condão. Ilustrando tal entendimento, é a seguinte decisão que, mutatis mutandis, deve a orientação ser perfilhada na presente hipótese, verbis:\r\n\r\nREMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DO SALDO RESTANTE DA CONTA VINCULADA DO FGTS - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA ARTIGO 20, INCISO I, DA LEI Nº8.036/90 - DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE GRAVE E PREMENTE - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES EM RAZÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A FILHOS MAIORES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE ORDEM JUDICIAL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Aplicável à espécie o disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, que autoriza ao empregado o saque do valor depositado em sua conta vinculada no FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. O que se discute, no presente caso, é a possibilidade de liberação do saldo restante depositado na conta fundiária do impetrante, que foi negada pela autoridade coatora, sob o argumento de que está retido em razão da existência de dívida de caráter alimentar.3. O FGTS não é verba de natureza salarial, mas tem natureza indenizatória, não sendo considerado para o cálculo de pensão alimentícia. A CEF não pode reter os valores da conta vinculada, exceto se a retenção for fundada em lei ou ordem judicial, o que não é o caso dos autos. Precedente do STJ. 4. O próprio Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstrou que o percentual fixado a título de alimentos incide sobre os vencimentos líquidos do empregado (impetrante) e não sobre os valores existentes em sua conta vinculada do FGTS. Além do que, os filhos do impetrante são maiores, estão representados nos autos e concordaram com a movimentação do saldo. 5. Ademais, também se verifica presente a necessidade premente de liberação do saldo diante da grave doença (neoplasia do cólon) que acometeu o impetrante, que necessita de tratamento urgente, comprovado por meio de documento trazido aos autos. 6. À ausência de recurso voluntário e estando a r. Sentença solidamente fundamentada, é de se negar provimento à remessa oficial, mantendo-se íntegra a r. sentença. 7. Remessa oficial improvida. Sentença mantida.\r\n\r\nSendo assim, preclusa esta decisão, considerando que já houve o levantamento de 82,5% do saldo fundiário do autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008506-7 GERMANO DE MORAES BENTO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o depósito efetuado pela CEF através da guia de fls.117, bem como considerando a concordância manifestada pelo autor às fls.118, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, quais sejam, um em favor do autor no valor de R$ 7.329,47, e outro em favor de seu patrono, Dr. José Clemente dos Santos, CPF nº 259.054.657-20, no valor de R$ 814,38.\r\n\r\nCom a retirada, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.027814-3 BIANCA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante o retorno dos autos do E.TRF., intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810328-9 ATILIO FLORIANO MARIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a decisão proferida em sede de julgamento de Conflito de Competência, a qual declarou a competência deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determino o seu prosseguimento.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a questão sub judice, constitui-se em matéria unicamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença, nos termos do art.330,I do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.000787-5 NILTON FREIRE FARIA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de fls.83/85. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008875-9 JOSE JOAQUIM DOS REIS JUNIOR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, acoste aos autos os documentos solicitados pela Contadoria Judicial, quais sejam, os extratos das contas FGTS do autor, nos quais constem os créditos de JAM efetuados em 03/89 e 05/90.\r\n\r\nCumprido retornem os autos ao Setor de Cálculos Judiciais.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017801-3 FRANCISCO VICTOR FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período de incidência do Plano Verão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026465-3 MARLENE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimada para que se manifestasse em provas, pugnou a parte autora às fls.54/68 pela inversão do ônus da prova .\r\n\r\nOcorre, contudo, que não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027310-1 FILSON BELLAN LEE (Adv. LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO, SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 56/67 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência dos Planos Verão, Bresser e Collor para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, referentes as contas nº 00575043-5 e 005596959, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519710-1 WANDA ATHAYDE E OUTRO (Adv. FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.23. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para cumprimento da determinação de fls.22.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519849-0 PAULO DE BARROS E OUTRO (Adv. SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, no prazo de dez dias, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos, ou seja, o valor dado à causa deve ser superior a sessenta salário mínimos por autor. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nPermanecendo os autores silentes no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519952-3 ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimados os autores a fim de que emendassem a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o beneficio patrimonial pretendido, os mesmos quedaram-se inerte, conforme depreende-se de certidão de fls. 71v.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se o valor atribuído ao presente feito ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação configura-se absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesta forma, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SADJE, para livre distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.522434-7 PHILOMENA GRIEZZI MARTINS - ESPOLIO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimada para que se manifestasse em provas, pugna a autora pela inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000771-5 JOSE FERNANDO PINTO (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007234-3 FABIANA SILVA AQUINO (Adv. DANIELA CORREA JACQUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.21/32. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a vinda das contestações.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008092-3 SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nSMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA opõe embargos de declaração às fls. 125/134 em face da decisão denegatória da antecipação dos efeitos da tutela, nos quais alega a existência de contradição no referido decisum.. \r\n\r\nPara tanto alega que, a decisão impugnada teria levado em consideração premissa equivocada, baseada em erro de fato, uma vez que a distribuidora não teria o dever de provar que o posto realizou o teste.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNos termos do art. 535, I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença. Evidentemente, a contradição que dá azo à utilização de embargos de declaração é aquela existente entre o dispositivo e a fundamentação, que macularia a clareza do decisum, ensejando questionamentos quanto ao raciocínio e a conclusão apresentada na sentença, o que não ocorre no caso presente.\r\n\r\nAtente-se à lição do eminente jurista José Carlos Barbosa Moreira, que transcrevo:\r\n\r\n“Merece exame específico a hipótese de contradição, que pode verificar-se: entre proposições da parte decisória, por incompatibilidade entre capítulos da decisão (...) entre proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...) entre a ementa e o corpo do acórdão, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou pelos elementos (...) (“O Novo Processo Civil Brasileiro”, Ed. Forense, 17a edição, RJ, 1995, págs. 185/186).\r\n\r\nIn casu, é nítido o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição deste recurso, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese através da repetição de argumentos já constantes da exordial, os quais foram minuciosamente apreciados.\r\n\r\nOra, divergência subjetiva da parte quanto ao conteúdo da sentença, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos de declaração, cabendo-lhe manejar o recurso próprio.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não se verificam as hipóteses do art. 535 do CPC. \r\n\r\nNo mais, cumpra-se a parte final da decisão embargada, expedindo-se mandado de citação.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.011122-1 MARIA VICENTINA DAMAZIO HASEK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, insta ressaltar que, os extratos da conta de poupança à época dos expurgos inflacionários, de fato, não é documento indispensável à propositura da ação, podendo se colacionados aos autos quando da produção de provas.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos o contexto do julgado prolatado pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, ao decidir dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator juiz Benedito Gonçalves, publicado em 31/10/2007, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 158371:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. DECISÃO REFORMADA.\r\n\r\n- A eg. Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de\r\n\r\nque, desde que comprovada a titularidade das contas de poupança, os extratos das referidas contas não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e muito menos pode-se tê-los como imprescindíveis para comprovação do saldo de cruzados novos nelas constantes. Precedentes citados.\r\n\r\n- Tal entendimento se deve ao fato de que, somente em fase de liquidação do julgado e acaso julgado procedente o pedido, é que se procederá à comparação analítica entre os saldos constantes nas contas de poupança dos demandantes, a correção monetária já efetivamente paga, para, então, calcular-se as diferenças que porventura tenham direito.\r\n\r\nAgravo provido.\r\n\r\nOcorre que o autor não logrou fazer prova nos autos acerca da titularidade das suas contas de poupança mantida junto a Caixa Econômica Federal, pelo que, determino a sua intimação a fim de que, no prazo de dez dias, proceda tal comprovação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 99.0063838-7 IND/ REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE (Adv. FRANCISCO AUGUSTO RAMOS, PAULO CESAR A. SIQUEIRA) x L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA) x PRESIDENTE DO INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Considerando-se ainda encontrar-se pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial manejado pela impetrante, encontra-se este Juízo impossibilitado de efetuar a prestação jurisdicional requerida, no sentido de homologar o acordo celebrado entre as partes, mormente por já ter sido proferida sentença de mérito no presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, comprove a impetrante a este Juízo a desistência do Recurso Especial interposto junto ao STJ, ressaltando-se que, apenas após a efetiva prolação de decisão nos autos do mencionado Agravo de Instrumento, será apreciado o petitório de fls. 363 e seguintes.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020668-8 MARCELA GONCALVES LUCENA E OUTROS (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA) x DIRETOR GERAL DAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Ante à certidão de fls. retro, determino, inicialmente, que proceda a Secretaria à anotação do patrono subscritor do petitório de fls. 92/96, com poderes outorgados através do instrumento de procuração de fls. 130.\r\n\r\nDevidamente cumprido o item supra, a fim de oportunizar à parte impetrada a eventual interposição de recurso em face da sentença proferida nos autos às fls. 238/240, republique-se a mesma, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELA GONÇALVES LUCENA, AÚDIA PEREIRA ROCHA MOREIRA E IRIS BATISTA GONÇALVES, contra ato do DIRETOR GERAL DAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN objetivando a concessão de ordem que lhes garanta o registro do diploma de Licenciatura Plena em História e Geografia, respectivamente.\r\n\r\nPara tanto, aduzem as impetrantes que se formaram e colaram grau no curso de Licenciatura Plena em 17 de fevereiro de 2001 e que foram aprovadas em concurso público para o cargo de professora no Estado de Minas Gerais, pelo que necessitam apresentar o diploma de conclusão dos respectivos cursos, devidamente registrados pelo MEC para que possam tomar posse no referido cargo.\r\n\r\nOcorre que em decorrência de discordâncias existentes entre o MEC e as Faculdades Integradas Simonsen, o MEC determinou a suspensão não somente dos certificados ministrados através da Resolução nº 02/97 do CNE, mas também suspendeu a expedição e o registro dos diplomas para os cursos de Licenciatura, através do Parecer nº 716/2001 da Câmara da Educação Superior impede a expedição. \r\n\r\nÀs fls. 138/140 foi proferida sentença denegando a segurança, em virtude de decadência do direito de utilização da via mandamental.\r\n\r\nPosteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (fls. 232/234), provendo recurso especial manejado pelas impetrantes, afastou a hipótese de decadência do writ, vindo os autos conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\nÉ o que cumpre relatar. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica dos documentos acostados às fls. 20, 26, e 38, as impetrantes concluíram o Curso de Licenciatura Plena em Historia e Geografia, tendo colado grau em 17 de fevereiro de 2001, antes, portanto, do Parecer nº 716, de 09 de maio de 2001, que obstou a expedição e registro do diploma das impetrantes. Desse modo, não se afigura razoável que as impetrantes sejam obrigadas a aguardar o término da apuração levada a efeito pelo MEC a respeito de eventuais irregularidades existentes na instituição de ensino em referência.\r\n\r\nDe se frisar, ainda, que as impetrantes não podem ser impedidas de tomar posse no cargo de professora, no Estado de Minas Gerais, em razão da falta de regularização da instituição de ensino junto ao MEC.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Sumulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nComunique-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as homenagens de estilo, para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015402-1 ANDREIA MATTOSO DE FIGUEIREDO (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x DIRETOR DA POS-GRADUACAO DA AREA DA SAUDE DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . Ante à certidão de fls. retro, determino, inicialmente, que seja pessoalmente intimada a autoridade impetrada a fim de, no prazo de dez dias, regularizar a sua representação processual, acostando aos autos o instrumento de procuração outorgado ao patrono subscritor do petitório de fls. 79/81, Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB/RJ 75.789).\r\n\r\nDevidamente cumprido o item supra, proceda a Secretaria ao cadastro do mencionado causídico.\r\n\r\nApós, com o fito de oportunizar à parte impetrada a eventual interposição de recurso em face da sentença proferida nos autos às fls. 97/99, republique-se a mesma.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005793-7 ANTONIO PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. ERICK DE FIGUEIREDO LEMOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 75/79 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO impetra o presente mandado de segurança em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando que o impetrado seja condenado a se abster de exigir exame da ordem para inscrição nos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nA parte autora alega, em síntese, que o exame da ordem não é qualificação profissional; que é inconstitucional por restringir o livre exercício profissional.\r\n\r\nInicial de fls. 02/21 instruída com os documentos de fls. 22/26.\r\n\r\nÀs fls. 27/28, decisão indeferindo o pedindo liminar.\r\n\r\nInformações às fls. 30/54, instruída com os documentos de fls. 55/56.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 63/64 opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAnte à declaração de hipossuficiência acostada aos autos às fls. 23, defiro ao impetrante o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nA exigência do exame de ordem encontra respaldo exatamente na Constituição Federal, a medida que a norma contida no art. 5º da Carta Magna tem de ser avaliada em harmonia com o inciso XVI do art. 22 da mesma, que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício das profissões. No caso do exame, a Lei Federal 8.906/94, em seu art. 8º enuncia ser a aprovação no certame uma das condições para a inscrição no quadro da OAB.\r\n\r\nO exame de ordem tem, portanto, amparo legal e regulamentação eficaz. A exigência do exame não é um ato administrativo da OAB, mas sim da Lei 8.906/94, aprovada após passar pelos trâmites do Congresso Nacional.\r\n\r\nÉ certo que a Constituição, porque não cuida de profissões mas de funções públicas, não poderia descer a pormenor, de forma explícita, a ponto de tratar dos pressupostos para o exercício da Advocacia.\r\n\r\nPorém, não é menos certo que a interpretação sistemática do texto constitucional, conjugada com a análise da estrutura do poder nele adotada, leva à inarredável conclusão de que, afora a formação jurídica como condição essencial, o exame de ordem é requisito constitucional para o exercício da função pública da Advocacia.\r\n\r\nÉ sabido que o graduado em Direito não se forma em advocacia, mas, sim, recebe o diploma de bacharel, que é prova de que preencheu todos os requisitos para a conclusão de um curso superior. No caso do graduado em Direito, o diploma prova sua condição de bacharel em Direito - não de advogado, o qual necessita atender os requisitos do art. 8º do Estatuto da OAB, que está em consonância com a norma cons titucional que autorizou a elaboração de Lei Federal para legislar sobre condições para o exercício de profissões.\r\n\r\nNo caso em comento, a exigência do exame não se configura discriminatória ou cerceamento do mercado de trabalho. Ao contrário, garante a manutenção da confiabilidade conferida à categoria pela Constituição, que em seu art. 133 dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça e, face à importância de seus atos constituírem múnus público, é imperioso reconhecer que o exame de ordem é medida razoável, que se compatibiliza com o ordenamento jurídico constitucional para a manutenção da qualidade da atividade advocatícia e judicante que conferirá aqueles que lograrem aprovação no exame, demonstrando, assim, aptidão para o exercício profissional.\r\n\r\nNeste sentido observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nAdministrativo - Exame de Ordem - Constitucionalidade - Ausência de Ofensa aos artigos 5º, XIII; 22, XVI; ou 209, II, da Constituição Federal. \r\n\r\n1- Não existe inconstitucionalidade alguma na exigência de Exame de Ordem para o exercício da advocacia. \r\n\r\n2- Dispõe o art. 5º, XIII, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo, na clássica classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, adotada por José Afonso da Silva, situa-se entre aqueles de aplicabilidade imediata e eficácia contida. É dizer, em outras palavras, que o direito consagrado na norma constitucional é exercido desde a promulgação da Carta porque goza de aplicabilidade imediata, mas pode ter sua eficácia reduzida, contida ou restringida pela lei (TRF 1ª Região, AC 1998.01.00.040595-5, DJ 03/07/03). \r\n\r\n3- Assim, todos os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem exercer ou deixar de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que inexista lei estabelecendo as qualificações para tanto. O advento desta, todavia, ao estabelecer as condições, poderá conter, restringir ou reduzir os efeitos dimanados da norma constitucional. \r\n\r\n4- Observando-se os documentos acostados às fls. 153/158, pela OAB/RJ, neles se constata que foram reprovados em matéria trabalhista os Agravados MARLENE CUNTO MUREB, ALESSANDRA GOMES DA COSTA NOGUEIRA, SILVIO GOMES NOGUEIRA e MARCELLO SANTOS DA VERDADE e reprovados em matéria penal os Agravados RICARDO PINTO DA FONSECA e FÁBIO PINTO DA FONSECA, demonstrando, assim, que o Mandado de Segurança, em sua origem, busca superar e ultrapassar a reprovação dos Recorridos, no “Exame de Ordem” a que se submeteram, por força do disposto no art. 8o, inc. IV, da Lei 8.906/94. \r\n\r\n5- A Lei 8.906/94, em seu art. 8º, estabelece como condição ao exercício da profissão de advogado a aprovação em Exame de Ordem. Assim, quando o Conselho Federal da OAB regulamenta o exame de ordem, não se divisa exercício ilegal de poder. O poder regulamentar foi legitimamente deferido, na hipótese, pela própria Lei, que estabeleceu a necessidade de aprovação no exame, restringindo, desde aí, a eficácia da norma constitucional. \r\n\r\n6- Precedente deste Tribunal (AMS nº 2004.51.01.015447-8). \r\n\r\n7- Agravo de Instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 161873 Processo: 200802010002644 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 21/10/2008 Documento: TRF200194450 DJU - Data::24/10/2008 - Página::227 Rel. Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA\r\n\r\nDO EXPOSTO, denego a segurança nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante ao benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nSem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006437-1 MARCELO THOME SCHEIN (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS E OUTRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 301/311 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Considerando-se já ter a parte apelada (União Federal) apresentado às suas contra razões às fls. 320/324, remetam-se os autos ao MPF. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.004344-6 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 318/319 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nINEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja a autoridade apontada como coatora compelida a apreciar, de forma motivada e fundamentada, o pedido administrativo formulado pela impetrante a fim de que seja reconhecida a decadência dos débitos correspondentes às competências de 07/1994 a 09/1998, inscritos em dívida ativa sob o nº 35.683.128-0.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, noticia ter decorrido prazo superior a cento e cinqüenta dias a partir do protocolo do mencionado pedido, sem que o mesmo tenha sido apreciado pela autoridade competente, contrariando, desta forma, a determinação legal contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nInicial instruída com a documentação de fls. 18/40.\r\n\r\nÀs fls.58/59, decisão deferindo o pedido liminar no sentido de determinar que a autoridade impetrada analise e responda , de forma motivada e fundamentada, o pedido administrativo formulado pela impetrante.\r\n\r\nÀs fls. 61/65, a autoridade impetrada presta informações, noticiando sobre o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nÀs fls. 73, o MPF afirma não haver interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, estamos diante de uma perda superveniente de objeto tendo em vista que o pedido administrativo da impetrante já foi conhecido e decidido pela administração, como depreende-se dos documentos de fls. 62/65.\r\n\r\nLogo, não há mais interesse processual da parte impetrante.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de comunicar o Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 73) no sentido de que não restou caracterizado , in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 2000.51.01.008749-5 MOACYR ANTONIO CERBINO FILHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o auto de penhora e depósito e o laudo de avaliação, colacionados às fls. 254 e 255, respectivamente, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.016455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA) x WALDIR TOLENTINO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente pelo prazo de dez dias acerca da informação trazida à baila a fls. 47/49 pelo Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.009900-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x YVETE DA SILVA SEIBEL. . Tendo em conta a notícia do pagamento realizado pela parte Ré a fls. 115/118, que seja dado vistas à CAIXA ECONOMICA FEDERAL para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.019987-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA) x GALERIA E LABORATORIO DE ARTES FOTOGRAFICAS F3 LTDA E OUTROS. . Fls. 53/57: De início, determino que seja anotado no cadastro informatizado desta Seção Judiciária o nome de um dos advogados indicados na petição carreada a fls. 55, para efeito de notificação por meio de Diário Oficial.\r\n\r\nRazão não há à autora ao alegar - a fls. 55, que as rés Ângela Maria Peixoto Brandão Rodrigues Cardoso e Eurides Rodrigues Cardoso não foram citadas, postulando, por conseguinte, sua imediata citação, já que, do compulsar dos autos, verifico (fls. 26) mandado de citação das mesmas, tendo tal diligência restado negativa.\r\n\r\nIndefiro a ainda o pedido de ofício quanto às entidades privadas listadas a fls. 56/57, vez que as diligências para fins de se verificar o paradeiro Réu são ônus que pertencem ao Autor não podendo tal ônus ser transferido ao Poder Judiciário, já notoriamente assoberbado de serviço.\r\n\r\nDe outro lado, tendo em conta o novo paradeiro de Eurides Rodrigues Cardoso declinado a fls.57, determino que seja a mesma citada para pagamento da quantia de R$ 29.680,80\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 90.0017668-9 FERRAGENS HAGA S/A (Adv. PIO PEREZ PEREIRA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO, MARIA LUCIA SALES GYRAO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Abra-se vista conforme requerido pela Eletrobrás pelo prazo de dez dias, devendo, caso queira ser expedido ofício à CEF, informar a conta a ser citada no mencionado ofício.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 777163"
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Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0078370-7 ELY DIAS AMARAL DE MATTOS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 254/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer a natureza alimentar da rubrica DIF. PROV. ART. 7. da Lei 8270/92 e determinar sua incorporação à remuneração da autora a partir de setembro de 1992 até comprovada reestruturação de sua remuneração, incidindo a rubrica sobre todas as vantagens pessoais percebidas pela autora desde setembro de 1992 tais como as apontadas no item e de fls.10, pagando-se as diferenças devidas e não pagas em sede administrativa corrigidas a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da tabela de precatórios e juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação, vez que se trata de proventos de inativo, além de ressarcimento de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002510-7 EDNA RANGEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 400/403 e 407 - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação do INSS, defiro a HABILITAÇÃO requerida por ZUIMAR RIBEIRO NOGUEIRA nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessora de JANDIRA GONÇALVES RIBEIRO, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Fls. 392 - Cite-se na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. (MA/mb)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520330-7 RUBIA CAROLINA ANTUNES BRENAND DE SOUZA (ADVOGADO: ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nRUBIA CAROLINA ANTUNES BRENAND DE SOUZA, devidamente qualificada, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando a anulação dos pareceres emitidos pela Junta Regular de Saúde do CEMAL em 14/11/2008 e da Ata de Sessão no. 050 de 03/12/2008 da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, adotando-se para efeitos de satisfação do requisito de exame de admissão no curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica (Portaria no. 74-T/DE-2 de 15/10/2008) para ingresso no quadro de Oficiais Dentistas, o os resultados das Inspeções de Saúde da Junta Regular de Saúde a que se submeteu como militar temporária. Alternativamente requer seja determinada nova inspeção de saúde que não considere sua história pessoal de neoplasia maligna como fator de incapacitação. Requer seja a ré condenada a reintegrá-la no Exame de Admissão para o curso, designando dia para aplicação de prova prática oral e teste de avaliação de condicionamento físico, garantindo-lhe direito de matrícula no ano de 2009 se aprovada, ou no próximo curso de adaptação que for disponibilizado.\r\n\r\nEm antecipação dos efeitos da tutela requer:\r\n\r\na) afastamento do resultado da INSPSAU e reintegração no exame de admissão para participar da prova prática oral que se realizará entre os dias 05 e 08 de janeiro, ou, em data a ser designada pelos organizadores do exame;\r\n\r\nb) seja designado dia para ser-lhe aplicado Teste de Avaliação de Condicionamento Físico em tempo hábil para matricular-se no CADAR no ano de 2009.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é cirurgia dentista do serviço ativo da Aeronáutica tendo ingressado como Aspirante a Oficial / R2 estando hoje no posto de Segundo Tenente Dentista do Corpo de Oficiais Convocados Dentistas - QOCON DENT desde 31/08/2006, servindo no Hospital Central da Aeronáutica. Que o QOCON, também conhecido como Quadro de Oficiais R2, é quadro distinto do Quadro de Oficiais Médicos - QOMED, e Quadro de Oficiais Dentistas - QODENT, estes do Corpo de Oficiais da Ativa. Que a seu ver a diferença entre os quadros é somente a progressão de carreira, e não de atividades.\r\n\r\nQue se inscreveu no certame para disputar uma das duas vagas disponíveis na especialidade ENDODONTIA, tendo sido aprovada nos exames classificatórios iniciais em primeiro lugar, bem como obteve resultado favorável no exame de aptidão psicológica. Que no entanto, na inspeção de saúde (INSPSAU), foi reprovada sob alegação de história pessoal de outras neoplasias malignas do tecido linfático, hematopoiético e tecidos correlatos linfoma de Hodgkin. Que em grau de recurso a decisão foi mantida. Que como militar submete-se periodicamente a inspeções de saúde. Que em setembro de 2006 foi diagnosticado ser portadora de linfoma de Hodgkin, tendo recebido o tratamento adequado. Que em razão disto em 06 de novembro recebeu o parecer de incapacidade temporária por 180 dias. Que desde então em suas inspeções vem sendo considerada apta, ainda que com restrições (fls. 135/139). Que sua história pessoal não deve ser fator de impedimento para o exercício da função de oficial dentista pois hoje cumpre a contento as mesmas atividades no Hospital Central da Aeronáutica. Que sua exclusão configura ato discriminatório, atentatório à isonomia. Por outro lado, o critério de exclusão não possui previsão legal, mas origina-se de Portaria do Diretor de Saúde da Aeronáutica, Portaria no. 44/SDTSA de 18/10/2006.\r\n\r\nDecisão de fls.254/255 deferindo em parte a liminar para suspender o concurso.\r\n\r\nOfício da Presidência do Eg. TRF da 2a. Região informando a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, permitindo o prosseguimento do concurso com a participação da autora.\r\n\r\nContestação de fls.273/279 postulando pela improcedência. Esclarece que ao se submeter à Inspeção de Saúde do Exame de Admissão ao curso de adaptação de dentistas da Aeronáutica, a autora foi considerada incapaz em virtude de ser portadora de neoplasia maligna. A autora é militar temporária e ao tempo de sua incorporação esse diagnóstico era inexistente. Hoje, portanto, sua condição de saúde a impede de participar do Estagio de Adaptação, de acordo com a Portaria DEPENS n.74 T/DE-2 de 05/05/2008, que constitui pré-requisito para ingresso no Quadro de Oficiais Dentistas (quadro de carreira não temporário). O Estágio de Adaptação exige higidez física em virtude dos inúmeros treinamentos a que o militar será submetido, devendo o militar apresentar condições de saúde que o permitam trabalhar nas regiões mais inóspitas do país e muitas vezes em condições precárias de alojamento, refeições e apoio medido. \r\n\r\nRéplica de fls.283/300 onde junta novos documentos e postula pela produção de mais prova documental para certificar sua plena capacidade de saúde, além de prova técnica médica.\r\n\r\nÀs fls. 303/347 e 348/368 afirma que está sendo discriminada pois, encerrado o curso com aprovação negam-lhe o direito de nomeação, designação para vaga e participação na formatura, requerendo nova liminar.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre frisar que a decisão prolatada pelo Exmo. Desembargador Federal Presidente do Eg. TRF da 2a. Região limitou-se a determinar o prosseguimento do certame com a participação da autora no concurso, não determinando sua nomeação. Não há notícia de recurso da autora contra os termos dessa decisão.\r\n\r\nAssim, estamos aqui analisando novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCumpre, entretanto, indeferir a antecipação por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nIsto porque a autora não está se candidatando a um emprego comum que não exige especiais condições físicas. A autora está pleiteando ingresso em curso (que já obteve) e nomeação em carreira militar. A carreira militar possui especificidades naturais e dentre elas está a de exigir higidez física.\r\n\r\nApesar de o Brasil ser uma nação com histórico pacífico, o corpo militar não tem outra destinação que não a potencial defesa do Estado em hipótese de guerra. Desta forma, não se pode com responsabilidade afirmar que uma pessoa que assumidamente sofre de neoplasia maligna, doença que afeta muito sua higidez e exige tratamento rigoroso, via de regra, esteja em condições de pertencer ao corpo militar. Ainda que deixemos de lado a finalidade potencial das Forças Armadas, fato é que no dia-a-dia o militar pode ser designado para regiões inóspitas. Por isso, das duas uma, ou a autora não teria o tratamento de que necessita no local para onde designada, ou viria ao Judiciário mais uma vez buscar tratamento diferenciado para ser designada para o local que melhor atendesse suas necessidades de saúde, querendo que o Judiciário imponha à Administração Militar mais uma limitação à sua atuação.\r\n\r\nNeste momento do feito não há qualquer prova técnica nos autos que garanta que a autora possui condições de atender ao treinamento específico a que se submeterá e que tampouco sobreviveria bem em regiões inóspitas sem tratamento adequado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ União Federal sobre provas em 10 dias.\r\n\r\nApós voltem-me para apreciar o pedido de produção de prova documental e pericial médica formulado pela autora. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008068-6 REGINALDO DA COONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores celebraram com a CEF em 14/10/1988 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH cujo instrumento, às fls. 33/37, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de Cz$ 9.450.000,00 a ser pago em 264 meses, com juros efetivos de 9,38% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP;\r\n\r\no saldo devedor será atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança.\r\n\r\nRequerem, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 427,18 a título de prestação mensal; a manutenção possessória do imóvel até o trânsito em julgado da decisão final proferida nos presentes autos; seja expedido ofício ao RGI para que seja averbada a presente lide nos registros do imóvel; e que seja expedido ofício à CEF para que se abstenha de incluir os dados autorais no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC, SERASA e CADIN, bem como de deflagrar qualquer procedimento de execução extrajudicial do débito com base no DL nº 70/66.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requerem: a) a inversão do ônus da prova; b) a aplicação de taxa de juros no percentual de 9%; c) seja realizada a amortização da dívida antes da atualização monetária e da aplicação de juros; d) seja afastada a prática de capitalização; e) a devolução em dobro do valor cobrado a maior; f) a condenação do réu em honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que: a) a TR não pode ser usada como índice de correção monetária; b) que o uso da Tabela Price é ilegal; c) a ré pratica anatocismo; d) o saldo devedor deve ser corrigido com base no mesmo índice aplicado para correção das prestações; e) o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso em tela, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova; f) devem ser adotados juros simples e não capitalizados, conforme vem praticando o agente financeiro.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, emende a inicial para:\r\n\r\na) promover, adequadamente, o depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido;\r\n\r\nb) juntar documento essencial à lide: certidão de ônus reais atualizada;\r\n\r\nc) juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0011624-1 ANTONIO MARIA TEIXEIRA BARROS REP/ P/ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à autora GALILEA DALVA GONÇALVES DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC e, ainda, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação com o pagamento da quantia reclamada aos autores ANTÔNIO RANGEL PESSANHA, ANTÔNIO TOMÉ PROENÇA, AUGUSTO CÉSAR MEDEIROS RICCI, BARTOLOMEU PINHEIRO ROSA, BERNARDO MANOEL TEIXEIRA FILHO, BEATRIZ IRENE KOPLOWITZ BENTO e da verba de sucumbência, conforme fls. 440/441, 443/446, 493 e 499/501, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art.794, I, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para anotação da fase de cumprimento de sentença e exclusão dos autores ANTONIO CARLOS NEVES DE OLIVEIRA, CATARINA NEVES DE OLIVEIRA, CATIA ANDREA NEVES DE OLIVEIRA e JOSÉ LUIS NEVES DE OLIVEIRA, bem como de ANTONIO MARIA TEIXEIRA BARROS na forma da decisão de fls. 417, item I.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se o patrono por publicação para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0075070-0 HEITOR FARIA - REP/ P/ SAERJ (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x ELLES CARNEIRO PEREIRA - REP/ P/ SAERJ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 1748, 1847, III e 1872/1873 - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a requerente de fls. 1872 apenas é beneficiária da pensão previdenciária deixada pelo falecido autor HEITOR FARIA e em vista do disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, defiro a HABILITAÇÃO de ELZA MOREIRA FARIA para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemeta-se oportunamente os autos à SEDIC para as devidas anotações. \r\n\r\nII - Fls. 1847, III e 1868 - Atenda a autarquia no tocante a JOSÉ BATISTA DA SILVA. (MA/mb)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015882-8 ANDRE LUIZ DOS SANTOS PASCHOAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 24 - Tendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (MA/mb)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521360-0 JOSE NAVARRO DE ALMEIDA-ESPOLIO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação certificada às fls. 30, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (MA/mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 97.0022726-0 MARIA DOMINGAS TARGIANI E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 323/334, 338 e 343/350 - Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a HABILITAÇÃO de DIRCE DOS SANTOS FERNANDES, MÁRCIO DOS SANTOS FERNANDES e ESDRAS JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES requerida por nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de ESDRAS NASCIMENTO FERNANDES, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para devidas anotações.\r\n\r\nII - Após, aos autores para atualização de cálculos de fls. 315/316 e a seguir cite-se.\r\n\r\nP.I. (MA/mb/pv)\r\n\r\n11 - 99.0019016-5 VALDERES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC, em relação ao autor VALDERES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.006642-0 ALZIRA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS, MANOEL DIONISIO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 374/375 - Assiste razão à CEF.\r\n\r\nRecolham-se os alvarás vez que as contas fundiárias já foram revistas e seu levantamento deverá ser requerido administrativamente.\r\n\r\nInforme a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018672-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x HERBERT MAIER ROCHA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nCuidam os presentes autos de ação de imissão de posse ajuizada pela CEF em face de HERBERTH MAIER ROCHA e MARIA INEZ DE SIQUEIRA ROCHA objetivando, em sede liminar, a imissão na posse do imóvel adjudicado em 18/12/2000 por força de leilão em execução extrajudicial na forma do Decreto-Lei 70/66 e, em pedido definitivo, a confirmação da posse em seu nome, bem como a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação desde a data do registro da Carta de Adjudicação até a efetiva desocupação do imóvel.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que adjudicou o imóvel situado à rua Marques de Leão no. 32, bl. 2, apto. 1007, Engenho Novo; que o referido bem foi adquirido em execução pelo rito do Decreto-Lei 70/66; que até a presente data não se imitiu na posse, em que pese a previsão legal do artigo 37, §2º do DL 70/66; que ainda faz jus a uma taxa de ocupação a ser paga pelos réus referente ao período da adjudicação do bem até à efetiva desocupação. \r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, o imóvel referido foi arrematado pela empresa em 2000, conforme demonstrado na certidão de fls. 33/35, por força de execução extrajudicial pelo rito do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nO artigo 37, §2º da referida Norma prevê que o adquirente poderá requerer imissão liminar na posse do bem 48 horas após a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de imóveis:\r\n\r\n“Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acordo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\nQuebra § 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro deste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.”\r\n\r\nAssim, quanto ao pedido de liminar de imissão na posse, do exame dos autos identificam-se presentes seus requisitos autorizadores com base no artigo 37, §2º do Decreto-Lei 70/66, norma esta que já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, sendo certo que não é cabível condicionar o deferimento da liminar à comprovação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SFH. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO CREDOR. LEGITIMIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. DECRETO-LEI N.º70/66. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA IMISSÃO DE POSSE À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO.\r\n\r\n1. Descabe condicionar a análise do pedido de imissão liminar de posse à comprovação de regularidade do procedimento expropriatório definido no\r\n\r\nDecreto-Lei 70/66. Qualquer questionamento acerca do processo de execução e subseqüente adjudicação do bem deve ser solucionado no próprio procedimento executório, ou se for a hipótese, por meio de ação anulatória, não sendo prejudiciais ao julgamento da ação de imissão, onde se discute simplesmente o ius possidendi (direito de propriedade).\r\n\r\n2. Não é devido obstar o direito da Caixa Econômica Federal - CEF de imissão na posse, permitindo ao ocupante do imóvel, a permanência em imóvel que não mais pertence ao devedor, por ofensa ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 37 do DL 70/66, tanto mais quando a carta de adjudicação já foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis desde 24/07/1997 (fl. 09vº), incorporando-se o bem ao patrimônio da CEF.\r\n\r\n3. Agravo regimental dos apelantes improvido. (TRF 1a. Região, AGRAC 199935000123140, 5a. Turma, e-DJF1 DATA:29/02/2008 PAGINA:193)\r\n\r\nTampouco impediria a concessão de liminar o argumento de que se trata de posse velha, tendo em vista tratar-se de aplicação de lei especial:\r\n\r\nEXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SUSPENSÃO. DEL-70/66. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE DESOCUPAÇÃO.\r\n\r\n1- Somente suspende a execução extrajudicial do imóvel a liminar na cautelar ou o depósito dos valores, quer em cautelar, quer em ação consignatória. Na espécie o autor não provou o uso ou a procedência de tais medidas.\r\n\r\n2 - O disposto no ART-37, PAR-3, do DEL-70/66 não socorre a posse velha, somente exclui a concessão de medida liminar nos casos em que o \" o devedor, citado, comprovar, no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do seu débito antes da realização do primeiro ou do segundo público leilão \".\r\n\r\n3- O credor hipotecário também pode arrematar e mover a ação de imissão de posse prevista no PAR-2, não tendo o CPC-73 revogado os ART-31 a ART-38 deste Decreto-Lei.\r\n\r\n4- A demora em propor a ação de imissão não retira do imitente o direito conferido pelo ART-38 do DEL-70/66, de ter arbitrada uma taxa\r\n\r\nde desocupação, conforme já decidiu este Tribunal. ( 5a. Turma. AC n. 0441301. Rel. Juíza Marga Inge Barth Tessler. DJ 10.07.96, pg. 47279 ).\r\n\r\n5- Agravo improvido. (TRF 4a. Região, AI 199804010145737/PR, 5a. Turma, Juíza Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, in DJ 13/01/1999 PÁGINA: 219)\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, DEFIRO LIMINARMENTE A IMISSÃO NA POSSE do imóvel referido, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento espontâneo da desocupação. Decorrido o prazo, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar ao imóvel a ser desocupado, com auxílio de força policial, se necessário, devendo a CEF providenciar os meios necessários para efetivação da medida (caminhão, chaveiro, etc), bem como a designação de um funcionário seu para que acompanhe a diligência e proceda ao recebimento das chaves\r\n\r\nCite-se, intime-se expedindo-se o respectivo mandado de imissão para desocupação do imóvel no prazo fixado.\r\n\r\nP. I. (ma)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010031-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JEAN PIERRE MARIE GATIN (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.83/84 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027351-6 VERTICE TREINAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o retorno dos autos para a 1ª instância, dê-se vista às partes para requererem o que entenderem cabível, bem como para se manifestarem sobre certidão de fls. 403/404. (AB/mb)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022931-8 SERRARIA DEPRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO, ADAIL BRAGA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fls.179 e 184 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls.184 pelo prazo de 20 dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019419-8 ADILSON ZAMBAO MIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de proventos atrasados, atualizados com a incorporação do percentual de 28,86%.\r\n\r\nO autor foi intimado a cumprir determinação judicial às fls. 113, II destes autos, deixando de juntar declaração de próprio punho conforme despacho de fls. 46 item II, informando se firmou qualquer acordo, em qualquer âmbito, sobre o reajuste de 28,86%.\r\n\r\nTendo deixado escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento conforme certificado às fls. 117, INDEFIRO A INICIAL com relação a LUIZ FERNANDO RIBEIRO, com base nos artigos 267-I e 284, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nII - Fls. 90/101 - Cumpram os autores ADILSON ZAMBAO MIGUEZ e MILTON LOPES BIANGOLINO, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a determinação de fls. 46, item II juntando aos autos os contracheques requisitados (documentos essenciais à lide) por se tratar de ônus de propositura.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e voltem conclusos.\r\n\r\nP.I. (fc/mb)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021655-1 EVANDRO MONTEIRO FREIRE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII -Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a(s) resposta(s). Cite(m)-se. (AB/mb)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028299-7 HUMBERTO JOSÉ DOS SANTOS DAMASCENO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . DECISÃO\r\n\r\nI - HUMBERTO JOSÉ DOS SANTOS DAMASCENO propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando em antecipação de tutela sua promoção na forma do art. 6º da lei nº 10.559/2002 c/c art. 8º do ADCT, até o posto de capitão de fragata, com proventos correspondentes ao posto hierárquico superior pela sua permanência no regime estatutário da Lei nº 6.880/80. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é militar inativo anistiado e reintegrado aos quadros da marinha em virtude de decisão proferida nos autos da ação nº 00.0697300-0 da 1ª Vara Federal, na graduação de primeiro sargento. Que o art. 8º do ADCT ampliou os benefícios concedidos pelas anistias anteriores. Que com a promulgação da lei nº 10.559/2002, restou configurado o direito dos militares anistiados à integralidade da carreira, como se não houvesse interrupção do exercício do serviço ativo.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/101.\r\n\r\nDecisão de fls. 104 redistribuindo a presente demanda para Nova Friburgo, considerando o domicílio do autor.\r\n\r\nAcórdão de fls. 126/137 proferido em sede de agravo de instrumento, fixando a competência da 23ª Vara Federal para processo e julgamento do presente feito.\r\n\r\nDespacho de fls. 138 deferindo o benefício em razão da idade ao autor, bem como deixando para apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 142/183 na qual a União Federal suscita preliminarmente a ocorrência de coisa julgada com relação ao processo nº 00.0697300-0 da 1ª Vara Federal. Suscita, ainda, prejudicial de prescrição qüinqüenal. No mérito propriamente dito alega que a lei nº 10.559/2002 não pode subverter a inteligência conferida pelo Eg. STF à norma do art. 8º do ADCT, sob pena de se sobrepor ao texto constitucional. Ademais, os paradigmas citados pelo autor não pertenceram à mesma turma do autor, e somente ingressaram na carreira de oficial após aprovação e classificação em curso de oficialato.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm razão da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 e até o julgamento definitivo desta ação, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão em antecipação de tutela de: reclassificação, equiparação, aumento e extensão de vantagens, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda neste prazo juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 00.0697300-0 que tramitou perante a 1ª Vara Federal, sob pena de extinção. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002435-6 ARNALDO BARROS CHAVES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 224/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269 inc. IV do CPC. Custas pelo autor, a quem condeno em honorários de sucumbência que fixo moderadamente no percentual de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013847-7 CIRLEI BERNARDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 128 - Homologo a desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora, na forma do art. 501 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado quanto ao trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. (AB/mb)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018735-0 TERESINHA DE JESUS MARTINS NOBRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite(m)-se. (AB/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0030921-7 JOSE EZEQUIEL LOPES (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Nada mais sendo requerido pela parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, autorizo a liberação do gravame sobre o saldo restante da conta de garantia de embargos. Informe-se por email.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se. (ej/mb)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017007-8 AUREO NUNES LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO apenas para determinar que os juros de mora sejam contados a partir da primeira citação.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 383/390 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020553-6 WANDERLEY JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 206/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da autora, existente nas datas de cada expurgo, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, bem como adotando os seguintes percentuais de correção: 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009637-5 ZUILA CURDOVA DE SANT ANNA (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 216/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta de poupança nº 01444150-7, agência nº 1026, os percentuais de: a) 8,04%, referente a junho de 1987 (Plano Bresser); b) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); c) 10,14% referente a fevereiro de 1989 e d) 44,80% referente a março de 1990 (Plano Collor I), este último índice da parte liberada para saque até NCz$ 50.000,00, mantida a taxa de juros remuneratórios própria das cadernetas de poupança no período, garantindo-se os reflexos posteriores e descontada a parcela já credita e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação. Condeno ainda a parte ré em custas e honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010397-5 YULI KATAOKA (ADVOGADO: MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls.123/130 - À parte autora para contrarrazões ao Agravo Retido interposto pela CEF às fls.123/130, bem como para cumprimento da última parte da r. decisão de fls.118/120.(ap)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.020105-5 MARCELO DA SILVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . \r\n\r\nFls. 213- Esclareça a 2ª ré a necessidade, utilidade e pertinência do depoimento pessoal do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012979-8 JAQUES SAMUEL BENZECRY (ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando a manutenção do valor atribuído à causa de acordo com o proveito econômico pretendido, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (fc/mb)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016468-3 ANA MARIA VIEIRA AMARO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nANA MARIA VIEIRA AMARO propôs a presente ação de rito ordinário em face de CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, o fornecimento da prótese necessária para o procedimento de cirurgia de catarata.\r\n\r\nAo final, requer seja a ré condenada a custear todo o procedimento cirúrgico necessário, bem como a condenação da ré em danos morais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que a ré vem se negando a fornecer a lente modelo TECNIS/MODELO AZ 9003 ACRÍLICA + 22.0 COM DUVISC LARGE necessária para sua cirurgia de catarata.\r\n\r\nO processo foi distribuído inicialmente perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDecisão de fls. 55 deferindo a antecipação de tutela requerida para determinar a realização da cirurgia no dia 02/04/2008, sob pena de multa diária.\r\n\r\nÀs fls. 69 foi majorada a multa diária para R$ 50.000,00 em caso de descumprimento da determinação que marcou a cirurgia para o dia 02/04/2008.\r\n\r\nO mandado de intimação da ré acerca da decisão acima somente foi acostado aos autos em 03/04/2008 (fls. 71-verso).\r\n\r\nContestação da ré às fls. 84/145 denunciando à lide UNIMED-RIO, tendo em vista um recente convênio firmado.\r\n\r\nNova decisão às fls. 153/155 majorando a multa diária para R$ 100.000,00 em razão da cirurgia não ter sido realizada dia 02/04/2008 por falta de fornecimento da lente pela ré.\r\n\r\nEm provas, a autora requereu a inversão do ônus da prova (fls. 196). A ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 195).\r\n\r\nDecisão de fl.s 211/212 declinando da competência para uma das Varas Federais.\r\n\r\nRatificado o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 216. Foi determinado ainda que a parte autora informasse se a tutela antecipada já tinha sido cumprida.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 219 informando que a tutela antecipada já havia sido cumprida em 14/05/2008, razão pela qual requereu a ratificação das multas aplicadas.\r\n\r\nDecisão de fls. 221 da Juíza Titular dando-se por suspeita.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nRejeito o requerimento da ré de denunciação da lide a Unimed em razão do convênio firmado com a mesma. Primeiramente, há que se ressaltar que por se tratar de relação de consumo a denunciação à lide é vedada nos termos do artigo 88 da Lei 8078/90, conforme dispõe o Egrégio STJ:\r\n\r\nAção de indenização por dano moral. Pagamento indevido de cheque. Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Denunciação da lide.\r\n\r\n1. Havendo relação de consumo, é vedada a denunciação da lide com relação às hipóteses do art. 13 do Código de Defesa do Consumidor, determinando o art. 88 que a ação de regresso “poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”. (...)\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, RESP 464466, Processo: 200201145442, 3ª Turma Especializada, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ 01/09/2003) \r\n\r\nAdemais, não estão presentes nenhuma das hipóteses do artigo 70 do CPC que pudesse caracterizar a possibilidade de denunciação da lide.\r\n\r\nTodavia, há que se reconhecer que a Unimed é litisconsorte passivo necessário, eis que, em razão do convênio firmado com a CAARJ, poderá vir a sofrer os efeitos da sentença.\r\n\r\nNo tocante à multa diária aplicada pela Justiça Estadual em razão do atraso no cumprimento da antecipação de tutela de 02/04/2008 a 14/05/2008, cumpre não ratificá-la, eis que entendo ser excessiva multa diária de R$ 100.000,00 por um atraso no cumprimento de obrigação de fazer por cerca de um mês, sendo que a tutela antecipada foi devidamente cumprida, conforme confirmou a autora.\r\n\r\nEm relação ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme o Enunciado 297 da Súmula do Eg. STJ: “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O mesmo posicionamento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIn 2591 (Informativo nº 430). Desta forma, tendo em vista a presença dos requisitos previstos no inc. VIII do art. 6o. da L. 8.078/90, inverto o ônus da prova.\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para requerer a inclusão da Unimed no pólo passivo no prazo de 10 (dez) dias. Com o cumprimento, fornecidas as cópias necessárias, cite-se.(sp)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023317-6 NEY GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: NEY GONCALVES DE LIMA.) x HUGO PEREIRA JUNIOR E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se. (AB/mb)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025351-5 FRANCISCO FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se. (AB/mb)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003705-7 GARDEN DO NORDESTE IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fls. 551/581: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que o Eg. Tribunal Regional Federal indeferiu o efeito suspensivo requerido, conforme ofício de fls. 582/585, fixo prazo final de 5 dias para cumprimento do item II da decisão de fls. 536/537, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.017409-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x DAVID DUTRA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 102, oficie-se à Dirfo e ao Juiz Coordenador da Seção de mandados comunicando o ocorrido para que possam adotar as providências disciplinares cabíveis, sendo certo que o ofício deverá ser instruído com cópia do mandado de fls. 101 e da certidão de fls. 102. (sp)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009579-3 RADICLIN SUL FLUMINENSE ONCOLOGIA E RADIOTERAPIA LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 958,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, reconheço a prescrição e INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 89.0019471-2 VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Fls. 153 - Tendo em vista o teor da certidão retro, suspenda-se o feito até o pagamento da próxima parcela do requisitório. (ej/mb)\r\n\r\n37 - 97.0073327-0 NANCELY FERREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 594 e 626 - Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se. (AB/mb)\r\n\r\n38 - 98.0016911-3 EUCLYDES MARQUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Renove-se a diligência de fls. 381, no endereço informado em fls. 423. (AB/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.006023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x FREE LOCK IMP/ EXP/ MANUTENCAO APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 375,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 375,42. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013370-0 JAQUES SAMUEL BENZECRY (ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 82, 84/91 e 94 - Vistos, etc.\r\n\r\nA despeito da reconhecida autonomia da ação cautelar, o respectivo processo, ex vi legis, é sempre dependente do processo principal (art. 796, do CPC), no qual se busca a tutela jurisdicional imediata, a satisfação do direito.\r\n\r\nDessa forma, a sorte da medida cautelar, por sua vez, também depende, grosso modo, da ação principal, havendo normas legais que prevêem a perda da eficácia daquela em decorrência do não ajuizamento desta no prazo de trinta dias, ou se for declarado extinto o próprio processo principal (art. 808, incisos I e III, do CPC).\r\n\r\nNo caso vertente, foi proferida decisão em 28/05/2009 no processo principal declinando da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, pois, ser também declinada a competência no presente processo, vez que admitida a interdependência da ação cautelar, que merecerá no desfecho compatível com a solução mesma do processo principal.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais dessa Seção Judiciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I. (fc/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 00.0927542-8 IND/ COM/ DE CARNES IDEAL LTDA (ADVOGADO: NELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias...”\r\n\r\n42 - 2005.51.01.022526-9 FEDERACAO BRASILEIRA DOS ALBERGUES DA JUVENTUDE (ADVOGADO: LUIS HERMÍNIO CASA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 487: ... Após, às partes sobre a proposta sucessivamente por 10 (dez) dias, voltando-me para decidir.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.011698-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . ... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 00.0705783-0 ARAO PEREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, MARIA DE FATIMA MARINHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . Republicação do despacho de fls. 596:\r\n\r\nI - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 10/05/1991, às fls. 230/234, publicada em 24/05/1991, pg. 101:\r\n\r\n“...julgo a ação procedente em parte, para o efeito de condenar a União Federal a pagar a Arão Pereira Lima e outros nomeados no relatório retro, as diferenças entre as diárias de asilado e o auxílio-invalidez correspondentes ao período compreendido entre março e novembro de 1980”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Fls. 499/500 - Oficie-se com urgência enviando as cópias solicitadas.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria à atualização do cadastro de advogados no Sistema Apolo conforme substabelecimentos de fls. 495/496 e 504/505.\r\n\r\nIV - Fls. 501/503 e 504 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nV - Cumpra a parte autora o r. despacho de fls. 491, procedendo à regular liquidação no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento. (ej)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.024246-6 ROBERTO XAVIER DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ... Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.003908-0 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x FIN HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PAULA MAYA SEHN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . INÍCIO DO PRAZO DA CEF: ... vista às partes por 10(dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários periciais e voltem conclusos para a sentença.(MA/fc/lv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.028499-9 EWERTON DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO: “...Comprovado o pagamento, dê-se vista à parte autora para que informe se tem algo a requerer no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para liberação do saldo da conta garantia de embargos em favor da CEF. (fc/mb)”\r\n\r\n48 - 2004.51.01.013911-7 LUCILENE PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). . REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 182, PARTE FINAL DO 2º PARÁGRAFO E SEGUINTES: “...dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, requisitem-se os honorários por seu valor máximo, informando-se à Corregedoria e voltem conclusos para sentença.(jl)”\r\n\r\n49 - 2007.51.01.010121-8 EDMAR PIRES LOPES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 83, PARTE FINAL DO 2º PARÁGRAFO E SEGUINTES: “...dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(pv/jl)”\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003845-1 IZABELI LUCAS ASSUNCAO (ADVOGADO: MARCIO DE SALES CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n51 - 92.0052171-1 REGINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS FOLGADO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Após, dê-se vista à autora por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n(pv/mph)\r\n\r\n52 - 95.0006041-8 SAVIO SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . .... Com o retorno, dê-se vista a parte autora por 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos. (pv/mb)\r\n\r\n53 - 96.0078595-3 CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALDECI FRANCO GALVAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias...”\r\n\r\n54 - 97.0100889-8 CELSO SOUZA SILVA (ADVOGADO: JAMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 294, PARTE FINAL:”... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.(pv/mx)”\r\n\r\n55 - 2000.51.01.029304-6 GERSON AMARAL DE MIRANDA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 241:\r\n\r\n“...dê-se vista as partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos. (ma)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2007.51.01.014489-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MARIA LUIZA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.). . (REPUBLICAÇÃO)... Início do prazo para a parte ré: A seguir, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e após, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.028220-5 YATY ABREU LESSA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . (republicação)......II -Vistos, etc...\r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações do autor, defiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item I, cabendo o ônus da prova à CEF devolvo-lhe o prazo de 10 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias. \r\n\r\nNada mais sendo efetivamente requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n58 - 00.0430847-6 ATAIDE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 780162"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "779269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010015-6 HELCIO CARVALHO VARELLA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar descontos, nos proventos do Impetrante, relativamente ao débito verificado nos autos do processo 10768.004280/95-23, no valor de R$ 3.757,48 (fl. 21), até o julgamento definitivo do presente feito.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, na forma e no prazo estabelecido no Artigo 3o da Lei no 4.348/1964, alterada pela Lei no 10.910/2004.\r\n\r\nCumpra-se o art. 7º, I, da Lei 1533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0033357-6 A ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS E OUTRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fls. 150/152: Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme o Artigo 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº. 11.232/2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 152, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal) para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029357-0 SERGIO WALDEMAR HILLESHEIM (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Fls. 81. Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo a parte autora apresentar os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (UF-PFN), na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002661-4 MARIA ZENAID FRAZAO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, MICHELLE LERNER MELAMED) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a Ré se abstenha de efetuar descontos, nos proventos da Autora, relativamente ao débito verificado nos autos do processo 10768.003982/2004-13, até o julgamento definitivo do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento da presente decisão, com urgência.\r\n\r\nOportunamente, cite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0252295-0 AYLTON LUIZ REINERT (Adv. RUI BERFORD DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 414/415 - Defiro o prazo requerido pela parte autora para fornecimento dos cálculos nos termos do requerido.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 419, bem como em relação aos novos cálculos fornecidos pela parte autora.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 94.0013618-8 JURANDI PINTO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a parte autora, pessoalmente, no endereço de fl. 02, para ciência de que foi requisitado o precatório no valor indicado em fl. 331, devendo aguardar a efetivação do pagamento.\r\n\r\nDê-se ciência, outrossim, ao advogado Washington Luiz Pinto Machado da requisição de fl. 332.\r\n\r\nEfetivados os depósitos e considerando que se referem à precatório de natureza alimentícia e autuados no TRF da 2ª Região após 1º. de julho de 2004, dê-se ciência aos beneficiários dos dados dos respectivos depósitos, que foram realizados em contas remuneradas em nome dos mesmos, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelos mesmos, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0106277-9 ADILSON RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 493: Defiro. Apresentem os Autores cópias autenticadas dos documentos dos herdeiros da Autora DORALICE BEZERRA BASTOS, com vistas à habilitação dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021477-8 LUIZ CARLOS RAMALHO CHAGAS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a discordância manifestada pelos 08 (oito) Executados relativamente aos cálculos apresentados pela Estado do Rio de Janeiro às fls. 485/486, enviem-se os autos ao contador judicial, para que o mesmo realize o cálculo dos honorários devidos por cada um dos 08 (oito) Autores, ora Executados, para a mesma data constante dos cálculos apresentados pela parte exeqüente, à fl. 465 - qual seja, 05 de julho de 2006.\r\n\r\nO i. contador deve levar em conta o determinado na sentença proferida às fls. 333/340, confirmada pelos acórdãos de fls. 402/410 e 449/450, com trânsito em julgado à fl. 452, que determina a condenação dos Autores “...nas custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 10% do valor da causa devidamente atualizado.” (sic, fl. 340, grifei), constando o referido valor da causa à fl. 268 dos autos. Deve levar em conta, ainda, que há apenas 08 (oito) Executados, já que dois dos Autores desistiram do feito antes do seu julgamento.\r\n\r\nOutrossim, o contador deve ainda levar em conta que apenas um dos Réus requereu a execução: a União Federal manifestou-se no sentido de não executar a parte que lhe cabe nos referidos honorários advocatícios às fls. 457/458.\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, dê-se vista dos mesmos, sucessivamente, ao Estado do Rio de Janeiro e aos 08 (oito) Executados. Em seguida, pronunciar-me-ei quanto ao requerimento de extinção da execução relativamente aos Executados BENEDICTO JOSÉ GOULART e HAMILTON TOMAZ DE ALMEIDA, já que as alegações deduzidas às fls. 491/493 só podem ser avaliadas mediante o cálculo exato dos honorários devidos por cada um dos Executados.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031548-0 ALBERTO GOMES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE, DANNYELLA GOMES SANTOS ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls: 306. Considerando-se que foi efetuado o bloqueio em duas contas referentes ao autor Elcio Vaz da Silva, conforme fls. 308 e 309, defiro o requerido e determino o desbloqueio imediato em uma dessa contas. \r\n\r\nApós, cumpra, a Secretaria, a parte final despacho de fls. 287, dando-se vista à União Federal (AGU) para que se manifeste acerca do depósito judicial de fls. 285, referente ao autor Sérgio Luiz Lopes da Cruz.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009406-3 WALFREDO MORAES DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . O Artigo 15, inciso V, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, fixa como desconto obrigatório do militar as indenizações à Fazenda Nacional em decorrência de dívida, como ocorre na hipótese.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido da União formulado à fl. 134 e determino a expedição de ofício ao setor competente para que sejam adotadas as providências necessárias ao desconto em folha de pagamento dos valores devidos pela parte autora, a título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.363,42 (hum mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme os cálculos apresentados à fl. 135.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.511341-3 NEUZERINA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Defiro a prova testemunhal requerida à fl. 71, devendo a parte Autora fornecer o rol de testemunhas, bem como esclarecer se as mesmas comparecerão independente de intimação, caso contrário, forneça os endereços atualizados. Após, marcarei a data da Audiência.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006446-5 FLAVIO TAVARES CAMILLO DE MESQUITA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único do art. 158 c/c art. 501, ambos do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado às fls. 100 pela parte autora.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 80/83.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação, excluindo do pólo ativo os nomes de Flávio Tavares Camillo de Mesquita, Helio da Silva, Marcos André Gomes de Melo e Rodrigo Tenório de Cerqueira, conforme determinado na sentença supramencionada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022088-8 MARIA ALAIDE MENEZES E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Defiro a produção de prova documental suplementar, requerida pela parte autora à fl. 118, devendo a mesma apresentar os documentos de que ainda dispõe, conforme alegado. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (UF-AGU), a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029956-0 NEI JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À parte autora para se manifestar sobre as petições e os documentos de fls. 59/128.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.014013-1 RAMIRO RODRIGUES DE LIMA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, concedo à parte autora o prazo de dez dias, em derradeira oportunidade, a fim de que cumpra efetivamente o despacho de fls. 337, providenciando o depósito judicial no valor ali fixado pelo juízo e comprovando nos autos o seu recolhimento, sob pena de preclusão da prova pericial.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.006538-1 MARCIA REGINA BRANDAO E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . Fls: 423. Sem razão a parte autora, tendo em vista que a CEF efetuou o depósito referente ao débito em 30/03/2009, conforme fls. 415/417.\r\n\r\nDê-se vista, outrossim, à CEF, para que se manifeste acerca das alegações da parte autora, às fls. 426/431, em relação à quitação da dívida.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005685-6 SYLVESTRE PETER JOACHIM CAMPE (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE ANDRADE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à União(AGU) acerca de todo o processando a partir de fls. 91/92.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003418-7 BEATRIZ PETRY PAVLIDIS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a certidão de fl. 62, regularize o subscritor o documento de fl. 61, assinando-o.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020938-8 SINVAL ZAIDAN GAMA (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 247/252. Dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0001491-0 MARIA AMELIA DANTAS SOUZA (Adv. LOURIVAL SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO). . Tendo em vista o decidido nos Embargos à Execução nº 20035101023737-8, em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 94.0024014-7 PAULO DUARTE JUSTINO JUNIOR (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Fls. 361/362: Esclareça o Autor sua declaração no sentido de que “...jamais foi intimado para comparecer à nova entrevista requerida pela perita para o dia 30/01/2007,...” (sic, fl. 362, em caixa alta no original), visto que o documento acostado à fl. 349 deixa claro que a entrevista em questão foi requerida pela parte ré, não se prestando, por conseguinte, a comprovar direitos alegados pelo Autor.\r\n\r\nOutrossim, quanto à realização de nova prova pericial médica, constato não ter a mesma qualquer utilidade no caso concreto, visto que já consta laudo pericial nos autos (fls. 282/305), assim como complementação ao dito laudo (fls. 332/347), esclarecendo os pontos levantados pela própria parte autora. Inexiste, por conseguinte, o cerceamento de defesa alegado pelo Autor às fls. 361/362, sendo certo que eventuais conclusões reputadas como desfavoráveis por qualquer das partes, em laudo pericial, não caracterizam cerceamento do direito de defesa.\r\n\r\n22 - 99.0013979-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x OCULISTAS ASSOCIADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO CAVALCANTI). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição da parte autora (COREN-RJ) acostada às fls. 226/227, remetam-se os presentes autos à Quinta Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região, com vistas à apreciação do requerido.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.013793-0 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Preclusa a decisão proferida às fls. 456/457, promova a parte autora a execução dos honorários sucumbenciais com base nos valores reconstituídos dos autores Nelson Guedes Cavalcante e José Francisco Lopes, fixados em 10% sobre o valor da condenação e no percentual de 10% do valor transacionado pelos autores Cláudio Ferreira Mariano e José Rodrigues dos Santos, conforme ali determinado.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que se manifeste acerca do item 2 da petição de fls. 447/448, atendendo à parte final da determinação de fls. 449.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.014787-0 DENISE MOURA SODRE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 208: Indefiro, dado que a CEF já efetuou o cumprimento do julgado, reconstituindo a conta vinculada da Autora em 25/01/2007 (fls. 186 e 189/193). Sendo assim, não se concebe a discordância manifestada pela parte autora, ao argumento de que os referidos cálculos estariam “...errados, incompletos e defasados.” (sic, fl. 208), dado que, a partir da reconstituição da referida conta vinculada, o saldo desta última será automaticamente atualizado de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nObserve-se que o levantamento do saldo reconstituído deve ser efetuado pela Autora em sede administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.017794-0 NOEZY DA SILVEIRA MELLO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Recebo o recurso de apelação de fls. 414/416 (UF-AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (parte autora e INSS) para contrarrazões, bem como para que o INSS tenha ciência da sentença de fls. 374/386 e ainda apresente contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 392/397 da parte autora.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.011628-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 92/94, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.022158-2 ANDRE LUIS SALVADOR FRAGA (Adv. LUIS HENRIQUE F RIVELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 234/236, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010561-3 LUZIA MACHADO MUNIZ (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comprove a CEF, a alegação de que a conta 1025-013-00101581-9 possui data de aniversário posterior ao dia 16, trazendo os referidos extratos.\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora, acerca da proposta de acordo às fls. 84/86.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010819-5 LUIZ CARLOS DE SA CARVALHO (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a ré CEF aventou a possibilidade de acordo no presente feito (fl. 58) e a parte autora manifestou seu interesse em eventual acordo (item I de fls. 67), dê-se vista à CEF a fim de que especifique expressamente a sua proposta. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que se pronuncie a respeito da manifestação da CEF ora determinada.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015757-1 PENHA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. 66: Mantenho a decisão agravada (fl. 65) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento no 2008.02.01.015790-1, conforme a certidão e o andamento retro.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018450-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, apresente a autora o comprovante de recolhimento das custas constantes na Tabela de Custas/Preparo de fls. 65, considerando-se a determinação da sentença de fls. 61/63, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001390-5 FELIPE BENTO VARGAS DE MORAES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.165/183 (UF-AGU) no efeito devolutivo, a teor do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nApós, dê-se ciência da sentença de fls. 148/158 ao MPF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001515-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x A C SIRUFO INF COB ASSERIA JUR FINAN LTDA. . Torno sem efeito, por ora, a segunda parte do despacho de fls. 30, para determinar que a CEF junte aos autos cópia do contrato nº 03000000700, objeto da presente.\r\n\r\nCumprido, revigoro a parte final do aludido despacho de fls. 30.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005538-9 WALTER FRANCA PROVIETTI (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, com base nos documentos de fls. 13 e 41/42.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nCitem-se as Rés.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007674-5 LUIZ DE MATTOS (Adv. SAMUEL GANDELMAN) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nCumpra o autor, corretamente, a parte final do despacho de fl. 30, apresentando o original da procuração de fl. 7.\r\n\r\nApós cumprido, cite-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009255-6 JOAO ALBERTO FERNANDES (Adv. GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça, com base nos documentos de fls. 15 e 79.\r\n\r\nCite-se a Ré. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.012493-4 JOSE FRANCISCO AZEVEDO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . De fato, tenho para mim que os Bancos, como prestadores de serviços inseridos no §2.º do art. 3.º da Lei n.º 8078/90, estão submetidos à disciplina e disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que a responsabilidade civil indica a situação especial daquele que deva arcar com as conseqüências de um fato danoso, diante da violação da norma ou obrigação a que o agente devia observância.\r\n\r\nVerifica-se que o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) expressamente disciplina a questão relativa ao ônus da prova nas relações de consumo, tal como a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)\r\n\r\nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (gn)\r\n\r\nCom efeito, a inversão ao ônus da prova não se dá automaticamente, cabendo ao juízo, em cada caso, examinar a ocorrência dos requisitos legais e, se for o caso, determinar a inversão, não havendo momento específico para fixação da inversão.\r\n\r\nAssim, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é necessário que estejam demonstrados os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. É assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça que: \"(...) a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90\".\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que, no que tange à hipossuficiência, esta não é presumida. Na verdade, “a hiposuficiência apta a ensejar a mencionada inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil”. (TRF-1ª Região, Agravo de Instrumento, Processo 200401000233564/MG, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal João Batista Moreira, DJ data: 04/10/2004).\r\n\r\nOu seja, a inversão do ônus da prova deve ser adotada quando sua produção pela parte que alega o fato revela-se difícil, onerando, assim, de forma injustificável a parte hipossuficiente. Trata-se de medida tutelar, que tem por objetivo compensar, no âmbito do processo, a situação de desigualdade que impera no mundo dos fatos.\r\n\r\nIn casu, a inversão do ônus da prova deve ser concedida, eis que a Ré possui melhores condições de apresentar as informações necessárias à elucidação do caso, já que, segundo afirma na contestação, a referida dívida se refere às despesas de manutenção da conta, bem como utilização de cheque especial.\r\n\r\nSendo assim, forneça a parte Ré os extratos da conta nº 3.162-6 da agência 1243, com o histórico dos valores creditados e debitados desde a sua abertura, para fins de aferição do fato gerador do montante da dívida ora impugnada, conforme descrito no documento de fl. 16.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008133-2 JOAQUIM JORGE ALVES FERNANDES (Adv. SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 103: Intime-se o impetrante para que apresente instrumento de mandato com poderes expressos para desistir, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que a procuração de fls. 09 não confere tal poder ao patrono do demandante.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009824-1 SAFRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. WILSON ROBERTO PEREIRA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Considerando que o pedido liminar somente será apreciado após a vinda das informações, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela impetrante às fls. 56/58 e mantenho a decisão de fls. 52/53 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação das informações, voltem-me os autos conclusos, conforme determinado na parte final da referida decisão.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.010601-8 GUSTAVO FRANCA GUIMARAES (Adv. AVELAR SANTO BASSO, LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Vistos em decisão. \r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, para determinar que a Ré proceda a inscrição do Impetrante nas disciplinas do Curso de Direito, no 2º semestre de 2009, no turno da noite. \r\n\r\nIntime-se a Impetrada, para ciência e cumprimento da presente decisão, com urgência.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, com base nos documentos de fls. 16 e 36/41. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010783-7 AUTO POSTO ZEQUINHA SOROCABA LTDA (Adv. CLAUDIO AUGUSTO BRUNELLO GUERRA DA CUNHA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Tendo em vista a certidão retro, promova a parte Impetrante ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010784-9 AUTO POSTO ZEQUINHA SOROCABA LTDA (Adv. CLAUDIO AUGUSTO BRUNELLO GUERRA DA CUNHA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Tendo em vista a certidão retro, promova o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009946-4 UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA E OUTROS (Adv. KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão. \r\n\r\nNessas circunstâncias, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. \r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017216-3 ODALEA CORREA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso de apelação de fls. 73/80 (UF-AGU) no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ apelada (parte impetrante) para contrarrazões.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023732-7 ANTONIO CARLOS LOPES PIRES (Adv. LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/DPF/RJ (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Tendo em vista o teor da certidão retro, comprove a parte impetrante o recolhimento regular das custas de preparo de recurso apontadas à fl. 138, sob o código de receita nº 5.762, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.008417-5 JULIANO NOGUEIRA BONINSENHA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a petição de fls. 178/182 como Agravo Retido, devendo a parte impetrante apresentar contrarrazões, na forma do art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para parecer, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 113/116.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 90.0005939-9 ALBERTINA JESUS VALTELHAS E CUNHA E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA PACHECO, BERENICE F. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Tendo em vista que o objeto da presente ação versa sobre matéria previdenciária, encaminhem-se os autos do processo à SEDCP - Seção de Distribuição Criminal e Previdenciária a fim de que seja redistribuído a uma das varas previdenciárias, nos termos do art. 47, inciso III, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, devendo, ainda, ser retificada a classe para “AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA”.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030583-3 ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Defiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora à fl. 131, na especialidade de ortopedia e neurologia.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, considerando a gratuidade de justiça deferida, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, solicitando a indicação de médicos para realização de perícia médica na especialidade de ortopedia e neurologia, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e esta Seção Judiciária, com interveniência da UFRJ, bem como data para a apresentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\nApós a realização da perícia, apreciarei a necessidade da oitiva da testemunha arrolada na inicial.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.021085-8 ANITA ANDRADE SERRAT (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ luz do que dispõe o artigo 398, do CPC, à parte autora para tomar ciência dos documentos juntados pela União às fls. 88/154.\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos. Com o retorno dos autos, voltem-me conclusos, devendo ser o mesmo apensado ao processo principal nº 2007.5101.009129-8.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2001.51.01.023967-6 WLADIMIR HENRIQUE PONTES PILAR (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 190/191. Esclareça o Autor, o pedido de perícia contábil, já que não se discutem cláusulas contratuais nestes autos, mas apenas a legalidade da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nFl. 203. Comprove o Autor suas alegações, tendo em vista que no documento de fl. 201 consta como proprietária Glória Cristina Silva Meliza. Devendo, se for o caso, cumprir a determinação de fl. 202.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 95.0042849-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x ALBERTINA JESUS VALTELHAS E CUNHA E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA PACHECO). . Tendo em vista que o objeto da presente ação versa sobre matéria previdenciária, encaminhem-se os autos do processo à SEDCP - Seção de Distribuição Criminal e Previdenciária a fim de que seja redistribuído a uma das varas previdenciárias, nos termos do art. 47, inciso III, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.024130-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ADILSON RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Aguarde-se a decisão acerca do pedido de habilitação formulado na ação ordinária em apenso (processo no97.0106277-9).\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos à Contadoria Judicial, para que esta última se manifeste acerca da impugnação da União Federal às fls. 82/84.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 88.0028471-0 INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPEV (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000055-7/2009 referente ao pagamento do precatório em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n54 - 98.0009323-0 FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000054-2/2009 referente ao pagamento do precatório PRC2008247 em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.009645-0 MARGARIDA DO NASCIMENTO ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 267/378 - Vista a parte autora conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 260.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.003535-0 BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 474 - Vista às partes nos termos do determinado na parte final do despacho de fls. 454.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n57 - 90.0010435-1 GETULIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vista a parte autora para cumprimento da segunda parte do despacho de fls. 240.\r\n\r\n58 - 95.0018486-9 NAIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista às partes dos cálculos da Contadoria Judicial constantes às fls. 1270, conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 1269.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.012915-4 ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x MAURICIO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x RAFAEL TOSTES DA SILVA JULIO (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Dê-se vista à parte ré (UF-AGU, Maurício dos Santos e Rafael Tostes da Silva Júlio) para manifestação a respeito da produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 103, reiterada à fl. 112.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 99.0011783-2 MARCELO SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se vista à CEF para se manifestar acerca do pedido de fls. 222, de possível composição de acordo, conforme determinado no despacho de fls. 227.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.010314-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x CASSIANO CAXIAS DOS SANTOS-ESPOLIO (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE). . DESPACHO DE FL.119:\r\n\r\n...\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 105 e o requerido pela União Federal às fls. 111/112, e considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme o Artigo 475-J do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, à parte ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 113, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal) para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.030497-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Dê-se vista à parte ré (CEF) para que se manifeste acerca da produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 75.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 95.0008208-0 JOAO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000056-1/2009 e ALV.0027.000057-6/2009, referentes ao pagamento dos honorários sucumbenciais e reembolso de custas judiciais, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a advogada retirar os alvarás na Secretaria.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.012205-7 JOAO EVANGELISTA PIMENTEL FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000049-1/2009 referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado GARY DE OLIVEIRA BOM ALI, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.011367-3 BIGAIR DE ANDRADE CARDOSO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . DESPACHO DE FL. 263:\r\n\r\n...\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 240/241, conforme certidão à fl. 250, dê-se vista aos Réus (INSS e União Federal) sobre a execução do julgado, devendo estes últimos atentar para o disposto no Artigo 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232/2005, assim como que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.011493-2 VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA, RICARDO MARCIO TONIETTO). . Dê-se vista à parte ré (PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA) para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado em fls. 479.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.012586-7 RENATA RAMOS TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à ré para se manifestar igualmente em provas, bem como para esclarecer qual seria a proposta de acordo a que se refere na petição de fl. 61, cumprindo o determinado na parte final do despacho de fls. 62.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.006514-0 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. MARIANA JESUS LOURENCO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI. . Fl. 88. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.01.024370-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x VFA SERVIÇOS TÉCNICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca das certidões negativas de fls. 33, 41 e 46, conforme determinado no despacho de fls. 48.\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.013162-0 ALAN RODRIGO RIQUE DA CRUZ REP/ P/ ANGELA CRISTINA DA CRUZ SALES (Adv. MARCO FERRARI SOTTO MAYOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca do julgamento da ação de paternidade, considerando-se o tempo decorrido, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 22.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.030952-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PHYSIOTHERAPIC - SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA. . Vista ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO, para informar o número correto do CNPJ da requerida, conforme determinado no despacho de fls. 28.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.000510-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NILTON RODRIGUES PEREIRA. . \r\n\r\nVista à CEF para retirar os autos independentemente de traslado, conforme determinado no despacho de fls. 45, adiante transcrito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Ao retorno, tendo em vista a inércia da requerida, uma vez que todo o processado a partir de fl. 15 não atende efetivamente ao determinado em fl. 14, determino a entrega do presente feito à CEF, independentemente de traslado, a teor o art. 872, do CPC, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n73 - 2008.51.01.001750-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CELIA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA. . \r\n\r\nVista à vista à CEF do resultado da consulta de fls. 22 para que requeira o que for de seu interesse com vistas ao prosseguimento da ação, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 21.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2003.51.01.023737-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x MARIA AMELIA DANTAS SOUZA (Adv. LOURIVAL SOUZA). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000050-4/2009 em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n75 - 2002.51.01.006220-3 PAULO MAURICIO FERREIRA ME E OUTROS (Adv. ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA). . DESPACHO DE FL. 136:\r\n\r\n...\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 133, à União Federal para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de baixa e arquivamento, sobre o não pagamento do débito pela parte embargante, em atendimento ao despacho de fl. 130.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no Artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 779269"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0708513-3 LIDIO PEIXOTO DO NASCIMENTO (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos do equivalente a 89% dos valores requisitados pelo Rg. T.R.F. - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag.TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução nº 366, de 26/10/2004.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a edição da Medida Provisória nº 449/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do CJF, de 18/12/2008 é encaminhado a este juízo o Ofício de fls. 371/372, informando a relação de contas que foram abertas para o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor - PSS, sendo que os saldos existentes nas referidas contas decorrem de retenção antecipada feita pelo TRF, na proporção de 11% dos valores dos precatórios e das requisições de pequeno valor depositados a partir de dezembro/2008, sendo colocados os saldos à disposição deste juízo para que seja apurada a correta incidência do PSS e para que determine o recolhimento do valor devido aos cofres públicos, por meio de GRU.\r\n\r\nPorém, em exame aos autos, verifica-se que se trata de ação de militar objetivando a retificação do ato de sua reforma, não havendo, desta forma, que se falar em retenção a título de PSS da verba requisitada em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente Decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito da conta nº 5533119, agência 4021, no valor de R$ 53.339,53, em favor de LÍDIO PEIXOTO DO NASCIMENTO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 95.0015061-1 ZAIRA FREDERICO (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA) x MARIA ROSALINA TELLES E SILVA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Haja vista a edição da Medida Provisória nº 449/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do CJF, de 18/12/2008 é encaminhado a este juízo o Ofício de fls. 237/239, informando a relação de contas que foram abertas para o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor - PSS, sendo que os saldos existentes nas referidas contas decorrem de retenção antecipada feita pelo TRF, na proporção de 11% dos valores dos precatórios e das requisições de pequeno valor depositados a partir de dezembro/2008, sendo colocados os saldos à disposição deste juízo para que seja apurada a correta incidência do PSS e para que determine o recolhimento do valor devido aos cofres públicos, por meio de GRU.\r\n\r\nPorém, em exame aos autos, verifica-se que se trata de ação de pensionamento militar, não havendo, desta forma, que se falar em retenção a título de PSS da verba requisitada em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente Decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se o Alvarás de Levantamento do depósito da conta nº 5539303, agência 4021, no valor de R$ 32.503,85, em favor de ZAIRA FREDERICO, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 97.0003515-8 JUNIA MARIA PENTEADO DE ARAUJO (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018250-0 JORGE ARMANDO PARANHOS DA CUNHA (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 318- Defiro à parte Autora vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de cinco dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002081-4 JOSE ALCIMAR ROCHA E OUTROS (Adv. MARIO ALBERTO BRANDAO, HUGO GUEIROS BERNARDES) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (Adv. RICARDO FREIRE VIEIRA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. GUILHERME ALBERTO LIDINGTON NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Isto posto, entendo ser o Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e, em grau de Recurso, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região os competentes para dirimirem a controvérsia traduzida nos autos do Processo nº 2007.51.01.002081-4, razão porque submeto o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA à análise de Vossa Excelência, requerendo o seu recebimento e regular processamento, na forma da lei.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016389-6 MARIO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer às fls. 336.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0023327-2 AMANDIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). . Inicialmente, tendo em vista que se verifica equívoco apontado pela parte autora, às fls. 596, expeça-se ao Eg. TRF - 2ª Região, eletronicamente, a Solicitação de Conversão em Depósito Judicial à disposição do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, do valor constante da RPV 2008121253, em que é beneficiário Amandio Miguel dos Santos, já observado o desconto dos 11% a título de PSS.\r\n\r\nApós, comunicado o atendimento da Solicitação de Conversão em Depósito Judicial, expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do mencionado autor, cujo CPF correto é 671.964.207-30.\r\n\r\nOutrossim, haja vista os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ (circular), que, em virtude da edição da MP 449/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do CJF, de 18 de dezembro de 2008, comunica a retenção antecipada pelo TRF - 2ª Região, na proporção de 11% dos valores requisitados e que os respectivos saldos estão depositados à disposição deste Juízo, para que, após exame da conta de liquidação, seja apurada a correta incidência do PSS e o valor devido seja recolhido aos cofres públicos por meio de GRU, disponibilizando-se aos beneficiários para levantamento os saldos remanescentes, dê-se vista ao IPHAN (PRF) sobre a incidência do PSS no caso dos presentes autos que são ajuizados por Servidores Públicos Federais objetivando o pagamento do adicional por tempo de serviço, a partir de 1º de janeiro de 1991, computando-se o tempo de serviço prestado à Ré, sob o regime da CLT, nos termos da ON nº 43 e ainda sobre o valor retido (fls. 640).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n8 - 96.0018197-7 ZELIA DE LOURDES KAPPS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 360- Defiro à arte Autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer, valendo a inércia como concordância, nos termos do despacho de fls. 358.\r\n\r\n9 - 98.0018398-1 JOAQUIM HIDEMI SAITO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011279-4 MARIA CRISTINA VALLE DE MENEZES CORTES (Adv. MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 105 - Haja vista a concordância da parte autora com os valores depositados pela CEF, expeça-se alvará para levantamento do depósito de fls. 93, em favor da autora, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós a liquidação do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012984-8 WALTER DA COSTA NOGUEIRA - ESPOLIO REP/ P/ MAURICIO ARAUJO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo o Agravo Retido de fls. 137/141.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Agravada, devendo a mesma manifestar-se, na oportunidade, sobre a petição e documentos de fls. 122/135.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 95.0022447-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DEL PERU-AEROPERU (Adv. CARLOS PAIVA). . Face ao tempo decorrido,diga a ECT se ainda há interessa no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018225-9 MARIA HELENA MANGIA (Adv. CELIA AMADOR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Haja vista que a parte Autora fornece cópias dos documento de fls. 05/37, anexados à contracapa dos presentes autos, defiro o desentranhamento dos mesmos, mediante recibo, conforme requer às fls.113.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da Sentença de fls. 114, e remetam-se os presentes autos ao Arquivo-Geral.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027319-8 EDUARDO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (Adv. LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 42.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005078-5 JOANA VITAL ARRUDA (Adv. JULIA RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 17, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004150-6 ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO-ABBR (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO ARAUJO NETO). . Recebo a petição de fls. 913, como pedido de desistência da União Federal em relação ao requerimento de fls. 905/906.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do contido na petição de fls. 913/914.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.013372-3 NET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a justificada recusa do perito anteriormente designado, nomeio, em substituição, o Dr. Alberto Averbug, com endereço à Rua Santa Alexandrina No. 565/807 - Rio Comprido, para atuar na especialidade de Engenharia Elétrica. \r\n\r\nIntime-se o digno perito para, aceitando o encargo, formular sua proposta de honorários.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0015540-8 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JANUARIO SPISLA). . Nos termos do art. 38 do CPC, junte o autor aos autos Procuração com poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, sobre o requerimento de fls. 293/294.\r\n\r\nNo retorno, venham imediatamente conclusos para decidir.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021084-1 ROSENTAL DA COSTA CAVALCANTE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 241 - Defiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, como requer.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021608-0 JORGE LUIZ FERREIRA VIANNA E OUTRO (Adv. FELIPE PINHEIRO PRATES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 247/248 - Anote-se. Aguarde-se o fornecimento da documentação solicitada pelo perito, ciente a parte autora de que deverá apresentá-la até a abertura do prazo para que o expert elabore o laudo.\r\n\r\nFls. 250/251 - Manifeste-se o perito sobre a impugnação à proposta de honorários. Após, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.023262-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SOC/ DE PROMOCAO DA CASA DE OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000370/2009 . SENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nDiante da Transação Judicial apresentada pelas partes, às fls. 121/146, firmada entre a ECT e a SOCIEDADE DE PROMOÇÃO DA CASA OSWALDO CRUZ - SPCOC, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em consequência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.005416-4 IVANECK BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação em relação a Henrique Monteiro da Silva Porto, Antonia Maria Reis Bezerra, Norival Brisola, Paulo Roberto de Lima, Othoniel de Souza Góes, Lauro Barbosa Rebouças, Elzio Luz Leal, Ireneu Soares e José Tassini. \r\n\r\nOutrossim, com relação a Ivaneck Barbosa, a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento espontâneo do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que, caso os autores se enquadrem em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores creditados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.006916-4 RONAN BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo e haja vista a concordância da parte autora com os valores creditados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012092-4 ALUISIO OSORIO PINTO (Adv. MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 71/78 - Mantenho a decisão de fls. 68/69 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recebo o agravo retido interposto pela Caixa Econômica Federal. À parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição e documentos de fls. 80/86.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020328-3 CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista a justificada recusa do perito anteriormente designado, nomeio, em substituição, o Dr. Rodolpho de Vasconcellos Rodrigues, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação e para, aceitando o encargo, agendar data e horário para realização da perícia grafotécnica. O mandado deverá ser instruído com cópia do despacho de fls. 74.\r\n\r\nPrazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010084-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEREZA CRISTINA AUGUSTO DO NASCIMENTO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a executada, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006962-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARCELLA MOTA SILVA E MACEDO E OUTRO. . Defiro à CEF o prazo de vinte dias, conforme requer. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006984-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x EDINEIA PRADO DE CARVALHO. . Defiro à CEF o prazo de vinte dias, conforme requer. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.026418-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS EFFES (Adv. DOLORES DE JESUS FERREIRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 116 - Revalide-se o alvará ALV.0030.000014-2/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2000.51.01.032091-8 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, FERNANDA SA FREIRE FIGLIOULO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 486\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 87.0002697-2 LERONILDO TIMOTEO DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022902-0 CARLOS ALEXANDRE CRISPIM DE SANTANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. PAULO MENDES GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 390 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001121-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARCUS VINICIUS DE FIGUEIREDO. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018478-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x CRISU FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027513-4 SONIA VAISMAN (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação do despacho de fls. 22, para retirada dos autos, pela parte interessada (autora):\r\n\r\n...entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado, providenciando a Secretaria a baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.028181-6 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x PAULO SERGIO FARIA NOBRE E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação da Contadoria de fls. 14, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 776349"
                            ],
                            "776350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0079920-2 AROCENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 230- Defiro à parte Autora vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de cinco dias, conforme requer.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020005-5 IRINEU ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome do Autor nos Cadastros Restritivos de Crédito, e caso já tenha incluído, que o retire, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0022825-8 ANTONIO DE JESUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aos sucessores de Geraldo Machado para autenticarem os documentos de fls. 302,303, 304, 305, haja vista que as demais cópias já constam nos autos e estão autenticadas. Outrossim, regularize Rodrigo Otero da Presa Machado a sua representação processual, juntando aos autos Procuração conferida ao advogado que subscreve o requerimento de habilitação. \r\n\r\nApós o cumprimento, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n4 - 97.0105043-6 ALCYR FREITAS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 642 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim,haja vista o falecimento da Autora LEONOR DOS SANTOS, noticiado às fls. 627/637, atestando a certidão de óbito a existência de bens e de um filho maior, suspendo o processo por 60 (sessenta dias), nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\n5 - 98.0033837-3 FERNANDO ALVES PEREIRA REP/ P/ NOEME PEREIRA DE MATTOS (Adv. FLAVIO L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se ao Diretor da Pagadoria de Inativos do Exército com endereço às fls. 230, determinando o cumprimento da parte líquida do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, já que são fornecidas as cópias que se encontram na contra-capa dos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007219-0 NORMA HELENA SANTIAGO VIEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 235 - Defiro à CEF o prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar quanto às provas pleiteadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0053045-1 WALDIR SAMPAIO - ESPOLIO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000372/2009 . Diante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls.305 firmado entre a CEF e a viúva do Sr. Waldir Sampaio, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordos Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.032397-0 FABIO MARCELO LEAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 322 - Defiro à parte autora o prazo de trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006943-4 NILSON CLAUDIO BELOTTI DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Não se pode impor aos titulares das contas fundiárias o ônus de apresentarem os extratos necessários à liquidação do julgado. A responsabilidade pela exibição dos mesmos, é, por força da interpretação sistemática do art. 7o., I, da Lei 8036/90, c/c os arts. 23 e 24, do Decreto 99.684/90 e art. 10, da L.C. 110/01, da CEF, inclusive no que tange ao período anterior à centralização.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para fornecer os extratos das contas vinculadas dos autores, desde a data de admissão até a data em que a conta é encerrada pelo saque integral, ou até a data em que a conta é transferida para a Ré, podendo a mesma exigir os extratos necessários dos bancos depositários e em caso de negativa, comprovar em juízo a tentativa frustrada. Fixo o prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009965-8 SAULO RODRIGUES MENDES (Adv. SAULO RODRIGUES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome do Autor e de seus Fiadores nos Cadastros Restritivos de Crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. Defiro, outrossim, a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.020667-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x AUDILEI TOMAZ DE AQUINO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA, FELIPE CALDAS MENEZES). . Fls. 141/142 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à CEF, conforme requer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0011457-3 IRENE GONCALVES FREIRE GONDIM - ESPOLIO (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Ao patrono da parte autora para regularizar a representação processual, juntando aos autos Procuração outorgada por FLORINDA GONÇALVES SAMPAIO, que é a representante legal do Espólio, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo providenciado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 96.0018827-0 AROCENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 591- Defiro à parte Autora vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo de cinco dias, conforme requer.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 95.0011641-3 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO = CONAB (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ROBERTO KALLEI DA SILVA LUNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se Alvará de Levantamento do valor depositado às fls. 73 em favor da CONAB, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista á parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010064-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010486-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ GUSTAVO MAIDA GEVAERD. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008184-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FRANCISCO REZENDES DE MELO. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 21.889,04, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016012-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024124-0 SUELY LYRA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.001673-8 ILMA CORDEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 415/422 - Às partes, sobre os esclarecimentos prestados pela Perita, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 91.0026677-9 JORGE DA COSTA ANDRADE E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Republicação dos últimos despachos de fls. 241\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 96.0078537-6 PEDRO JOSE DA ROCHA INFRAN E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Republicação do segundo parágrafo do despacho de fls. 343\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se o advogado da parte autora a fornecer, no prazo de dez dias, o endereço atual de PEDRO JOSÉ DA ROCHA INFRAN, haja vista a certidão de fls. 326, que atesta a sua não localização.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001360-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x WALUJE DISCOS LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776350"
                            ],
                            "776351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025123-2 REGINALDO SILVA BALBINO (Adv. ANDRE LUIZ P RIBEIRO, SEBASTIAO FIORETT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Reitere-se a intimação do Perito para, aceitando o encargo, agendar data para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0002266-6 ADELCK DA SILVA BARCELLOS E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . À parte autora sobre o ofício de fls. 1142/1159, requerendo o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018717-7 MARIA THEREZA ALMEIDA E SILVA SANT'ANNA (Adv. ANA PAULA ALIAS MEGNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor de Maria Thereza Almeida e Silva, no valor de R$ 65.888,57 (valor devido à autora + custas judiciais), e do patrono da causa, no valor de R$ 3.285,76, atualizados a partir de 12/02/2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008047-1 RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Reitere-se a intimação do Perito para, aceitando o encargo, agendar data para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005031-1 MARCIO VELLOSO DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 12, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0063152-8 JAQUELINE MUELLER DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, como requer. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003360-0 DEUZUMAR SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . À CEF sobre a petição e o depósito de fls. 260/263, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015065-9 LEANDRO SANTOS SILVA (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Decreto a revelia da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0123483-8 RUBENS DE MELLO MENDES E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JURANDIR BARROS DOS SANTOS) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. MARIA DE FATIMA VITORIO PASSOS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. CLAUDIA DANTAS) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL). . Ao BACEN sobre os requerimentos de fls. 562/563, 613 e 620 e 624, bem como sobre as certidões negativas de fls. 629, 633 e 635.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010639-9 METTA II ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 205/312 - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários. Após, às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021085-7 MARIA JOSE LIMA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017507-6 LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 195/198 - Deixo de receber o recurso de apelação interposto pelo Município do Rio de Janeiro, posto que intempestivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certificado o trânsito em julgado da sentença, ao advogado da parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010659-9 MARIO DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls 78/85 - Recebo o agravo interposto pela Caixa Econômica Federal como retido. À parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a petição e documentos de fls. 87/92.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005615-1 SAMUEL MACHADO FRANCISCO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008785-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SERGIO MADEIRA DE OLIVEIRA. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 25, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010700-0 ANECIRA FURTADO MENDES (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Desse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar à UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO que forneçam \r\n\r\nos suplementos “Ensure”, “Fiber Mais” e “Maltodextrina”, consoante prescrição de fls. 15, até decisão ulterior desse Juízo. Faculto às Rés o depósito do valor correspondente, em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência desta Decisão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 88.0023147-0 JOEL PAIVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 91.0132581-7 MAURA BATISTA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. JORGE RODRIGUES LOREDO, MARIA ANGELICA M. DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Tendo em vista que a matéria destes autos é de natureza previdência-\r\n\r\nria, conforme Provimento 086 de 19/08/96 e 013 de 05/04/99, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a. Região, encaminhem-se os mesmos à SEDCP para que sejam redistribuídos a uma das Varas previdenciárias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 00.0160011-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x CARLOS VICTORINO SOARES RAMOS (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA). . Requeira a parte ré o prosseguimento do feito, com a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002589-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x GIVALDO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre os cálculos e manifestação do Contador Judicial.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.017299-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ADELCK DA SILVA BARCELLOS E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA). . Venham os autos, oportunamente, conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 88.0020986-6 CELINA DE JESUS PINTO FREIRE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte Autora para, no prazo de dez dias, fornecer a declaração solicitada às fls. 853.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n23 - 96.0014546-6 DORALDO GOMES THOMPSON (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Inicialmente, revogo a última parte da Decisão de fls. 258, por inoportuna, haja vista que o devedor resta devidamente intimado da Decisão de fls. 252, nos termos do art. 475-J, do CPC, através de seu advogado.\r\n\r\nDesta sorte, prossiga-se com a execução, devendo a CEF fornecer as cópias necessárias. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo Credor, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nCom a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009072-4 MARLINDO MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0108472-0 JERONIMO MONTEIRO DE SA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO IORAS ZWEILI). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 94.0011842-2 BARBARA REGINA CARVALHO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos do equivalente a 89% dos valores requisitados, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, haja vista os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ (circular), que, em virtude da edição da MP 449/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do CJF, de 18 de dezembro de 2008, comunica a retenção antecipada pelo TRF - 2ª Região, na proporção de 11% dos valores requisitados e que os respectivos saldos estão depositados à disposição deste Juízo, para que, após exame da conta de liquidação, seja apurada a correta incidência do PSS e o valor devido seja recolhido aos cofres públicos por meio de GRU, disponibilizando-se aos beneficiários para levantamento os saldos remanescentes, dê-se vista à União Federal sobre a incidência do PSS no caso dos presentes autos que são ajuizados por filha de servidor público federal visando a revisão de sua pensão e ainda sobre o valor retido (fls. 280).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n27 - 96.0018870-0 ESPOLIO DE SANDRA POLESHUCK DE FARIA ALVIM REP/ P/ JOSE PEDRO DE CANABARRO FARIA ALVIM E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 271/272 - À parte autora sobre a manifestação da União Federal.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF dos cálculos apresentados às fls. 260/266.\r\n\r\n28 - 97.0072936-2 ANA MARIA MORAES RUFFO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deixo de receber a Apelação de fls. 440/445, uma vez que a Decisão de fls. 437 deveria ser guerreada por recurso de Agravo de Instrumento no prazo legal, o que não ocorre nos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 99.0010164-2 ANA MARIA MARTINS FREESZ E OUTRO (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, LUIS AUGUSTO LYRA GAMA, MARIANA DE BARROS PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 581/584 e 586/594 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.000876-5 EDNA BENTO DE FARIA FERREIRA LIMA ESPOLIO REP P/ DILSON BENTO DE FARIA FERREIRA LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Defiro à parte autora o prazo de vinte dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010716-3 ODILIA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte a Autora a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.002286-2 BERGAMINI MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos do equivalente a 89% dos valores requisitados, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, haja vista os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ (circular), que, em virtude da edição da MP 449/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do CJF, de 18 de dezembro de 2008, comunica a retenção antecipada pelo TRF - 2ª Região, na proporção de 11% dos valores requisitados e que os respectivos saldos estão depositados à disposição deste Juízo, para que, após exame da conta de liquidação, seja apurada a correta incidência do PSS e o valor devido seja recolhido aos cofres públicos por meio de GRU, disponibilizando-se aos beneficiários para levantamento os saldos remanescentes, dê-se vista à União Federal sobre a incidência do PSS no caso dos presentes autos que são ajuizados por militares objetivando a implementação da pensão especial de ex-combatente, cumulativamente, com os proventos de reforma militar, na forma do art. 53 do ADCT e ainda sobre o valor retido (fls. 322).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.007196-8 ASSECONT WERMELINGER LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme requer a União (PFN) às fls. 505.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.008046-7 FABIO MOTA DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.5101.008046-7\r\n\r\nImpetrante : FABIO MOTA DOS SANTOS \r\n\r\nImpetrado : COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA\r\n\r\nJuíza : Dr. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por FÁBIO MOTA DOS SANTOS contra ato do COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA, objetivando, inclusive com pedido liminar, autorização para que possa se matricular e participar do Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica do ano de 2009, para a especialidade denominada SEM-ELETRÔNICA, bem como ao final seja diplomado no referido curso, inclusive determinando-se a reserva de vaga, haja vista ter sido o Impetrante aprovado no certame.\r\n\r\nDecisão às fls. 56/59 indefere o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nInformação de Secretaria às fls. 60 no sentido de esclarecer que a autoridade impetrada possui domicílio fora do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido. \r\n\r\nÉ cediço que a competência em Mandado de Segurança é fixada levando-se em consideração a autoridade da qual emanou o ato dito lesivo; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional.\r\n\r\nCabe colacionar o ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles sobre esse tema:\r\n\r\n“Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.”\r\n\r\n(Mandado de Segurança - 21ª Edição - Atualizada por Arnaldo Wald - Malheiros Editores - pág. 65)\r\n\r\nNão bastasse isso, a jurisprudência é mansa e pacífica nesse sentido:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. PORTARIA MINISTERIAL.\r\n\r\nI - A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nII - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência do juízo suscitado.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, CC 18894/RN; Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 25.05.97, DJ de 23.06.97, pág. 29033)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nI - O juízo competente para processar e julgar mandado de segurança é o da sede da autoriade coatora (RTFR 132/259).\r\n\r\nII - Conflito procedente, para declarar a competência do juízo federal da 2. Vara/RJ.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 95.02.11072, Rel. Des. Fed. Henry Barbosa, j. 02.05.95, DJ de 21.09.95)\r\n\r\nNo presente caso, ao se verificar que a sede funcional da autoridade apontada como coatora fica na Cidade de Guaratinguetá, infere-se que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente writ, devendo o feito ser encaminhado a uma das Varas Federais de Guaratinguetá, eis que a fixação da competência, como já sedimentado, se deu pela prática do ato coator da referida autoridade.\r\n\r\nAssim, não há que se admitir a prevalência da eleição do foro, eis que se trata de competência absoluta, conforme se infere do art. 111 do CPC.\r\n\r\nPosto isto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para uma das Varas Federais de Gauratinguetá/SPi, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033000-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIZA LOPES DE MELO. . Cite-se o Executado, no endereço fornecido às fls. 24, nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815144-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO DA SILVA MENEZES. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 07 (sete) meses, a contar de 12 de novembro de 2008, conforme requer a Exeqüente às fls. 29.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815770-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO DA SILVEIRA FIGUEIREDO. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 51.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523130-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA JOSE LADEIRA NORONHA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Suspendo a presente execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 17.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.523152-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO CUNHA. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 27 de março de 2009, conforme requer a Exeqüente às fls. 20/23.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 91.0049520-4 BORIS GLEIZER (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (Fazenda Nacional) de que o Requisitório, de natureza comum, será expedido em favor de BORIS GLEIZER no valor de R$ 21.717,63, atualizado a partir de 15/08/2008; e outro, da mesma natureza, será expedido em favor do patrono da parte autora, Dr. Sergio Malamud, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.538.637-77, no valor de R$ 885,55, atualizado a partir de 15/08/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521100-6 BRASILVEICULOS CIA/ DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte Autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007083-0 GIL GARRITANO DA SILVA (Adv. CAROLINE RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 187\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017615-9 DORCILIA SILVA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 233\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre a petição de fls. 231/232 e documentação fornecida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.006650-9 VERA LUCIA DE PAULA (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA, VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Republicação para contagem do prazo da CEF:\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos, pelo prazo ...de 05 (cinco) dias...\r\n\r\n45 - 2008.51.01.004814-2 MARCIA TADEU CAMPOS GOMES E OUTROS (Adv. ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020753-0 ALEXANDRE KIMELBLAT OSTROVSKY (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 776351"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485547-7 DAYSE MARIA LOBATO DA MOTTA CARVALHOSA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do requisitório expedido referente ao valor principal ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\nApós, quanto aos honorários de sucumbência, deverão ser expedidos na proporção de 50% em favor do espólio do Dr. JOSE NIVALDO DOS REIS, e 50% em favor do Dr. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.\r\n\r\n2 - 87.0006735-0 JOAO NEPOMUCENO DA SILVA FRANCO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios em relação aos autores/ embargados mencionados na sentença que transitada em julgado, às fls. 247, dos embargos, , exceto em relação ao autor Manoel Antonio da Silva, conforme fls. 354 dos embargos.\r\n\r\n3 - 90.0004998-9 CLAUDIONOR DA CONCEICAO MARROCOS (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Atente a parte autora para os fundamentos já expostos anteriormente, ciente de que não há mais nada de inovador no requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 90.0006392-2 MARIA ALVES DICIATTIO (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x ENIA MOTTA ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. MARINILSON ARAUJO MARTINS, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 90.0052027-4 VICENTE ZACARIAS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à CEF para conversão em depósito judicial do saldo da conta informada às fls. 392/393.\r\n\r\nTendo em vista que o antigo patrono do autor, Dra. ELIANE LIMA CERQUEIRA, OAB/RJ 36.934, efetuou saque do precatório requerido em favor do autor, e depositou valores a menor em conta corrente, e não por depósito judicial, (valores de fls. 409 e 393, intime-se a mesma para efetue o depósito da diferença a favor deste juízo.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos, tendo em vista a declaração de fls. 391 e pedido de retenção de honorários em favor de novo patrono às fls. 374 e 385.\r\n\r\n6 - 93.0025964-4 VANGLER RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0014579-0 MARLENE PASCHOAL DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 24 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0009870-2 ELIANE MEDEIROS MACHADO E OUTRO (Adv. PAULO BANDEIRA, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeçam-se alvarás em favor das sucessoras habilitadas, descontados os valores relativos aos honorários contratuais, conforme contratos de fls. 143/144 e declarações de fls. 152/153, ciente a Secretaria de que as mesmas já estão cientes da expedição dos alvarás, conforme fls. 149.\r\n\r\nO alvará relativo aos honorários contratuais deverá ser em favor do Dr. ALEXANDRE EULÁLIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\nFls. 154/155: Atente o INSS que o 2º requisitório relativo aos honorários em favor do Dr. PAULO BANDEIRA encontra-se cancelado, conforme fls. 124.\r\n\r\nPorém, assiste razão ao réu no que concerne à atuação nos autos do Dr. PAULO BANDEIRA, eis que o mesmo atuou em toda a fase de conhecimento do processo, tendo renunciado às fls. 63, mas desistido às fls. 70.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a decisão de fls. 122, e determino a exclusão do sistema de acompanhamento processual do requisitório expedido e não enviado em favor do Dr. ALEXANDRE EULÁLIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA. O requisitório em favor do Dr. PAULO BANDEIRA já se encontra cancelado.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários de sucumbência na proporção de 70% em favor do Dr. PAULO BANDEIRA e 30% em favor do Dr. ALEXANDRE EULÁLIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.\r\n\r\nDEVERÁ O DR. PAULO BANDEIRA FORNECER CÓPIA DE SEU CPF, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.\r\n\r\n9 - 99.0073914-0 SONIA MARIA RIBEIRO BRAGA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 126/143 - Dê-se vista ao INSS dos documentos juntados pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Contador para que sejam elaborados cálculos conforme os critérios de fls. 108/109, entretanto, utilizando-se os valores dos salários de contribuição constantes às fls. 137.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0078827-3 EDSON ALVES LEMOS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 23 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.514161-7 MARIA DO CARMO COELHO DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x MARIA DO CARMO COELHO SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.536426-6 MANUEL DE SAMPAIO VIDAL (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 263/265.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.511162-9 HELDER FAUSTO LOPES DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.501155-0 JORGE ALVES CANDEZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 217/221 : Indefiro o requerido vez que o art. 5o. da resolução n. 559 do CJF determina que para fins de destaque de percentual de honorários a apresentação do instrumento do contrato deve ser feita até antes da expedição do requisitórios. \r\n\r\nVenham para envio dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.508757-7 DINETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 281/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente em parte o pedido¸ para condenar o INSS a conceder à autora, DINETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF nº 827.416.467-91, o beneficio de AUXÍLIO-RECLUSÃO, com data de início do benefício (DIB) em 2/7/2001, data de cessação em 22/7/2003 e RMI no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas referentes ao período acima especificado, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (5/9/2003, fls. 18/19), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas devidas. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.511862-8 PEDRO FELIPE DA ENCARNACAO (Adv. DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.521672-9 ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.517166-0 SUELI ALVES DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório relativo aos honorários de sucumbência expedido em favor da Dra. MALAINE CHANTAL MEDEIROS JOSÉ AOB/RJ 104.771.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.500605-7 GERALDO DA CRUZ RIBEIRO FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo as apelações do INSS folhas 272/279, 280/285 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.516453-2 FABIO ALVES DE MOURA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.527622-0 MARIA ROSA DE LIMA E OUTRO (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 209, manifeste-se a parte autora, através da Defensoria Pùblica da União..\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos parta sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.527720-0 SADI DE JESUS (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.500606-2 CASIMIRO VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, e não ter vindo resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518125-0 MARIA LAURECINA HOTTES BARBOSA DE ASSIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 91: Tendo em vista o alegado, defiro a produção da prova através de atestado de profissional do Estado de Minas Gerais, nos mesmos termos do despacho de fls. 89/90.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para ciência deste, através de telegrama com aviso de recebimento, no endereço de fls. 92.\r\n\r\nJuntado o atestado, prossiga-se no determinado às fls. 90 (vista ao INSS).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518364-6 TATIANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x LOURDES MONTEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. Renato Lincoln Corrêa Patrício, Neurologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537020-3 PAULO ELIAS DA SILVA MENDONCA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 274, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537551-1 MARIA GORETE DANTAS (Adv. WALDINAH DA MOTTA, MARCIO DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a Secretaria a solicitação de cancelamento do requisitório relativo à autora.\r\n\r\nApós, tendo em vista fls. 105/106, expeça-se novo requisitório relativo à autora, na modalidade RPV, no valor de R$ 27.900,00 na data da expedição (opção expressa renúncia).\r\n\r\nExpedido, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio do requisitório.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.539580-7 JOSE ALVES DE CARVALHO (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 378, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800850-5 JOSE LUIZ JANUARIO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 117, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.803364-0 ANA LUIZA SOUZA SOBRAL (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)À parte autora para que forneça, no prazo de 10 dias, identidade e CPF do segurado Sr. Marco Antônio Fialho da Gama.\r\n\r\n2)Sem cumprimento, ao TRF.\r\n\r\n3) Cumprido, intime-se o INSS, por mandado, para cumprimento da tutela deferida, juntamente com as cópias solicitadas.\r\n\r\n4) Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.803707-4 MARCELO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805521-0 HELIO DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Revogo última parte do despacho de fls. 103.\r\n\r\nOficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 154, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS no 12.009.715.451-7, titularizado pela segurada HELIO DE ALMEIDA MONTEIRO, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\nOficie-se à empresa GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA, constante às fls. 126, para que seja informado, em até 20 dias, se a parte autora, CPF 084647157-49, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805850-8 WALLACE LEANDRO DE MORAES REP/ P/ DALCIR MENDES DE MORAES (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 79/81, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808368-0 GRACIA MARIA SOARES (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808456-8 LECY VIEIRA DE ANDRADE (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Oficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 29, 48/50, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do NIT/PIS no 1.023.431.738-5, titularizado pelo segurado LECY VIEIRA DE ANDRADE, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\n2-Oficie-se à empresa ROPEMA CAMISAS LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor LECY VIEIRA DE ANDRADE, CPF 037398858-31, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808573-1 JOSEMAR ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.808691-7 RONALDO LOBO DE ARAUJO (Adv. BRUNA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810571-7 JOSE PEREIRA DAS NEVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 84: Defiro por mais 30 dias, comunique-se, via email (fl.s 85).\r\n\r\n1-Oficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 30, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do NIT/PIS no 1.302.225.556-9, titularizado pelo segurado JOSE PEREIRA DAS NEVES, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\n2-Oficie-se à empresa DELTA S/A EMPREENDIUMENTOS E SERVIÇOS LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor acima, CPF 410389837-20, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.037231-8 MARCELINO BARROS MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.802526-0 DANILO SYLVIO DA SILVA MACIEL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Converto os autos em diligência.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nJunte o INSS cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício do autor.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.805864-1 JULIO OBERMULLER FILHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.806114-7 MILTON SOUZA CRUZ (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 44: Defiro à autora, por dez dias.\r\n\r\nNeste ínterim, tendo em vista o constante às fls. 34/39, oficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar se o benefício da parte autora, NB 133990144-4, foi suspenso por determinação judicial no processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença.\r\n\r\nOficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 21, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS no 1.255.349.283-0, titularizado pelo segurado MILTOM SOUZA CRUZ, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810229-0 ISILENE DA SILVA LOURENCO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Tendo em vista o documento de fls. 30 e o constante na contestação de fls. 35 / 37, oficie-se ao Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, solicitando informar se o benefício da parte autora, NB 1320321272, foi suspenso por determinação judicial no processo 2006.5105001972-7, remetendo, se houver, cópia da sentença.\r\n\r\n2-Oficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 30, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS no 1.301.800.660-6, titularizado pela segurada ISILENE DA SILVA LOURENÇO, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\n3-Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela autora.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.810879-6 MARIA DE LOURDES BATISTA VAZ (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.814943-9 SIRIA VALENTIM VIEIRA MOFATI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.815286-4 ROLF RASP (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.816260-2 WILLIAM HENRIQUES PORTO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Oficiem-se às seguintes empresas CANECO CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS (PERÍODO DE 26/3/74 a 24/10/78- FLS. 32/33) , CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO (PERÍODO DE 01/11/78 a 2/4/98- FLS. 34/40) , sendo esta para que informe se o autor , nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, sob pena de remessa de peças ao MPF, para promover ação penal , por descumprimento de ordem judicial, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado WILLIAM HENRIQUES PORTO, nascido em 19/5/54, CPF 339379667-69, ID 821027264, no período de acima citado e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls.73 e aquelas mencionadas no 1º parágrafo, respectivamente de cada empresa.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2-Oficie-se à CEFET, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor WILLIAM HENRIQUES PORTO, CPF 339379667-49 trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.817220-6 DENYSE PIRES GABRIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.817555-4 JAIRA CARNEIRO RIBEIRO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n1- Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, ou pague as custas.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\n3- Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Oficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 13, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS no 1.307.561.562-4, titularizado pela segurada JAIRA CARNEIRO RIBEIRO, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\n6-Oficie-se à empresa MARCELLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora, CPF 880534077-49, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.031952-7 GABRIEL GONÇALVES DA SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n6-Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.802193-2 ALICE SIQUEIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Deverão os autores atentar que a competência para processar e julgar ações no JEF (Juizados Especiais Federais) tem como critério principal o valor da causa e esse valor é auferido em função do pedido de cada um dos autores.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa e o número de autores constantes da inicial, fica evidente que a competência não é desta vara especializada, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões proferidas nos Conflitos de Competência 100649 pela Ministra Eliana Calmon e 098317 pela Ministra Denise Arruda.\r\n\r\nSendo assim, fixo o valor da causa em R$ 5.600,00 por autor e, diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.803333-8 IVANI JAQUES DIAS E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Deverão os autores atentar que a competência para processar e julgar ações no JEF (Juizados Especiais Federais) tem como critério principal o valor da causa e esse valor é auferido em função do pedido de cada um dos autores.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa e o número de autores constantes da inicial, fica evidente que a competência não é desta vara especializada, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisões proferidas nos Conflitos de Competência 100649 pela Ministra Eliana Calmon e 098317 pela Ministra Denise Arruda.\r\n\r\nSendo assim, fixo o valor da causa em R$ 5.600,00 por autor e, diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803498-7 JOAO BRUNO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo os demais dependentes habilitados ao deferimento da pensão por morte, tendo em vista constar nas certidões de fls. 17/18 que a de cujus era casada.\r\n\r\n4-Cumprido, à SEDCP para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n5-Após, cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.805571-1 CLAUDIA VALERIA SOARES BRAZ (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, MARISTELLA PADAO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, no mesmo prazo, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Esclareça também a parte autora qual espécie de benefício pleiteia neste feito.\r\n\r\n4-Descumprido algum dos itens acima, intime-se pessoalmente a parte autora para que o(s) cumpra, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n5-Cumpridos, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n6-Após, venham conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2004.51.01.520066-0 SCHOELLER PLAST DO BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x LINPAC PISANI LTDA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), devendo o INPI, nesta oportunidade, comprovar o cumprimento do julgado, conforme despacho de fls. 471.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.528872-1 GEMMINES COML/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARINELLO) x SURYA COM/ DE JOIAS BIJOUTERIAS E CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1) Intime-se a ré SURYA COM DE JÓIAS BIJOUTERIAS E CONFECÇÕES LTDA ME, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 927,56 - fl. 230).\r\n\r\n2) Cite-se o INPI, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 230 (R$ 927,56).\r\n\r\n3) Deverá o patrono do autor informar em nome de qual advogado deseja sejam expedidos o requisitório e o alvará decorrentes dos itens acima, em caso de concordância e com o depósito.\r\n\r\n4) Depositado o valor constante do item 1, expeça-se alvará em favor do advogado indicado conforme item 3.\r\n\r\n5) Não havendo oposição de embargos pelo réu INPI, expeça-se o requisitório, também observando-se a resposta ao item 3.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.804490-3 RON JON SURF SHOP OF FLORIDA INC (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x GIDEON PEREIRA BARBOSA - EPP (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA). . Recebo a apelação do INPI nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.810191-1 IND/ MECANICA NTC LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI, ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA) x JORGE FREIRE KRALJEVIC x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 220:\r\n\r\n1-Indefiro o requerimento de prova testemunhal tendo em vista sua prescindibilidade para o deslinde da questão. \r\n\r\n2- Defiro o requerimento de produção de prova pericial, requerido pela parte autora.\r\n\r\n4-Nomeio perito o Dr. Dante Grasso Júnior.\r\n\r\n5-Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo Autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, bem como para que juntem novos documentos.\r\n\r\n6-Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique o valor de seus honorários.\r\n\r\n7-Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8-Depositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814098-9 SESPO IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x MERIAL FR E OUTRO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x BASF AGRO B V (Adv. CLESIO GABRIEL DI BLASI JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2000.51.01.504872-8 SILVIO JOSE ALVES FIGUEIREDO (Adv. RENATO NORDI, RICARDO MODENESE PICELLO, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO/CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.510013-2 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ADILSON LUCAS) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.512936-2 EVARISTO JAIME COELHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537950-4 EDILTON DE ARAUJO SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO - GERENCIA INSS - CENTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 169/170, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.805760-7 LUIZ CARLOS MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 241, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios..\r\n\r\n65 - 2008.51.01.803886-1 JANDYRA SACHETTO CINTRA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x ILMO SR CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO/COSME VELHO (AGENCIA 17001170), DR GILSON JANOTE E OUTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.806559-1 PAULO ARAUJO DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.805622-3 JOSE EDIBERTO DA SILVA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício foi indeferido pela APS LARGO DO BICÃO (fls. 25), que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA NORTE\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n4) Cumprido o item 1, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51. DEVERÁ A AUTORIDADE IMPETRADA, NAS INFORMAÇÕES, JUNTAR CÓPIA DO LAUDO PERICIAL QUE DECLAROU A CAPACIDADE DO AUTOR (FLS. 25 A 27), A FIM DE QUE O JUÍZO EXAMINE A ADEQUAÇÃO DO RITO À PRETENSÃO.\r\n\r\n5) Descumprido o item 1, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n68 - 2007.51.01.810165-7 ANTONIO GONCALVES PARRELA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2009.51.01.803640-6 SONIA APARECIDA PEREIRA BORGES COTA (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 27/28 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.805572-3 LUCINDA ROSA PEREIRA BRANDAO (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 25/26 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de reconhecimento de união estável. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, a mesma se dirigiu ao instituto réu no intuito de obter pensão na qualidade de companheira, porém não obteve êxito, por falta desta qualidade. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, não há a menor possibilidade de que venha a concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 89.0002501-5 NAIR VITOR DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho retro, promovendo a habilitação do espólio de MARIA DAS DORES TOMÉ DOMINGUES, fornecendo termo de inventariança daquele espólio, cópia de identidade e CPF do inventariante, além de procuração original para advogado, outorgada pelo espólio, eis que a documentação juntada aos autos refere-se ao espólio de JOSÉ ROBERTO DOMINGUES.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 92.0057456-4 HIGINO RODRIGUES VASQUES BARROS (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 199: Mantenho a decisão retro.\r\n\r\nInforme a parte autora em qual efeito foi recebido o mesmo.\r\n\r\nSe devolutivo, expeça-se requisitório do valor constante às fls. 171/189 e após, converta-se em renda até o julgamento final do agravo.\r\n\r\n73 - 95.0026120-0 RAPHAEL CONDE ALJAN (Adv. RAPHAEL CONDE ALJAN, PAULO GUERREIRO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial do requisitório relativo ao advogado PAULO GUERREIRO VENTURA.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para que transfira o valor depositado em favor do Juízo relativo ao advogado PAULO GUERREIRO VENTURA para uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, ag. Palácio da Justiça, em favor do espólio do mesmo e à disposição do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, comprovando.\r\n\r\nComprovada a transferência, oficie-se à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, comunicando (fls. 143).\r\n\r\nApós, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2009.51.01.805671-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.805672-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ENIA MOTTA ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. MARINILSON ARAUJO MARTINS, FRAMINIO ARISTIDES GONCALVES) x MARIA ALVES DICIATTIO (Adv. LEANDRO MOUSINHO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.805730-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA DO CARMO COELHO SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 00.0486131-0 FRANCISCO DITTA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x ALAYDE BORGES PINTO E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n78 - 00.0771245-6 JOAO DA COSTA ARAUJO E OUTROS (Adv. DEBORA FRANCO FERREIRA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MOYSES CABOUDY, ALBERTO SANTOS DE MORAES, ERNANI ARANTES, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO, HELIO DA MOTTA VENENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n79 - 88.0000945-0 DJALMA BOECHAT FILHO E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 438:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n80 - 88.0008270-0 ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 943: Forneça o Dr. MURILLO MALDONADO LUCAS procuração ou substabelecimento.\r\n\r\nFornecido, defiro a vista requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n81 - 89.0006775-3 OLGA SPENELLI VIEIRA (Adv. NILTON MADEIRA LEAO, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 195:\r\n\r\n“... dê-se vista á parte autora, devendo a mesma, caso concorde com os cálculos, requerer a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá trazer os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n82 - 89.0012590-7 GENNY MOREINOS ABRAMOFF E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n83 - 90.0007021-0 BLANDINA AZEREDO FIALHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO COUTO MACHADO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA, FABIO FRACAROLI NEVES) x JADER CABRAL - ESPOLIO (Adv. MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n84 - 91.0015745-7 YARA BARROSO DE PAULA TORRES (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n85 - 91.0135306-3 ARNALDO DE CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 281/282:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Caso discorde dos cálculos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n86 - 92.0130387-4 LEA STRAUSS SOARES PINEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . COMPAREÇA SRA. ELZA FERNANDES COSTA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA RETIRAR ALVARÁ, EM ATÉ CINCO DIAS, NESTA SECRETARIA.\r\n\r\n87 - 95.0008663-8 SELMA MEDINA QUINTELA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n88 - 96.0016785-0 MARIA DA GUIA NASCIMENTO ROCHA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n89 - 97.0008086-2 IRENE DOS SANTOS (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO, FLAVIA CRISTINA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 107:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n90 - 2000.51.01.529427-2 SANDRA LUCIA MARQUES REIS (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n91 - 2001.51.01.524187-9 NORIVAL LUIZ DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n92 - 2001.51.01.531547-4 IZALTINO FONSECA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) referentes aos VALORES INCONTROVERSOS ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n93 - 2003.51.01.510518-0 DILMA RIOS PEREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n94 - 2003.51.01.512719-8 RONALDO PEREIRA BARBOSA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 164:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n95 - 2003.51.01.535209-1 MAURICIO REIS DAMAZIO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 95:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n96 - 2005.51.01.507337-0 ANA LÚCIA FERREIRA REP/ CÉLIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. ALAN MACHADO) x PARTE BAIXADA (Adv. NELSON DUCCINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 140/142:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n97 - 2005.51.01.515787-4 JORGE LUIZ MUNIZ DE MATOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n98 - 2005.51.01.519579-6 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n99 - 2007.51.01.805958-6 JOAQUIM DE PAIVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 65:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n100 - 2008.51.01.806558-0 EDSON GARCIA FILHO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 113/114:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n101 - 2008.51.01.812327-0 RUTE MASI CAVALCANTI (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 68/69:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n102 - 2004.51.01.534379-3 MAGALY MENDOCNA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 200:\r\n\r\n“... dê-se vista á parte autora, devendo a mesma promover a execução do julgado, fornecendo os cálculos que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n103 - 2005.51.01.500848-0 JOSUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS - PADRE MIGUEL - GERENCIA DE IRAJA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM Juiz, defiro a vista por dez dias à parte autora.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.803896-0 MARIO SALVOLDI (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 133:\r\n\r\n“... à parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 91.0108272-8 MOACIR PIRES DE SA (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n106 - 92.0009832-0 ALCIDES SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARIA NATALINA D'AGOSTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n107 - 92.0059845-5 JAYME SPECTOR (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 108:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n108 - 92.0060824-8 HAYDEE LINDAURA DA COSTA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA, JOSEFINA ANCA ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório relativo aos honorários expedidos em favor da Dra. JOSEFINA ANCA ALVAREZ.\r\n\r\n109 - 92.0062739-0 MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nERRATA: RPV DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXPEDIDA EM FAVOR DO DR. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, OAB/RJ 65.342.\r\n\r\n110 - 93.0029099-1 MANOEL NUNES LORENA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA) x AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA, JOAO CARLOS CRUZ VIEIRA) x ARNALDO DE ASSIS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . ALVARÁS DISPONÍVEIS PARA OS SEGUINTES:\r\n\r\nVANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E JOÃO CARLOS CRUZ VIEIRA.\r\n\r\nCOMPAREÇAM OS MESMOS NESTA SECRETARIA E/OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, PARA RETIRÁ-LOS, EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\nApós a publicação retire a Secretaria o nome do DR. João Carlos Cruz Vieira do cadastro.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 779108"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "779017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773161-2 MARIA TEREZA RESENDE SACRAMENTO x ADILSON DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, MOISES JOSE DE SOUZA, SILVERIO MATTOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)\r\n\r\nIII - Concedo prazo de vinte dias para a competente regularização do pedido de habilitação referente ao autor DJALMA PEREIRA LEMOS, uma vez que, conforme consta na certidão de óbito de fls. 1330, Denise Lemos de Oliveria (filha do autor supra mencionado), deixou 2 (dois) filhos menores, sendo certo que apenas um deles requereu sua habilitação.\r\n\r\nEm relação ao pedido de habilitação de fls. 1349/1356, referente à autora falecida, LECTICIA DA COSTA GALDINO, aguarde-se pelo mesmo prazo para que seja trazida aos autos cópia da certidão de óbito.\r\n\r\n2 - 00.0926233-4 DIONEA DOS SANTOS MATOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 943/944: Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nNa decisão que habilitou os sucessores de ANTONIO DE OLIVEIRA FRANÇA não figura a Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA FRANÇA, nora do segurado falecido, mãe dos netos daquele, ANTONIO CARLOS CAMARA FRANÇA e CARLA ADRIANA CAMARA FRANÇA, estes sim devidamente habilitados no feito na forma da Lei civil.\r\n\r\nOcorre que, por equivoco, foi autuado o CPF nº 031343364794 como pertencente à MARIA DAS GRAÇAS FRANÇA CASTRO,filha habilitada de ANTONIO DE OLIVEIRA FRANÇA, quando o número correto seria nº 115713317-78 (fl. 862).\r\n\r\nPor conseguinte,como o valor levantado pertence à Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA CASTRO, INDEFIRO o requerimento de expedição de oficio à CEF, eis que a Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA FRANÇA procedeu à levantamento de numerário que não lhe pertence por direito uma vez que não é sucessora do falecido segurado ANTONIO DE OLVEIRA FRANÇA, mas apenas seus filhos acima indicados.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente a Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA FRANÇA, no endereço constante à fl. 838 para que proceda ao depósito na mesma conta objeto de saque, do valor devido à Srª MARIA DAS GRAÇAS CAMARA FRANÇA, constante do RPV Nº2008063130 (fl. 925), sob pena de inscrição de seu nome na divida ativa.Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 00.0928468-0 ELADIO DA PAZ FERREIRA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Considerando as informações contidas no ofício de fls. 747/753, bem como o pedido autoral de fls. 857, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de GEORGINA CORRÊA MELO DO NASCIMENTO (sucessora de MANOEL FERREIRA DOS SANTOS MELO) e de SUZANA VERAS DE FARIAS (sucessora de MARIA INÁ MEDEIROS VERAS).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 87.0003645-5 ERENILDA HERMENEGILDO DE JESUS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . I - Dê-se vista ao sr. patrono sobre a pesquisa retro. Prazo: dez dias.\r\n\r\nII - Aguarde-se em cartório o pagamento do requisitório enviado em favor de IZABEL VASCONCELLOS DE MACEDO, sucessora de GERALDO LOPES DE MACEDO.\r\n\r\n5 - 88.0000804-6 LYLIAN COSTA BOAVENTURA E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . I - Fls. 636/ss: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado (fls.611/ss) referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIII - Expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base na conta de fls. 621/ss, em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nMIGUEL LEHMAN, sucessor de ANITA LEHMAN\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO SOBRINHO\r\n\r\nAUGUSTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUTO DA CUNHA\r\n\r\nCLICE DE SOUZA CARVALHO MARCIANO\r\n\r\nFRANCYMAR DE ARAÚJO COUTINHO\r\n\r\nLYLIAN COSTA BOAVENTURA\r\n\r\nPIETRO BELFIORE\r\n\r\nREGINA MARIA DE ANDRADE MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nMARCELITA BECKER CASTELLO BRANCO, sucessora de TALMA PRADO CASTELLO BRANCO\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Concedo prazo de quinze dias para que a requerente Margarida Stephanie Elza Ziemer regularize seu pedido de habilitação (fls. 628/ss), no que tange à representação processual.\r\n\r\n6 - 88.0015233-3 CHRISTOVAO SANT'ANNA RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Aguardem-se os autos por noventa dias, em cartório, suspensos.\r\n\r\nSilentes os interessados, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 88.0015783-1 KARINA ROCHA SILVA (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x OSWALDO PERES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x MONIQUE ROCHA SILVA (Adv. JOSE PEREIRA DA SILVA, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 243/245 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls.315/348), de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar (cálculos negativos). Frise-se que a parte autora concordou, expressamente, a fls.466, com os mencionados cálculos judiciais requerendo, ainda, naquela oportunidade, a citação do devedor nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nJOSÉ FIRMO NUNES\r\n\r\nJOCILDA ROCHA SILVA (viúva, 1/7), WILTON ROCHA SILVA (filho, 1/7), SEBASTIÃO AGUIAR ROCHA SILVA (filho, 1/7), ROSÂNGELA ROCHA SILVA CORDEIRO (filha, 1/7), ROSIMAR ROCHA SILVA LAMEIRA (filha, 1/7), WILLIAM ROCHA SILVA (filho, 1/7), MONIQUE ROCHA SILVA (neta, 1/14), representada por NILZA JOSÉ MARIA SILVA , KARINA ROCHA SILVA (neta, 1/14), também representada por NILZA JOSÉ MARIA SILVA, todos sucessores de MANOEL DE MOURA E SILVA\r\n\r\nGILCE RODRIGUES, sucessora de OSWALDO PERES FILHO\r\n\r\nSEBASTIÃO EMÍDIO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que, constatada a ocorrência do óbito do Autor ARCENO LUIZ CORREA, foram concedidas diversas oportunidades para que os sucessores da falecida promovessem suas habilitações no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, sem que ocorresse, contudo, manifestação dos interessados.\r\n\r\nNota-se, assim, que os sucessores da falecido Autor em questão não demonstraram interesse no seguimento do feito, valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INERCIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil em relação ao autor supra mencionados. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o julgamento de fls. 57, proferido nos autos dos embargos em apenso (processo 99/682467), concedo prazo de trinta dias para que os autores abaixo relacionados promovam a citação do Réu, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias: \r\n\r\nMOZART MOREIRA OURO PRETO\r\n\r\nJAIR SECUNDINO\r\n\r\nDAISY DE ARAÚJO CARDOSO, ÁTILA DE ARAÚJO, LUSINETE ROCHA DE ARAÚJO SILVA, DELONEY DE ARAÚJO FILHO, LUZINEI DE ARAÚJO e DALVA ARAÚJO DOS REIS, sucessores de DELONEY DE ARAÚJO\r\n\r\nFRANCISCA PINTO DE ALMEIDA, sucessora de JUVENAL DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nMANOEL PAULO PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 88.0016963-5 MARIA LIGIA PIETROBON MAFRA E OUTRO (Adv. DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 236 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (MARIA LIGIA PETROBON MAFRA) acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação à autora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 88.0017340-3 ALEIDE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS, PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS). . Indefiro o pedido de intimação pessoal de pensionista ou eventual herdeiro, sendo certo que a diligência deverá ser efetuada pelos próprios interessados.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se em arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 89.0014346-8 JOSE MOTTA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Aguardem-se os autos por noventa dias, em cartório, suspensos.\r\n\r\nSilentes os interessados, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 89.0014958-0 AFFONSO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nIV - Desentranhe a Secretaria o alvará de fls. 331, eis que estranho aos presentes autos.\r\n\r\n12 - 89.0027099-0 AGILDO DA FONSECA LAMAS E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 239 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência ao autor GUMERCINDO SOARES FILHO acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0013160-1 ISMAEL JOSE DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HENRIQUE MANOEL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor aos sucessores abaixo relacionados, ressaltando-se que a falecida autora deixou quatro filhos.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 91.0013161-0 NEIDE PINTO PEIXOTO WURN E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 237/238 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora, - MARLENE MANZONI DA SILVA e HERCÍLIA GONDIM F.DA CUNHA, sucessoras de OLYMPIO DA SILVA e OSMAR DE AZEVEDO FRANCO DA CUNHA, respectivamente -, acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 306/ss: Indefiro o pedido de intimação pessoal de pensionista ou eventual herdeiro, sendo certo que a diligência deverá ser efetuada pelos próprios interessados.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se em arquivo com baixa.\r\n\r\n15 - 92.0004504-9 IVAN DE CARVALHO DUARTE E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 92.0022748-1 JOSE SABOYA PINHEIRO (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo credor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 92.0062679-3 LUIZ BERNARDO CARDOSO FERREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 246 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor foi instado a proceder a regularização da representação processual, consoante o despacho de fls. 111. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação operada.\r\n\r\nAssim, diante deste panorama, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0000559-7 EUNICE ALVES XAVIER E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 87/90 . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.514997-5 JOSE DE GOES BALTAR (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.523558-6 ZENILTON FERNANDES RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.512903-1 SILVERIO NARCISO GEUSUALDI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.501281-8 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO MALHEIROS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora a manifestação retro, no que tange à concordância, ou não, com o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.511925-0 SIRLEY PEREIRA QUADRA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora a manifestação retro, no que tange à concordância, ou não, com o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.535392-0 LINDALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Procede em parte a impugnação autoral quanto à data do início da implantação do benefício. Intimada a autarquia ré, através do mandado de fls. 138/139, para cumprimento da tutela específica concedida em sentença (fls. 120/123), a Secretaria deste Juízo procedeu à juntada do respectivo mandado em 24 de maio de 2007 (fls.137).\r\n\r\nEntretanto, tanto a DIP como a DDB são de junho de 2007, conforme consta no documento trazido pelo INSS a fls.197.\r\n\r\nPortanto, concedo prazo de vinte dias para que o réu (INSS) proceda ao adequado cumprimento da tutela concedida, observando-se a data da juntada do mandado de intimação em questão (24-05-2007), devendo, na mesma oportunidade, fornecer, se possível for, o valor dos atrasados e do valor devido a título de honorários advocatícios, dando-se expressamente por citado nos termos do art.730 do Código de Processo Civil, caso não haja impugnação da parte autora.\r\n\r\nII - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nIntimem-se a DPU e o INSS.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500774-8 GERALDO FELIPE (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.504103-7 CLEA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 269/271 . Ante o exposto, quanto ao pedido relativo à aplicação da ORTN/OTN, julgo-o improcedente, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação à reversão das cotas, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a reverter em favor da autora as cotas dos dependentes JORGE EDUARDO DOS SANTOS (NB 0841158410), extinta em abril de 1998 (fl. 35), e GENI CORREA DIAS (NB 0857346806), extinta em junho de 1998 (fl. 81), de modo a perceber valores atualizados da APR do instituidor, que na competência abril de 1998 correspondia a $ 610,82 (fl. 20), devendo, entretanto, os atrasados serem pagos a partir de 06/03/2001, em razão da prescrição qüinqüenal (vide data do protocolo na capa dos autos), corrigidos monetariamente nos termos da Lei 6.899/81 e acrescidos de juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários e a idade avançada da autora, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFA prevista no art. 461 do CPC, determinando ao INSS o pagamento do mesmo valor da APR do instituidor ($ 610,82 em abril de 1998) devidamente atualizado, a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511852-6 PAULO ROBERTO DA SILVEIRA RAMOS (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 244/245 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.016134-0 NILCEA DOS SANTOS (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017103-8 NELSON RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ISABELA PIMENTEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 69/70 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800154-7 DELSUITA DA CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 198/200 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento em favor da Autora DELSUITA DA CRUZ do benefício de Pensão por Morte de LENES GOMES DA SILVA, em concorrência com a companheira OLIVIA FERREIRA DOS SANTOS e a filha LAYARA SANTOS DA SILVA, com DIB em 26/04/2006, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nConsiderando a idade avançada da autora e o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora concedido, a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.803256-8 MANOEL DAMASCENO DA SILVA (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, doravante, a Drª SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, OAB/RJ Nº 136.216 irá patrocinar a demanda, anote-se no sistema processual.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte autora o 2º parágrafo do despacho de fl.153.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808001-0 JORGE MENDES BRASIL (Adv. EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o feito não se encontra adequadamente instruído, converto o julgamento em diligência, assinando à parte autora o prazo de 10 dias para apresentar documentos comprobatórios de comprimento de tempo de serviço (CTPS, rescisão contratual, extratos de FGTS, etc), uma vez que, de acordo com os documentos de fls. 101/105, seu último vínculo empregatício foi rescindido em 1982.\r\n\r\nDetermino, ainda, a expedição dos seguintes ofícios\r\n\r\n1) à CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, seja o Juízo informado sobre todos os vínculos empregatícios e respectivos períodos trabalhados pelo autor (PIS 1.030.892.383-6), devendo informar nome da empresa cadastrante, número de meses trabalhados a cada exercício e CGC de seus respectivos empregadores;\r\n\r\n2) à DATAPREV para apresentação ao Juízo, no prazo de dez dias, do resultado de consulta às microfichas referentes a recolhimentos de contribuições individuais, existentes em nome de Jorge Mendes Brasil (data nascimento 08.12.1944), bem como microfichas e informações relativas ao número de inscrição 1.116.784.073-3 (CI antigo 1381298), ou de qualquer número de inscrição eventualmente titularizada pelo demandante.\r\n\r\nCom a recepção das respostas, dê-se vistas às partes (prazo de 5 dias), retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810829-9 MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 207/208 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a promover a revisão da RMI do benefício de aposentadoria da autora (NB 42/139.381.375-2), passando-a para R$ 1.566,03, conforme simulação de fls. 199/212, e a pagar-lhe as diferenças pretéritas decorrentes desde 12/03/2007, corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º, do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, prevista no art. 461 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521571-1 CLAUDIA ALMEIDA DA ROCHA CUNHA (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 247 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA DA ROCHA CUNHA foi instada a proceder ao aditamento da peça vestibular, consoante o despacho de fls. 13. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação operada.\r\n\r\nAssim, diante deste panorama, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.523561-8 CLARA MARIA COSTA DE ALMEIDA (Adv. CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 48/49 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 42/102.139.444-8), aplicando nos salários de contribuição de fl. 19 o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.801127-2 ADHECIR CORREA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo ambas as apelações no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.804486-1 UBIRAJARA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 216/217 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.804682-1 ELIVARDES MENEZES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 267/268 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806365-0 UBIRATAN FLORIANO DA ANUNCIACAO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 231/232 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.806962-6 JOSE DE ALMEIDA TAVARES E OUTRO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 80/82 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar os benefícios dos autores (NB (42)082.972.091-0 e (42)079.239.629-4), com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, aplicando como conseqüência o critério estabelecido no artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, mantendo a aplicação do critério da equivalência salarial ao benefício da autora, no período de 05/04/1989 a 09/12/1991, pagando-lhes as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.809011-1 JOSE MARINHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 256/257 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.809333-1 LUIZ CARLOS SANTOS CARILO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 233/234 . Do exposto, julgo o autor carecedor de direito de ação e extingo o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.809339-2 ANTONIO AFONSO FERNANDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 237/240 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir de 10.07.2008, nos termos da fundamentação, o benefício de aposentadoria por invalidez devido ao autor, devendo o INSS pagar-lhe os atrasados correspondentes às diferenças entre este benefício e o de auxílio-doença recebido (NB. 514.112.606-0).\r\n\r\nSobre as parcelas pagas com atraso incidirão correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, desde a data em que cada prestação tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implantando a aposentadoria por invalidez concedida por esta sentença, a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.810564-3 VALDIR DIONISIO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 195/197 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor as parcelas devidas referente à indevida cessação do auxílio-doença NB.518.251.181-3 no período de 06/10/2007 a 25/12/2007 e a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez do Autor, com efeitos financeiros a partir de 29/07/2008, pagando-lhe as parcelas devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, contados estes da citação, abatidos os valores recebidos a título de auxílio-doença, mais honorários advocatícios que fixo em que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConcedo ao Autor, ainda, em razão da natureza alimentar do benefício, a tutela específica prevista no art.461 do CPC, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez do Autor, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.810888-7 DIANA MARIA DA SILVA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 261/263 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a:\r\n\r\n- pagar à autora as parcelas referentes à indevida cessação do auxílio-doença NB.5169393772 no período de 20/06/2007 a 30/01/2008;\r\n\r\n- pagar à autora as parcelas referentes à indevida cessação do auxílio-doença NB.5233767674 no período de 15/07/2008 até 18/02/2009;\r\n\r\n- implantar o benefício de aposentadoria por invalidez da Autora, com efeitos financeiros a partir de 19/02/2009.\r\n\r\nAs parcelas devidas serão acrescidas de correção monetária e juros legais, contados estes da citação, mais honorários advocatícios que fixo em que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nConcedo à Autora, ainda, em razão da natureza alimentar do benefício, a tutela específica prevista no art.461 do CPC, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de sua aposentadoria por invalidez, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811555-7 LUIZ ALBERTO BORGES DA SILVA PEDRUCO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 252/255 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso II, do CPC, condenando o INSS a considerar como especiais o período de 01.04.1971 e 28.04.95, durante o qual o autor trabalhou como Auxiliar de Tráfego, Sub-Gerente de Aeroporto e Gerente de Aeroporto, na empresa Alitalia, nos termos da fundamentação, para proceder à revisão da contagem de seu tempo de contribuição e do valor de sua aposentadoria, desde a concessão, com efeitos financeiros a contar de 21.08.2003, em razão da incidência da prescrição quinquenal.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nEm razão das provas inequívocas carreadas aos autos e ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada, para determinar que o INSS proceda à imediata revisão do benefício do autor (NB. 42/125.238.143-0), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.811833-9 FLAVIO DA SILVA MENEZES (Adv. JOICE DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 201/202 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a se abster de cessar o benefício de auxílio-doença da autora (NB. 513.047.482-8), até que o autor seja dado como habilitado para o desempenho de sua atividade profissional, de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou que sobrevenha a cura de suas moléstias.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.812376-1 IVAN FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ADRIANA NICOLA POCAS, ANDRE LUIZ SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 221/223 . Por todo o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, a partir de 15/05/2008, devendo o réu abster-se de suspender seu benefício sem que seja atestada, por perícia médica fundamentada, sua integral reabilitação para sua atividade habitual, devendo submetê-lo, em caso de impossibilidade, a procedimento de reabilitação profissional para que seja capacitado ao desempenho de atividade profissional diversa.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, o benefício de auxílio-doença do demandante (NB: 523.083.633-0).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.812617-8 SANDRA MARIA AMORIM COSSETTI (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 246/247 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, a partir da suspensão indevida.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), atualizados, na data do efetivo pagamento, mais ressarcimento por honorários periciais. \r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício da autora (NB. 514.175.665-0), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812763-8 JOSELAIDE ELOY FERRAO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813022-4 ROSARIO DE MARIA GORETE RODRIGUES MARTINS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.814660-8 PAULO CESAR LEAL AMARAL (Adv. MARCOS CABRAL DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.814662-1 ELAYNE DOS SANTOS BORGES (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 258/260 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a converter o benefício de auxílio-doença NB.522.780.284-6 em aposentadoria por invalidez, com DIB em 27/03/2009, a cujo valor deverá ser acrescido o adicional de 25% previsto no art.45 do Decreto n.º 3.048/99, pagando-lhe as parcelas devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, contados estes da citação, abatidos os valores recebidos a título de auxílio-doença, mais honorários advocatícios que fixo em que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConcedo à Autora, ainda, em razão da natureza alimentar do benefício, a tutela específica prevista no art.461 do CPC, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez da Autora, com o acréscimo de 25%, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.814732-7 LEDIRAN MARIA DRUMOND SANT ANA SILVA (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 241/244 . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora (NB. 518.429.676-6), a partir de 22.11.2007, excluídos eventuais períodos durante os quais a autora teria exercido atividade remunerada, bem como a implantar a seu favor benefício de aposentadoria por invalidez, com vigência a partir de 13.03.2009.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), mais ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito vindicado, e considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive a imediata implantação, a partir da presente competência, inclusive, do benefício de aposentadoria por invalidez devido à autora.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.815291-8 AVANI DA FONSECA FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 67/68 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 21/117.616.415-2), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, conforme informações de fl. 96 dos presentes autos, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.815296-7 OSVALDO MARTINS DE LUNA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.816173-7 ALAIDE DA SILVA COSTA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 209/212 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816209-2 GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EUCLECIO CALLES) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - NORTE / RJ. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 49.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.816225-0 FRANCISCO DE ASSIS DE VASCONCELOS FREIRE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 248/249 . Por todo exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez do autor (NB. 526.484.966-4), nos termos da fundamentação, a partir do cancelamento indevido, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nCondeno também o inss ao pagamento de indenização moral que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.816294-8 ANTONIO CARLOS PACHECO RIBEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 188/190 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a recalcular o tempo de contribuição do autor, bem como o valor da RMI de seu benefício, com efeitos financeiros a partir de 20.09.2007, data do seu pedido de revisão administrativa (fl. 81).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nEm razão da prova inequívoca do direito vindicado e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida determinando que o INSS proceda à imediata revisão da aposentadoria do autor (NB. 103.785.579-2), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.817227-9 RONALDO DA CUNHA PORTO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 191/194 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir do requerimento administrativo (11.06.2008).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nEm razão da prova inequívoca do direito vindicado e do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria do autor (NB. 139.914.386-4), a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.020472-4 ELOIM TELES ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 272/274 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, a partir da cessação do mesmo, devendo abster-se de cessar seu auxílio-doença sem que ela seja dada como habilitada a exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela tornou-se devida.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença da autora, e considerando seu caráter alimentar, concedo-lhe a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, inclusive, seu benefício de auxílio-doença (NB. 514.163.412-0).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.800226-3 MARILENE MENDES ALMEIDA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 233/234 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.801747-3 ANTONIO NUNES RIBEIRO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino, no prazo de 15 (quinze) dias, que os autores ANTONIO, ROSARIA e IVO apresentem a relação de seus salários-de-contribuição desde julho de 1994, através de documento idôneo, bem como a memória de cálculo dos respectivos benefícios de auxílio-doença com os valores dos salários-de-contribuição utilizados na apuração administrativa da RMI, do referido auxílio.\r\n\r\nO autor SEBASTIÃO deverá apresentar apenas os valores de seus 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da RMI de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.801900-7 JOSE ANTONIO MALDONADO DIAS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.802080-0 VERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 71/72 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.802126-9 OSWALDO BIANCOVILLI LEONEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 76/77 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar o benefício do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.802245-6 NILZA MARIA DE ANDRADE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 78/79 . \r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 42/102.618.944-3), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.803288-7 PEDRO ALVES FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 73/75 . Isto posto, julgo improcedente o pedido autoral, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2003.51.01.540180-6 ROBERT BOSCH GMBH (Adv. PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 240 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.534303-3 SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. NINA CERNIAVSKIS). . I - Chamo o feito à ordem para retificar parcialmente, de ofício, o comando de fls. 1606, tendo em vista que os embargos de declaração de fls. 1596/1605 foram opostos por BASILE ELETRO ELETRÔNICA LTDA (empresa ré), mantendo o seu teor decisório por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 1546/ss, interposta pela empresa autora SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT e SIEMENS LTDA, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelados(s) para contrarrazões.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530981-2 TRAVEMA COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x JOSE LUIZ SILBERSCHIMIDT x WASHINGTON EUSEBIO BOTEL LA ESTOYANOFF (Adv. AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Tendo em vista a ausência de impugnação à execução iniciada, concedo à parte autora, ora executada, o prazo de 10 (dez) dias para que complemente o valor da execução, nos termos da planilha de fl. 369, sob pena de multa de 10% sob o resíduo, em observação ao art. 475-J, §4º.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.805577-5 DAVI AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FLAVIA MARQUES FARIAS) x IGREJA EVANGELICA MINISTERIO APASCENTAR EM NOVA IGUAÇU (Adv. MARCELO BRUNER, CASSIA HELENA FERREIRA TONANI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Recebo a apelação da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.810993-0 LUBRIQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x LUBRIQUIM PRODUTOS QUIMICOS - LTDA - EPP (Adv. WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls.136/143: Suspendo o processo na forma do art. 265, inc. II do CPC até 28/07/2009, aguardando-se o integral cumprimento do acordo de pagamento de honorários feito entre a parte autora e a empresa-ré, que prevê seu adimplemento parceladamente, devendo a última parcela ser paga na mencionada data.\r\n\r\nDecorrido o termo final da suspensão, a empresa-ré LUBRIQUIM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. deve comprovar documentalmente o regular pagamento das 4 (quatro) parcelas, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.803667-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANTONIO CAVALIERE GOMES) x NOVARTIS AG. . Retifico o valor da causa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), tendo em vista o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária (valor superior a 60 salários mínimos). À Secretaria, para as devidas anotações. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n76 - 2004.51.01.517063-1 JOAO COROA DE ANDRADE (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.805806-5 SONIA MARIA MACHADO (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.800209-0 MARIA BAPTISTA PEREIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 224/226 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias, onde poderá, mediante a apresentação de provas concretas e possibilidade de dilação probatória, demonstrar o direito que afirma possuir.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.809913-8 ANA MARIA POMPONET VIDEIRA (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO ALMIRANTE BARROSO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 235/236 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, com ressalva de acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nAo SEADI, para retificar a autuação, para que conste Gerente-Executivo - Centro - do INSS.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.814947-6 GENECI PAULO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 203/206 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nAo SEADI, para retificar a autuação, para que conste Gerente-Executivo - Norte - do INSS.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se os autos com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.817335-1 SUELI LEITE BRANDAO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO CENTRO DO RJ - GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 185/187 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.817899-3 ARTHEMISE PEDREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 FOLHA 218/220 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.801720-5 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 213/215 . Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício do impetrante (NB. 120.139.816-6), a partir do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2009.51.01.007603-8 ELIANA DE SOUZA LIMA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que na própria sentença de fls. 20/22 foi deferido desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias,assino o prazo de 10 (dez) dias para que a requerente cumpra aquele comando judicial.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 89.0026440-0 LOURENCO DA SILVA GUEDES E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 241/242 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DA COSTA, sucessor de ANGELO MANUEL DA COSTA\r\n\r\nJOSE LOPEZ GELABERT\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 1717/1718: Compareça o patrono da parte autora (Dr. Cesário Salgado de Almeida - OAB/RJ 13.906) à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s).\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos sucessores do autor falecido JACY CÂNDIDO DA SILVA, quais sejam:\r\n\r\nJACY CÂNDIDO DA SILVA FILHO (filho; 1/8)\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA PEREIRA (filho; 1/8)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOUZA DA SILVA (filho; 1/8)\r\n\r\nALCINÉIA DA SILVA RODRIGUES (filho; 1/8)\r\n\r\nMÁRICA SOUZA DA SILVA FONSECA (filho; 1/8)\r\n\r\nSIMÉA SOUZA SILVA XAVIER (filho; 1/8)\r\n\r\nPAULO CÉSAR SOUZA DA SILVA (filho; 1/8)\r\n\r\nWAGNER VIEIRA DA SILVA (neto; 1/32), \r\n\r\nVANDERSON VIEIRA DA SILVA (neto; 1/32), \r\n\r\nPAULO RENATO VIEIRA DA SILVA (neto; 1/32) \r\n\r\ne CÉLIA MARIA VIEIRA DA SILVA (nora (1/32), viúva do filho Paulo Roberto Souza da Silva\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Manifestem-se os autores abaixo relacionados, em dez dias, sobre a impossibilidade de conversão em depósito judicial (fls. 1721/1722), supostamente por já ter ocorrido o levantamento dos valores executados:\r\n\r\nDOMINGOS FITTIPALDI, NICOLINA FITTIPALDI E FITTIPALDI e CLAUDIA ANTONIETA FITTIPALDI, sucessores de FRANCESCO FITTIPALDI\r\n\r\nBRANCA DIAS ALVES, sucessores de JOSÉ MENDES DIAS MARQUES\r\n\r\n86 - 95.0012675-3 WALDEMAR LACERDA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitante acima indicada.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n87 - 98.0017073-1 MARIA HELENA DA SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 227/232 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela primeira autora e PROCEDENTE o pedido do segundo autor,, nos termos da fundamentação supra, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para declarar a morte presumida do segurado Roberto da Silva Araujo (PIS nº 1.228.814.897-9), em 21.05.94, para os fins previdenciários previstos no art. 78 da Lei nº 8.213/1991, CONDENANDO o réu a implantar a pensão provisória à qual faz jus Raphael Martins Araújo, a partir da referida data.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, limitados ao período de 21.05.94 a 15.06.2006, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido e ao caráter alimentar do benefício, CONCEDO a Raphael Martins Araújo a tutela específica prevista no art. 461 do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINANDO que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implantando, a partir da presente competência, inclusive, a pensão àquele devida.\r\n\r\nSem custas. CONDENO o INSS em honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, c/c o § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n88 - 2009.51.01.803564-5 GRENDENE S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em medida cautelar objetivando a suspensão da publicação automática do pedido e concessão simultânea do registro de desenho industrial DI6802875-0 para “configuração aplicada a calçado”.\r\n\r\nEm exame preliminar, verifico que o registro de desenho industrial DI6802875-0, depositado em 01/08/2008, conforme figuras de fls.182/189, em muito se assemelha àquelas que vem sendo amplamente comercializadas pela empresa autora em associação com os Irmãos Campana, especialmente aquela reproduzida às fls.132/135 e a juntada à fl.403.\r\n\r\nOutrossim, em nosso ordenamento jurídico, os registros de desenho industrial são ordinariamente concedidos de forma automática, sem aferição do mérito, nos termos do art.106 da LPI, em 19/10/2004.\r\n\r\nAssim, vislumbro a verossimilhança da alegação da parte autora a amparar o pleito de liminar, e entendo não ser hipótese de prejuízo ao réu, eis que o pedido de desenho ainda não foi publicado, razões pelas quais DEFIRO o pedido de liminar, para suspender a publicação automática do pedido e concessão simultânea do registro de desenho industrial DI6802875-0 para “configuração aplicada a calçado”.\r\n\r\nCitem-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2006.51.01.530255-6 JOSE DE ALMEIDA TAVARES E OUTRO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 83/84 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.800091-2 GERSON GOMES NERY E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2006.51.01.512118-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x WALTER REIS DE MAGALHAES (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO) x ALBERTO SAAVEDRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.528103-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 250/251 . SENTENÇA tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância, eis que deveria ter sido inicialmente citado para cumprimento da obrigação de fazer, bem como aponta excesso no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDeterminada a elaboração de cálculo inicialmente quanto à revisão da RMI (fls.12 e 14/15) e fornecidos elementos pelo INSS (fls.18/42), a Contadoria elaborou a conta de fl.43.\r\n\r\nDeterminada a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer e fixados parâmetros para apuração dos valores devidos (fls.44/46), o INSS falou às fls.52/53, sendo juntada documentação extraída do SISBEN às fls.54/74 e do APOLO às fls.76/77.\r\n\r\nDecisão de fls.78/80 deu por cumprida a obrigação de fazer e determinou a elaboração de cálculos, apurando a Contadoria os valores de fls.81/92, impugnados pela parte embargada (fls.95/100) e ratificados pelo INSS (fl.101v).\r\n\r\nComo fixado na decisão de fls.78/80, de acordo com os documentos às fls.07/10 dos autos principais e às fls.04, 18/21, 54/74 e 76/77 destes embargos, ao ser concedido o benefício na DIB de 14/06/1988 a RMI originária era de Cz$ 12.042,92; em abril de 1996 o benefício foi revisto administrativamente, alterando-se sua espécie de 42-aposentadoria por tempo de serviço para 46-aposentadoria especial e majorando-se a RMI para Cz$ 14.300,96; e tendo sido protocolizado o processo 2008.5151015837-4 que tramita no 7o Juizado Especial Federal-JEF, neste foi prolatada sentença determinando a revisão da RMI do benefício com base na variação da ORTN/OTN, que foi cumprida em agosto de 2008 majorando-a para Cz$ 23.241,11, valor atualmente implantado.\r\n\r\nO INSS esclareceu à fl.18 que a RMI revista administrativamente de Cz$ 14.300,00 tem o coeficiente de cálculo de 95%, aquém do determinado pelo julgado e pela legislação vigente à época da concessão do benefício. \r\n\r\nEm cumprimento ao julgado e na forma dos arts. 23, I e 35, §1º, ambos do Decreto 89.312/84, vigente à época da concessão do benefício, a Contadoria Judicial à fl.43 apurou a correta RMI de Cz$ 15.053,64 com coeficiente de cálculo de 100%, que é exatamente a mesma RMI apurada nos cálculos que iniciaram a execução às fls.73/82 dos autos principais. \r\n\r\nPortanto, apesar da RMI de Cz$ 15.053,64 efetivamente ser a correta na forma do julgado, conforme manifestação do INSS às fls.51/52, esta NÃO deve ser implantada, sob pena de redução da RMI e da Mensalidade Reajustada atual-MR, pois a RMI atualmente implantada é superior, em decorrência da sentença do processo que tramita no 7ºJEF. \r\n\r\nProcedendo-se então à apuração das diferenças entre a RMI originária de Cz$ 12.042,92 e a RMI revista Cz$ 14.300,00, e NÃO a de Cz$ 15.053,64, a Contadoria Judicial apurou os valores de fls.81/92, com os quais concordou o INSS (fl.101v).\r\n\r\nVale lembrar que a sentença de fls.38/40 da ação ordinária condenou o INSS a converter a Aposentadoria por Tempo de Serviço em Aposentadoria Especial, conseqüentemente gerando a revisão da RMI (obrigação de fazer), com o pagamento das respectivas diferenças (obrigação de dar) a contar da data do requerimento administrativo-DER em 30/08/1993.\r\n\r\nInsta mencionar que as diferenças NÃO são devidas a partir da DER de 16/09/1987, pois esta é anterior à própria concessão do benefício e à DIB de 14/16/1988.\r\n\r\nNa verdade, compulsando-se os autos principais, a sentença de fls.38/40 ao mencionar que as diferenças são devidas “a contar da data do requerimento administrativo”, certamente referiu-se ao processo administrativo de revisão de benefício de fls.07/09, no qual consta apenas a data de 30/08/1993, que é justamente o termo inicial dos cálculos que iniciaram a execução às fls.72/82.\r\n\r\nLogo, a presente execução é relativa tão-somente ao pagamento de diferenças entre a RMI de Cz$ 12.042,92 e a RMI revista Cz$ 14.300,00 (obrigação de dar) no período de 30/08/1993 a 30/07/2008 (momento anterior à revisão efetuada pelo processo do 7ºJEF), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nAssim, não procedem as irresignações apontadas pela parte embargada.\r\n\r\nConsidero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.81/92.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa para posterior arquivamento juntamente com o principal.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.528606-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.807061-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DA PENHA SOARES GALHARDO (Adv. CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.812365-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ADELINO AMORIM COSTA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 235 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 35/38, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 40 e 41 verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 35/38.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.800693-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x JOSE SAINZ ARTOLA (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA). . (...)à parte embargada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.801576-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x LUPERCIO RIBEIRO MACIEL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.805698-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SEVERINO DIAS CORREIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 85/86 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, em que se condenou a Autarquia a uma obrigação de fazer (implantar o benefício), cumulada com a obrigação de pagar quantia certa. A fixação do valor desta, no entanto, depende e pressupõe a implementação daquela. \r\n\r\nOra, o INSS foi intimado na forma do art. 461 do CPC, parte final, para cumprir a obrigação de fazer, e efetuou a implantação do benefício, conforme fls.87/88, 107/109 e 159 dos autos principais.\r\n\r\nTodavia, a parte exequente-embargada discordou do valor da RMI revista pelo INSS, pois às fls.144/145 e 169/171 dos autos principais afirmou expressamente que discorda dos cálculos autárquicos.\r\n\r\nAntes da fixação da nova RMI, não é viável a execução do julgado quanto às diferenças a serem pagas, na medida em que o valor da RMI repercute nas rendas mensais subseqüentes. Do contrário, haverá continuamente uma diferença remanescente relativa ao período subseqüente à elaboração da conta.\r\n\r\nOu seja, não se pode aferir por completo o quantum debeatur se, a cada recebimento mensal do benefício, após a primeira apuração dos valores devidos, vai haver, necessariamente, um resíduo ainda devido. \r\n\r\nPor conseguinte, impunha-se, previamente, ao embargado-exequente, a promoção da execução da obrigação de fazer, mediante a intimação na forma do art. 461 do CPC quanto ao valor da RMI revista que entende devido. Antes do cumprimento desta obrigação, conclui-se pela inadequação da via da execução com base no art. 730 do CPC.\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, ressalte-se que à fl.188 a Contadoria Judicial apurou nova RMI, tendo ambas as partes concordado expressamente com os cálculos judiciais (fls.192 e 197 verso).\r\n\r\nImplementado o valor da nova RMI, tem-se a definição do termo ad quem de modo que somente então, torna-se possível a apuração definitiva do quantum debeatur e, portanto, viável a execução para pagamento das diferenças.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS no sentido de decretar a nulidade da execução, ab initio, por ausência de liquidez do título, com base no art. 586 do CPC, devendo-se aguardar a efetiva implantação da nova RMI apurada à fl.188 dos autos principais, para só após a implementação da obrigação de fazer, renovar-se a oportunidade de deflagrar a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n99 - 2006.51.51.014755-0 ORLANDO FREDERICO NETTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.023989-7 GENESIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da causa devidamente atualizado, a serem igualmente repartidos entre a União Federal e o INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.803529-6 DALVA DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.805949-5 MARCO AURELIO ASSIS VASCONCELOS (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 264/266 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de auxílio-doença (NB 31/517.691.268-2), considerando os salários-de-contribuição do autor referentes ao período de março de 2004 a julho de 2006, comprovados à fl. 16, com a conseqüente revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/518.177.138-2), acrescentando, ainda, no valor desta aposentadoria o percentual de 25% previsto no art. 45 do Decreto nº 3.048/99, pagando-lhe as diferenças devidas decorrentes das referidas revisões, desde 22/08/2006 (DIB do auxílio-doença), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários e as condições de saúde em que se encontra o autor, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 92.0028183-4 JULIA RODRIGUES LAMEIRO DA CRUZ E OUTROS (Adv. CLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA, RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III do despacho de fls.187/188.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 94.0013544-0 CARLOS RIBEIRO FERREIRA (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Promova a parte autora, caso queira, a execução do julgado, requerendo a citação do Réu, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, em trinta dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.800018-3 MARILIA OLIVEIRA COELHO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora, caso queira, a execução do julgado, requerendo a citação do Réu, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, em trinta dias.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.801688-2 YOUKO MIKI BARCELLOS (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n6004 - AÇÃO POPULAR/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n107 - 2008.51.01.801655-5 JANNA POPADIC BERBARA (Adv. MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Dê-se vista a segunda ré (ELIANE GAGLIARDI) por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n108 - 2003.51.01.501729-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA) x EUGENIA MARIA DABUL DE AMORIM (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 779017"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0025313-0 OLGA PINHO DE AZEVEDO (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO, PATRICIA SAAD DAUD, ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Março/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 90.0045659-2 SIDNEY MAGALHAES FERNANDES E OUTRO (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Janeiro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 91.0000841-9 JURANDYR ROSA GOMES (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 91.0030068-3 ARNALDO OTTINO E OUTROS (Adv. EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nAo Diretor de Secretaria para que, no prazo legal (art. 1º da Lei nº 9.051/95), expeça a certidão requerida à fl. 151, entregando-a ao advogado requerente, que poderá recebê-la nos 05 (cinco) dias subsequentes a expedição do documento, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o último prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 91.0126541-5 ADELINO RODRIGUES MARINS E OUTROS (Adv. LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO, MARIO ANI CURY FILHO, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO, JOSE WANDER GOMES, ADRIANA ANI CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos co-autores Adelino Rodrigues Marins (fl. 258) e Joaquim Antero de Araújo (fl. 253) (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 92.0004353-4 ARMENIO FERREIRA MARTINS (Adv. MAURA MUNIZ DA SILVA, RAIMUNDA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Março/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 94.0049109-3 NILZA SARMENTO REBELLO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO L PORTO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 159/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, julgo improcedente a presente demanda, e extingo o processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários, pela Autora, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 95.0022159-4 JOAO MANOEL DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, extinguindo o processo com julgamento de mérito, ex vi artigo 269, I, do CPC, condenando a parte autora à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para dar início à execução da verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 96.0002841-9 ARMANDO GRIVET FILHO E OUTRO (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x SYLVIO THOMAZ MACHADO E OUTRO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Março/2003, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 97.0011677-8 HELVIA ANTONIO MAGGESSI PEREIRA (Adv. JANE PAREIRA DE FARO SOUZA, REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 98.0011713-0 JOAQUIM MARCOLINO (Adv. ENIO DE SOUZA BAPTISTA, LUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, condicionando sua execução à comprovação de que tem condições de suportá-la visto litigar sob o pálio da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, intime-se o INSS, para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.504449-8 CARLOS MAURA RONCHETTI FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando-se, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.500763-9 CLEBER VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Março/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.538985-5 JOSEFINA FABER DE MORAES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para apresentar a memória com os cálculos que entender devidos, para a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021833-9 ANTONIO JANNUZZI (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, confirmando in totum a sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.506159-3 NATIVIDADE RIBEIRO HENRIQUES (Adv. GELSON OMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora, acerca do informado nos ofícios de fls. 106 e 108.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.506865-4 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca dos documentos de fls. 93/96, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513909-0 WILSON SERRATE SIQUEIRA (Adv. FRANCINE BRANDAO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.040239-5 GILSON CARVALHO NUNES (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 82: Improcede o alegado pela parte autora, visto que, como se observa no termo de fl. 78, o despacho de fl. 77 foi, naquilo que lhe competia, prontamente cumprido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove que foi dado atendimento ao determinado na sentença de fls. 33/37, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507311-3 MARIA CELESTE DA SILVA MORAIS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a demandante tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516813-6 NEWTON JORGE MONTASSIER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 39/40: Defiro. Oficie-se conforme requerido pelo INSS, para resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em 05 (cinco) dias, à parte autora para manifestar-se acerca do acrescido (fls. 44/100).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524143-5 MARILZA LIMA DE MEDEIROS RIBEIRO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 167/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora, à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a parte autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, posto ser beneficiário da Justiça gratuita.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.527567-6 LUIZ JORGE DE CARVALHO AMARAL (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 144/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o sucumbente tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527605-0 TEREZA ALVES DE LIMA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500901-4 TELMA DA CUNHA MADEIRA (Adv. CRISTIANE MOTA DE C. SILVA, OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 113/147 bem como para arrolar as testemunhas que pretende sejam ouvidas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511275-5 GERSON BATISTA DA COSTA (Adv. ANA LUCIA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para reconhecer o direito do Autor à aposentadoria, desde a data do requerimento na via administrativa, condenando o INSS a efetuar o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nCondeno ainda o vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade de justiça concedida. \r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, à parte autora sobre o cumprimento do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511659-1 JORGE FRANCISCO DA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante tem condições de suportá-la visto litigar sob o pálio da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.539711-7 JANETE ALMEIDA MACEDO (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que a demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, ao INSS, para executar os honorários de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803627-6 EDIS ALVES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Face à certidão de fl. 192, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.805601-9 ROSEMIRO MANOEL DE ANDRADE (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808493-3 TANIA CELESTE LIMA GUERRIEN (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA, RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808591-3 LIGIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. GERSONI DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810101-3 CELIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810719-2 EUGENIO BRUNO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810893-7 NILO SERGIO MARTINS NETO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813419-5 JOSE CARLOS JACOB (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 15: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.805789-6 MARIA JOSE VILA NOVA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA, GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ VILA NOVA DOS SANTOS propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para ver reconhecido o seu direito à pensão por morte de WALTER DOS SANTOS. \r\n\r\nAtribuíram à demanda o valor de R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.522135-7 VALVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA, PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO) x ANTONIO HERERA FILHO E OUTRO. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, seguindo-se pelo 1º réu e, por fim, o INPI.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.540751-1 ALTIVA CAMPOS MARTINS (Adv. ALEXANDRE MOURA COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . À Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.519017-8 PEDRO CARLOS MOTTA LOPES (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO, RITA APARECIDA Q DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO/ JACAREPAGUÁ. . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 216 e documentos de fls. 217/218.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511177-5 CARLOS ROBERTO MAZELIAH (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a sentença embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.539567-4 JORGE LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA. . Fls. 126/127: A partir da EC 30/2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentício, têm que obedecer ao comando do artigo 100 e parágrafos da Constituição da República, operando-se por meio de Ofício Requisitório, independentemente de se realizarem pela via de precatório ou de requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nNestes termos, ao Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, promover a execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 93.0027026-5 NELIO DOS SANTOS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506365-0 SUELY PINHEIRO VARANDA (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIRA LEONARDO LOPES (Adv. ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,64. \r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO, em que figura como requerente SUELY PENHEIRO VARANDA, valendo esta como sentença declaratória negativa.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se a sentença e a certidão de trânsito para os autos principais. Corte-se a linha, arquivando-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.800245-7 ANITA VON ZAK BALTHAZAR (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A PRETENSÃO INICIAL e declaro a extinção do processo cautelar sem julgamento de mérito, por absoluta impossibilidade jurídica do pedido formulado.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas na forma da Lei, em razão da não apresentação da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nSem honorários por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nVencido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 90.0001984-2 GIACOMO CERSOSIMO (Adv. JOSE ROBERTO M. DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em março/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 91.0004618-3 GEDALVA MARIA SILVA DE MEDEIRO (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR, ALEXANDRE DINIZ, MARCELO PINHEIRO BRAUNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “C”\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal e da respectiva verba honorária, pago por meio do alvará de fl. 53, bem como dos valores residuais referentes a tais verbas, pagos por meio dos alvarás expedidos às fls. 90 e 135, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 92.0026622-3 JOSE CAMARGO (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 93.0001698-9 DEROCI MACIEL PESSANHA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal referente ao co-autor NILSON BAPTISTA DO NASCIMENTO, pago por do requisitório expedidos em março/2009 (fl. 134), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao mencionado litisconsorte, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNo que tange às co-autoras DEROCI MACIEL PESSANHA e CELIA DIAS VASCONCELLOS GOMES não foram encontrados valores (fl. 47 dos embargos em apenso), restando configurada, pois, a falta de interesse de agir superveniente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, em relação às mesmas, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 94.0011200-9 MARIA TEREZINHA ANQUETIN (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Às partes sobre os cálculos de fls. 141/150, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 95.0016698-4 MARIA DE LOURDES GUIMARAES CARVALHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 130: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 96.0076362-3 CAMILO NUNO DE O. F. DE LIMA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em março/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.533170-1 NEUZA MARIA DE SANTANA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em março/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e sua advogada da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.017516-7 WANDERLEY RODRIGUES GASPAR E OUTROS (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão do INSS no pólo passivo da presente ação, bem como para requerer a sua citação, sob pena de extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.504466-0 ROBSON MARQUES DOS REIS (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524209-2 JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv. RODRIGO SANTOS DE SOUZA, MAURO CESAR CARDOSO COQUEMALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 543: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nComprovem os novos mandatários, no prazo de 05 (cinco) dias, ter procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.808166-0 TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS E OUTRO (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a subscritora da peça de fls. 39/40, não possui poderes específicos para desistir da ação, conforme se verifica pelo instrumento de mandato à fl. 09, à co-autora Glória Maria Pinheiro Mascarenhas, em 05 (cinco) dias, para permanecendo o interesse na desistência do feito, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApresentada nova procuração com poderes especiais para desistir, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.808750-8 CELIA SOARES TIBURCIO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 91: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.808752-1 OSMAR ROBERTO PEREIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 167: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.805626-7 MARILENE DE ARAUJO DOMINCIANO (Adv. FABIANO DOS REIS VIEIRA, JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pretende a AUTORA, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que o óbito do Sr. Isolino Dominciano, ex-marido da autora, se deu em 23/05/1996, não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou , ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria sido decorrente da inércia da AUTORA em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 14/05/2008. Não há, tampouco, que se falar, na hipótese, - nem a AUTORA aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU. \r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nÀs partes, para no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.011074-2 PEDRO DOS SANTOS (Adv. JOSE GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo o presente processo sido localizado na Secretaria deste Juízo, restituam-se à parte autora, mediante recibo nos autos, os documentos costados à contracapa dos presentes autos, os quais foram por ela apresentados para autuação de eventual ação de Restauração de Autos.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se, no que couber, o determinado na decisão de fl. 58.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.803558-0 JOAO BATISTA PINTO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação aos processos listados no termo de fl. 60, tendo em vista tratar-se, no caso, de hipóteses de homonímia. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que a decisão recursal proferida em sede administrativa, que manteve o indeferimento do benefício ao AUTOR, se deu em novembro/2005 (fl. 28), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou , ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria sido decorrente da inércia do AUTOR em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 27/04/2009. Não há, tampouco, que se falar, na hipótese, - nem o AUTOR aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do AUTOR.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.805592-9 MARIA HELOISA NUNES CLAUDINO (Adv. NILTON JUAREZ DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte (NB: 21/101.016.459-4, DIB: 04/12/1995, fl. 10). Atribuiu à demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas nos artigos 3º da Lei nº 10.259/01 e 6º do Provimento nº 02 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.805762-8 JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista que a apuração de eventual irregularidade no que tange ao recolhimento, bem como ao repasse das contribuições previdenciárias, não se enquadra dentre as hipóteses de competência deste Juízo, devendo eventual controvérsia a respeito desse assunto ser dirimida junto às Varas de Execução Fiscal e, eventualmente, perante às Varas Criminais, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.805776-8 TEREZINHA DE SOUZA LIMA TOALDO (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que a suspensão do benefício da AUTORA se deu em 28/03/2002, com efeitos a partir abril/2002 (fl. 12), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou , ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria sido decorrente da inércia do AUTORA em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 21/05/2009. Não há, tampouco, que se falar, na hipótese, - nem o AUTORA aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do AUTORA.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n66 - 2009.51.01.805772-0 YEDA RESEARCH AND DEVELOPMENT CO LTD (Adv. LUCIANA DE NORONHA ANDRADE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 (dez) dias, recolha a parte autora, a título de caução, 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato original e apresente a tradução juramentada de todos os documentos redigidos em língua estrangeira, constantes dos autos, sob pena de desentranhamento, na forma do art. 157 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 00.0737122-5 MARIA HELENA VIDAL BRANDAO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 2089.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, proceda-se nos termos do r.despacho de fl. 2076, parte final.\r\n\r\nCumpra-se.”\r\n\r\n68 - 88.0000889-5 ALDO GOUVEA (Adv. HELENA MARIA DO NASCIMENTO MODESTO, JOAO RODRIGUES COELHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 129.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n69 - 88.0001385-6 RENATO DE ALVIM PADILHA E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x MARILZA DE ANDRADE MARINHO (Adv. SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 615.\r\n\r\n“HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requeridas às fls. 478 e 562/563.\r\n\r\n...- substituindo o co-autor Altamir José Alves Marinho pela sucessora habilitada MARILZA DE ANDRADE MARINHO, CPF 784.040.027-20;\r\n\r\n- substituindo o co-autor Olimpio Bonifácio de Magalhães pelas sucessoras habilitadas JORGINA MAGALHÃES DOS SANTOS, CPF 009.287.187-94 e ANDREA MAGALHÃES DOS SANTOS, CPF 060.143.037-90.\r\n\r\nAtendida a determinação, expeçam-se os alvarás em favor das sucessoras acima habilitadas, para levantamento das quantias depositadas (fls. 360/361), os quais serão disponibilizados por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nEntregues os alvarás, à parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o alegado à fl. 600 e documentos acrescidos, bem como para informar o novo endereço do co-autor Arnaldo Marques, face à certidão de fl. 594.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n70 - 88.0024591-9 FERNANDO PINHEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 526.\r\n\r\n“HOMOLOGO a habilitação requerida por GILSON GONÇALVES CUPERTINO, CPF. Nº. 697.702.047-49, sucessor de JAIR CUPERTINO DE OLIVEIRA....\r\n\r\n...fica o herdeiro habilitado intimado a comparecer em Secretaria e retirar o alvará de levantamento, decorridos 10 (dez) dias, contados da intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, suspendo o processo por 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento do co-autor JOSÉ MARIA DE ANDRADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 71 - 90.0009599-9 ALBERTO RAMIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. GERALDO TIMOTEO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 312.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n72 - 90.0018844-0 ADALBERTO FRANCISCO CHAVES E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 367.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n73 - 91.0010313-6 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 95.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n74 - 91.0056778-7 ELISIA FERREIRA PACHECO (Adv. DIANA NATALINA LIMA, JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 141/142.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n75 - 91.0110438-1 JOSE CARLOS PEREIRA ARAGAO (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 323.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n76 - 92.0029869-9 CARLOS ALBERTO MICHELENA E OUTROS (Adv. SOLANGE MATTOS, JOSE MARCOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 244.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n77 - 94.0011775-2 JULIO CESAR MARTINS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 275.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n78 - 94.0023847-9 MARLI DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 146.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n79 - 94.0027285-5 JOSE CARLOS MORAES GIUSEPPONI (Adv. HIGINO LIMA FALCAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 188.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n80 - 95.0014845-5 ADAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO, VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 118.\r\n\r\n“à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentar sua memória de cálculo (art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n81 - 96.0072571-3 ORLANDO BLASO (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA, GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 125.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n82 - 98.0012071-8 CARLOS ELYSEU PEREIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 102.\r\n\r\n“à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentar sua memória de cálculo (art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n83 - 2000.51.01.519944-5 MARIA HELENA PINTO COSTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 197.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n84 - 2000.51.01.523832-3 ADALBERTO LOURENCO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 295.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n85 - 2001.51.01.500869-3 JOSE LUIS DE FARIA (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 302.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n86 - 2003.51.01.530038-8 TANIA AILENE SILVANO FERREIRA SILVA (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, FRANCINE BRANDAO, DENISE DA SILVA BATISTA, ROBERTA DUMANI PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 245.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n87 - 2003.51.01.539195-3 MARIA CRISTINA SPINOLA PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 113.\r\n\r\n“à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentar sua memória de cálculo (art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n88 - 2004.51.01.511076-2 EDMUND KNOX SHERRILL (Adv. LUIZ CLAUDIO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 149.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n89 - 2004.51.51.016359-5 ALBERTO LOPES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO FERREIRA C. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 93.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n90 - 2004.51.51.016363-7 RAIMUNDA NOGUEIRA BREVES (Adv. ROBERTO FERREIRA C. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n91 - 2004.51.51.075501-2 PAULO DE CASTRO FREITAS (Adv. VANIA DE SOUZA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 84.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n92 - 2005.51.01.519081-6 LUIZ CARLOS DOMINGUES CARDOSO (Adv. JULIA DE ABREU CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 78.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n93 - 2006.51.01.524077-0 JORGE BARROSO GONCALVES (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 66.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n94 - 2007.51.01.813253-8 MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 133.\r\n\r\n“...ao(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 92.0043382-0 ANTONIO NOVOA GREGORES (Adv. MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES, ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 155.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n96 - 93.0016800-2 NADIR MUROS GOMES (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 172/173.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n97 - 2007.51.01.803337-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x EVANILDA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES, FABIANE SOARES DOS SANTOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 31.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada, para manifestarem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n98 - 2007.51.01.805144-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ZELIA REGINA BARBOZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 24.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.805431-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA RITA LAURIA DE CUNTO E OUTROS (Adv. JOAO HONORIO DOS SANTOS) x HERMINIO JOSE LAURIA (Adv. SERGIO JACO PECANHA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 60.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n100 - 2007.51.01.810662-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MOACYR ROBAINE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 32.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada, para manifestarem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n101 - 2007.51.01.813126-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ELENA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. JOAO CARLOS BATISTA, JOAO ANTONIO LOPES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 40.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada, para manifestarem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 779483"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0018025-6 ADHEMAR ANGELIS E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA DE C. F. MACEDO, ROBERTO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intime-se o Autor JOSE FRANCISCO PALMEIRA para a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 89.0004344-7 ALTINO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Intime-se a autora JOSEFA ZULEIDE DE LIMA para a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 386/ 391 e 393/ 399 - Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 89.0025954-7 ANTONIO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO M. DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . ... (Fls. 102)... dê-se vista à partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Caso as partes concordem com os cálculos ou decorrido o prazo supracitado sem manifestação, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 90.0007070-8 DANIEL IRINEU DA SILVA (Adv. NELMA DA COSTA SANTOS, MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . 1- Fls.233/235 - Anote-se.\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de redistribuição do feito formulado pela parte autora às fls. 233/234 e 240, tendo em vista o constante do art. 575, II do CPC.\r\n\r\n3- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4- Cumprido o item 3 supra, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 90.0016439-7 FRANCISCO CARLOS BRAGA DOS SANTOS REP/ MARIA DA GLORIA BRAGA DOS SANTOS (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls.237/248 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 91.0027563-8 SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fls. 233 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n7 - 93.0029101-7 LUIZ CARLOS WEIGERT ROCHA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.206/212), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de RENILDE CAIAZZO GUIMARÃES ROCHA (Autor falecido LUIZ CARLOS WEIGERT ROCHA) e de LUZIA ALBERTINA MENDES DE ARAUJO (Autor falecido WALTER MACEDO DE ARAÚJO), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir os Autores falecidos e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 94.0008254-1 JAIR SABOIA DANTAS (Adv. CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Sobre o constante de fls.223/225, 276 e 278, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 94.0010522-3 AURINO FREITAS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 . 1- Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos, após a ciência das Partes (fls. 483 e 484), restaram depositados, conforme informações constantes das fls. 495/511, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos Autores descritos nas aludidas fls.495/511 e aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Fls.533 - Expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 447, em relação ao Autor Sebastião Gomes Bento.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n3- Fls. 513/518 e 520/532 - Diga o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pedidos de habilitação, informando, ainda, quanto à existência de dependentes habilitados à pensão por morte do Autores Cecílio Lopes da Silva e Ivair Carvalho.\r\n\r\n10 - 98.0025502-8 ISABEL CORREA FERREIRA DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.514970-7 VAGNER DA ROCHA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.530045-1 JORGE LUIS NEVES GOMES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.503236-9 EDISON FONSECA SOUZA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às Partes sobre os documentos juntados às fls. 9293 e 97/168, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.507079-6 JOSE DE PAULA E SILVA SOBRINHO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 233 - Diante do cancelamento da perícia anteriormente marcada para 28/05/2009, intimem-se as Partes, na forma da lei, da data, hora e local designados para realização da perícia (25/06/2009 - às 09:30 horas, na Unidade Campo Grande - antiga estrada Rio -SP, km 31 - nº 6011), conforme informações prestadas às fls. 233.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.539191-6 ORIVALDO BUENO PAPA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (fls. 125) ... 2 - Fls. 123/124- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.513458-4 JOSE CARLOS DE ARAUJO MORAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 82)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520303-0 JOSE ROBERTO LIMA PEDREIRA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.535276-9 RUSTY ALEXANDRE CAETANO CORREA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 150)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.537414-5 MARIA JOSE SANTOS MIRANDA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 136)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.001698-7 AGRINALDO BANDEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.200/202 - Diga a parte autora, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516693-0 VIVIEN DOS SANTOS STEFANINO (Adv. IZABEL CORSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522639-2 JOSE OLIMPIO FRANCO NETO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o contido nas fls. 305 e o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista ao INSS sobre a manifestação da parte autora e o contido nas fls. 307/317, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504748-9 JANAINA DE OLIVEIRA GESOMINO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do contido na r. decisão de fls. 217/221, nomeio, na especialidade de psiquiatria, o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme determinado na sentença (fls. 182, 5º parágrafo).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511955-5 ELIAS DOMINGOS BARROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518986-7 JUVITA PRAZERES LOPES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o óbito da Autora (fls. 39), suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524401-5 CRISPIM DE ASSIS SANTOS (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se pessoalmente o Autor e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (10/07/2009 - às 09:00 horas, na Sala de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 100.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da perícia, devendo o Sr. Perito entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530451-6 JOSE BELARMINO SOBRINHO (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo da 28a. Vara Cível da Comarca da Capital às fls. 13/14, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 105, I, “d” da Constituição Federal.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.053438-7 JOAO INACIO DOS REIS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800581-4 GENIVAL CAVALCANTE GABRIEL (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 268/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.805771-1 PAULO ROBERTO DE PRATA SODRE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 377/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523577-1 MARIA EMILIA DE ABREU LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523617-9 RAQUEL PEREIRA ALMEIDA ANTONIO (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.800222-2 DANIEL GALLART JUNIOR (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a produção de prova documental requerida pelas partes às fls. 47 e 56, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Defiro, ainda, a produção de prova pericial médica requerida pelas partes às fls. 47 e 56 e nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.801689-0 JORGE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10(dez) dias, manifestem-se a Partes quanto ao contido nas fls. 54/69.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.802120-4 CHRISTIANNE MARINHO AGUIAR LOPES SAMPAIO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifique o INSS as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.802543-0 ANACLETO GOMES BATISTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . 1 - Fls. 118/119 - Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n2 - Diante do constante das fls. 91 e 92/102, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.803227-5 BERNARDO ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.805008-3 MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA MARTINS GONCALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.807467-1 LUIZ CARLOS MARTINS CAPELA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, ainda, se manifestar sobre fls. 31/83.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.809467-0 ITAMAR SANTOS PEREIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.809945-0 MARGARETH DA COSTA BARROSO (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 57/58 - Defiro o a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, atenda a Secretaria as determinações constantes das fls. 55, 2º e 3º parágrafos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810185-6 ARMANDO RAMOS MUNIVE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810192-3 JESAIAS LEITE FILHO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.810452-3 MARIA LUCIA DOS SANTOS AREDA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.810954-5 ANTONIO DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo da 2a. Vara Cível da Regional da Leopoldina - Rio de Janeiro às fls. 29/30, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 105, I, “d” da Constituição Federal.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811794-3 LUIZ ANTONIO DOS REIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nQuebra 47 - 2008.51.01.814509-4 JOAO RONALDO LINO DONATO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.816234-1 ANTONIO ALVES FERNANDES (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Cite(m)-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.817895-6 MARIA DE FATIMA E SILVA SOUZA (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040912-7 REJANE SIMOES AUGUSTO FERREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . 1 - Fls. 34/38: Recebo como emenda da inicial. \r\n\r\n2 - Recolha parte autora as custas processuais complementares devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.800350-4 MARIA RODRIGUES GARCES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.801660-2 JOSE MARIA PEREIRA MONTES (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2- Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n3- Tendo em vista que as Partes já apresentaram quesitos às fls. 14/16 e 55, intime-se a perita acima nomeada, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando a mesma de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução n. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, outras provas que pretenda produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão e indicar assistente técnico.\r\n\r\n6- Por oportuno, ressalte-se que a parte autora já indicou assistente técnico às fls. 12.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.802043-5 GERONCIO MOREIRA RODRIGUES (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o INSS tome as providências necessárias para o imediato restabelecimento dos benefícios do Autor - aposentadoria por tempo de serviço n. 42/131.208.809-2 e pensão por morte n. 21/135.683.972-7, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, o teor da presente decisão de antecipação de tutela para o imediato cumprimento da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.802184-1 MARIA DE JESUS LOPES MARQUES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805757-4 JULIA FERREIRA DE FARIA (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.805761-6 VALERIA LEAL DE SOUZA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2006.51.01.504121-9 DENTAL PREV ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA-ME (Adv. ERIK GUEDES NAVROCKY, ROBERTO AFONSO BARBOSA, LUCIANE MATIAS FARIAS, LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SILVIO RICARDO TELES CARVALHO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.802115-4 EXPAK EXP/ IMP/ LTDA (Adv. JOSE EDUARDO BROCHI) x DAVID ALVES FERREIRA FILHO E OUTRO. . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e, após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 94.0025719-8 YEDDA POMPEU DE BARROS LEMOS E OUTROS (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, CLAUDIO SEBASTIAO CIMA, JAIBEL MARTINS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Tendo em vista o óbito do Sr. Advogado Dr. Luiz Henrique da Silva Cardoso, em 14/10/08 (fls. 213), anote a Secretaria conforme substabelecimento de fls. 189.\r\n\r\n2- Após, providencie a Secretaria a republicação da sentença de fls. 206/207, que mantenho pelos seus próprios fundamentos e levando em conta que a publicação do despacho de fls. 202 ocorreu em 30/08/06, bem antes do falecimento acima mencionado, e que os autos foram retirados pelo próprio Sr. Advogado que subscreve a peça de fls. 210/211 (fls. 203).\r\n\r\n3- Intime-se o INSS para ciência da sentença de fls. 206/207. \r\n\r\n4- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(fls. 206/207) “Trata-se de mandado de segurança impetrado por Yedda Pompeu de Barros Lemos, Nice Ariana de Carvalho Rocha, Rufino Lopes Guerra, Ernesto Guerra, Eneida Braz, Eloísa Braz Souza Lage e Júlio Stephano Rosa Braz, estes três últimos como sucessores de Guilhermina Guerra Braz (fls. 199), contra ato do Superintendente Regional de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, com pedido de liminar, que “o Impetrado efetue o pagamento da aposentadoria dos Impetrantes, conforme era feito até agosto de 1991, ou seja, com a vinculação ao número de salários-mínimos, posto que, data vênia, houve violação de direito líquido e certo (coisa julgada) e, se só isso não bastasse, descumpriu a autoridade coatora os dispositivos mencionados das Leis nºs 8.212 e 8.213/91, que asseguram o reajustamento dos benefícios de prestação continuada na mesma época e com os mesmos índices que o reajustamento das contribuições, como também porque é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente, o valor real da data de concessão (art. 20, parágrafo único da Lei 8.212/91 e art. 41 da Lei 8.213/91)”.\r\n\r\nJuntam procurações e documentos e pagam as custas.\r\n\r\nPor sua vez, como se verifica às fls. 200/202, os Impetrantes foram intimados em 30/08/06, para que emendassem a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, “indicando corretamente a autoridade responsável pelo ato coator”, quedando-se inerte, contudo, a parte autora.\r\n\r\nA parte autora foi intimada, então, em 06/10/08, para requerer o que entendesse cabível, “no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito”, deixando, mais uma vez, de se pronunciar (fls. 204, verso e 205).\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.515416-5 ELZA MARIANA DA SILVA BRITO (Adv. JOSE CARDOSO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (Fls. 242)... às partes, sucessivamente, por 10 (dez) dias, a começar pela Impetrante.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 92.0059310-0 LYGIA MARIA FRANÇA DE CAMARGO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.193 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524094-0 AURORA RODRIGUES PINTO SEIXAS GONCALVES (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 72)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2009.51.01.803398-3 CANTINA BELLA DONNA LTDA (Adv. SUELY GAVIOLI PIRANI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls.134 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls.132.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.805637-5 OLIMPICA ACADEMIA DE NATAÇÃO LTDA - EPP (Adv. FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA PEDROZO, RAFHAEL PIMENTEL DANIEL) x COMITE OLIMPICO BRASILEIRO - COB (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA). . Ao Excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2003.51.01.504020-2 LUCILA VIDAL SAMORA (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x MARIA AUXILIADORA ANDRE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . ... (Fls. 222)... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n66 - 94.0049620-6 ALTAIR DE CARVALHO (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 97.0015115-8 GERALDO VENTURA FERRAZ E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVES COSTA, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES, ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 779796"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.500151-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ALVARO JOSE ROCHA (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES, FLAVIA GAUDENCIO). . Fls. 557 - Defiro o pedido da defesa de substituição de duas testemunhas e inclusão de uma testemunha. Designo o dia 08/07/2009, às 13:30 horas, para audiência de prova da defesa. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 780474"
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                            "780475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515336-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x VICTOR HUGO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, ASSER ALVES CORREA, FERNANDA LEITE DE ASSUNCAO, ANDRE PORTO DOS SANTOS, CELSO HADDAD LOPES.) x PAULO GOMES ANDRE (ADVOGADO: ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR.) x CARLOS OSTERNACK (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO, LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO, MARIO ANI CURY.) x VICENTE SEGLIA (ADVOGADO: FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE.) x LUIS CARLOS SPINELLI (ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA.) x MARISA MORENO BONORA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, MARISI RODRIGUES DA SILVA, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, STEFANIE MORENO BONORA GOMES DE CARVALHO, CELSO HADDAD LOPES.) x JORGE ROBERTO TORRES CORREA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO CARVALHO ESTRELLA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos , etc..\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelas defesas dos sentenciados JORGE ROBERTO TORRES, CARLOS OSTERNACK e PAULO GOMES ANDRÉ, às fls. 3386/3388, 3389/3392 e 3408/3413, respectivamente.\r\n\r\nInicialmente, porque interpostos no prazo legal, conheço dos presentes embargos, para no mérito negar-lhes provimento por não se fazerem presentes na hipótese qualquer dos requisitos autorizadores para o êxito no manuseio deste recurso.\r\n\r\nCom efeito no tocante aos razões dos embargantes JORGE e CARLOS, vê-se que o que pretendem na realidade é alterar o convencimento deste Juízo através de nova visita ao conjunto probatório, o que deve ser feito de maneira regular e legítima pelo Juízo ad quem.\r\n\r\nQuanto as razões do embargante PAULO GOMES, ao que parece olvidam o fato de que a confissão espontânea é uma circunstância de caráter pessoal e personalíssima, não cabendo a atenuação de pena por essa circunstância se ela se deu por iniciativa da defesa técnica, SIC!!!!!! E por fim, é mais do que óbvio que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, como explorada no dispositivo, dizem respeito ao comportamento dos acusados pelas condutas narradas na denúncia.\r\n\r\nAssim, porque não há contradição, obscuridade e dúvidas na sentença que levem ao acolhimento das pretensões dos embargantes e porque da sentença embargada extrai-se toda a fundamentação necessária, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e seguimento ao processamento dos recursos interpostos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501663-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x CARLOS EDUARDO DE AGOSTINI NOVAES (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x NEIDE SILVA DE BARROS (ADVOGADO: SILVIA SALOKER DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 140/196 . I - Relatório\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, Dr. Eduardo André Lopes Pinto, ajuizou a presente demanda criminal objetivando a condenação de RENATO JOSÉ PÉCORA, CARLOS EDUARDO DE AGOSTINIO NOVAES e NEIDE SILVA DE BARROS nas sanções dos artigos 168-A, § 1o, inciso I, c/c art. 71 do Código Penal, acusando-os, de omissão no repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS-SBAT, relativamente aos períodos de 1 de abril de 1998 a outubro de 1998, e de dezembro de 1999 a janeiro de 2002, cujos débitos, correspondentes, nessa ordem, foram apurados através das NFLD´s 35.496.135-7 e 35.496.134-9, nos valores, respectivos, de R$ 91.130,87 e R$ 434.074,56, estando eles, os acusados, submetidos à presente incriminação em função de serem apontados os ordenadores que eram dos pagamentos de obrigação da referida sociedade, quando investidos na função de Presidente e a última no desempenho de cargo de Superintendente.\r\n\r\nA ação penal veio instruída com o Inquérito Policial n.º 725/2002-DELEPREV/SR/DPF/RJ, fls. 02-I/648.\r\n\r\nA denúncia, às fls. 02-A/02-D, foi recebida no dia 05/05/2006, fls. 679/680.\r\n\r\nA citação de Carlos Eduardo Agostini, às fls. 691/691v e mandado negativo de citação de Renato José Pécora, às fls. 693/693v.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais - FAC do Núcleo de Identificação da Polícia Federal NIK/SR/DPF/RJ, às fls. 696/698 e do Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, às fls. 708/710 e 712/714.\r\n\r\nAssentada de audiência, fls. 699/700 e termo de interrogatório de Carlos Eduardo de Agostini Novaes, às fls. 701/702.\r\n\r\nDefesa prévia do acusado Carlos Eduardo Novaes, às fls. 705/706, com rol de testemunhas.\r\n\r\nMandado negativo de citação de Renato José Pécora, às fls. 719/719v.\r\n\r\nAssentada de audiência não realizada, às fls. 722.\r\n\r\nCitação da acusada Neide Silva de Barros, às fls. 734 e 737 e citação do acusado Renato José Pécora, fls. 752/752v.\r\n\r\nAssentada de audiência de interrogatório dos acusados Neide Silva de Barros e Renato José Pécora, às fls. 758; termos de interrogatório às fls. 759/761 e 762/764.\r\n\r\nPetição de defesa de Renato José Pécora requerendo a correção de erro material contido na denúncia em relação ao período em que o acusado exerceu a presidência da SBAT, fls. 767.\r\n\r\nDefesa prévia da acusada Neide Silva de Barros, às fls. 769/770 e do acusado Renato José Pécora, às fls. 771/772, ambas com rol de testemunhas.\r\n\r\nPetição da defesa do acusado Renato José Pécora requerendo o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade do acusado, fls. 774/776; manifestação do Ministério Público Federal às fls. 778v. e despacho do Juízo, fls. 786.\r\n\r\nTermo de assentada de audiência não realizada, fls. 843/844.\r\n\r\nOfício n.º 130-2007 - SUB2T-Esp. da Colenda 2a Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região solicitando informações ao Juízo, a fim de instruir os autos do Hábeas Corpus n.º 2007.02.01.001445-9 impetrado em favor de Renato José Pécora, fls. 848; cópia do despacho proferido nos autos do mencionado Hábeas Corpus, fls. 849; cópia da inicial, às fls. 850/864; informações prestadas por este Juízo através do OFG. 011-6/2007-GAB - 1a VFC, às fls. 865/867.\r\n\r\nSentença proferida por este Juízo julgando extinto o presente feito sem julgamento do mérito, às fls. 905/912.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federa, fls. 922; recebimento do recurso pelo Juízo, fls. 925; razões de recurso de apelação apresentadas pelo Ministério Público Federal, fls. 926/937.\r\n\r\nContra-razões de recurso de apelação oferecidas pelos acusados Renato José Pécora, fls. 960/967, Neide Silva de Barros, fls. 968/977, e Carlos Eduardo de Agostini Novaes, às fls. 978/990.\r\n\r\nA Colenda 2a Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região recebeu a apelação interposta pelo Ministério Público Federal como Recurso em Sentido Estrito e deu provimento ao recurso, determinando o retorno do feito ao Juízo de origem para prosseguimento, fls. 1004/1016.\r\n\r\nCarta Precatória n.º 0004.000006-2/2007 expedida para oitiva de testemunhas de defesa de Neide de Barros devolvida a este Juízo, fls. 1024/1048.\r\n\r\nAcórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n.º 2007.02.01.001445-9 impetrado em favor Renato José Pécora, concedendo a ordem para reconhecer a existência de erro material na denúncia e julgar extinta a punibilidade do paciente, fls. 1053 e 1059/1064.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal encaminhando as Peças de Informações n.º 1.30.011.004357/2007 e requerendo sua juntada, fls. 1066.\r\n\r\nDespacho designando audiência de sumário de acusação, determinando a remessa do feito à SEDRJ para as anotações em relação à Renato José Pécora e determinando a formação de apensos com os documentos encaminhados pelo Ministério Público Federal, fls. 1069/1070.\r\n\r\nCertidão expedida pela Secretaria do Juízo acerca dos apensos formados a partir dos documentos encaminhados pelo Ministério Público Federal, fls. 1072.\r\n\r\nPetição da defesa de Neide Silva de Barros requerendo a intimação das testemunhas arroladas para a sua defesa, fls. 1077/1078.\r\n\r\nTermo de assentada de audiência de sumário de acusação, fls. 1089/1090; termo de inquirição de testemunha, fls. 1091/1093.\r\n\r\nCarta Precatória n.º 0004.000043-1/2007 expedida para a intimação da acusada Neide de Barros para audiência de sumário de acusação devolvida a este Juízo, fls. 1097/1107.\r\n\r\nTermo de assentada de audiência de sumário de defesa, fls. 1129/1130; termos de inquirição de testemunhas, às fls. 1131/1147.\r\n\r\nO Ministério Público Federal nada requereu em diligências, fls. 1147v.\r\n\r\nA defesa de Neide Silva de Barros requereu na fase de diligências: a juntada de documentos (fls. 1153/1168); o arquivamento do inquérito policial que apurou a suposta apropriação indébita da SBAT; a juntada com suas alegações finais de declarações subscritas pelas testemunhas cujas oitivas seriam através de expedição de cartas precatórias, fls. 1151/1152.\r\n\r\nA defesa de Carlos Eduardo de Agostini Novaes nada requereu na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, fls. 1171.\r\n\r\nO Ministério Público Federal em alegações finais, fls. 1173/1183, sustenta que a materialidade do delito restou comprovada à luz dos documentos examinados por ocasião da ação fiscal que resultou na lavratura das NFLD´s em face da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT; que os acusados Carlos Eduardo e Neide Silva não trouxeram aos autos elementos capazes de afastar a sua responsabilidade e os fatos narrados na exordial; que a responsabilidade da acusada Neide foi apontada pelo acusado Carlos Eduardo e pelo denunciado Renato, no período de abril a outubro de 1998; que a testemunha de acusação reafirma a veracidade dos fatos; que a mera alegação de que a sociedade passava por dificuldades financeiras não afasta o ilícito; que restam indubitáveis tanto a materialidade quanto à autoria; que os acusados Carlos Eduardo Agostini Novaes e Neide Silva de Barros consciente e voluntariamente, omitiram-se, não efetuando o recolhimento devido para a autarquia; que a materialidade do fato criminoso indicado está resolutamente comprovada pelas provas mencionadas, bem como delineada a sua autoria, motivo pelo qual deve ser acolhida a tese de acusação formulada pelo Ministério Público Federal e requereu a condenação de Carlos Eduardo Agostini Novaes e Neide Silva de Barros, nos termos expostos na exordial.\r\n\r\nA defesa de Neide Silva de Barros, às fls. 1185/1186, desiste da oitiva das testemunhas Francisco Augusto Zanet, Benedita Ivanete Búfalo, Paulo de Tarso Garcia Melo e Soraya Assef Garcia Melo e requer a devolução das cartas precatórias expedidas, fls. 1189.\r\n\r\nA defesa de Neide Silva de Barros, em sede de alegações finais, às fls. 1198/1206, sustenta, em síntese, que a acusada somente foi funcionária da SBAT - Sociedade Brasileira de Autores Teatrais até o final de 1998, início de 1999; que o valor apurado consoante NFLD n.º 35.496.135-7, referente ao ano de 1998 (abril a outubro) é de R$ 91.130,87; que os R$ 434.074,56, objeto da NFLD n.º 35.496.134-9 dizem respeito ao período de dezembro de 1999 a janeiro de 2002, que se seguiu à saída da acusada da mencionada entidade; que no ano de 1998 Renato José Pécora era o diretor-presidente e Nelson Moraes Melim, o diretor-financeiro; que Neide era funcionária e não diretora; que a acusada se transferiu com esposo e filhos no final de 1997 para São Paulo; que Neide em 1998 não morava no Rio de Janeiro; que em São Paulo a acusada sequer efetuava as subordinadas atribuições de auxiliar a Diretoria e, ao final, requere a sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nA defesa do acusado Carlos Eduardo de Agostino Novaes em alegações finais, às fls. 1208/1234, e documentos às fls. 1235/1315, sustenta que a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT sofreu sérias dificuldades financeiras; que a pretensão do Ministério Público Federal não merece prosperar pois a denúncia é inepta, uma vez que não faz menção a um dos elementos objetivos do tipo legal, a possibilidade de agir; que o acusado não administrava a área contábil da SBAT; que não ocupou a presidência da entidade durante o período indicado na denúncia e sim no período de 2000 a junho de 2003; que a função de presidente era meramente representativa, uma vez que a SBAT possuía um Diretor Financeiro e um tesoureiro; que a administração financeira da SBAT e jamais deu ordem para que os tributos não fossem recolhidos; que cabe à acusação o ônus de provar que o acusado possuía disponibilidade financeira para efetuar o repasse ao INSS; que há elementos probatórios que comprovam o estado de penúria enfrentado pela entidade, como dívidas por ações trabalhistas, dívidas por ações cíveis e risco de penhora de sua sede; que a SBAT é uma entidade sem fins lucrativos; que resta induvidosa a necessidade de absolvição, uma vez que demonstradas as dificuldade financeiras e requer seja reconhecida preliminarmente a nulidade ante a inépcia da denúncia ou que o acusado seja absolvido pelas razões expostas.\r\n\r\nFolhas de Antecedentes Criminais - FAC´s do IFP/RJ às fls. 1317/1319 e 1320/1322, dos acusados Carlos Eduardo de Agostini Novaes e Neide Silva de Barros, respectivamente.\r\n\r\nCartas Precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Neide de Barros, às fls. 1325/1345, 1346/1383 e 1388/1421, devolvidas a este Juízo em cumprimento ao despacho de fls. 1189.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, contendo os autos 4 volumes com 02/1423, e 3 apensos, passo a fundamentar e a julgar.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nTrata-se de ação criminal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pretende a condenação de CARLOS EDUARDO DE AGOSTINI NOVAES e NEIDE SILVA DE BARROS. Antes acionada também em relação à RENATO JOSÉ PÉCORA, sendo da mesma excluído por força do acolhimento ao HABEAS CORPUS (Proc. n.º 2007.02.01.001445-9), a teor da ementa transcrita às fls. 1053 (vol. III), reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, decretando-se a extinção de sua punibilidade.\r\n\r\nA imputação direcionada aos acusados remanescentes impõe-se em virtude de serem os ordenadores dos pagamentos dos tributos assumidos pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES-SBAT, deixando o primeiro, CARLOS NOVAES, no período de dezembro de 2000 a janeiro de 2002, e a segunda, NEIDE, entre abril de 1998 a outubro de 1998, de providenciarem o repasse ao INSS dos descontos previdenciários que foram efetuados sobre o pagamento dos salários dos empregados dessa entidade.\r\n\r\nOs valores apurados das dívidas correspondentes aos períodos acima têm sua base de sustentação nos cálculos a que se referem as NFLD´s nsº 35.496.135-7 e 35.496.134-9, por meios dos quais se procedeu o lançamento do crédito a favor do INSS, que a denúncia indicou, respectivamente, na ordem de 91.130,87 e R$ 434.074,56.\r\n\r\nTomando como referência a posição do valor consolidado em 28/6/2002, a que se refere a NFLD n.º 35.496.135-7, segundo o termo de abertura deste procedimento às fls. 78, a dívida correspondente a este título alcança a quantia de R$ 89.098,51, valendo observar que atualizada à data de março de 2006 (fls. 675 - vol. II), ela alcança a quantia de R$ 30.778,93.\r\n\r\nDe outro lado, a posição do valor consolidado referente a NFLD n.º 35.496.134-9, pelo seu termo de abertura às fls. 19, atingiu a quantia de R$ 420.761,99, valendo também observar que atualizada também à março de 2006 (fls. 674 - vol. II), a dívida correspondente chega a R$ 173.346,42.\r\n\r\nÉ razoável que as importâncias alusivas aos dois títulos cheguem as cifras mais expressivas por conta dos valores com atualizações mais recentes e por conseqüência de acréscimos legais inseridos na cobrança em pertinência que está sendo produzida através da EXECUÇÃO FISCAL, Proc. n.º 2004.51.01.504689-0, em trâmite pela 2a Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO possível desalinho nos valores do débito não interfere no exame da questão de fundo. De vital importância no caso é a fixação do eventual responsável que deixou de repassar ao INSS os valores correspondentes aos descontos que foram efetuados dos salários dos empregados da SOCIEDADE, a título de contribuição previdenciária. As informações chegadas ao processo dão conta que até a presente data o pagamento da dívida não foi satisfeito.\r\n\r\nAs irregularidades apontadas se admitem produzidas em dois períodos separados, cometidas respectivamente por CARLOS EDUARDO DE AGOSTINI NOVAES e NEIDE SILVA DE BARROS, aquele entre janeiro de 2000 a janeiro de 2002 (NFLD n.º 35.496.134-9), e esta entre abril de 1998 a outubro de 1998 (NFLD n.º 35.496.135-7).\r\n\r\nDenota verificar se as ações foram por eles executadas ao tempo em que faziam parte administração da SOCIEDADE, e se as práticas lesivas ocorreu em função do cargo que ambos ocupavam na direção.\r\n\r\nHaveria dúvida se NEIDE fora SUPERINTENDENTE à época dos fatos que lhe foram debitados. Em função do cargo que ocupava, era inerente que fosse a pessoa encarregada para decidir sobre o recolhimento dos repasses ao INSS.\r\n\r\nQuebra Enquanto, CARLOS EDUARDO NOVAES, a seu tempo como PRESIDENTE, também teria de resolver e autorizar os pagamentos, tanto fossem os de natureza tributária como na hipótese se enquadram.\r\n\r\nNo esclarecimento da dúvida se ela desempenhou as funções de SUPERINTENDENTE, explicou ela que, embora em sua carteira de trabalho estivesse anotada tal função, na prática exercia outra função.\r\n\r\nEm suas declarações na fase policial (fls. 641), disse o seguinte: “Que não era sócia ou administradora desta sociedade e exercia a função de gerente administrativo de sistemas; Que tal função, a princípio, era mais ligada à área de informática, mas posteriormente atuava na negociação dos direitos autorais, especialmente intermediando os contratos nesse sentido”.\r\n\r\nEm seu interrogatório (fls. 763), sobre o assunto, falou que: “a sua função em carteira de trabalho era de superintendente, mas na prática exercia a função de negociação de direito autoral.”\r\n\r\nA princípio poderíamos recorrer as informações trazidas não apenas pelas partes, mas também através das declarações daquelas que foram ouvidas durante o apuratório e que prestaram serviços no quadro administrativo em época diversa, bem como das que foram prestadas pelas testemunhas.\r\n\r\nTais informações se apresentaram dispersas, em muito pontos contraditórios, e na ausência de concatenação entre elas não se pode contar exclusivamente de seu apoio para definir quem da diretoria ou do corpo funcional tivera participação efetiva nos acontecimentos.\r\n\r\nElas servem apenas de complemento para dar reforço ao entendimento final a respeito da definição das culpas. O estatuto vigente à época dos fatos (fls. 130/138), é a fonte principal onde se recolhem os elementos para aferição da responsabilidade cogitada.\r\n\r\nAli estão as regras que orientam o funcionamento da SOCIEDADE, ditando as competências dos diversos organismos da administração, bem como as atribuições previstas para os cargos. Tais alçadas, portanto, para o Presidente se acham estabelecidas nos art. 25 (fls. 133v.), e ao Superintendente no art. 40 (fls. 135).\r\n\r\nAlém das atribuições específicas pelas quais se possa discernir a conduta omissiva em não repassar ao INSS os valores dos descontos dos empregados, algumas prescrições também merecer ser levadas em conta para discernir a participação dos acusados no evento.\r\n\r\nReferem-se aos mecanismos como são feitos os pagamentos, a partir do setor responsável pelo preparo do expediente destinados a sua efetivação e os nomes daqueles que efetivamente dão a ordem para tal quitação.\r\n\r\nA situação financeira de modo a se poder avaliar as condições para atender tais compromissos, não apenas está afeta ao CONSELHO FISCAL (art. 34, do ESTATUTO - fls. 134verso), não afastada também que a assembléia geral também possa resolver em torno das obrigações financeiras, com base nos demonstrativos que lhe são submetidos.\r\n\r\nSegundo o estatuto, vários setores da administração estavam ligados ao acompanhamento das finanças da sociedade, isto é, pelo menos tinham a função prevista no estatuto de avaliar os resultados, em condições de saber do desequilíbrio entre crédito e débito. Presumível que soubessem que as disponibilidades de recursos eram insuficientes para se permitir a cobertura de todos os encargos que a sociedade se defrontava.\r\n\r\nAinda dentro da sistemática empregada na área financeira de maneira a fazê-la funcionar, encontramos os encargos sob a tutela do Diretor Financeiro e Presidente, consoante orientação firmada na alínea c do art. 28 do ESTATUTO (fls. 134), expressa no teor seguinte: “Diretor Financeiro compete: efetuar com o Presidente entradas ou retiradas de valores em estabelecimentos de crédito”.\r\n\r\nRazoável admitir que o DIRETOR FINANCEIRO realmente estivesse apto para conhecer a situação financeira da sociedade, em sendo o destinatário dos demonstrativos financeiros que lhe eram enviados. Há previsão nesse sentido estabelecida no ESTATUTO, em seu art. 28, alínea b, de redação seguinte: “Art. 28 - Ao Diretor de Finanças compete:...b) - receber relatório de Receita x Despesa e informes financeiros da Superintendência, mensalmente, com os devidos comprovantes, fazendo a devida comunicação ao Presidente e à Diretoria.”\r\n\r\nO estatuto que serve de parâmetro e em torno do qual se curva a situação delitiva prevista nesta hipótese é aquele constante de fls. 130/138, que instrui o procedimento administrativo fiscal compreensivo às apurações feitas pelas NFLD´s ns.º 35.496.135-7 e 35.496.134-9. Portanto, o estatuto incluso em fls. 506/531 pela defesa de CARLOS EDUARDO NOVAES, embora com algumas regras mantidas, não se aplica ao delito aqui prognosticado porque não vigente à época dos acontecimentos reputados lesivos.\r\n\r\nÁ primeira vista parece difícil apontar um ou mais encarregados capazes de determinar a ordem de prioridade dos pagamentos, determinando quais os que devessem ser efetuados por critérios pessoais ou em função daqueles tomados compulsórios que não podiam ser postergados.\r\n\r\nSe fôssemos exclusivamente partir da premissa que os nomes de maior influência na parte da gestão financeira eram do Diretor Financeiro e do Superintendente, tomando por base as competências aos mesmos determinadas segundo às normas estatutárias, concluiríamos sem pestanejar que a responsabilidade pela infração nos períodos de incidência recairia em torno daqueles que na época de correspondência tinham assumidos tais posições.\r\n\r\nEssa alternativa, no entanto, não pode ser encarada sozinha como suficiente para estabelecer o comprometimento dos protagonistas desta ação, mais do que isso, a esse critério de aferição se acumulam as informações vindas aos processo que se aproveitam das normas estatutárias e do conjunto de declarações prestadas desde a fase de investigação, tanto as que foram prestadas pelas partes, testemunhas ou mesmos personagens ocupantes do cargo na administração.\r\n\r\nConvém salientar que as declarações com maior insistência se apresentam incoerentes, ainda que se extraiam de algumas informações coerentes.\r\n\r\nSistematicamente, entre os diversos depoimentos, não apenas os fornecidos pelas partes demandadas, mas também suas testemunhas, é razoável compreender que cada qual siga a sua tendência que se manifesta no compasso dos argumentos tecidos pela parte nomeante, como não se poderia deixar de esperar.\r\n\r\nAlgumas informações transmitidas se apresentam dissonantes e desencontradas com os dados retirados do estatuto, vendo-se, a exemplo, quando se referem as atuações que se desincumbiam completamente diversas das alçadas que as normas estatutárias traçam neste particular.\r\n\r\nDe todo jeito, aparando-se tais distorções, ainda se é possível distinguir a projeção do comprometimento ou não das partes demandadas imbuídas na presente incriminação, como segue-se do exame que se faz da materialidade do delito em apreço.\r\n\r\n1.Materialidade.\r\n\r\nNão se pode dispensar no exame da materialidade as premissas antes estabelecidas no tópico anterior, quanto ao valor da dívida correspondente a cada uma das NFLD´s constantes das irregularidades propagadas, a primeira sob o n.º 35.496.135-7 e a segunda n.º 35.496.134-9, que a inicial com base nos cálculos de elaboração subtendida pela Procuradoria da República fornece os valores então apontados respectivamente na ordem de R$ 91.130,87 e R$ 434.074,56, que, pelo extrato por último divulgado em fls. 675 - vol. II e fls. 674 - vol.II, foram atualizados até março de 2006 nas quantias respectivas de R$ 30.778,93 e R$ 173.346,42.\r\n\r\nOportuno voltar ao motivo da incriminação proveniente da falta de repasse ao INSS das contribuições previdenciárias em que os valores correspondentes foram descontados dos empregados da SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS - SBAT. A demonstração eloqüente desta prática vem ressaltada “através da análise das informações constantes nas folhas de pagamento relativas às competências 04/1998 à 10/1998 e 12/1999 à 01/2002, para o estabelecimento de CNPJ nº 33.646.456/0001-82, e 12/1999 à 01/2002, para o estabelecimento de CNPJ nº 33.646.456/0002-63.\r\n\r\nPor meio das folhas de pagamento incorporadas aos procedimentos a que se referem às duas notificações, procedeu-se a apuração dos valores não recolhidos que causaram prejuízos financeiros ao INSS., inversamente proporcional a vantagem patrimonial direta ou indireta à sociedade ou aquele protagonista da ação lesiva, estando o delito em apreço de qualquer modo evidenciado em se tratando de crime de natureza formal.\r\n\r\nEfetivamente não houve o pagamento ou parcelamento do débito acima citado, e a Procuradoria do INSS em fls. 673, esclareceu que as NFLD´s referidas se encontram em cobrança judicial através da EXECUÇÃO FISCAL n.º 2004.51.01.504689-0, em trâmite na 2a Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcerca dos descontos das contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da sociedade, em seu interrogatório (fls. 701), o acusado CARLOS NOVAES achava que eles eram efetuados, mas não tinha conhecimento se o repasse ao INSS era providenciado.\r\n\r\nNão tiveram conhecimento as partes, nem as testemunhas puderam informar se os repasses eram transferidos ao INSS, mas sabiam dos descontos das contribuições previdenciárias dos salários dos empregados. Nesta direção reconheceram as testemunhas PATRICIA VIANNA LACERDA DE ALMEIDA (fls. 1142) e PAULO MAURÍCIO ALVES SERAFIM (fls. 1145), arroladas pela defesa de NEIDE SILVA DE BARROS.\r\n\r\nEvidenciada com clareza a materialidade com a documentação que faz parte dos procedimentos administrativos que acobertam às duas NFLDs, elucidativas no ponto da omissão do não recolhimento das verbas que foram descontadas dos salários, segundo as folhas de pagamento que instruem os citados procedimentos, demarcando, com isso, o crime em questão na modalidade consumada, subsumindo-se ao tipo descrito no artigo 168-A, § 1o, inciso I, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal, conforme descrito na denúncia.\r\n\r\nTenha-se presente que os fatos ilícitos se propagaram no período de abril de 1998 a outubro de 1998, em torno da acusada NEIDE SILVA DE BARROS, e também entre janeiro de 2000 a janeiro de 2002, com relação ao acusado CARLOS EDUARDO NOVAES, afastado este da incidência do mês de dezembro de 1999, tendo em vista ter assumido a Presidência somente no mês de janeiro/2000, conforme ata de eleição às fls. 498.\r\n\r\nA AUTORIA - \r\n\r\nAlguns aspectos a priori merecem ser observados. Na análise da situação penal de NEIDE SILVA DE BARROS não é de se esquecer a má gestão projetada contra ela durante à época em que funcionou fazendo parte da administração da SOCIEDADE.\r\n\r\nPor conta do propagado desvio essa mesma SOCIEDADE lhe moveu a AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS e MATERIAIS, nos termos da petição inicial anexada em fls. 555. Em contrapartida a acusada em face daquela ajuizou uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e uma AÇÃO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nA respeito de alguma informação do estado em que se encontra os respectivos processos, quem a trouxe foi a própria defesa de NEIDE SILVA BARROS, quando na fase de diligências, às fls. 1151, juntou cópia da sentença exarada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.\r\n\r\nÉ verdade que em certos trechos desta sentença, verificamos comentários feitos em torno da indenizatória promovida pela SOCIEDADE, como se anota na seguinte passagem: “Certos que a reclamante foi condenada pela 15a Vara Cível de São Paulo, a pagar determinados valores a reclamada conforme sentença juntada às fls. 242/274, mas não foi comprovado (sequer alegado) o trânsito em julgado da referida decisão judicial, motivo pelo qual a sentença em questão não serve como prova inequívoca de atos faltosos que teriam sido cometidos pela reclamante”.\r\n\r\nDe outro lado, também feita alusão a outro trecho nesta proferido, no que diz respeito a falta de razões para a ruptura do contrato trabalhista. No mais, o tratamento dispensado ao assunto foi muito superficial.\r\n\r\nNo entanto, tais elementos não se oferecem com suficiência para merecerem ponderação à luz da análise ora feita. Seja dito que facultada às partes na fase de di ligências na apresentação de algum subsídio adicionado neste ponto, se positiva ou negativa a má gestão veiculada, as partes mostraram-se acomodadas e nada acrescentaram.\r\n\r\nNão é o caso de se aguardar o desfecho das mencionadas ações de danos materiais e morais promovidas pela SOCIEDADE e NEIDE, porquanto a questão primacial no intuito da fixação da culpabilidade dos envolvidos, é a de precisar se eles eram os que ordenavam os pagamentos destinados a suprir as necessidades imprescindíveis à sobrevivência e manutenção das sociedade constituída sem fins lucrativos, como vale ressaltar.\r\n\r\nRetornemos às considerações anteriores no que procuram a todo o custo os demandados se desvencilharem de sua eventual participação nos acontecimentos ilícitos tratados nesta persecução\r\n\r\nRazoável aceitar, a menos por exceção, que os acusados sem apontar diretamente o responsável pela omissão da transferência de recursos para o INSS, procurassem eximir da indicação de quem coubesse a culpa.\r\n\r\nEnquanto um dos dois, não podia se reportar que o outro é quem realizava determinadas tarefas ligadas à ordem de pagamento, em razão de que não havia vínculo entre a administração passada com a subseqüente, na hipótese inversa colocar-se-ia a possibilidade de que o posterior justificasse a precariedade do funcionamento da sociedade em razão dos desatinos decorrentes da gestão passada.\r\n\r\nFoi o que ocorreu na hipótese, ausente razão que pudesse se atribuir que os compromissos financeiros não podiam ser atendidos pelos trôpegos da gestão administrativa vindoura.\r\n\r\nDe outro lado, o acusado CARLOS NOVAES se referiu que o desempenho equivocado pela gestora NEIDE, no cargo de SUPERINTENDENTE, representou um dos fatores para que a administração da SOCIEDADE viesse a ser abalada em sua estrutura, acarretando em razão de outras causas, o regime deficitário que ia se intensificando, a justificar a inviabilidade dos pagamentos, entre os quais os de repasse das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nDe maneira diversa, esquivando-se, NEIDE, em seu interrogatório (fls.762), explica que a parte verdadeira da denúncia “é a responsabilidade por parte da Diretoria de todo e qualquer pagamento tanto de direito autoral quanto de tributos”, apontando que “o pagamento das contribuições previdenciárias era o Diretor-presidente Renato José Pécora e o Diretor Financeiro Nelson Melin”.\r\n\r\nO que se observa, assim, com freqüência, é que os denunciados se colocam fora da alçada dos pagamentos a serem honrados, atribuindo-os à DIRETORIA, como assim colocou NEIDE em suas ALEGAÇÕES FINAIS, ao se reportar ao depoimento de CARLOS NOVAES, no que teria preconizado em fls. 702, de seu interrogatório “que o responsável pelo pagamento era o diretor financeiro e do tesoureiro”, para adiante, quando se refere ao primeiro período alusivo à gestão precedente, fala: “que na gestão do interrogando (a) Neide foi afastada da sociedade e na gestão anterior era superintendente e acha que era responsável por todos os pagamentos.”\r\n\r\nDas várias referências colhidas na instrução e transmitidas pelas partes, além da recém citadas, veremos outras considerações na identificação da responsabilidade por conta da falta de transferência dos descontos à autarquia previdenciária.\r\n\r\nA propósito, NEIDE em suas declarações à POLÍCIA, esclareceu inicialmente as posições de vanguarda na sociedade, e em relação aos gestores na área financeira à época em que trabalhou, disse (fls. 641)...”que pelo que se recorda foram eleitos em 1996, tendo permanecido tais pessoas durante todo o ano de 1998, RENATO JOSÉ PECORA, como diretor-presidente, e NELSON MORAES MELIM, como diretor financeiro...”, para em seguida, em outro trecho às fls. 642, “...que no ano de 1998, os responsáveis pela parte financeira da sociedade foram os supracitados diretores, quais sejam, RENATO JOSÉ PECORA e NELSON MORAES MELIM, sendo eles os diretores que tinham o poder de decisão no que tange ao recolhimento de tributos, inclusive as contribuições previdenciárias”.\r\n\r\nNo que se refere a alçada de competência para os pagamentos, em seu interrogatório, a testemunha DENISE SANTOS DA SILVA, em fls. 1133, arrolada pela defesa de CARLOS NOVAES, informou o seguinte: “o responsável pelos recolhimentos de tributos era o diretor financeiro, juntamente com o superintendente; que no período de abril de 1998 a outubro de 1998 Neide era a responsável, junto com o diretor financeiro pelo recolhimento dos tributos; que não lembro nessa época, abril de 1998 a outubro de 1998, quem era o diretor financeiro; que em 1999 não tinha diretoria; que em 2000, 2001 e 2002 o Demétrio Nicolau era diretor financeiro e passou a ser superintendente; que não sei dizer quem determinava o pagamento de salários dos empregados; que a média de funcionários no período de 1998 a 2002 por ano foi de 20 a 30”.\r\n\r\nNessa abordagem, temos as palavras emitidas pela testemunha EWA KORSAK PROCTER, às fls. 1139, indicada pela defesa de CARLOS NOVAES, que foram as seguintes: “o período de abril de 1998 a outubro de 1998 foi antes da gestão de Carlos Eduardo Novaes, e eu participei da gestão de Carlos Eduardo; que no período de abril de 1998 a outubro de 1998 foi a gestão de Renato José Pécora, e eu não sei dizer quem era o responsável pelo pagamento de salários e tributos; que no período de 2000 a janeiro de 2002 era a gestão de Carlos Eduardo Novaes e o responsável financeiro era Demétrio Nicolau”.\r\n\r\nPor sua vez, a testemunha PATRICIA VIANNA LACERDA, arrolada por NEIDE, disse que esta se reportava ao Diretor Financeiro e quem o exercia na gestão de RENATO PÉCORA, era NELSON MELIM, e que também se reportava à diretoria tanto quando atuou no RIO DE JANEIRO e em SÃO PAULO (fls. 1143).\r\n\r\nSe concentrada a prova à luz dos que disseram as testemunhas, as partes e aqueles que integraram a administração, nos dois períodos pertinentes aos repasses que deixaram de ser feitos, por causa das várias tendências seguidas, ora que a responsabilidade dos pagamentos era da DIRETORIA, até do CONTADOR, do PRESIDENTE, DIRETOR FINANCEIRO, SUBERINTENDENTE, tudo a dificultar a identificação de quem seria, individualmente ou coletivamente, a parte credenciada para resolver acerca das liquidações de pagamento da sociedade.\r\n\r\nTambém no interesse de desvendar essa participação, já que tiveram papel de proeminência nas providências de ordem financeira, vale fazer remissão aos depoimentos prestados pelos que ocuparam cargos nos órgãos de direção da sociedade.\r\n\r\nOs que serviram no período de NEIDE, tomado aqui esse período na correspondência da época do levantamento da dívida levantada na NFLD n.º 35.496.135-7, entre abril de 1998 a outubro do mesmo ano, a SUPERINTENDÊNCIA foi por ela exercida, e figuravam como PRESIDENTE, RENATO JOSÉ PÉCORA, e DIRETOR FINANCEIRO, NELSON MORAES MELIM.\r\n\r\nJá no período em que esteve sob a PRESIDÊNCIA de CARLOS NOVAES, o outro que assumiu posição de destaque, foi DEMÉTRIO inicialmente como DIRETOR FINANCEIRO passando logo em seguida para o cargo de SUPERINTENTE.\r\n\r\nAdmitindo-se o envolvimento de sua parte, tal se evidenciará à época que fora PRESIDENTE, entre janeiro de 2000 a janeiro de 2002, embora sua atuação fosse até junho de 2002. Convém lembrar que a dívida correspondente a NFLD n.º 35.496.134-9, vai de dezembro 1999 a janeiro de 2002. Como assumiu em janeiro de 2000, sua eventual participação não abrange aquele mês de dezembro.\r\n\r\nAs opiniões dos que tiveram alguma influência, quando não decisiva, ou talvez como líderes na área de pagamento, ou por conta do nível de expressão, merecem ser sopesadas em conjunto com outros elementos que permitam definir se os acusados foram de fato ou não os praticantes das ações lesivas debitadas, a despeito de que algumas delas tenham sido emitidas na fase de investigação, mas que possuem valia se reunidas juntas com aquelas externadas na fase judicial. \r\n\r\nPassemos as que foram prestadas, neste ponto, por NELSON MOARES MELIM às fls. 590, que funcionou como DIRETOR FINANCEIRO da SOCIEDADE, à época em que era presidente RENATO JOSÉ PÉCORA, no período entre 1996 a 1998, esclarecendo “que na época em que era diretor financeiro, o diretor presidente era RENATO JOSÉ PÉCORA e a Superintendente era NEIDE SILVA DE BARROS; Que o declarante tinha o conhecimento de um débito da sociedade junto ao INSS, que se deu em virtude da dificuldade financeira ante a falta de recursos; ...Que todas as deliberações referentes à sociedade eram discutidas em reunião da diretoria, tendo os seus membros o mesmo poder de decisão e dependendo das decisões discutidas as mesmas eram levadas para votação em assembléia geral; que com relação ao débito existente com o INSS ficou decido (decidido) pela que o mesmo seria pago na forma que pudesse; Que quer esclarecer que a superintendente NEIDE SILVA DE BARROS tinha plenos poderes para administrar a sociedade, inclusive a parte financeira.”\r\n\r\nPor sua vez DEMETRIO NICOLAU, que exerceu inicialmente as funções de DIRETOR FINANCEIRO (de janeiro 2000 a dezembro do mesmo ano), e depois SUPERINTENDENTE (de janeiro de 2001 a abril ou maio de 2003), quando a Presidência era exercida por CARLOS EDUARDO NOVAES, disse em fls. 599: “Que quando a diretoria, da qual o declarante fazia parte, assumiu a SBAT, esta já era deficitária com um número extenso de credores;...Que o declarante como diretor financeiro, passava ao presidente a relação de todas as obrigações, inclusive as contribuições previdenciárias objeto deste apuratório, sendo certo que o presidente juntamente os outros membros da diretoria davam prioridade aos pagamentos imprescindíveis para continuação das atividades da instituição, aguardando um momento de melhora da saúde para que fossem pagas das contas pendentes; que a SBAT até hoje é deficitária, ou seja, a receita é insuficiente para fazer frente a todas as despesas;...Que o superintendente, na verdade, executa as decisões da diretoria, conforme consta no estatuto, estando presente no dia a dia da SBAT na parte operacional do funcionamento.”\r\n\r\nTambém nesta fase vem as considerações em pertinência oferecidas por RENATO JOSÉ PÉCORA, CARLOS NOVAES e NEIDE SILVA DE BARROS.\r\n\r\nAs anunciadas pelo primeiro encontram-se em fls. 492, dizendo o seguinte: “Que exerceu o cargo de presidente da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais de 1996 a 1999; que a sociedade era administrada por NEIDE BARROS, ocorrendo reuniões periódicas da diretoria para ditame dos rumos a serem tomados na administração; que exercia uma função mais intelectual na sociedade, não atuando direta e cotidianamente com os problemas administrativos; que NEIDE foi denunciada por desvio de verbas, atraso em pagamento de direitos autorais, tendo sido constituída uma comissão de associado para apuração dos desfalques, a qual não chegou a conclusões definitivas, levantando, contudo, vários indícios de fraudes; que desde 1990 a Sociedade vem passando por graves dificuldades financeiras, ante a falta de recursos razão pela qual omitiu os repasses de contribuições previdenciárias de empregados; que a prioridade nos pagamentos na sua gestão era feita por NEIDE, de acordo com a determinação do Diretor Financeiro, de sobrenome MELIM; que NEIDE era apenas funcionária, não participando da diretoria; que NEIDE trabalhava na Sociedade desde administrações anteriores; que acredita que NEIDE resida em São Paulo.”\r\n\r\nSeguem-se aquelas de CARLOS NOVAES, em fls. 490: “que para administração da Sociedade contava com o auxílio de um Superintendente, o Sr. Demétrio Nicolau; que tinha conhecimento dos débitos previdenciários referentes ao presente IPL, quando exercia a presidência da instituição; que a sociedade vem atravessando ao longo dos anos graves dificuldades financeiras, situação recentemente agravada por gestão fraudulenta de uma Superintendente chamada NEIDE BARROS, a qual exerceu o cargo por volta de 1996 a 1999, respondendo processos cíveis e criminais pelas condutas que lhe são imputadas; que a sociedade não parcelou e nem pagou o débito referente ao presente IPL face a total impossibilidade financeira para tanto e tendo em vista que os parcelamentos existentes pelo INSS não contemplam a hipótese de falta de repasse de contribuições previdenciárias de empregados”.\r\n\r\nÀ devida comparação, seria oportuno transcrever alguns trechos de seu interrogatório, às fls.701/702: “...que na condição de presidente não determinava o pagamento de tributos; que o responsável pelo pagamento era o diretor financeiro e do tesoureiro; que achava que a sociedade descontava as contribuições previdenciárias dos salários dos empregados; que não tinha conhecimento se as contribuições descontadas eram repassadas à Previdência; ...que as razões pelas quais a sociedade atravessa crise financeira foram a redução do público de teatro e a não obrigatoriedade de filiação dos autores à sociedade; que essas dificuldades eram pré-existentes à presidência do interrogando e se agravaram após sua saída do cargo; que a função do interrogando como presidente era representativa e na tentativa de recuperar a sociedade e trazer mais sócios fez várias viagens; que sabia das dificuldades de pagamento das despesas essenciais, tais como água - que não é paga desde 98 -luz, condomínio, telefone.”\r\n\r\nPor sua vez, a denunciada NEIDE SILVA DE BARROS, prestou as seguintes informações (fls. 641): “...Que foi funcionária da SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS - SBAT, entre abril ou maio de 1993 e, possivelmente, até a primeira semana de 1999; que não era sócia ou administradora desta sociedade e exercia a função de gerente administrativo de sistemas; que tal função, a princípio, era mais ligada à área de informática, mas posteriormente atuava na negociação dos direitos autorais, especialmente intermediando os contratos neste sentido; que como funcionária desta sociedade, que era sediada no Rio de Janeiro, residiu e trabalhou nesta cidade até o final de 1997, tendo se mudado para São Paulo nesta época e, durante o ano de 1998 continuou trabalhando para a SBAT aqui de São Paulo, indo ao Rio de Janeiro com uma freqüência média de uma vez ao mês; ...que no ano de 1998, os responsáveis pela parte financeira da sociedade foram os supracitados diretores, quais sejam, RENATO JOSÉ PÉCORA e NELSON MORAES MELIM, sendo eles os diretores que tinham poderes o poder de decisão no que tange ao recolhimento de tributos, inclusive as contribuições financeiras; ...que não tem conhecimento da omissão no recolhimento ao INSS das contribuições sociais descontadas dos empregados da empresa supracitada, durante o período já referido, cujos débitos estão representados pelas NFLD´s n.º 35.496.135-7 e 35.496.134-9; que pelo que tinha conhecimento, ao menos até o ano de 1997, enquanto trabalhava na sede administrativa no Rio de Janeiro, todos os recolhimentos previdenciários haviam sido efetuados; ao quarto quesito, que como não tinha conhecimento da referida omissão dos recolhimentos previdenciários, não sabe dizer quais motivos a ensejaram; que a situação financeira da sociedade, especialmente no ano de 1998, era de dificuldades econômicas, possuindo dívidas pendentes relativas a direitos autorais e, pelo que tinha conhecimento, enfrentava alguns processos trabalhista; ...que gostaria de salientar que não são verdadeiras as declarações prestadas por CARLOS EDUARDO DE AGOSTINI NOVAES (fls. 490/491 do IPL ou fls. 09/10 da CP) e por RENATO JOSÉ PECORA (fls. 492/493 do IPL ou 11/12 da CP), quando estes alegam que a situação da empresa foi agravada por gestão fraudulenta da ora declarante ou que esta foi denunciada por desvio de verbas, atraso no pagamento de direitos autorais, bem como havendo indícios de fraude; que gostaria de destacar que foi instaurado um inquérito policial pela Polícia Civil de São Paulo em razão de notitia criminis da própria SBAT para apurar crime de apropriação indébita, o qual foi arquivado; que a ação cível de indenização por danos materiais e morais, proposta pela SBAT contra a ora declarante, cuja cópia da petição inicial encontra-se a fls. 555/570 do IPL ou 14/19 da CP, está em fase recursal; que a ora declarante propôs uma ação trabalhista e outra por danos morais contra a SBAT.” \r\n\r\nJá em fase judicial, às fls. 763, esclareceu o seguinte: “...parte da denúncia é verdadeira e outra parte, não; que a parte verdadeira é a responsabilidade por parte da Diretoria de todo e qualquer pagamento tanto de direito autoral quanto de tributos; ...que no período em que a empresa não apresentou dificuldades financeiras, os salários dos empregados eram pagos e descontadas as contribuições previdenciárias; que a empresa apresentou dificuldades financeiras de outubro de 1997 até o início de novembro de 1998; ...que o responsável pelos pagamentos das contribuições previdenciárias era o Diretor-presidente Renato José Pécora e o Diretor financeiro Nelson Melin; que nunca exerceu cargo de direção na empresa SBAT; que era funcionária com carteira assinada; ...que no período em que os pagamentos dos salários não eram feitos de forma regular, eram feitos mediante apresentação de contas pessoais dos empregados; que o acerto dessa conta era muito confuso; que não sabe esclarecer como era feito o acerto dos pagamentos dos salários posteriormente; que o responsável pelo execução dos pagamentos, inclusive dos tributos, era o contador de nome Humberto; que quem prioriza o pagamento desse ou daquele tributo é a Diretoria, o funcionário apresenta o “contas a pagar” - contas a pagar: direito autoral, luz, telefone, jetons de diretoria, impostos gerais;...a sua função em carteira de trabalho era de superintendente, mas na prática exercia a função de negociação de direito autoral”.\r\n\r\nCom base no acervo de tais informações, impõe-se identificar o responsável que estivesse credenciado para autorizar os pagamentos da sociedade, e a prioridade deles para sua efetivação, admitindo-se que essa medida se fazia indispensável para prover todas as necessidades.\r\n\r\nFaz sentido que o encarregado de fazer o preparo do expediente destinado ao pagamento fosse por intermédio dos contadores que prestavam servidores a sociedade, HUMBERTO e ALEXIS, o primeiro na época em que trabalhou NEIDE e o segundo quando era Presidente CARLOS NOVAES.\r\n\r\nO segundo, era sabedor das dificuldades financeiras defrontadas pela sociedade, como nesse sentido expôs em seu depoimento as fls. 1136, sendo testemunha arrolada pela defesa de CARLOS NOVAES.\r\n\r\nAssimilável que por intermédio deles eram preparados os balancetes, relatórios e demonstrativos financeiros encaminhados através da SUPERINTENDÊNCIA e recebidos pela DIRETORIA FINANCEIRA (art. 28, alínea b do Estatuto), que por sua vez comunicava à PRESIDÊNCIA e à DIRETORIA.\r\n\r\nA DIRETORIA, por sua vez, se desincumbia de apresentar mensalmente, um relatório da receita e da despesa e afixá-los na sede para conhecimentos dos sócios (alínea e), além do que, encaminhava com o Presidente o balanço anual e o relatório para destinar à Assembléia Geral (alínea f).\r\n\r\nO que é de fundamental importância em decifrar a responsabilização pelo evento, é apontar quem expedia a autorização final do pagamento fosse o próprio que estabelecesse ou outro gestor habilitado para tanto.\r\n\r\nPara identificar quem realmente detinha poderes para resolver sobre os pagamentos, faz-se recomendável não apenas consulta às diversas declarações anunciadas, tanto aquelas da fase de investigações, das partes em seus interrogatórios e das testemunhas, mas também da leitura interpretada do ESTATUTO, para estabelecer concatenação e extrair os elementos que facilitem a distinção dos responsáveis pelo delito propugnado.\r\n\r\nJá antes fixado que o delito em questão refere-se a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, de valores que foram descontados dos salários dos empregados, cuja dívida foi levantada em dois períodos: entre abril/98 a outubro do mesmo ano, e entre dezembro de 1999 a janeiro de 2002.\r\n\r\nA projeção dos fatos ilícitos recai para o primeiro período em torno de NEIDE, enquanto para o segundo incide sobre CARLOS NOVAES, diga-se, a partir de janeiro de 2000, quando efetivamente assumiu a Presidência, e não dezembro de 1999. \r\n\r\nMenor dúvida que NEIDE, exercera o cargo de SUPERINTENDENTE, e por conta disso fazia, assim, parte da administração da SOCIEDADE. Suas prerrogativas eram bastantes abrangentes, enfim era pessoa incumbida da gerência desta entidade, conforme prescrito no alínea e, do art. 40 do ESTATUTO.\r\n\r\nAlegou em seu interrogatório (fls. 763 - in fine), que, embora em sua carteira de trabalho o cargo anotado era de SUPERINTENDENTE, na realidade na prática sua função era de negociação de direito autoral, antes assim também frisado em suas declarações de fls. 641.\r\n\r\nEsquecera, no entanto, de ressalvar que essa função estava compreendida entre aquelas outras fixadas para o cargo de SUPERINTENDENTE, basta ver as competências enumeradas nas alíneas b e c do art. 40 do ESTATUTO, que a atividade de negociadora de direitos autorais fazia parte das atribuições deste cargo.\r\n\r\nNada de extraordinário, pois, que se incumbisse dessa tarefa, como se depreende das competências firmadas no ESTATUTO, consoante as disposições citadas, como seguem na íntegra, ora reproduzidas:\r\n\r\n“Art. 40 - Ao Superintendente Geral compete:\r\n\r\na - ...;\r\n\r\nb - efetuar, de acordo com as normas e determinações emanadas da Diretoria e destes Estatutos, nomeações, promoções, licenças, relações com empresas e companhias teatrais, além de organizar tabelas de direitos autorais, respeitando expressamente, neste caso, as condições e os preços fixados pelo autor nos limites mínimos estabelecidos pela Assembléia Geral;\r\n\r\nc - assinar, por delegação da Diretoria, contratos para representação, divulgação, comunicação, execução ou qualquer utilização pública de obras artísticas e literárias, desde que prévia e expressamente autorizados pelos autores ou titulares destas, sejam sócios ou representados pela SBAT, podendo substabelecer aqueles poderes aos representes e agentes da Sociedade, quando e se necessário;”\r\n\r\nEm apoio, encontramos referência da testemunha PATRÍCIA VIANNA LACERDA DE ALMEIDA, arrolada pela defesa de NEIDE, dando ênfase que esta ocupou o cargo de SUPERINTENDENTE nesta SOCIEDADE, consoante suas palavras às fls. 1142.\r\n\r\nOutra testemunha, PAULO MAURÍCIO ALVES SERAFIM, arrolada também pela defesa de NEIDE, às fls. 1145, declarou que o cargo por esta ocupado era de SUPERINTENDENTE.\r\n\r\nAs declarações prestadas por NELSON MORAES MELIM (fls. 590) e BENVINDO PEREIRA DE SEQUEIRA (fls. 601), que atuaram como DIRETOR FINANCEIRO e SECRETÁRIO GERAL pelo menos coincidentemente em certa fase da época em que NEIDE era funcionária da SBAT, foram precisos em que ela exercia o cargo de SUPERINTENDENTE, durante o período sob a presidência de RENATO PÉCORA.\r\n\r\nIncontroversa, portanto, a posição que a mesma exercia, salientando que as atribuições relativas ao cargo de SUPERINTENDENTE estão traçadas no ESTATUTO DA SOCIEDADE em vigor à época dos fatos, estando reproduzido em fls. 130/138verso.\r\n\r\nPara verificação se realmente NEIDE era quem individualmente ou em conjunto determinava as prioridades dos pagamentos a serem efetuados e de obrigação da SOCIEDADE, incluindo-se os tributos previdenciários, aproveitamo-nos das informações acima transcritas no que disseram a respeito não só as partes envolvidas neste processo, mas também daquelas que compuseram a administração da sociedade e fizeram as suas declarações na fase de inquérito, como também no que declararam as testemunhas.\r\n\r\nPara decifrar a participação efetiva de NEIDE, haveremos de levar em conta as declarações que a distinguiram como sendo a pessoa credenciada para deliberar a respeito do assunto de pagamento, a par de que se encontrava munida dos poderes necessárias para agir dessa forma, como previsto na norma ESTATUTÁRIA, além do que era quem se incumbia da gerência da SOCIEDADE, nos termos da alínea f do art. 40 do referido REGIMENTO. \r\n\r\nA respeito da competência que era traçada para a SUPERINTENDÊNCIA, e, portanto, sob encargo da acusada NEIDE, verificamos as seguintes que estão delineadas no art. 39 do ESTATUTO, nos termos seguintes:\r\n\r\n“Observada a competência dos Diretores sobre suas respectivas áreas de atuação, os serviços administrativos da entidade estarão a cargo da Superintendência Geral, tais como: fiscalização, arrecadação, distribuição, contabilidade, caixa, revistas, serviços de televisão, serviço de rádio, serviços de circos e boates, serviços de sucursais, representantes e agentes, serviço de pessoal, relações com as sociedades congêneres e entidades estrangeiras, serviço de administração, manutenção e conservação da sede e das sucursais, bem como administração dos bens patrimoniais da SBAT”\r\n\r\nNa desconsideração geral de que não atuou como SUPERINTENDENTE, o que não se coaduna com a prova trazida à instrução processual, como ao revés, esta ocupação ficou bem caracterizada, somada a lembrança que de fato exercera diante da sua presença exigida durante o tempo em que esteve na função, mesmo que residisse em SÃO PAULO, e comparecesse às reuniões, as vezes realizadas a cada 15 dias ou por mês.\r\n\r\nDe outro lado, não rechaçou em nenhuma das possibilidades de produzir prova desclassificatória, que não atuava fora das alçadas previstas no ESTATUTO, e nem faria sentido que fosse diferente em razão do sistema de organização administrativa implementado à SOCIEDADE, que a gerência se realizasse através de profissional talhado para este mister. Prever-se que fosse assim já que os diretores e os ocupantes dos cargos de direção de maior graduação, estando afetos a área teatral, e com mais queda para as questões sociais e culturais da entidade, não estariam propensos ao desempenho de uma gestão administrativa, tanto a preferência em se contratar um empregado para tratar sobre as questões puramente administrativas.\r\n\r\nÉ verdade que as iniciativas para os saques e depósitos dependeriam fossem formalizados pelo Presidente e Diretor Financeiro, os encarregados de em conjunto assinarem os documentos destinados a tais finalidades, como a propósito se deduz do art. 28, alínea c do ESTATUTO, ditando que o Diretor de Finanças compete: “efetuar com o Presidente entradas ou retiradas de valores em estabelecimentos de créditos”.\r\n\r\nOutras providências também no campo das formalidades, temos a alçada conferida ao DIRETOR, com o acompanhamento do PRESIDENTE, no seguinte expediente (alínea f do art. 28): “encaminhar com o Presidente o balanço anual e o relatório para destinar à Assembléia Geral, assim como a Previsão Orçamentária para o seguinte exercício”.\r\n\r\nPor conta disso é de se perceber que o PRESIDENTE se encarregava de algumas providências nessa área de forma meramente burocráticas, prendendo-se ao interesse específico de dar aperfeiçoamento aos expedientes financeiros, no intuito de alcançarem os efeitos desejados, dando-lhes força de legitimidade, ainda que se reconheça que o DIRETOR FINANCEIRO tivesse uma atuação mais compromissada do que o próprio PRESIDENTE e dedicasse a realização de tarefa de que não poderia negar alheamento ao mínimo do que se passava com as contas da sociedade, visto que lhe competia, por força do art. 28, alínea e: “apresentar, à DIRETORIA mensalmente, um Relatório da Receita e Despesas e dele afixar cópia na sede da SBAT para conhecimento dos sócios”.\r\n\r\nNo evento ora prognosticado não se vê incriminação extensiva a ocupante de cargo de DIRETOR FINANCEIRO, visto que os demandados atuaram como SUPERINTENDENTE e PRESIDENTE, aliás em gestões realizadas em épocas diversas.\r\n\r\nDe qualquer maneira, não há provas efetivas que o ocupante neste cargo de DIRETOR FINANCEIRO, indiferente o da ocasião, fosse o ordenador dos pagamentos a serem efetuados segundo uma preferência em virtude das dificuldades financeiras que os depoimentos em geral enalteceram (fls. 490/491, 492/493, 590/591, 599/600, 642, 701, 760, 762, 1091, 1092, 1131, 1133, 1136, 1138.\r\n\r\nEm nenhum instante de suas declarações, procurou NEIDE em aceitar que seu papel nas decisões financeiras fosse de realce. Até mesmo procurou afastar-se que, por tabela, em razão do exercício do cargo de SUPERINTENDENTE, sua participação nas questões financeiras fosse reconhecida de destaque, a salientar seu envolvimento com o caso.\r\n\r\nNo entanto, suas influência se apresenta contundente no que diz respeito a autorização de pagamento, em razão de que a contabilidade estava subordinada ao seu comando como SUPERINTENDENTE, sem se esquecer a ascendência que possuía sobre o CAIXA, pois também este setor estava sob sua subordinação, tudo como nesse sentido prescrevem o estatuto em art. 39.\r\n\r\nA deduzir por conta dessa ascendência soubesse como tudo se operacionalizava nos expedientes de pagamento, para objetivamente evidenciar que não prevalecia os critérios fixados neste regimento, até prova em contrário, demonstrativo cabal de que possuía sim prerrogativas, e delas se valia para impedir que as mais necessárias, abrangida a do repasse ao INSS, não viessem a ser atendidas, em detrimento de uma outra que se dispensasse atenção para o pagamento por vários motivos, até mesmo que eram só satisfeitas aquelas compreensivas a valores de menor expressão.\r\n\r\nSeu poder nas deliberações da entidade se manifestava na mesma altura das credenciais que possuía em razão do cargo que ocupava, basta ver os poderes traçados no ESTATUTO, para se sentir a força de que estava munida para gerir com autonomia a sociedade.\r\n\r\nCusta crer fosse diferente no setor financeiro, mesmo porque sentida a sua presença de alguma maneira, visto a exemplo no caso das duas ações indenizatórias, uma pela própria movida por sentir-se afetada em seus brios de ter sido contra ela movida ação impulsionada pela SOCIEDADE, por desfalques que injustamente lhe foram atribuídos, como alega, durante sua gestão à frente da superintendência da sociedade.\r\n\r\nNa função de SUPERINTENDENTE se inclui a de gerente da SOCIEDADE, a sinalizar que a administração era conduzida exclusivamente por quem exercia tal cargo, com liberdade condicionada em função de prestar contas a Presidência e à Diretoria (alínea e - art. 40), mas de qualquer modo se reconheça bastante amplas, à vista da delegação de poderes de que se encontra munido por força do próprio regimento estatutário, com predominância nos atributos constantes do art. 39.\r\n\r\nTais prerrogativas são pelo visto bem amplas, abrangendo os destaques de ser o representante legal da SBAT, a critério da DIRETORIA, em juízo e fora dele (art. 37 - fls. 134), além do que a contratação e rescisão de contrato de trabalho dos funcionários da entidade fica condicionada a prévia justificação do SUPERINTENDENTE (alínea f - art. 24). \r\n\r\nAs diversas declarações em pertinência à fase de NEIDE, leva à crença que não era só o DIRETOR FINANCEIRO, então exercício, NELSON MORAES MELIM, que soubesse como as contas se encontravam, mas também o PRESIDENTE, então sob a responsabilidade de NELSON MORAES MELIM.\r\n\r\nEstabelecidas essas condições, não restam dúvidas quanto ser de responsabilidade da acusada NEIDE pela omissão deliberada de não serem efetuados os valores que foram descontados dos empregados da SOCIEDADE e que deviam ser repassados ao INSS durante o período de abril de 1998 a outubro de 1998, consoante valores devidos segundo apurados na NFLDs nº 35.496.135-7.\r\n\r\nDe outro lado, argumenta a defesa sua condição de empregada da sociedade. Estava submetida às instruções que eram repassadas pelos diretores RENATO JOSÉ PÉCORA, o Presidente, e NELSON MORAES MELIM, diretor financeiros, com atributos para decidir as questões de ordem financeira, e, portanto, não estava investida dos poderes para deliberar a respeito das prioridades aos pagamentos que deveriam ser efetuados.\r\n\r\nComo se disse em linhas atrás, o ESTATUTO estabelece para o cargo de SUPERINTENDENTE a função de gerente da sociedade. Ao mesmo se lhe confere os poderes indispensáveis para levar adiante a sua missão de administrar a SOCIEDADE, através de iniciativas para a realização das metas sociais para as quais a sua constituição se justifica.\r\n\r\nDe um lado imagina-se que nem todas as deliberações poderiam ser tomadas livremente pela SUPERINTENDENTE, pela justa razão de se lhe reconhecer que o vínculo da acusada com a SOCIEDADE era de empregada com carteira assinada.\r\n\r\nNo entanto, em função das informações colhidas nos depoimentos das partes, esmiuçadas em trechos já transcritos, abrangendo entre os interrogatórios aquele prestado por RENATO JOSÉ PÉCORA (fls. 759/761), - diga-se, afastado deste processo - , além do que disseram as testemunhas, reunidas, mostram-se coerentes para estabelecer a liberdade de ação que a referida acusada desfrutava no desempenho como gerente da sociedade por decorrência do cargo de SUPERINTENDENTE que ocupava.\r\n\r\nSe a tanto não bastassem estes elementos no convencimento de sua importância à frente da administração, vê-se a sua presença indispensável nas reuniões da DIRETORIA realizadas quinzenalmente ou mensalmente, mesmo na época em que residia em SÃO em SÃO PAULO, freqüência assinalada nas declarações de sua testemunha PATRÍCIA VIANNA LACERDA DE ALMEIDA (fls. 1142).\r\n\r\nCusta a crer que não fosse assim tão relevante sua atuação, à mingua de comprovação de que sua função de fato era a de negociadora de direito autoral, conforme ressaltou em seu interrogatório (fls. 762), não se localizando nenhuma referência pelas partes e testemunhas ouvidas no processo a embasar essa sua alegação.\r\n\r\nRecorrendo às declarações de NELSON MORAES MELIM, que exerceu o cargo de DIRETOR FINANCEIRO da sociedade (fls. 590), esclareceu que nessa qualidade tinha como atribuições cuidar da parte financeira da sociedade juntamente com a superintendência e o presidente.\r\n\r\nNo entanto, a execução das medidas destinadas a cumprir a programação financeira, recaía em torno da acusada NEIDE, por conta das tarefas que eram de sua exclusividade, em conformidade com as que se acham delineadas no estatuto nos arts. 37 a 40 (fls. 135).\r\n\r\nAlguns subsídios, logo à primeira vista poderiam contrapor à formulação de ser NEIDE a executante das providências, por conta da investidura de SUPERINTENDENTE.\r\n\r\nTal desfeita viriam das declarações de DEMETRIO NICOLAU, de importância porque funcionou como SUPERINTENDENTE, à época do Presidente CARLOS EDUARDO NOVAES.\r\n\r\nAs suas declarações, embora ponderáveis pela sua experiência no caso de SUPERINTENDENTE, não fazem nenhuma reserva quando esclarecem que o SUPERINTENDENTE executa as decisões da DIRETORIA, da qual dela fazem parte não apenas o PRESIDENTE, mas o VICE-PRESIDENTE, DIRETOR FINANCEIRO e outros também integrantes da sua composição.\r\n\r\nMas a execução de tais deliberações no tocante a área e nas demais predispostas ao funcionamento da entidade, recai em torno da SUPERINTENDENTE. Sendo por conta disso o gerente encarregado de tocar o empreendimento, entre suas funções está aquela ligada a questões econômicas e financeiras.\r\n\r\nEmbora não suscitada diretamente por parte da referida acusada a tese de inexigibilidade de conduta diversa, convém fazer considerações em torno do assunto, visto que a causa do não repasse ao INSS das verbas descontadas dos empregados da SOCIEDADE, segundo alegações diversas, especialmente a que fala remontar do ano de 1990, como disse RENATO JOSÉ PÉCORA (fls. 492), decorre da instabilidade financeira que vinha atingindo a sociedade ao longo dos anos à primeira vista por causas não extraordinárias.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se a ausência de provas tendentes a esclarecer que a falta de condições econômicas tenham sido decorrentes do desequilíbrio financeiro a que todo o empreendimento possa se sujeitar por uma série de injunções desfavoráveis que não se possa evitar.\r\n\r\nImpunha-se, na circunstância, a prova com suficiência para justificar que a dificuldade sentida pela entidade em parte não tenha sido provocada por uma administração inteiramente conduzida às avessas, pautada em irregularidade, como nesse sentido foram invocadas e que tenham sido produzidas durante a gestão que por coincidência é a mesma da ocasião dos fatos ilícitos cogitados, a inferir praticados na omissão dos repasses ao INSS no período de abril/98 a outubro/98, quando a acusada respondia pela SUPERINTENDÊNCIA.\r\n\r\nNão há comprovação alguma trazida ao processo que por balanços financeiros ou demonstrativos justifiquem que a insuficiência de recursos deveu-se a uma receita que vinha sendo reduzida ao longo do tempo.\r\n\r\nAs dificuldades nessa ordem foram confirmadas em vários depoimentos, mas indispensável que essa performance negativa viesse retratada através de balancetes, demonstrativos, a espelhar que houve inteira inviabilidade do pagamento, afastando outra possível causa debruçada em torno de uma irregularidade ainda que apenas especulativa, na falta de elementos para dizer se elas foram constatadas ou não.\r\n\r\nÀ vista, pois, de um exame acurado a respeito das ações lesivas de participação por parte de NEIDE, pela conclusão extraída afirma-se que a mesma é passível da incriminação como se vê deduzida.\r\n\r\nAUTORIA ANALISADA À LUZ DA CONDUTA ATRIBUÍDA A CARLOS EDUARDO DE AGOSTINI NOVAES \r\n\r\nAs mesmas considerações expendidas em torno da conduta de NEIDE, não se aplica ao caso do acusado CARLOS NOVAIS, sob a consideração superior de que atuou como PRESIDENTE no período dos fatos entre janeiro/2000 a janeiro de 2002, e suas atribuições, de muito menor extensão, diferem diametralmente daquelas de que se encarregava NEIDE, em outra etapa como SUPERINTENDENTE.\r\n\r\nA dedicação voltada para a parte financeira vem mostrada no fato de que cabia com o DIRETOR FINANCEIRO assinar os papéis destinados a formalização das entradas e retiradas de valores em estabelecimentos de crédito, consoante prescrição contida na alínea c do art. 28 do ESTATUTO.\r\n\r\nNo rol ainda das providências de competência da DIRETORIA FINANCEIRA (alínea f do art. 28 do ESTATUTO), cabe ao Diretor “encaminhar com o Presidente o balanço anual e o relatório para destinar à Assembléia Geral, assim como a Previsão Orçamentária para o seguinte exercício”.\r\n\r\nPara o tipo de organização como se prestava a SOCIEDADE, perfeitamente assimilável que o Presidente estivesse realmente mais ligado a representação, promovendo a defesa do interesse da classe de autores teatrais e de obras culturais, e lhes assegurando os direitos financeiros sobre suas criações.\r\n\r\nDe outro lado, compreensível a sua noção sobre o regime deficitário que vinha atingindo a sociedade desde a gestão passada, e que as dificuldades foram se agravando por conta de uma administração pelo menos ineficiente, ainda que dela em certa altura tenha sido propagada temerária.\r\n\r\nNa avaliação em torno do eventual comprometimento do acusado CARLOS EDUARDO NOVAES, vale destacar às considerações prestadas por NEIDE SILVA DE BARROS, quando declarou que parte financeira era da alçada do PRESIDENTE e DIRETOR FINANCEIRO, referindo-se aos ocupantes à época de sua atuação.\r\n\r\nA rigor, poder-se-ia aproveitar por tabela essa premissa, para admitir eventual participação deste acusado pelo fato de ter sido o Presidente no período em que se deixou de transferir ao INSS os valores que haviam sido descontados dos empregados entre janeiro de 2000 a janeiro de 2002.\r\n\r\nNem pretendeu NEIDE fazer alguma delação, mesmo porque não declinou nomes, e quando se dispôs o fez da maneira genérica, sem fazer qualquer tipo de associação para um determinado protagonista, ou que por esse meio pudesse se associar a outro elemento para se estabelecer uma coerência e se chegar que a indicação mereceria ponderação.\r\n\r\nAlgum elemento aproveitável não viria em decorrência dessa alusão, mas em virtude dos atributos previstos para quem se encontrava no comando maior da administração, a teor das prescrições contidas no art. 25 do ESTATUTO.\r\n\r\nSó pelo fato da ocupação do cargo não se é possível inferir que pelas atribuições de sua alçada já desse para determinar a culpa por não ter sido feito o repasse das quantias devidas ao INSS.\r\n\r\nAo contrário, haveria de se contar com o auxílio de indícios bem evidenciados, a partir, por exemplo, que fosse a pessoa credenciada para autorizar a programação dos pagamentos a serem efetuados, ou porque tivesse influência no modo de se preferir outros de importância secundária, ainda para auto beneficiar-se, ou em favor de terceiros, em detrimento das obrigações prioritárias como se oferecem os tributos de contribuição previdenciária.\r\n\r\nApontadas anteriormente quais as tarefas de competência do Presidente na área financeira, verificamos que estava incumbido de acompanhar o Diretor Financeiro no preenchimento dos documentos bancários, compreendendo, sobretudo, cheques, para se efetuar as entradas ou retiradas de valores em estabelecimentos de crédito (alínea c do art. 28 do ESTATUTO).\r\n\r\nSe assim não fosse, pelo menos seriam documentos em correspondência como se presume com ligação ao disposto no art. 41, este integrando as disposições do CAPITULO IX, no que refere ao funcionamento administrativo da entidade e da superintendência, onde se institui que: “em qualquer documento que vincule movimentação bancária, inclusive aplicações financeiras, exigir-se-ão duas assinaturas em conjunto, devidamente autorizadas nos termos destes Estatutos”.\r\n\r\nNão se vê a presença de outros elementos que, conjugados, poderiam firmar convicção de participação decisiva deste acusado nos acontecimentos preconizados ilícitos.\r\n\r\nNa verdade, a PRESIDÊNCIA se desincumbia mais das atividades ligadas à área social-burocrática, para uma entidade sem fins lucrativos, e se lançando as medidas de incentivo à classe teatral e de proteção aos direitos autorais, quando não no estímulo para os projetos culturais, onde a identificação do dirigente com a matéria se identificava mais facilmente, a par de que a escolha dos dirigentes se fazia entre os associados, normalmente empenhados ao ramo da produção cultural.\r\n\r\nPor conta da atividade realizada, explica a estrutura operacional escolhida, confiando-se a gerência a uma pessoa especializada em administração, admitida por contrato de trabalho, com autonomia suficiente para tocar o empreendimento e com liberdade de ação suficiente, a ver da outorga dos poderes repassados (arts. 37 a 40, especialmente, das normas estatutárias).\r\n\r\nOs associados mediante eleição escolhiam os componentes da DIRETORIA, e estes naturalmente tinham seu envolvimento sobre a matéria de maior interesse, qual seja o defender o prestígio da classe de produtores e criadores de obras culturais, fomentando o desenvolvimento sobretudo na área do teatro.\r\n\r\nPor isto é que resolveram optar por uma regulamentação na qual permitisse que o administrador não fosse exclusivamente escolhido do quadro social, embora na gestão de CARLOS NOVAES, parece ter sido nomeado um de seus integrantes.\r\n\r\nEm que pese reconhecer que o Presidente se ligava à parte financeira, já que tinha as incumbências delimitadas no estatuto, no de juntamente com o diretor financeiro apor sua assinatura nos expedientes de depósitos e saques bancários, e fosse quem acompanhasse o Diretor Financeiro no encaminhamento dos documentos às essas instituições, como se depreendem das disposições estatutárias nas alíneas c e f do art. 28 (fls. 134), comparativamente tais atribuições não se davam no mesmo patamar das que se encontravam afetas ao Diretor Financeiro.\r\n\r\nEm termos de comprovação elucidativa de que o PRESIDENTE era quem tomava as deliberações decisivas na ordem de pagamentos, tal se revelaria no que esclareceu DEMÉTRIO NICOLAU.\r\n\r\nFez parte da DIRETORIA, no tempo em que CARLOS NOVAES assumiu a PRESIDÊNCIA, e inicialmente serviu como DIRETOR FINANCEIRO e depois SUPERINTENDENTE, entre janeiro de 2001 a abril ou maio de 2003 (fls. 599).\r\n\r\nSuas declarações, assim, a título de prova, às fls. 599, foram a propósito as seguintes: “que o declarante, como diretor financeiro, tendo permanecido até dezembro 2000; que quando a diretoria, da qual o declarante fazia parte, assumiu a SBAT, esta já era deficitária com um número extenso de credores; que o declarante como diretor financeiro , passava ao presidente a relação de todas as obrigações, inclusive as contribuições previdenciárias objeto desse apuratório, sendo certo que o presidente juntamente os outros membros da diretoria davam prioridade aos pagamentos imprescindíveis para continuação das atividades da instituição, aguardando um momento de melhora da saúde financeira para que fossem pagas das contas pendentes.”\r\n\r\nAs informações colhidas levam à desconsideração de o comando das decisões ser da alçada exclusiva do acusado CARLOS NOVAES, transferindo que essa deliberação estava aos cuidados da DIRETORIA, e que a mesma era composta não apenas pelo próprio PRESIDENTE, como ainda dos VICE-PRESIDENTE, DIRETOR SECRETÁRIO GERAL, DIRETOR DE FINANÇAS e de TRÊS DIRETORES sem PASTA, cuja atribuições serão definidas pela DIRETORIA.\r\n\r\nÉ admissível que naquela circunstância houvesse a divisão de responsabilidade na decisão sobre os pagamentos, recomendando que a DIRETORIA é quem decidia a respeito do ordenamento das quitações a serem efetuadas, em razão das dificuldades financeiras, que teriam sido agravadas em função de possíveis desacertos praticados em área específica da gestão passada.\r\n\r\nDentre as competências de alçada da DIRETORIA compreende aquela estipulada na alínea b do art. 24 do ESTATUTO (fls. 133verso), a de “determinar providências administrativas necessárias ao bom funcionamento da SBAT”.\r\n\r\nNa falta de especificação de que providências administrativas são essas, leva à interpretação consentânea de se abranger as de ordem financeira, a estender que à DIRETORIA cabia resolver também acerca da prioridade das liquidações de pagamento.\r\n\r\nIndisponíveis nos autos quaisquer outras informações que podiam ser louvadas em atas de reunião da DIRETORIA onde o assunto tivesse sido deliberado, ou que se remontasse a outras declarações das partes, testemunhas e das partes que endossem que as medidas eram assim dessa forma tomadas, mesmo porque uma outra referência que possa merecer registro, faltam-lhes a devida qualificação em não tendo sido narradas as circunstâncias, quando o evento mais ou menos teria se realizado, os participantes que fossem lembrados com presença na reunião de tratamento do assunto, ou outros sinais reveladores que tal providência partia exclusivamente do acusado, ou que outros membros da diretoria também compartilharam na deliberação tomada.\r\n\r\nNa hipótese, impossível a consideração da prova que pretenda determinar a responsabilidade penal em torno, no caso, do referido acusado, mesmo porque tomada à luz das prescrições estatutárias, tais se apresentam insuficientes em precisar que fosse ele ou junto com outros membros da diretoria, quem decidisse sobre a ordem seqüencial das quitações, ressentindo-se que tratasse de dispor sobre o assunto de forma precisa e determinada, o que inviabiliza no caso de se firmar a sua responsabilização neste evento.\r\n\r\nAo contrário do que foi visto em tópico precedente pelo entendimento no sentido de firmar o comprometimento da acusada NEIDE no evento proposto, o mesmo não se dirá em relação ao acusado CARLOS EDUARDO DE AGOSTINI NOVAES, merecendo ser alijado da imputabilidade desferida. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e tudo o mais que dos autos consta, \r\n\r\n- JULGO IMPROCEDENTE a DENÚNCIA em relação ao acusado CARLOS AUGUSTO DE AGOSTINI NOVAES, o que faço para absolvê-lo com base no art. 386, inciso IV do CPP, e\r\n\r\n- JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA em face da acusada NEIDE SILVA DE BARROS, o que faço para condená-la pela prática do crime previsto no artigo 168-A, §1°, I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nDA DOSIMETRIA DA PENA\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal verifico através da FAC de fls. 1330/1322 que não há qualquer razão a autorizar a fixação da pena base acima do mínimo legal pelo que, sendo o quantum necessário à reprovação do fato praticado e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Face a causa legal de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal, majoro a pena base em 1/6 (um sexto), o que faço tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. \r\n\r\nFixo o valor do dia-multa no valor mínimo legal (1/30 avos).\r\n\r\nO pagamento da pena de multa aplicada deverá ser feito no prazo de 10 dias a contar da audiência especial a ser designada para o início da execução.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “c” c/c § 3º do mesmo artigo do Código Penal.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c parágrafo 2º, parte final do mesmo artigo do Código Penal, pela nova redação dada pela Lei nº 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS sendo uma de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos e outra de prestação de serviços a comunidade em instituição a ser especificada pelo Juízo da Nona Vara Federal Criminal, quando da audiência especial na fase da execução.\r\n\r\nPor fim, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do último fato delituoso, outubro de 1998, e a data do recebimento da denúncia, maio de 2006 (fls. 679); considerando ainda que o acréscimo da pena em relação a continuidade delitiva 04 (quatro) meses não deve ser computado paras fins de análise de prescrição (SÚMULA 497, STF), o que fixa a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão para fins prescricionais, sob a condição resolutiva de ocorrência do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público Federal, com fundamento nos arts. 109, V c/c parágrafos 1º e 2º do art. 110, do Código Penal DECLARO desde já EXTINTA A PUNIBILIDADE da sentenciada NEIDE SILVA DE BARROS em decorrência da ocorrência do fenômeno prescricional, o que faço com fundamento no art. 107, IV do Código Penal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, retornem os autos para registro da sentença de extinção de punibilidade.\r\n\r\nApós, procedam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534558-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGNOEL DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: ILCA MERCÊS DE SIQUEIRA PERES.) x JORGE SALIM TOMAZ FILHO (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO, JERSON ANGELO RETORI.) x WALYCE ROGERIO DA CRUZ (ADVOGADO: MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO, JORGE BLOISE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO.) x EDIVALDO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD.) x GILSON MARQUES REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO PESSOA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 255/286 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI - Relatório \r\n\r\nO Ministério Público Federal, pelo r. Procurador da República, Dr. Maurício da Rocha Ribeiro, ajuizou a presente demanda criminal objetivando a condenação de Gilson Marques Rezende, Agnoel de Jesus Oliveira, Edivaldo Gomes de Lima, Evando Peixoto de Jesus, Walyce Rogério de Cruz, Hans Josef Johannes e Jorge Salim Tomaz Filho, nas sanções dos artigos 288 e 334, caput, do Código Penal e artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, sujeitando os quatro primeiros, Gilson, Agnoel, Edivaldo e Edvando, à aplicação da pena nos moldes do artigo 71 do Código Penal, motivada a pretensão diante da remessa de grande quantidade de pedras (esmeraldas) da jazida de Santa Terezinha de Goiás para o exterior, uma para Genebra/Suíça (180 kg) avaliadas em US$ 176.000.000,00, (cento e setenta e seis milhões de dólares) em junho de 2001, que se encontram custodiadas naquele país em depósito alfandegário da empresa VALIMPEX; outra remessa para os Estados Unidos, consistente em 2.300 quilates de esmeraldas lapidadas (jóias) avaliadas em US$ 49.000.000,00, (quarenta e nove milhões) de lá devolvidas porque a instituição financeira JP Morgan exigiu e não fora comprovada a origem e propriedade das jóias; que as exportações foram realizadas sem observar as formalidades legais e sem comunicar as autoridades competentes brasileiras. \r\n\r\nA denúncia, instruída com documentos e rol de testemunhas, à fls. 00/000, foi rejeitada em face de Edvando Peixoto Jesus e recebida em face de Gilson Marques Rezende, Agnoel de Jesus Oliveira, Edivaldo Gomes de Lima, Walyce Rogério de Cruz, Hans Josef Johanes e Salim Tomaz Filho, em 21 de novembro de 2001 (fls. 223/225).\r\n\r\nManifestação do Parquet (fl. 195) opinando pelo reconhecimento do perdão judicial do sétimo acusado, Jorge Salim Tomaz Filho, em virtude de sua colaboração com os órgãos de persecução penal, conforme narrado na denúncia. \r\n\r\nCitados e intimados, realizaram-se as audiência para os interrogatórios de Gilson Marques Rezende (fls. 272/275), Edivaldo Gomes de Lima (fls. 276/279), Walyce Rogério da Cruz (fls. 280/284), Hans Josef Johannes (fls. 285/287), Jorge Salim Tomaz Filho (fls. 288/292), e de Agnoel de Jesus Oliveira (fls. 480/484).\r\n\r\nDefesas prévias de Walyce Rogério da Cruz e de Hans Joseph Johannes(fls. 298/301), Gilson Marques Rezende(fls. 344/352), Edivaldo Gomes de Lima (fl. 354), Jorge Salim Tomaz Filho (fls. 357/358), e de Agnoel de Jesus Oliveira (fls. 486/487).\r\n\r\nNotícia da ocorrência do falecimento de Hans Josef Johannes (fl. 520), com a juntada da certidão de óbito fornecida pela 12ª Circunscrição - 6ª. Zona (fls. 750/751), e manifestação do Parquet opinando pela declaração de extinção de punibilidade (fl. 789 verso); sentença declaratória de extinção de punibilidade do acusado Hans Josef Johannes Esser (fls. 825/828).\r\n\r\nDesistência da acusação em ouvir a testemunha Maurício de Barros ( fl. 821 verso). \r\n\r\nProva oral das testemunhas arroladas pela acusação, com a oitiva de Marcos Lima de Araújo (fls. 556/559), e Rosenir Ferreira Kisner(fls. 560/563), e de Luiz Marcos de Souza Freire (fls. 633/636).\r\n\r\nProva oral das testemunhas arroladas pelas defesas, com a oitiva de Acyr Souza Silva Júnior através de Carta Precatória nº 58/2002 (fl. 684), Joel Alves da Silva (fl. 879), Jairo Gouveia de Oliveira (fl. 880), Luiz Edy Salgado Jacobina(fl. 883), Antonio Reijanildo Silva Lopes (fl. 906), Orlando Anacleto da Silva (fl. 907), e Samuel Ramos Carneiro (fl. 908).\r\n\r\nA defesa de Jorge Salim Tomaz Filho, sem rol de testemunhas, requereu a juntada de declarações de referência (fls. 862/863).\r\n\r\nNa fase do artigo 499, as partes não requereram diligências (fls. 945/946).\r\n\r\nEm sede de alegações finais do Ministério Público Federal, através do eminente Procurador da República, Dr. Gino Augusto de O. Liccione (fls. 951/953), sustentou, em resumo, que as estão comprovados os fatos narrados na denúncia as testemunhas arroladas pelas defesas não trouxeram informação capazes de afastar as condutas atribuídas aos acusados ou os dolos como que agiram; provado, restou, a comunhão de desígnios, segundo, terceiro e quarto acusados trouxeram de Goiás as esmeraldas e as entregaram ao primeiro que as remeteu para o exterior em nome da empresa Castro e Santos Artigos de Pedras Ltda e WJL Assessoria Jurídica e Consultoria Empresarial, seguindo prévia negociação entre os sócios desta, quinto e sexto acusados, servindo ao sétimo acusado como intermediário internacional de uma segunda operação também perpetradas por eles, como relatado na peça vestibular; reconhece que não ficou configurado o delito do artigo 288 do Código Penal, requereu a condenação de Gilson Marques Rezende, Agnoel de Jesus Oliveira, Edivaldo Gomes de Lima, Edvando Peixoto de Jesus, Walyce Rogério da Cruz, Hans Josef Hohannes e Jorge Salim Tomaz Filho nas sanções do artigo 334, caput, do Código Penal e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, devendo as penas dos quatro primeiros incidir o artigo 71 do Código Penal.\r\n\r\nEm sede de alegações finais do acusado Jorge Salim Tomaz Filho, pelo ilustre Advogado constituído, Dr. Jerson Angelo Retori - OAB/RJ 48737 (fls. 1000/1005), sustentou que Jorge foi contatado devido a sua experiência em negócios bancários internacionais, e desde o início pretendia, unicamente, receber os honorários por sua assistência profissional para promover a venda das pedras no exterior, e em nenhum momento associou-se para receber pedras ou dinheiro em parceria em qualquer transação; que agiu de boa-fé e tudo fez para colaborar com a justiça, e a douta Procuradora Andréa Bayão Pereira, em 12/10/2001, reconheceu essa colaboração, motivos pelos quais requer a absolvição de Jorge Salim Tomaz Filho, com base no §1º, artigo 20 do Código Penal e artigo 386, V do Código Processo Penal.\r\n\r\nEm sede de alegações finais do acusado Gilson Marques Rezende, através do i. Advogado constituído, Dr. Roberto Pessôa de Araujo - OAB/RJ 41.562 (fls.1014/1019), sustentando, em resumo, que os fatos em relação a sua pessoa são improcedentes; que é um honesto intermediário de corretagem de pedras preciosas e atua no comércio de pedras no Rio de Janeiro, em razão de seu trabalho conheceu os garimpeiros Agnoel, Edivaldo e Edvando de quem recebeu a proposta de 180 kg de pedras semipreciosas (berilo), as quais, depois de lapidadas, são vendidas como esmeraldas, alcançando alto valor no mercado internacional; que sua atuação no episódio foi de aproximou as partes para concretização do negócio, não podendo responder por atos de terceiros; que procurou Jorge Salim, na condição de Assessor Financeiro e Tributário para grupos internacionais, a fim de concluir negociações com empresários estrangeiros; que Jorge Salim recebeu dos garimpeiros lote de esmeraldas lapidadas, jóias de alto valor, e ele mesmo fez a remessa dessa mercadoria para o exterior, devolvidas pelo portador por ele contratado (fls. 06/16 do ipl) em face de não atender exigências dos compradores; que as pedras exportadas não tinham valor comercial não existindo proibição para sua exportação, não há ofensa ao artigo 334 do Código Penal; nega a autoria do crime e não existem nos autos provas suficientes para condenação, requereu a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso I e IV do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEm sede de alegações finais do acusado Walyce Rogério da Cruz, através dos ilustres Advogados constituídos, Dr. Ricardo Feio - OAB/RJ 59.083, Dr. Mario S.P. Esposito - OAB/RJ 23.066 e Dr. Edson Martins - OAB/RJ 130.172 sustentou (fls. 1023/1027) em resumo, preliminarmente, que a denúncia reveste-se de inépcia manifesta com ofensa ao direito de defesa; ratificou a peça processual de fls. 941/943, e alegou que a remessa de 180 kg de berilo bruto para depósito alfandegado da empresa VALIMPEX em Geneve/Suíça ocorreu de forma regular, com objetivo de garantia em sede de contrato de financiamento a ser ajustado com o Banco J.P. Morgan Chase, que não chegou a ser concretizado, e as minuta da apólice de seguro apresentada pela Lloyd's demonstra que as esmeraldas não teve a avaliação e seguro de US$ 176.000.000,00; que Walyce Rogério da Cruz nunca foi sócio da empresa WJL Ltda; que a remessa das esmeraldas para Suíça deu-se para depósito alfandegado com vistas a serem periciadas, configurando a atipicidade da conduta, e que não existe nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que o acusado tenha cometido a infração penal que lhe é indevidamente imputada, razões pelas quais pede absolvição de Walyce Rogério da Cruz.\r\n\r\nEm sede de alegações finais do acusado Edivaldo Gomes de Lima, através de i. Advogado constituído, Dr. Isamel Abraham Abuawad - OAB/RJ 95.871, sustentando (fls. 1030/1034), em resumo, que na eventualidade de uma condenação a pena será fixada no mínimo e está prescrita; que concluída a instrução as provas não afastam a dúvida do envolvimento do acusado no acontecido; que o acusado Edivaldo é garimpeiro, reside no interior, renda baixa, auferindo seus rendimentos da extração de recursos minerais, tais pedras, consideradas cascalho de esmeraldas, semipreciosas, são comercializadas por preço baixo, devido ao repasse em estado bruto para revendedores; que obteve o cascalho por encomenda de um dos acusados, intermediário da venda e contato com empresa exportadora para as formalidades de praxe; que o material apreendido trata-se de matéria prima, semipreciosas, comercializadas por preço baixo, e em se tratando de transação internacional, com a documentação devida, havendo divergência somente no valor declarado, e em nenhum momento contribuiu para o arbitramento da mercadoria, e nega a autoria, sobressaindo a impossibilidade da exata avaliação do material apreendido, motivos pelos quais requer a absolvição.\r\n\r\nEm sede de alegações finais do acusado Agnoel de Jesus Oliveira, através de i. Advogada da Assistência Judiciária, Dra. Tânia Maria Pinto Mascarenhas OAB/RJ nº 21.213, sustentando (fls. 1037/1043), em resumo, que é garimpeiro e semi-analfabeto, e só conhece Edivando e Edvaldo, ambos também garimpeiros; que Walyce comprou as pedras dos três garimpeiros por R$ 40.000,00, mas ele apenas pagou R$ 22.000,00, restando R$ 16.000,00; Walyce é empresário, Jorge é contador e economista, Hans empresário que detinha a operação, foram os verdadeiros responsáveis pela operação de venda das esmeraldas, fornecidas pelos garimpeiros Agnoel, Edvando e Edvaldo, cuja operação foi propiciada mediante apresentação de Gilson ao grupo empresarial; que os garimpeiros forneceram as pedras aos interessados na compra, sem que lhes fosse dada qualquer satisfação do destino das mesmas; que Walyce comprou as pedras dos garimpeiros, tornando-se dono e estava a frente dos negócios; ao fazer a entrega das pedras não estava iludindo o pagamento do imposto devido pela saída da mercadoria, estava efetuando uma venda no território nacional para um nacional; nega a autoria dos crimes e pede a absolvição de Agnoel de Jesus Oliveira. \r\n\r\nQuebra É o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, composto os autos principais de 04 (quatro) volumes (fls. 02/1.151), uma medida cautelar nº 2001.51.01.490017-0 constituída de 03 volumes (fls. 02/696), inquérito policial nº 2003.51.01.501583-9 (inquérito policial nº 9-0492/02 contendo 02/199 folhas), apenso I (inquérito policial nº 044/01 - contendo 04/99 folhas) e um expediente avulso (02/19 folhas), fundamento e decido. \r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nAos acusados Gilson Marques Rezende, Agnoel de Jesus Oliveira, Edivaldo Gomes de Lima, Evando Peixoto de Jesus, Walyce Rogério de Cruz, Hans Josef Johannes e Jorge Salim Tomaz Filho, o Ministério Público Federal imputa a conduta tipificada nos artigos 288 e 334, caput, do Código Penal e artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, sujeitando os quatro primeiros, Gilson, Agnoel, Edivaldo e Edvando, à aplicação da pena nos moldes do artigo 71 do Código Penal. \r\n\r\nA pretensão do Parquet tem por base a remessa e venda no mercado externo de grande quantidade de pedras preciosas e brutas (esmeraldas) da jazida de Santa Terezinha de Goiás para o exterior: a) 180 kg (cento e oitenta quilogramas) de pedras brutas (esmeraldas), em junho/ 2001, enviadas para Genebra/Suíça, valorada a operação entre empresários brasileiros e estrangeiros ao preço de U$ 176.000.000. (cento e setenta e seis milhões de dólares), enquanto a mercadoria, em território Suíço, permaneceu custodiada em depósito alfandegário da empresa VALIMPEX; b) 2.300 quilates de esmeraldas lapidadas (jóias) para os Estados Unidos, avaliadas em U$ 49.000.000. (quarenta e nove milhões de dólares) de lá devolvidas ao Brasil porque a instituição financeira, JP Morgan, exigiu e não houve comprovação da propriedade das jóias; com o relato de que as negociações das pedras lapidadas e brutas foram realizadas sem as formalidades legais e sem comunicação às autoridades competentes brasileiras.\r\n\r\nAntemão, esclareço que Edvando Peixoto de Jesus e Hans Josef Hohannes Esser não permaneceram incluídos neste processo, o primeiro em virtude da rejeição da denúncia de seu nome entre os incriminados (fls. 223/225), e segundo em razão da morte ocorrida no dia 06 do mês de janeiro de 2002 (fls. 751), que motivou a sentença extintiva de punibilidade pelo óbito (fls. 825/828).\r\n\r\nPor essas razões, figuram no pólo passivo da presente demanda os acusados Gilson Marques Rezende, Agnoel de Jesus Oliveira, Edivaldo Gomes de Lima e Walyce Rogério Cruz, em face dos quais a sentença produzirá os seus legais efeitos. \r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a tese de inépcia da peça acusatória, diante da sua regularidade formal; como é possível aferir, a denúncia observou o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, houve a narrativa dos fatos ilícitos com a classificação dos crimes e as circunstâncias pertinentes, a qualificação dos envolvidos no episódio delituoso, situação que possibilitou aos acusados o exercício do direito à ampla defesa e o contraditório, razões pelas quais fica afastada a tese de vício insanável da peça vestibular. Lembro, ainda, que a questão encontra-se superada com a decisão que recebeu a denúncia (fls. 223/225).\r\n\r\nNão merece acolhimento o pedido da ilustre defesa para que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, tendo em conta que o instituto da prescrição, nesta fase processual, é regido pela cominação máxima, e entre o recebimento da denúncia até a presente data não houve o interlúdio necessário para a extinção da punibilidade nos moldes requeridos. \r\n\r\nSem outras questões processuais a serem analisadas, declaro que o processo tramitou sob o manto do devido processo legal, encontrando-se nos autos todas as provas necessárias para o deslinde da matéria, passo a análise do mérito. \r\n\r\n1.Materialidade \r\n\r\nConvém esclarecer nesta oportunidade que os fatos descritos na denúncia amoldam-se ao caput do artigo 334 do Código Penal, e subsumem-se ainda ao disposto no §3º do mesmo artigo, permanecendo sem alteração a imputação do tipo previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/86.\r\n\r\nComo observou o douto Procurador da República, Dr. Gino Augusto O. Liccione, em sede de alegações finais, não ficou caracterizado, no decorrer da instrução, o crime de quadrilha, capitulado no artigo 288 do Código Penal, situação que acarretará a absolvição dos acusados dessa imputação que lhes fora atribuída. \r\n\r\nOs fatos motivadores da imputação decorrem de duas exportações de esmeraldas de alto valor, subfaturadas, a primeira remessa de 160 kg (peso líquido) para Genebra/Suíça, e a segunda remessa para New York/Estados Unidos da América de 2.564,28 kilates de esmeradas lapidadas (jóias). \r\n\r\nNo primeiro caso, o transporte de 160 quilos dessas pedras ocorreu via aérea da empresa Swissair Transportes Co. -, comprovado diante do Air Waybill (AWB) nº 085-7371 8352 (fl. 345 dos autos principais) - conhecimento de embarque de transporte aéreo internacional datado de 13.junho.2001 e commercial invoice CSA - 003/01 (fls. 557 da medida cautelar 2001.51.01.490017-0), com destino a Genebra/Suíça, embaladas em dois tonéis de ferro, de acordo com o levantamento feito no próprio local em que se acham atualmente naquele país, totalizando o peso bruto 180 quilos. \r\n\r\nFigura como exportador dos 160 quilos de esmeraldas a empresa Castro Santos - WJL Assessoria Jurídica (fl. 17), ocorrida no dia 14 de junho de 2001, enquanto a empresa Valimpex acusa o recebimento das pedras no dia 26 de junho de 2001 (fl. 28), com a emissão do atestado de depósito da mercadoria naquele país, consistente em 180 quilos de esmeraldas provenientes do Brasil, em dois tonéis de ferro, fazendo menção ao Air Waybill (AWB) nº 85-7371 8352. \r\n\r\nO valor atribuído no mercado interno aos 160 quilos das esmeraldas objeto da exportação, em função da saída do mineral da sociedade extrativista, de acordo com as notas fiscais avulsas nºs 817303 e 724.619 (fls. 21/22), datadas, respectivamente, em 18 e 11 de junho de 2001, emitidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, foram de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); enquanto as mesmas pedras, para registro da operação de exportação (fl. 344/352) foram estimadas em R$ 6.118,40 (seis mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), a ver da Nota Fiscal nº 000107, de 23 de maio de 2001 (fl. 351), em nome da empresa exportadora Castro e Santos Artefatos Ltda - ME CNPJ 71092472/0001-60, situada na Rua Santo Agostinho, nº 191 - Loja - Bairro Sagrada Família/Belo Horizonte/MG. \r\n\r\nEnquanto isso, as negociações informais entabuladas entre os envolvidos na extração e venda das esmeraldas (160 quilos), no mercado interno brasileiro atingiu a cifra de US$ 176.000.000 (cento e setenta e seis milhões de dólares), retratada no documento assinado no dia 30 de junho de 2001 no âmbito da empresa brasileira WJL Assessoria Jurídica e Consultoria empresarial (fl. 20), situada na Avenida Churchill, nº 129, grupo 403 - Ed. Sete de Setembro - Castelo/Rio de Janeiro, fazendo constar o valor a ser negociado no comércio internacional no importe de US$ 176 milhões de dólares, e esse mesmo valor foi confirmado para fins de seguro, conforme expediente da empresa Argengroup, datado de 12 de julho de 2001.\r\n\r\nDiante do confronto desses documentos, está comprovado o subfaturamento da exportação, ratificado, ainda, no documento estrangeiro vertido para o vernáculo por tradutor público juramentado e intérprete comercial (fl. 310), onde está afirmado que: “(...) 181,8gk de Esmeraldas Brutas, de valor igual a US$ 176.000.000 (cento e setenta e seis milhões de dólares americanos), originários do Brasil e depositados em um cofre Classe A na Valimpex S.A, em Genebra, Suíça. E possuindo um valor atual de mercado não inferior a 28% (vinte e oito por cento) do valor do empréstimo”; outro comprovante, de cobertura de seguro, em papel timbrado do Argengroup (fl. 326), atesta que as esmeraldas depositadas na Valimpex S.A/Genebra-Suíça terá a importância segurada de US$ 176.000.000 (cento e setenta e seis milhões de dólares).\r\n\r\nPatente, assim, a mecânica engendrada no subfaturamento das esmeraldas declaradas aos órgãos públicos para fins de exportação sem o recolhimento dos impostos, sendo cristalino o meio enganoso empregado para os resultados pretendidos. \r\n\r\nConfirmam a ilegalidade da exportação e o subfatuamento, indicando que atingem o elevado quantum mencionado, as declarações da testemunha de acusação, Sr. Marcos Lima de Araujo, cuja importância é de se reconhecida nos acontecimentos, por ter sido designado para defender os interesses de um dos envolvidos, Hans Josef Johannes Esser, e nessa condição viajou para Suíça com o objetivo do fechamento da apólice de seguro, como ele próprio disse em seu depoimento prestado em sede judicial (fls. 556/559), afirmando que “Chegou a conversar com Hans a respeito e este confirmou que a operação seria em torno de 176 milhões de dólares”, e ainda esclareceu que “ Hans não revelava com detalhes como seria a operação (...)” e que um dos acusados, Walyce, teria lhe dito “fica tranqüilo que ele (Hans) disse que já fez outras operações desse tipo”; frisou na oportunidade que viu correspondência da empresa TRICAN, possivelmente interessada em fazer a operação com as esmeraldas, que seriam caucionadas com apólice de seguro no valor de US$ 176 milhões de dólares. \r\n\r\nNo curso da instrução vieram indícios de que as pedras de esmeraldas passaram por uma avaliação prévia ainda no território brasileiro, oportunidade em que foi valorada como pedras semipreciosas na quantia acima indicada, confirmando a vultosa cifra, pela circunstância de sua previsão combinada tanto no contrato de financiamento citado (fls. 303/313, como no de seguro (fls. 326).\r\n\r\nConstatada a ilegalidade da exportação pelos órgãos públicos competentes, este Juízo determinou a apreensão dos 160 quilos de pedras brutas de esmeraldas (medida cautelar penal nº 2001.51.01.490017-0), efetivada por Carta Rogatória nº 43/2002, de 19.jun.2002, ao Poder Judiciário Suíço, que executou a apreensão das pedras em solo estrangeiro em 21.jul.2004 (fls. 602, 605, 609/617 - da medida cautelar 2001.51.01.490017-0). Ali se viabiliza a possibilidade de confisco ou restituição, uma das quais este Juízo definirá com a prolação desta sentença (fl. 584 da medida cautelar 2001.51.01.490017-0), sendo que a devolução das mesmas às autoridades brasileiras poderá ser realizada após decisão definitiva e executória de que não caiba mais recurso, como proposto no referido documento.\r\n\r\nNa segunda negociação de esmeraldas (jóias), a exportação veio a lume com a devolução ao território brasileiro, de Nova York, via FEDEX, conhecimento nº 8302.8398.9094. (AWB/HAWB nº 023.68809215), em 18 de setembro de 2001, de 2.564,28 kilates de esmeraldas lapidadas (jóias), apreendidas pela Alfândega no Aeroporto de Viracopos/SP, devido à ilegalidade na documentação que indicava tratar-se de “amostra de pedras não preciosas”, e após serem avaliadas por Perito-Avaliador da Caixa Econômica Federal - CEF (laudo nºs 83, 84 e 85/2001 - fls. 46/51 dos autos principais), ficou constatado que eram pedras preciosas no valor de R$ 711.800,00 (setecentos e onze mil e oitocentos reais), motivando a lavratura de auto de infração pela Receita Federal (autos nº 2003.51.01.501583-9), e objeto da determinação judicial de indisponibilidade, atualmente acauteladas junto à Agência Sé da Caixa Econômica Federal em São Paulo (fls. 335/337 dos autos de busca e apreensão nº 2001.51.01.490017-00).\r\n\r\nOs envolvidos com essa operação avaliaram as esmeraldas lapidadas (fl.07 da medida cautelar nº 2001.51.01.490017-0) em território brasileiro por R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), daí porque remetidas para New York/EUA - dissimuladas de pedras sem valor e sem qualquer documentação fiscal - através de um funcionário da empresa Swisse Estalen Investiment Partime -LLC, associada da JP Morgan Chase New York City, que veio ao Brasil com a missão de viabilizar as negociações nos EUA, ao preço de US$ 49.000.000 (quarenta e nove milhões de dólares), emperradas por falta de documentos acerca da titularidade e origem das mesmas.\r\n\r\nA fraude na exportação das esmeraldas lapidadas salta aos olhos diante do registro de que se tratava de “amostras de pedras não preciosas” o disparate da ava liação de R$ 756,00 (nota fiscal avulsa 724620 - fl. 122/123 do apenso nº 2003.51.01.501583-9) para exportação, situação que emperrou as tratativas com o banco J.P. Morgan, em Nova Iorque/EUA (fl. 06/10 dos autos da medida cautelar nº 2001.51.01.490017-0), em virtude da ausência de documento idôneo que comprovasse a origem e titularidade das pedras. \r\n\r\nDa análise às notas fiscais nºs 724619 e 817308 (fls. 31/32 dos autos principais) e 724620 (fl. 122 do apenso nº 2003.5.02.502583-9), verifico que os valores atribuídos às esmeraldas são ínfimos em relação aos valores que levaram os envolvidos à negociação com empresas estrangeiras. \r\n\r\nA materialidade delitiva é certa e estreme de dúvidas, primeiro, a documentação que acompanhavam as esmeraldas não lhes dava cobertura legal, não há sequer o registro de autenticação bancária do recolhimento dos impostos (fls. 34/35 dos autos da medida cautelar nº 2001.51.01.490017-0 e fl 121 do apenso nº 2003.51.01.501583-9); segundo, tanto as jóias (esmeraldas lapidadas) como as pedras semipreciosas, foram classificadas como “pedra sem valor” e “cascalho de esmeraldas”; e terceiro, o valor atribuído às jóias e pedras semipreciosas (esmeraldas) é ínfimo, comparado com a quantidade e as avaliações que entabularam os acertos entre os envolvidos, pessoas todas experientes no ramo do comércio de pedras preciosas; quarto, os papéis apresentados referentes às esmeraldas não constituem justo título que se possa atribuir a sua titularidade a qualquer uma das pessoas arroladas neste feito, isso porque a pessoa em nome de quem as notas fiscais avulsas foram emitidas disse em juízo que as pedras pertenciam a terceiro, sem que esse terceiro tenha apresentado o título de propriedade; e por fim, a prova documental somada aos depoimentos confirma a ilegalidade desde a sua retirada da Jazida de Santa Terezinha, e a conclusão segura que chego é que as esmeraldas foram, desde o início, comercializadas à margem da lei para que fosse garantido o resultado criminoso. \r\n\r\nDo ponto de vista da materialidade do ilícito de evasão de divisas, não resta menor dúvida que as pedras brutas transportadas de esmeraldas traduzem remessa de dinheiro para o exterior, tanto que serviria de pagamento para um suposto financiamento representando pela expressiva quantia de US$ 49.000.000 (quarenta e nove milhões de dólares), mediante a contraprestação de uma garantia que somente se aceitaria se fosse cumprida com à disponibilidade das referidas pedras, a dispor de que tratava no fundo de um verdadeiro contrato de compra e venda. \r\n\r\nDiante desse quadro probatório, o crime tipificado no artigo 334, caput, §3º do Código Penal, está comprovado, à saciedade, diante da exportação ilegal das esmeraldas, a primeira relativa a 160 quilos de pedras semipreciosas, e a segunda referente às esmeraldas lapidadas (jóias), ambas subfaturadas e sem observar os procedimentos legais. \r\n\r\nComo cediço, a evasão de divisas ou também denominada de evasão cambial não ocorre somente com a saída de numerário, embora essa seja a modalidade mais propalada; mas sem dúvida, há ofensa à política cambial - evasão de divisas ou cambial, por meio de subfaturamento de exportações e nestes casos as operações são realizadas através de nota fiscal inidônea, dissimulada, que não retrata a realidade da transação efetuada (operações não contabilizadas), possibilitando a transferência de parte dos resultados obtidos com a manobra delituosa, na medida em que a exportação subfaturada permite o escoamento de riquezas brasileiras, por meio de operação cambial à margem da lei.\r\n\r\nExportações subfaturadas, como destes autos, por certo, frustram a escorreita administração e fiscalização das operações de câmbio (artigo 21, inciso VIII da Constituição Federal de 1998), e afetam a política cambial que “deve ser cuidadosamente administrada no que tange ao seu impacto sobre a política monetária” (Eduardo Fortuna, na obra acima citada), razão de ser da tutela penal e objeto jurídico do artigo 22 e parágrafo único da Lei 7.492/86, diante do escoamento de divisas pelo ralo da ilegalidade.\r\n\r\nConsidero que o descaminho foi praticado mediante transporte aéreo, razão para incidência da regra do §3º do artigo 334 do CP. \r\n\r\nOs crimes foram praticados em momentos e lugares distintos, maneira de execução diversa, tempos distintos, não configurando o concurso formal, mas sim o cumulo material.\r\n\r\n2. Autoria \r\n\r\n2.1. O acusado Gilson Marques Rezende disse ser pessoa conhecedora do ramo de pedras preciosas e semipreciosas, e declarou que trabalha na intermediação e negociação dessas pedras, em razão de sua atividade laboral. \r\n\r\nO acusado tinha pleno de que as esmeraldas serviriam para exportação ilegal, os documentos carreados aos autos, referentes à exportação para Genebra/Suíça (fls. 272/275) comprovam que ele teve atuação marcante na remessa dos 160 quilos de para aquele país, e a documentação apresentada não é idônea para dar cobertura à saída das esmeraldas do território brasileiro como ele afirmou (fl 286), quer em razão do irrisório valor atribuído, quer devido à classificação de “cascalho de esmeraldas” (fls. 334/352), bem como por falta de documentos idôneos para configurar a legalidade da exportação. \r\n\r\nNo caso das jóias remetidas para New York, isso vem cabalmente demonstrado no depoimento da testemunha Rosenir Ferreira Kisner (fls. 82/84 e 560/563) pessoa que ele procurou para que fossem liberadas as “amostras de esmeraldas” interessado em “algum conhecimento na Receita Federal ou no aeroporto para resolver o problema e liberar o material que lá se encontrava (...)”, e por certo, essas negociações são realizadas informalmente, sendo a prova testemunhal relevante para sua constatação. \r\n\r\nDesse modo, sua conduta foi importante e está diretamente ligada aos fatos delituosos delineados neste processo, havendo nexo de causalidade entre a sua livre manifestação de vontade e o resultado pretendido, com destaque para seu entrosamento e transito com Agnoel e Edivaldo, Walyce e Jorge Salim para as negociações das exportações das esmeraldas. \r\n\r\nAs provas documentais e os depoimentos das testemunhas não deixam qualquer dúvida quanto à relevância da sua conduta na execução e consumação dos delitos de descaminho e saída de divisas do país sem autorização legal.\r\n\r\nÉ um escárnio sua alegação de que as esmeraldas iriam subsidiar negociação de exportação em consignação, uma vez que “cascalhos de esmeraldas”, como ele procurou dissimular as pedras semipreciosas, não servem para essa finalidade, da leitura de suas declarações por ocasião do interrogatório judicial fica clara sua intenção de escamotear as operações ilegais realizadas com as esmeraldas lapidadas e semipreciosas, e está mesmo afastada pela robusta prova dos autos. \r\n\r\n2.2. O acusado Agnoel de Jesus Oliveira afirmou ser corretor de esmeraldas, há doze anos (fls. 135/138 e 715/719), em razão dessa atividade obteve de fornecedores 150 quilos de esmeraldas não lapidadas, e pelo que consta das notas fiscais avulsas, ele pagou a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), e que adquiriu 504 quilates de esmeraldas lapidadas no valor de R$ 756,00 (fl. 116 referente ao Apenso - IPL 9-0492/2002); mas nega seu envolvimento no ilícito, ao sustentar que as pedras foram vendidas em território brasileiro para Walyce ao preço de R$ 40.000,00, recebeu apenas R$ 22.000,00, faltando ainda R$ 16.000,00; e que Walyce, Jorge e Hans foram os responsáveis pela operação de venda das esmeraldas, propiciada mediante apresentação de Gilson ao grupo empresarial. \r\n\r\nO envolvimento do acusado Agnoel no esquema delitivo está claramente delineado nos autos, assim forneceu seu documento pessoal para concretizar a saída e o transporte das esmeraldas da Jazida de Santa Terezinha para exportação, essa conduta foi relevante para a viabilização do delito; sua defesa é insustentável e contraditória, não é verdade que adquiriu 150 quilos, pois os documentos que ele aponta comprovam 160 quilos de esmeraldas (fls. 31/32 da medida cautelar nº 2001.51.01.490017-0) e essa quantidade foi de fato exportada para Genebra/Suíça; as esmeraldas lapidadas (jóia) remetidas para New York foram 2.564,28 quilates e não 504 quilates. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela defesa do acusado Agnoel disseram que ele era garimpeiro, mas essa afirmação está também em contradição com a própria declaração do acusado em Juízo que se sobrepõe aquelas (fl.715).\r\n\r\n2.3. O acusado Edivaldo Gomes de Lima declarou em Juízo que é corretor de pedras preciosas, com especialidade em esmeraldas (fls. 276/279).\r\n\r\nAo contrário do que disse, sua atuação foi importante e relevante na empreitada delituosa, como é possível concluir do depoimento da testemunha (fls. 644/647 e 46/47), onde está claro que ele atuava como empresário e receberia da transação 15% do valor das esmeraldas remetidas para o exterior, isso porque, muito embora figure nas notas fiscais avulsas apenas o nome do acusado Agnoel, ficou demonstrado que o acusado Edivaldo também figura como co-responsável pela saída das esmeraldas da Jazida de Santa Terezinha, nessa situação, foi graças a sua efetiva atuação na empreitada que proporcionou o transporte das pedras, junto com Agnoel e de Goiás até Belho Horizonte para fins de exportação; da mesma forma, em companhia de Agnoel e Gilson, procurou o acusado Jorge Salim para que as esmeraldas fossem exportadas, e na companhia deste buscou cooperação com Walyce, quem, em nome da empresa WJL Assessoria Jurídica e Consultoria Empresarial Ltda, resolveu a exportação das pedras semipreciosas. \r\n\r\nTambém participou da negociação das jóias, com apresentação do laudo do lote de esmeraldas lapidadas avaliadas em R$ 2.400.000,00 (fl. 15), que ele por motivos óbvios, para ser excluído da incriminação, denomina de “cascalho de esmeralda”, que serviram para a transação em New York.\r\n\r\nA conduta do acusado Edivaldo foi relevante para a execução e consumação do delito, que sobressai pelo interesse demonstrado na negociação, que emperrou com a remessa das jóias ao Brasil, por motivos alheios à sua vontade, uma vez que não ficou comprovada a propriedade das esmeraldas lapidadas para os fins pretendidos junto ao Banco J.P.Morgan, fazendo ruir sua ambição desmedida nos negócios ilícitos fechado com os demais acusados. \r\n\r\nO envolvimento marcante do acusado Edivaldo nos acontecimentos narrados nestes autos está amparado ainda no depoimento judicial do Agente Policial Federal Luiz Marcos Freire (fls.165/169 trasladadas dos autos da medida cautelar (fls. 06/10) nº 2001.51.01.490017-0 e ratificadas às 165/169 e fls. 644/647 desta ação penal), arrolado pela acusação, pessoa que presenciou o acusado Edivaldo Gomes de Lima, acompanhado de um terceiro não incluído nestes autos, falar com Jorge Salim para redigir um documento com objetivo de serem retiradas as jóias retidas no Aeroporto de Viracopos/São Paulo pela Receita Federal, e que o acusado Edivaldo apresentou-se naquela oportunidade como proprietário das jóias. \r\n\r\nDiante do que ficou registrado (fls. 165/169 e ratificadas às 644/647) o acusado Edivaldo estava envolvido em outros fatos semelhantes destes autos, tendo a citada testemunha afirmado que “(...) que Edivaldo receberia, na transação, 15% da transação; que Edivaldo também comentou que teria chegado ao Brasil uma pessoa natural da Índia, que seria um dos maiores compradores de pedras preciosas do mundo, pretendendo adquirir aproximadamente 20 milhões de dólares em pedras preciosas; que tais pedras seriam remetidas para seu país, mediante o pagamento ínfimo de uma quantia de, no máximo, 50 mil reais de impostos, vez que haveria subfaturamento (...)”. (grifei), e essa constatação leva a inexorável conclusão que ele já estava bem familiarizado com o esquema criminoso. \r\n\r\nA relevância da conduta do acusado Edivaldo está ainda revelada através dos depoimentos dos co-réus Agnoel e Gilson quando delineiam circunscritamente a sua cooperação em toda negociação das esmeraldas. \r\n\r\nDiante desse contexto fático-probatório, a alegação da defesa do acusado Edivaldo no sentido de que as pedras de esmeraldas em foco são “cascalho de esmeraldas” sem valor e que houve avaliação errada do material é pueril e risível, choca-se com a escorreita prova dos autos, que são claras, certas e estremes de dúvida, tanto da materialidade quanto à autoria na pessoa do acusado Edivaldo. \r\n\r\n2.4. O acusado Walyce Rogério da Cruz declarou a este Juízo que trabalha como consultor empresarial na área internacional (fls. 280/284) e à época dos fatos prestava serviços à WJL Assessoria Jurídica e Consultoria Empresarial Ltda, recebendo comissão pelos serviços prestados diretamente dos clientes da citada empresa; sustentou a regularidade da exportação de berilo bruto para Genebra/Suíça, que foram remetidos para o depósito alfandegário da Valimpex S.A, onde seriam examinadas para fins de contrato de financiamento a ser ajustado com o Banco J.P. Morgan Chase, e prostra-se incorreta a assertiva do vultoso valor das esmeraldas feito pela seguradoa Argengroup, e nega a ilicitude e a autoria dos fatos. \r\n\r\nPois bem, a linha adotada pela defesa não se sustenta e está afastado diante do desenrolar dos acontecimentos e provas coligidas aos autos. \r\n\r\nAssim é que em nome da empresa WJL-Assessoria Jurídica e Consultoria Empresarial Ltda foi emitido e assinado, em 30 de julho de 2001, o expediente (fl. 20) com registro do valor de US$ 176.000.000 (cento e setenta e seis milhões de dólares) - custo de 10% (dez por cento), e a comunicação de que a diferença acima de 10% (dez por cento) seria da empresa Swiss Trust e Jorge Salim Tomaz Filho, com destaque para a assinatura ali aposta e a semelhança com a que o acusado assinou o documento em sede policial (fl. 80) e o interrogatório em sede judicial (fl. 284). \r\n\r\nA negociação dos 160 quilos de esmeraldas com a empresa estrangeira contou com a cooperação do acusado, que recebeu a resposta da sua proposta da Argengroup, veio através do expediente datado em 12 de julho de 2001 (fls. 30/32), explicitando acerca da negociação, não ultimada por motivos dos fatos que resultaram na instauração da presente demanda. \r\n\r\nA exportação ilegal dos 160 quilos de esmeraldas para Genebra/Suíça contou com a intermediação necessária do acusado Walyce (fl. 25) através da empresa WJL Assessoria Jurídica e Consultoria Empresarial Ltda, tendo ele pleno conhecimento do subfaturamento da exportação, sendo que a testemunha Marcos Lima de Araujo (fls. 556/559) disse que “viu estes nomes (WJL) escritos em uma fatura na Suíça; que as pedras chegaram desacompanhadas de documentação exigida pela empresa GERSA (...) que Hans tinha pleno conhecimento da documentação exigida (...) que a empresa WJL tinha interesse na realização da operação (...) que Hans tinha uma sala na empresa WJL (...)” e Walyce disse ao depoente “fica tranquilo que ele (Hans) já fez outras operações desse tipo”. \r\n\r\nInexorável seu alinhamento com os ilícitos sub examine por ser ele não um mero prestador de serviços à empresa WJL, mas sim administrador de fato sociedade, na medida em que assinava como representante (fl. 20), e como declarou a testemunha de acusação Marcos Lima de Araujo (fl. 556/559), a denominação da empresa representa as iniciais de Walyce, Jairo e Lúcia.\r\n\r\nA tese de que as esmeraldas não tinham valor expressivo sucumbe diante do quadro fático-probatório, que está ainda confirmado diante de afirmação (fl. 283) de ter cedido aos co-réus Agnoel e Edivando “telefones celulares, pagou custo de hospedagem em hotel e demais gastos com alimentação e transporte”, e segundo ele mesmo, esse recurso “teve origem em empréstimos pessoais” de aproximadamente R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e como cediço, é regra comezinha do mercado que, no mundo dos negócios de elevado valor, nenhum empresário experiente no ramo de pedras preciosas se daria ao trabalho de fazer gastos elevados para exportar ilegalmente “cascalhos de esmeraldas” sem o correspondente retorno vantajoso. \r\n\r\nPortanto, a versão da defesa do acusado está em desarmonia com a ordem lógica dos acontecimentos, esta afastada pela prova documental e testemunhal, corroborada pelos depoimentos dos co-réus Gilson, Agnoel e Edivaldo quanto à relevância da conduta do acusado Walyce para a remessa das esmeraldas para Genebra/Suíça, e nesse propósito chegou a contratar uma pessoa que viajou para Suíça com objetivo de intermediar a operação em seu nome e de Hans (fl. 558) que de lá mantinha contato com Walyce, via telefone, que atendia no escritório da empresa WJL, de sorte que o acusado Walyce teve papel relevante na negociação e exportação das pedras de esmeraldas ilegalmente (fl. 286) e sua a conduta apresentou-se como conditio sine qua non na consumação e execução dos crimes.\r\n\r\n2.5. O acusado Jorge Salim Tomaz Filho declarou a este Juízo que atuava no ramo de contabilidade e economia (fls. 288/293), e fora procurado devido à sua experiência em negociações bancárias internacionais, atuou licitamente nas negociações e nega qualquer participação nos crimes. \r\n\r\nAo contrário do que afirma a defesa, o acusado Jorge Salim Tomaz Filho teve atuação importante nas negociações com as esmeraldas remetidas para Genebra/Suíça e New York/EUA. \r\n\r\nNo primeiro caso, sobressai o expediente (fl.20) assinado pelo representante da WJL (Walyce) dando conta do valor de US$ 176.000.000 milhões de dólares das esmeraldas remetidas para Genebra/Suíça e o percentual que lhe caberia juntamente com a empresa Swiss Trust; sua influência veiculada, com nexos nas operações com pedras preciosas e semipreciosas, ligadas aos ilícitos preconizados no bojo desta demanda, vem das tratativas para missão concernente a busca de clientes para as pedras armazenadas em Genebra/Suíça, e o envio para New York/EUA das pedras preciosas para um negócio de cuja alta rentabilidade pecuniária que motivou seu interesse na empreitada delituosa.\r\n\r\nAs remessas ilegais das esmeraldas para o exterior contavam com a intermediação prévia do acusado e seus contados com as empresas estrangeiras e instituições financeiras, e sem essa certeza, as esmeraldas não teriam sido exportadas. \r\n\r\nA ligação entre o acusado Jorge Salim e os demais acusados vem do acerto engendrado para a realização da venda esmeraldas no exterior às empresas estrangeiras e instituições financeiras, caso contrário, não caberia a remessa das mesmas para a Suíça, confirma essa situação o e-mail do estrangeiro remetido diretamente para seu endereço eletrônico que lhe dirigiu Miguel Lopes, seu ponto de contado no exterior, para que o acusado providenciasse o título das pedras em seu próprio nome (fl. 40 e 41), por exigência da Swiss Trustee - Swiss Investiment Partness.\r\n\r\nO relacionamento estreito entre o acusado Jorge Salim e os demais co-autores foi tamanha que estes lhes fizeram a entrega dos 2.564,28 quilates de esmeraldas diretamente, e ele mesmo providenciou que as jóias saíssem do território brasileiro burlando a barreira alfandegária, somente surgiu com o retorno das jóias devido à falta de documentos legais para transferência ao banco J.P. Morgan Chase, em New York/EUA, enquanto ele mesmo afirmara que as pedras preciosas tinham sido exportadas por meio de documento idôneo e estava sendo ameaçado pelos demais réus que figuram nesta ação, inicialmente acolhido pelo Parquet, mas que no desenrolar da instrução criminal ficou comprovada sua cooperação na remessa das esmeraldas em conluio com os demais co-autores, todos com o propósito de auferir vantagem financeira através de meios ilegais. \r\n\r\nA remessa das jóias para o exterior, que o acusado Jorge Salim disse ter sido legal (fls. 17), concretizou-se com a entrega ao Sr. Miguel Lopes, da empresa estrangeira Swiss Estalen Investiment Partime - LCC, associada da JP Morgan Chase New York City, e por falta de documento legal, a operação deixou de ser finalizada. \r\n\r\nA documentação para exportação dos 2.564,28 quilates de esmeraldas que o acusado Jorge Salim denomina de legal está circunscrita a uma nota fiscal avulsa (fl. 122 do apenso 2003.51.01.501583-9) emitida em nome do acusado Agnoel, estampando o valor de R$ 756,00, enquanto ele tinha conhecimento que as jóias valiam muito mais. De fato, por solicitação da alfândega do Aeroporto de Viracopos/São Paulo, perito em penhor da CEF fez uma avaliação das esmeraldas lapidadas e concluiu pelo valor de aproximadamente R$ 711.000,00, ilegalidade que motivou a Representação para fins penais nº 10831.011394/2001-91 (Apenso - autos 2003.51.01.501583-9). \r\n\r\nE com o intuito de ver liberada as esmeraldas lapidadas da alfândega, entregou autorização à testemunha Rosenir Ferreira Kisner (fl. 561), contando com apoio de Edivaldo, Gilson e Walyce, e a impressão da testemunha, que foi ao escritório e presenciou os fatos, é no sentido de que Jorge Salim atuava como intermediário na transação das jóias (fl. 562), e sem que Agnoel tivesse ainda providenciado a emissão da nota fiscal avulsa em seu próprio nome, as jóias não teriam sido exportadas.\r\n\r\nAs negociações estavam com vento em popa e somente após receber o “convite” do órgão da Polícia Judiciária da União (fl. 13), para prestar esclarecimento sobre as negociações ilegais das esmeraldas, tratou de se livrar de qualquer vínculo com os demais acusados, prestando declarações no seu próprio interesse (fls.14/18), jogando toda responsabilidade para os co-autores, mas ao contrário de sua desdita, foram desvendadas com o decorrer da instrução criminal. \r\n\r\nNem mesmo a ameaça que ele inicialmente disse ter sofrido ficou demonstrada, mas sim uma proximidade natural com os demais na empreitada criminosa (fls. 561/562), situação que demonstra sua habilidade em enganar e dissimular visando sair da questão sem qualquer mácula. \r\n\r\nNa remessa das jóias para New York o principal articulador foi o acusado Jorge Salim, que as levou para São Paulo, repassando-a a Miguel Lopes, e não trouxe aos autos nenhum documento idôneo que atestasse a legalidade de sua transação com o funcionário da Swiss Estalen Investiment Partime - LCC, associada da JP Morgan Chase New York City.\r\n\r\nDebaixo de tais acontecimentos se manifesta os ilícitos de descaminho e evasão de divisas, porque a saída das mencionadas esmeraldas se fez com desapreço às normas legais, sem falar que se manifestou deslize quando anunciado na documentação que deu cobertura ao retorno delas ao território brasileiro, de que valiam US$ 40, (quarenta dólares) e classificadas como amostra sem valor comercial. \r\n\r\nAs defesas não apresentaram argumentos convincentes quanto a negativa de autoria, nem juntaram documentos comprobatórios que descaracterizassem os crimes em foco, e a segura conclusão que chega este Juízo, conjugando a análise dos acontecimentos, ainda que em meio às versões contraditórias dos acusados, com intuito de se eximirem da autoria e responsabilidade penal, diante da prova documental e testemunhal produzida sob o crivo do devido processo legal, é no sentido de que os co-réus Gilson, Agnoel, Edivaldo, Walyce e Jorge Salim em comunhão de desígnios, planejaram as exportações subfaturadas de esmeraldas com destino à Genebra/Suíça e New York, que não se concretizou por motivos alheios às suas vontades, sendo certo que cada um dos agentes visava auferir vantagem financeira com exportações subfaturadas de esmeraldas lapidadas (jóias) e pedras semipreciosas de esmeraldas. \r\n\r\nDestarte, a análise pormenorizada do vasto conteúdo probatório descortina a antijuridicidade da conduta e a relevância causal de cada uma das ações engendradas, o liame psicológico entre os agentes, cada um com função definida e tudo fazendo para o desfecho do resultado almejado, estando patente a relevância da conduta de cada um dos co-réus nos crimes sub examine, portanto, encontram-se incursos, na medida se suas culpabilidades, nas penas cominadas ao tipo descrito nos artigos 334, caput, §3º e artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.\r\n\r\nQuebra 3. Culpabilidade\r\n\r\nOs acusados são pessoas experientes no ramo do comércio, tinham pleno conhecimento de que as exportações subfaturadas causam prejuízo aos cofres públicos, mas por livre e espontânea vontade decidiram levar adiante o esquema criminoso, e nem mesmo as severas sanções penais para os crimes foi capaz de desmotivá-los ou mesmo intimidá-los. \r\n\r\nNão merece acolhimento a tese de Agnoel, Edivaldo e Gilson que não sabiam das regras para exportação legal, pois se valeram da cooperação de Walyce e Gilson para a saída das esmeraldas do território brasileiro ao arrepio da lei, e da intermediação de Jorge Salim para obter as negociações com pessoas jurídicas estrangeiras. \r\n\r\nReconheço que não existem nos autos provas que leve a diminuição ou exclusão da culpabilidade de todos os acusados, os crimes são graves, e assim as penas devem ser a altura do delito, de modo a evitar que os réus, que tem valores sociais distorcidos, acreditem na impunidade e que o crime compensa. \r\n\r\nCom esses fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, devidamente analisado e sopesado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e: \r\n\r\na) ABSOLVO GILSON MARQUES REZENDE, AGNOEL DE JESUS OLIVEIRA, EDIVALDO GOMES DE LIMA, WALYCE ROGÉRIO DA CRUZ e JORGE SALIM TOMAZ FILHO das sanções do artigo 288 do Código Penal, com base no artigo 386, inciso I do Código de Processo Penal; \r\n\r\nb) CONDENO GILSON MARQUES REZENDE, AGNOEL DE JESUS OLIVEIRA, EDIVALDO GOMES DE LIMA, WALYCE ROGÉRIO DA CRUZ e JORGE SALIM TOMAZ FILHO nas sanções dos artigos 334, caput, §3º do Código Penal e parágrafo único, artigo 22, da Lei nº. 7.492/86, na forma do artigo 69 do Código Penal, e passo a individualização e dosimetria das penas. \r\n\r\n1.Gilson Marques Rezende\r\n\r\nO réu Gilson Marques Rezende não ostenta antecedentes criminais, contudo, a culpabilidade emerge da premeditação das condutas e a circunstância da divisão do resultado em percentuais previamente combinados, a personalidade é dissimulada, perniciosa, com habilidade de articular a retirada das esmeraldas do território brasileiro burlando a fiscalização, sem levantar qualquer suspeita, e insensível, demonstrou que para atingir seu objetivo criminoso não mede qualquer esforço para superar os obstáculos legais; a conduta social é reprovável diante do seu envolvimento com o submundo do crime ligado ao transporte ilegal e exportação de esmeraldas subfaturadas, aliada ao fato de manter negociação com várias pessoas em vários Estados (Goiás/Belo Horizonte/Rio de Janeiro) possibilitando a realização da negociação ao arrepio da lei; os motivos do crime são graves, ambição desmedida (ganância) em angariar dinheiro por meio criminoso, as consequências do crime são extremamente negativas, devido aos prejuízos incalculáveis causados ao Estado e à sociedade brasileira, motivos que me levam a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal em 3 (três) anos e seis meses de reclusão, exasperada ao dobro, ex vi do §3º do mesmo diploma legal, que resulta em 5(cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão; e ao crime do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.493/86, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 1 (um) mes de reclusão, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, cada um no valor de um terço do salário mínimo vigente à época do fato, e considerando que não existem circunstâncias atenuantes e agravantes, ou causas de diminuição e aumento de pena a serem analisada, consolido e torno definitiva a pena nos termos em que fixadas.\r\n\r\n2.Agnoel de Jesus Oliveira\r\n\r\nO réu Agnoel de Jesus Oliveira não ostenta antecedentes criminais, contudo, a culpabilidade emerge da premeditação das condutas e a circunstância da divisão do resultado em percentuais previamente combinados, a personalidade é dissimulada, perniciosa, com habilidade de articular a retirada das esmeraldas do território brasileiro burlando a fiscalização, sem levantar qualquer suspeita, e insensível, demonstrou que para atingir seu objetivo criminoso não mede qualquer esforço para superar os obstáculos legais; a conduta social é reprovável diante do seu envolvimento com o submundo do crime ligado ao transporte ilegal e exportação de esmeraldas subfaturadas, aliada ao fato de manter negociação com várias pessoas em vários Estados (Goiás/Belo Horizonte/Rio de Janeiro) possibilitando a realização da negociação ao arrepio da lei; os motivos do crime são graves, ambição desmedida (ganância) em angariar dinheiro por meio criminoso, as consequências do crime são extremamente negativas, devido aos prejuízos incalculáveis causados ao Estado e à sociedade brasileira, motivos que me levam a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal em 3 (três) anos de reclusão e 6 (seis) meses de reclusão, exasperada ao dobro, ex vi do §3º do mesmo diploma legal, que resulta em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão; e ao crime do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.493/86, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, cada um no valor de um terço do salário mínimo vigente à época do fato, e considerando que não existem circunstâncias atenuantes e agravantes, ou causas de diminuição e aumento de pena a serem analisada, consolido e torno definitiva a pena nos termos em que fixadas.\r\n\r\n3.Edivaldo Gomes de Lima\r\n\r\nO réu Edivaldo Gomes de Lima não ostenta antecedentes criminais, contudo, a culpabilidade emerge da premeditação das condutas e a circunstância da divisão do resultado em percentuais previamente combinados, a personalidade é dissimulada, perniciosa, com habilidade de articular a retirada das esmeraldas do território brasileiro burlando a fiscalização, sem levantar qualquer suspeita, e insensível, demonstrou que para atingir seu objetivo criminoso não mede qualquer esforço para superar os obstáculos legais; a conduta social é reprovável diante do seu envolvimento com o submundo do crime ligado ao transporte ilegal e exportação de esmeraldas subfaturadas, aliada ao fato de manter negociação com várias pessoas em vários Estados (Goiás/Belo Horizonte/Rio de Janeiro) possibilitando a realização da negociação ao arrepio da lei; os motivos do crime são graves, ambição desmedida (ganância) em angariar dinheiro por meio criminoso, as consequências do crime são extremamente negativas, devido aos prejuízos incalculáveis causados ao Estado e à sociedade brasileira, motivos que me levam a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal em 3 (três) anos de reclusão e seis meses de reclusão, exasperada ao dobro, ex vi do §3º do mesmo diploma legal, que resulta em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão; e ao crime do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.493/86, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, cada um no valor de um terço do salário mínimo vigente à época do fato, considerando que não existem circunstâncias atenuantes e agravantes, ou causas de diminuição e aumento de pena a serem analisada, consolido e torno definitiva a pena nos termos em que fixadas.\r\n\r\n4.Walyce Rogério da Cruz\r\n\r\nO réu Walyce Rogério da Cruz não ostenta antecedentes criminais, contudo, a culpabilidade emerge da premeditação das condutas e a circunstância da divisão do resultado em percentuais previamente combinados, a personalidade é dissimulada, perniciosa, com habilidade de articular a retirada das esmeraldas do território brasileiro burlando a fiscalização, sem levantar qualquer suspeita, e insensível, demonstrou que para atingir seu objetivo criminoso não mede qualquer esforço para superar os obstáculos legais; a conduta social é reprovável diante do seu envolvimento com o submundo do crime ligado ao transporte ilegal e exportação de esmeraldas subfaturadas, aliada ao fato de manter negociação com várias pessoas em vários Estados (Goiás/Belo Horizonte/Rio de Janeiro) possibilitando a realização da negociação ao arrepio da lei; os motivos do crime são graves, ambição desmedida (ganância) em angariar dinheiro por meio criminoso, as consequências do crime são extremamente negativas, devido aos prejuízos incalculáveis causados ao Estado e à sociedade brasileira, motivos que me levam a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal em 3 (três) anos de reclusão e 6 (seis) meses de reclusão, exasperada ao dobro, ex vi do §3º do mesmo diploma legal, que resulta em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão; e ao crime do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.493/86, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 1 (um) mes de reclusão, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, cada um no valor de um terço do salário mínimo vigente à época do fato, considerando que não existem circunstâncias atenuantes e agravantes, ou causas de diminuição e aumento de pena a serem analisada, consolido e torno definitiva a pena nos termos em que fixadas.\r\n\r\n5.Jorge Salim Tomaz Filho\r\n\r\nO réu Jorge Salim Tomaz Filho não ostenta antecedentes criminais, contudo, a culpabilidade emerge da premeditação das condutas e a circunstância da divisão do resultado em percentuais previamente combinados, a personalidade é dissimulada, perniciosa, com habilidade de articular a retirada das esmeraldas do território brasileiro burlando a fiscalização, sem levantar qualquer suspeita, e insensível, demonstrou que para atingir seu objetivo criminoso não mede qualquer esforço para superar os obstáculos legais; a conduta social é reprovável diante do seu envolvimento com o submundo do crime ligado ao transporte ilegal e exportação de esmeraldas subfaturadas, aliada ao fato de manter negociação com várias pessoas em vários Estados (Goiás/Belo Horizonte/Rio de Janeiro) e no exterior, possibilitando a realização da negociação ao arrepio da lei; os motivos do crime são graves, ambição desmedida (ganância) em angariar dinheiro por meio criminoso, as consequências do crime são extremamente negativas, devido aos prejuízos incalculáveis causados ao Estado e à sociedade brasileira, motivos que me levam a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, exasperada ao dobro, ex vi do §3º do mesmo diploma legal, que resulta em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão; e ao crime do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.493/86, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo vigente à época do fato, e considerando que não existem circunstâncias atenuantes e agravantes, ou causas de diminuição e aumento de pena a serem analisada, consolido e torno definitiva a pena nos termos em que fixadas.\r\n\r\nDisposições comuns aos réus.\r\n\r\nA gravidade dos crimes e as circunstâncias em que ocorreram prejudicam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.\r\n\r\nInaplicável ao caso a suspensão condicional da pena, e por falta de requisitos legais, deixo de conceder o livramento condicional aos réus. \r\n\r\nCondeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais.\r\n\r\nDetermino o regime semi-aberto para o cumprimento da pena do crime de descaminho e o regime aberto para o crime de evasão de divisas, ex vi do artigo 33, §2º aliena b e c do Código Penal, devendo a pena mais grave ser cumprida em primeiro lugar.\r\n\r\nDecreto a perda das esmeraldas apreendidas em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II do Código Penal, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé, que deverá apresentar justo título quanto à propriedade das esmeraldas.\r\n\r\nDetermino a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal Agência Sé/São Paulo para que sejam remetidas as esmeraldas para a Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro, permanecendo à disposição deste Juízo. Fixo o prazo de 15 dias para atendimento. \r\n\r\nDetermino que sejam oficiados os órgãos públicos em que se encontram acauteladas as demais esmeraldas para que sejam remetidas a este Juízo. Fixo o prazo de 15 dias para atendimento. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença e certificado, determino que sejam lançados os nomes dos réus no Livro do Rol de Culpados, e expedição de Carta de Execução de Sentença ao Juízo competente.\r\n\r\nIndependentemente do trânsito em julgado, determino a expedição de Carta Rogatória ao Poder Judiciário Genebra/Suíça, comunicando o resultado deste processo, e o interesse do retorno das esmeraldas ao Brasil. Determino a expedição de ofícios ao Instituto Félix Pacheco e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e Belo Horizonte, e à Polícia Judiciária da União/RJ (INI) para o registro de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810120-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x EDUARDO JORGE EMERY CARVALHO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO RABE.). . Fls. 621/626 - Mantenho o afastamento dos cargos exercidos no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, pelos acusados Eduardo Jorge Emery Carvalho Pinto, Maria Carmem Proença Marques, Terezinha Maria das Graças Freitas e Rita de Cássia Silva Castro, diante dos fundamentos expendidos às fls. 612/613.\r\n\r\nDefiro a perícia requerida pelas defesas, que deverá ser realizada pelo NUCRIM/SR/DPF/RJ no prazo estabelecido no artigo 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Na eventualidade de prorrogação do prazo, o pedido deverá ser justificado e fundamentado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, após ao Ministério Público Federal para o mesmo fim.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.500151-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ALVARO JOSE ROCHA (ADVOGADO: FLAVIA GAUDENCIO, LEONARDO LIN GONCALVES.). . Despacho proferido pelo Excelentíssimo Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal Criminal, Dr. Marcos André Bizzo Moliari, em 12/05/2009:\r\n\r\n“Fls. 557 - Defiro o pedido da defesa de substituição de duas testemunhas e inclusão de uma testemunha. Designo o dia 08/07/2009, às 13:30 horas, para audiência de prova da defesa. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\nDespacho proferido pela Excelentíssima Juíza Federal Substituta da Primeira Vara Federal Criminal, Dra. Rosália Monteiro Figueira, em 28/05/2009:\r\n\r\n“Fl. 588 - Suspendo os efeitos do despacho de fl. 587 e determino que o advogado, Dr. César Augusto Rodrigues Penna, OAB/RJ nº 34.272, regularize a sua situação processual, requerendo a juntada da procuração que o habilita para defender os interesses do acusado.”\r\n\r\n6 - 2003.51.01.527252-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE.). . A partir desta publicação, fica a defesa intimada do r. despacho de fl. 1425, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ Defiro a promoção do Ministério Público Federal em fl. 1424 verso. Oficie-se à Delegacia da Receita Federal e requisitem-se as FACs NID e IFP do réu, para atendimento em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista à defesa mediante publicação...”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.503049-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO (ADVOGADO: PEDRO BATISTA DANTAS, ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.). . A partir desta publicação, ficam as defesas intimadas do prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, tudo conforme r. despacho de fl. 271.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.802828-8 MARCOS TULIO CORCINI CORREA (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA.) x JUSTICA PUBLICA. . A partir da publicação do r. despacho de fls. 40 proferido pela MM. Juíza Drª Rosália Monteiro Figueira o prazo é do RECORRENTE:\r\n\r\nRecebo a apelação de fl. 39. Intime-se o recorrente para que no prazo legal apresente suas razões de recurso. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que apresente suas razões de recorrido.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.817984-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x ALCINA LUISA CASTRO CARVALHAL BONITO. . Em cumprimento ao r. despacho de fls. 298, faço constar no sistema de informações processuais o inteiro teor da sentença proferida em 25/03/09, às fls. 289/292:\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 07/01/2009, ofereceu denúncia contra, ALCINA LUISA CASTRO CARVALHAL BONITO dando-a como incursa nas sanções do artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia veio instruída com as peças de informação de fls. 05 a 264.\r\n\r\nA FAC da acusada veio aos autos às fls. 274 a 276.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. FUNDAMENTOS\r\n\r\nO fato delituoso narrado nos autos data de 04/02/1992, data esta que o INSS efetuou o pagamento do primeiro benefício previdenciário da acusada, portanto, quase 18 (dezoito) anos se passaram da data do último fato até a presente data.\r\n\r\nAfirma-se o transcurso de todo este lapso temporal para fins prescricionais levando-se em conta que o crime de estelionato, na hipótese, classifica-se como sendo delito instantâneo de efeitos permanentes, o que faz com que o prazo prescricional tenha o início do seu curso quando do recebimento do primeiro benefício, e nesse particular oportunas são as lúcidas e esclarecedoras razões da ilustre Juíza Federal Dra. ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, ao julgar a ação penal nº 2001.51.01.502342-7 da 3a. Vara Federal Criminal, que sobre o tema afirmou que, verbis: \r\n\r\n“ No que concerne ao ponto da classificação do estelionato em análise sob ótica do Parquet como crime permanente, data maxima venia, o entendimento desta Julgadora é de que se trata de delito instantâneo de efeitos permanentes, conforme já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 80.349/SC, através de sua Colenda Segunda Turma, sendo Relator o eminente Ministro Marco Aurélio (Informativo nº 215 - 7/2/2001). \r\n\r\nNão é outro o pensamento do jurista e emérito Professor Damásio E. de Jesus em artigo publicado no Jornal do Comércio, em 22 de maio de 2001, folha B-8, que cuidou do tema intitulado “Benefício Previdenciário e Prescrição”, com o seguinte teor: “Não se confundem a consumação formal e a consumação material. Dá-se a primeira quando, no fato concreto, reúnem-se todos os elementos típicos do crime (CP, art. 14, I). É o delito realizado, perfeito. Apresenta-se a segunda quando, já o crime, ainda produz efeitos, o que a doutrina espanhola e alemã denominam “esgotamento”, e que chamamos de 'exaurimento': tendo o iter se completado, o fato ainda produz os resultados jurídicos pretendidos pelo autor. O estelionato é crime instantâneo, atingindo a consumação com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio (RT, 548/337, 712/428 e 728/538; JTA CrimSP, 77/30). O crime se aperfeiçoa, encerrado o iter, com essa duplicidade de resultados, de modo que 'os fatos sucessivos não têm relevância jurídica” (RT, 525/472). Cuidando-se de vantagem parcelada, há um só delito, ocorrendo o momento consumativo com a obtenção da primeira parcela. Nesse sentido: TRF 2ª. Reg., Apel. Crim nº 9.172, DJU de 13/9/1994, p. 50413, Revista Brasileira de Ciências Criminais”. 8/227; JTACrimSP. 88/411. O recebimento das parcelas posteriores integra a fase de exaurimento de um crime instantâneo, nada tendo de permanente. Nesse sentido: Delmanto 'Código Penal Comentado' 5ª. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, nota ao art. 171. Considerando o fato questionado crime instantâneo e não permanente, incide o art. 111, I do CP, começando o prazo da prescrição da pretensão punitiva na data do recebimento da primeira parcela indevida”.\r\n\r\nAssentada esta premissa, tem-se que, considerando que a pena máxima abstratamente cominada para o delito em questão é de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão , encontra-se extinta a punibilidade da denunciada pela ocorrência do fenômeno prescricional se desde a consumação do fato delituoso já se passaram mais de 12 (doze) anos.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base nos art. 109, III, c/c art. 107, IV do CP, e com fundamento no art. 43, II , do CPP, REJEITO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em face de ALCINA LUISA CASTRO CARVALHAL BONITO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se com as devidas informações e anotações em ambos os autos, dando-se, após, baixa na distribuição com arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 780475"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804972-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALVARO LINS DOS SANTOS (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, EDUARDO MAYR, RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO). . Ao réu para retificar a segunda folha de sua petição, tendo em vista que o 3º item é incompreensível. Após, voltem. Rio,28/05/2009.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.804973-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR FERRAZ MARTINS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, ISABELA QUINTANILHA CELANO). . Aguarde-se a vinda de cópia da decisão proferida pelo Egrégio STJ no HC nº117970/RJ. Rio, 28/05/2009.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.804973-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR FERRAZ MARTINS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, ISABELA QUINTANILHA CELANO). . À fl. 5348 o signatário da petição de fl. 5283/5284 foi substabelecido sem reservas nos poderes conferidos ao advogado inicialmente constituído pelo acusado, o Dr.Manuel de Jesus Soares, OAB/RJ 19552 (v. procuração de fl. 1524, no 6º volume dos autos). Nota-se que antes do substabelecimento, mas após a apresentação da primeira procuração, o acusado trouxe aos autos novo instrumento de procuração (fl. 4386, no 16º volume), constituindo como advogado o Dr. Julio César Ferraz Martins, OAB/RJ 82.021.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação como advogados do acusado no sistema processual informatizado daqueles constantes das fls. 4386, 5348 e 5349. \r\n\r\nApós, intime-se a defesa para:\r\n\r\nesclarecer se todos permanecem como defensores de Mário Frankllin Leite Mustrange de Carvalho ou se o acusado revoga alguma das procurações; e\r\n\r\nse manifestar quanto à certidão de fl. 5329, que dá conta de que não foi possível localizar a testemunha Luiz Carlos Correia, arrolado à fl. 4714. \r\n\r\nDê-se vista com urgência ao Ministério Público Federal para que se manifeste quanto aos documentos de fl. 5317 e 5321, visto que informam a não localização das testemunhas Antonio Teixeira Alexandre Neto e Alcyones Muniz de Oliva, arroladas pela acusação à fl. 155. \r\n\r\nInformados novos endereços das testemunhas não localizadas, expeçam-se os mandados.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490036-2 MOISES CASTRO NASCIMENTO MACHADO (Adv. LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA) x COMANDANTE DO 8° GRUPO DE ARTILHARIA PARA-QUEDISTA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuarta Vara Criminal Federal\r\n\r\nHabeas Corpus nº 2009.5101.490036-2\r\n\r\nImpetrante: Luciano José Paiva Silveira\r\n\r\nPaciente: Moisés Castro Nascimento Machado\r\n\r\nAutoridade Impetrada: Tenente Coronel Kleber Nunes de Vasconcellos - Comandante do 8º Grupo de Artilharia Pára-quedista\r\n\r\nJuiz Federal: Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nSENTENÇA “D”\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus impetrado por Luciano José Paiva Silveira em favor de Moisés Castro Nascimento Machado, indicando como autoridade coatora o Tenente Coronel Kleber Nunes de Vasconcellos - Comandante do 8º Grupo de Artilharia Pára-quedista, em razão de prisão militar.\r\n\r\nSustenta o impetrante que o paciente foi preso ilegalmente, eis que o processo administrativo eivado de vícios não respeitou o contraditório e a ampla defesa em sindicância que concluiu pela transgressão militar.\r\n\r\nDistribuída a petição inicial ao Juízo de Plantão - 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, a liminar foi indeferida - fls. 102/103.\r\n\r\nO feito foi livremente distribuído à 4a. Vara Criminal Federal.\r\n\r\nÀ fl. 104, foram solicitadas informações à autoridade impetrada e ratificado o indeferimento da liminar. \r\n\r\nÀ fl. 110 foi certificado que decorreu o prazo para que a autoridade impetrada apresentasse as informações.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 111/113, opinando pela denegação da ordem, eis que não se logrou demonstrar o descumprimento dos requisitos formais legalmente estabelecidos, pela autoridade impetrada, quando do processo administrativo que resultou a punição disciplinar, incidindo na hipótese o art. 142, §2º, da CRFB/88. Aduz, outrossim, que ao Judiciário é vedado adentrar ao mérito da prisão militar.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo mérito, a Constituição da República, no art. 142, § 3o, veda a concessão de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares em virtude da percepção do constituinte de que, na administração militar, os princípios da hierarquia e da disciplina, também existentes na administração pública não militar, assumem contornos mais rígidos e determinantes.\r\n\r\nAs infrações disciplinares e a respectiva aplicação da sanção estão validamente dispostas em ato administrativo regulamentar ao art. 47, da Lei no. 6.880/80.\r\n\r\nPara que o dispositivo do art. 142, § 3o, da Constituição seja compatibilizado com o direito individual previsto no art. 5o, XXXV (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), devem ser ponderados os valores subjacentes às respectivas normas, com a flexibilização da vedação anteriormente referida, a fim de permitir ao Judiciário o conhecimento de habeas corpus que impugne ato administrativo militar disciplinar cerceador da liberdade, estritamente no que se refere a seus requisitos formais: a competência, a finalidade e a forma, com destaque, no que se refere ao último, para a necessidade de se conferir ao militar o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5o, LIV e LV, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 338840/RS, Min. Ellen Gracie, 2a. Turma, DJ do dia 12/09/2003, p. 49\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.”(grifei)\r\n\r\nNeste caso, os argumentos do paciente não foram comprovados. \r\n\r\nComo bem examinado pelo Ministério Público Federal, não houve demonstração nos autos de que os requisitos formais do decreto prisional não tenham sido observados.\r\n\r\nDa documentação acostada aos autos, fls. 30/101, verifica-se que o paciente foi inquirido (fls.90/91), notificado para vista da sindicância e apresentação de defesa(fl. 59), apresentou defesa (fls. 60/62) e razões de defesa (fls. 79/89) \r\n\r\nAssim, constata-se que o contraditório e a ampla defesa foram observados pela autoridade impetrada, uma vez que foi conferida ao paciente oportunidade de defender-se da acusação de transgressão militar, previamente à decretação definitiva de sua prisão, como punição disciplinar.\r\n\r\nNão se pode, portanto, concluir pela ilegalidade da prisão imposta ao paciente como punição disciplinar, uma vez que observados os requisitos formais legalmente estabelecidos para o ato em questão.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM, por falta de ilegalidade ou de abuso de poder no ato apontado como coator da liberdade.\r\n\r\nSem custas (art. 5o, LXXVII, da Constituição da República).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência, com cópia desta sentença. Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4a. Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803715-0 JOSE DA SILVA (Adv. ROGÉRIO DE OLIVEIRA) x JUSTICA PUBLICA. . Não há alteração das circunstâncias que justificaram a decretação da prisão.\r\n\r\nMantenho a custódia cautelar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 779800"
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Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.511923-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARNALDO CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, LUCIANO SALDANHA COELHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE BRUMANA SIMAO (ADVOGADO: ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.). . “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nas denúncias dos processos 2000.5101.511923-1 e 2002.5101533131-9 para:\r\n\r\nCONDENAR o acusado ARNALDO CARVALHO DA COSTA nas penas do art. 3o., II da Lei 8137/90, absolvendo-o da imputação prevista no art. 288 do CP, com fulcro no art. 386, inc. III do CPP;\r\n\r\nABSOLVER o acusado JORGE BRUMANA SIMÃO das imputações previstas no art. 288 do CP, com fulcro no art. 386, III do CPP e 333 do CP, com fulcro no art. 386, inc.VII do CPP; \r\n\r\nRECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA dos delitos previstos no art. 168, A do CP ocorridos entre julho de 1991 a setembro de 1996, ex vi dos arts. 109, inc. III c/c arts. 107, IV e 119, todos do CP;\r\n\r\nABSOLVER os acusados JORGE BRUMANA SIMÃO e IZAHIA SIMÃO MEZHER da imputação prevista no art. 168, A do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. \r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 3o. II da Lei 8137/90, verifico que o réu ARNALDO CARVALHO é primário e não ostenta antecedentes. No que tange à culpabilidade, porém, tem formação superior e perfeita consciência da gravidade da conduta perpetrada. Funcionário de carreira do INSS, ARNALDO valeu-se da importante função pública por ele desempenhada para deixar de apurar débitos altíssimos da empresa NAVEGAÇÃO MANSUR, que, em valores de 2003, giravam em torno de dois milhões e novecentos mil reais (relatório da Força Tarefa, apenso 4) . Em contrapartida, recebeu dos responsáveis pela empresa pelo menos duzentos mil reais, em valores de 1997, a título de pagamento de propina, conforme se percebe dos manuscritos apreendidos em sua casa. Contra ele, portanto, pesa o grande volume de recursos públicos que deixaram de ingressar nos cofres do INSS em razão de sua atuação venal, bem como o alto proveito obtido através da negociação da função pública. Os elementos de prova arrecadados em sua residência apontam, ademais, que o acusado fazia do recebimento de propinas de empresas uma fonte perene de percepção de recursos ilícitos, que lhe permitiam usufruir de um padrão de vida que sua condição de funcionário público jamais autorizaria (os manuscritos aludem a obras caríssimas em uma casa de praia em Búzios e em uma casa de campo, a serem pagas com valores obtidos através de achaques a empresários). Em sendo assim, atenta à sua personalidade voltada para a prática de crimes, bem como às circunstâncias e conseqüências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 5 anos de reclusão e sessenta dias-multa, que fixo no valor unitário de cinco salários mínimos_ , em razão das condições financeiras do réu a serem a seguir explicitadas, pena esta que torno definitiva. Cuidando-se de réu com ótima situação financeira - haja vista sua qualificação de fls. 816, bem como o seu patrimônio, notadamente imobiliário, noticiado nestes autos (apenso 4, relatório doa Força Tarefa) -, constato a insuficiência do valor da multa obtido para os fins de prevenção e repressão a tão grave delito, e por esta razão elevo-o ao décuplo, com base no permissivo constante do art. 10 da Lei 8137/90, obtendo assim a pena de multa definitiva de sessenta dias-multa, no valor unitário de cinqüenta salários mínimos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento de pena será o semi-aberto.\r\n\r\nO acusado praticou o crime em manifesta violação aos deveres inerentes ao cargo por ele ocupado. A imoralidade de sua atuação e o favorecimento ilícito da empresa NAVEGAÇÃO MANSUR, aliados ao volume de recursos não arrecadados através dos atos de corrupção praticados, tornam imperativa a conclusão de absoluta incompatibilidade entre o reconhecimento de autoria em tão grave delito e a permanência nos quadros do serviço público. Em sendo assim, valendo-me do art. 92, I “a” do CP, decreto a perda do cargo público ocupado. \r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade, na linha de decisão em habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça, no HC no. 2005.0065217-5, Rel. Min. Laurita Vaz. \r\n\r\nFinalmente, cabe ainda avaliar se, após o reconhecimento de autoria em delito grave contra a Administração Pública, mediante o uso irregular das funções exercidas, bem como ante indícios veementes de reiteração delitiva, calcados nos objetos apreendidos na residência do acusado, seria conveniente permitir-lhe, ainda assim, permanecer exercendo a função de Auditor Fiscal de empresas, até o trânsito em julgado da decisão condenatória.\r\n\r\nA questão nos remete à interessante discussão a respeito do poder geral de cautela no processo penal. Muito embora outrora controvertido, parece hoje pacífica a aceitação de medidas cautelares inominadas no direito processual penal, desde que exaustivamente demonstrada sua necessidade, assim como seus pressupostos.\r\n\r\nSobre o tema, trago a colação artigo doutrinário do insigne processualista SERGIO DEMORO HAMILTON:\r\n\r\n”1. Foi a partir do exame de um caso concreto, quando em exercício na Procuradoria de Justiça perante a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que me deparei com o tema que motiva o presente estudo. Tratava-se, com efeito, de agravo do sentenciado contra decisão do juiz da VEP, que, em razão da fuga do condenado, decretara a regressão cautelar do regime prisional, passando o trânsfuga do regime semi-aberto a que fora condenado para o fechado. Contra tal decisão insurgiu-se o executado, através da douta Defensoria Pública, postulando, mediante agravo, a reforma do julgado. Sustentava a ilustrada defesa que inexiste na LEP a figura jurídica da regressão cautelar e que a transferência do condenado para regime mais severo exigia a prévia ouvida do sentenciado, pois, sem ela, estaria ferido o direito de defesa do condenado. Esta, em apertada síntese, a questão que se submetia ao decisum do Tribunal. Chamado a ofertar parecer sobre o caso concreto, emiti opinativa no sentido do desprovimento do recurso, tecendo uma série de considerações nos estreitos limites que a hipótese exigia, sem derivar para o estudo abstrato do thema, dúvida não há, fascinante.\r\n\r\n2. Não resta a menor indagação de que a LEP não cogitou, expressamente, da providência cautelar em questão. Aliás, nosso modesto Código de Processo Penal também não prevê, tal como ocorre no processo civil, de um 'Processo Cautelar', com a indicação dos diversos procedimentos cautelares específicos (Livro III, arts. 796 a 889, CPC). Porém, jamais se pôs em dúvida da existência de um processo penal cautelar, presente em diversas providências jurisdicionais dispersas em nosso CPP.\r\n\r\nComo sabido, a medida cautelar, seja ela qual for, reveste caráter instrumental, ou seja, ela não é um fim em si mesma mas, ao contrário, meio de garantir que o resultado do processo, traduzido na decisão definitiva, pela demora no curso do procedimento, não se torne inócuo. Ela apresenta, por tal razão, natureza provisória ou interina, subsistindo, apenas, enquanto não sobrevier a decisão que ela teve em mira garantir. É cediço, na doutrina, que a providência cautelar tem como pressuposto básico o periculum in mora, isto é, o perigo do retardamento e o risco dilatório que existem entre o nascimento do processo e a superveniência da efetiva tutela jurisdicional.\r\n\r\nOutro lugar-comum, em matéria de providência acauteladora, reside no fumus boni júris, isto é, ela repousa sempre em um juízo de probabilidade de êxito, ou seja, que no processo principal advenha um resultado favorável para o beneficiário da medida acautelatória.\r\n\r\nTornaghi, em passagem inspirada, põe em relevo que a providência definitiva tem por base a justiça, ao passo que a provisória funda-se na segurança. 'Por isso mesmo, para tomá-la basta uma aparência de direito, um fumus boni iuris'.\r\n\r\nAliás, na medida cautelar, algumas vezes, em homenagem à segurança, a justiça pode ser sacrificada. Veja-se, à guisa de exemplo, o caso de um réu que, preso preventivamente, venha a ser absolvido. Embora não seja fato usual, pode ocorrer que isto aconteça. São contingências da falibilidade humana que, ao buscar, acertadamente, a segurança, acaba, às vezes, por sacrificar a justiça.\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\n3. Feitas algumas observações básicas a respeito do poder de cautela do juiz na fase pré-processual ou mesmo no curso da ação penal, cabe examinar se as medidas cautelares encontram incidência também na fase de execução. É de ponderar que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, ficam definitivamente consolidadas situações jurídicas para o condenado que só poderão ser modificadas nos limites da lei, como ocorre, verbi gratia, com a progressão ou regressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. É que vige em matéria de execução o princípio da legalidade (art. 3.º, LEP). Fora daí haverá excesso ou desvio de execução consistente 'na prática de qualquer ato fora dos limites fixados pela sentença, por normas legais ou regulamentares' (n.º 170 da 'Exposição de Motivos' da LEP).\r\n\r\nComo, então, admitir-se uma medida cautelar restritiva dos direitos do sentenciado sem expressa previsão legal?\r\n\r\nO tema veio à baila recentemente em nossos Tribunais, no Rio de Janeiro, diante de diversas decisões do Juízo da VEP admitindo, expressamente, a regressão cautelar do regime de pena a que estava sujeito o condenado, conforme assinalado (1, supra). Em diversos casos, o juiz da execução determinara a regressão do sentenciado, como já registrado, do regime semi-aberto para o fechado em razão da fuga do preso, sem prévia ouvida do executado como manda a lei (art. 118, 2.º, da LEP).\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\nNão houve, assim, na providência jurisdicional tomada, qualquer excesso ou desvio de execução da parte do Juízo da VEP.\r\n\r\nVale repetir, como já ficou dito inicialmente (2. supra), que há uma série de medidas cautelares inominadas em nosso Código de Processo Penal, tais como a fiança, a prisão temporária e a preventiva, sem que a lei processual penal, expressamente, cogite do 'processo cautelar', tal como o faz o Código de Processo Civil. Por outro lado, o processo de execução é norteado em conformidade com a LEP e, em plano subsidiário, pelo Código de Processo Penal (art. 2.º, LEP).\r\n\r\nNão há, também, como confundir-se a sanção disciplinar que venha a ser imposta ao fugitivo pela prática de falta grave com a regressão do regime. A primeira é voltada para administração, tendo em vista a disciplina carcerária do sistema penal, ao passo que a segunda reveste o caráter de ato eminentemente jurisdicional. Portanto, não ocorre o risco do bis in idem.\r\n\r\nMas ainda há o que dizer: a finalidade da medida judicial, tomada com natureza cautelar, tem por fim evitar a frustração da execução da pena. Entenda-se bem: o aplicador da lei não pode ser ingênuo. De que valeria capturar-se o fugitivo para repô-lo no regime semi-aberto até que ele pudesse ser ouvido, tal como manda a lei?\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\nNão se pode, pura e simplesmente, alijar do juiz da execução o poder geral de cautela, inerente ao exercício da jurisdição, pela simples razão de que a LEP não previu expressamente a regressão cautelar.\r\n\r\nA lei, como é curial, por mais detalhada que seja, não pode, evidentemente, ser abrangente de todas as situações jurídicas e fáticas que se possam apresentar ao aplicador do direito positivo no dia-a-dia do foro. Daí o socorro que lhe prestam a doutrina e a jurisprudência.\r\n\r\nNa execução penal, quando já há contra o sentenciado uma sentença condenatória transita, justifica-se, de modo especial, que o exegeta não se preste a uma interpretação ingênua do texto legal, valendo-se sempre que possível, da teoria geral do processo, para suprir as inafastáveis lacunas da lei”.\r\n\r\n(Hamilton, Sérgio Demoro, Temas de Processo Penal, Editora Lumen Júris, pág. 169/174).\r\n\r\nEsta orientação, aliás, é tranqüila na jurisprudência. Nas Cortes Superiores, por exemplo, são inúmeros os acórdãos que determinam o recolhimento de passaportes, quando da concessão de liminares ou ordens em hábeas corpus. \r\n\r\nNeste sentido, o acórdão supra:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS - RÉU NACIONAL PROCESSADO POR VÁRIOS CRIMES, MAS EM LIBERDADE - ATIVIDADES LABORAIS NO EXTERIOR - APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE MEDIANTE O TEMOR DE QUE ELE SE EVADA OU EXERÇA NO EXTERIOR AS SUAS ATIVIDADES ILÍCITAS - INOCUIDADE DA AUTORIZAÇÃO A CADA VIAGEM - MEDIDA CAUTELAR, EM TESE, POSSÍVEL, DESDE QUE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS - MERAS CONJETURAS - ORDEM CONCEDIDA PARA DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE.\r\n\r\nA apreensão de passaporte de cidadão brasileiro, em liberdade, impedindo-o de viajar para o exterior, para o exercício de atividades laborais, por consistir, em tese, restrição ao pleno direito de locomoção, amparado pela Constituição Federal, pode ser examinada nesta via. A presunção de não-culpabilidade não exclui a determinação de medidas cautelares, visando eventual aplicação da lei penal, devidamente fundamentadas em fatos concretos, entre elas a apreensão de passaporte. Se ao paciente já foi concedida autorização para outras viagens, não se concretizando o receio mostrado na determinação da medida cautelar, não se justifica a sua manutenção Ordem concedida para a devolução do passaporte.”\r\n\r\n(STJ, HC 85495/SP, Rel. JANE SILVA, julgado em 23/10/2007)\r\n\r\nEspecificamente sobre o afastamento cautelar do cargo de policial, nosso Tribunal Regional Federal se pronunciou expressamente em duas recentíssimas decisões, que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO \r\n\r\nClasse: MCI - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - 1451 \r\n\r\nProcesso: 2006.02.01.011217-9 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP.\r\n\r\nData Decisão: 07/03/2007 \r\n\r\nDocumento: TRF200161958 \r\n\r\nFonte \r\n\r\nDJU DATA:23/03/2007 PÁGINA: 191 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Não obstante o juízo de certeza decorrente do decreto condenatório e as circunstâncias atinentes ao caso demonstrem a existência de fumus boni iuris\r\n\r\ne periculum in mora a justificar o afastamento cautelar do cargo, deve ser restabelecido o pagamento integral dos vencimentos do autor, reduzidos a um salário-mínimo por força da sentença condenatória. - A redução dos vencimentos se afigura duplamente criticável sob a ótica constitucional, por violação à presunção de inocência e por implicar em pena que transcende à própria pessoa do condenado. - Medida Cautelar julgada parcialmente procedente. \r\n\r\nRelator \r\n\r\nJUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator.”\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO \r\n\r\nClasse: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 9326 \r\n\r\nProcesso: 2007.02.01.007940-5 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP.\r\n\r\nData Decisão: 22/08/2007 \r\n\r\nDocumento: TRF200169878 \r\n\r\nFonte \r\n\r\nDJU DATA:05/09/2007 PÁGINA: 45 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU POR CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. BLOQUEIO PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O afastamento cautelar do cargo é medida plenamente válida quando manifesta sua necessidade. Hipótese em que a medida encontra amparo no juízo de certeza da condenação (em primeiro grau) por crime praticado no exercício da função. - A supressão total ou a redução drástica dos vencimentos, como decorrência do afastamento determinado em sentença condenatória recorrível, não ostenta eficácia imediata, por implicar uma indevida execução provisória da condenação e, reflexamente, uma pena que transcende a própria pessoa do condenado, na medida em que os familiares também são afetados. - Incabível o pleito ministerial pela fixação dos proventos do sentenciado de acordo com os critérios do art. 6º do Decreto 3.151/99 ante os princípios da presunção de inocência e da vedação da analogia in malam partem. - Segurança parcialmente concedida para, mantendo o afastamento cautelar do cargo, revogar a redução de vencimentos imposta na sentença.\r\n\r\nRelator \r\n\r\nJUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a)”\r\n\r\nNo caso dos autos, a demonstração do cometimento de crime de corrupção passiva, já exaustivamente apreciado neste decisum, bem como os elementos de prova que indicam que ARNALDO fazia da corrupção um modo de vida, aconselham o afastamento cautelar do acusado da função, a fim de evitar a reiteração delitiva.\r\n\r\nPor todo o exposto, oficie-se ao INSS, determinando o afastamento cautelar das funções do ora condenado, sem prejuízo da percepção do salário, até o trânsito em julgado de decisão condenatória.\r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença à Comissão de Processo Disciplinar responsável pelo Processo Administrativo instaurado em desfavor do acusado, para ciência.\r\n\r\nQuanto aos bens arrestados (decisão de fls. 95/101), a cautela permanece necessária para garantir a devolução do proveito ilícito obtido com o ato de corrupção descrito na denúncia, cujos valores, mencionados nesta sentença, deverão ser devidamente corrigidos, bem como o pagamento da multa ora imposta e das custas. Mantenho, pois, a decisão acauteladora, para, com o trânsito em julgado, fazer aplicar o art. 133 do CPP. \r\n\r\nDeixo de proceder de acordo com o disposto no art. 387, IV, do CPP, porque entendo que, em se tratando de crédito que pode ser inscrito na dívida ativa de natureza tributária, não tem a União interesse jurídico na execução da sentença penal condenatória, estando à disposição da Fazenda Pública inúmeras prerrogativas fixadas na Lei nº 6.830/80, tais como a presunção de liquidez e certeza da certidão de inscrição em dívida ativa, juízo privativo, procedimento especial e tantas outras.\r\n\r\nCondeno-o ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento 001/01 da Egrégia Corregedoria do TRF.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x VALDECI MACHADO CANUTO (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS.). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER VALDECI MACHADO CANUTO, da acusação, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803572-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, MIGUEL REALE JR, HELENA REGINA LOBO DA COSTA, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, EDUARDO REALE FERRARI.) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de SILVÉRIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os quesitos para instrução da solicitação de cooperação jurisdicional a ser expedida para inquirição das testemunhas residentes em Portugal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803592-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ROSILEA MARIA DA PAZ (ADVOGADO: GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, FELIPE MELO ABELLEIRA, RICARDO GONTIJO BUZELIN.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que:\r\n\r\na) foi proferido o seguinte despacho pela MM Juíza Federal:\r\n\r\n“Ante o teor da certidão de fls. 553, intime-se a defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA a regularizar, no prazo de 05 (cinco) dias, a representação processual do acusado em relação ao advogado subscritor do pedido de substituição de testemunha de fls. 552, ficando ciente de que, caso não o faça, ocorrerá a perda da prova.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva da testemunha Sandra, observando-se o novo endereço fornecido às fls. 548, e publique-se a respectiva expedição.”\r\n\r\nb) foi expedida a Carta Precatória nº 94-0/2009, dirigida à Justiça Federal em Natal/SJRN, para oitiva da testemunha Sandra Viana Bezerra, arrolada pela defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.803946-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x BENEDITO JOAO ISIDRO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x PARTE BAIXADA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 10-7/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo foi prolatado despacho no processo nº 2008.51.01.803946-4, movido contra ANTÔNIO DIAS RAFAEL, angolano, nascido em 20/07/1975, filho de Antônio Rafael e Luiza Pumpa, a seguir transcrito: “...Intime-se ANTONIO DIAS RAFAEL por edital, conforme requerido pela DPU, para retirar seu telefone celular em Secretaria, advertindo-o de que caso não o faça, ocorrerá a preclusão de tal faculdade após o decurso do prazo do art. 123 do CPP.” E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente por estar em lugar incerto e não sabido, intimo-o pelo presente Edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que começará a correr da data de sua publicação, ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 3º, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ. Aos dois dias do mês de junho de 2009. Eu, , Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, eu, ,João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo e eu, , ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal da 6ª Vara Criminal/SJRJ, assino\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 780439"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801216-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ROBERTA BRICIO DANIEL E OUTRO (ADVOGADO: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA, IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, ELEN LUCY COIMBRA GOMES.). . Fls. 266/267 - Providencie a Secretaria contato com a defensora da ré Dayane Araújo da Silva quando da devolução das mídias, para possibilitar a retirada das cópias, bem como, mantenha-se o sigilo dos autos como requerido.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido do item 3, uma vez que não cabe a este Juízo imiscuir-se nas rotinas administrativas da unidade prisional em que a ré se encontra custodiada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 780363"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0035583-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER OLIVEIRA ANTUNES FILHO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO) x JOVELINA FRANCA DA COSTA (Adv. PAULO MOREIRA DA COSTA NETO, CLAUDIA MARIA DA SILVA) x HAMILTON ANDRIETA (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO, EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA) x MARIA JURACY BRANCO DE SOUZA (Adv. JORGE DE CARVALHO, NELSON JOSE BELTRAMELLO) x ELIZABETH SILVA FAGUNDES PEREIRA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, KISSILA MUZY DE SOUZA, FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER) x NELIO TERROSO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x MARIA NATALINA DE ARAUJO (Adv. ROGERIO ROCCO FILHO) x VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x EDNA LUCIA DE OLIVEIRA RABELO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x LEDA DE VASCONCELOS LIMA (Adv. JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO, FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA XAVIER) x IRENE PEREIRA DA COSTA (Adv. CELSO GERBASSI DA PAIXAO, ROGERIO ROCCO FILHO) x CLEMENTINA DA CONCEICAO CORREIA (Adv. ELCIO AMARAL DE CARVALHO) x ROSANGELA RANGEL (Adv. JOSE BATISTA DE MACEDO) x ILZA DA SILVA SICILIANO (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA, LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, LEONARDO GABRIEL DE CARVALHO, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON) x HONORIO LEAL FILHO (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES, LUCIANE DA COSTA MOAS) x LIBERATO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x JORGINA PACHECO GODINHO (Adv. GABRIEL HABIB) x JORGINA SACRAMENTO DA SILVA (Adv. ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA, LUCIANE DA COSTA MOAS) x AJAX NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA IRIS COSTA (Adv. ROGERIO ROCCO FILHO, CLAUDIA MARIA DA SILVA) x WALDEMYR DE CASTRO CHAGAS (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x BELARMINO DA SILVA POVOA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o determinado na parte final do despacho de fl. 2097, abrindo-se vista para as partes para apresentar alegações finais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à DPU para apresentação das alegações finais da ré JORGINA PACHECO GODINHO.\r\n\r\nIntime-se o réu AJAX NUNES para constituir novo advogado, tendo em vista a renúncia de seu patrono (fl. 2059).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MARINHO PAULO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI). . Assiste razão ao Órgão Ministerial em sua promoção de fls. 4533/4534. Em que pese a autodefesa seja renunciável, seja pela manifestação do direito ao silêncio, seja pelo não comparecimento do acusado à audiência de interrogatório, essa renúncia não pode ser um ato da defesa técnica.\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal do denunciado José Marinho Paulo para esclarecer se deseja ser reinterrogado, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo constar do mandado que seu silêncio valerá como negativa de interesse.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa técnica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519050-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO BAZILIO RODRIGUES (Adv. WAGNER VIEIRA). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA N. 34/2009\r\n\r\nAssim, acolho a manifestação do Parquet federal e, nos termos do art. 89, §5° da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado MAURO BAZILIO RODRIGUES, filho de Manoel Bazilio Rodrigues e Waldenea Peres Rodrigues, nascido em 13/12/1945, portador do documento de identidade n. 02232237-4, expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 108.713.577-04.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se o MPF e a defesa técnica.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.500771-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, PEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS). . Defiro a vista dos autos para extração de fotocópias pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao arquivo-geral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 779685"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x LUIZ GONZAGA DE MAGALHAES CASTRO (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, ANTONIO CARLOS PIMENTEL) x CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA FILHO x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, RENATA CADIME DE ARAUJO). . PROCESSO: 96.0043837-4\r\n\r\nComprove o executado a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o bem oferecido, conforme requerido pelo Exequente às fls. 555, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0028390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x NICE LOURDES BRANT (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, ARIANA MIRANDA QUINTANILHA). . PROCESSO: 97.0028390-9\r\n\r\nTendo em vista que o último bem oferecido em garantia não foi suficiente para complementar a garantia do juízo, assim o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo, sob pena de extinção dos embargos nos termos do art. 737, inciso I do CPC c/c art.16,§ 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . PROCESSO: 2002.51.01.000197-4\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI). . PROCESSO: 2002.51.01.509672-0\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.508477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . PROCESSO: 2000.51.01.508477-0\r\n\r\nSuspendo os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº.2008.51.01.517698-5 em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.506022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CCKK BOUTIQUE LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . PROCESSO: 2002.51.01.506022-1\r\n\r\nDefiro a dilação por 60 dias, após, direi sobre a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.509372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, KEYLA PEREIRA VALLE GOMES, VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, BRUNO GARRIDO GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . PROCESSO: 2002.51.01.509372-0\r\n\r\n1) Fls. 70/71: à secretaria, para anotações do patrono da embargante.\r\n\r\n2) Às fls. 191 da execução foi proferido despacho determinando a garantia da execução.\r\n\r\n“Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..”\r\n\r\nA alegação de que não houve acesso a autos arquivados do processo nº 2002.5101.504837-3 não supre a juntada de cópias da documentação exigida pelo juízo.\r\n\r\nSomente a fim de evitar-se violação aos princípios constitucionais do processo, intime-se a parte a cumprir tal determinação COMO ÚLTIMA OPORTUNIDADE, em 24 horas, diante do peticionamento genérico requerendo dilação de prazo - o que pode inclusive caracterizar má-fé da parte (fls. 69).\r\n\r\nO não atendimento em 24 horas conduzirá à incontinenti extinção do processo nos termos do at. 267 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.509889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELEM ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . PROCESSO: 2002.51.01.509889-3\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.537444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONFECCOES ESPORTIVAS AFONTEX LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . PROCESSO: 2002.51.01.537444-6\r\n\r\nProvidencie o Embargante, no prazo de 10(dez) dias, o depósito relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nDepositados, intime-se a Perita para apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA NASCIMENTO). . 2003.51.01.020685-0\r\n\r\nConverto o feito em diligência e revogo a decisão anterior, que havia nomeado como perita do juízo Maria Aparecida Frascino, em substituição à perita nomeada pela Vara Federal Cível de origem, por entender ser descabida a realização da prova pericial contábil requerida pelo embargante, sob pena de violação do disposto no art. 71 da CRFB/88.\r\n\r\nEntendo que a este juízo somente é deferido conhecer e julgar os aspectos técnico-formais do acórdão do TCU, averiguando se foi cumprido o devido processo legal no procedimento que originou o acórdão embargado, lhe tendo sido oportunizado o direito de defesa, ou ainda reconhecer as causas extintivas do crédito tributário pelo pagamento (até mesmo parcial da dívida) ou pela prescrição. \r\n\r\nLogo, é vedado proceder-se a uma nova análise sobre o mérito da fiscalização engendrada pelo TCU, sob pena de violação ao preceito constitucional que confere ao TCU - art. 71 - a competência para apreciar as contas dos gestores públicos. \r\n\r\nA postura aqui é deferência ao órgão constitucionalmente legitimado para atuar em prol da regularidade de contas e do interesse público.\r\n\r\nAdoto, nesse mister, o entendimento esposado no julgado que colaciono e que elucida a questão:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. NATUREZA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UBIQÜIDADE DA JUSTIÇA. ART. 5º,\r\n\r\nXXXV, DA CF. ART. 745, INCISO V, DO CPC. \r\n\r\n1) A existência de órgãos pára-jurisdicionais, como o Tribunal de Contas da União, não afasta o fato de que, no Brasil, a jurisdição é unitária, sendo certo que não dispomos de Contencioso Administrativo, como ocorre em outros países. \r\n\r\n2) Essa unitariedade - decorrente do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, (ou da ubiqüidade da justiça) [art. 5º, XXXV] -, não se contrapõe, todavia, ao caráter soberano e permanente das decisões dos Tribunais de Contas, quando no exercício da sua específica competência constitucional (art. 71,da CF). Assim, impende observar a desejável harmonia entre as competênciasconstitucionalmente estabelecidas. \r\n\r\n3) Ipso facto, por um lado, não há que se falar em impossibilidade de controle jurisdicional das decisões oriundas dos Tribunais de Contas, sob o argumento de uma suposta intangibilidade do mérito\r\n\r\nadministrativo. Noutro eito, um eventual contraste jurisdicional subseqüente às decisões do Tribunal de Contas da União não implica, necessariamente, revisão quanto ao mérito do julgamento, senão quanto aos aspectos técnico-formais do processo, inclusive no que tange à razoabilidade e adequação do decisório prolatado no Tribunal de Contas, ante a instrução efetivada. A extensão do\r\n\r\ncontrole jurisdicional dependerá do caso concreto. \r\n\r\n4) Os atos do Tribunal de Contas, mesmo os julgamentos, não são discricionários, mas vinculados. Os primeiros possuem mérito - que é insindicável, consoante o entendimento (ainda) dominante -, sendo que os segundos são plenamente vinculados e questionáveis, nos limites admitidos por tal categoria de atos administrativos.\r\n\r\n5) O que ora importa sublinhar, de forma clara - já que é esse o preciso objeto da pretensão recursal -, é a efetiva possibilidade de revisão das decisões administrativas prolatadas pelo Tribunal de Contas da União, pelo Poder Judiciário, ao qual compete o controle e a tutela jurisdicionais, nos termos dos balizamentos supra delineados (art. 5º, XXXV da CF; e art. 745, V, do CPC). \r\n\r\n6) Dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340934Processo: 200051010163205 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 12/06/2007 Documento: TRF200166247DJU - Data::15/06/2007 - Página::381Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o limite de cognição desse juízo especializado em execuções fiscais é limitado pelo princípio constitucional das competências exclusivas firmadas no Texto Maior, não podendo o juízo de primeiro grau substituir-se à Corte de Contas no desempenho de sua função fiscalizatória, o que justifica a revogação da decisão que deferiu a prova pericial requerida pela parte.\r\n\r\nPreclusa tal decisão, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . PROCESSO: 2003.51.01.024645-8\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.509601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUDITH MARIA PINTO COUTO x EDWARD VIEIRA COUTO (Adv. CAROLINA DE GUSMAO FURTADO, CARLA CRISTINA MIRANDA) x ALIOMAR HERMINIO PEREIRA FILHO (Adv. SERGIO SIDNEI ALVES BARROS, RENATO CESAR PORTO, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2002.51.01.509601-0\r\n\r\nFls. 61: dou como citado o embargado pessoa física Aliomar Hermínio Pereira Filho, diante de sua vinda espontânea aos autos. Entretanto, a presente via processual não é adequada para servir como embargos à execução fiscal. Indefiro, portanto, a perícia contábil requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.517698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS). . PROCESSO: 2008.51.01.517698-5\r\n\r\nTempestivos os embargos, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 780567"
                            ],
                            "780568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0011036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x ULYSSES MACHADO FILHO (Adv. JORGE FERES GOMES UEQUED, FERES JORGE ROCHA SILVA UEQUED, GISELE GOMES UEQUED) x CARLOS HEITOR MACEDO SUNE (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS (Adv. DARCY GUIMARAES). . PROCESSO: 88.0011036-3\r\n\r\nTrata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nQuebra Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 96.0044221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDRE LUIZ FISCHER NUNES (Adv. MARCELLO SUPERCHI) x O NOSSO MINI MERCADO LTDA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA, MARCELLO SUPERCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 . PROCESSO Nº 96.0044221-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.112/113, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 97.0028658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x VALDOMIRO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 . PROCESSO Nº 97.0028658-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.72/73, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 98.0065424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x LOJAS REAL DE UTILIDADES ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, MARCELLE CHRISTINE FERNANDES, EDSON ASSIS SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA, BENISIA RENA SILVA PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0065424-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.205/208, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.520603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MAURY FERREIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 . PROCESSO Nº 2002.51.01.520603-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.66/69, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.531791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GENTE MIUDA EDUCACAO INFANTIL LTDA (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 . PROCESSO Nº 2002.51.01.531791-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.115/116, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.524511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORCELIA BARROZO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.524511-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.21, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.539444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2004.51.01.539444-2 \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.30, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.502762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JULIANA REZENDE DE OLIVEIRA, IZABEL SICILIANO FARRAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.502762-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro (fls. 101/102), declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.521583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GEORGIA DEL DUCCA PINTO BRUZZI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.521583-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.29, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.531110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO CARLOS CESAR PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.531110-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.20/21, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS) x CRUZEIRO DO SUL SA DTVM (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, MARCELO FERREIRA FRANCO, ARMANDO CESAR DE ARAUJO PEREIRA BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.531506-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.62/65, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.546737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTINA BERTLING VELOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.546737-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.501849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A. V. PUBLICIDADE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.01.501849-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.27/31, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.508712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.508712-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.49/51, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.526950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x VANDA BENEDITA PREZOTTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.526950-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.25, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.532217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x HELIO GARRIDO FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.532217-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.22/23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.501153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO COSTA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.501153-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 30/31, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.516535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARCELO SALGADO SANTORO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.516535-5 \r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.508373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA CARVALHO GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.508373-1\r\n\r\nEMBARGANTE: SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 2005.51.01.502762-0.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/41 dos autos, com os documentos juntados às fls. 42/252.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 101/102 da Execução em apenso, foi requerida a extinção do processo, haja vista o cancelamento do débito pelo exequente.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à insubsistência de qualquer constrição sobre o bem do executado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 780568"
                            ],
                            "780569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.523927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA) x REPUBLICA ARGELIANA (Adv. TAWFIC AWWAD, MARIA DA CONCEICAO M. AWWAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 . PROCESSO: 2000.51.01.523927-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face da REPUBLICA ARGELIANA, em que pretende o exeqüente a cobrança de IPTU, TCLLP, TIP dos anos de 1996 e 1997 de diversos imóveis de propriedade do estado estrangeiro.\r\n\r\nCitada por carta precatória, foram opostos os embargos à execução em apenso.\r\n\r\nPasso ao julgamento da causa.\r\n\r\nTrata-se aqui de reconhecer a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. E para tanto transcrevo na íntegra, o julgado proferido pelo juízo da 4ª VFEF que trata do assunto, cujos fundamentos adoto na integralidade:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL PROC. n.º 2000.5101523910-8\r\n\r\nExequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. VIGDOR TEITEL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da REPÚBLICA ITALIANA, tendo por objeto a cobrança de 162.508,1474 UFIRs a título de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana e, Taxa de Iluminação Pública.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCuida-se de questão recorrente nas Varas de Execução Fiscal, a execução dos créditos tributários municipais oriundos das exações acima nominadas, incidentes sobre local onde se situa repartição consular.\r\n\r\nCumpre examinar, inicialmente, o tema referente à imunidade de jurisdição.\r\n\r\nNeste mister, duas teorias regem a matéria: a da imunidade absoluta e a da imunidade relativa dos Estados Estrangeiros.\r\n\r\nA primeira, plenamente admitida até o início do Século XX, propugnava que o Estado estrangeiro não podia sujeitar-se à jurisdição de outro.\r\n\r\nTal posicionamento foi sofrendo algum abrandamento, ante a constatação de que alguns países não observavam esta diretriz, quando o ente de Direito Público externo se nivelasse ao particular em atos de negócio ou de gestão, surgindo, assim, a segunda teoria, a da imunidade relativa, na medida em que deveria ser respeitada, somente, a imunidade dos atos praticados pelo Estado estrangeiro, oriundos da sua condição soberana, ou seja, jus imperii. \r\n\r\nA jurisprudência do Pretório Excelso acerca da matéria também se modificou ao longo do tempo, ao proclamar a inexistência de imunidade jurisdicional em causas de natureza trabalhista.\r\n\r\nQuebra Confira-se a respeito o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO.\r\n\r\n- O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). \r\n\r\n- Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS. \r\n\r\n- A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes.\r\n\r\n(STF/2ªT; RE 222368-AgR/PE; Rel. Min. Celso de Mello; DJ 14/02/03).\r\n\r\nTodavia, não obstante a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça inclinar-se no sentido da inexistência de imunidade jurisdicional de Estado estrangeiro no tocante à cobrança dos créditos fiscais, tal como se verifica nos ROs de n° 6 e 7, ambos oriundos do Rio de Janeiro, relatados pelos eminentes Ministros Garcia Vieira e Peçanha Martins, e publicados no DJ de 10/05/1999 e 06/12/1999, respectivamente, não podem ser ignoradas, quanto à questão tributária, as Convenções de Viena de 1961 e de 1963: sobre Relações Diplomáticas (Decreto n° 56.435/65) e sobre Relações Consulares (Decreto n° 61.078/67), cujo teor dos dispositivos pertinentes são os seguintes:\r\n\r\n“CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS\r\n\r\n...\r\n\r\nArtigo 23 \r\n\r\n1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados. \r\n\r\n2. A isenção fiscal a que se refere êste artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratem com o Estado acreditante ou com o Chefe da Missão. “\r\n\r\n“CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES\r\n\r\n...\r\n\r\n\"Art. 32. \r\n\r\nIsenção fiscal dos locais consulares \r\n\r\n1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário ou locatário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviço específicos prestados. \r\n\r\n2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1º do presente artigo não se aplica aos impostos e taxas que, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome\". (com redação dada pelo Decreto n° 95.711/88)\r\n\r\nAnalisando as normas supra, verifica-se que somente foi excetuado o pagamento de “taxas” devidas por serviços prestados, o que, tecnicamente, corresponde aos preços públicos. Quanto às taxas propriamente ditas, que podem ter como contraprestação um serviço potencialmente utilizável, tal como definidas no art. 77, do CTN, devem ser abrangidas pela norma isentiva.\r\n\r\nDesta maneira, com relação à execução de tributos, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou seu entendimento no sentido de que, nessa área, vigora, plenamente, a imunidade de jurisdição.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. Convenções de Viena de 1961 e 1963. \r\n\r\nI- Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. \r\n\r\nII- Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e 634-AgR/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, \"D.J.\" de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, Ministro Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, \"D.J.\" de 10.12.99; ACO 645/SP, Ministro Gilmar Mendes, \"D.J.\" de 17.3.2003. \r\n\r\nIII- Agravo não provido.\r\n\r\n(STF/Tribunal Pleno; ACO 524-AgR/SP; Rel. Min. Carlos Velloso; DJ 09/05/03).\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA FEDERAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. \r\n\r\nA imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Orientação ratificada pelo Corte (AGRACOs 522 e 527).\r\n\r\nAgravo regimental improvido. \r\n\r\n(STF/Tribunal Pleno; ACO 634-9-AgR/SP; Rel. Min. Ilmar galvão; DJ 31/10/02).\r\n\r\nPara concluir, colho elucidativa passagem do voto proferido pelo ilustre Ministro Sepúlveda Pertence nos autos do AGRACO n° 527-9/SP, publicado no DJ de 30/09/1998, in verbis:\r\n\r\n“Entendo que em se tratando de execução, e execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e, portanto, independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para submeter-se, ou não, a jurisdição brasileira.”\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2003.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n4ª Vara de Execuções Fiscais”\r\n\r\nNesse esteio, configurada a ausência de uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação - a possibilidade jurídica do pedido - impõe-se a extinção da presente execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.526126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE, ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA). . PROCESSO: 2004.51.01.526126-0\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições da dívida ativa aqui perseguidas (nºos 70 7 04 001230-36 e 70 6 04 005470-92, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução a elas relativa, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nNos termos do art. 794, I do CPC, em razão do pagamento da CDA nº 70 5 000680-25, decreto EXTINTA a presente execução a ela relativa.\r\n\r\nSuspenda-se com relação às CDAs remanescentes, em razão da adesão ao parcelamento e à pendência de embargos à execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.504467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, FERNANDA VALLE ELIA, ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.504467-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro (159/162), declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.521306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x METALTEC METALURGICA TECNICA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.01.521306-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.21/22, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.519148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ELIANA RAJAO REIS DE CAUX. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.519148-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.23/24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.522670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FLAVIO NORTON MONTEIRO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.01.522670-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.32/33, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.536116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALMIR FRANCISCO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.536116-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.502920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x SILVIO BUFONI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.502920-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de cautelar fiscal ajuizada por FAZENDA NACIONAL em face de SILVIO BUFONI, em razão da dissolução irregular da empresa RIO FORTE SERVIÇOS TÉCNICOS S/A, devedora de mais de vinte milhões de reais, da qual era sócio, com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.397/92. \r\n\r\nDiante de seu desaparcimento, seu CPF foi cancelado por omissão, estando ainda como responsável por 20 empresas também inativas perante os cadastros da SRF, com notícias de alienação de patrimônio considerável em datas recentes. Diz que a fumaça do bom direito decorre da higidez da CDA e que o periculum in mora evidencia-se através da dilapidação patrimonial do executado co-responsável tributário.\r\n\r\nFormulou pedido de indisponibilidade dos bens do mesmo e juntou documentos até fls. 23, o que foi deferido às fls. 25/26, tendo sido expedidos os ofícios de praxe.\r\n\r\nDeferida vista à Fazenda, às fls. 88 determinou-se a citação do espólio do requerido, tendo sido aberta nova vista à Fazenda - fls. 94 e 97.\r\n\r\nA exeqüente/requerente formulou os pedidos de fls. 99/101.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante das recentes alterações da legislação processual civil (notadamente a inclusão dos art. 185- A do CTN e do art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), verifica-se que os pedidos formulados pela Fazenda Nacional às fls. 99/101 foram formulados no bojo do próprio executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nInexiste, portanto, necessidade de que o pedido de indisponibilidade dos bens do espólio e de Bacenjud sejam apreciados na presente via, vez que poderão ser deferidos na própria execução fiscal, com maior celeridade e efetividade (às fls. 168/169 da execução fiscal já consta o pedido de Bacenjud e de reserva de crédito nos autos do espólio do requerido).\r\n\r\nEntretanto, como presente medida cautelar fiscal atingiu seu escopo com a determinação judicial de fls. 25/26, a pretensão nela veiculada deverá ser julgada PROCEDENTE, nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto a extinção do processo com fundamento no art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em cartório, mantendo-os apensados ao executivo fiscal, porque a reativação deste processo poderá ser determinada a qualquer momento, caso haja necessidade de acesso imediato à documentação constante do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.501767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REPUBLICA ARGELIANA (Adv. MARIA DA CONCEICAO M. AWWAD, TAWFIC AWWAD) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.501767-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela REPUBLICA ARGELIANA em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, em que pretende o reconhecimento da impossibilidade da cobrança de IPTU, TCLLP, TIP dos anos de 1996 e 1997 de diversos imóveis de propriedade do estado estrangeiro.\r\n\r\nA REPUBLICA ARGELIANA sustentou a imunidade diplomática consagrada pela Convenção de Viena, a impenhorabilidade de seus bens, além da impossibilidade jurídica de prosseguimento da execução. Aduziu ainda a tese do excesso de execução e da iliquidez das CDAs.\r\n\r\nO Município manifestou-se às fls. 20 e seguintes, em que alegou que a alegada imunidade somente abrange os imóveis efetivamente afetados às missões diplomáticas. Afirma inexistir isenção tributária caso os imóveis estejam sendo utilizados para fins comerciais e que eventual imunidade não abrange a cobrança de taxas com relação a serviços prestados pelo exeqüente. Rebate, por fim, a tese da imunidade de jurisdição e do excesso de execução apontados.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão obstante os despachos de fls. 75 e 78 (em que o juízo rogou ao Estado estrangeiro manifestar-se sobre a imunidade de jurisdição e afetação dos bens à missão), melhor refletindo sobre a demanda, impõe-se aqui reconhecer a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro.\r\n\r\nE para tanto transcrevo na íntegra, o julgado proferido pelo juízo da 4ª VFEF que trata do assunto, cujos fundamentos adoto na integralidade:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCALPROC. n.º 2000.5101523910-8\r\n\r\nExequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. VIGDOR TEITEL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face da REPÚBLICA ITALIANA, tendo por objeto a cobrança de 162.508,1474 UFIRs a título de Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana e, Taxa de Iluminação Pública.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCuida-se de questão recorrente nas Varas de Execução Fiscal, a execução dos créditos tributários municipais oriundos das exações acima nominadas, incidentes sobre local onde se situa repartição consular.\r\n\r\nCumpre examinar, inicialmente, o tema referente à imunidade de jurisdição.\r\n\r\nNeste mister, duas teorias regem a matéria: a da imunidade absoluta e a da imunidade relativa dos Estados Estrangeiros.\r\n\r\nA primeira, plenamente admitida até o início do Século XX, propugnava que o Estado estrangeiro não podia sujeitar-se à jurisdição de outro.\r\n\r\nTal posicionamento foi sofrendo algum abrandamento, ante a constatação de que alguns países não observavam esta diretriz, quando o ente de Direito Público externo se nivelasse ao particular em atos de negócio ou de gestão, surgindo, assim, a segunda teoria, a da imunidade relativa, na medida em que deveria ser respeitada, somente, a imunidade dos atos praticados pelo Estado estrangeiro, oriundos da sua condição soberana, ou seja, jus imperii. \r\n\r\nA jurisprudência do Pretório Excelso acerca da matéria também se modificou ao longo do tempo, ao proclamar a inexistência de imunidade jurisdicional em causas de natureza trabalhista.\r\n\r\nConfira-se a respeito o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO.\r\n\r\n- O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). \r\n\r\n- Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional. O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS. \r\n\r\n- A imunidade de jurisdição, de um lado, e a imunidade de execução, de outro, constituem categorias autônomas, juridicamente inconfundíveis, pois - ainda que guardem estreitas relações entre si - traduzem realidades independentes e distintas, assim reconhecidas quer no plano conceitual, quer, ainda, no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da imunidade de execução, não se revela suficiente para obstar, só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes.\r\n\r\n(STF/2ªT; RE 222368-AgR/PE; Rel. Min. Celso de Mello; DJ 14/02/03).\r\n\r\nTodavia, não obstante a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça inclinar-se no sentido da inexistência de imunidade jurisdicional de Estado estrangeiro no tocante à cobrança dos créditos fiscais, tal como se verifica nos ROs de n° 6 e 7, ambos oriundos do Rio de Janeiro, relatados pelos eminentes Ministros Garcia Vieira e Peçanha Martins, e publicados no DJ de 10/05/1999 e 06/12/1999, respectivamente, não podem ser ignoradas, quanto à questão tributária, as Convenções de Viena de 1961 e de 1963: sobre Relações Diplomáticas (Decreto n° 56.435/65) e sobre Relações Consulares (Decreto n° 61.078/67), cujo teor dos dispositivos pertinentes são os seguintes:\r\n\r\n“CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS\r\n\r\n...\r\n\r\nArtigo 23 \r\n\r\n1. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados. \r\n\r\n2. A isenção fiscal a que se refere êste artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, na conformidade da legislação do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratem com o Estado acreditante ou com o Chefe da Missão. “\r\n\r\n“CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES\r\n\r\n...\r\n\r\n\"Art. 32. \r\n\r\nIsenção fiscal dos locais consulares \r\n\r\n1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário ou locatário o Estado que envia ou pessoa que atue em seu nome estarão isentos de quaisquer impostos e taxas nacionais, regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviço específicos prestados. \r\n\r\n2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1º do presente artigo não se aplica aos impostos e taxas que, de acordo com as leis e regulamentos do Estado receptor, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado que envia ou com a pessoa que atue em seu nome\". (com redação dada pelo Decreto n° 95.711/88)\r\n\r\nAnalisando as normas supra, verifica-se que somente foi excetuado o pagamento de “taxas” devidas por serviços prestados, o que, tecnicamente, corresponde aos preços públicos. Quanto às taxas propriamente ditas, que podem ter como contraprestação um serviço potencialmente utilizável, tal como definidas no art. 77, do CTN, devem ser abrangidas pela norma isentiva.\r\n\r\nDesta maneira, com relação à execução de tributos, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou seu entendimento no sentido de que, nessa área, vigora, plenamente, a imunidade de jurisdição.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. Convenções de Viena de 1961 e 1963. \r\n\r\nI- Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. \r\n\r\nII- Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e 634-AgR/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, \"D.J.\" de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, Ministro Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, \"D.J.\" de 10.12.99; ACO 645/SP, Ministro Gilmar Mendes, \"D.J.\" de 17.3.2003. \r\n\r\nIII- Agravo não provido.\r\n\r\n(STF/Tribunal Pleno; ACO 524-AgR/SP; Rel. Min. Carlos Velloso; DJ 09/05/03).\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA FEDERAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. \r\n\r\nA imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Orientação ratificada pelo Corte (AGRACOs 522 e 527).\r\n\r\nAgravo regimental improvido. \r\n\r\n(STF/Tribunal Pleno; ACO 634-9-AgR/SP; Rel. Min. Ilmar galvão; DJ 31/10/02).\r\n\r\nPara concluir, colho elucidativa passagem do voto proferido pelo ilustre Ministro Sepúlveda Pertence nos autos do AGRACO n° 527-9/SP, publicado no DJ de 30/09/1998, in verbis:\r\n\r\n“Entendo que em se tratando de execução, e execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e, portanto, independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para submeter-se, ou não, a jurisdição brasileira.”\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2003.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n4ª Vara de Execuções Fiscais”\r\n\r\nNesse esteio, configurada a ausência de uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação - a possibilidade jurídica do pedido nos autos do executivo fiscal- impõe-se a procedência do pedido, com a conseqüente extinção do executivo fiscal em apenso SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDo exposto, dou provimento aos presentes embargos à execução, com fundamento no art. 269 do CPC. \r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONTRACO S/A TRANSPORTADORA COML/ E SERVICOS (Adv. WALDIR DA SILVA MORAES, JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS, MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA, ANDRE CANDIDO ALMEIDA, MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2005.51.01.525707-8\r\n\r\nCONTRACO S/A TRANSPORTADORA COML/ E SERVICOS x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA:DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B \r\n\r\n- I -\r\n\r\nCONTRACO S/A TRANSPORTADORA COML/ E SERVICOS ajuizou os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição da CDA objeto do executivo fiscal em apenso sob dois fundamentos - prescrição e nulidade da CDA, que haveria se baseado em decretos-leis (nºs 2445/88 e 2449/88) declarados inconstitucionais em sede de controle incidental de constitucionalidade, que teriam tido sua eficácia suspensa por força de resolução do Senado Federal (de nº49 de 1995 - fls. 09).\r\n\r\nEm sua Impugnação a Fazenda Nacional diz que as CDAs se fundaram na LC 07/70 e não com base nas referidas normas declaradas inconstitucionais em sede de controle difuso - fls. 15/16 e que o lançamento decorreu de declaração do próprio contribuinte.\r\n\r\nRéplica às fls. 27 e seguintes, em que a embargante aduziu a tese da prescrição e requereu a juntada do processo administrativo, alegando ter buscado a revisão dos débitos na esfera administrativa, o que reitera em provas - fls. 43.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas (fls. 41), o juízo determinou a juntada do processo administrativo às fls. 46.\r\n\r\nNos termos de fls. 49 a 54 e da decisão de fls. 55, que ora transcrevo, as partes não pediram a realização de qualquer prova, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nA legalidade da CDA\r\n\r\nContrariamente ao afirmado pela embargante e diante de fls. 02/05 do executivo fiscal nº 98.0055352-5, e das fls. 19/21 do presente verifica-se que trata-se de cobrança de contribuição incidente sobre receita operacional/substituição decorrente de declaração de contribuições e tributos federais efetuada pelo próprio contribuinte (relativas aos meses de novembro e dezembro de 1993) que não se fundamenta em quaisquer dos Decretos-Leis narrados pelo embargante em sua inicial.\r\n\r\nOra, embora impugnadas pelo contribuinte em sua réplica as conclusões de fls. 19/21, e apesar do juízo ter determinado a juntada do PA às fls. 46, a parte embargante desistiu da realização de provas às fls. 52), o que conduz à confirmação da presunção de certeza e liquidez de que goza o título exeqüendo.\r\n\r\nAlém disso, conforme se verifica da Execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n°6.830/80 e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução.\r\n\r\nEm conclusão, não se trata de CDA lastreada em normas declaradas inconstitucionais e nem de título que padece de insuficiência de fundamentação legal, esta, expressamente consignada na CDA que instrui a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nLogo, como ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração, não tendo o embargante comprovado as suas alegações, merecendo ser julgado improcedente o pedido neste ponto.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nInexiste, pois, má-fé da exeqüente, devendo ser negado provimento ao pedido do embargante nesse sentido. \r\n\r\n2. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nAlega o Embargante que entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal transcorreu o prazo do art. 174 do CTN. \r\n\r\nContudo, em verdade, o Fisco pretende a cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação que não foi recolhido da forma devida. \r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste, por vários motivos.\r\n\r\nNo caso em tela, de tributo lançado por homologação, não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo. O Fisco, então, não teve o que homologar. Em conseqüência, surgiu para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN (notificação pessoal ao contribuinte de tal lançamento).\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dis põe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nNo caso em concreto, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 1993 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal, além de sua cobrança, expirando-se esse prazo somente em 2003. \r\n\r\nComo a inscrição em dívida ativa (datada de 30/05/1997), o ajuizamento da execução fiscal e o cite-se (ambos datados de 1998) ocorreram antes mesmo de restar ultrapassado o lapso temporal de cinco entre o fato gerador do tributo e sua constituição definitiva e cobrança, não ocorreu a prescrição e nem mesmo a decadência. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e determino o prosseguimento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, em virtude da Súmula nº 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n11 - 2006.51.01.522570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE, ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.522570-7\r\n\r\nEmbargante: SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda (imposto de renda e CSLL).\r\n\r\nAlega em síntese, a nulidade da execução, por ausência de processo administrativo (violação à ampla defesa); ser indevida a cobrança do imposto de renda, diante do pagamento, mediante DARFs que colaciona, além de questionar a fundamentação utilizada na constituição do lançamento tributário diante de seu estado de insolvência; sobre a CSLL, aduz também a tese do pagamento, pelos DARFs colacionados, além do erro na fundamentação, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.430/96; no tocante ao imposto de renda retido na fonte, aduziu ser necessária a juntada dos processos administrativos para viabilizar a sua defesa; disse que as CDAs 70 500000680-25, 70 6 04 005470-92 e 70 7 04 001230-36 encontram-se extintas na base de cálculo da Fazenda Nacional; questiona o encargo legal de 20% e a incidência da SELIC; aduz o excesso de execução; afirma ter havido decadência e prescrição; sustenta ter compensado junto à Fazenda a CDA objeto do PA nº 10 768 021200/99-32. Requer, por fim, a gratuidade de justiça. Juntou documentos (DARFs e pedidos de compensação - fls. 42/64).\r\n\r\nA Fazenda Nacional trouxe sua impugnação às fls. 69 e seguintes. Confirma o pagamento da CDA nº 70 5 000680-25 e o cancelamento das inscrições da dívida ativa aqui perseguidas nºos 70 7 04 001230-36 e 70 6 04 005470-92; aduz o não cabimento da gratuidade de justiça requerida - pessoa jurídica com fins lucrativos; rebate as teses de decadência/prescrição, porque em 01/09/2004 a execução já estava distribuída, com cite-se de 08/09/2004. Argumenta que os processos administrativos sempre estiveram à disposição do contribuinte e que se tratam de tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que a apresentação da DIRPJ e das DCTFs pelo contribuinte já representam a constituição do débito perante o Fisco; defende não haver provas dos alegados pagamentos/excesso de execução ou mesmo da compensação, que é vedada nesta via, por força do art. 16, §3º da LEF. Rebate as ilegalidades sobre a SELIC e o encargo legal do Decreto-lei nº 1025/69. Em conclusão, defende a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs.\r\n\r\nJuntou os processos administrativos às fls. 116 e seguintes.\r\n\r\nÀs fls. 140, a embargante manifesta-se em réplica, requerendo dilação de prazo para se manifestar sobre os processos administrativos juntados, o que foi deferido às fls. 141. Diante da inércia da embargante, que limitou-se a juntar substabelecimento, foi saneado o processo e oportunizada a especificação de provas - fls. 146. A embargante quedou-se inerte.\r\n\r\nA União aduziu não ter provas a produzir às fls. 149 e nos autos do processo executivo em apenso foi proferida a seguinte decisão: \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.526126-0\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições da dívida ativa aqui perseguidas (nºos 70 7 04 001230-36 e 70 6 04 005470-92, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução a elas relativa, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nNos termos do art. 794, I do CPC, em razão do pagamento da CDA nº 70 5 000680-25, decreto EXTINTA a presente execução a ela relativa.\r\n\r\nSuspenda-se com relação às CDAs remanescentes, em razão da adesão ao parcelamento e à pendência de embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nO pedido de gratuidade de Justiça \r\n\r\nNão obstante haja entendimentos em contrário, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da jurisprudência colacionada pela Fazenda Nacional bem ressaltar que o benefício é instituído em prol de pessoas físicas, não extensível a pessoas jurídicas que ostentam finalidade lucrativa.\r\n\r\nOutrossim, já não há custas para o prosseguimento desses embargos.\r\n\r\nDecreto a perda do objeto desses embargos com relação às CDAs nºs 70 7 04 001230-36 e 70 6 04 005470-92, extintas com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80 e com relação à CDA nº 70 5 000680-25, por força do pagamento. \r\n\r\n3) A confissão irretratável da dívida com relação às CDAs nºs 70 6 04 011081-14, 70 6 04 005471-73 e 70 2 04 004158-20\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento previsto pela MP nº303/2006, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do parágrafo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art. 9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, diante do requerimento expresso da Embargante, declinado à fl. 98, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, no que toca aos créditos referenciados.\r\n\r\nSobre as demais teses - referentes às CDAs nº 70 2 04 004159-01, 70 2 02 001506-37 e 70 2 03 008680-09 (imposto de renda retido na fonte).\r\n\r\nNo tocante ao imposto de renda retido na fonte, aduziu o embargante em sua inicial ser necessária a juntada dos processos administrativos para viabilizar a sua defesa. \r\n\r\nEntretanto, a decadência/prescrição podem ser conhecidas de ofício, o que passo a decidir.\r\n\r\n3.1) A prescrição do crédito\r\n\r\nO Fisco pretende a cobrança de IRPJ - tributo sujeito a lançamento por homologação que não foi recolhido da forma devida. \r\n\r\nNo caso do IRPJ, tributo lançado por homologação, não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo. O Fisco, então, não teve o que homologar. Em conseqüência, surgiu para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram no anos de 1993, 1999 e 2001 (verifique-se as CDAs - fls. 04, 07, 15 do executivo em apenso), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal, expirando-se esse prazo somente em 2003, 2009 e 2011. \r\n\r\nComo as inscrições em dívida ativa ocorreram respectivamente em 2002 (fato gerador de 1993), 2003 (fato gerador de 2001) e 2004 (fato gerador de 1999), e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 01/09/2004, com cite-se em 08/09/2004 somente ocorreu a prescrição com relação à CDA nº 70 2 02 001506-37.\r\n\r\nCom relação às demais, portanto, não há que se falar em decadência ou prescrição do crédito fiscal.\r\n\r\nReconheço assim a prescrição do crédito expresso na CDA nº 70 2 02 001506-37, sendo no particular procedente a pretensão do Autor.\r\n\r\nResta ainda apreciar a impugnação das CDAs nº 70 2 04 004159-01 e 70 2 03 008680-09.\r\n\r\n3.2 A empresa embargante aduziu as teses da nulidade da CDA, do cerceamento de defesa na esfera administrativa e do pagamento/excesso de execução. Além de questionar a incidência de TR/TRD e de SELIC e do encargo legal.\r\n\r\nEntretanto, mesmo tendo sido juntados os processos administrativos às fls. 116 e seguintes pela embargada, às fls. 140, a embargante manifestou-se, requerendo dilação de prazo para se manifestar sobre os processos administrativos juntados, o que foi deferido às fls. 141. \r\n\r\nDiante da inércia da embargante, que limitou-se a juntar uma petição de substabelecimento, foi saneado o processo e oportunizada a especificação de provas - fls. 146. \r\n\r\nA embargante, não obstante intimada por Diário Oficial desta decisão, mais uma vez quedou-se inerte.\r\n\r\nEntendo, portanto, que a mesma não comprovou qualquer irregularidade com relação a estas CDAs.\r\n\r\nOra, uma vez juntados os PAs neste processo, afasta-se a nulidade da execução, porque a parte pôde exercer sua ampla defesa através desses embargos, como será visto adiante. \r\n\r\nAdemais, este juízo sempre se pronunciou pela legalidade da SELIC e do encargo legal de 20%. \r\n\r\nPasso, portanto, ao julgamento das questões de direito pertinentes a estas três CDAs, apenas por amor ao debate.\r\n\r\n3.3. SOBRE IRREGULARIDADES NA INICIAL E NA CDA\r\n\r\nA Embargante sustenta uma série de argumentos que afetariam a liquidez e certeza do título executivo e a regularidade da CDA. Vejamos:\r\n\r\nConforme se verifica da Execução, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. Inclusive, não obstante ter sido deferida a produção de provas, perdeu a oportunidade de fazê-lo, ao manter-se inerte.\r\n\r\nA CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DA MULTA MORATÓRIA E DO ENCARGO LEGAL \r\n\r\nQuestionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste:\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nb) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nc) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante, que não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\n3.5 A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n3.5.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n3.5.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. Rejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que a incidência cumulativa de TR/TRD/SELIC somente poderia ser comprovada através de perícia contábil, não requerida, entretanto, pelo embargante.\r\n\r\n3.6) A compensação\r\n\r\nNão obstante tenha aduzido a compensação, esta não foi comprovada nos autos, muito embora tivesse o juízo, quando da especificação de provas, determinado à parte embargante a comprovação da compensação administrativa antes de ajuizados esses embargos - vide nota de rodapé nº 1.\r\n\r\nDo exposto, assiste razão à Fazenda também neste ponto, nos expressos termos do art. 16 §3º da Lei nº 6.830/80, vez que a compensação não pode servir como “cheque em branco”, devendo estar sempre comprovada e documentada no processo, tanto em termos de “an”quanto de “quantum” debeatur, nos termos do reiterado entendimento desse juízo. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267 DO CPC COM RELAÇÃO às CDAs nºs 70 7 04 001230-36 e 70 6 04 005470-92, extintas com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80 e com relação à CDA nº 70 5 000680-25, por força do pagamento. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado nesses Embargos para reconhecer a prescrição da CDA nº 70 2 02 001506-37 COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC. e para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às demais CDAs (nº 70 2 04 004159-01 e 70 2 03 008680-09).\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso -- CDAs (nº 70 2 04 004159-01 e 70 2 03 008680-09) -- À EXCEÇÃO DAQUELA DECLARADA PRESCRITA, mantendo-se em suspensão apenas as CDAs parceladas (ºs 70 6 04 011081-14, 70 6 04 005471-73 e 70 2 04 004158-20).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ \r\n\r\nAssinatura Digital Lei 11419/06\r\n\r\n12 - 2007.51.01.509444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, ALESSANDRA CHANLA DE SALLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nQuebra EMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.509444-7\r\n\r\nEMBARGANTE: FORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFORLAB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando a correção dos valores cobrados no bojo da Execução Fiscal n° 2005.51.01.504467-8\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/04 dos autos, com os documentos juntados às fls. 05/152.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls. 159/162 da Execução em apenso, foi requerida a extinção do processo, haja vista o cancelamento do débito pelo exequente.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à insubsistência de qualquer constrição sobre o bem do executado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVAM ALVES MARQUES (Adv. FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 . 2008.51.01.502780-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILVAM ALVES MARQUES, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/05 vieram as razões do Embargante, acompanhada de procuração juntada às fls. 06.\r\n\r\nÀs fls. 09 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo, nos autos da execução fiscal nº.2007.51.01.526047-5. \r\n\r\n`As fls. 30 da referida execução o juízo determinou a realização de penhora mediante sistema BACENJUD.\r\n\r\nTendo sido negativa a penhora mediante BACENJUD, novamente, às fls.33 da execução, como última oportunidade, foi concedido o prazo de 10 dias, para que o executado/embargante oferecesse bens suficientes para garantir o juízo, ou no caso de não os possuir, cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir o item 1 do despacho de fls. 09, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, as alegações de endividamento de fls. 11 não vieram acompanhadas da documentação requerida pelo juízo no bojo do executivo fiscal, e que seria capaz, acaso tivesse sido juntada, de comprovar a hipossuficiência da parte.\r\n\r\nOra, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação, apesar de ter o embargante cumprido o item 2 do despacho de fls. 09. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEROY MERLIN COMP BRAS BRICOLAGEM S/A (Adv. RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.504682-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nLEROY MERLIN COMP BRAS BRICOLAGEM S/A ajuizou os presentes embargos à execução em face de INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO, objetivando a desconstituição da CDA objeto do processo em apenso. \r\n\r\nAduz a nulidade do processo administrativo (CDC - art. 9º e Lei 5.966/73, art. 8º, II), que apurou a comercialização de produtos (lustres e abajures) com irregularidades consistentes na ausência de indicação de marca, logotipo, tensão, potência nominal, corrente nominal, que não teria discriminado o dispositivo legal tido como violado, mas apenas fez menção à Lei 9933/99 (arts. 1 e 5) e à Portaria 27/2000 do INMETRO, o que prejudica a sua ampla defesa, devido processo legal e contraditório.\r\n\r\nSustenta a culpa exclusiva de terceiro (art. 12, §3ºIII e 13,§3º,II CDC), uma vez que caberia ao produtor a aposição das informações no produto, ônus que não pode ser transferido ao embargante/comercializador dos produtos, nos termos das notas fiscais que acosta aos autos.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08 a 77.\r\n\r\nImpugnação de fls. 81 e seguintes, em que rebate a tese da nulidade da CDA, que contém as portarias das quais se extrai claramente que o embargante comercializou produtos com irregularidades, tendo o presente processo suprido eventual cerceamento de defesa. Diz que a CDA não é nula por fundamentar-se em portaria do INMETRO, porque a Lei nº 9933/99 fundamenta o auto de infração com base em norma infralegal, estando a validade da CDA fundada na citada Lei e na CRFB/88 (artigos 5º, XXXII e 170,V), nos termos de julgado que colaciona - fls. 83. Juntou documentos de fls. 90 e seguintes.\r\n\r\nRéplica às fls. 315/317, reprisando a inicial e pretendendo a aplicação de pena de confesso pelas teses não impugnadas pela embargada.\r\n\r\nÀs fls. 321, juntado o processo administrativo e manifestando se a embargante pela não realização de outras provas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA ausência de vícios no lançamento e na CDA\r\n\r\n1.1 Afasto, de plano, a tese do cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque, como bem disse o embargado, o contribuinte pôde exercer sua ampla defesa através da presente via, seguindo-se o devido processo legal e o contraditório.\r\n\r\n1.2 Sobre a nulidade do processo administrativo (CDC - art. 9º e Lei 5.966/73, art. 8º, II) e da CDA, que não teriam discriminado o dispositivo legal tido como violado pela parte, porque deles constava apenas menção à Lei 9933/99 (arts. 1 e 5) e à Portaria 27/2000 do INMETRO, afasto a tese do embargante, nos termos dos julgados abaixo colacionados, em que é explicitado que não existe a nulidade quer do PA quer da CDA, uma vez que a portaria normatizadora que fundamenta a autuação e a lavratura da CDA (nº 27/2000 do INMETRO) foi expedida e decorre de autorização legislativa expressa, cujo fundamento de validade supremo é extraído do próprio texto constitucional (arts. 5º e 170). \r\n\r\nE o presente caso, encerra especificamente tal hipótese.\r\n\r\n3. Verifica-se que o embargado apurou a comercialização de produtos (lustres e abajures) pelo embargante, com irregularidades consistentes na ausência de indicação de marca, logotipo, tensão, potência nominal e corrente nominal.\r\n\r\nEm sua defesa, o embargante aduz ter havido culpa exclusiva de terceiro (art. 12, §3ºIII e 13,§3º,II CDC), uma vez que caberia ao produtor a aposição das informações nos produtos. \r\n\r\nDiz que tal ônus não poderia ser transferido ao embargante/comercializador dos produtos (veja-se notas fiscais que acostadas aos autos).\r\n\r\nPara a solução da presente demanda, entretanto, entendo aplicável a fundamentação dos julgados abaixo transcritos, a cujas razões me filio:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NORMAÇÃO DO CONMETRO: AUSENTE EXCEDIMENTO - INMETRO - TÊXTIL - INDICATIVO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL EM DESACORDO COM AS REGRAS METROLÓGICAS - ÔNUS INATENDIDO PELO FISCALIZADO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.\r\n\r\n1. Em plano de legalidade, oriunda da ordem constitucional a\r\n\r\nproteção consumerista, patente que não se flagra excedimento pelo CONMETRO em pauta, Resolução do CONMETRO, sob n. 02/82, ao instituir a infração, vez que a complementar o quanto assim autorizado pela Lei Nº 5.966/73, por seu art. 9º : não se cuida de lacuna ou omissão, mas de autorização legislativa expressa, plenamente aceita e praticada junto ao sistema.\r\n\r\n2. Todo um vínculo de compatibilidade vertical, desde a Constituição, surpreende-se na espécie, a afastar a afirmada transgressão à legalidade, também de estatura magna, inciso II de seu art. 5º. Precedentes. \r\n\r\n3. Ante a devolutividade do apelo, de rigor a análise de todos\r\n\r\nos pontos rebatidos, ainda que não conhecidos, consoante art. 512, 515, \"caput\" e § 3º e 516, todos do CPC.\r\n\r\n4. O tema central dos autos repousa na constatação de que a\r\n\r\nautuada comercializava conjuntos (bermuda e regata), indicando sua composição têxtil com duplicidade de informação, conflitantes entre si.\r\n\r\n5. Consagrado o direito constitucional de proteção ao consumidor (arts. 170,V, Lei Maior, e 48, ADCT), cujo estatuto - C.D.C. - estabelece ao consumidor o direito de objetiva e segura informação sobre as características do bem a adquirir, enquanto ao fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, respectivamente nos termos do inciso III de seu art. 6º. e do inciso VIII de seu art. 39, este a contrario sensu, claramente assim a tanto desobedece o pólo ora apelado, embargante originário, ao descumprir com a normação metrológica de estilo.\r\n\r\n6. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao consumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa capitalista, vez que ambos repousantes no art 170 da Lei Maior,\r\n\r\nrespectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata que, efetuada a autuação, não assiste razão à parte recorrida.\r\n\r\n7. Consoante CPC, art. 333, I, nenhum elemento de convicção\r\n\r\ncarreou a parte embargante/apelada ao feito, em termos de abalo ao trabalho fiscal em espécie.\r\n\r\n8. Efetivada a autuação, com suas identificações em irregularidades, nada aduziu a parte embargante, aqui apelada, que afastasse a transgressão às normas metrológicas, limitando-se apenas a atribuir a responsabilidade ao fabricante do produto têxtil.\r\n\r\n9. Não se está a debater a condição de fabricante, que rebate a parte recorrida, mas de comerciante de produtos cuja identificação revela-se de rigor, a bem do acesso dos consumidores a seu elementar direito de informação, até para comparação e compreensão, além de se simplificar a responsabilização por eventuais divergências.\r\n\r\n10. Muda a recorrida o foco em relação à autuação, realizada\r\n\r\nnão em função da industrialização, mas da comercialização, esta não negada pela mesma e alvo do trabalho fiscal debatido.\r\n\r\n11. Descuidou a parte apelada de manter seu produto em conformidade com normas diretamente voltadas ao exercício do\r\n\r\ndireito de informação, em prol do (incontável) público consumidor, relativamente aos tecidos envoltos no caso vertente.\r\n\r\n12. Firmado o direito consumerista à elementar fidelidade de\r\n\r\nconteúdo com o descritivo do produto, máxime em se considerando a sua irretorquível hipossuficiência a respeito, decorre límpido não assista razão ao recorrido.\r\n\r\n13. Inabalada a presunção legal de liquidez e certeza de que\r\n\r\ndesfruta o título em pauta, parágrafo único do art. 204, CTN, de\r\n\r\nrigor se revela a improcedência dos embargos em questão.\r\n\r\nProvimento à apelação e à remessa oficial, reformando-se a r. sentença, a fim de julgar improcedentes os embargos, invertida a condenação honorária, antes arbitrada, ora em favor do INMETRO, atualizada monetariamente, até seu efetivo desembolso, art. 20, CPC.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 455945Processo: 199903990082926 UF: SP Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃOData da decisão: 08/05/2008 Documento: TRF300157421DJF3 DATA:15/05/2008JUIZ SILVA NETO\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA LEGÍTIMA - INMETRO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR AUTUADOR - ÔNUS DO FISCALIZADO INATENDIDO\r\n\r\n- QUEIJO FRESCO: PESAGEM COM ERRO MÉDIO EXCEDENTE AO LIMITE - LEGALIDADE OBSERVADA - DEBATE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, NÃO ACERCA DA INDUSTRIALIZAÇÃO - PREJUÍZO POTENCIAL AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n8. Não trouxe a ora apelante elementos que demonstrem as\r\n\r\nseguintes afirmações: apreensão de todo o lote de queijo, em\r\n\r\nafronta à legislação pertinente; ocorrência dos exames\r\n\r\nlaboratoriais após 24 horas, a contar da coleta, e ausência de\r\n\r\nrepresentante legal da empresa no momento do exame.\r\n\r\n10. Tendo os embargos natureza cognoscitiva-desconstitutiva, revela-se ônus elementar ao embargante, aqui apelante, prove o desacerto da atividade fazendária embargada, inclusive jungido a observar a concentração probatória imposta em sede de preambular pelo § 2º do art 16, LEF.\r\n\r\n11. Sendo a autuação infracional e o lançamento atos administrativos, gozam da presunção de legalidade, que informa toda a atuação governamental, o que não afastado pelo incumprido ônus embargante.\r\n\r\nO tema central dos autos repousa, como se extrai da autuação em tela, conforme expediente constante dos embargos, na constatação fazendária de que a embargante/recorrente comercializava o produto queijo, tipo prato, com desrespeito ao limite de variação do peso entre o constante da embalagem e o efetivamente apresentado pelo produto, ensejando erro relativo maior que o tolerado, em prejuízo ao consumidor. \r\n\r\nConsagrado o direito constitucional de proteção ao consumidor (arts. 170,V, Lei Maior, e 48, ADCT), cujo estatuto - C. D.C. - estabelece ao consumidor o direito de objetiva e segura informação sobre as características do bem a adquirir, enquanto ao fornecedor o dever de colocar no mercado bens em conformidade com as normas incidentes para a espécie, respectivamente nos termos do inciso III de seu art. 6º. e do inciso VIII de seu art. 39, este a contrario sensu, claramente assim a tanto desobedece o pólo ora apelante, embargante originário, ao descumprir com a normação metrológica de estilo.\r\n\r\n14. Oriundo da ordem constitucional o direito de proteção ao\r\n\r\nconsumidor, a necessariamente conviver com a livre iniciativa\r\n\r\ncapitalista, vez que ambos repousantes no art 170 da Lei Maior,\r\n\r\nrespectivamente em seus incisos IV e V, na espécie se constata\r\n\r\nclaramente a insuficiência do argumento da parte recorrente,\r\n\r\nembargante originário, no sentido de ser insignificante a diferença no peso do produto e de que a responsabilidade por eventual diferença de peso é do fabricante do produto, e não do comerciante.\r\n\r\n15. Efetivadas a apreensão e autuação constante dos autos, com sua identificação em irregularidades, não prova tenha aduzido a parte aqui apelante, em plano administrativo, o que afastasse a transgressão às normas metrológicas, limitando-se apenas a aduzir ser insignificante a diferença no peso do produto e que a responsabilidade por eventual diferença de peso é do fabricante do produto, e não do comerciante.\r\n\r\n16. Não se está a debater a condição de fabricante, que rebate\r\n\r\na parte recorrente, mas de comerciante de produtos cuja\r\n\r\nidentificação revela-se de rigor, a bem do acesso dos consumidores a seu elementar direito de informação, até para comparação e compreensão, além de simplificar a responsabilização por eventuais divergências.\r\n\r\n17. Muda a parte recorrente o foco em relação à autuação, realizada não em função da industrialização, mas da comercialização, esta não negada pela mesma e alvo do trabalho fiscal debatido.\r\n\r\n18. Decorre límpido que descuidou a parte apelante de manter\r\n\r\nseu produto em conformidade com normas diretamente voltadas ao exercício do direito de informação, em prol do (incontável) público consumidor, relativamente aos produtos envoltos no caso vertente.\r\n\r\n19. Por sua face e no âmago da questão, mesmo, ante a devolutividade recursal implicada, constata-se assistir razão ao\r\n\r\nrecorrido, amiúde a sustentar caiba ao fornecedor aprimorar-se, no trato com bens como os examinados.\r\n\r\n20. Dado o cunho extremante dinâmico do consumo de gêneros como os oferecidos em atividade de supermercados, no qual uma mesmo estabelecimento pode vir a servir a uma infinidade de consumidores, em poucos momentos, inoponível se afigura a afirmação de insignificância da diferença do peso do produto. Tal assertiva apenas confirma o vício de quantidade flagrado. Deve diligenciar aquele que lucra com a atividade para que os bens, quando oferecidos a consumo, tragam os indicativos mínimos e elementares, como a precisa quantidade.\r\n\r\n21. Revela-se patente o prejuízo potencial àquela clientela.\r\n\r\n22. Aqui não se investiga da maior ou menor intensidade e,\r\n\r\nmesmo, do ânimo ou não de se incidir na ilicitude em pauta:\r\n\r\nocorrido o fenômeno no mundo dos fatos, como constatado, dele exsurge a responsabilização, não se perquirindo do dolo ou culpa.\r\n\r\n23. Ônus contribuinte mínimo não restou atendido em plano\r\n\r\nadministrativo nem em esfera judicial, como de seu mister e\r\n\r\nconsoante os autos, hábil a desfazer o trabalho fazendário e a\r\n\r\npresunção de liquidez e certeza do título em causa impondo-se a improcedência dos embargos.\r\n\r\n24. Inabalada a presunção legal de liquidez e certeza de que\r\n\r\ndesfruta o título em pauta, parágrafo único do art. 204, CTN, de\r\n\r\nrigor se revela a improcedência aos embargos em questão.\r\n\r\n25. Improvimento à apelação.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 531640Processo: 199903990895378 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 06/06/2007 Documento: TRF300122441DJU DATA:18/07/2007 PÁGINA: 223JUIZ SILVA NETOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.\r\n\r\n4. Em conclusão, o sistema consumerista privilegia a boa-fé objetiva e os deveres de informação, impondo a todos aqueles que participam da cadeia produtiva o dever de não violar os direitos básicos do consumidor hipossuficiente.\r\n\r\n5. Está-se diante, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva e solidária de todos aqueles que participam da cadeia produtiva, não podendo o comerciante se escudar no fabricante e comercializar produtos em desacordo com as normas metrológicas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários que arbitro em R$ 500,00, pela razoabilidade.\r\n\r\nApós o trânsito em jugado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 780569"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0537535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x LIDIA RUNG DE PAULA CHAVES (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.) x CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.). . PROCESSO: 00.0537535-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 780614"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0734133-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LAURO SERRA VIVEIROS DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 200 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LAURO SERRA VIVEIROS DE CASTRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 09/12), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 92.0080295-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA MARIA DA SILVA NOVAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 162 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de SONIA MARIA DA SILVA NOVAES\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 09), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0083453-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO) x EXAME ENGENHARIA LTDA (Adv. REGINA LEMOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 212 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EXAME ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 63/65), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n4 - 94.0018392-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x VIA RIO CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 216 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VIA RIO CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 23/25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 27,27.\r\n\r\n5 - 96.0046538-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x FILI PERSON PAPEIS ESPECIAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Fls. 181/185: Intime-se o Sr. WAGNER TAVARES SEIXAS, no endereço de fl. 182, a trazer aos autos a comprovação dos depósitos judiciais que tenham sido efetivados, com base no demonstrativo de seu faturamento mensal, a partir de Dezembro/2006, quando da intimação da penhora, em cumprimento à Decisão de fls. 125/127.Dou-lhe o prazo improrrogável de 5 dias para manifestação.\r\n\r\nIntime-se, outrossim, a Fazenda Nacional a informar novo endereço da executada, ante o teor da certidão de fl. 179, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução fiscal.,\r\n\r\nCom a manifestação da credora, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0029740-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x COR PASTEL CONFECCOES LTDA (Adv. HENRIQUE ROTSTEIN, FLAVIO HECHTMAN). . À fl. 95 o sr. ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB/RJ nº 121.095) - o qual não se encontrava regularmente constituído neste feito - juntou documento em que substabelecia, sem reserva de igual para si, na pessoa de FLAVIO HECHTMAN, os poderes a ele outorgados pelo devedor.\r\n\r\nIntimado a regularizar sua representação processual (fl. 97), junta o executado novo Substabelecimento, desta vez assinado pelo sr. LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, OAB/RJ nº 112.310, pessoa que, também, não fora regularmente constituída nos autos (fl. 101).\r\n\r\nDeste modo, DETERMINO a intimação do executado para que regularize sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento procuratório no qual tenha outorgado poderes aos srs. FLAVIO HECHTMAN e HENRIQUE ROTSTEIN (fl. 109) para representá-lo nesta execução fiscal. Deve, ainda, trazer cópia atualizada de seus atos constitutivos. Assino o prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de desentranhamento das referidas peças.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0066403-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x NILTON GOMES DA ROCHA (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x TRANSPORTADORA ADRIANA LTDA E OUTRO (Adv. JAIME TAVARES NETO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de exclusão do pólo passivo da lide formulado por NILTON GOMES DA ROCHA, às fls. 83/96, sob o argumento de que se retirou da sociedade em 27/10/1994, transferindo e cedendo suas cotas para PAULO ROBERTO GIESTEIRA DO VALE e SUELI BATISTA BARROSO DO VALE.\r\n\r\nManifestação do exequente às fls. 99/101, requerendo o deferimento de penhora on-line de valores existentes nas contas correntes dos sócios. Não se manifestou quanto às alegações deduzidas pelo ora requerente.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida, em consonância com o disposto na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nMerece acolhida o pedido de exclusão do pólo passivo da lide formulado pelo requerente.\r\n\r\nA respeito da responsabilidade dos sócios quanto a débitos da empresa para com a Seguridade Social, assim preceitua o art. 13 e seu Parágrafo único da Lei nº 8.620/93, verbis:\r\n\r\n“Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.” \r\n\r\nCom efeito, é pacífico que as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza tributária com o advento da Constituição Federal de 1988, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar e, conseqüentemente, hierarquicamente superior à referida Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nInobstante tenha me pronunciado em outras oportunidades pela aplicação isolada do art. 13 da Lei n° 8.620/93, por seu caráter especial, entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a regra geral de responsabilidade tributária dos administradores, delineada pelo art. 135, III do CTN, que limita a atribuição de responsabilidade aos casos de prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou por ocasião da dissolução irregular da sociedade devedora.\r\n\r\nNesse sentido, assim se manifesta a jurisprudência, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. LEI 8.620/93.\r\n\r\n1. A responsabilidade do sócio não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto, ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. A contribuição para a seguridade social é espécie do gênero tributo, devendo, portanto, seguir o comando do Código Tributário Nacional que, por seu turno, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Dessarte, não há que se falar na aplicação da lei ordinária 8.620/93, posto ostentar grau normativo hierarquicamente inferior ao CTN, mercê de esbarrar no princípio da hierarquia das leis, de natureza constitucional, que foge aos limites do recurso especial traçados pela Constituição Federal, ao determinar a competência do STJ.\r\n\r\n3. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 536098/MG; 1ª T; DJ 03/11/2003, p. 276; Rel. Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SOCIEDADE MERCANTIL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, DEVEDORA FISCAL - SÓCIO-QUOTISTA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI N° 8.620/1993.\r\n\r\n- Se o sócio da empresa devedora fiscal ostentou qualidade de mero quotista, sem poderes de gerência, direção ou administração, dita condição jurídica, só por si, indica sua irresponsabilidade tributária tanto pelas dívidas fiscais com fatos geradores contemporâneos à época em que participou da sociedade, quanto - evidentemente - pelas dívidas fiscais com fatos geradores posteriores à sua regular retirada da sociedade. Precedentes do E. STJ (2ª T., REsp n° 238.668-MG, DJU de 13.05.2002; 1ª Seção, EREsp n° 174.532-PR, DJU de 20.08.2001).\r\n\r\n- Inaplicabilidade, ao caso, do preceito do caput do art. 13 da Lei n° 8.620, de 05.01.1993, tanto porque a solidariedade no dispositivo instituída não há de ser interpretada de modo literal, em desconformidade com o conteúdo do art. 135, do CTN, quanto porque os créditos fiscais ora em excussão têm base em fatos geradores ocorridos em datas em muito anteriores à de vigência do diploma em que veiculado o dispositivo legal em referência. Precedente do E. STJ (2ª T., REsp n° 325.375-SC, DJU de 21.10.2002).\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 101038/RJ; 6ª T; DJ 31/10/2003, p. 245; Rel. Juiz Sergio Schwaitzer). (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, o fato que poderia legitimar o redirecionamento da demanda executiva em face da requerente seria a presunção de dissolução irregular da sociedade devedora, ante o teor da certidão negativa de fl. 31.\r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos indicam que o requerente figurou na empresa devedora somente até 13/07/1997 (data de registro na JUCERJA da alteração contratual de fls. 89/95), quando desligou-se de seus quadros, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela aparente extinção irregular da empresa, cujo indício nos autos consiste na certidão datada de 28/08/2002 (fl. 31).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do requerente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida (janeiro a setembro de 1994), porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia ao exequente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão da co-responsável NILTON GOMES DA ROCHA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerido às fls. 83/96, e determino a EXCLUSÃO do executado NILTON GOMES DA ROCHA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo exequente às fls. 99/101, considerando o teor do ofício de fl. 98.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel situado no bairro de Campo Grande, na Estrada do Mendanha, lado par, lote 2, do PA 32.353 - matrícula nº 62.747 no 4º Ofício do RGI da Capital/RJ.\r\n\r\nApós, intime-se a exequente a informar novo endereço da empresa executada, ante o teor da Informação prestada à fl. 102.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 97.0089188-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MESBLA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x APA VEICULOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MESBLA MOTOS LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA). . Dou por citado MESBLA MOTOS LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º, do art. 214, do CPC (fls. 26/32).\r\n\r\nIntime-se o seu representante legal, o Sr. RICARDO MANSUR (CPF: 294.084.588-34), de sua nomeação como depositário do bem penhorado às fls. 122/128, e, ainda do prazo legal para, querendo, opor embargos à execução. \r\n\r\nExpeça-se edital, tendo em vista o resultado negativo da diligência de sua intimação pessoal, no endereço informado à fl. 250 (fl. 227).\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\n9 - 98.0053144-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x TRANSPORTES AUGMAR LTDA E OUTRO (Adv. DANIEL NUNES ROMERO). . Intime-se o peticionário de fl. 60, nos moldes requeridos pela Fazenda Nacional à fl. 74verso. Dou-lhe o prazo de 10 dias para manifestação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens do co-executado CARLOS AUGUSTO PEREIRA DO AMARAL, para o endereço indicado à fl. 88, ficando, desde já, o sr Oficial de Justiça autorizado a realizar a diligência na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, com auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\n10 - 98.0072763-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SILVA PORTELA S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. NAMEN JOSE COURY). . Fls. 97/107: Defiro a substituição da CDA nº 70 6 97 059078-86 de fls. 3/8 pela ora juntada às fls. 98/104.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntimem-se os sócios da principal executada, VALDIR PORTELA DA SILVA e HELIO PORTELA DA SILVA a quitarem o débito remanescente, no prazo legal, ou garantirem o Juízo, sob pena de penhora de seus bens, cujos endereços são informados às fls. 84 e 87.\r\n\r\n11 - 99.0030462-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL JOSE LUCIO DE MACEDO x MARIA LINDINALVA SANTOS DE MACEDO (Adv. ALTIVO MACIEL BARROS SILVA) x LUCMAC ATACADISTA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 79/81, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIntime-se a exequente para que se manifeste sobre fls. 88/93, 94/133 e 134/137, em 10 (dez) dias, devendo esclarecer se concorda com o pedido de substituição da penhora.\r\n\r\n12 - 99.0085935-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE PADUA BASTOS DE ARAUJO SARMENTO (Adv. ANTONIO DE PADUA B. A. SARMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 217 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO DE PADUA BASTOS DE ARAUJO SARMENTO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 111/113), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 73,52.\r\n\r\n13 - 99.0090553-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAPMETAL IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Intime-se a executada, na pessoa de seu representante legal a quitar o débito remanescente, no prazo legal, sob pena de penhora de bens.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.519328-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x OLAVO PIRAJA GUIMARAES x ANTONIO DIAS PATRICIO (Adv. BRUNO PATRICIO SILVA, SANDRA MORAIS PATRICIO SILVA) x GUINA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo co-responsável ANTONIO DIAS PATRICIO, às fls. 31/47, pela qual pleiteia a extinção do feito executivo em relação a si, sob o argumento de que, quando desligou-se dos quadros da sociedade executada em 09/02/1998, a mesma estava em pleno funcionamento.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nMerece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo requerente.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que:”são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, o fato que poderia legitimar o redirecionamento da demanda executiva em face do requerente seria a presunção de dissolução irregular da sociedade devedora, evidenciada pela certidão negativa de citação de fl. 18.\r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos indicam que o requerente figurou na empresa devedora somente até 09/02/1998 - data da alteração de contrato social, cujo registro na JUCERJA ocorreu em 20/03/1998 - quando desligou-se de seus quadros (fls. 43/46), razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela aparente extinção irregular da empresa, cujo indício nos autos consiste na certidão datada de 17/04/2001 (fl. 18).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\nQuebra “EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. (TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do requerente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia ao exeqüente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão do co-responsável ANTONIO DIAS PATRICIO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do requerente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 31/47 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado ANTONIO DIAS PATRICIO do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, remetam-se ao autos à Fazenda Nacional para ciência de todo o processado.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.520721-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR). . Expeça-se edital de citação do ESPÓLIO DE CLAUDIO RICARDO HOLCK, na pessoa da inventariante BRIGITTE ANNA HOLCK e desta, em nome próprio, com o prazo de 60 dias, na forma do §1º do art. 8ª da Lei nº 6.830/80, ante o teor da certidão de fl. 110verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo editalício, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel indicado pela Fazenda nacional às fls. 147/151.\r\n\r\nExpeça-se, outrossim, mandado para penhora de bens de ROBERTO MARINO SANGENITO, no endereço apontado à fl. 152.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.521613-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR). . Expeça-se edital de citação do ESPÓLIO DE CLAUDIO RICARDO HOLCK, na pessoa da inventariante BRIGITTE ANNA HOLCK e desta, em nome próprio, com o prazo de 60 dias, na forma do §1º do art. 8ª da Lei nº 6.830/80, ante o teor da certidão de fl. 110verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo editalício, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel indicado pela Fazenda nacional às fls. 76/80.\r\n\r\nExpeça-se, outrossim, mandado para penhora de bens de ROBERTO MARINO SANGENITO, no endereço apontado à fl. 81.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.521617-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR). . Expeça-se edital de citação do ESPÓLIO DE CLAUDIO RICARDO HOLCK, na pessoa da inventariante BRIGITTE ANNA HOLCK e desta, em nome próprio, com o prazo de 60 dias, na forma do §1º do art. 8ª da Lei nº 6.830/80, ante o teor da certidão de fl. 110verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo editalício, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel indicado pela Fazenda nacional às fls. 69/73.\r\n\r\nExpeça-se, outrossim, mandado para penhora de bens de ROBERTO MARINO SANGENITO, no endereço apontado à fl. 74.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.532849-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO MARINO SANGENITO x BRIGITTE ANNA HOLCK E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. JOSE ANTONIO PIMENTA-BUENO JR). . Expeça-se edital de citação do ESPÓLIO DE CLAUDIO RICARDO HOLCK, na pessoa da inventariante BRIGITTE ANNA HOLCK e desta, em nome próprio, com o prazo de 60 dias, na forma do §1º do art. 8ª da Lei nº 6.830/80, ante o teor da certidão de fl. 110verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo editalício, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel indicado pela Fazenda nacional às fls. 116/120.\r\n\r\nExpeça-se, outrossim, mandado para penhora de bens de ROBERTO MARINO SANGENITO, no endereço apontado à fl. 121.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.500101-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PAULO GILBERTO ALVES MOTTA E OUTROS x CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA). . Em face do trânsito em julgado da Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007575-8, interposto pela executada (cópia de fls. 307/331), expeça-se mandado de penhora de seu faturamento mensal, no percentual de 5% (cinco por cento), conforme determinado às fls. 268/270.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.508080-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRACOES S/A (Adv. LUCIANA MONTEIRO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 210 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRACOES S/A. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 33/35), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 102,81.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.509658-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NEFRO CONSULTORIA DE DOENCAS RENAIS S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 202 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NEFRO CONSULTORIA DE DOENCAS RENAIS S/C LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 117/120), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 459,02.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.520335-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESGATE SERVICE-SERVICOS DE REMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 197 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RESGATE SERVICE SERVIÇOS DE REMOÇÕES LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 38/41, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n23 - 2001.51.01.521786-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CLAUDIO BRANDT) x EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DELCY ALEX LINHARES). . Intime-se a parte executada EMOP, na pessoa do P.G.E., a fim de que tome ciência de todo o processado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para fornecer as peças necessárias para a expedição do PRC/RPV (art. 331, parágrafo único da emenda Regimental n. 14, do EG. TRF-2a. Região), atualizando, ainda, o valor cobrado em execução.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se ciência à executada.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.502146-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GERALDO ERNESTO OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 166 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de GERALDO ERNESTO OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 40/42), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.516953-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAULO ROBERTO OLIVEIRA SCIAMARELLI E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO IAMNHUK) x PUROPAO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 203 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PUROPAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 74/77), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 39,20.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.519909-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x IND/ COM/ DE ROUPAS NAGLE S/A - MASSA FALIDA (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA). . Fls. 56/57: Comprove o signatário do pedido que notificou o mandante, a fim de que providenciasse a substituição, dando-lhe ciência de que, nos termos do art. 45, do CPC, continuará a representar seu constituído por 10 dias, desde que necessário a lhe evitar prejuízos.\r\n\r\nQuebra Considerando-se o teor da certidão de fl. 58, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que diligencie a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 2ª Vara Empresarial/RJ, ficando suspenso o curso da presente execução fiscal, até eventual manifestação da interessada.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.531380-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PRODUTOS INDUSTRIAIS MAGO LTDA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA). . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que a sra. ODETTE DE OLIVEIRA PEIXOTO não é parte na relação processual, já que sua citação foi realizada na condição de inventariante do Espólio de SERGIO BENAVENTE DA SILVEIRA PEIXOTO, co-executado neste feito (fl. 36verso), intime-se-a para que regularize sua representação (fl. 34).\r\n\r\nFl. 39: Oficie-se ao juízo orfanológico, informando o valor do crédito fazendário (fl. 27). \r\n\r\nFeito, aguarde-se a resposta do ofício, mantendo-se suspenso o curso do feito.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.511337-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x NORMA SUELI DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 178 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO COREN/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de NORMA SUELI DE ALMEIDA GONCALVES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 53/54), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.526990-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MELMI MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36/37: Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, na forma do parágrafo 1º do art. 214, do CPC.\r\n\r\nFl. 42: Intime-se o devedor a informar objetivamente, no prazo de 5 dias, as características do bem que pretende oferecer em substituição ao veículo Placa LNX2683, cuja indisponibilidade foi deferida à fl. 17.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, e considerando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.527913-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO LAURO DE OLIVEIRA GOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 204 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO LAURO DE OLIVEIRA GOES. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 18/24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 46,66.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.540435-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARMINDA VERDELHO DIAS (Adv. FABIO DIAS OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 220 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ARMINDA VERDELHO DIAS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 26/28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 53,02.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.544912-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JARUANA MINERACAO IND/ E COM/ S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 196 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JARUANA MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO S/A.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 72/74, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n33 - 2003.51.01.545931-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RICARDO VILLAR ANTONIO VIOLANTE ARQUITETOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 189 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RICARDO VILLAR ANTONIO VIOLANTE ARQUITETOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 101/105), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 34,02.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.545973-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ANNIBAL TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 213 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANNIBAL TEIXEIRA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 47/53), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 41,61.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.548611-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. GLAUCIO LOSSO DE SENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 188 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 46/50), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 52,92.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.507474-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARITON ALMEIDA PEREIRA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 206 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARITON ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 42/47), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 113,06.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.507890-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GEOTECNICA S/A - MASSA FALIDA (Adv. CLARICE GOULART CORREA). . Fls. 102: Defiro a substituição da(s) CDA(s) de fls. 03/15 pela(s) ora juntada(s) à fl. 104.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do(s) valor(es) da execução, conforme estampado na(s) nova(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada, na pessoa do síndico para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, oficie-se ao Juízo falimentar, informando-lhe o valor do crédito fazendário.\r\n\r\nAguarde-se a resposta do ofício.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.521405-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ACADEMIA DJAN MADRUGA DE NATACAO E GINASTICA S/C LTDA (Adv. ELTAO CARVALHO, CELSO MEDEIROS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 215 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ACADEMIA DJAN MADRUGA DE NATAÇÃO E GINÁSTICA S/C LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito consubstanciado nas inscrições nos 70 2 04 001906-40 e 70 6 04 002899-64 bem como o cancelamento referente à inscrição nº 70 6 04 002898-83, noticiados nos autos pela exeqüente (fls. 93/101), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 110,70.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.521420-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LASER OCULAR BRASIL CANADA LTDA (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\nQuebra 40 - 2004.51.01.524470-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SHECK CTVM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 211 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS propôs a presente Execução Fiscal em face de SHECK CTVM LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 47), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 96,88.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.524685-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MONICA SILVA BARBOSA FREGAPANI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 191 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MONICA SILVA BARBOSA FREGAPANI. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 32/35), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.527121-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE, DANIELA FEITOSA DA MOTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 194 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 107/110, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.531234-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PORTFOLIO IND/ COM/ DE COUROS LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). . Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.531997-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVA COALI 39 COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. APARECIDA ROSA DE SOUZA). . Fls. 76/166: \r\n\r\nDou por citados os executados NOVA COALI 39 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e JOSE ANTONIO DA SILVA, em face do comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nProceda a empresa devedora à juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 80. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nFl. 168/174: Tendo em vista a manifestação da exequente, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao débito nº 70 6 04 019608-21, pelo pagamento realizado, consoante dispõe o artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a execução quanto às inscrições nºs 70 6 04 019609-02 e 70 2 04 009408-28. Contudo, em razão da impossibilidade de proceder-se à penhora de bens da principal executada (certidão de fl. 40), intime-se a Fazenda Nacional a informar novo endereço do sócio JOSE ANTONIO DA SILVA, ante o teor da certidão de fl. 68.\r\n\r\nCite-se a co-executada ANTONIA VIANNEY DA SILVA FEIJO, no endereço informado à fl. 175, para quitar o débito remanescente ou oferecer bens à penhora, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da referida sócia.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.537937-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FUED RICHA (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 208 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FUED RICHA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 24/27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 170,32.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.539053-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA MARIA CUNHA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 192 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de VALERIA MARIA CUNHA RIBEIRO. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 30, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.540789-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NETPLAN SERVICOS LTDA ME (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA SOARES). . Fls. 16/41: Tendo em vista a manifestação da Exequente à fl. 54 e documentos acostados às fls. 55/58, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao débito nº 70 2 04 015042-07, em face de seu pagamento, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a quitar o débito remanescente ou oferecer bens à penhora, em 5 cinco dias (endereço de fl. 15).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.543825-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS AUGUSTO CALDAS DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 185 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS AUGUSTO CALDAS DE MORAES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 29/30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.511157-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 198 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 144/146, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.513018-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAXWELL COM/ DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio desde que delimitada, no requerimento, a violação ao art. 135 do CTN, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento tributário.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que o exequente não conseguiu demonstrar nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de modo a justificar a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal na qualidade de co-responsáveis tributários.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão do exequente.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fl. 18, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.513705-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ROCHA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS. . Vistos etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu o exequente o redirecionamento do feito em face da sócia RENATA ROCHA DE OLIVEIRA, indicada nas consultas “EXTERNO POR CNPJ” e “BASE CPF” por ela colacionadas (fls. 12 e 13), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão à fl. 6verso).\r\n\r\nOcorre que tais documentos não se tornam aptos a demonstrar em que data a referida sócia retirou-se dos quadros sociais da empresa, razão pela qual não há como responsabilizá-la pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 20/06/2006 (fl. 6verso).\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que o exequente não conseguiu demonstrar nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de modo a justificar a inclusão da sócia no pólo passivo da execução fiscal na qualidade de co-responsável tributário.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização de Renata Rocha de Oliveira pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ela promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia ao exequente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual deve permanecer inalterada a decisão de fl. 16, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.521642-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ESTILO LIVRE DE MADUREIRA MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato que a sócia PAOLA CALIARI FERRARI cedeu suas cotas na empresa executada, conforme demonstram os documentos acostados às fls. 20/23. Ocorre que mesmo tendo ela ocupado a gerência e administração da sociedade à época do fato gerador da presente obrigação (julho/2000), com sua saída da empresa e consequente venda de suas cotas para outra pessoa, a empresa executada continuou a funcionar (fls. 19/23).\r\n\r\nOra, o Egrégio S.T.J. possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o sócio-gerente só pode ser responsabilizado quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135, inciso III do C.T.N., ou quando a sociedade foi dissolvida irregularmente.\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que a empresa executada continuou a funcionar sem a participação da sócia Paola, não há como lhe imputar responsabilidade pela dissolução irregular da mesma. Se ela não deu causa, nem participou da dissolução irregular da sociedade executada, não vislumbro supedâneo jurídico para exigir da mesma o pagamento de valores devidos na época em que encontrava-se na sociedade. Seria um contra-senso.\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade da sócia-gerente, conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não pode prosseguir em relação a mesma.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de PAOLA CALIARI FERRARI no pólo passivo da demanda, formulado às fls. 25/35. \r\n\r\nSuspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se vista à exequente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.528709-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CARLOS ROBERTO CARDOSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 193 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS ROBERTO CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.533364-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ELIO GASPARI SERVICOS EDITORIAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 205 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ELIO GASPARI SERVIÇOS EDITORIAIS.\r\n\r\nÀs fls. 89/97, requer a exequente a extinção do feito, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tendo em vista que o executado pagou o débito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o débito foi quitado em 15.04.2005 (fls. 93 e 97), tendo sido ajuizada a presente execução em 03.05.2005.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.543580-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x G A LOUREIRO E R C ABOUD SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de fls. 32/33, tendo em vista que as sócias não se encontram no pólo passivo do feito.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 31.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.501288-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x VALERIO GOMES DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 187 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de VALERIO GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 15/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.507592-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DESENTUPIDORA ROTO TUBO LTDA ME (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Fls. 49/50: Em face das alegações da Fazenda Nacional (fls. 64/69), expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada, devendo, ainda, ser intimada a regularizar sua representação processual, em 10 dias, promovendo a juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, para que comprove o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 50.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.508057-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SIGMA REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv. VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA). . Dou por citado o executado SIGMA REPRESENTAÇÕES E CONSULTORIA LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 119/139: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.512290-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ANGELICA ALSINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 177 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA ANGELICA ALSINA DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 22/23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.520455-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO PIZZINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 180 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANCISCO PIZZINI.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 22/23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.521020-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JOSELY NUNES VILLELA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 186 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSELY NUNES VILLELA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 18/20, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.527066-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x MOLDEMAL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 19/34 e determino a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem à garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.528360-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x PATRICIA SODRE CARVALHO E OUTROS x COLEGIO ITU LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO). . Fl. 179: Nada a reconsiderar. Ademais, o Agravo interposto já foi julgado, tendo sido negado seguimento ao recurso, pelo Eg. TRF-2º Região (fls. 193/199).\r\n\r\nFls. 189/190: Defiro. Intime-se o Executado, nos termos do requerido pelo Exeqüente.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, dê-se vista ao Exeqüente (item 2 do petitório de fl. 190).\r\n\r\nEm caso de cumprimento, cumpra a Secretaria o item3 do petitório de fl. 190, com a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.542838-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BANDEIRANTES DO RIO CONS E LIMPEZA LTDA (Adv. KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 201 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BANDEIRANTES DO RIO CONS E LIMPEZA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 26/29, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n65 - 2007.51.01.508093-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TCP BRIDGE CONSULTORES E ASSOSSIADOS LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 207 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TCP BRIDGE CONSULTORES E ASSOSSIADOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação dos débitos consubstanciados nas inscrições nos 70 2 04 001898-04 e 70 6 04 0002886-40 bem como o cancelamento referente à inscrição nº 70 6 04 020481-66, noticiados nos autos pela exeqüente (fls. 108/116) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.510583-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv. ROSANGELA CARVALHO ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 199 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 42/44, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.511355-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WILPRO S/A - WILSON SONS PROPRIEDADES E EMPREEND/ IMOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 218 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de WILPRO SA WILSON SONS PROPRIED EMP IMOB.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 13/16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 124,30.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.512448-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x PLANO RIO SAÚDE LTDA (Adv. MARINES COSTA PEREIRA PASSOS). . Fls. 31/34:\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para alteração no cadastramento, aditando-se ao nome da executada a expressão \"EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\".\r\n\r\nDou por citada a executada, na pessoa de seu liquidante (fl. 30), em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos.\r\n\r\nOficie-se à ANS, que decretou a liquidação extrajudicial da executada, informando o valor do crédito fiscal cobrado nestes autos (fl. 34), para fins de reserva do mesmo.\r\n\r\nVinda a resposta daquela Agência Reguladora, ou não havendo qualquer manifestação, dê-se vista dos autos à exequente, ficando suspenso o curso da presente execução fiscal, até eventual manifestação da interessada.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.515660-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESCOLA REIZINHO LTDA (Adv. ALEXANDRE MENEZES MELLO, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Fls. 61/67: Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada, devendo, ainda, ser intimada a regularizar sua representação processual, em 10 dias, promovendo a juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, para que comprove o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 49.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.518740-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SWAMI SALGADO WANDERLEY (Adv. MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES). . Fls. 14/16: Intime-se o executado do teor da petição de fl. 18/20, devendo sobre ela se manifestar, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens do devedor.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.519152-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CRISTINA CASTRO RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 182 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS da 1ª Região propôs a presente Execução Fiscal em face de CRISTINA CASTRO RODRIGUES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 24/25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 21.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.519245-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x HAROLDO CID MANCEBO SOARES (Adv. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA) x REGINA HELENA DE CARVALHO (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA) x OSWALDO SAMPAIO DE FIGUEREDO (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO) x VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela co-executada REGINA HELENA DE CARVALHO, às fls. 47/57, na qual requer sua exclusão do pólo passivo do feito, ao argumento de “que há muito já se desligou da empresa”.\r\n\r\nJuntou cópia da alteração de contrato social, bem como procuração (fls. 49/56).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante cópia da alteração de contrato social juntada às fls. 50/56, observo que a excipiente retirou-se dos quadros sociais da empresa executada em 20/12/1993, cujo registro na JUCERJA ocorreu em 05/01/1994. \r\n\r\nSegundo as CDAs de fls. 5/17, a dívida fiscal ora exigida refere-se ao não recolhimento de Contribuições Previdenciárias no período de janeiro de 1999 a janeiro de 2000.\r\n\r\nPortanto, os fatos geradores da dívida em questão referem-se a período em que a excipiente já não mais integrava os quadros societários da executada, razão pela qual REGINA HELENA DE CARVALHO deve ser excluída do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação do exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações da requerente, que foi obrigada a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de fls. 47/57, e determino a EXCLUSÃO de REGINA HELENA DE CARVALHO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nCite-se EDUARDO COSTA GARCIA, no endereço indicado à fl. 168.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro de bens dos executados HAROLDO CID MANCEBO SOARES, OSWALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO, EDUARDO GIBSON SOARES e PAULO MARTINS. \r\n\r\nCondeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.521313-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x GIANCARLO PASTIFICIO LTDA E OUTROS (Adv. MAURA REGINA CAHEN). \r\n\r\nDou por citado GIANCARLO PASTIFICIO LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC.\r\n\r\nAnte à manifestação de fls. 46verso/48, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exequente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.521507-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Intime-se o executado a apresentar as planilhas comprobatórias do valor de seu faturamento mensal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nVindo aos autos os documentos, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.521619-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SILVIA REGINA DE SOUZA BARRETO (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO). . Vistos etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, tendo em vista que as questões suscitadas pela executada, às fls. 21/36, envolvem julgamento de mérito, não aferíveis de plano na estreita via da exceção-d- pré-executividade, entendo que somente em sede de embargos à execução as mesmas poderão ter regular decisão, assegurando-se às partes o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inerentes ao processo.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim, com a garantia do juízo em execução após a consequente penhora de bens livres e desembaraçados da executada abrir-se-á o prazo para a eventual propositura de embargos à execução, via adequada à satisfação de sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.527490-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x BENEDITO RAMOS AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 161 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de BENEDITO RAMOS AGUIAR.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3- Tendo em vista a petição de fl. 30, em que o exequente explica o conteúdo da petição protocolada em 04.12.2008, deixo de intimar as partes para que se manifestem sobre a certidão de fl. 31.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 22.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.527871-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLEONIR NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 168 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de CLEONIR NUNES. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 30/31 e 32/33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 22.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.527893-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO ADILAR DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 165 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO ADILAR DE LIMA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 30/31), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 22.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.528017-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO PEDRO DA CORTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 163 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO PEDRO DA CORTE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 29/30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 22.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.528032-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE IVANILDO DE MESQUITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 175 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE IVANILDO DE MESQUITA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 22.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.528192-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, FERNANDO JOSE GARCIA). . Suspenda-se o curso desta execução fiscal, até o pronunciamento definitivo do Eg. TRF da 2ª Região, nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 2007.02.01.016939-0 (cópias de fls. 101/103) que deferiu a medida liminar, assegurando a ora executada a suspensão da exigibilidade dos créditos consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 70 6 07002390-68 (fls. 4/6); 70 6 07 013345-35 (fls. 12/19); 70 6 07 013346-16 (fls. 20/26) e 70 6 07 001313-87 (fls. 27/35), do PA nº 15734-002.211/06-18, que amparam este feito executivo.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.529508-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JOSE ARNOBIO DIAS MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 176 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CORE/RJ - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE ARNOBIO DIAS MARTINS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 12), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.530103-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE MARCIO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 179 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS da 1ª Região propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE MARCIO RIBEIRO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 28/29), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 22.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.530836-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ROGERIO LOURENCO PAVAO). . Fls. 177/179: Proceda a executada à juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 178. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nSe comprovada a representação legal, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação acerca do bem oferecido à penhora.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.532132-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x KATIA DE ABREU SILVA AMORIM SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 181 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de KATIA DE ABREU SILVA AMORIM SANTOS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 15/16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.533300-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DIJALMA ABRAO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 174 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de DIJALMA ABRAO. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 43, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.533477-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAULO DIETZOLD. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 183 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO DIETZOLD.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 20/21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.533727-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALBERTO RAMOS PAVAO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 184 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ALBERTO RAMOS PAVAO FILHO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 16/17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.535429-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ANA PAULA ARMAN VILA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 164 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANA PAULA ARMAN VILA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 24.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.500555-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x J. A. EVENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 219 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de J. A. EVENTOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 38/49), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 183,59.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.501899-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ESTRULTEC VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA-ME E OUTROS (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL). . Fls. 13/15 e 47/74: Proceda a executada ESTRULTEC VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA. à juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 55. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desentranhem-se as referidas peças.\r\n\r\nSe comprovada a representação legal, dê-se vista dos autos à exequente para sobre elas se manifestar, bem como acerca das alegações formuladas, às fl. 17/30 e 32/45, pelos co-executados SIMONE MENEZES DOS SANTOS e ROBSON JOSE SANTOS LINS, os quais DOU POR CITADOS, em face do comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.501967-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ESPACO TOTAL S/C LTDA E OUTROS (Adv. JOANA ANDRADE DRUBSCKY, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . Em que pese o equívoco emanado da certidão de fl. 80, TENHO POR CITADA a co-executada MARIA HELENA HOPPNER BUMACHAR.\r\n\r\nFls. 17/54: O apensamento é medida processual que tem como objetivo precípuo atender a conveniência da unidade da garantia da execução (art. 28 da Lei n.º 6.830/80).\r\n\r\nPara que seja possível a reunião de processos contra o mesmo devedor, devem ser atendidos determinados pressupostos, tais como: a) identidade de partes em todos os processos reunidos; b) cumulação de penhoras sobre o mesmo bem; c) processos em curso na mesma comarca, perante juízes com a mesma competência territorial; d) que as ações se encontrem em estágio procedimental compatível com a providência.\r\n\r\nEmbora a reunião dos autos dos executivos fiscais ajuizados em face do mesmo devedor seja uma faculdade outorgada ao juiz, não possuindo caráter cogente, o apensamento, desde que atendidos os referidos pressupostos, é medida que atende a vários princípios processuais, como os da economia processual, da celeridade, da execução pelo modo menos gravoso (art. 620 do CPC), entre outros.\r\n\r\nQuebra In casu, a presente execução fiscal e a de nº 2007.51.01.536360-4 (fls. 85/88) ajuizadas em face dos executados se encontram em fases compatíveis com o processamento conjunto, uma vez que já foram citados para pagar o débito em ambas as ações executivas.\r\n\r\nPortanto, em nome dos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DETERMINO a reunião destes autos aos da execução fiscal nº 2007.51.01.536360-4, em curso neste Juízo.\r\n\r\nFls. 56/58: O texto do artigo 185-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor, sendo necessário esforço prévio do exequente quanto à identificação de seu patrimônio para que seja concedida a medida pleiteada. \r\n\r\nConsiderando que não há nos autos sequer a tentativa de penhora de bens dos executados, INDEFIRO, por ora, o pedido da Fazenda Nacional, uma vez que não foram esgotados todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição. \r\n\r\nFls. 125/126: Manifeste-se a exequente acerca do pedido do executado no sentido de ser designada audiência especial para acordarem as partes sobre o pagamento do crédito fazendário.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.502034-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MALBA PIMENTEL DE PAIVA E OUTRO x PAIVA SARMENTO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Dou por citado o executado PAIVA SARMENTO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 26/34: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.503809-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AZTECA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. LEONEL PEREIRA PITTZER, LIVIA KETTERMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 195 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AZTECA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 95/97, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.504940-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BELTERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 209 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BELTERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 17/21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 126,89.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.506843-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 190 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC/RJ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 09), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.511849-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PED SERVIÇOS TECNOLOGICOS LTDA. . À fl. 12, requer o exequente a emenda da petição inicial, para que passe a contar o valor correto de R$ 2.556,55 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), consoante CDA nº 0122/2007 (fl. 13), devido pelo executado, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm face da ocorrência de evidente erro material quando do preenchimento da Inicial de fls. 2/3, ao não ser considerado o valor consubstanciado na CDA nº 0122/2007 (fl. 4), DEFIRO o pedido de emenda da exordial, passando a constar o valor de R$ 2.556,55 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em consonância com o valor estampado na Certidão de Dívida Ativa que ampara este feito executivo (fls. 4 e 13). \r\n\r\nComunique-se a SEMAN para que proceda ao recolhimento do Mandado nº 0049.000582-2/2009.\r\n\r\nÀ SEDJE para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado de citação do executado.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.511852-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x LOGIMOVE PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 221 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de LOGIMOVE PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 21/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.511854-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PARADIGMA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 170 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de PARADIGMA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 14/15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.512046-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x UCHOA VIANA CONSULTORES LTDA. . À fl. 12, requer o exequente a emenda da petição inicial, para que passe a contar o valor correto de R$ 2.059,44 (dois mil, cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), consoante CDA nº 0323/2007 (fl. 13), devido pelo executado, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm face da ocorrência de evidente erro material quando do preenchimento da Inicial de fls. 2/3, ao não ser considerado o valor consubstanciado na CDA nº 0323/2007 (fl. 4), DEFIRO o pedido de emenda da exordial, passando a constar o valor de R$ 2.059,44 (dois mil, cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em consonância com o valor estampado na Certidão de Dívida Ativa que ampara este feito executivo (fls. 4 e 13). \r\n\r\nComunique-se a SEMAN para que proceda ao recolhimento do Mandado nº 0049.000586-0/2009.\r\n\r\nÀ SEDJE para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se novo mandado de citação do executado.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.515734-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x SAUDE E EXPRESSAO FARMACIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 169 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de SAUDE E EXPRESSAO FARMACIA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.517942-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCELO BALLALAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 172 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCELO BALLALAI.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 08/09), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.517991-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SERGIO ROCHA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 173 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIAO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO ROCHA DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 08/09), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.519250-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x AVELINO MONTEIRO DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 171 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de AVELINO MONTEIRO DE ABREU.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n105 - 2008.51.01.508128-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x NEW OCEAN COM/ DE PESCADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 222 . (Sentença tipo C - Terminativa)\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, hoje, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRÉU: NEW OCEAN COM. DE PESCADOS LTDA.\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou a presente Ação de Restauração de Autos em face de NEW OCEAN COM DE PESCADOS LTDA., alegando o desaparecimento da Execução Fiscal n. 00.0414524-0, entre as mesmas partes.\r\n\r\nÀ petição inicial de fls.08/10, juntou os documentos de fls. 11/239.\r\n\r\nVieram os autos redistribuídos à esta Vara, em face da criação das Varas Especializadas, sem que o processo originário tivesse sido localizado.\r\n\r\nNa data de 17/03/2009, certidão à fl. 242/vº comunica o reaparecimento dos autos do processo 00.0414524-0, que motivou a presente restauração.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por perda de objeto, uma vez que foi localizado o processo originário - Execução Fiscal n. 00.0414524-0. Sem honorários.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta decisão para os autos da Execução Fiscal supra.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, prosseguindo estes autos apensados aos da Execução Fiscal acima referida, por força do 1º do art. 1.067, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.508167-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x KENZO CONFECCOES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 12 . Sentença Tipo B-2\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou a presente Ação de Restauração de Autos em face de KENZO CONFECÇÕES LTDA, em razão do desaparecimento dos autos da Execução Fiscal nº 00.0254999-9, entre as mesmas partes.\r\n\r\nCitado (fls. 96/97), o Réu não ofereceu contestação (certidão de fl. 98).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que os autos encontram-se razoavelmente instruídos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A RESTAURAÇÃO, nos termos do § 2º, do art. 1065, do CPC, e determino a remessa à SEADI, para o restabelecimento e autuação da Execução Fiscal nº 00.0254999-9, com as cautelas asseguradas no § 1º, do art. 1067, do CPC, em caso de aparecimento dos originais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.508685-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x APA METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 11 . Sentença Tipo B-2\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente Ação de Restauração de Autos em face de APA METALURGICA LTDA, em razão do desaparecimento dos autos da Execução Fiscal nº 00.0254958-1, entre as mesmas partes.\r\n\r\nCitada (fls. 27/28), a Ré não ofereceu contestação (certidão de fls. 29).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando que os autos encontram-se razoavelmente instruídos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A RESTAURAÇÃO, nos termos do § 2º, do art. 1065, do CPC, e determino a remessa à SEADI, para o restabelecimento e autuação da Execução Fiscal nº 00.0254958-1, com as cautelas asseguradas no § 1º, do art. 1067, do CPC, em caso de aparecimento dos originais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n108 - 2008.51.01.507601-2 MARIA LINDINALVA SANTOS DE MACEDO (Adv. ALTIVO MACIEL BARROS SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebo, por tempestiva, a apelação da autora (fls. 47/51), em seu efeito devolutivo (art. 520, IV, CPC).\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n109 - 2002.51.01.509033-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x FEST-RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO, MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Recebo, por tempestiva, a apelação da autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ ré, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n110 - 2005.51.01.526161-6 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem os documentos que entendem necessários ao deslinde da questão, devendo a embargada apresentar cópia integral do processo administrativo que originou o débito.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.504671-8 G A LOUREIRO E R C ABOUD SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 223 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, IV, CPC, e no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários, face ao não aperfeiçoamento da relação jurídica processual.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 200551015435801.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 779421"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "778754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0057115-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x TANIA ABREU REIS E OUTRO x BOM GOSTO LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA (Adv. NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO). . Apesar da co-executada afirmar que o valor bloqueado está vinculado diretamente à subsistência da mesma e de sua família, não restou comprovada a origem dos inúmeros depósitos efetuados em sua conta, carecendo, de maior prova quanto à origem dos recursos. \r\n\r\nAssim, apresente a co-executada Germana de Moura Bandeira dos Reis, em 15 dias, documentos que comprovem a origem e, conseqüentemente, a natureza alimentar do valor bloqueado junto ao Banco Itaú S/A: R$ 12.140,14 (doze mil, cento e quarenta reais e quatorze centavos), para que seja apreciado o pleito de sacrifício à subsistência da co-executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, aguardem-se pelas informações da CEF - Agência 4117, acerca das transferências operadas com o(s) comprovante(s) do(s) correspondente(s) depósito(s) judicial (is). Após, intime-se a co-executada no endereço à fl. 108 para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.518608-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDSON SALVIO x SAO CONRADO VEICULOS LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . No que toca à oferta de bens à penhora, malgrado a possibilidade de oferecimento, em tese, de pedras preciosas à penhora, sua aceitação depende do preenchimento dos requisitos fundamentais de qualquer garantia bem constituída. \r\n\r\nPrimeiramente, sua avaliação constitui procedimento altamente complexo, o que exige atestado oficial de autenticidade, procedência e valor estimado, elaborado pelo órgão público competente, e não mero laudo particular de avaliação. \r\n\r\nA possibilidade constante de substituição demanda também periódicas reavaliações, o que onera o procedimento judicial. \r\n\r\nFinalmente, deve-se ter em conta sua iliquidez no mercado ordinário, sendo pequeníssima a chance de êxito de uma eventual alienação pública.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região possui firme jurisprudência no sentido da inviabilidade de semelhante oferta. \r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nOFERECIMENTO DE ESMERALDAS À PENHORA. \r\n\r\nI- Embora a nomeação à penhora de pedras preciosas seja, em princípio, possível, devem estar, entretanto, acompanhadas de laudo emitido pelo órgão federal competente, com informações a respeito de sua autenticidade, procedência e valor estimado.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII- De qualquer forma, as esmeraldas são bens de difícil comercialização e a dificuldade da guarda dessas pedras reside no fato de não se ter a segurança de que não serão substituídas, demandando sempre nova avaliação de sua autenticidade, onerando por demais o procedimento judicial.\"\r\n\r\n(AI 2002.02.01.007647-9, rel. DES. FED. TANIA HEINE, DJ 15.10.02, p.136)\r\n\r\nAssim, REJEITO DE PLANO a oferta de pedras preciosas.\r\n\r\nPublique-se. Preclusa, expeça-se mandado de penhora na ordem legal.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.516134-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x JOVELINO DE GOMES PIRES E OUTROS (Adv. ED WILSON LINO DA SILVA, JOSE ROBERTO PEREIRA, ARTHUR CARLOS DA SILVA, CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PROD QUIM E FARM S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDeixo de conhecer o recurso de apelação interposto às fls. 420ss, tendo em vista sua inadequação para atacar decisões interlocutórias.\r\n\r\nTendo em vista os “novos fundamentos” aduzidos pelo co-executado Joaquim Rodrigues Castro Filho, buscando, ainda, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam, dê-se vista incontinenti ao Exeqüente para manifestar-se, conclusivamente, sobre fls. 461ss e, em homenagem ao princípio da recorribilidade e da ampla defesa, para ciência das decisões de fls. 361/363 e 392.\r\n\r\nApós, venham para a devida apreciação e regular prosseguimento com a decisão de fl. 363.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.515284-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EDILSON DA CONCEICAO MACHADO (Adv. MARIO ANI CURY FILHO). . Alega o Executado Edílson da Conceição Machado, à fl. 34, que os proventos são recebidos na conta e agência onde ocorreu o bloqueio do valor reclamado de R$ 2,31 (dois reais e trinta e um centavos), conforme se verifica no contracheque à fl. 38 e extrato bancário à fl. 40 dos autos, amparado pela impenhorabilidade, na forma do art 649, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao valor de R$ 16,13 (dezesseis reais e treze centavos), bloqueado junto a Caixa Econômica Federal, apesar do mesmo não está enquadrado como de caráter alimentar, verifica-se que a referida quantia é muito irrisória em relação ao valor da dívida.\r\n\r\nIsto posto, determino o DESBLOQUEIO, via BACENJUD, dos respectivos valores.\r\n\r\nApós, diante das impossibilidades de constrições e tendo em vista que decorreu o prazo suspensivo de 01 (um) ano determinado à fl. 19, na forma do art 40, parágrafo 1 º, da LEF, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80. Ciência à Exeqüente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.510727-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LELIS DA SILVA MOTA. . A parte executada pretende o desbloqueio do valor de R$ 10.876,86 oriunda da sua conta no Banco Santander S/A, alegando tratar-se de verba alimentar, juntando, porém, extrato do mês de abril/2009 que não assinala o bloqueio judicial do valor reclamado que se deu em 03/2009 (fl. 15).\r\n\r\nDe fato, verifica-se que a Executada juntou, à fl. 30, extrato bancário que comprova que a conta no Banco Santander (Ag. 2286 - CC n º 01-001832-1) é conta salário, onde percebe os proventos relativos à sua aposentadoria, conforme documento de fl.31, tornando o valor bloqueado impenhorável, na forma do art. 649, IV, do CPC. Ademais, o Exeqüente aduz nos presentes autos, à fl. 25, que os débitos estão parcelados, suspendendo, assim, a exigibilidade do credito tributário, na forma do art 151, VI, do CTN.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o desbloqueio via BACENJUD do valor R$ 10.876,86 (dez mil, oitocentos e setenta e seis reais, e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nTendo em vista a notícia de acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 778754"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0036870-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, FERNANDO HARGREAVES) x SAPASSO COM/ DE CALCADOS - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Fls.397/408- Defiro a vista requerida unicamente em secretaria. Prazo:5(cinco) dias.\r\n\r\nDiante do que restou certificado pelo Oficial de Justiça à fl.390, bem como das informações apresentadas às fls.392/395, oficie-se a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital a fim de que informe sobre o produto do leilão dos bens penhorados no presente feito. Instrua-se o expediente com cópia.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.519482-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DINAFER COM/ DE FERRO E ACO LTDA ME. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 95.0048776-4 DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO IND/ COM/ LTDA (Adv. GASTAO LUIZ LOBO D'ECA, JORGE DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0041380-4 SCARPIA CAL ADOS LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Diante do trânsito em julgado da sentença(fl.90), intime-se o Embargante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0031065-9 SAPASSO COM/ DE CALCADOS MASSA FALIDA (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intime-se o Embargante, através do 2º Liquidante Judicial quanto ao disposto à fl.224.\r\n\r\nSe nada houver a acrescentar, venham para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.535342-6 COOPERATIVA MEDICOS ASSOCIADOS (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA, PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento da perícia deferida. Prazo: 5(cinco) dias. Após, voltem conclusos. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.525848-3 CRISTHIANE TEREZA DE SOUSA (Adv. ALDENIR DE SOUSA PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.89/93 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificada a tempestividade ou a ausência de manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região.\r\n\r\n43\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506448-0 ZEUS CONSULTORIA LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 780220"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0410777-2 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CARLOS AUGUSTO DA CRUZ MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x KOMAY ALIMENTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. NELSON PRIMO). . Decisão:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição intercorrente, considerado o prazo de nove anos alegado pela executada.\r\n\r\nCom efeito, em se tratando de créditos relativos ao FGTS (fls. 02/04), os prazos decadencial e prescricional, este inclusive na modalidade intercorrente, são de trinta anos, conforme entendimento solidificado no E. STJ através da Súmula n º 353 e do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\n(EDRESP 689903/RS - Rel. Min. Luiz Fux - 1 ª Turma - DJ: 25/09/2006 - pag. 235)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\n2 - 00.0519090-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO x EPRAL EMPREITEIRA DE PINTURAS R ALVENARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, em se tratando de créditos relativos ao FGTS (fls. 02/04), os prazos decadencial e prescricional, inclusive na modalidade inter corrente, são de trinta anos, conforme entendimento solidificado no E. STJ através da Súmula n º 353 e do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\n(EDRESP 689903/RS - Rel. Min. Luiz Fux - 1 ª Turma - DJ: 25/09/2006 - pag. 235)\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 00.0534373-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PAULO BARABAS E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n4 - 00.0602008-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO MARQUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MOVEIS E DECORACOES SANTISSIMA TRINDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n5 - 00.0604154-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x WALKYRIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA LUCILIA GOMES). . Defiro a vista requerida por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 89.0016007-9 FAZENDA NACIONAL/INCRA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x APRIGIO ALVES B. CRAVO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls.66/73, eis que idêntica à petição de fls.54/61, devolvendo-a, em seguida, à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRejeito a prescrição suscitada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas, o que somente se afigura viável mediante o exame do processo administrativo. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 89.0035559-7 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x JACQUELINE RIBEIRO FERNANDES CUNHA E OUTRO x RENAN EMPRESA DE SERVICO DE HOTELARIA LTDA (NA PES. SOCIO SHEILA RIBEIRO FERNANDES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, em se tratando de créditos relativos ao FGTS (fls. 02/04), os prazos decadencial e prescricional, inclusive na modalidade intercorrente, são de trinta anos, conforme entendimento solidificado no E. STJ através da Súmula n º 353 e do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\n(EDRESP 689903/RS - Rel. Min. Luiz Fux - 1 ª Turma - DJ: 25/09/2006 - pag. 235)\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nQuanto a alegação atinente ao fato de as excipientes Jacqueline Ribeiro Fernandes Cunha e Sheila Ribeiro Fernandes terem figurado na empresa executada tão-somente como sócias formais (fls. 76/77), cumpre esclarecer que tal questão somente poderá ser dirimida na via adequada dos embargos, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 91.0036886-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELIAS NAGEM E OUTRO x EDE CAFE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição definitiva do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n9 - 92.0082562-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x LATICINIOS VIVAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (LATICINIOS VIVAS LTDA - 42.174.797/0001-93, JOSE FARIA DE ALMEIDA - 618.325.377-49, JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - 219.188.307-97,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 1.204,83- fl.58), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n10 - 93.0047010-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x EUGENIO ROBALLO MONTOTO E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x ICHTUS ELETRONICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . A tese de ilegitimidade passiva aventada pela excipiente merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira)(g/n) \r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exequente a emenda da inicial para incluir o excipiente, na qualidade de sócio-gerente/co-responsável, no pólo passivo da demanda (fls. 89/90). Todavia, não foi demonstrado, ônus que incumbia à exequente, que o excipiente, na condição de sócio-gerente da sociedade executada, tenha procedido com má-fé, praticando atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a empresa executada foi regularmente citada (fls. 23,v), tendo inclusive bens penhorados (fls. 24/25), não se tratando de hipótese de dissolução irregular da sociedade, e sim de falência decretada pelo Juízo da 2 ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis em 15/04/1999 (fls. 121,v), posteriormente à renúncia do excipiente ao cargo de diretor, efetivada em 30/06/1995 (fls. 118/119).\r\n\r\nDeste modo, não se configura qualquer das hipóteses justificativas do redirecionamento do processo em relação ao referido sócio-diretor.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 113/125 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado RUSSEL DA SILVA RIBEIRO do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 93.0052007-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x RIO EXPORT CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nVistos,etc.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição intercorrente.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição intercorrente ocorre quando o credor deixa de realizar atos indispensáveis a continuidade do processo por mais de cinco anos.\r\n\r\nNo caso dos autos observa-se que, apesar deferida a suspensão do feito em novembro de 1997 (fl. 15), nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80, apenas em janeiro de 1998 foi dada vista à Fazenda Nacional (fl. 17), que manifestou-se em dezembro de 1998 (fl. 17/v), requerendo a redistribuição do feito. Os autos foram redistribuídos para a 1a. Vara Federal em dezembro de 1998 (fl. 24), para a 31a. Vara em janeiro de 1999 e em abril de 1999, para esta 6a. Vara de Execuções Fiscais (fl. 29). Intimada em abril de 2000 (fl. 30), no mesmo mês a exequente requereu a citação da executada através do seu representante legal (fl.32), o que foi deferido em maio de 2002 (fl. 36). Em setembro de 2002 foi suspensa a execução, em virtude da certidão do oficial de justiça datada de 29 de agosto de 2002 (fls. 38), voltando a exequente a se manifestar em outubro de 2002 (fl. 41), requerendo a citação da executada por edital.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a demora na citação, inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 94.0017543-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKI) x CARLOS AUGUSTO MACARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO JOSE MACARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ARTHUR FLORIANO S. P. DE ABREU). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA - 27.934.546/0001-76, CARLOS AUGUSTO MACARIO - 211.870.377-53, CLAUDIO JOSE MACARIO - 330.112.067-91,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 1.275.898,74) fls. 184/186, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n13 - 94.0017693-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x TECTUB TECNICA TUBULAR DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (TECTUB TECNICA TUBULAR DO BRASIL LTDA - 28.118.560/0001-64, CARLOS ALBERTO TAVARES REIS - 510.377.427-53, JOSE ANTONIO - 794.400.107-20,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 392.908,28) fls. 74/75, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n14 - 94.0018096-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO, ELAINE TISSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Certifique a Secretaria o decurso de prazo para a oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n15 - 94.0018715-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x SILVIO BUFONI JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x HIT COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (HIT COMUNICACOES LTDA - 33.614.579/0001-31, SILVIO BUFONI - 218.930.397-49, SILVIO BUFONI JUNIOR - 018.353.757-23,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 362.977,59) fls. 50/51, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n16 - 95.0039500-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ESFERA S/A CONSTRUCOES E MONTAGENS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela DPU às fls. 31/41.\r\n\r\nManifestação da exequente às fls. 43/55.\r\n\r\nEm atendimento à determinação de fls. 57/59 foram apresentadas cópias de PAs às fls. 62/279.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 280,v e 282/291.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nPor outro lado, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9º, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nTodavia, há situações especiais em que são detectados, de início, indícios de irregularidades na execução proposta, de modo que a imposição ao executado do ônus de oferecer bem à penhora para embargar tal execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nNeste sentido, através da decisão de fls. 57/59, foi determinada à exequente a apresentação do PA originário do crédito exequendo, determinação esta devidamente cumprida (fls. 60/279).\r\n\r\nA análise do referido PA demonstra que a ora excipiente, inconformada com a lavratura do Auto de Infração que originou o Processo n º 13709.000.529/89-76, apresentou impugnação (fls. 67/71), sendo o lançamento julgado procedente, nos termos da decisão de fls. 141/142. Posteriormente, tendo em vista o caráter reflexo do Processo n º 13709.000.531/89-18 (originário do crédito exequendo), foi proferida a decisão de fls. 143/144 julgando a ação fiscal igualmente procedente.\r\n\r\nInterposto recurso voluntário pela empresa, foi prolatado pela 5 ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 25/09/1991, o acórdão de fls. 194/197 dando parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nEm cumprimento a tal decisão, foi retificado o lançamento em 10/08/1992, nos termos do demonstrativo e folha de cálculo (fls. 198/200).\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 151, III do CTN, ocorreu a suspensão de exigibilidade do crédito até a ciência do executado da decisão administrativa definitiva. Por conseguinte, somente com a intimação de fls. 201, ocorrida no ano de 1992, foi efetivada a constituição definitiva do crédito, e iniciado o cômputo do prazo prescricional quinquenal estabelecido no caput do art. 174 do CTN. \r\n\r\nNestas condições, verifica-se que o presente processo foi autuado em 04/07/1995 (fls. 01), sendo determinada a citação em 10/07/95 (fls. 02), antes, portanto, do término do prazo prescricional que ocorreria somente em 1997. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 31/41.\r\n\r\nPor outro lado, DEFIRO o requerimento formulado pela exequente às fls. 283 e determino a inclusão no pólo passivo e a citação dos diretores HAMILTON VIEIRA DE ANDRADE e JOSÉ BARBOSA NETO, com a prévia remessa dos autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\n17 - 96.0028860-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x PAPELARIA TINOCO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDJE para incluir os nomes de ALTINO DE JESUS GOMES , CPF n. 011.434.417-53 e JULIO IDILIO ALVES, CPF n.183.077.367-49, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 96.0043999-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSS em face de COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA E OUTROS, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa sob os n ºs 31.681.056-8, 31.681.509-8, 31.681.508-0, 31.681.066-5 e 31.681.058-4.\r\n\r\nA executada Neiva Duarte Martins apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 117/123 alegando a ocorrência de prescrição e a impenhorabilidade de bem de família.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, ao contrário do alegado pela excipiente, o processo não foi arquivado em 2001, e sim sucessivamente suspenso (fls. 37, 47, 55, 67 e 75) em decorrência da não localização de bens penhoráveis, razão pela qual não se operou a prescrição intercorrente.\r\n\r\nPor outro lado, a Declaração de Ajuste/IRPF às fls. 80/81, demonstra que a excipiente, no ano base 1997, era proprietária de diversos imóveis além daquele penhorado, implicando a comprovação da alegada condição de bem de família na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\n19 - 96.0049070-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x LOCAL ADMINISTRADORA E LOCADORA DE SERVICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nSobre a prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 97.0025071-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x HELENA PEREZ RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (HELENA PEREZ RODRIGUES - 256.143.207-68), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 9.313,86- fl.45), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n21 - 97.0089657-9 CEF/FGTS (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FJORD S/A IND/ DO VESTUARIO - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (FJORD S/A IND/ DO VESTUARIO - MASSA FALIDA - 33.253.675/0001-00,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 55.083,79), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n22 - 98.0038683-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CATEDRAL DO CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 98.0054404-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MARIA ELIZABETE DE AMORIM x AURRELIUS DE SOUZA SOARES ALMEIDA (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x LIGHT SHY ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCom efeito, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo presente caso, consoante as certidões acostadas aos autos da execução fiscal, a empresa executada não foi localizada no endereço de seus cadastros quando das tentativas de sua citação, o que leva a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida.\r\n\r\nAdemais, de acordo com os documentos acostados às fls. 93/96, o excipiente era sócio da empresa executada à época do fato gerador da dívida.\r\n\r\nCom efeito, a responsabilidade ou não do excipiente quanto ao débito cobrado é matéria que demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser resolvida em embargos à execução.\r\n\r\nRejeito, também, a prescrição alegada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar à exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n24 - 98.0056950-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PROMES ASSESSORIA DE IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nSobre a prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 98.0057473-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x EDUARDO ARCHER PINHEIRO (Adv. EDUARDO ARCHER PINHEIRO) x CONSTRUTORA ARCHER PINHEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição intercorrente.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição intercorrente ocorre quando o credor deixa de realizar ato indispensável a continuidade do processo por mais de cinco anos.\r\n\r\nNo caso dos autos, observa-se que, conforme certidão de fl. 11, datada de 05/04/1999, a empresa executada não foi localizada no endereço indicado na CDA, razão pela qual a exeqüente, em agosto de 1999, requereu a citação da executada na pessoa do seu representante legal (fl. 13). Em janeiro de 2000 a empresa executada foi citada, na pessoa do excipiente, seu representante legal (fl. 22/v). Em abril de 2000 a exequente requereu a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (fl. 25), o que foi deferido pelo Juízo em maio de 2000 (fl. 26). Intimada em junho de 2001 (fl. 28), a exequente teve vista dos autos em julho de 2001, devolvendo o processo em outubro de 2002, tendo em vista a realização de inspeção anual (fl. 30). Consta nos autos que o processo permaneceu suspenso, portanto, de maio de 2000 até setembro de 2003, quando a exequente voltou a se manifestar, requerendo a citação do excipiente em nome próprio (fls. 33/34), o que foi deferido em janeiro de 2004 (fl. 44) e, tendo em vista a certidão do oficial de justiça, foi requerida, novamente, a renovação da citação do executado, em outubro de 2005 (fl. 48). Com efeito, a determinação do cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação do excipiente só foi determinada pelo Juízo em julho de 2006 (fl. 52) e, de acordo com certidão de fl. 76, o executado foi citado em 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a demora na citação, por razões inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.\r\n\r\nQuanto a alegada nulidade do processo administrativo, por ausência de notificação da executada, a questão suscitada implica em dilação probatória, incompatível com a via de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 98.0065854-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x EMANUEL VICENTE MAZZEO RIBEIRO (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x AGENCIADORA DE TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de AGENCIADORA DE TRANSPORTES BARRA LTDA E OUTRO, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nCitado, Emanuel Vicente Mazzeo Ribeiro apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 40/41, alegando a que o débito já foi quitado.\r\n\r\nEm sua manifestação, às fls. 51/57, a exeqüente alegou que não há como aferir, com os documentos acostados aos autos, se de fato houve quitação do tributo e que, de acordo com documento de fl. 34, os valores recolhidos nos DARF´s apresentados pelo excipiente já foram utilizados para pagamento de outros tributos.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não obstante a pretensão do excipiente versar sobre a ocorrência de pagamento da obrigação tributária, matéria esta que pode ser apreciada através deste incidente, tem-se que não comprovou, de forma clara e inequívoca, o pagamento da exação em tela, existindo, por outro lado, expressa impugnação da exequente à alegada quitação dos débitos, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.”\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 98.0072242-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x IVO MARTINS DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 99.0029923-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS A. GAMA) x AUTO MECANICA VENEZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo INSS em face de Auto Mecânica Veneza Ltda e Outros, objetivando a cobrança de dívidas consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa de fls. 04/05, 16/17 e 19/21.\r\n\r\nCitados por edital e transcorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública da União, como curador especial nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 64/67, alegando nulidade da CDA, nulidade da citação por edital e prescrição.\r\n\r\nA alegação de nulidade da CDA, no presente caso, lastreia-se na ausência da origem e natureza do débito e data de notificação. No entanto, no caso em exame houve estrita observância de todos os requisitos de validade estabelecidos no § 5º, do art. 2º da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nConsta da CDA o número do processo administrativo, que permite identificar o origem e a natureza da dívida, o valor originário da dívida, enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida, conforme se pode verificar às fls. 04/31.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização dos executados. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nAs tentativas frustradas de localização dos executados, devidamente circunstanciadas nos autos através de certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que o exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 99.0038289-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSORTE COM/ DE CIMENTO E MAT DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo caso em comento, não restou comprovado nos autos, ônus que incumbia ao exequente, que o excipiente, na condição de administrador ou sócio gerente da sociedade executada, tenha procedido com má-fé, praticando atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social.\r\n\r\nOcorre, porém, que os elementos constantes dos autos indicam que a empresa executada desapareceu sem aparente dissolução legal, posto que não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de citação (fl. 17/v ).\r\n\r\nA extinção irregular da sociedade devedora autoriza o redirecionamento da execução em face da pessoa que ostentava a condição de sócio-gerente à época, cargo que se presume ocupado pela excipiente, haja vista o documento de fl. 43.\r\n\r\nO julgado a seguir ilustra caso similar à hipótese dos autos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão.\r\n\r\n- Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AG nº 111595; 2ª T; DJ 07/12/2004, p. 282; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nQuanto a nulidade da CDA, não assiste razão ao excipiente. No caso em exame houve estrita observância de todos os requisitos de validade estabelecidos no § 5º, do art. 2º da Lei n° 6.830/80 e art. 202 do CTN. \r\n\r\nCom efeito, consta da CDA o número do processo administrativo, o valor originário da dívida, sua origem e o enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida, conforme se pode verificar às fls. 03/11 dos autos.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a ausência da indicação da data da notificação não desnatura a liquidez e certeza do título executivo. Qualquer dado necessário para a defesa do excipiente, que não conste na CDA, pode ser consultado nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nTambém não vislumbro nenhum vício formal que macule o edital de citação.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 99.0064397-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA NOVAPAX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 92/96 - De fato, assiste razão à União, eis que o Sr. João Pinto da Silva não possui legitimidade para se manifestar nos presentes autos, tendo em vista não integrar a lide (documento de fl. 02). Assim, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade de fls. 62/66, devendo a petição e os documentos de fls. 62/88 serem desentranhados dos autos.\r\n\r\nQuanto ao pedido da União de fl. 96, defiro-o, devendo a Secretaria efetuar a citação conforme requerido.\r\n\r\n31 - 99.0064968-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LANICOL IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pelo excipiente. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nPor fim, no que tange à preliminar arguida pela exequente há que se ressaltar a possibilidade de nomeação de curador especial prevista legalmente no art. 9, II do CPC, bem como na Súmula 196/STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 99.0072054-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ORIOVALDO VARGAS LOFFLER (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA (Adv. MONICA SZTERN). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, suspendo o processo por um ano ou até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nDecorrido 1(um) ano, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 99.0076330-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EDEN RESTAURANTE VEGETARIANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em nulidade da citação.\r\n\r\nCumpre ressaltar, no tocante à prescrição alegada, que esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição definitiva do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n34 - 99.0083520-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SUNPOWER DO BRASIL COM/ E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nNo que se refere à ilegitimidade passiva suscitada, esta deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no endereço apontado às fls.46, devendo a constrição recair sobre o veículo descrito às fls.45/50.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.507320-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x IMP/ ESTRELA DALVA LTDA MF (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que a relação processual não se angularizou, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.521036-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ILMA DA COSTA CAMPOS E OUTRO x INSTITUTO BRASILIA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (INSTITUTO BRASILIA LTDA-ME - 31.108.392/0001-30, ILMA DA COSTA CAMPOS - 601.321.247-34, MARIA DE FATIMA NUNES SARAIVA - 980.029.377-91,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 25.323,46), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.527659-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x GETULIO MONTEIRO (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES MANEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO RIO PONTE LTDA (Adv. VASTI FERREIRA). . Decisão:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nAdemais, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 56/59, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.534516-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv. CLAUDIO FELIX DE REZENDE). . Intime-se as partes da expedição do RPV.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.503231-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x VERONESE IND/ E COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça (fls. 07 e 23), bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.518845-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SULAR SUPERMERCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Rejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nCite-se a empresa executada, por oficial de justiça, conforme requerido.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.530596-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ANA PAULA PEREIRA PINTO (Adv. ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA MANHAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO QUARTO CENTENARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A exeqüente às fls.22, requereu expressamente a inclusão no pólo passivo da demanda e citação de ANA PAULA PEREIRA PINTO que não exercia a gerência da empresa executada quando da ocorrência do fato gerador, conforme demonstram as alterações contratuais acostadas aos autos às fls.32/39.\r\n\r\nA exeqüente, adstrita aos princípios da moralidade, da legalidade, da eficiência e da impessoalidade reconheceu às fls.72 seu equívoco, não se opondo à exclusão do nome do supracitado executado do pólo passivo da demanda, requerendo na oportunidade o arquivamento sem baixa dos autos, tendo em vista que o valor consolidado do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO NULO o ato de citação de fls.31.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, teve o excipiente de se valer de um patrono para evidenciar o equívoco de lhe estar sendo dirigida a cobrança.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir o nome de ANA PAULA PEREIRA PINTO, do pólo passivo.\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.541362-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x TRANSPHOENIX TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (TRANSPHOENIX TRANSPORTES LTDA - 67.256.867/0002-64,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 2.301,73), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.513621-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x AUGUSTO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x ELISIO PINTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x TOURO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 92 . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente às fls.13, requereu expressamente a citação de AUGUSTO DE OLIVEIRA TAVARES. Este, de seu turno, demonstrou que não exercia a gerência da empresa quando da ocorrência do fato gerador do tributo. \r\n\r\nA exeqüente, adstrita aos princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade reconheceu, às fls.101, seu equívoco, não se opondo à exclusão do nome do referido executado do pólo passivo da demanda, requereu na oportunidade a substituição da CDA, com fulcro no artigo 2º, parágrafo 8º da LEF. \r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a AUGUSTO DE OLIVEIRA TAVARES, por falta de pressuposto processual, qual seja a legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda (art. 267, IV do CPC).\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, os quais fixo, em R$ 1.000,00 (mil reais). Com efeito, teve o excipiente de se valer de um patrono para evidenciar o equívoco de lhe estar sendo dirigida a cobrança.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para excluir o nome de AUGUSTO DE OLIVEIRA TAVARES, do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista os termos da certidão de fls.30, suspendo a execução, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.516888-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ARNALDO GOES DE SOUZA (Adv. DANIELA GUIMARAES GOES DE SOUZA) x A GOES DE SOUZA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da CDA, feita pelo excipiente. Ao contrário do alegado, a CDA mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais. \r\n\r\nNo que se refere à alegada ausência de notificação dos débitos, será necessária a apreciação de prova documental, em especial do processo administrativo.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta, devendo a exequente se manifestar conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.518513-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CARPINTARIA BENTO LISBOA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.528087-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONECTION WORLD INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO G. MARCIANO, ALESSANDRO O. N. FREIRE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDois dos executados apresentaram, separadamente, exceções de pré-executividade às fls. 22/54 e 55/63.\r\n\r\nA exequente se manifestou às fls. 77, v.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nQuanto à legitimidade passiva do terceiro executado, ao contrário do alegado pela exequente, a quarta alteração contratual da empresa executada (fls. 61/63), devidamente registrada na JUCERJA, demonstra que, após a admissão do sócio WALTER MUNIZ DOS SANTOS, a gerência da sociedade foi atribuída, nos termos da cláusula sexta, exclusivamente ao sócio SEITI YAGI, não se configurando, assim, em relação ao primeiro, qualquer das situações previstas no art. 135 do CTN, e que justificariam sua manutenção no polo passivo da demanda.\r\n\r\nPor outro lado, não obstante a alegação de nulidade da CDA haver sido formulada de maneira absolutamente genérica (fls. 55/59), no caso em exame verifica-se a estrita observância de todos os requisitos de validade estabelecidos no § 5º, do art. 2º da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nConsta da CDA o número do processo administrativo, que permite identificar o origem e a natureza da dívida, o valor originário da dívida, enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida, conforme se pode verificar às fls. 03/11, implicando a alegação de excesso de execução, igualmente formulada sem qualquer especificação, em dilação probatória incompatível com a via da exceção.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente WALTER MUNIZ DOS SANTOS, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO O PEDIDO de fls. 55/59 e DEFIRO O PEDIDO formulado às fls 22/25, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado WALTER MUNIZ SANTOS do polo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação ao excipiente ora excluído.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.529578-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCELE MANOELA DE FREITAS SILVA OKUBO (Adv. LILIAN JUSTO SOARES CASTELLAR) x M MASSAKO BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA questão cinge-se a alegação, em exceção de pré-executividade, de ilegitimidade da excipiente Marcele Manoela de Freitas Silva Okubo para figurar no pólo passivo do executivo fiscal, tendo em vista o redirecionamento do feito após frustradas tentativas de encontrar-se a sociedade devedora.\r\n\r\nPois bem. Ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nTodavia, consoante a certidão acostada aos autos da execução fiscal (fl. 14), a empresa executada não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de sua citação e a própria excipiente afirma às fls. 29/34 que a empresa encerrou suas atividades, o que leva a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida.\r\n\r\nOra, a extinção irregular da sociedade devedora autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios-administradores contemporâneos a tal dissolução ao arrepio das normas empresariais.\r\n\r\nCom efeito, a responsabilidade ou não da excipiente quanto ao débito cobrado é matéria que demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser resolvida em sede de eventuais embargos à execução.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora, ante o teor da certidão de fls.40, deverá a exeqüente indicar os bens e a sua localização.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo passivo da demanda o nome de CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA OKUBO, CPF nº 021.696.127-00, como requerido à fl. 42.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.535082-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ANTONIA GELABERT BIBILONI DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA ZABEU HADID) x REVESTMIX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 25/32 e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada ANTONIA GELABERT BIBILONI DE CARVALHO do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.506534-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TRANSPORTES SAO COSME E SAO DAMIAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (TRANSPORTES SAO COSME E SAO DAMIAO LTDA - 31.658.909/0001-65,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 3.554,05), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.510582-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SOC/ DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista que a relação processual não se angularizou, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.510638-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRASPEL IND/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) FRASPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA./CNPJ 28.310.696/001-71, no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 9.330,86), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.532948-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO CARLOS DA FONSECA SIQUEIRA (Adv. MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO) x HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO segundo executado apresentou exceção de pré-executividade às fls. 29/66 alegando ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA exequente se manifestou às fls. 75/76 requerendo a exclusão do excipiente do polo passivo e a inclusão dos sócios CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DÉLIA MARA HERMOGENES DA SILVA e HUMBERTO DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\nPor conseguinte, é cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente ROBERTO CARLOS DA FONSECA SIQUEIRA, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 29/66, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado ROBERTO CARLOS DA FONSECA SIQUEIRA do pólo passivo do feito, e a INCLUSÃO dos sócios CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA - CPF 800.671.827-04, DÉLIA MARA HERMOGENES DA SILVA - CPF 671.507.567-00 e HUMBERTO DE SOUZA BRAGA - CPF 389.425.347-91 no polo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se (fls. 75/76).\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.534499-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA PORTO (Adv. DAVID GARCIA DE SOUSA) x ORPYDSA DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCom efeito, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nDesta maneira, afigura-se temerário, num sistema processual onde persistem profundas e generalizadas desconformidades com o excesso de vias recursais, estabelecer, no bojo do processo de execução, uma pré-cognição, a chamada “exceção de pré-executividade”.\r\n\r\nPor outro lado, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo em apreço deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo presente caso, consoante as certidões acostadas aos autos da execução fiscal, a empresa executada não foi localizada no endereço de seus cadastros quando das tentativas de sua citação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que os documentos acostados pelo excipiente às fls. 56/62 (Distrito Social e Alteração do Contrato Social), não foram registrados na Junta Comercial do Estado, e no CNPJ consta que a empresa está ativa (fl. 77), o que leva a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida.\r\n\r\nAdemais, de acordo com o disposto no artigo 135, inciso II e III do CTN, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei.\r\n\r\nNo caso dos autos, consta na alteração do contrato social de fls. 16/19, que o excipiente era gerente-delegado da empresa executada, com amplos poderes para representar a sociedade em Juízo e fora dele.\r\n\r\nCom efeito, a responsabilidade ou não do excipiente quanto ao débito cobrado é matéria que demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser resolvida em embargos à execução.\r\n\r\nRejeito, também, a prescrição alegada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar à exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n54 - 2003.51.01.539853-4 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. MARISTELA P O L GONCALVES) x MINERACAO APORE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) (MINERACAO APORE LTDA - 29.768.108/0001-00,), no limite do montante do total exigível na presente execução ( R$ 3.283,98), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.544952-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185 do CTN com o art. 11 da Lei nº.6830/80 e arts. 655 e 654-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/01/2007 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.038/2006), em execução fiscal por débito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art.185-A do CTN” (Resp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art.655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino: \r\n\r\nEfetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) RECAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA./CNPJ 33.758.905/0001-84, no limite do montante do total exigível na presente execução (R$ 415.430,19), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art.655-A).\r\n\r\n- Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução. \r\n\r\n- Se acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.548982-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAULO ROBERTO MANGANO BARREIROS x WAY COURIERS SERVICOS EXPRESSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição definitiva do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nNo tocante ao questionamento relativo à legitimidade passiva do segundo executado, os indícios de encerramento irregular da empresa executada, consubstanciados na certidão de fls. 11, são suficientes para justificar a manutenção do sócio (fls. 15), por ora, no polo passivo, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.506573-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BLOCH SOM E IMAGEM LTDA (Adv. GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.509746-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA GOMES LOURENÇO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VARANDA DA SILVA) x RIO MINHO RACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA segunda e o terceiro executados apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 26/42 alegando ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA exequente se manifestou às fls. 52/56 requerendo a exclusão das excipientes do polo passivo e a inclusão dos sócios JOSÉ CAROS BARRETO AGUIAR e MARCOS CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nPor conseguinte, é cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações dos excipientes MARIA GOMES LOURENÇO e AIRES MARTINS PEREIRA, que foram obrigados a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 26/42, DETERMINANDO A EXCLUSÃO dos executados MARIA GOMES LOURENÇO e AIRES MARTINS PEREIRA do pólo passivo do feito, e a INCLUSÃO dos sócios JOSÉ CARLOS BARRETO AGUIAR - CPF 627.350.397-49 e MARCOS CARVALHO DOS SANTOS - CPF 956.463.027-49 no polo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.513748-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EMILIO FERDINANDO BIDISNIG (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pela DPU. Ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada em seu endereço. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido seu fim.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nAssim, demonstre o exeqüente os esforços envidados para localizar bens do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.522139-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LINKTRADE TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Intime-se a empresa executada para que apresente a certidão negativa de ônus reais do bem imóvel oferecido em garantia.\r\n\r\nCom ou sem resposta, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição de fl. 75.\r\n\r\nApós, apreciarei os demais requerimentos de fl. 96.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.541792-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTONIO LUIZ ACCIOLY NETTO x INTERMODA PUBLICIDADE LTDA (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES). . Indefiro o pedido para a liberação das restrições que recaem sobre o veículo descrito às fls.82, eis que o Juízo não está devidamente garantido.\r\n\r\nAssim, deverá o executado, em primeiro lugar, depositar em Juízo o valor equivalente ao crédito exeqüendo atualizado ou nomear bens à penhora. \r\n\r\nPor derradeiro, suspendo a execução até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.542321-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMPASS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES). . Vistos.\r\n\r\nQuanto à alegação de ocorrência de prescrição, tem-se que, por via geral, a exceção de pré-executividade é aceita, embora com cautela, pelos Tribunais. Porém, em sede de execução fiscal, sofre limitação expressa, visto que o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 6830/80 determina que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos.\r\n\r\nNeste sentido, no caso em exame, tal alegação não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição definitiva do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.504795-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO TERRA PATOLOGIA CLINICA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Paulo Terra Patologia Clínica Ltda, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa, conforme documentos de fls. 03/61 \r\n\r\nQuebra A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 64/67, acompanhada de documentos de fls. 68/107, alegando a quitação integral dos débitos e prescrição.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 109/113, acompanhada dos documentos de fls. 114/118 impugnando as razões da excipiente, alegando que os documentos apresentados não comprovam o pagamento integral dos débitos.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nAdemais, o exame da prescrição não se restringe a uma questão de datas, posto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque seu exame exige instrução incompatível com a exceção de pré-executividade (TRF- 5º Região, AG 27396, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 25/03/2002).\r\n\r\nQuanto ao suposto pagamento, no caso em exame, a exequente, às fls. 109/113, impugnou categoricamente a alegação de pagamento e os documentos que, segundo a executada, comprovariam a quitação integral dos débitos, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.511965-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ROLLS ROYCE POWER VENTURES LTDA (Adv. TERESA BROWN SIMONELLI). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de ROLLS ROYCE POWER VENTURES LTDA, tendo por objeto créditos relativos a IRRF.\r\n\r\nCitada, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 08/71, alegando que o débito já foi quitado.\r\n\r\nApós apresentar impugnação às fls. 79/83, a exeqüente requereu a substituição da CDA às fls. 85/89.\r\n\r\nDeferida a substituição (fls. 90), a executada, às fls. 96/98, reiterou os termos da exceção de pré-executividade de fls. 08/21.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não obstante a pretensão da excipiente versar sobre alegada quitação dos créditos tributários, matéria esta que pode ser apreciada através deste incidente, tem-se que não restou comprovada, de forma clara e inequívoca, a quitação integral dos créditos em tela, uma vez que a exequente, após a análise da exceção apresentada, requereu a substituição da CDA (fls. 85/89), impugnando expressamente a alegada quitação dos débitos, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.”\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.513978-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LUIZ PAULO SAADE MONTENEGRO E OUTROS (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO) x PETSITE COM. E SERVIÇOS LTDA. (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Regularize o excipiente LUIZ PAULO SAADE MONTENEGRO sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exequente sobre a petição e documentos de fls. 137/147 e 170/171.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516156-7 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Susep - Superintendência de Seguros Privados em face de Adress Seguros e Previdência S/A, tendo por objeto crédito inscrito em dívida ativa referente a taxa de fiscalização, com vencimento em outubro de 1995.\r\n\r\nCitada, a executada apresenta Exceção de Pré-Executividade às fls. 09/15, alegando inexigibilidade do título, com base na Resolução CNSP no. 108, de 2004 e necessidade da inscrição do crédito executado no quadro geral de credores da massa, tendo em vista o regime de especial de liquidação extrajudicial em que se encontra a empresa executada.\r\n\r\nOcorre que a Resolução CNSP no. 108/2004 regula o Processo Administrativo Sancionador (PAS) que, nos termos do parágrafo único do seu artigo primeiro, versa “sobre aplicações de sanções administrativas por infração a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores do mercado seguros, previdência complementar aberta, capitalização e corretagem de seguros”.\r\n\r\nNo caso em exame, o título executivo, como já ressaltado acima, refere-se a cobrança de taxa de fiscalização, razão pela qual não há que se falar em aplicação da norma administrativa.\r\n\r\nA alegação da excipiente de necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da massa, também não merece prosperar.\r\n\r\nCom efeito, dispõem os artigos 5o e 29 da Lei 6.830/80:\r\n\r\nArt. 5o. A competência para processar e julgar a execução fiscal da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação e da insolvência ou do inventário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em aplicação da Lei no. 6.024/74.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS DA MASSA. ARTIGOS 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/80. PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE A LEI 6.024/74.\r\n\r\n1. O Código Tributário e a Lei nº 6.830/80 prevalecem sobre a Lei nº 6.024/74 ao disporem sobre a não-sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores nos casos de liquidação extrajudicial.\r\n\r\n2. Sejam créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em momento anterior ou posterior à quebra, a forma de cobrança se dá igualmente, por meio de execução fiscal, que não é atraída ou suspensa pelo juízo do concurso de credores.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(STJ, REsp no. 902771, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18/09/2007, pág. 288) \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.518445-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x INTERNATIONAL TRAVEL SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de requerimento de suspensão apresentado pela executada, com fulcro na existência de conexão em relação a Ação Civil Pública em trâmite perante a 1 ª Vara Federal de Guaratinguetá /SP. \r\n\r\nManifestação da exequente às fls. 73/74.\r\n\r\nInicialmente, recebo o requerimento de fls. 09/64 como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução, de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame a excipiente requer a suspensão do feito até o julgamento final da Ação Civil Pública n º 2000.6118.001973-0.\r\n\r\nOcorre que a excipiente não comprovou a ocorrência de qualquer das circunstâncias suspensivas da exigibilidade do crédito elencadas no art. 151 do CTN, que justificariam a suspensão da presente execução, sendo certo que a existência da referida Ação Civil Pública, por si só, não é suficiente para ensejar tal suspensão, considerada a presunção de liquidez e certeza do título executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.521924-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Nossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, a alegação de nulidade da CDA, lastreia-se na ausência da origem e natureza do débito. No entanto, não assiste razão ao embargante. No caso em exame houve estrita observância de todos os requisitos de validade estabelecidos no § 5º, do art. 2º da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nConsta da CDA o número do processo administrativo, que permite identificar o origem e a natureza da dívida, o valor originário da dívida, enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida, conforme se pode verificar às fls. 05/09.\r\n\r\nPor conseguinte, o alegado excesso na execução implica em dilação probatória, incompatível com a via de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando a intimação da exequente para que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.525408-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RESTAURANTE O BEDUINO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face do Restaurante O Beduíno Ltda, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes à COFINS e Imposto sobre o lucro presumido.\r\n\r\nO executado apresentou Exceção de Pré-Executividade à fl. 10, acompanhada de documentos de fls. 11/123, alegando a quitação integral dos débitos.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 141/142, acompanhada dos documentos de fls. 143/146 impugnando as razões da excipiente, alegando que os documentos apresentados não comprovam o pagamento integral dos débitos.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, a exequente, às fls. 141/142, impugnou categoricamente a alegação de pagamento e os documentos que, segundo o executado comprovariam a quitação integral dos débitos, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.533306-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BAR E RESTAURANTE MAYNOTH LTDA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de BAR E RESTAURANTE MAYNOTH LTDA, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes ao IRRF/Rend. de Alugueis e Royalties.\r\n\r\nA empresa executada apresentou petição às fls. 09/13, acompanhada de documentos de fls. 13/20, alegando que requereu o parcelamento dos débitos tributários, tendo sido o referido parcelamento deferido, inclusive, com a 1a parcela paga (fl. 20). \r\n\r\nSob a alegação de que a empresa está pagando o débito, objeto da presente execução, diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aduz que encontram-se ausentes os pressupostos de liquidez e certeza do título.\r\n\r\nManifestação da exeqüente à fl. 51, acompanhada do documento de fl. 52, impugnando as razões do excipiente, uma vez que o parcelamento foi rescindido.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, a exequente, às fls. 51/52, impugnou categoricamente a alegação do excipiente, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação conforme requerido pela exeqüente à fl. 51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.534060-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ESTRUC DAQUER ADVOCACIA S/C (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA). . Intime-se o executado para comprovar a sua inclusão no rol de beneficiados pela decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo no. 2003.51.01.004965-3, em 10 (dez) dias. Após , voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.505296-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FOTOAEREA SERVICOS ESPECIAIS DE FOTOGRAFIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO). . Vistos em decisão. \r\n\r\nAlega a excipiente às fls. 43/50, acompanhada dos documentos de fls. 51/63, a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não obstante a pretensão do excipiente versar sobre a ocorrência de prescrição do crédito tributário, matéria esta que pode ser apreciada através deste incidente, verifica-se que somente parcialmente encontra-se prescrito o crédito tributário como restará demonstrado.\r\n\r\nNo que concerne as CDAs nºs 70699058633-60 e 70799012638-45, verifica-se que o débito mais antigo data de 05/1996; que a inscrição ocorreu em 09/1999 (fl. 32 e fl. 37); que o ajuizamento da presente ação foi em 07/03/2006 e que o despacho que ordenou a citação foi em 04/04/2006 (fl. 42). Portanto, tomando-se como base para o cômputo dos cinco anos a data de registro em dívida ativa, ou seja, 17/09/1999, como sendo a data imediatamente posterior aquela em que os débitos formam definitivamente constituídos, não sendo a referida data a da exata constituição, ainda assim, restou consumado o prazo prescricional em 17/09/2004.\r\n\r\nQuanto às inscrições nºs 70404003079-09 e 70404025402-79, embora verifique-se que existem débitos de 1997/1999 (fls. 15/31), a prescrição não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição definitiva do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a presente execução fiscal somente foi distribuída, em 07/03/2006 (fl. 02), impõem-se a decretação parcial da prescrição, apenas em relação às CDAs nºs 706999058633-60 e 700799012638-45\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO formulado às fls. 43/50 para pronunciar a prescrição em relação às CDAs nºs 706999058633-60 e 700799012638-45, facultando à exequente o prosseguimento da execução quanto às CDAs remanescentes.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.505756-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ORTHO SYSTEM S/C LTDA. . \r\n\r\n1 - Regularize o executado sua representação processual, fazendo-se representar nos autos por advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB. Intime-se por mandado.\r\n\r\n2 - Defiro a substituição da CDA na forma e nos termos do art.2º, parágrafo 8º da LEF.\r\n\r\n3 - Intime-se o executado para pagar o débito remanescente em cinco dias ou garantir a execução.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.510669-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x REKUPERA LAVAGEM HIGI COM/ MATERIAL DE SEGURANCA LTDA (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA). . DECISÃO:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Rekupera Lavagem Higi Com. Material de Segurança Ltda, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa no. 70 4 05 020126-06.\r\n\r\nA empresa executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 19/32, acompanhada de documentos de fls. 32/55, alegando que aderiu ao PAES - Parcelamento Especial. \r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 64/65, acompanhada de documentos de fls. 66/67, impugnando as razões da excipiente, alegando que a adesão do executada ao PAES foi rescindida em 11/09/2006.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a alegação da exequente, às fls. 64/64, e o documento de fl. 66, a matéria implica na necessidade de dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.512723-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADELSON PECANHA NOVAES (Adv. SILVIA MARIA ARNAUT DA COSTA). . Vistos em decisão. \r\n\r\nAlega o excipiente (fls. 19/23) que, em decorrência da falta de pagamento de anuidades por mais de três anos, sua inscrição deveria ter sido cancelada pelo Conselho-exequente.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nOcorre que, conforme salientado pelo excepto às fls. 47/50, o cancelamento de inscrição no caso de falta de pagamento de anuidades, é uma faculdade conferida ao respectivo Conselho, e não uma imposição legal, eis que o art. 62 do Decreto n º 79.822/77, in fine, dispõe: podendo ser cancelada a inscrição após decorridos 3 (três) anos.\r\n\r\nDeste modo, não resultando em qualquer ilegalidade a falta de cancelamento da inscrição, inexiste no título exequendo o vício apontado pelo excipiente. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 19/39, determinando o prosseguimento da ação, devendo o exequente se manifestar conclusivamente sobre a certidão de fls. 44.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.515948-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.516706-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x PINGUIM SUL GELO COMERCIO LTDA ME (Adv. ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela CEF - Caixa Econômica Federal em face de PINGUIM SUL GELO COMÉRCIO LTDA ME, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes ao FGTS.\r\n\r\nA executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 33/36, acompanhada de documentos de fls. 37/50, alegando a que o débito já foi quitado, bem como a existência de diferença no valor cobrado pela exeqüente e no devido pela executada.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 53/59, juntando parecer técnico às fls. 63/65, alegando que não houve quitação do tributo e que a matéria depende de dilação probatória.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não obstante a pretensão da excipiente versar sobre a ocorrência de pagamento da obrigação tributária, matéria esta que pode ser apreciada através deste incidente, tem-se que não comprovou, de forma clara e inequívoca, o pagamento da exação em tela, existindo, por outro lado, expressa impugnação da exequente à alegada quitação dos débitos, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.”\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.519765-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NET RIO S/A (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO, PAULO AYRES BARRETO). . Reduza-se a termo a penhora da fiança bancária apresentada às fls. 24/25.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerimento de custódia dos documentos de fls. 24/25 em cofre, uma vez que os mesmos apenas informam a existência da fiança, mas não consubstanciam em si mesmos o negócio jurídico. Ressalte-se que o princípio da cartularidade, aplicável aos títulos de crédito, não encontra ressonância no presente caso.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.500156-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EMCAN - EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA E OUTROS (Adv. CEZAR MATTAR). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.501732-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, DANIELE LIMA DO AMARAL) x MARIA SENHORINHA GUEDES. . Vistos.\r\n\r\nO processo executivo não comporta que este Juízo, como pretende a excipiente, determine exclusão de anotações em cadastros governamentais. Para tanto, o executado deve valer-se da via processual adequada, em Juízo competente. Observe-se que sequer existe prova da inscrição do nome do executado no CADIN.\r\n\r\nQuanto à litispendência alegada, manifeste-se conclusivamente a parte exeqüente, devendo esclarecer se os valores inscritos nos processos executivos mencionados têm os mesmos fatos geradores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.505988-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.506218-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.506248-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOUZA CAMARGO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. VITORIA MAGDA DE ARAUJO BATISTA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.507790-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EUROBARRA INCORPORACAO LTDA (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE). . Indefiro a substituição pretendida pela executada, tendo em vista que é pública e notória a posição de sua procuradoria em refutar tal espécie de título para o fim de garantir execuções fiscais.\r\n\r\nDe outro lado, também o Poder Judiciário cristalizou entendimento pela imprestabilidade das tais títulos ao portador emitidos pela eletrobrás do meados do século passado para o fim pretendido pela executada, na medida em que, além de não possuírem cotação em bolsa, também já estariam prescritos.\r\n\r\nDestarte, proceda-se à livre penhora de bens do executado, devendo a diligência ser cumprida no endereço apontado às fls.61.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.515626-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA DE FATIMA AZEVEDO (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nQuanto à decadência alegada, esta não restou verificada, uma vez que, de acordo com o que consta da CDA (fls. 03/05), bem como da petição da Fazenda às fls. 23/28, a constituição dos créditos foi efetivada antes de consumado o prazo decadencial, haja vista que o primeiro relativo ao ano de 2000 foi constituído em 05/11/2004, e o segundo relativo ao ano de 2001 foi constituído em 04/03/2005.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.519550-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DANIEL ANDRADE SILVA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Vistos em decisão. \r\n\r\nAlega o excipiente (fls. 10/21) haver requerido o cancelamento de sua inscrição junto ao conselho exequente, por ocasião de sua aposentadoria, além de sustentar a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nOcorre que os documentos apresentados pelo excipiente às fls. 23/26 não comprovam o alegado requerimento de cancelamento de inscrição, resultando tal irregularidade na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nQuanto à alegada ocorrência de prescrição, por se tratar de cobrança de anuidades devidas ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/RJ, créditos de natureza tributária, tem aplicação a regra constante no art. 174 do CTN que estabelece, para a ação de cobrança de tais créditos, o prazo prescricional de cinco anos, contados da constituição definitiva dos mesmos.\r\n\r\nVale salientar que o lançamento da anuidade em questão é efetivado pelo próprio Conselho, nos respectivos exercícios, e a notificação do contribuinte, com a conseqüente constituição definitiva do crédito se consubstancia com o envio do boleto de cobrança para o domicílio ou endereço comercial do profissional inscrito.\r\n\r\nOutrossim, a análise da CDA (fl. 03) demonstra que os vencimentos das anuidades em cobrança se deram em 03/2001, 03/2002, 03/2003, 03/2004, 03/2005 e 03/2006, e, muito embora não conste nos autos, as datas de envio dos respectivos boletos, obviamente são anteriores aos vencimentos.\r\n\r\nDesta forma, tomando-se como base para o cômputo dos cinco anos as datas de vencimento das anuidades 03/2001 e 03/2002, restaram consumados os prazos prescricionais, respectivamente, em 31/03/2006 e 31/03/2007.\r\n\r\nTodavia, a presente execução fiscal somente foi distribuída após o transcurso dos mencionados prazos, em 05/07/2007 (fls. 02), impondo-se, portanto, a decretação parcial da prescrição, apenas em relação às referidas anuidades.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO formulado às fls. 10/21 para pronunciar a prescrição em relação às anuidades vencidas em 03/2001 e 03/2002, e DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o presente processo executivo, tendo em vista a extinção de parte dos créditos exequendos pela prescrição (art. 156, V do CTN), facultando ao exequente o prosseguimento da execução quanto aos créditos remanescentes, mediante a efetivação das necessárias alterações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.536366-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x RICARDO BATELLI DO AMARAL (Adv. HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS) x MILTON PADIAL (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA) x SPORT E LAZER IV CENTENARIO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de SPORT E LAZER IV CENTENÁRIO S/A e OUTROS, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa no. 360036953.\r\n\r\nA empresa executada apresentou petição às fls. 80/81, acompanhada de documentos de fls. 82/92, alegando que requereu o parcelamento dos débitos tributários (fls. 91/92). \r\n\r\nSob a alegação de que a empresa está pagando o débito, objeto da presente execução, diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os co-responsáveis Ângela Maria Pereira Moreira e Marcio Drummond Sequeiros Tanure requerem a exclusão de seus nomes do pólo passivo da demanda (fls. 71/73) ou, alternativamente, o deferimento de expedição de certidão positiva com efeito de negativa a seu favor (fls. 107/108).\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 94/105 e à fl. 109v, acompanhada do documento de fl. 110, impugnando as razões dos excipientes, alegando que a dívida não está parcelada, bem como o fato de que requerer não é efetivar um parcelamento.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, a exequente, à fl. 109v, impugnou categoricamente a alegação de parcelamento do débito, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 71/73 e 107/108, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n88 - 2008.51.01.522937-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VALESCA LEIROZA MACIEL. . Intime(m)-se. Após, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à Requerente independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 91.0041696-7 POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO RIBEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n90 - 2001.51.01.525891-0 DROGARIA HOMEOFARMA LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo, no efeito devolutivo, a apelação interposta pelo(a) Embargante. Na quinzena legal, ofereça a parte Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n91 - 2002.51.01.524756-4 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.504264-8 ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS GAIGA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Embargada. Na quinzena legal, ofereça a Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.504580-5 GUILHERME DO VAL BOSCARINO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1). Ao embargante para se manifestar sobre a impugnação retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, esclarecendo a sua finalidade.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n94 - 2000.51.01.526177-1 IGOR DE GUEDES RODRIGUES (Adv. YAMBA SOUZA LANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela parte embargante.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.527122-9 ERNESTO XAVIER AVELAR (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.510917-0 ARAR COM/ E IND/ DE ARDOSIA S/A x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Emende o embargante a inicial em dez dias a fim de atribuir valor à causa, devendo ainda recolher as custas correspondentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 779542"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.508643-1 EUROBARRA INCORPORACAO LTDA (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE, ELENISE WEBER DE CASTRO, LUCIOLA ABRAHAO LIMA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2007.5101.521324-2 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 93.0045905-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0036439-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MINERACAO CAVALCANTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0038444-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRINDADE ENGENHARIA LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 395,07).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.527498-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x M R M ANAK ANAK IMP/ EXP/ LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.525475-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PEDRO PAULO TITONEL ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.503125-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOAQUIM KINYU ISHIMINE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.516215-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PAC - NACIONAL PRESTADORA DE SERV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.528265-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INSTITUTO BIOCHIMICO MARAGLIANO LTDA (Adv. SEM AD VOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.501780-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x RENATA DA CRUZ CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.531418-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SONIA CRISTINA DAS NEVES PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.503041-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARABIAN FACTORY COZINHA INDL/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.521324-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EUROBARRA INCORPORACAO LTDA (Adv. ELENISE WEBER DE CASTRO) x ANTONIO JOSE TRINDADE MOREIRA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x CHIMNEY DO BRASIL PARTICIPAÇOES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.915,38).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.527955-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NAGMA SHEILA DA SILVA LYRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.533204-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OTAVIO HENRIQUE DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.513032-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESCRITORIO CONTABIL ZONA SUL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.514344-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LIDICE PALERMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nº 70107022512-89 e 70102010702-49, posto que ocorreu o pagamento e o cancelamento, respectivamente, dos referidos débitos.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70107022512-89, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70102010702-49, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.516437-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIO SEVERINO DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.516777-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE AUGUSTO DOMINGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.517034-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO LOSSO NOVELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.539168-3 M R M ANAK ANAK IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ODENIR BERNARDI, WILLIAM CHIEZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2000.5101.527498-4, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.509623-9 SCHOTT BRASIL LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 189 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2001.5101541167-0 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505074-1 FAZENDAS REUNIDAS ANTONIO BALBINO LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, BRUNA BARBOSA LUPPI, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 189 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para reconhecer a prescrição dos débitos exigidos na Execução Fiscal n. 2001.51.01.540806-3, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá pagar à embargante honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.502965-4 MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES, RICARDO LODI RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.531140-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA HISPANICA (Adv. FRANCISCO DE PAULA EUGENIO JARDIM DE SOUZA BRASIL). . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 780020"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047613-2 JOSENILDA GONÇALVES VASCONCELOS (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002938/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.047613-2, concluso em 29/05/2009 15:39. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSENILDA GONÇALVES VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSENILDA GONÇALVES VASCONCELOS, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da União Federal, cujo objeto é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, bem como a repetição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda (IR) incidente sobre licença-prêmio, ausência permitida para tratar de interesse particular (APIP) e abono pecuniário, todas convertidas em pecúnia, desde o ano-base de 1999. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nAcolho a prescrição em relação aos recolhimentos anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, reconhecendo a prescrição da pretensão repetitória. O prazo prescricional da espécie é regido pelo art. 168, I c/c art. 150, §1º, do CTN, consoante expresso pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043/DF).\r\n\r\nA indenização de férias e de licença-prêmio não gozadas pelo beneficiário já foi objeto de reiterada análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou seu entendimento nos verbetes nº 125 e 136 de sua Súmula; respectivamente:\r\n\r\n“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\n“O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao imposto de renda.”\r\n\r\nEmbora a parte autora não seja servidora pública, lhe são aplicáveis os enunciados acima, eis que devida a indenização de férias (art. 143 da CLT) e de licença-prêmio quando não forem gozadas por opção pessoal (STJ, AgRg no REsp 792.308, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/04/2006). A toda evidência, não usufruído in natura o benefício de férias ou de licença-prêmio, seja por opção do empregador, seja do empregado, o substitutivo em dinheiro tem caráter indenizatório, o que é comum aos empregados (iniciativa privada) e aos servidores públicos. \r\n\r\nAs ausências permitidas ao trabalho são liberalidades previstas em regulamento interno de pessoal, pelo que se referem a ausências anuídas, concebidas pelo próprio empregador, donde evidente o caráter indenizatório (e não salarial) da conversão em pecúnia (REsp 494.147, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 14/08/2006).\r\n\r\nDesta forma, as rubricas em questão não constituem fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não se amoldam à hipótese de incidência, consoante o art. 153, III, da Constituição Federal c/c o art. 43 do CTN; consubstanciam-se em indenização compensatória; sendo este o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3 E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abono-assiduidade e o 13º salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CTN. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.\r\n\r\n4. As ausências permitidas ao trabalho estão previstas no Regulamento de Pessoal da Caixa Econômica Federal, sendo, por isso, ausências permitidas pelo próprio empregador, possuindo, desta forma, natureza indenizatória e não salarial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ, RESP 425.730, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/09/2002).\r\n\r\nConforme informação da Contadoria (fl. 122), não há valor a ser apurado a título de imposto de renda referente aos anos-base de 2004 a 2006, uma vez que os valores de licença-prêmio, APIP e abono pecuniário foram considerados como isentos e não-tributáveis nos comprovantes de rendimentos de fls. 58,88 e 120. Portanto, não prospera a pretensão autoral em relação ao período em questão. No tocante ao ano-base 2003, não há extratos contendo as rubricas pleiteadas, com efeito, é ônus probatório da parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNo que tange à quantificação do montante a ser repetido, adoto em parte a planilha de fls. 122/127, elaborada pelo Setor de Cálculos. Pois, verifica-se que houve um erro ao incluir na referida planilha os valores referentes ao ano-base 2006. \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência do Imposto de Renda sobre as conversões em pecúnia de APIP, licença-prêmio e férias não gozadas, bem como condeno a ré a repetir à parte autora os respectivos recolhimentos fiscais, considerando os anos-base de 2001/2002, no total de R$ 4.816,67 (quatro mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.055552-7 VALERIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.055552-7, concluso em 01/06/2009 18:42. \r\n\r\nAutor: VALERIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nEm atendimento à decisão de fls. 104/105, que determinou ao Ofício de Registro de Imóveis com a respectiva atribuição cartorária que empreendesse a averbação da sentença de fls. 49/52 e desse baixa na hipoteca existente sobre o imóvel descrito na inicial, foi realizada a correspondente prenotação, consoante indicado no ofício nº 1176/2009, do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (fl. 110). \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, com urgência, para que compareça ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, localizado na Av. Nilo Peçanha, nº 12, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a fim de realizar o pagamento das custas inerentes ao registro, no total de R$ 111,83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do ato de prenotação. \r\n\r\nCumpra-se integralmente, nada obstante, o despacho de fl. 108.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.001605-8 JOSE JOAO DA COSTA (Adv. LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.001605-8, concluso em 04/03/2009 13:59. \r\n\r\nAutor: JOSE JOAO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita a Sra. ANA MUSSOI, e determino a realização de perícia grafotécnica para análise da autenticidade da firma aposta no cheque nº 900047, acautelado na Secretaria do Juízo, devendo a perita definir, ainda, se as semelhanças na assinatura são suficientes ou não para induzir a erro a instituição bancária. Intime-se o perito para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 09/06/2009.\r\n\r\nIntime-se o autor a comparecer à secretaria deste Juizado, no dia 08/06/2009, às 14h, para a realização de assinaturas, para fins de perícia, ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, oficie-se à Direção do Foro e à Corregedoria Geral da Justiça Federal da Segunda Região, para que se proceda ao pagamento dos honorários, que ora fixo em R$ 176,10, considerando o exame a ser realizado (art. 3º, parágrafo 1º da Resolução 440/2005-CJF). \r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes, do laudo, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.51.018907-5 FERNANDO ANTONIO LEMOS RIBEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.018907-5, concluso em 01/06/2009 10:00. \r\n\r\nAutor: FERNANDO ANTONIO LEMOS RIBEIRO. \r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.018907-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.054697-6 TEREZINHA DA COSTA PAVINI (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.054697-6, concluso em 01/06/2009 10:00. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DA COSTA PAVINI. \r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.054697-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.077535-0 RICARDO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.077535-0, concluso em 01/06/2009 10:00. \r\n\r\nAutor: RICARDO LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.077535-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.014280-5 HELIO LINHARES LUZ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014280-5, concluso em 01/06/2009 10:00. \r\n\r\nAutor: HELIO LINHARES LUZ. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.014280-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 779677"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.025563-1 ADRIANO TEIXEIRA DE MORAIS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.036434-1 ADRIANO TEIXEIRA DE MORAIS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.008600-0 GLEIDE RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA, MILTON MORAES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Defiro o desarquivamento tão somente de originais ou cópias autenticadas , procedimento a ser realizado pela Secretaria , em Cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal , em não comparecendo o interessado , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069292-4 DINAHE BRANDAO GARCIA GONCALVES MAIA (Adv. FLAVIA PINHEIRO GOUVEA, DIANA BRANDAO GARCIA GONCALVES MAIA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Sobre os documentos de fls. 1063 e seguintes -dando conta do cumprimento do julgado-manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.500209-3 ROSA MARIA DOS SANTOS (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 003045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, I c/c 295, VI e 267, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004680-0 GILSON FRACALOSSI BORTOLON (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir ao autor os valores recolhidos a título de contribuição específica para pensão militar no período de abril até dezembro de 2001, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme DARF's de fls. 66/67, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas e da indenização arbitrada, tudo devidamente atualizado, com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora, a partir da citação, em 17.11.2006, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006441-3 CARLOS ALBERTO ROCHA (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018068-1 EDUARDO ANTONIO FIRMO (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, por total ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.038273-3 MARCIA RODRIGUES ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à incorporação das parcelas dos quintos, com base nas funções comissionadas exercidas pelos mesmos, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, com fundamento na Medida Provisória no. 2.225/2001, obedecendo aos critérios firmados nos artigos 3o. e 10o. da Lei no. 8.911/94, em sua redação original, condenando o Réu ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizados segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o CEFET para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.038705-6 ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO REP/ P/ ANDRE LOURENÇO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Intime-se o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial para dar cumprimento ao julgado consoante sentença de fls. 91/93.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040100-4 VANDERLI FERREIRA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040524-1 MIREIA ACOSTA ROSADO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo quanto ao mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040593-9 FLAVIO VIEIRA DA CUNHA SILVA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à incorporação das parcelas dos quintos, com base nas funções comissionadas exercidas pelos mesmos, no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, com fundamento na Medida Provisória no. 2.225/2001, obedecendo aos critérios firmados nos artigos 3o. e 10o. da Lei no. 8.911/94, em sua redação original, condenando a Fundação Ré ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizados segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a FUNARTE - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040761-4 GLORIA STEFANINI (Adv. SIMONE F. TEIXEIRA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.043429-0 ANTONIO SOARES MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTSAUDE/RJ E OUTRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, HERTA CURTINHAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, no que se refere ao pedido de cancelamento das mensalidades sindicais, eis que já cessadas desde outubro de 2006.\r\n\r\nEm relação às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC para:\r\n\r\nCondenar o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE a pagar ao autor a quantia de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), a título de mensalidade sindical, descontada nos meses de julho a setembro de 2006, a ser posteriormente cor rigida pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação;\r\n\r\nCondenar o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais sofridos pela filiação sindical indevida;\r\n\r\nCondenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais sofridos pelo lançamento indevido de mensalidade sindical em folha de pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 12.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para fins de atualização do valor devido descrito na alínea “a”, que deverá ser acrescidos de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se o SINTSAÚDE para depósito dos valores devidos, bem como oficie-se a FUNASA para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044125-7 CARLOS MAGNO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046718-0 PAULO CESAR DOS SANTOS CORREA (Adv. ELIEZER DOS REIS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, no que se refere ao pedido de suspensão e restituição das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nEm relação à pretensão de contagem do tempo de serviço insalubre, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para:\r\n\r\na) condenar o INSS a realizar a conversão do tempo de serviço celetista, prestado pelo autor, no período de 08/11/1971 a 12/12/1990, de especial para comum, conforme determinava a legislação previdenciária à época do tempo laborado, expedindo, no prazo máximo de 60 dias, após ciência do trânsito em julgado, certidão de tempo de serviço com a conversão devida;\r\n\r\nb) condenar o IBGE a averbar e a acrescentar, como de contagem especial, o período convertido ao tempo de serviço do autor, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias, após ciência da conversão efetivada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se aos réus, para cumprimento das respectivas obrigações de fazer, com fulcro no artigo 16 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.049295-2 ORLANDO EVARISTO DA SILVA FILHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050008-0 JOAO ALMEIDA NETO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050076-6 CELIA REGINA LOPES CRUZ (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.052343-2 ORLANDO EVARISTO DA SILVA FILHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.054916-0 LUIS CLAUDIO MOREIRA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC para: \r\n\r\na) Condenar o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE a pagar ao autor a quantia de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), a título de mensalidade sindical, descontada nos meses de abril a dezembro de 2006, a ser posteriormente corrigida pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação;\r\n\r\nb) Condenar o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE a pagar ao autor a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a título de danos morais sofridos pela filiação sindical indevida;\r\n\r\nc) Condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA a pagar ao autor a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a título de danos morais sofridos pelo lançamento indevido de mensalidade sindical em folha de pagamento, bem como para que providencie o efetivo cancelamento das mensalidades sindicais, sob pena de fixação multa diária por descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 08.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para fins de atualização do valor devido descrito na alínea “a”, que deverá ser acrescidos de correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, conforme artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ambos devidos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se o SINTSAÚDE para depósito dos valores devidos, bem como oficie-se a FUNASA para cumprimento da obrigação de pagar e fazer que lhe é imposta, com base no artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.057202-9 DENILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015344-9 JACI GALDINO DE MELO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.004418-2 PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 171 - Devolvo à parte autora o prazo para oferecimento de recurso.\r\n\r\nSem prejuízo , recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.014453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL VICENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.014454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DE JESUS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.039931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DA SILVA PORTO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se cumprida determinação supra, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.040891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA GUEDES (Adv. ROBERTO RAAD) x FUNASA. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.041203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA NUNES DA PAIXÃO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x FUNASA. . Mantenho a decisão de fl. 69 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRessalte-se que este Juizado não detém competência para apreciar tal requerimento de devolução de prazo, o que deveria ter sido feito junto à Turma Recursal no momento oportuno. \r\n\r\nOs prazos recursais são peremptórios e, uma vez transcorridos, a possibilidade de praticar o ato processual é alcançado pela preclusão, o que é o caso dos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.043470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY PORCIUNCULA DE MORAES (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.047444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MACHADO DE PAULA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.056322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ LABANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.059733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DOS SANTOS BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016449-0 MARILENE PENNA LUIZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021342-6 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente as plano econômico Verão), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.023045-0 HILDA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES CAIRO (Adv. TULIO JOSE BAMBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente de cumprimento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.024515-4 CRISTIANE ESTEVAM SILVA DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025390-4 TADEU CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025864-1 MARCELO CARLOS PEREIRA DE ARCANGELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026388-0 MARIA JOSE GUERCI NUNES (Adv. GISELIA DA CRUZ MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 27 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 22), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.028297-7 SANDRA MARIA DE DEUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.506392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.507639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520779-9 VALTER CADENA DA SILVA (Adv. MARCELA CASTRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520939-5 SERGIO DO NASCIMENTO MELLO (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521806-2 JOAQUIM BERNARDO DA SILVA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523244-7 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.523270-8 RICARDO OVIDIO CYRILO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523352-0 MARCO ANTONIO DAMASCO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523382-8 LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523398-1 LILIANA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523403-1 SAMUEL DE FARIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.006192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PAIM FREAZA (Adv. ROSIANE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se cumprida determinação supra, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.010925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia da cédula de identidade, CPF e comprovante de residência em nome próprio, bem como cumpra a determinação da contadoria judicial à fl. 61.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.014559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA MARIA SOARES GIRARDI (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. RAFAEL DOS SANTOS BOMFIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até julho/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDARA\r\n\r\nA partir de agosto/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, até o início do primeiro período de avaliação, (§ 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005).\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.025160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE CARDOSO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETH OLIVEIRA MARQUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE FREITAS BARBOSA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.047337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RIBEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GENTIL RIBEIRO GONCALVES (Adv. IZABEL CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARTINS LADEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte a cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CAVALCANTE HALLIER (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, neste particular; e \r\n\r\nB) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO GOMES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINA ALVES DOS SANTOS (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juizado para processar e julgar a demanda em relação ao pedido de pagamento dos valores em atraso, referente ao benefício previdenciário da autora, para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido de compensação pelo abalo moral sofrido, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n67 - 2008.51.51.052371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MANOEL GUIMARAES FILHO REP/ P/ MARIA CELIA GUIMARAES BACELLAR (Adv. ANTONIO GRILLO NOVO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 14), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ALICE GAERTNER DA CUNHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO JORGE BARBOSA DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a exordial trata de expurgos em conta vinculada e não em conta poupança, emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.056121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PAULA DE OLIVEIRA (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 14), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.056363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ABRAMOVITZ (Adv. CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento de custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.062388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ANTONIETTA RUBINO PEIXOTO (Adv. RENATA VERONICA GOMES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta (documento de fl. 12), hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.004080-9 ROBERTO ALVES DA CRUZ JUNIOR (Adv. ROBERTO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.002140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (Adv. VALERIA DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.004492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CRISTINA TORRES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.005869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA BERNARDO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.005921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO AMARAL RIBERA (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.006185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDON JORGE DE MAGALHAES FERREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.006997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARMONIA COUTINHO DE AMORIM (Adv. SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação à incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST;\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BASILIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.008034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA VITA DE MACEDO SOARES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.008429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO FRANCISCO GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho (GDPGPE), em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA FIGUEIREDO DA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.008709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.008723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AZEVEDO MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho (GDPGPE), em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA SILVA MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho (GDPGPE), em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RODRIGUES JUNIOR (Adv. CONSTANTINO PILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, nos termos acima aduzidos. Prejudicado o pedido de tutela parcial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.009552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ABRANTES MARANO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho (GDPGPE), em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.009678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO TEODORO DA SILVA NETO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, os documentos de fls. 23 e 26, informam dívidas contestadas nos valores de R$ 244,98 e R$ 293,28, respectivamente, ambas referentes ao cartão de crédito de número 4009.7000.0675.3592, enquanto que os documentos de fls. 23/25 informam dívida inscrita em cadastro de inadimplentes referentes ao contrato n.º 4009.7000.2394.3812. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.009724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF, eis que o documento de fl. 15 encontrava-se vencido na época da propositura da demanda.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.010018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA VASCONCELOS SOUTO MONTEIRO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos a ficha financeira do instituidor da pensão a partir de março de 2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.010280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.010478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALEXANDRINO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.010611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVIA PINTO MUNIZ (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.010699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA GRACA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora (junho de 2008) e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.010757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EMILIA FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.010821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.010840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON JOSE ADRIANO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.010850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RICON DE FREITAS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.010968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, exclusivamente quanto ao item “d” do pedido exordial, referente ao pedido de indenização por “perdas e danos”, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, I c/c 295, I e seu parágrafo único, I e 267, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNo entanto, a despeito de não quantificar a indenização pretendida a título de danos morais, sua especificação do dano moral experimentado é suficiente para satisfazer parcialmente o despacho de fl. 99, considerando o teor do artigo 286, II, do CPC, aplicável á hipótese. \r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar cópia mais legível da petição de fls. 101/102, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com vistas a facilitar o exercício do direito de defesa da ré.\r\n\r\nApós, cite-se a ré, para que apresente contestação somente quanto ao pedido remanescente, do item “e” da exordial, nos termos legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF\r\n\r\n103 - 2009.51.51.011041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO MONTEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.011129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR MAIA DO ROSARIO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.011174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATOS DE LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho (GDPGPE), em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.011345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BAPTISTA VALERIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.011441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCRECIA ROMANA DOS SANTOS FIGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.011667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LAGE ORNELLA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho (GDPGPE), em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.011802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÁLIA PEDRO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a implantar a gratificação de desempenho (GDPGPE), em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.012372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DIVAN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.012452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS FINIZOLA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPGPE, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.012524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY GARCIA PINHEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.012532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMENIS ROMANO SALLES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.013362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIR IORIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.013625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MORAES DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.014030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DE MACEDO (Adv. MARCELO BORGES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES LADEIRA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPGPE, juntar documento que comprove o recebimento da respectiva gratificação, assim como comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.014963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANE CUNHA CONCEICAO FELIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.017436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D'APPARECIDA MAFFRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.017438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Jui zados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.017444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CATHARINA DE ALBUQUERQUE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.017772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIELZO DE SOUZA (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.017917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARQUES FERREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.018010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MELO DA SILVA (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.018065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.018096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE SOUZA ALVES (Adv. BRUNA SCATOLINO GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.018113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANATILDES PAES MUNIZ (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito de uma das autoras estar acometida por doença crônica, a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados e/ou majoração de vencimentos, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, para manifestação, nos termos do artigo 82, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.018305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 20), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.018367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.018419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SAN TOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.018679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS FERREIRA (Adv. WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente de cumprimento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.018755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FRANCISCA CORREIA (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.018803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASNI CALIXTO DE SANTANA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.018841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANTENOR LELES FERREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.018956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LATINI CAMPOS (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a gratificação de locomoção, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.018973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.019154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.019344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.019661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. KATIA DE LEMOS DOS SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.019662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIEIRA NOVAES MARQUES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDASST, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.019690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ALEVATO PORTELLA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.019814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NENRRO AURELIO DA SILVA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.019832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.019875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILMA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.019917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DUARTE BEZERRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.020011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAI NUNES DA ROCHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.020087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINETE SANTA RITA DA SILVA (Adv. RONALDO FIGUEIREDO BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.020089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SODRE BARBOSA (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.020114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES FERNANDES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDATA e GDPGTAS, juntar documento que comprove o recebimento destas gratificações.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.020258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL (Adv. DANIELLE MENDES GILSON) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020258-6\r\n\r\nAutor: CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALLAUTOR: CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL, qualificado devidamente na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, objetivando a condenação desta à abstenção de descontar as contribuições para o PSS, incidentes sobre 1/3 constitucional de férias, bem como à restituição dos valores já retidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. \r\n\r\nAduz a parte autora que as férias não servem como parâmetro de cálculo para desconto das contribuições previdenciárias, citando entendimento no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispenso a citação, com fulcro no artigo 285-A do CPC, tendo em vista que se trata de questão exclusivamente de direito, já decidida em outros casos idênticos ao presente. \r\n\r\nUltrapassada esta questão preambular, passo a analisar o mérito.\r\n\r\nAs verbas recebidas a título de 1/3 constitucional de férias integram a remuneração dos servidores, constituindo renda ou acréscimo patrimonial. Desta forma, possui caráter remuneratório, a ensejar, portanto, a incidência de contribuição previdenciária. \r\n\r\nA Lei nº 9.783/1999 preceituava que a contribuição do servidor público para o Plano de Seguridade Social - PSS incidiria sobre a totalidade de sua remuneração, na qual se compreendiam, para esse efeito, o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, excluídas aquelas de cunho eminentemente indenizatório.\r\n\r\nEm que pese o advento da Lei nº 10.887/2004 ter revogado o disposto na norma anterior, o fez para ampliar o rol das rubricas de caráter indenizatório, que não ensejariam o indigitado desconto previdenciário. \r\n\r\nEntrementes, em nada alterou a natureza remuneratória do terço constitucional de férias.\r\n\r\nConfira-se, a esse teor, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 805072, da 1ª Turma, da Relatoria do Ministro Luiz Fux:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\n1. As verbas recebidas à título de gratificação natalina, bem como terço constitucional de férias possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária.\r\n\r\n2. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador.\r\n\r\n3. É cediço nesta Corte de Justiça que: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99.\r\n\r\n1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era \"a totalidade da sua remuneração\", na qual se compreendiam, para esse efeito, \"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família\".\r\n\r\n2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de\r\n\r\nprestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006) 4. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de gratificação\r\n\r\nnatalina, bem como um terço constitucional de férias.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.”\r\n\r\nNeste sentido, não merece prosperar a pretensão autoral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.020302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CARREIRA (Adv. HELENA TAMBOSI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.020356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.020363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA CUNHA (Adv. ROGERIO FERNANDES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção, dar efetivo cumprimento ao despacho de fls.12 , eis que o extrato apresentando é referente aos Planos Econômicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.020545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PAZ DA COSTA (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.020671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE ALBUQUERQUE XAVIER (Adv. DANIELA ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.021361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACEDO SOARES (Adv. SOLANGE DOS SANTOS LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (Procuradoria de Fazenda Nacional), para se manifestar a respeito do pedido de antecipação de tutela, considerando os laudos e relatórios médicos acostados, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.021388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO ALVES DE SOUZA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.021452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça se houve negativação do nome da autora, juntando documento hábil a comprovação da alegação, eis que no rol dos pedidos consta informação de “inserção indevida do nome da autora em cadastro restritivo do SPC”.\r\n\r\nSe cumprido satisfatoriamente a determinação supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.021520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOTONILA DA SILVA COSTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.021645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DOS SANTOS BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.021686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH CARDOZO BEIRIZ (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento das gratificações pretendidas.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.021763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE SOUZA FONSECA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando o seguinte documento:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.022140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA AGUIAR CARNEIRO (Adv. MAX AGUIAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.022318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REZILDA AUGUSTA LOPES CARMEZIM (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no tramite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.022598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA COSTA BELFORT (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPST, juntar documento que comprove o recebimento desta gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.022832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BANDEIRA DE ALBUQUERQUE CORREA FELIX (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.023200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BRANDÃO (Adv. ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando o seguinte documento:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.023316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANA RICARDO MARINHO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para fins de inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.023493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO GONCALVES ORNELAS (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.023573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para inclusão da União no pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.023596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMILSON IBRAHIM GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.023606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n173 - 2003.51.51.036435-3 ADRIANO TEIXEIRA DE MORAES (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.026990-4 SERGIO DO ESPIRITO SANTO VANNI (Adv. DANIEL SOUZA VANNI) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n175 - 2006.51.51.033722-3 LUCIA LOPES DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar ao autor o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.050097-3 COSME SILVA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARTINS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais, devido à gratuidade de justiça deferida à parte autora à fl.16.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2007.51.01.009292-8 NADIR DA SILVA MACHADO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) NADIR DA SILVA MACHADO - CPF nº 267.252.157-34, de nº 292357-1 relativamente à agência nº 211, no valor de R$ 17.284,16 (dezessete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), consoante cálculos de fl. 45/46, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com relação à conta nº 292357-1 para o Plano Verão e com relação à conta nº 1000857-7, para os Planos Bresser e Verão, tendo em vista que a autora não conseguiu obter os extratos necessários, conforme afirmação que consta na fl. 19, e em consonância com o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2007.51.01.516378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA CORREIA (Adv. ALEXANDER BAPTISTA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.089722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS WERNECK (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003048/2009 . Assim, tendo em vista a incompetência Absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo o autor demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados, excetuada a procuração.\r\n\r\n180 - 2008.51.01.505556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARVALHO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LILA MARIA PAIVA LACOMBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 20), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.005364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LEMOS COCO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 130.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n182 - 2008.51.51.054771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CARDOSO SERRA (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assiste razão à parte autora. Republique-se o despacho de fl. 75. \r\n\r\n“Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.” \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 81\r\n\r\nId: 778742"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004041-9 ANTONIO CARLOS MANTUANO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2003.51.51.004041-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004003-9 MARIA HELENA MACEDO MOREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Conforme informado pelo contador do Juízo a fls. 139, os cálculos foram elaborados na forma da sentença, transitada em julgado, tomando por base o extrato SIAPE juntado nos autos, inexistindo resíduo em favor da autora. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015081-0 FLAVIO ALEX LIMA DE BARROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.015081-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050769-4 ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pela União Federal. A execução deve prosseguir com base nos cálculos realizados pelo contador do juízo eis que os mesmos possuem qualidades técnicas capazes de diminuir possíveis divergências entre os cálculos oferecidos pelas partes em litígio. Neste sentido, decisão da terceira Turma do TRF da 5° Região, unânime, em AC n° 103.865 - AL (96.05.22082-2), em 23/04/1998, a seguir transcrita:\r\n\r\n'' PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. SENTENÇA ARRIMADA EM CERTIDÃO DA CONTADORIA DO JUIZO. MANUTENÇÃO.\r\n\r\nA sentença proferida com apoio em certidão do setor competente, deve ser prestigiada, mormente quando dirime dúvida decorrente da apresentação dos cálculos por ambas as partes litigantes.\r\n\r\nApelação improvida''.\r\n\r\nVoltem-me para envio da RPV ao TRF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024609-2 EBERSON DE LIMA FERNANDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002035/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025067-8 MARIA DAS GRACAS DE BARROS CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002036/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521799-9 LIDIA MARIA REIS DE MELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002034/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.51.017237-0 GILDA REIS SOARES (Adv. FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002080/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para\r\n\r\ncondenar a CEF a individualizar/recompor a conta fundiária da parte autora, no valor de R$ 958,36 (novecentos e cinqüenta e oito reais e trinta e seis centavos), valor esse alusivo aos depósitos efetuados na conta de FGTS da autora de 02/1984 a 12/1989, e que se encontra atualizado até a data de 26/05/2009, devendo a CEF, após esta data, prosseguir na regular remuneração da conta, segundo as normas próprias do FGTS, até que se efetive o levantamento de tal montante. Tal determinação deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovado nestes autos; \r\n\r\nautorizar que a autora proceda ao levantamento da verba depositada em sua conta fundiária, nos termos da letra “a” acima; \r\n\r\ncondenar a CEF a, no momento de liberação do montante depositado na conta fundiária da autora, tal como determinado na letra “b” acima, proceda também ao pagamento da multa prevista no art. 24 da Lei nº 8.036/90, no montante de R$ 95,84 (noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), valor esse atualizado até a data de 26/05/2009, e que, até o momento do efetivo saque, tal como autorizado em letra “b” acima, deverá sofrer as mesmas atualizações monetárias aplicáveis ao montante principal e\r\n\r\npagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação, na esteira do que prevê, a contrario sensu, a Súmula nº 54 do STJ, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento dos danos morais, isto é, a data de prolação desta sentença, conforme vem entendendo a jurisprudência mais balizada, em sede de danos morais. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e comprovado nos autos o cumprimento de todas as determinações acima exaradas, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.053009-2 SONIA ELIZABETH DE MOURA NEVES (Adv. ANDRE LUIZ SOARES, CLEBER LIMA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2009 . Isto posto, JULGO IMPRODECENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se. Registre-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.019959-8 THEREZINHA DE JESUS DE MACEDO GENTIL (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002017/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, mas nego-lhes acolhimento, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, voltem-me os autos para apreciação do recurso de fls. 116/126 e da petição de fls. 131/132. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050633-1 OSIAS PINTO PECANHA (Adv. QUELI CRISTINA GOMES DOS SANTOS PECANHA) x BRADESCO S/A (Adv. EDUARDO FRANCISCO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050633-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, junte-se a petição não-localizada no sistema e intimem-se as partes, para que, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia da petição faltante. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos ou, nada havendo a prover, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2002.51.51.020810-7 THEREZINHA MACHADO GOMES (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Fls.274/277 - Intime-se a parte ré para regularizar o pagamento da gratificação da autora permanecendo o pagamento do valor de R$ 2.694,71, EXCLUINDO-SE o pagamento do valor de R$ 1.009,30, como apontado pela autora.\r\n\r\nFica desde já autorizada a compensação das parcelas pagas equivocadamente pela ré, revertendo-se as mesmas em favor da autora, á titulo de multa anteriormente arbitrada, que iriam superar esse valor, ficando reduzida a multa ao montante pago indevidamente pela ré, ante o principio da razoabilidade.\r\n\r\nFaculto á parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a planilha com os cálculos, como pretendido nos termos do julgado.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.009252-3 DENIZE ITAJAI DE MORAES (Adv. ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.009252-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n2) no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal;\r\n\r\n3) a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\n4) O réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\n1) o recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\n2) a expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2003.51.51.025652-0 WILSON DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.51.025652-0\r\n\r\nAUTOR: WILSON DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 199/204.\r\n\r\nDe fato, a parte ré insiste em descumprir a sentença que já transitou em julgado há muito tempo. A sentença foi reformada pela Turma Recursal, tendo sido julgado procedente o pedido autoral em 30/06/2004, conforme se vê às fls. 70/72.\r\n\r\nA União interpôs Recurso Extraordinário às fls. 74/86, tendo o STF negado seguimento ao recurso, pela decisão de fls. 104/105.\r\n\r\nDiante disto, desde setembro de 2005 este juízo vem reiteradamente atuando na execução do julgado, determinando o pagamento do RPV, nas a ré limita-se a alegar que “não pode cumprir o determinado”, apesar de já haver, repise-se, coisa julgada material e ter o STF rechaçado sua pretensão. \r\n\r\nA inércia da União já ensejou o pagamento de multa (fls. 164), dinheiro este que sai dos cofres públicos, motivo mais do que razoável para que a ré fosse diligente e não desse azo ao tamanho desperdício de recursos motivados pela imposição de astreintes.\r\n\r\nPois bem, compulsando os autos, vê-se que por infindáveis vezes a União, EM SEDE EXECUTIVA, aduz uma série de alegações que deveriam ter sido feitas por ocasião da fase de instrução, antes da sentença, e não após o trânsito em julgado.\r\n\r\nEntenda a União que, nesta ação, a pretensão autoral foi acolhida, leia-se em bom português, que a ré PERDEU, por isto tem a obrigação legal de cumprir o julgado de qualquer forma. Não é crível que um processo se arraste 3 anos porque a ré não se conforma com o resultado do julgamento.\r\n\r\nAssim, determino o cumprimento do julgado INTEGRALMENTE, sob pena de caracterização de crime de desobediência e arbitramento de multa pessoal (art. 14, parágrafo único do CPC) a ser paga pelo procurador. \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.51.020732-0 SANDRO DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 100/102 - Diga o autor, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.029682-4 NORMA REGINA NERY GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se alvará referente ao valor depósito de fls. 85 ( R$ 104,01) , eis que incabível a retenção de PSS, ante o objeto desta ação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.053228-3 MABBIA ELISE SCHIFFER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se alvará referente ao depósito de fls. 77, no valor de R$ 33,84 ( trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), devendo a autora comparecer na secretaria e retirar o alvará, em 15 (quinze ) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação da autora, expeça-se GRU, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.061212-6 ETTA LOUREIRO LYRIO MORENZ (Adv. CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . Expeça-se alvará em favor da autora referente ao depósito de fls. 991 no valor de 111,26\r\n\r\n( cento e onze reais e vinte e seis centavos), tendo em vista que a RPV expedida foi decorrente de pagamento de multa aplicada á ré, não cabendo, na hipótese de incidência de PSS. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099880-6 GILDA MENDES (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN, FABIANO AYUPP MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se alvará referente ao depósito de fls. 95, no valor de R$ 57.11 ( cinqüenta e sete reais e onze centavos), eis que incabível a retenção de PSS, ante o objeto desta ação referir-se á pensão militar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.103336-5 MARIA DA PENHA VAGO ELIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se alvará referente ao valor de fls. 85 ( R$ 2.196,42) , tendo em vista a não incidência de PSS, por se tratar de ação referente a pensão deixada por militar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.107248-6 HAROLDO CAETANO CORDEIRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Nada a prover, uma vez que já foi expedida a GRU.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.107424-0 ROSA MARIA DE JESUS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Expeça-se alvará referente ao depósito de fls. 109, no valor de R$ 52,24 ( cinqüenta e dois reais e vinte e quatro centavos), eis que incabível a retenção de PSS na hipótese dos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.110970-9 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 106 - Indefiro. A diligência cabe á parte autora. \r\n\r\nExpeça-se RPV com base nos cálculos de fls. 84 e decisão de fls. 75, dando-se vista ás partes. Após, voltem-me para envio ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020604-9 CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.020604-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.51.030996-3 MARILENE RANGEL PAULA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se vista á parte autora, esclarecendo-se á mesma que a RPV expedida se refere a condenação em honorários advocatício (fls. 101/104). Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034656-0 GEORGE JOSE DE CARVALHO MORENO PEIXOTO REP/ P/ NADIA DE CARVALHO MORENO (Adv. PRECILIANA VITAL ANTUNES) x UNIAO FEDERAL. . Ante o desarquivamento do feito, dê-se vista á parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024430-7 EDER REIS DE SANTANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002046/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024468-0 IVANILDO LUIZ FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002047/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025122-1 CRISTIANO DOS SANTOS PENTAGNA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002045/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025378-3 WILSON MEDEIROS PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002043/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523264-2 LUIS CARLOS DELACORTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002048/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523386-5 LUIZ CARLOS VERAS LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002044/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.51.020652-5 PAULA CARNEIRO GIRALDES PAIVA (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA, PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará devendo a parte autora e /ou sua patrona comparecer na secretaria deste Juizado para agendar a data para retirada do mesmo, uma vez que já foi expedido alvará em 29/01/2207 (fls. 54) e em 12/09/2007 (fls. 55), tendo os mesmos sido cancelados pela inércia da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.005950-8 ADILSON SILIPRANDI DA SILVA (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES) x PARANÁ BANCO S/A (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA, MICHAEL TEIXEIRA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005950-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/05/2009 13:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.005950-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2006.51.51.023276-0 FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Retornem á CEF para depositar o valor de R$ 929,54 ( novecentos e vinte e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), como requerido pelo autor. \r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2003.51.51.016342-6 SEBASTIANA CASTILHO BARBOSA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 763,23\r\n\r\n37 - 2003.51.51.019434-4 NILSA BARROSO RUBIM (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, FATIMA BRAGA G. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n38 - 2004.51.51.062460-4 GERSON CARLOS DE GOES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.152,10 + Honorários advocatícios.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.004691-5 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES (Adv. FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.977,16\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036213-8 HERNANI GOUVEA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.51.016852-3 FRANCISCO BARBOSA GOMES (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.016852-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011315-0 MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO (Adv. MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.761,79\r\n\r\n43 - 2006.51.51.046130-0 ALBERTO PORTELLA SANTOS (Adv. KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 2.184,01\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 780357"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014013-0 IRALDINO MASCARENHAS CALMON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal (R$ - 400,00 - quatrocentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, mediante recolhimento através de Guia de Recolhimento da União - GRU - código 13903-3, sendo a unidade gestora de arrecadação a UG 110060/00001.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré e, após, dê-se baixa.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009645-4 REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 90/91, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023979-8 GILVANETE MARIA DE MENESES E OUTRO (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027327-7 ROBERTO CAMPOS GARCIA (Adv. RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000259-6 PEDRO HENRIQUE CARNEIRO SILVEIRA (Adv. JORGE AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004079-2 ALVARO PEREIRA MOTA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013765-9 CARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028144-8 CLAITON FERREIRA (Adv. WANDER MOREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Em virtude do apensamento destes aos autos do Processo 2006.5151028145-0, indefiro o pedido de retirado dos autos de Secretaria para fotocópia pelo prazo de10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez), dê-se baixa mantendo-se os autos apensados ao Processo acima mencionado.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028145-0 CLAITON FERREIRA (Adv. WANDER MOREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE. . Tendo em vista o óbito do(a) autor(a) no curso da presente ação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que ocorra a habilitação processual de eventuais sucessores, observando-se a ordem sucessória prevista no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81. \r\n\r\nO sucessor deverá juntar aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo autor, emitida pelo respectivo órgão pagador.\r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2003.51.51.076674-1 CLEBER DA SILVA BARBOSA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o autor não foi localizado, deixo de determinar, por ora, a expedição do RPV para o autor até que seja informado seu endereço atual.\r\n\r\nIntime-se o mesmo através de sua advogada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, ressaltando-se que tão logo o autor seja localizado, o presente processo poderá ser restaurado para a devida execução da sentença/acórdão.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019804-1 LUIZ SERGIO BRAGA LINS (Adv. ORLANDO NERY FALBO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.056894-4 CARLO ALEXANDER LEITAO LINS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o informado em certidão retro, intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, da sentença, do acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado do Processo 2006.5101022905-0, a fim de se evitar o pagamento de valor em duplicidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014042-3 JOEL FERNANDES SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020688-4 LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023030-8 WALMIR MARTINS (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024136-7 MARCO ANTONIO MALIZIA (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2009 12:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.021436-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027376-9 ARNALDO GONCALVES E OUTRO (Adv. LIA DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova in timação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027882-2 VALERIA BALTHAR DA COSTA (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027951-6 ROSEMBERG RANGEL DE SA CODECO (Adv. SILCE QUEIROZ LOUREIRO DE GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519801-4 ESTELA COHN (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520146-3 ALBA LUCIA BARBOSA DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520371-0 MAXIMINO DA PONTE (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520382-4 CONCEICAO MAGARINHO SAN MIGUEL (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520716-7 IRIS CORREA DE ANDRADE (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520978-4 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. CARLA APPOLLINARIO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007246-0 SERGIO ALEXANDRE VALLIM BERNARDO (Adv. LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.51.001566-2 CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BASTOS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, complemente o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.002492-4 GERALDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o postulado em fls.79, tendo em vista que não houve substabelecimento ou renuncia do advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nExpeça-se RPV, conforme já determinado.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.003368-8 ELISABETH FERREIRA CARDOSO (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 16:03\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.003368-8\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 779793"
                            ],
                            "779749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.047097-2 LUZINETE SERRANO CRUZ (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003533/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nNa hipótese de interposição de recurso pela parte autora, citem-se e intimem-se as co-rés incluídas pela r. decisão de fl. 158, para, querendo, possam manifestar-se acerca da pretensão da autora, o que, pelo menos até o presente momento é dispensado, atento ao princípio da economia processual, sobretudo por se tratarem de pessoas que aparentam ser, assim como a autora, economicamente hipossuficientes, não se justificando sua vinda ao processo (e os possíveis custos e postergações daí advindos), para contestar uma pretensão que se afigura evidentemente improcedente e que pende de análise há mais de cinco anos (art. 2°, 6° e 13 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109029-4 ORLANDO BOHRER MONTEIRO (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o postulado em fls.196, devendo a parte autora formular seu pedido através da via adequada, se for de seu interesse.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivam-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.115649-9 SANDRA MARIA PESSANHA DA SILVA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo para a parte ré, por mais 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009093-0 TANIA GOMES DA SILVA CUNHA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra devidamente as obrigações de fazer determinadas na r. sentença e confirmadas em acórdão, no tocante à data de início do prazo para contagem de tempo de serviço especial, que deve ser 01/01/1979 e não 04/02/1981.\r\n\r\nCumprido, intime-se novamente a parte autora para que se manifeste.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009957-9 JUCARA MARIA GIL DE ARAUJO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017997-9 NELSON LOPES TEIXEIRA (Adv. SIMONE FERREIRA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020226-6 NELSON LOPES TEIXEIRA (Adv. SIMONE FERREIRA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028705-7 MILTON JOSE BRANDAO (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002765/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519763-0 TIAGO MEDEIROS MARQUES (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI, FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS, ERIKA HEREDIA DE SA FERREIRA DA SILVEIRA, FERNANDO PEREIRA SODERO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002744/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521361-1 JOSE ERALDO RAIMUNDO (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003267/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521427-5 RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO (Adv. PEDRO HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007051-6 LEA DE ANDRADE TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.51.003763-0 MARIA DE LOURDES RIBEIRO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, pois, nos termos da r. sentença de fls. 31/33, a CEF foi condenada a efetuar o crédito de valor em conta vinculada de FGTS do autor, que para percepção do numerário creditado deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF munida do Alvará de Levantamento expedido pelo Juízo Orfanológico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016909-0 LECTICIA DA SILVA FREIRE (Adv. NILTON TEIXEIRA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002742/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da Caixa Econômica Federal e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento à autora LECTÍCIA DA SILVA FREIRE de indenização a título de dano moral em quantia equivalente a R$ 6.975,00 (seis mil, novecentos e setenta e cinco reais), atualizada, a partir desta data, até a data da requisição de pagamento, acrescida dos juros legais incidentes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo transito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 17 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2007.51.51.011465-2 ANDREA VIVACQUA CORREA DE OLIVEIRA PUGLIESE (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.527,35, conforme cálculos de fls. 161/163, referente à correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas dos quintos incorporados à sua remuneração, pagas administrativamente, valor que deverá ser atualizado a partir da data dos cálculos (09/02/09) até o pagamento e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n16 - 2003.51.51.031043-5 JUREMA MACHADO BORGES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.012633-1 STELA SONIA DA SILVA BARCELOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.005006-1 ADILSON CERQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003530/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046482-8 VERA LUCIA BASTOS REA DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002992/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047738-0 FERNANDO FONTES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002993/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Indefiro a gratuidade de justiça, pois as fichas financeiras constantes dos autos indicam que a parte autora possui condição de pagar as reduzidas custas processuais da Justiça Federal bem como os horários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.052488-6 MARIA JOSE PONCIANO SENA SILVESTRE (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003484/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\na) Suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre a atividade especializada da gratificação de atividade do Banco Central - AE/GABC;\r\n\r\nb) Restituir à autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre a AE/GABC, no período de outubro de 2001 até o presente, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer (item 1) e para que a ré indique o valor a ser requisitado (item 2), nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.001760-9 CLEUSA FREITAS DE SOUZA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a União protela o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença há a mais de 1 ano, defiro o derradeiro prazo de 30 dias para apresentação do valor devido à autora nos termos da sentença.\r\n\r\nExpirado o prazo fixado, incidirá multa diária de R$ 50,00, a qual será limitada ao total de R$ 2000,00. \r\n\r\nFica a ré intimada de que não haverá reconsideração deste despacho ou nova prorrogação de prazo.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.008112-9 SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (Adv. JOYCEMAR LIMA TEJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003532/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.010083-5 JOSE JEREMIAS MONTEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição da ré de fls. 72/76, providencie a secretaria, imediatamente, o cancelamento do Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025218-3 VASTIR DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520372-1 MANUEL JOSE MENDES PONTE (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002990/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000010-1 VALDETE SILVA MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002991/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.51.006712-3 ALEXANDRE RAVACHE (Adv. MARCIA SANTOS LEITE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOSE OLIVEIRA DA SILVA). . Indefiro o requerido pelo autor, às fls.163, tendo em vista que o mesmo não atuou como advogado no curso do processo, cabendo Drª.Márcia Santos Leite fazer a retirada do alvará nº 209/2006, referente aos honorários de sucumbência, na Secretaria deste Juizado. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós a entrega do referido alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.131156-0 VALERIA LIMA DE AZEVEDO CAMPOS (Adv. RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003482/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para pagamento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.019656-1 EDINEI LINDESAY E OUTROS (Adv. CREMILDO CUNHA DOS SANTOS, JOSE GERALDO REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.031078-3 DENISE LIMA DO NASCIMENTO MACEDO (Adv. ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003531/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044138-5 OLAVO DIVINO VIEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003483/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRRJ ao pagamento da quantia de R$ 1.350,00, atualizado a partir de agosto de 2006, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, atualizado a partir desta data, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre o valor da condenação juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.002562-0 PAULO MACIEL DE JESUS (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002989/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a CAARJ abstenha-se de majorar o valor da prestação mensal do plano de saúde titularizado pelo autor em razão da mudança da faixa etária para 61 anos. Condeno a ré a restituir os valores pagos em excesso pelo autor, os quais deverão ser atualizados monetariamente a partir do respectivo pagamento e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 34 - 2007.51.51.004204-5 ALAIDE MEDEIROS CARDOSO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003486/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.004208-2 ALFREDO PIRES PASCOAL (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003485/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 800,00, valor que deverá ser atualizado monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora a partir de 27/07/2006.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.011900-5 NILTON COELHO DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003487/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 779749"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA ALVES E SOUZA, CATIA DE CASSIA BARBOSA ECCARD, MARCELO FLORENCIO DA SILVA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.125/133), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE ALBINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDER DOS SANTOS, ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816270-5\r\n\r\nAutor: FRANCINETE ALBINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de AGOSTO de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDO ELIAS DAS NEVES (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 03/05/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 01/06/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR SOARES RAMOS (ADVOGADO: ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO, ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011674-4\r\n\r\nAutor: EDMAR SOARES RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO ofício requisitório de fl.160 tem como beneficiária a Seção Judiciária do RJ e se presta para compensação dos honorários pagos ao perito nomeado, conforme o parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPortanto, indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 170/175 e 188/190), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISO DO VAL (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027142-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO FRANCISO DO VAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido nas fls. 90/91, visto tratar-se de novo pedido administrativo a ser formulado pela parte autora junto ao INSS, não tendo mais relação com estes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, JOSE HENRIQUE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027726-0\r\n\r\nAutor: ROSILENE DOS SANTOS BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 13/08/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ALVES DE MELLO (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028300-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA ALVES DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 111 e 112, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia reumatológica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fls. 119 e 120, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.42/44), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032612-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO LUIS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 15/06/2009, às 09:40h na APS Av. Brasil - Av. Brasil, 17673 IRAJA - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 67.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE SOUZA CAPPELLETTE COSTA (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001899/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a revisar o tempo de serviço da aposentadoria da autora, NB 114.981.687-0, com DER e DIB em 18/11/1999, para 27 anos e 02 meses, com o reconhecimento dos períodos de 20/12/1986 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 08/04/1997 como desempenhado em condições especiais, pelos fundamentos expostos anteriormente, com majoração do coeficiente do benefício para 82%, com renda mensal inicial em R$ 209,56 (duzentos e nove reais e cinqüenta e seis centavos), com o pagamento de diferenças das prestações pretéritas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 10/10/2008, data da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 10/10/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034920-9\r\n\r\nAutor: PAULINA DO NASCIMENTO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA discordância referente aos valores trazidos pelo INSS deveria ter sido feita no momento oportuno, ou seja, quando da publicação do despacho de fl. 54. Segundo a certidão de fl.55, não houve qualquer manifestação a respeito.\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de fl. 60, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA VENEL PEREIRA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.42/47), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.122/132), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALVES GUIMARÃES (ADVOGADO: ADILSON LUCAS, IZAIDES SALIM, DILSON PEROBA LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.51/55), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ANTONIO DE CASTRO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.67/68), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON SIQUEIRA DE FARIAS (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.100/105), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DOS SANTOS LOURENÇO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.36/43), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE LUNA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.29/34), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.31/35), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA CRUZ (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043956-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE NEVES DE LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LEONCIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049278-0\r\n\r\nAutor: LUIZA LEONCIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 07/07/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.053176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, IRMA ALMEIDA KLAUTAU DE ARAUJO, IRINEU ZIBORDI, JULIANA BRACKS DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053176-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2007/00004, de 15 de outubro de 2007, estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID é a responsável pela restituição dos documentos em meio físico que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\nO requerimento deverá ser feito pelo interessado, através de formulário próprio, a ser preenchido diretamente na Direção da SID, na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 5º andar.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.060162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO SILVA (ADVOGADO: ALCIONE DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.26/31), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006860-2\r\n\r\nAutor: ROBSON ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a perita não pôde realizar a perícia designada para o dia 27/04/2009, por motivos de incorretude no endereço de localização da perícia, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, médico CLÍNICO GERAL, que nomeio em substituição a perita anteriormente designada.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007264-2\r\n\r\nAutor: CRISTINA CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CRISTINA PINHEIRO DE JESUS (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008650-1\r\n\r\nAutor: WANDA CRISTINA PINHEIRO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que a perita não pôde realizar a perícia designada para o dia 27/04/2009, por motivos de incorretude no endereço de localização da perícia, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, médico CLÍNICO GERAL, que nomeio em substituição a perita anteriormente designada.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 31 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ROMAO FRAGOSO CARDOSO (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009544-7\r\n\r\nAutor: CICERO ROMAO FRAGOSO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010346-8\r\n\r\nAutor: VANILDE DA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 07/07/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FELIX (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011332-2\r\n\r\nAutor: MARILENE FELIX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.012130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012130-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO, LUCIA DE CARVALHO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012178-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CENIRA VITORIANO SOUTO, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014528-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMantenho a decisão das fls. 28/29, devendo os autos seguir normal tramitação, somente suspendendo-se o seu andamento caso o recurso interposto pelo réu reste julgado procedente ou logre a concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\nPor conseguinte, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que, em dia e hora a serem determinados, seja a demandante submetida à perícia judicial, conforme fl. 29 da decisão em epígrafe.\r\n\r\nQuebra Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCYLENE RODRIGUES SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017996-5\r\n\r\nAutor: MARCYLENE RODRIGUES SOARES DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018246-0\r\n\r\nAutor: GENESIO FRANCISCO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018444-4\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI ALVES BRAGA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018704-4\r\n\r\nAutor: LEVI ALVES BRAGA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019050-0\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021212-9\r\n\r\nAutor: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.021756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021756-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SABINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021770-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE SABINO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.022164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MOREIRA CARDOSO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022164-7\r\n\r\nAutor: MARCIO MOREIRA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.022868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022868-0\r\n\r\nAutor: DALVA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.023068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023068-5\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 13 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON FERREIRA GOMES (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023578-6\r\n\r\nAutor: HILTON FERREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 13 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024038-1\r\n\r\nAutor: MARCOS JOSE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 13 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.024146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES DIOGO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024146-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA RODRIGUES DIOGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: CAROLINA HERMETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024264-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: FABIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MARINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, ROSIMAR DA SILVA, MARIA CELINA SILVA, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024292-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA LACERDA ALENCAR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024386-2\r\n\r\nAutor: ERICA LACERDA ALENCAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para especificar a doença que gerou sua incapacidade, bem como informar a especialidade do perito judicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.511043-9 JORGE CASTANHEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA BORGES DA SILVA, ELAINE FERREIRA DA SILVA, LEONARDO MACHADO DA SILVA, ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001921/2009 . Nestes termos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n54 - 2007.51.01.810011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVA CHAGAS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULA VILLA MOUTINHO DOS SANTOS.) x JANAINA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR, ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA.) x MARCOS PAULO GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810011-2\r\n\r\nAutor: ROSALVA CHAGAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.801377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XAVIER LIMA SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801377-3\r\n\r\nAutor: JORGE XAVIER LIMA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 02/07/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.806493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x THAMIRES COSTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x MARLENE DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE FAUSTO DA SILVA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.806493-8\r\n\r\nAutor: RENATA PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.003293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FERREIRA MENDES (ADVOGADO: EDUARDO LOPES MARTINS, VANDER COUTINHO LOBATO, CLAUDIA VALADARES THEODORO.) x LUIZA DE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.004383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA.) x MARCIA FAGUNDES NOBRE RAMOS (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004383-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/01/2008\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte do segurado FERNANDO JACKSON GERONIMO DA SILVA, seu ex-cônjuge, falecido em 11/02/2005, alegando que dependia economicamente dele em face do recebimento de pensão alimentícia. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de fls. 143, itens 1 e 2, uma vez que já houve resposta dos réus, não cabendo emendar a inicial na fase em que se encontra o processo. \r\n\r\nFERNANDO faleceu em 11/02/2005 (fls. 18), ostentando a qualidade de segurado, uma vez que já era aposentado desde 2002 (fls. 88).\r\n\r\nA solução da lide está inexoravelmente presa à comprovação ou não de existir dependência econômica da autora em relação ao segurado, do qual era divorciada desde 2000. Em caso positivo, a autora lograria direito à pensão postulada, nos termos da Lei no. 8.213/91, art. 76, § 2o:\r\n\r\n“§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do Art. 16 desta Lei.”\r\n\r\nConforme os documentos de fls. 19/20 e 84/87, o segurado FERNANDO JACKSON GERONIMO DA SILVA, na data do óbito, pagava à autora pensão alimentícia. \r\n\r\nAssim, não há dúvidas de que a autora tem direito à pensão pela morte de seu ex-marido desde a data do óbito, uma vez que a entrada do requerimento administrativo ocorreu antes de trinta dias do falecimento.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais deste Estado, condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora de pensão pela morte de FERNANDO JACKSON GERONIMO DA SILVA, com DIB em 11/02/2005, data do óbito, com cota de 50% do valor total da pensão, devido à existência da segunda ré como beneficiária; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.007029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITA FIRMINA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS, PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA, MARCOS CESAR SIMOR PANI, RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001925/2009 . ANTE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.008087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ISA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CURVELLO PEREIRA.) x HUMBERTO DOS REIS SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008087-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: HUMBERTO DOS REIS SILVA FILHO E OUTROS.\r\n\r\nDesigno o dia 18/08/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.010203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILENE PEREIRA DE MATOS (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO, ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO.) x ANNA CLAUDIA PEREIRA DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010203-4\r\n\r\nAutor: VALDILENE PEREIRA DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.025423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JULIANA GONCALVES REBELO, LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025423-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.027905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES PINTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027905-0\r\n\r\nAutor: NELSON TAVARES PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) possível(eis) sucessor(es) de NELSON TAVARES PINTO, no endereço fornecido na inicial, para que, em 30 (trinta) dias, promovam sua habilitação nestes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.032983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RODRIGUES ARAUJO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001926/2009 . ANTE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.033313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MARCOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033313-5\r\n\r\nAutor: AILTON MARCOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte o informado pelo INSS em seu documento de fls. 76/78, indefiro o pedido de fl. 72/73.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARQUES LOPES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001927/2009 . ANTE AO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS declarando o real conteúdo do dispositivo da r. sentença de fls. 70, que passará a ser o seguinte:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado NIVALDO BENEDITO, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, isto é, 21/09/1999 (fls. 35), devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se..”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO CORREA, NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a pagar às autoras as parcelas atrasadas da pensão por morte do segurado ALEXANDRE LINO DA SILVA, NB nº 143.861.099-5 (fl. 31) com efeitos retroativos à data da sentença de reconhecimento de paternidade, isto é, 20/04/2006 (fls. 7/8) até a data de implantação do benefício, em 09/10/2007, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo o cálculo dos valores devidos a cada autora no prazo de 30 dias. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO JOSE MARINHO (ADVOGADO: RODRIGO RACHID DE SOUZA, CRISTIANE RODRIGUES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042945-0\r\n\r\nAutor: CASSIANO JOSE MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOYOLA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE SOUZA VINAGRE (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045831-0\r\n\r\nAutor: SILVANA DE SOUZA VINAGRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.046235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINALDO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.047583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY LOPES DOS SANTOS BUENO CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.048881-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048881-7\r\n\r\nAutor: ALMIR XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 19 de agosto de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.052375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052375-1\r\n\r\nAutor: AURELINA VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 42, tendo em vista que a sentença de fl. 35 transitou em julgado em 17/03/2009 (fl. 39).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.003307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003307-7\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONO DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.006653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GRAÇA DRUMOND (ADVOGADO: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006653-8\r\n\r\nAutor: NILTON GRAÇA DRUMOND.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 73, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 15 de junho de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RAFAEL TINOCO PALATINIC , para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.006837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA, LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO, WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006837-7\r\n\r\nAutor: HUDSON NUNES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GANDOLPHO (ADVOGADO: SILVIA BOTELHO VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007215-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES GANDOLPHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 02/07/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY ROSA MARTINS (ADVOGADO: MARIA JOSE DIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007705-6\r\n\r\nAutor: GENY ROSA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, conforme documento de fl.41, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 18/08/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTANA (ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007759-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/02/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.008255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008255-6\r\n\r\nAutor: EDILENE LIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.008365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER GOMES MOTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008365-2\r\n\r\nAutor: ESTHER GOMES MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 02 de setembro de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nQuebra 84 - 2009.51.51.008451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DE LUCA GIUSEPPE ANTONIO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008451-6\r\n\r\nAutor: DE LUCA GIUSEPPE ANTONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDesigno o dia 20/08/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.009063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PIRES ARIAS GOMES (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009063-2\r\n\r\nAutor: FABIO PIRES ARIAS GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.009279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.009775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE BRUNE FILHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009775-4\r\n\r\nAutor: WALDEMIRO DE BRUNE FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.010055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DIAS GROETARES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010055-8\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DIAS GROETARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARACINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS, CONCEICAO RIBEIRO FLORES. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010235-0\r\n\r\nAutor: IARACINA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 02/07/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010367-5\r\n\r\nAutor: ADEILTON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 22 de junho de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RAFAEL TINOCO PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.010875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIA RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010875-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARINEIA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como con dicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia DERMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.010903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA IRANEIDE DA SILVA DE PAIVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010903-3\r\n\r\nAutor: ANTONIA IRANEIDE DA SILVA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.011869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011869-1\r\n\r\nAutor: NEIDE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 13 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.012073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOBRINHO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012073-9\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.012233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012233-5\r\n\r\nAutor: EDIMILSON MALAQUIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 96 - 2009.51.51.012635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE MOURA CUNHA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012635-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE MOURA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.013193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MONTEIRO LESSA (ADVOGADO: ANA DELFINA DE REZENDE, JOSE SEBASTIAO DA SILVA, CARLOS EDUARDO REZENDE DA SILVA, ELIANE LEMOS DA SILVA CASTILHO, NILTON AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, tendo em vista a natureza do pedido e com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.013513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO PEREIRA MEIRELLES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013513-5\r\n\r\nAutor: DANILO PEREIRA MEIRELLES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.013531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013531-7\r\n\r\nAutor: ROSENILDA DA SILVA DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.014061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANTOS PINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014061-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON SANTOS PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nQuebra l) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERBES DA SILVA HONORIO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017883-3\r\n\r\nAutor: ERBES DA SILVA HONORIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018115-7\r\n\r\nAutor: NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DAS DORES (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, IRANY BRIZIDA CABRAL, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018749-4\r\n\r\nAutor: JOSEFA MARIA DAS DORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR NUNES (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018767-6\r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.019451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019451-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA RIBEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de agosto de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.019731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDERCO SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019731-1\r\n\r\nAutor: RUDERCO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.019745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA MONTEIRO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019745-1\r\n\r\nAutor: IRACILDA MONTEIRO BRASIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de setembro de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.019801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS COELHO DUTRA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019801-7\r\n\r\nAutor: ELIAS COELHO DUTRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de agosto de 2009, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.019931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019931-9\r\n\r\nAutor: ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.020133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020133-8\r\n\r\nAutor: MARIO SALLES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.020451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA MEDEIROS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: DERVAL DE OLIVEIRA FILHO, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020451-0\r\n\r\nAutor: ROSILDA MEDEIROS DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.020493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA LOURENÇO (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020493-5\r\n\r\nAutor: MARIANGELA LOURENÇO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.020769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO RIBEIRO VICENTE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020769-9\r\n\r\nAutor: ARNALDO RIBEIRO VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.020773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020773-0\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.020841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020841-2\r\n\r\nAutor: MARLENE MORAES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.021145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRADE DE BARROS (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021145-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANDRADE DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.021153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SILVA MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021153-8\r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.021573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021573-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/05/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.021629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MEDEIROS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021629-9\r\n\r\nAutor: ANDREA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 06 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.021749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RENATO DE SOUZA VIANA (ADVOGADO: EDINEA BATISTA ARAUJO DOS PASSOS, MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.021835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR JOAQUIM DE SOUZA (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021835-1\r\n\r\nAutor: ALCEMIR JOAQUIM DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.022027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.022165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022165-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.022399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022399-1\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIORGINA ROZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022403-0\r\n\r\nAutor: GIORGINA ROZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.022615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO DE MENESES AVILA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022615-3\r\n\r\nAutor: VENANCIO DE MENESES AVILA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuÍza Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.022699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDA MELLO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022699-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: RONILDA MELLO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.022723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARGARIDA LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022723-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/05/2009\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA MARGARIDA LOPES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.022865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA MACHADO ALVARENGA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022865-4\r\n\r\nAutor: VANIA MARIA MACHADO ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de junho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023067-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ELENICE NUNES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA, FATIMA MARCHESANO, JOACIR PINHO EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023215-3\r\n\r\nAutor: OSMAR GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que informe o valor da causa, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.51.023327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA PINTO TAVORA MAIA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.023335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TELES DE MENEZES (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL, LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.023441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CARDOSO DE MIRANDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023441-1\r\n\r\nAutor: SIDNEY CARDOSO DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para especificar a doença que gerou sua incapacidade, bem como informar a especialidade do perito judicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.023575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO, ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023575-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ANGELO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA MÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO D'OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023579-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLAUDIO D'OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANI MACHADO GOULART (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023589-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: GEOVANI MACHADO GOULART\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.023635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA COSTA FRANCA (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE FONSECA CARDOSO, JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.023655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE CORREIA SANTANA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023655-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: DEISE CORREIA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.023667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO MENDES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023667-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCIA RIBEIRO MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.023679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO LUIZ MONTEIRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023679-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIO LUIZ MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.023729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023729-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.023983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEIA DO NASCIMENTO DIAS (ADVOGADO: DENISE MARIA BRAUNE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023983-4\r\n\r\nAutor: SIDNEIA DO NASCIMENTO DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.024041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024041-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/05/2009\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.024047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA, GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024047-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/05/2009\r\n\r\nAUTOR: IRANI ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.024065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUTEMBERG SOBRINHO (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO, RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.024075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GLORIA NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001891/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.024093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024093-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: RENATO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.024203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE LEONARDO RODRIGUES TOME (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024203-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE LEONARDO RODRIGUES TOME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em ca so positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.024305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GALVAO PEREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024305-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO GALVAO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.024345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024345-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: DARCI FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.024411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CAPELA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024411-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO CAPELA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.024509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n154 - 2005.51.51.067107-6 MANOEL DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 dias”.\r\n\r\n155 - 2006.51.01.524328-0 JOAO BAPTISTA DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.524328-0\r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA DE ARAUJO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 106\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 780584"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008052-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RORIZ NACIF (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 27/05/2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018834-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FREITAS FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001187-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON GOMES DE LIMA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000007-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DEMIER THOME (Adv. VINICIUS CESAR CABRAL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CÂNDIDO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRANTH FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000185-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DOMINGOS ROMERO LOPES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004762-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO DOS REIS PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004766-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAYDE COELHO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FURTADO DE CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004776-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA POVOAS CARDOSO DOS REIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004781-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAGIO PERRONE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005395-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005396-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nQuebra Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.000941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIO SENNA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006467-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIO CASANOVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009195-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESOLINA DE JESUS MONTUANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017692-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIDAN PARANAGUA ZANDER (Adv. RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018193-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO DE MEDEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018633-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018773-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERNER KURT VOGEL (Adv. RODRIGO BRAND RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISOSTIMO SILVA (Adv. PRISCILA DA SILVA FRAUCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000283-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONZAGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 779237"
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                            "779239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 27/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044781-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SALLES LIMA BRANDÃO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 779239"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR D'ALVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069578-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO ALVES DE MATTOS FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA E GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008564-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA MARIANO DA COSTA (Adv. NIVALDE FRANCISCA GONCALVES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSE NOGUEIRA COUTINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.026961-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034278-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA POTENGY BRITO LEITAO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASST:\r\n\r\nJulgo procedente o pedido e condeno a parte Ré ao pagamento da Gratificação, observada a prescrição qüinqüenal, no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037744-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ROSA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043274-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI FIGUEIREDO BENEDITO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CORTEZ GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DA SILVA CAMPOS (Adv. ALINE MOTTA COSTA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049427-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA GAMA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055435-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MENEZES DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.057623-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALVA BRITO GONDIM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICIA MENEZES BASTOS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000480-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO SILVA (Adv. EVELIN GOMES DE SA SANT `ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002374-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO MARINHO PINTO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003611-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY MONTEIRO BORGES (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001122-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENAIDE DE LIMA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008109-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NYLCEA DA CONCEICAO GOMES PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 779240"
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                            "779241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 27/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.033113-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MARIA DOS SANTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas da Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 779241"
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                            "779242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507790-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CHRISTINA DE CAMPOS REBELLO (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON FUCKS VIEIRA E OUTRO (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048394-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES COSTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA KRAYCHETE MARGEM (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARETE CORREIA DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001144-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY IGREJA BRETAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000825-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE AMARAL BARBOZA (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSON SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pronunciando a decadência do direito à revisão pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, em razão do Recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001707-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RIBEIRO DE MENDONCA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e CONDENAR o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício nº 070.743.941-8 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao limite máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta salários-mínimos).\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação para as prestações vencidas ao tempo da propositura da ação e da data em que devidas, para as demais. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por ter sido o Recorrente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000724-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIR DE PAIVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001876-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE AZARIAS DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007135-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GISELIA DE CARVALHO JUNQUEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000455-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA NORONHA RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 779242"
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                            "779243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 01/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SMITH NAVARRO GONZAGA (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO). . Fls. 64/65: Anote-se para futuras intimações.\r\n\r\nIndefiro o pleito de vista fora do cartório uma vez que se tratam de autos virtuais.\r\n\r\nApós, retornem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 779243"
                            ],
                            "779850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001562-6/01 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art.267, IV do CPC e Art.6º, VI do Regimento interno das Turmas Recursais dos JEF's da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 779850"
                            ],
                            "780018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007245-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGIZA ESPOSITO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Fls. 103/105: Defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 780018"
                            ],
                            "779244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.008488-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS THOMAZ (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 779244"
                            ],
                            "779245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059973-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERCEDES PIRES DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 779245"
                            ],
                            "779246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.043982-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELIETE PESSANHA TAROUQUELA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 67/68, pois o recurso, que foi considerado intempestivo não o seria, pois o prazo se iniciaria no dia em que o procurador federal tomasse ciência da decisão monocrática, e também há um carimbo na fl. 63 dizendo que o recurso é tempestivo.\r\n\r\nRessalte-se que deve ser aplicado aos Procuradores Federais o entendimento expresso no enunciado n.º 39 das Turmas Recursais, qual seja:\r\n\r\n“A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”\r\n\r\nOs procuradores federais não tem direito a intimação pessoal em sede de Juizado. Contudo, isto não significa que tal não possa ocorrer. Não obstante, no caso dos autos houve publicação da sentença antes da remessa à Autarquia, a qual frise-se que após a certificação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOutrossim, o prazo recursal iniciou-se em 26/03/2008, após a publicação das devidas correções feitas à sentença, sendo findo em 07/04/2008. Como o recurso foi protocolado em 02/05/2008, é visível a sua intempestividade, mesmo com certidão alegando que seja tempestivo. Cabe ressaltar que à fl. 58 há um carimbo confirmando o trânsito em julgado por não interposição de recurso no tempo cabível.\r\n\r\nDevido aos motivos expostos acima, mantenho a decisão monocrática de fls. 67/68.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 779246"
                            ],
                            "779247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088724-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CESAR DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001001-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILZA TEIXEIRA LIMA LAVINAS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.002843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO FERNANDO NOBREGA PEIXOTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006784-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTENOR BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007975-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVERÍSIO GONÇALVES FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021823-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS COSTA QUINTANILHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021914-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIDALVA LOPES DE MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME SCHWARTZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO DO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023159-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI CORTES MAYRINK (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034533-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FONSECA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FATIMA CACHOLAS CHEREM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000426-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE PINHEIRO BARROS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PEREIRA LEITE DOS REIS (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002754-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BARBOSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYSETTE BAPTISTA CARRAMÃO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOÃO ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004895-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAAC BORGES GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005152-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RODRIGUES LOPES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005696-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003155-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BALBINO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007192-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENAN FELIPE DIONIZIO DE JESUS (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL). . CONHEÇO então do recurso da parte ré, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009859-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ALVES MACHADO (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE FREITAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012086-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE ASSIS DA SILVA (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...CONHEÇO então do recurso da parte autora, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013282-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTAO AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014268-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000979-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000174-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA MARQUES DE AGUIAR (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 779247"
                            ],
                            "779248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.005258-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENAL GARCIA DA ROSA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 779248"
                            ],
                            "779249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 27/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENEVAL JOAQUIM SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamento a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, e conferir 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089611-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MENDONCA DE PAIVA (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGNELO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032613-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOZINA DA SILVA COSTA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH BATISTA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamento a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, e conferir 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISIA LEVITA CAHE (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSITA FERREIRA VAZ (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamento a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043183-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISNARD ALBUQUERQUE E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044043-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE RIBEIRO DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045875-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DO PRADO REIS (Adv. MARCIO MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048060-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PRISCILA MELILLO DE MAGALHAES (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055720-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055807-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS (Adv. SILVANA BRAGA DOS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.056001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA DE ALMEIDA ROSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001658-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDICTO DA SILVA LANCA JUNIOR (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000425-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA ORNELAS DA SILVA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.007212-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDYR SERENO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DOLABELLA CESAR (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamento a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA apenas no que diz respeito à pontuação deferida à GDATA, conforme o julgamento do STF no RE 476.279, e conferir 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP. 198/2004.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001968-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA BARBARA DE SOUZA FELIX (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008728-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DA SILVA RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010002-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA DOS SANTOS COSTA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010355-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZIRA APARECIDA BARBOSA DE LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010480-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEA DE BARROS PORTELLA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000306-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 779249"
                            ],
                            "779250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BEZERRA LEITE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça em 5 dias, se diante do que requereu às fls. 179/181 ainda tem interesse no julgamento do recurso inominado interposto às fls. 131/133. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003564-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA UMBELINO DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando que o preparo é pressuposto indispensável para reconhecimento do recurso pelas Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR MANIFESTAMENTE DESERTO.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 779250"
                            ],
                            "779251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFRENDADAS NA SESSAO DO DIA 27/5/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042819-8/01 IGNACY FELCZAK (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, eis que deserto.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003265-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003456-2/01 FRANCISCO JOSE FERNANDES DE SA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS E NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001439-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZITA GOETENAUER DE CARVALHO (Adv. RONEI GALOSA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000783-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA DA COSTA LADO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000984-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA) x ROMULO DE SOUZA TASSARA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 779251"
                            ],
                            "779252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 27/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003088-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAIR ABBUD FERNANDEZ (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES). . Finalmente, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA PRONUNCIAR A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 779252"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON JOSE DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILKA ARAUJO FEIO DE ALMEIDA (Adv. KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.020769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDA FERREIRA CARVALHAL (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.023014-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DYLMA ROMER (Adv. RENATA NUNES CONDE). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM VENTURA ZANOBINI (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042423-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA BORGES KUHL (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044812-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY CARVALHO BRITO (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048784-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA MARTINIANO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.049554-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA QUEIROZ. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.049673-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DE BARROS MOREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050802-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA CONCEIÇÃO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.053291-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO SILVA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.054159-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE ALBUQUERQUE ALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.054503-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE PERES DE CASTRO GUEDES (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055033-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO HUMBERTO CANEDO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.055285-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS LUIZ DE SOUZA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.055547-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055774-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PINTO DE SOUZA E SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.055860-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERCILIA ALVES DE SOUZA SOARES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.057074-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.057147-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL CAETANO BANDEIRA DE MELLO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.057165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv. THOMAS PETER RUDOLF VOGEL). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.057290-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA CASTANHEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.057295-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA IDALINA DE SOUZA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.060650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.063028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY WADDYNGTON CARDOSO (Adv. FERNANDA WADDYNGTON CARDOSO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.063814-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON MANOEL DE SOUZA CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.063990-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NADINE LYRA GONCALVES (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.064609-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.066753-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAURA DANTAS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.066817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS BIANCHI (Adv. MOACYR MEIRA VASQUES). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.066820-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI BISPO (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.068251-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA ALVES BRAGA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.069558-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO RAYMUNDO OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.070541-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZETTE FIGUEIREDO JORGE. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.070678-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRACY SANTOS DE ANDRADE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.070722-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DA COSTA SILVA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.070746-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.070923-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA COSTA DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.071847-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA ALVES (Adv. PAULO CESAR MONICO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.072936-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE DOS SANTOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 43 - 2007.51.51.073272-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARVALHO NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.073793-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DE SOUZA CAMPELO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.074720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAN DANTAS CORREIA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.075193-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON PONCIANO DURAO. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.075212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA HELENA SOARES (Adv. MARISOL SILVA LOPES). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.075320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA MARTA DA SILVA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.075331-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCANAN DA SILVA COSTA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.075453-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY PINHEIRO MIRANDA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.075602-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM DOS SANTOS BARBOSA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.076522-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO ROBERTO CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.077758-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS DURANS COUTINHO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.078123-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENADIR PEREIRA LOPES (Adv. NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.078791-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISIDORO PERALTA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.081789-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOANA D'ARC ROCHA ARMADA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.083681-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MACHADO NUNES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.083737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA RODRIGUES DE ALMEIDA BRASIL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.083872-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAYLA MARINS DE SOUZA QUESADA (Adv. LEONARDO LAUREANO LOPES). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.087957-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA DE AGUIAR MAIA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.091681-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIRIA SANTANA DE JESUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.092444-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.005960-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELSO JOSE CARIDE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.005962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDAIR LEAL DE CARVALHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.006235-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDENIR DOS SANTOS DE FARIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.007414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA DA SILVA CARVALHO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.67.007543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE MATTOS MOTTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.67.008147-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEONOR DOS SANTOS TAVARES. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.67.008171-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATHILDE RIBEIRO DANTAS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.68.005645-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCÉIA OLIVEIRA DE ASSIS (Adv. ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.70.002917-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANITA FELIX GIACCONI (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.000436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO GERALDO BASTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.001584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DOS SANTOS TELLES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.001828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.002783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDDA DO CARMO FRANCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.005438-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA NOBRE DE MENDONÇA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.006304-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACI CAMPOS PORTELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.007087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN GONÇALVES MOREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.008507-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIR CORREA FERNANDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.010401-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO SADY FURTADO FILHO (Adv. RENATA GOES FURTADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.011154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHA MENDES DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.011399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA DE ALENCAR SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.011884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA MENDES FERREIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.012867-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NENIRA THEODORA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.014547-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DAS DORES VARGAS (Adv. ROBERTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.015182-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISETE LEMOS (Adv. CLAIR MARTINI). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.015996-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA GOMES LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.016389-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GUILHERME DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.018396-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.019046-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE SCHETTINI DO ROSARIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.019613-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDVALDA SOARES DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE SOUZA PORTO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.022888-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELZUITE MIRANDA PASSOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.023563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO BARROS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.027112-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATHARINA MADDALENA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.027411-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA AUGUSTA VIEIRA DE CASTRO (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.028074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.028293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS ASSUNCAO DE MELO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.028298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUSIMAR DA CONCEICAO BATISTA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.031956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARTINS BAMBINO (Adv. MARCIO MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.034823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA CABRAL GOMES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.036728-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELY MARIA DA SILVA PINTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.52.001006-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY MARIA DA SILVA (Adv. RENATO LOUSADA GOMES). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.52.001216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.52.001323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILSON SILVA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.52.002305-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WALTER DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.59.000375-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.59.000683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.60.001496-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.67.000002-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MENDES FERREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.67.000872-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA NUNES DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.67.001924-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA MARIA SELVA DIAS. . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.67.002229-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDINA DE SOUZA SOARES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.002231-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGELINA MATOS DOS SANTOS (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.002400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIR SILVA CORDEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.69.000179-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELMA GRACIANA PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.70.000055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.70.000408-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA FERREIRA MARIANO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA). . \r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 117\r\n\r\nId: 780302"
                            ],
                            "780303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA MARIA PORTES. . Por tais razões, julgo prejudicados o recurso extraordinário e o pedido de uniformização nacional, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044740-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLINDA ZEBULUM. . Por tais razões, julgo prejudicados o recurso extraordinário e o pedido de uniformização nacional, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049141-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH ALMEIDA SEREJO DA CUNHA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES). . Por tais razões, julgo prejudicados o recurso extraordinário e o pedido de uniformização nacional, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.049472-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY PIRES DE OLIVEIRA. . Por tais razões, julgo prejudicados o recurso extraordinário e o pedido de uniformização nacional, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050790-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o recurso extraordinário e o pedido de uniformização nacional, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.053512-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILMA PEREIRA SILVA DE MORAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Por tais razões, julgo prejudicados o recurso extraordinário e o pedido de uniformização nacional, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.055612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o recurso extraordinário e o pedido de uniformização nacional, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.057472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LACERDA VICTORIO. . Por tais razões, julgo prejudicados o recurso extraordinário e o pedido de uniformização nacional, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057723-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA GONÇALVES DE SOUSA (Adv. NELSO PANINI). . Por tais razões, julgo prejudicados o recurso extraordinário e o pedido de uniformização nacional, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.062516-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ATHOS WALDYR BRANDAO TEIXEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por tais razões, julgo prejudicados o recurso extraordinário e o pedido de uniformização nacional, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 780303"
                            ],
                            "780304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA GUALBERTO GOMES. . Por tais razões, julgo prejudicado o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050712-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEIDE MARTINS DE SA FREIRE. . Por tais razões, julgo prejudicado o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.057790-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVA DE SAO JOSE ROCHA NUNES. . Por tais razões, julgo prejudicado o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.057842-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES MARQUES DE SOUZA. . Por tais razões, julgo prejudicado o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.062800-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MALHEIROS. . Por tais razões, julgo prejudicado o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.063900-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DIAS FELISBERTO. . Por tais razões, julgo prejudicado o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.004110-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELI LOPES DE FARIAS. . Por tais razões, julgo prejudicado o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 780304"
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                            "780305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA FREITAS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.049170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEAN ELIZABETH SIQUEIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA FRANCO BANDEIRA ALCOFRA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.050552-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELESTE GOMES SENNA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.053382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONNE DA CUNHA BARBOSA LEITE. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.055610-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA FASSINI LIMA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060072-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEOVAH CALDEIRA BRANT. . Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 476.279/DF, 476.390/DF e 572.052-7/RN, nos quais se reconheceu que, na falta das devidas avaliações de desempenho, os inativos têm direito à referida gratificação em paridade de condições com os servidores em atividade, remetam-se os autos ao gabinete do(a) Exmo. Juiz/Juíza Relator(a) para os fins previstos no artigo 40 do Regimento Interno destas Turmas Recursais/RJ e no artigo 321, § 5º, inciso VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nUma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 780305"
                            ],
                            "780306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.002014-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUNIRA QUEIROZ (Adv. WANDER SILVA LEITE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002939-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x IVONETTE GOMES COSTA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004617-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003771-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE AZEVEDO MATTOS (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.001981-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 780306"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA AZEVEDO DE SOUZA CRESPO (ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.002688-7\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho de 2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003851-9\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho de 2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA MAIA MARINS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003853-2\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho de 2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004084-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho de 2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004085-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho de 2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARZINA HONHAS BERNARDES DE FARIA (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004181-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE DA COSTA RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004365-5\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE DIRCEU ATHAYDE BESSA REP/ P/ CELESTE AIDA RAMOS BESSA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004414-3\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHANA RIBEIRO CAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004574-3\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO MAGNO LACERDA DE MATOS (ADVOGADO: MONIKE SCUDINO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004651-6\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILZA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004656-5\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADORA MARIA DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004685-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/09 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA, PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004698-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/09 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENYRA SOARES GUEDES FESCINA (ADVOGADO: RODRIGO STELLET GENTIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004747-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/09 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004767-3\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/09 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DE MENEZES JUNIOR (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004769-7\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/09 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.004958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE ABI KAIR BORGES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004958-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/09 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.004959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA ABI KAIR BORGES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004959-1\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.004960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA ABI KAIR BORGES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004960-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.004979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FERNANDO FRISTSCH DUNCAN REP/ P/ IEDA AUGUSTA DUNCAN CARDOSO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004979-7\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.004986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA DULCE GUEDES FESCINA CALOMENI (ADVOGADO: RODRIGO STELLET GENTIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004986-4\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.004988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FAUSTO LOPES (ADVOGADO: ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004988-8\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.005049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA MADALENA GONCALVES (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005049-0\r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de junho/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 780171"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.001932-9 JARDIM ESCOLA BOLINHA DE NEVE LTDA (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, para retificar o pólo passivo, com a inclusão da União Federal (Lei 11.457/2007). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRequerida a emenda:\r\n\r\n(i) À SED-SJ, para anotações de praxe.\r\n\r\n(ii) Cite-se a União.\r\n\r\nCaso contrário, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.10.000356-8 CRISTINA ELIZABETH CARVALHO SILVA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 59/61 . 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC quanto à autora MARIA APARECIDA FRANCISCO MARCIANO; e\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO no tocante à autora CRISTINA ELIZABETH CARVALHO E SILVA, para condenar a União a pagar a pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, pagando-se as diferenças referentes aos atrasados desde 12/12/2006, monetariamente corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos, até seu efetivo pagamento, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (16/07/07). \r\n\r\nCondeno autora MARIA APARECIDA ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, que ora suspendo por força da gratuidade de justiça deferida, e a União a pagar a autora CRISTINA honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação devida a título de atrasados.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006081-0 SIMONE MARIA BASTOS DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINDEFIRO a liminar postulada e mantenho os efeitos da execução extrajudicial.\r\n\r\n2. No que respeita ao requerimento para que a CEF se abstenha de inscrever a mutuária em cadastros restritivos, penso que - salvo a adoção da providência mencionada no art. 50, § 2°, da Lei 10.931/2004 - não se pode sustar o direito da credora de cobrar a dívida e outras faculdades conexas. \r\n\r\n3. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao registro imobiliário, para que promova a averbação da litigiosidade sobre o imóvel objeto do contrato de financiamento em apreço, tenho para mim que a medida revela evidente natureza de ordem pública, a fim de permitir a eventuais interessados saber sobre a existência de lide. Embora não se cuide de ação reipersecutória, eventual revisão do contrato de financiamento ou anulação do procedimento de execução extrajudicial podem influir na alienação do imóvel a terceiros. Por isso, impende dar publicidade sobre a existência do feito. DEFIRO a expedição de ofício ao RI para que seja anotada a existência da presente demanda e da decisão proferida.\r\n\r\n4. Determino a realização de prova pericial. \r\n\r\n4.1 Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se pessoalmente as partes. \r\n\r\n4.2 Nomeio como Perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, com endereço conhecido da Secretaria. Intime-se para informar a estimativa de honorários, tendo em conta que se trata de Justiça gratuita. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4.3 O expert deverá - além de responder aos quesitos das partes - elaborar a planilha do juízo, com base nos critérios estabelecidos no contrato de financiamento. Na amortização do saldo devedor, primeiro este deve ser atualizado até a época do pagamento da mensalidade, para depois haver a amortização.\r\n\r\n5. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, por sucessivos 10 dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n6. Após,tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.10.000960-1 EMILIA DOS CEUS GONCALVES DA SILVA (Adv. PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RENATO FRANCISCO DA SILVA NETTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC para cancelar os descontos efetuados na aposentadoria por invalidez do autor, determinando a devolução do que foi indevidamente descontado a tal título, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos, até seu efetivo pagamento, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como cancelar o empréstimo consignado, e condenados os dois réus em indenização por danos morais que ora fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada um, RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ÀS FLS.36-37. \r\n\r\nSem custas. Condeno os réus em honorários advocatícios que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por ser a condenação inferior a 60 salários-mínimos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000085-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x GUSTAVO GUIMARAES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Exeqüente em custas judiciais, em virtude da isenção de que goza, nos termos do art. 31 da Lei 6.855/1980. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001171-9 MARIA DA CONCEICAO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deferida a gratuidade de justiça à fl. 14.\r\n\r\nUma vez que a parte autora era assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, intime-se-a pessoalmente, a fim de que constitua novo patrono nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de extinção; devendo estar ciente da existência de Assistência Judiciária gratuita no prédio desta Subseção. \r\n\r\nNomeio a Dra. Encarnación Chelles curadora do menor Thiago Tavares dos SAntos. Intime-se-a acerca do encargo.\r\n\r\nEm seguida, citem-se o INSS e o menor, este na pessoa de sua curadora.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 02 de julho de 2009, às 16h. \r\n\r\nUma vez que não consta nos autos rol de testemunhas, a parte autora deverá trazê-las à audiência independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Cientifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/05/2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 90.0049593-8 MARIA ANA DE ASSIS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x AUREA ROSA BITTENCOURT (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE A. S. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 13/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo civil, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até 03/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação, se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 91.0031739-0 IDERVAL ALVES (Adv. CARLOS PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 18/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao abono de 1988, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da utilização da renda de dezembro do ano de 1989, como base para o cálculo do abono desse ano e fixar que a renda devida na competência 06/1989 será definida, adotando-se o salário-mínimo de NCz$ 120,00 como multiplicador.\r\n\r\nO cálculo deverá ser feito da seguinte forma:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças; \r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor da Autarquia.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes. Vinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Em seguida, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. Nada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 94.0025381-8 MANOEL EMIDIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO JOSE FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 18/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da utilização da renda de dezembro dos anos de 1988 e 1989, como base para o cálculo dos abonos desses anos e fixar que a renda devida na competência 06/1989 será definida, adotando-se o salário-mínimo de NCz$ 120,00 como multiplicador.\r\n\r\nO cálculo deverá ser feito da seguinte forma:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças; \r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para incluir Carlos Paulo de Oliveira (fls. 41) no pólo ativo. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Em seguida, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.002702-0 ITALIA CORREIA LEITE (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Embora procedente o pedido no processo de conhecimento, foi apurado o ínfimo valor de R$ 0,53 (cinqüenta e três centavos), não havendo, portanto, interesse econômico na sua execução, conforme cálculos de fls. 59/62, os quais não foram impugnados pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000641-0 VANDER LUCIA DE FATIMA FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x ROSANGELA VIRLA RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra corretamente o INSS, em 10 (dez) dias, o despacho de fl. 125.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002431-9 ROSANA TOLEDO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.004365-0 ARGEMIRO TAVARES (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais Fica, no entanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008203-4 JOAO DE ARAUJO E SILVA (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Contadoria para cálculo da RMI e valores dos atrasados.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008231-9 MARIA BELIZARIA BAZARELLO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Tendo em vista que todos os atos processuais foram anulados a partir da citação (decisão de fls. 26) e houve o deferimento da habilitação da pensionista (fls. 64) cite-se o INSS.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004399-9 DEMERVAL GARCIA DE SÁ BARRETO FILHO (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento, condenação essa que suspendo nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006093-6 MARIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até 03/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação, se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.004431-5 DALVA ROCHA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais; exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.001640-3 VANDERLEI ALBERTO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 23/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas, cuja exigência está suspensa, por força do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, devido a ausência de citação.\r\n\r\nCaso haja apelação, venham os autos conclusos (CPC, §1º e §2º, art. 285 - A).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.002733-4 ANTONIO DA SILVA SANTANA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois, como antes afirmado, a desistência ocorreu antes da citação (STJ - 1ª Turma, Resp. 17.613-0- SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 6.4.92).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001402-2 ADILSON PASSARELLI (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2004.51.10.008534-1 RENILDA ANTUNES MELLO REP/ P/ ROBSON HENRIQUE SANTOS MELLO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO por força da prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em custas judiciais, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, eis que não houve citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005893-4 JOAO FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com o art. 259 do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao montante do proveito econômico pleiteado (no caso em tela, soma do principal + juros e correção monetária). \r\n\r\nÀs fls. 54/55 a União juntou planilha, em que se observa que a diferença total, referente aos valores recebidos e os devidos ao autor a título de GDATA, é da monta de R$ 6.414,03. Em réplica, a parte autora impugnou a mencionada planilha, porém de forma geral, não apresentando qualquer documentação hábil a refutá-la com êxito.\r\n\r\nConsiderando o valor total constante da planilha de fls. 54/55, verifico que, quando da propositura da demanda, o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, ainda que considerando o montante dos acréscimos legais (juros e correção). \r\n\r\nAssim, haja vista o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024094-6 AURELINA DOS SANTOS BISPO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após a instrução.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002643-3 JOSE PAULINO DE ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 127,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais. Sem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.003504-5 ROSANGELA MARIA DE SENNA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fl. 30 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\n2. Fls. 128/129 - Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por seus próprios fundamentos. Acrescento, por oportuno, que - na linha de jurisprudência formada no E. TRF-2ª Região - se o pagamento indevido não foi resultado de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, mas sim de decisão judicial que a obrigou a efetuá-lo, e que era passível de ser reformada, os valores sujeitam-se à restituição (5ª Turma Especializada. AMS- 69.666. J. 14/01/2009).\r\n\r\n3. Cite-se. A União deverá fornecer junto com a resposta, toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e, em especial, manifestar-se sobre alegação de que os descontos estariam sendo efetuados somente na cota-parte da autora (fl. 28).\r\n\r\n27 - 2008.51.10.004291-8 FELICIANO RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 12/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.004720-5 CREUZI MOREIRA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 06/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2007.51.10.007765-5 ADRIANA MATTOS LEMOS E OUTRO (Adv. EDSON NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO À FIN-HAB CRÉDITO IMOBILIÁRTIO S/A, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios para a CEF, fixados em R$ 400,00 (art. 20, § 4º, do CPC). Fica suspensa a exigência, em decorrência da gratuidade de Justiça deferida, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.008495-7 LEVISON EZEQUIAS LOPES MEIRELLES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 183/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de revisão do encargo de seguro, eis que a sociedade seguradora não foi apontada no pólo passivo da demanda, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, nos termos do § 4º do art. 20 e parágrafo único do art. 21, ambos do CPC. Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nOFICIE-SE ao Registro Imobiliário correspondente para que promova a anotação sobre a existência da presente sentença. Remeta-se cópia da mesma. Informe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015000-0 MARCIO MARCILIO DE CASTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstre, por qualquer meio idôneo de prova, a titularidade de conta poupança no período cuja correção monetária se pleiteia, notadamente em janeiro/1989 e em abril/1990 (STJ, 3ª Turma, REsp 146.734/PR, J. 15/09/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC 432794, J. 18/02/2009, Relator Des. Federal Reis Friede). No mesmo sentido, Enunciado 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.003725-6 MANUEL DA SILVA LEMOS (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstre, por qualquer meio idôneo de prova, a titularidade de conta poupança no período cuja correção monetária se pleiteia, notadamente em janeiro/1989 e em abril/1990 (STJ, 3ª Turma, REsp 146.734/PR, J. 15/09/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC 432794, J. 18/02/2009, Relator Des. Federal Reis Friede). No mesmo sentido, Enunciado 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.003752-9 ULISSES RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv. GILBERTO DA SILVA MATTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstre, por qualquer meio idôneo de prova, a titularidade de conta poupança no período cuja correção monetária se pleiteia, notadamente em janeiro/1989 e em abril/1990 (STJ, 3ª Turma, REsp 146.734/PR, J. 15/09/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC 432794, J. 18/02/2009, Relator Des. Federal Reis Friede). No mesmo sentido, Enunciado 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.003762-1 MARIA DE FATIMA REZENDE SANTOS (Adv. EDUARDO FREIRE BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstre, por qualquer meio idôneo de prova, a titularidade de conta poupança no período cuja correção monetária se pleiteia, notadamente em janeiro/1989 e em abril/1990 (STJ, 3ª Turma, REsp 146.734/PR, J. 15/09/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC 432794, J. 18/02/2009, Relator Des. Federal Reis Friede). No mesmo sentido, Enunciado 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.003765-7 JOSÉ JUVENAL GONÇALVES (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstre, por qualquer meio idôneo de prova, a titularidade de conta poupança no período cuja correção monetária se pleiteia, notadamente em janeiro/1989 e em abril/1990 (STJ, 3ª Turma, REsp 146.734/PR, J. 15/09/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC 432794, J. 18/02/2009, Relator Des. Federal Reis Friede). No mesmo sentido, Enunciado 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009857-1 JORGE FRANCISCO PIRES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 260,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, para determinar o pagamento à parte autora das diferenças resultantes entre os juros progressivos mencionados na Lei 5.701/66 e aqueles efetivamente aplicados (respeitada a prescrição trintenária). O limite temporal para o direito ora reconhecido é de 01/12/1967 (data da opção) a 26/01/1973 (data da extinção do vínculo - mudança de empresa). \r\n\r\nFixo, outrossim, que a aplicação dos juros progressivos deve incidir, inclusive, sobre os valores eventualmente já pagos. Fica ressalvado à CEF, entretanto, o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei 6.899/80), “contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, 2ª Turma, j. 23.03.1999), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil - NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, NCC). \r\n\r\nCondeno a CEF em custas judiciais. Sem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.001036-0 GEOSMARIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 199/202 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar o pagamento ao autor das diferenças resultantes entre a aplicação do sistema de juros progressivos mencionado na Lei 5.107/66, e aqueles efetivamente aplicados (respeitada a prescrição trintenária). Fixo, outrossim, que a aplicação dos juros progressivos deve incidir, inclusive, sobre valores possivelmente já pagos ao autor. Fica ressalvado à CEF, entretanto, o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas em todo o período. \r\n\r\nSobre o montante em atraso incidirá correção monetária (Lei 6.899/80), “contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, 2ª Turma, j. 23.03.1999), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil - NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, NCC). \r\n\r\nMediante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes nas custas judiciais (50% cada uma), que deverão ser recolhidas em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A exigência referente à parte autora se mantém suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/1950, eis que deferida a gratuidade de justiça à fl. 31. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.003890-3 SEBASTIAO NIGRE (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que traga aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo art. 267, inc. IV do CPC, o(s) seguinte(s) documento(s):\r\n\r\ncópia legível e integral de sua(s) CTPS(s), incluindo as páginas que contêm as datas de admissão e de saída referentes a todos os vínculos empregatícios de Sebastião Nigre.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF por cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.10.000651-3 INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 210/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com apreciação do mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.10.002797-1 CSB DROGARIAS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o agravo retido interposto pela União (fls. 287/291), uma vez que tempestivo (art. 522 do CPC).\r\n\r\nIntime-se o agravado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.003112-3 LUIZ CESAR BENAZZI (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial para que proceda a correção do valor da causa, para que corresponda à repercussão patrimonial da demanda, bem como recolha a diferença proveniente das custas devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2004.51.10.008081-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELI FONTES DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO ANCHIETA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, alcançada a transação entre as partes, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA CEF recolheu metade do valor das custas. Condeno o executado ao pagamento do restante. Fica, no entanto, sobrestada a condenação, em decorrência da gratuidade deferida. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.10.001246-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NEWS M G SUPRIMENTOS E TELEMATICA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor dos documentos de fls. 22, 22-v, 24 e 24-v, que dão conta de que a diligência de citação dos réus Aldair Antunes Boucas e Moyses Ribeiro da Cunha restou negativa, CANCELO a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 13:30h.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre o mencionados documentos, devendo trazer aos autos endereços atualizados dos referidos réus, a fim de viabilizar a renovação da diligência citatória. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nJuntados os novos endereços de Aldair e Moyses, designe a secretaria nova data e horário para audiência de conciliação. Em seguida, citem-se e intimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2006.51.10.000055-1 LIGIA RANGEL DE BRITO (Adv. ROSILENE SCALCO ROQUETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nÀs fls. 59/60 determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o interesse de convolar o presente feito de jurisdição voluntária em rito ordinário.\r\n\r\nTendo sido publicado o despacho em Diário Oficial, não se manifestou a autora. Tendo sido intimada pessoalmente em 14/06/2007 (fls. 62/63), quedou-se inerte ainda.\r\n\r\nAssim sendo, designo audiência de justificação par o dia 07 de julho de 2009, às 16h. Intimem-se as partes, que deverão trazer as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.004447-2 RITA DE CASSIA SOARES BATISTA (Adv. EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nÀ fl. 11, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre o interesse em convolar o rito de jurisdição voluntária em rito ordinário, ou dos Juizados Especiais Federais. Havendo publicação do despacho em Diário Oficial (fl. 11-v), a autora quedou-se inerte (fl. 12). \r\n\r\nAssim sendo, designo audiência de justificação para o dia 08 de julho de 2009, às 14h. Intimem-se as partes, que deverão trazer as testemunhas independente de intimação. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n46 - 2008.51.10.000090-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGETE CARDOSO GASPAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, e cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2007.51.10.008594-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do CPC, e cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, eis que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.008595-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALEXANDRE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do CPC, e cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, eis que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.008598-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALVARO CARVALHO NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do CPC, e cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, eis que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.008600-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALUIZIO TADEU SERPA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do CPC, e cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, eis que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.008611-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALFREDO FERREIRA DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. IV, do CPC, e cancelo a distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, eis que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n52 - 2005.51.10.003050-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x SEBASTIAO PAULO DE AVELAR (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINA A PUNIBILIDADE de Sebastião Paulo de Avelar.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF. Transitado em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.10.002199-3 LESSANDRO LOPES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nUma vez que a parte autora era assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, intime-se-a pessoalmente, a fim de que constitua novo patrono nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, sob pena de extinção; devendo estar ciente da existência de Assistência Judiciária gratuita no prédio desta Subseção. \r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, requerer a inclusão no pólo passivo dos menores Lessandra de A. Moreira e João Pedro de Almeida. \r\n\r\nNomeio a Dra. Encarnación Chelles curadora da menor Lessandra de Almeida Moreira, e a Dra. Jaciara Granado, curadora do menor João Pedro de Almeida. Intime-se-as acerca do encargo.\r\n\r\nEm seguida, citem-se o INSS e os menores, estes na pessoa de suas curadoras.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 02 de julho de 2009, às 15h. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl. 04. Cientifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/05/2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2008.51.10.005862-8 INCA COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. GIOVANA JABUR ZAMBONIN, RICARDO ANDRADE MAGRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nATOS ORDINATÓRIOS\r\n\r\n(fls.30)... dê-se vista à parte autora, em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao réu, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2004.51.10.007910-9 MARIA HELENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 237-\r\n\r\n(...)Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo requerido, cite-sena forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n56 - 2004.51.10.008351-4 REGIVALDO FERREIRA DE ANDRADE REP/CATIA REGINA SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 56-\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2004.51.10.008738-6 EDILIO MEDEIROS CARNEIRO FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, IGOR AJOUZ). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 91-\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Nada impugnado, expeçam-se as requisições pertinentes.\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.004283-8 ILARINO GOMES DA ROCHA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 40 “...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para que esta se manifeste sobre os cálculos e, no caso de o valor ser superior a sessenta salários-mínimos, para que acoste renúncia, para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV, ou requeira a expedição de precatório, caso prefira receber integralmente o valor eventualmente devido. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. Em caso de condenação em honorários, o(s) beneficiário(s) deverá(ão) informar o(s) número(s) de seu(s) CPF(s).\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente, devendo o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ou do(s) precatório(s) acompanhar o pagamento destes na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br , opção precatórios. \r\n\r\nCom o pagamento, intime(m)-se o(s) beneficiário(s). Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n59 - 2005.51.10.008429-8 PEDRO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA, ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 190/191.\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2001.51.10.004761-2 WANDA DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x ADAIR MARTINS RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n(fls.270)...dê-se vista a Autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, encaminhem-se os autos ao E. TRF, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2006.51.10.000758-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x ARMINDA MARIA (Adv. MARIA FERNANDA DE ALMEIDA CORREIA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 12-\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n62 - 2007.51.10.003903-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DAVID SCHIAVONI MILLER) x CARLOS EUGENIO DAMIAO (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.08-\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n63 - 2006.51.10.007248-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x RODRIGO DE PAULA SOUZA (Adv. EUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO) x AREAL DIVISA LTDA-ME E OUTROS (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES). . Abra-se vista ao réu Rodrigo de Paula Souza para as alegações finais, nos termos do art. 404, parágrafo único, do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 780559"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.001747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PACHECO DE ARAUJO (Adv. NATALIE VILLAR ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo: 2008.51.51.047676-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Após, ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n3 - 2008.51.51.050515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALI MIRANDA SILVA DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.51.050515-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EMANUEL DE ALMEIDA ZAGUI (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo: 2008.51.60.000891-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA FREITAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VALERIA TEIXEIRA LOPES GUIMARÃES (Adv. ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001771-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÁLIA DE JESUS NEVES (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVARES (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECI MARQUES DOS SANTOS (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CUNHA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.001846-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (Adv. FLAVIA ROSA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002266-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Indefiro o pedido da petição da parte autora de fl. 60.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos de 55/59, protocolada em 16/02/2009.\r\n\r\n3. Após, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FABIANO CORREA BARREIRA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.60.002306-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reis e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIANO SILVA DA COSTA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. . Processo: 2008.51.60.002308-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARENDAZ VIEIRA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002375-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILAUBA CANDIDA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MELANIA DE JESUS PINTO SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. EVELIN MONTES BAFFA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apre sentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CATARINO CAETANO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO CHRISTOVAO DE PINHO (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002643-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ESMAQUE (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL, MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROBERTA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Logo, constatada a ausência de uma das condições para o exercício regular do direito de ação, atinente à legitimidade ativa da parte, impõe-se a extinção do processo, sem o exame do mérito.\r\n\r\nPor tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRAZ TEIXEIRA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO BELARMINO DE LIMA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) arrolados no termo de prevenção de folhas retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU OLIVEIRA DE FRANÇA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE SANT'ANNA LEITE DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002989-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PIRES DA COSTA (Adv. TITO MINEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002996-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIEIRA (Adv. GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORREIA REIS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionados no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORREIA REIS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionados no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CAMPOS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003029-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n34 - 2008.51.60.003030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE LEOPOLDINA DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003030-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO FABIANO DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. VIVIAN BATISTA ANDRADE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003052-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n37 - 2008.51.60.003121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS SOUZA DE GODOY E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003121-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Reconsidero o item 2 do despacho de fl. 32, tendo em vista que a procuração por instrumento particular de fl. 08 é apta para os seus fins.\r\n\r\n2. Cumpra-se os itens 3 e 4 do referido despacho.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009\r\n\r\n38 - 2008.51.60.003139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON EDUARDO DA SILVA (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003139-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n39 - 2008.51.60.003157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉA FERREIRA SARAIVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003157-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n40 - 2008.51.60.003223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA MAGALHAES ALVES (Adv. EDUARDO FARIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.003262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO IZIDIO DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\nQuebra 42 - 2008.51.60.003281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MACIEIRA NAVAS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003281-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n43 - 2008.51.60.003287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA COSTA DUARTE BRUM (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003287-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n44 - 2008.51.60.003289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS CARVALHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003289-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n45 - 2008.51.60.003312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS RIBEIRO (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003312-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n46 - 2008.51.60.003351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI TABORDA DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) arrolados no termo de prevenção de folhas retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.003355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE FARIA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) arrolados no termo de prevenção de folhas retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.003357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SEBASTIAO SABINO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) arrolados no termo de prevenção de folhas retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.003376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO LOPES MACEDO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) arrolados no termo de prevenção de folhas retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.003403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MENDES DE ARAUJO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) arrolados no termo de prevenção de folhas retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.003409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO SA GONZAGA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.003418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARTINS RABELLO (Adv. MARCOS CABRAL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.003430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMRS PEREIRA (Adv. NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.003447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA VIEIRA DA SILVA LYRA (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003447-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n55 - 2008.51.60.003451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA VIEIRA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.003455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA NUNES DA ROCHA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.60.003469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEONARDO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003469-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n58 - 2008.51.60.003489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ALELUIA (Adv. EVANDRO ALELUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.003490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL PEREIRA LOPES (Adv. ANTONIO CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n60 - 2008.51.60.003509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE SOUZA DUTRA (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n61 - 2008.51.60.003522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUMIANA AUGUSTA GUIA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO GOMES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se à CEF para efetuar o depósito diretamente na conta poupança, intimando-se a parte autora para o saque, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.003529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DOS SANTOS (Adv. ROBSON TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003529-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n63 - 2008.51.60.003530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PEREIRA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003530-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n64 - 2008.51.60.003534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTÁCIO FELICIANO DE CASTRO FILHO (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n65 - 2008.51.60.003541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o requerido à fl. 29, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 22, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n66 - 2008.51.60.003581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO FERREIRA DA COSTA (Adv. TITO MINEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003581-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n67 - 2008.51.60.003586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO GONCALVES (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apre sentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.60.003594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARTINS FERREIRA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n69 - 2008.51.60.003595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIDE RODRIGUES DAS VIRGENS (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.60.003626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AUGUSTA DE OLIVEIRA GIRÃO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.60.003630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DA SILVA CARDOSO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003630-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n72 - 2008.51.60.003649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY GERALDO DE SOUZA (Adv. BEROALDO ALVES SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.001460-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como a CEF aplicou corretamente os percentuais reconhecidos pelos Tribunais Superiores, e como a parte autora não está pleiteando na presente ação os índices com relação aos quais existem diferenças a serem pagas (janeiro/89 - 16,64% e abril/90 - 44,80%), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDETH MOURA DE LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.010428-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n76 - 2009.51.51.011145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LEITE SOARES (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.011145-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n77 - 2009.51.51.014845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SALES DA GAMA (Adv. JAQUELINE BOLOGNINI DE AGUIAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.51.014845-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n78 - 2009.51.60.000009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000009-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em ca so positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n79 - 2009.51.60.000065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PAULA SOUZA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000065-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n80 - 2009.51.60.000069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA AGUIAR ALVES (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000069-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n81 - 2009.51.60.000094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERCLEIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.60.000102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA DE ALMEIDA COUTINHO (Adv. BRUNO ANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n83 - 2009.51.60.000108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO PINTO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n84 - 2009.51.60.000177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DE ANDRADE (Adv. LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000177-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n85 - 2009.51.60.000191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SANTOS KRULL E OUTRO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n86 - 2009.51.60.000192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA GODINHO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n87 - 2009.51.60.000200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENEIDA DE CASTRO MOREIRA E OUTRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n88 - 2009.51.60.000201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BERNARDO DE MELLO (Adv. VIRGINIA VALDA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000201-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n89 - 2009.51.60.000236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY FERNANDES DO CARMO (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000236-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n90 - 2009.51.60.000239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MESSIAS GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n91 - 2009.51.60.000247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS VIEIRA SANTIAGO (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n92 - 2009.51.60.000258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY CANEDO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n93 - 2009.51.60.000269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA PEREIRA DE MACEDO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n94 - 2009.51.60.000270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALUZA SOARES NEGO (Adv. MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000270-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n95 - 2009.51.60.000299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA INÁCIO DA SILVA MARINHEIRO (Adv. ALINE FREITAS AGUIAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000299-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n96 - 2009.51.60.000300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER SANTOS DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000300-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n97 - 2009.51.60.000328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRES CARLOS BRAZ (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n98 - 2009.51.60.000346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MENDES DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expur gado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n99 - 2009.51.60.000349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES NUNES DOS SANTOS (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n100 - 2009.51.60.000350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000350-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n101 - 2009.51.60.000357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE OLIVEIRA (Adv. RENATO ROSSETO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n102 - 2009.51.60.000360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES JUNIOR (Adv. EDUARDO FARIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000360-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n103 - 2009.51.60.000361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n104 - 2009.51.60.000362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DOS SANTOS MAGALHÃES (Adv. MARCELO DA SILVA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n105 - 2009.51.60.000383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n106 - 2009.51.60.000384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n107 - 2009.51.60.000396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO RODRIGUES CORDEIRO (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n108 - 2009.51.60.000422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n109 - 2009.51.60.000424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARENDAZ VIEIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000424-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n110 - 2009.51.60.000426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000426-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n111 - 2009.51.60.000463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA PASSOS BRANDAO (Adv. WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA) x DETRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000463-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTA PASSOS BRANDAO\r\n\r\nREU: DETRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer a imediata exclusão de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, argumentando ser a mesma inexistente. Para tanto, demonstra que a mesma teria sido cometida em 24/04/2005 (fls. 14), quando ainda não era proprietária do veículo, porém argumenta que, caso tal infração efetivamente tivesse sido praticada, não seria possível a transferência de propriedade do carro, ocorrida necessariamente após 2006 (ou seja, posteriormente à data da infração), eis que, neste ano, o veículo ainda estava em nome de Marcelo da Silva Brum (fls. 08).\r\n\r\nOcorre que do silogismo construído pela autora não necessariamente decorre a conclusão exposta. O simples fato de ter sido possível a transferência em momento posterior ao indicado como sendo o da prática da infração, não se permite inferir que a mesma não existia. A apresentação de recurso administrativo contra a aplicação de multa pode ter efeito suspensivo, e, na hipótese de o antigo proprietário do veículo ter interposto recurso, seria possível a transferência de propriedade, ainda que houvesse multa do veículo no sistema do DETRAN. Tal hipótese se mostra verossímil, tendo em vista o aduzido pela autora no item 5 de sua exordial, quando informa ter sido informada que a “defesa da autuação foi indeferida” (fls. 02), ainda que não tenha sido a autora a formulá-la, sendo que as comunicações são sempre enviadas para o endereço do proprietário atual, possibilitando que o recurso tenha sido interposto pelo Sr. Marcelo, mas a comunicação do resultado do mesmo ter sido remetida à autora.\r\n\r\nAdemais, o artigo no qual se enquadrou a suposta infração (193 do Código de Trânsito - fls. 14) não se refere somente a “transitar com o veículo em passarelas”, mas “em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos” (grifo meu). Ou seja, não se encontra diante de uma “infração impossível”, qual seja a de um automóvel ter transitado em uma passarela.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que é ônus da parte autora certificar-se sobre os possíveis gravames constantes no bem quando de sua aquisição, sendo que não há comprovação de que tal fato tenha sido realizado.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, qual seja a verossimilhança do direito alegado, indefiro o pedido.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponham para o deslinde do feito.\r\n\r\n112 - 2009.51.60.000480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PINTO DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000480-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n113 - 2009.51.60.000503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOAREZ RODRIGUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000503-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n114 - 2009.51.60.000505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000505-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n115 - 2009.51.60.000549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS MONTEZUMA DUARTE (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n116 - 2009.51.60.000550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.60.000591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCILÉA DO NASCIMENTO JARDIM (Adv. LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000591-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n118 - 2009.51.60.000599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANYR DE SOUZA MACHADO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000599-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n119 - 2009.51.60.000602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RAQUEL MUNIZ (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009.\r\n\r\n120 - 2009.51.60.000616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY LANNES (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n121 - 2009.51.60.000642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE CRISTINA FURTADO DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000642-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n122 - 2009.51.60.000649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JOSÉ BIANCARDI (Adv. SANDRO DA SILVA PALACIO) x EXECUTIVE SERVICE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2009.51.60.000649-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n123 - 2009.51.60.000661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS (Adv. RAIMUNDO PEREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000661-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n124 - 2009.51.60.000666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA DA SILVA LOPES (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000666-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n125 - 2009.51.60.000684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO GUIMARÃES SILVA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000684-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n126 - 2009.51.60.000685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FARIA LYRA (Adv. EDGAR SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n127 - 2009.51.60.000725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO COUTO ASSUMPÇÃO (Adv. HELENA CRISTINA MAIA DA CAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000725-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n128 - 2009.51.60.000727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo: 2009.51.60.000727-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n129 - 2009.51.60.000754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS TEIXEIRA DE PAULA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n130 - 2009.51.60.000758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE BRANDÃO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA PINTO RIEHL BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000758-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n131 - 2009.51.60.000777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA INDEPENDENCIA LTDA - ME (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000777-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n132 - 2009.51.60.000783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERO VICENTE DOS SANTOS (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n133 - 2009.51.60.000787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000787-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n134 - 2009.51.60.000793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON CANDIDO SILVA (Adv. EDILSON CANDIDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000793-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n135 - 2009.51.60.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALES RIBEIRO DE ABREU JUNIOR (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000828-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra 2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n136 - 2009.51.60.000834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVENIZE FERNANDES DA ROCHA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n137 - 2009.51.60.000842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LIMA SEVERO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionados no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n138 - 2009.51.60.000856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE BEZERRA DE ASSUNÇÃO (Adv. PEDRO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000856-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n139 - 2009.51.60.000864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVANGELINA CARNEIRO MACHADO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009.\r\n\r\n140 - 2009.51.60.000883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. OCOZIAS LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000883-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n141 - 2009.51.60.000886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES BARTOLO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n142 - 2009.51.60.000913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE JESUS REIS FERREIRA (Adv. MARCOS RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000913-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n143 - 2009.51.60.000930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARQUES DE CAMPOS (Adv. ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n144 - 2009.51.60.000949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RODRIGUES VIEIRA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000949-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n145 - 2009.51.60.000968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FRANCISCO DE MATTOS (Adv. ELVIRA DAVID MITRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000968-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n146 - 2009.51.60.000973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000973-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n147 - 2009.51.60.000982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES COSTA DO REGO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000982-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de maio de 2009\r\n\r\n148 - 2009.51.60.000997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDETH MOURA DE LIMA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) relacionados no termo de prevenção de folha retro, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n149 - 2009.51.60.001004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCINA LINHARES DUARTE (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001004-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n150 - 2009.51.60.001013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DA SILVA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2009.51.60.001013-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n151 - 2009.51.60.001043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL RODRIGUES CORRÊA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001043-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de maio de 2009\r\n\r\n152 - 2009.51.60.001065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SODRÉ DE CASTRO AMBRÓSIO (Adv. CELSO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001065-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n153 - 2009.51.60.001066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CABRAL CASTANHEDA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001066-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n154 - 2009.51.60.001067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES BARBOSA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001067-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n155 - 2009.51.60.001116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001116-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n156 - 2009.51.60.001120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA CONCEIÇÃO CAMARA DE AGUIAR (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n157 - 2009.51.60.001127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DA SILVA BEM (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001127-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n158 - 2009.51.60.001131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DA COSTA SILVA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001131-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n159 - 2009.51.60.001144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DIAS DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n160 - 2009.51.60.001148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR APARECIDO DE SOUZA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n161 - 2009.51.60.001151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE ANDRADE TREVIZOL (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x MONTREBLANT CONSTRUTORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2009.51.60.001151-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n162 - 2009.51.60.001154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMARA MOREIRA DE MIRANDA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x MONTREBLANC CONSTRUTORA S.A. (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2009.51.60.001154-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n163 - 2009.51.60.001157-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BORGES FALCONERI (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x MONTREBLANT CONSTRUTORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2009.51.60.001157-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n164 - 2009.51.60.001158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x MONTREBLANT CONSTRUTORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2009.51.60.001158-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n165 - 2009.51.60.001169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI VIEIRA LESSA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x MONTREBLANC CONSTRUTORA S.A. (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2009.51.60.001169-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n166 - 2009.51.60.001173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CLÁUDIA DE CARVALHO SOUZA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x MONTREBLANT CONSTRUTORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2009.51.60.001173-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n167 - 2009.51.60.001192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ROLIM GONCALVES (Adv. FERNANDO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001192-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n168 - 2009.51.60.001199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DOS SANTOS CORREA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987 / janeiro de 1989), e como não há nenhum outro índice reconhecidamente devido pela jurisprudência do Egr. STJ (AGA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL nº 1062439/RS. DJE de 23/10/2008. Relator Ministro SIDNEI BENETI), pronuncio a prescrição da pretensão autoral e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n169 - 2004.51.60.008368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY MACHADO (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n170 - 2007.51.60.003928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIO VIEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n171 - 2008.51.60.000051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO BARATA DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, mantenho a decisão de indeferimento de fls. 32, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nQuebra 172 - 2008.51.60.000223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA CONSTANTINO SANTOS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. 55/59, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n173 - 2008.51.60.000530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIO DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n174 - 2008.51.60.000715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n175 - 2008.51.60.000721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE MEIRA MONTEIRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fls. 195/198, tenho por justificada a ausência da advogada dativa à audiência, devendo ser desconsiderada a observação anotada na assentada de fls. 178/179 quanto ao não comparecimento da dativa. Todavia, tendo em vista que se trata de processo eletrônico, em que as peças ficam disponíveis na INTERNET, a causídica pode ter acesso ao laudo pericial a qualquer momento, motivo pelo qual resta inócuo o pedido de vista do documento. Ainda, considerando-se que, em sede de Juizados Especiais, a parte autora pode litigar sem a assistência de advogado, entendo que a audiência realizada sem a presença da patrona do autor não se reveste de qualquer nulidade, motivo pelo qual deixo de devolver prazo para apresentação de recurso.\r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso de fls. 200/2007, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n176 - 2008.51.60.001534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE, IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001534-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n177 - 2008.51.60.001541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATÃ LEITE DA CRUZ (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n178 - 2008.51.60.001607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE CHAGAS (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 . SENTENÇA (A)\r\n\r\nA autora pediu pensão por morte de seu pai, alegando que é incapaz e que dele dependia economicamente.\r\n\r\nÉ incontroverso que o pai da parte autora era segurado.\r\n\r\nÉ incontroverso que HOJE a parte autora encontra-se incapaz, tanto assim que é aposentada por invalidez.\r\n\r\nEntretanto, só é caso de deferir-se a pensão por morte quando, NO MOMENTO DO ÓBITO, já existia a incapacidade do filho maior (a incapacidade superveniente só é relevante se a pensão é concedida ao filho menor de 21 anos e, posteriormente à sua concessão, mas antes de o pensionsista completar tal idade, sobrevêm a incapacidade). Ocorre que a bem elaborada contestação do INSS evidenciou que, no momento do óbito, a parte autora era maior de 21 anos e estava trabalhando.\r\n\r\nPor fim, ainda que assim não fosse, o valor da aposentadoria recebida pela parte autora excede mil reais, o que descaracteriza a dependência econômica.\r\n\r\nDo exposto, por duplo fundamento, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n179 - 2008.51.60.001617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSÉ DOS SANTOS (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n180 - 2008.51.60.001632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE ANDRADE LIMA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCERTIFICO que a advogada da parte autora esteve aqui em meu gabinete hoje, trazendo documentação para ser anexada aos autos (a conversão dos documentos em arquivos eletrônicos é demorada, por isso entregou os documentos em papel), pedindo o deferimento da tutela, já que comprovado que o empregador rejeita o retorno da autora ao serviço, por considerá-la inapta.\r\n\r\nDe fato, diante da conduta do empregador, que, submetendo a autora a avaliação médica, conclui que ela não tem condições de retornar ao trabalho, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença no prazo de 25 dias. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n181 - 2008.51.60.001690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES (Adv. LUCINEI RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o réu, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n182 - 2008.51.60.001719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE SOUZA VIEIRA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão do benefício de prestação continuada (LOAS).\r\n\r\nEm primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado da diligência, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nA perícia será realizada por expert da confiança do Juízo, dentre os profissionais autorizados pela subscritora para as respectivas especialidades, de conhecimento da Secretaria, sendo que ato contínuo à perícia será realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nOs honorários do perito serão antecipados a conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA designação do perito e das datas e horários da perícia e audiência serão feitos por ato ordinatório do Diretor de Secretaria ou do serventuário encarregado. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n183 - 2008.51.60.001779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE REIS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cite-se o recorrido, para que, analogicamente ao artigo 285-A do C.P.C, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n2. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n184 - 2008.51.60.001832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MAGUELI PEREIRA (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n185 - 2008.51.60.002199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILLIAM GRANGEIRO GARCIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.60.002199-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de maio de 2009\r\n\r\n186 - 2008.51.60.002307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n187 - 2008.51.60.002327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA PEREIRA (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 5249282-0/RJ, cujo endereço é RUA CONDE DE BONFIM, Nº 422, SALA 309 - TIJUCA, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de junho de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no CONSULTÓRIO SUPRAMENCIONADO.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito. \r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n188 - 2008.51.60.002479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER VIEIRA DE LIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cite-se o recorrido, para que, analogicamente ao artigo 285-A do C.P.C, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n2. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n189 - 2008.51.60.002644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILTON BRAGA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n190 - 2008.51.60.002711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH LOPES DA MOTA (Adv. RUTE CECILIA ANUNCIACAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n191 - 2008.51.60.002768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o requerido à fl. 15, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 13, sob pena de extinção.\r\n\r\n192 - 2008.51.60.002787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA AVELAR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n193 - 2008.51.60.002821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANT´ANA LEITE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n194 - 2008.51.60.002936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA RODRIGUES MACENA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n195 - 2008.51.60.002944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE OLIVEIRA CUNHA DA CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n196 - 2008.51.60.002946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SILVA OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n197 - 2008.51.60.003084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÉSIA FREITAS FERREIRA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n198 - 2008.51.60.003100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE SOUZA LEONCIO (Adv. CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cite-se o recorrido, para que, analogicamente ao artigo 285-A do C.P.C, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n2. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n199 - 2008.51.60.003130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DOS SANTOS MINISTHER (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003130-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n200 - 2008.51.60.003254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n201 - 2008.51.60.003260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR RAMIRES DE SOUZA (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao INSS dos documentos juntados pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2008.51.60.003391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o réu, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 203 - 2008.51.60.003410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003410-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n204 - 2008.51.60.003438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS JOSÉ DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, CRM 52.49282-0/RJ, cujo endereço é RUA CONDE DE BONFIM, Nº 422, SALA 309, TIJUCA, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de junho de 2009, às 16h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no CONSULTÓRIO SUPRAMENCIONADO.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n205 - 2008.51.60.003445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEREIRA NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003445-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de maio de 2009\r\n\r\n206 - 2008.51.60.003524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN MARCOS DA SILVA PIRES REP/P/ LUCIANA JOSÉLIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003524-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n207 - 2009.51.60.000264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MELLO AZEVEDO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n208 - 2009.51.60.000275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MATHEUS DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000275-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n209 - 2009.51.60.000298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADE MENDES PONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário produção de provas que esclareçam sobre o requerimento postulado na inicial.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça o Juízo de probabilidade que é um dos requisitos exigidos para o deferimento da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. À SEDSJ para incluir no pólo passivo os demais réus arrolados na petição inicial.\r\n\r\n3. Após, citem-se, na forma da Lei 10259/01.\r\n\r\n210 - 2009.51.60.000410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ESPOSITO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n211 - 2009.51.60.000511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINO MANOEL DA ANUNCIACAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n212 - 2009.51.60.000532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS SANTOS DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x LUCIANA SOUZA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2009.51.60.000532-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n213 - 2009.51.60.000585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MORENO TEODOZIO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.000585-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Ainda , para melhor apreciação do pedido de tutela deverá ser colacionado aos autos laudo médico do hospital onde ocorre o tratamento que ateste sua incapacidade.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009\r\n\r\n214 - 2009.51.60.000611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÁRIO RIOS SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n215 - 2009.51.60.000644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL RAMOS DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n216 - 2009.51.60.000648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARÊZ ALVES DE MOURA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000648-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n217 - 2009.51.60.000657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA FERREIRA FIORENTINO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000657-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n218 - 2009.51.60.000745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NILO DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000745-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009\r\n\r\n219 - 2009.51.60.000763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA DA SILVA PINHEIRO (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n220 - 2009.51.60.000871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VITOR MOURA BARBOSA (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n221 - 2009.51.60.000916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MESSIAS DE PAULA BANDEIRA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n222 - 2009.51.60.000984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CONSTANT MATHIAS (Adv. GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000984-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de incluir no pólo passivo da relação processual a Sra. Jurema Maria Cezar Cordeiro, sob pena de extinção do processo com base no artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n2. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de maio de 2009\r\n\r\n223 - 2009.51.60.000995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000995-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n224 - 2009.51.60.001015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SATYRO BRANDÃO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001015-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n225 - 2009.51.60.001016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ VIANNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n226 - 2009.51.60.001040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NOGUEIRA (Adv. FERNANDO CUNHA MACANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n227 - 2009.51.60.001053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE JESUS FERREIRA (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001053-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n228 - 2009.51.60.001063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA NASCIMENTO DE LIMA (Adv. CELSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001063-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n229 - 2009.51.60.001079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMEZINDA PEDREIRA DE SANTANA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001079-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n230 - 2009.51.60.001092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ESTEVAM DA SILVA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n231 - 2009.51.60.001094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUSA (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n232 - 2009.51.60.001097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MARCELINO MENDES (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n233 - 2009.51.60.001110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SEVERINO BEZERRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001110-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n234 - 2009.51.60.001113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001113-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n235 - 2009.51.60.001117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA LUCIANO (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001117-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n236 - 2009.51.60.001135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n237 - 2009.51.60.001141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKELINE SEVERO DA COSTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001141-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n238 - 2009.51.60.001161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PERI DE ARAUJO CARVALHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001161-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n239 - 2009.51.60.001166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001166-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n240 - 2009.51.60.001191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIANA DE OLIVEIRA CUSTÓDIO (Adv. FELIPE DA ROCHA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n241 - 2009.51.60.001195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCEMAR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001195-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de maio de 2009\r\n\r\n242 - 2009.51.60.001203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AUGUSTO DE SOUZA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n243 - 2009.51.60.001211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RANGEL (Adv. LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2) Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, São João de Meriti, 28 de maio de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n244 - 2005.51.60.008365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHEA MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n245 - 2007.51.60.002094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se à CEF para efetuar o depósito diretamente na conta poupança, intimando-se a parte autora para o saque, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n246 - 2008.51.60.000084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLIMPIO DA SILVA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n247 - 2008.51.60.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELKIA RAMOS DA SILVA (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n248 - 2008.51.60.000292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA FLORES (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n249 - 2008.51.60.000334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n250 - 2008.51.60.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000569-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2009\r\n\r\n251 - 2008.51.60.000741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR OSCAR DA SILVEIRA (Adv. ARILSON RHODES DE PAULA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da contra-proposta de conciliação apresentada pela parte autora.\r\n\r\nApós, Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n252 - 2008.51.60.000808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARIA SANTIAGO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\n253 - 2008.51.60.000836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n254 - 2008.51.60.000952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CHRISTINA CAVALHEIRO DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado decisão certificado à folha retro, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, bem como para que indique o valor das diferenças pretéritas, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo (artigo 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n2. Na elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada”, onde o valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado nº 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de maio de 2009\r\n\r\n255 - 2008.51.60.001216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MEDEIROS DE MELO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 . Como o caso concreto se enquadra nessa(s) situação(ões), JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n256 - 2008.51.60.001512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR JACQUES (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.60.001512-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da parte autora de fls. 47/54.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009\r\n\r\n257 - 2008.51.60.001521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AMALIO PEREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n258 - 2008.51.60.001620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO VIDAL DA SILVA (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n259 - 2008.51.60.001640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RIBEIRO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n260 - 2008.51.60.001646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARLOS DE MENESES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n261 - 2009.51.60.000816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AIRTO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000816-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ AIRTO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da CEF, em que o autor objetiva o saque imediato dos valores constantes em sua conta vinculada de FGTS mencionada na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, não havendo demonstração de qualquer prejuízo que possa sofrer, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. Da mesma forma, os valores em questão não se revestem de caráter alimentício, não existindo, de per si, o perigo na demora.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que dispuser, que possa auxiliar no deslinde da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n262 - 2008.51.60.000391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LUIS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n263 - 2008.51.60.002241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DE SOUZA ARAUJO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n264 - 2008.51.60.002255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n265 - 2008.51.60.003500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIO LOURENCO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à apli cação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n266 - 2009.51.60.000941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n267 - 2009.51.60.000942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n268 - 2009.51.60.000952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DE SOUZA SANTOS (Adv. ADALBERTO FERREIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n269 - 2009.51.60.001024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIX DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n270 - 2009.51.60.001026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVILSON ALVES NUNES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n271 - 2009.51.60.001196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA RODRIGUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 151\r\n\r\nTotal Sentença : 100\r\n\r\nId: 780491"
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MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nFl. 364: Inicialmente, indefiro o novo pedido de tutela antecipada formulado pelo Demandante no sentido de concessão imediata do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de fls 26 e 230.\r\n\r\nEm que pese o grave estado de saúde do Autor, que vem sendo noticiado por sua zelosa patrona nos autos, isso não tem, infelizmente, o condão de tornar despiciendo o exaurimento da instrução processual. Embora presente o periculum in mora, decorrente da enfermidade do Demandante comprovada nos autos, ausente, ao menos nesta fase processual, o fumus boni juris hábil a justificar a antecipação da tutela. Frise-se que o pedido é de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que exige a comprovação detida e serena da veracidade de todos os vínculos alegados pelo Autor, o que impede uma satisfação antecipada do pleito principal.\r\n\r\nA incapacidade do Demandante não tem o condão de justificar a antecipação do pleito, eis que o fundamento do pedido principal não guarda relação com eventual incapacidade do Autor.\r\n\r\nSe, como noticia a sua patrona, a parte autora está gravemente enferma, deverá, se for de seu interesse, requerer administrativamente no INSS o benefício mais apropriado para a situação emergencial incapacitante, que poderá ser o de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou mesmo, se for o caso, o benefício do LOAS.Sob outro enfoque, cumpre destacar que o INSS procedeu à juntada inúmeros documentos que não dizem respeito a este feito. Sendo assim, determino à Secretaria que proceda ao desentranhamento dos documentos acostados pelo INSS nas fls. 255 a 336, eis que não dizem respeito a este processo. Os documentos deverão ser restituídos ao Procurador Federal oficiante no feito mediante recibo ou certidão nos autos.\r\n\r\nDetermino à Secretaria, ainda, que realize cópia de toda a CTPS do autor juntada na fl. 251, devendo proceder à sua autenticação, mediante carimbo, de todas as cópias. As cópias deverão ser acostadas nos autos. O original da CTPS deve ser restituído ao Autor mediante recibo de que o documento lhe foi entregue.\r\n\r\nApós o renumeração dos autos, dê-se vista às partes para que, em obediência ao due process of law, tomem ciência dos documentos acostados, especialmente da CTPS e da resposta dada pela JUCERJA, devendo o INSS informar o desfecho ou fase do recurso administrativo interposto pelo Autor (petição do INSS datada de 16 de outubro de 2008).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença, uma vez que não há provas adicionais a serem realizadas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003965-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x FRANCISCO JOSE BASTOS CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 05% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000369-3 ANTONIO MARIA NERY (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.000003-2 JOSÉ LUIZ DA COSTA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 191/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (03 de dezembro de 2004), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 501.253.149-0) titularizado por JOSÉ LUIZ DA COSTA, bem como a proceder a conversão do benefício indicado acima em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data da apresentação do laudo pericial em Juizo (25 de abril de 2008), data esta que considero o termo inicial da constatação da incapacidade definitiva da parte autora.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data da cessação do auxílio-doença até a data do efetivo restabelecimento, valores estes que deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela requerida, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado DEFIRO-A, determinando ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que, malgrado o pleito antecipatório restringir-se tão-somente ao restabelecimento do auxílio-doença, entendo que descabido tal benefício no presente momento, já que constatada a incapacidade definitiva do autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região, para fins de reexame.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000992-8 MARILZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 103/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder ao autor o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 13 de julho de 2007, data do requerimento administrativo. Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor os valores em atraso desde o requerimento administrativo, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, estes incidentes à razão de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal de que goza a autarquia-ré.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de antecipação de tutela de fls. 66/68, haja vista que presentes os requisitos ensejadores para tal, DEFIRO-O, determinando ao INSS que proceda à imediata concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da sentença prolatada.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista que o valor da condenação relativa aos atrasados não atinge 60 salários mínimos, eis que o benefício assistencial concedido, no valor de um salário mínimo (R$ 465,00), multiplicado pelo número de meses em que não houve o pagamento do mesmo (aproximadamente 23 meses), atingem o valor de R$ 10.695,00.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003036-0 MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que a autora, intimada, deixou de emendar a inicial, esclarecendo o benefício previdenciário que pretendia ver reajustado, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, eis que a ré não chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003281-8 THELMA DE PAULA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA, ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA) x CAIXA CONSORCIOS S.A. (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nAção sob o rito ordinário nº 2007.51.04.003281-8\r\n\r\nAutora: THELMA DE PAULA\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nFl. 188: Designo o dia 24 de junho às 14:30 horas para audiência de conciliação e instrução e julgamento, ocasião em que será ouvida a testemunha Jesus de Paula, cujo comparecimento se verificará, conforme peça de fl. 188, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes apenas por Diário Oficial, sendo desnecessária a intimação da testemunha por Oficial de Justiça, eis que comparecerá independentemente de intimação. Caso a testemunha não compareça, fica a parte Autora ciente que será considerada a desistência da oitiva da referida testemunha.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.04.001784-2 HALINA KRYWICKYJ E OUTRO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que as peças apresentadas a fls. 142 e 147 encontram-se ilegíveis, remetam-se os autos à CEF, para que, no prazo de 10 dias, as substitua por cópias legíveis.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados, pelo prazo de 05 dias, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003355-0 ENI GONCALVES PROCOPIO (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 50: Indefiro o pedido de depoimento pessoal da Autora, eis que a referida oitiva não é indispensável para o deslinde do feito, que versa sobre os danos causados em decorrência do não levantamento do seguro desemprego pela parte Demandante e acerca de quem teria responsabilidade pelo não levantamento desses valores.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que informe: i) se já recebeu os valores de seguro desemprego que não conseguira levantar; ii) em caso positivo, deverá informar quanto recebeu a título de seguro desemprego (quantia total), bem como a data exata em que recebeu os referidos valores.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF e, em seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2005.51.04.001069-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x A C BARROS E CIA/ LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES). . Fls. 74/76 - Haja vista a juntada dos documentos comprobatórios do registro da penhora, suspenda-se esta execução e reativem-se os embargos para discussão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002430-9 ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA (Adv. LUCIANO FREIRE MOREIRA) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça gozada pela autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis, o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão mencionada para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.04.002992-2 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Vista à embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do parcelamento informado à fl. 47 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.000117-9 A C BARROS E CIA LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL. . I - Reativem-se estes embargos.\r\n\r\nRecebo a petição e peças de fls. 47/93 como emenda à inicial e, por conseguinte, recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nAnte o novo valor atribuído à causa (fl. 48), deverá a Secretaria anotar no sistema informatizado, e no rosto da fl. 11, a devida alteração.\r\n\r\nII - À embargada para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, abra-se vista à embargante para manifestação acerca da impugnação apresentada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001118-5 WILSON FERREIRA DA COSTA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 044/054 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDA NULIDADE DA CDA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, hei por bem rejeitar a presente preliminar.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\n...)\r\n\r\nAssim, acolho parcialmente a preliminar de prescrição, tão-somente com relação à anuidade de 1999.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da anuidade referente ao ano de 1999, extinguindo o feito com resolução do mérito nesse particular;\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido com relação às anuidades dos anos de 2001, 2002 e 2003, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito;\r\n\r\nQuebra III - JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do CPC, o pedido referente à anuidade do ano de 2000, mantendo a exigibilidade de referido crédito tributário, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nHaja vista que o embargante decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, eis que incidente a hipótese do art. 475, §2º, do CPC (valor controvertido não excedente a 60 salários mínimos).\r\n\r\nTransitada esta sentença em julgado, certifique-se, traslade-se cópias da presente, e da certidão para os autos principais, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 96.0053742-9 MARLY MARIA DE ASSIS CABRAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 195/202 - Aguarde-se.\r\n\r\nAnte a notícia de falecimento da parte autora, confiro o prazo de 05 dias para que o patrono da parte autora efetue a devolução do alvará nº 083/08 a este Juízo.\r\n\r\n16 - 96.0055804-3 JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a sucessora de Joviano Pinto da Rocha, Maria da Luz Pinto da Rocha, comprove ser dependente daquele ao recebimento de pensão por morte ou, em caso negativo, providencie a habilitação de todos os sucessores na forma da Lei Civil.\r\n\r\n17 - 96.0058874-0 ALAIDE DE ALCANTARA MACIEL (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA). . À parte autora para que se manifeste acerca da informação da CEF juntada às fls. 97/100, e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe ao Juízo qual o motivo de o valor depositado (fls. 94/95) não foi sacado até o presente momento.\r\n\r\n18 - 96.0060804-0 JULIA DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista dos autos ao subscritor de fls. 110, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n19 - 97.0035872-0 ROGERIO VASCONCELOS DE PAULA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Apresente José Alves Rodrigues, viúvo de Ivone de Assis Rodrigues, a declaração de hipossuficiência jurídica, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós o cumprimento do determinado acima, remetam-se os autos ao INSS, para manifestação em relação à habilitação de fls. 288/303.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará de levantamento nº 30/09 acostado na contra-capa dos autos.\r\n\r\n20 - 98.0503506-9 JOSE ELIAS ROSA (Adv. CRISTINA FONSECA BORGES) x JOSE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA FRANCISCA BENTO DOS SANTOS, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente EUCLIDES DOS SANTOS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 99.0400518-4 JOSE ALFREDO DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelo(s) sucessor(es) de JOSÉ ALFREDO DA SILVA, às fls. 177/183.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o INSS informar se haviam e, em caso positivo, quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de JOSÉ ALFREDO DA SILVA na data de seu falecimento.\r\n\r\n22 - 2000.51.04.000174-8 MANOEL SOBREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 dias acerca da informação da CEF, às fls. 130/135, de que não foi o crédito levantado até o presente momento.\r\n\r\n23 - 2002.51.04.001314-0 GERALDO BALBINO DOS REIS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância a juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedidas(s), às fls. 231/234.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.002408-7 NEUTON BAHIA DE MATTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações e cálculos de fls. 112/114.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação às diferenças apuradas pelo cálculo de fls. 113/114, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.000498-6 VANDERLEI FONTOURA (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n26 - 2004.51.54.002370-2 IZAIAS ANTONIO DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 197/218, indicativas de revisão da RMI de seu benefício previdenciário e de créditos administrativos das diferenças devidas que poderão ser sacadas independentemente de comando judicial para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002506-4 PEDRO ANTONIO PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista as informações prestadas pelo INSS às fls. 147/150, retornem os autos ao Contador Judicial a fim de que elabore os cálculos na forma determinada no item “b” de fls. 48, observando-se a determinação de fls. 73.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.002954-9 MARIA ROSA MARTINS COSTA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações apresentadas pelo INSS às fls. 153/158 e 160/173. e para que se manifeste na forma determinada às fls. 151/152.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003804-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x CAETANO GONÇALVES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 227/229, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC, no endereço indicado às fls. 102.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.003812-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x EDSON CIRIACO MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Decreto a revelia do segundo réu, EDSON CIRIACO MARTINS, haja vista que, malgrado citado pessoalmente às fls. 223/225, deixou de apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nDeixo, entretanto, de aplicar seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, I do CPC, já que o INSS apresentou resposta neste feito. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.003832-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x CELIO DIAS GREGORIO. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 228/229, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003868-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x ALEXANDRE MAGNO SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 282/284 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 185/197 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 278/280. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003916-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x MANOEL DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Fls. 226 - Defiro, haja vista as razões ora apresentadas.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 226, solicitando o endereço de Manoel dos Santos, CPF 053.954.887-15\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003990-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x GERALDO BRITES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 194/195 - Aguarde-se.\r\n\r\nCite-se o segundo réu, na forma do art. 285 do CPC, no endereço indicado às fls. 93.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000454-5 MARIA JOSE COELHO DA PAIXAO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.000564-1 ANTONIO DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, a razão do pedido formulado às fls. 94, indicando qual seria o descumprimento do julgado por parte do INSS.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.001642-0 MARIA APARECIDA VALIANTE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA, JOAO DIMAS DA SILVA, ADIR CANDIDO DA SILVA) x LAIS ROCHA (Adv. IVAN RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio do valor principal fixado na sentença de fls. 161/163 (R$ 10.183,47) entre os sucessores de WILSON IGNACIO DA SILVA, habilitados às fls. 132 e 150.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001264-9 JOSE GERALDO DA SILVA SILVERIO (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que, apesar de já estar o autor em gozo do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 138.358.487-4 ( o que em princípio evidenciaria haver uma perda de objeto superveniente da ação em face desta pretensão) resta, ainda, para análise no presente feito o pedido de pagamento dos valores atrasados devidos desde a data do requerimento do benefício nº 135.140.454-4 até a data da concessão do benefício nº 138.358.487-4, conforme consta da petição de fls. 65, há que proceder à continuidade do feito para apreciação desta pretensão.\r\n\r\nDestarte, intime-se o réu para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente aos autos cópia integral dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários de nº 135.140.454-4 e 138.358.487-4.\r\n\r\nCom a apresentação dos documentos acima requisitados, vista à parte autora e, por fim, tornem-me conclusos para apreciação do requerimento de avaliação técnica formulado a fls. 70/73.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.002658-2 JUAREZ ALBERTO PACHECO COLEN (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 150/154.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 136 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002760-4 GISLENE DE SOUZA GONÇALVES DOMINGOS (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 80/81, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002986-8 WALMIR FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.003406-2 FRANCISCO JOSE RUBIM (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que preste as informações solicitadas pela TELEMAR às fls. 125.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003850-0 MARCIO SILVEIRA DIAS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a sentença de fls. 132/136 e 150/151 está sujeita a reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000690-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a sentença de fls. 139/145 está sujeita a reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002616-1 GILVAN DA CONCEICAO FRANCISCO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003558-7 TEREZINHA ALVES FAGUNDES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação de fls. 214.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003560-5 WALTER BORGES CARREIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação de fls. 193.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.003562-9 JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação de fls. 194.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003564-2 WILLIAN JOSE PONCHIO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação de fls. 193.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003586-1 WILSON FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação de fls. 194.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003588-5 WALTER DA SILVA NETO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a informação de fls. 194.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003726-2 ERCILIO ELIAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 211/212 - Defiro, por ora, a expedição de ofício ao Banco Itaú.\r\n\r\nExpeça a Secretaria ofício ao Banco Itaú, solicitando as informações requeridas no segundo parágrafo de fls. 211, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002986-1 CILESIA MARIA CLAUDINO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTrata-se de ação visando revisão de benefício de pensão militar concedido à autora, em 11/10/2004, de forma a que seja a este benefício incorporado adicional de inatividade que incidia no benefício de pensão militar do instituidor (seu pai) até a edição da Medida Provisória nº 2.131/2000. Pleiteia, também, a autora, seja-lhe pago o valor devido a título de atrasados, desde a data de início de sua pensão militar.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio do documento de fls. 22, a pensão militar da autora teve início em 11/10/2004, evidenciando que, em caso de procedência de sua pretensão, as parcelas atrasadas vencidas serão devidas de outubro de 2004 a outubro de 2008 (mês de ajuizamento da ação).\r\n\r\nDo demonstrativo de rendimentos acostado a fls. 17 consta, por sua vez, que o último valor recebido pelo instituidor da pensão cuja revisão ora se pleiteia, a título de adicional de inatividade foi no montante de R$ 240,24.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que existiriam 48 (quarenta e oito) prestações vencidas até a data de ajuizamento da ação, a totalizar R$ 11.531,52 (onze mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). De outro giro, verifica-se que a soma de doze prestações vincendas totaliza o montante de R$ 2.882,88 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), valor este que somado ao montante das prestações vencidas totaliza o valor de R$ 14.414,40 (quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos), valor este que se encontra muito aquém do valor indicado na exordial (R$ 50.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância, pela parte autora, do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 14.414,40 (quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2005.51.04.001266-5 ROMUALDO BARBOSA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 148/154, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 98.0502750-3 SILAS MEIRELES GARUTI E OUTROS (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, ERICK AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 170 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 170 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n56 - 98.0503392-9 EDUARDO DOS SANTOS ALEIXO E OUTROS (Adv. LUIS FERNANDO MOREIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 151 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 151, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001700-3 CYNIRO GARCIA DE MACEDO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001920-6 MARILENE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001984-0 SEBASTIÃO GERALDO ELIAS (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000316-1 JACY MENDES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000712-9 JOSE CASTORINO DE ARAUJO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.000918-0 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico inexistir prevenção deste Juízo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.001106-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MIRELLA FLORES SANTOS. . Tendo em vista a informação da Secretaria e documentos acostados, verifico inexistir prevenção deste Juízo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDVR para livre distribuição.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 98.0505158-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA IV REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, INACIO DE ALENCAR MAIA) x WELLINGTON JOSE CEZAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o teor da certidão de fl. 37, que noticia o falecimento do executado, defiro novo prazo de 10 (dez) dias para que o exequente promova o andamento da execução, ficando desde já ciente de que a sua inércia resultará no desbloqueio dos valores atingidos pela penhora via sistema BACENJUD (R$ 14,57, conforme documento de fl. 30).\r\n\r\n65 - 2000.51.04.000666-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS I REGIAO/RJ (Adv. MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, MARCIA TERESA VIDAL SANTOS) x CLEOFAS CARNEIRO GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 115v - Não obstante a inércia do CRECI, determino: \r\n\r\nI - Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados à título de arrematação (fls. 67/68 e 73), tendo como beneficiário o Conselho exequente.\r\n\r\nEntregue, aguarde-se pela manifestação do exequente, por 30 (trinta) dias, acerca do levantamento da importância e atualização da dívida, devendo esta vir acompanhada da planilha de sua evolução. Na oportunidade, persistindo valores a serem executados, o exequente deverá promover o andamento desta execução.\r\n\r\nII - Outrossim, se decorridos 60 (sessenta) dias da entrega do alvará sem manifestação do exequente, oficie-se à CEF solicitando informações acerca do levantamento das importâncias depositadas.\r\n\r\n66 - 2000.51.04.003944-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RODRIGO TREZZA BORGES) x ESTECO ESCRITORIO TECNICOS DE COBERTURAS LTDA E OUTROS (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES). . Fls. 184/186 - O executado SEVERIANO ZIEMER CHAGAS requer seja liberado o valor que lhe foi penhorado na conta bancária mantida junto ao banco SANTANDER (BRASIL) S.A. (fl. 182), sob o fundamento de tratar-se de verba proveniente do recebimento do benefício de sua aposentadoria.\r\n\r\nA análise dos documentos apresentados pela parte executada às fls. 188/189 demonstra haver procedência em suas alegações.\r\n\r\nDessa forma, há que se reconhecer que o valor bloqueado está revestido da impenhorabilidade disciplinada no art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nDessarte, DESCONSTITUO a penhora do valor de R$ 842,20 (oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), constante da conta do executado SEVERIANO ZIEMER CHAGAS, mantida junto ao banco SANTANDER, conforme consta na fl. 182, procedendo, a seguir, à sua efetiva liberação, conforme telas extraídas do sistema BACENJUD, cuja juntada determino.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a parte exequente requerer o que entender pertinente, cientificando esta de que seu pedido de fl. 170 restou prejudicado pelas razões expostas nesta decisão.\r\n\r\n67 - 2004.51.04.000832-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFls. 92/93 - Anote-se o nome do Advogado da parte executada.\r\n\r\nConforme se verifica no despacho de fl. 92, a CEF requer o sobrestamento deste feito até o julgamento do agravo por ela interposto. Assim, não obstante as cópias juntadas às fls. 98/120, a execução deverá permanecer suspensa a fim de aguardar a decisão do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 120v, o qual foi apresentado contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.001526-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Fls. 85/86 - Anote-se o nome do Advogado substabelecido.\r\n\r\nAo exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade e documentos juntados às fls. 88/127, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.002434-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO OZORIO CORREA DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO). . Fl. 34 - O Conselho exequente não concordou com o bem nomeado pelo executado (um refrigerador BRASTEMP BRD 47A 432L - BR - 10) e requer a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA utilização da penhora on line, conquanto prevista no artigo 655-A do CPC, é bastante gravosa ao devedor, razão pela qual não deve ser banalizada.\r\n\r\nObservo, também, que sequer houve tentativa de realização de penhora nos presentes autos.\r\n\r\nDesta sorte, INDEFIRO o requerimento de fl. 34.\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários à garantia da execução, excetuando-se o bem rejeitado pelo exequente.\r\n\r\nCom o cumprimento da diligência e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos, abra-se vista ao exequente para manifestação.\r\n\r\nOutrossim, reservo-me no direito de nova análise do requerimento de fl. 34 caso a diligência tenha resultado negativo.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.004044-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DEONIL DA COSTA (Adv. DEONIL DA COSTA). . Fl. 20 - Dê-se vista ao Conselho exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, fique ciente do resultado negativo da diligência de penhora, bem como para que se manifeste acerca da prescrição alegada pelo executado às fls. 15/16.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003864-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x DENISE FORTUNATO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIAL - RJ move esta Execução Fiscal em face de DENISE FORTUNATO DA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob no CDA0195/2007.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 22.\r\n\r\nCertidão noticiando o comparecimento da executada na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nNa fl. 29 o exequente requer a suspensão da execução para fins de análise do requerimento feito administrativamente pela executada.\r\n\r\nMandado de citação positiva juntado às fls. 31/32.\r\n\r\nSuspensa a execução (fl. 33).\r\n\r\nÀs fls. 34, o Conselho exequente juntou petição e documentos onde requer a extinção da execução por ter cancelado o processo de inscrição da executada. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2005.51.04.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA). . Às fls. 65/68 foram juntadas as cópias da sentença e certidão de trânsito em julgado exaradas nos embargos que se encontravam apensados (processo nº 2008.51.04.002982-4).\r\n\r\nAssim, à CEF para que se manifeste sobre o bem penhorado (fl. 56) e sobre a possibilidade do acordo requerido pelo executado à fl. 64.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.000148-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JULIA MARIA RIBEIRO TREPIN. . À CEF para que esclareça o seu requerimento de fl. 34, haja vista que a pessoa indicada não faz parte desta relação processual. Na oportunidade, deverá juntar planilha atualizada da dívida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.000238-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x W C COSTA ARTES GRAFICAS. . Nos embargos em apenso o executado alega não possuir bens para indicar à penhora. Por conseguinte, abra-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.000324-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LEONARDO DA COSTA COUCEIRO) x MARCO ANTONIO DOS SANTOS x IARA MARINA ALBAREDA BARCELOS x DISTRIBUIDORA DE BEBITAS SAO GERALDO VR LTDA - ME (Adv. MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR). . DECISÃO\r\n\r\nO executado MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS foi citado à fl. 69.\r\n\r\nA executada IARA MARINA ALBAREDA BARCELOS não foi encontrada para citação (fl. 66).\r\n\r\nCom relação à empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO GERALDO VR LTDA - ME, embora não encontrada na diligência de citação (fl. 63), apresentou os embargos em apenso, razão pela qual considero-a ciente desta execução e, por conseguinte, citada.\r\n\r\nPasso, então, a decidir acerca da penhora on line requerida pela CEF à fl. 04, item “7”.\r\n\r\nQuebra Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, não foram nomeados bens à penhora e também não foram localizados bens passíveis de constrição no cumprimento da diligência de fl. 70.\r\n\r\nNa inicial, a exequente requer a penhora sobre dinheiro, consoante ordem de preferência disciplinada no art. 655, I, do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD tão-somente com relação aos executados já citados DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO GERALDO, CNPJ 39.205.257/0001-15, e MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, CPF 701.767.797-87, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 129.013,20 - fl. 48).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à CEF para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e, após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2008.51.04.000572-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE AUGUSTO PEREIRA (Adv. ESTEVAO NUNES BAESSO) x CAMILA NEVES PEREIRA E OUTRO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 96.0056236-9 ALBANO SOARES OU ROCHER (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n78 - 96.0057046-9 ANA MARIA DE SOUZA MATOS E OUTROS (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ante o teor da manifestação de fls. 233, cancele-se o alvará de levantamento nº 045/09.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a forma pela qual deverá ser efetuada a transferência do valor creditado às fls. 160 para o patrimônio do INSS, haja vista que a parte autora não tem interesse em receber tais valores.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, efetue a Secretaria as providências cabíveis para transferência dos créditos de fls. 160 para o INSS e, comprovada tal efetivação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2004.51.04.002991-0 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 102/129 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional já apresentou suas contra-razões às fls. 131/133.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes embargos ao Eg. TRF da 2ª Região para julgamento do recurso, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se cópias da sentença e do presente despacho para o executivo fiscal nº 2004.51.04.001030-5.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.000214-4 W C COSTA ARTES GRAFICAS (Adv. WALTENCIR MORAES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição e peças de fls. 16/24 como emenda à inicial.\r\n\r\nRecebo os embargos para discussão.\r\n\r\nAnte o novo valor atribuído à causa (fl. 16), deverá a Secretaria anotar no sistema informatizado, e na fl. 04, a devida alteração.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para manifestação sobre os embargos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.002038-9 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO GERALDO VR LTDA - ME (Adv. MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Segundo dispõe o parágrafo primeiro do artigo 739-A do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 11.382/2006), “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”\r\n\r\nHá que se destacar que a execução promovida nos autos principais ainda não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução, situações estas tidas como necessárias à atribuição de efeito suspensivo aos embargos, consoante o dispositivo legal acima transcrito.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargante para que junte a estes embargos, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias da inicial e título executivo que instruem a execução em apenso, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\nII - Haja vista a alegação de litispendência deste feito com o de nº 2006.51.04.000268-8 (fls. 12 e 22), traga a parte embargante as cópias da inicial para fins de verificação.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (processo nº 2007.51.04.000324-7).\r\n\r\n82 - 2008.51.04.002629-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RICARDO NUNES RAMOS (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO). . Ao autor para que esclareça a dúvida apresentada pelo Contador Judicial às fls. 30.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.003142-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUDOVICO LEONARDO MOLLICA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). . Intime-se pessoalmente o embargado LUDOVICO LEONARDO MOLLICA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópia de seu documento de CPF. Devendo constar no mandado o endereço informado no processo nº 96.0060968-6, em apenso, às fls. 62.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos a SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de LUDOVICO LEONARDO MOLLICA no sistema APOLO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2009.51.54.001098-5 JOAO CANDIDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e parágrafo terceiro, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria juntada aos autos de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento. \r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n85 - 2009.51.54.001250-7 MANOEL ESMERALDO FILHO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação de fls. retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e parágrafo terceiro, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria juntada aos autos de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento. \r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 779934"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "780519": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1436/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-655/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora ROSE EVELYN CECY NOA MOREIRA GUIMARÃES para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8911/94 c/c art 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.461/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-41/82, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor IVALDO JOSÉ VIDAL DE CARVALHO, para incluir a vantagem prevista no artigo 2º da Lei 8.911/94 c/c artigo 14, §2º da Lei nº. 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 780519"
                        ],
                        "780520": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1468/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, VANDA DE FREITAS SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1469/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições l egais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, os seguintes servidores do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-los nas respectivas unidades de destino:\r\n\r\nCLAYTON JOSÉ FRANCO BRANDÃO - Divisão de Gestão de Infraestrutura;\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA - Seção de Gerência de Ativos de Rede;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1470/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições l egais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIZABETH SOARES FIUSA DE CASTRO, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretario Calculista de VT, FC-05, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1471/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RODRIGO DA COSTA WANDERLEY, da função comissionada de Secretario Calculista de VT, FC-05, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretario Calculista de VT, FC-05, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1472/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, KARINA PEREIRA ECCARD, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1473/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ADILSON MENDES GUIMARÃES, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Contratação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1474/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANIA SANTOS DE CARVALHO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Contratação;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Contratação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1475/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA LUCIA BRANDES DA SILVA, do Gabinete da Secretaria de Logística para lotá-lo na Divisão de Contratação;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Contratação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1476/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ANA MARIA GUEDES RODRIGUES, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor partir de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1477/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCONI GOMES DARGAM, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1478/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RICARDO WAGNER LELIS SILVA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para lotá-lo na Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1479/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, DAYANNE DE FATIMA DERBLI MARTINEZ, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria de Recurso de Revista, a partir de 15 de junho de 2009;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Assessoria de Recurso de Revista para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa, a partir de 15 de junho de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o servidor, DAYANNE DE FATIMA DERBLI MARTINEZ, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Diretor Geral, CJ-1, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1481/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar a servidora removida, EVA LOUISE D ÁVILA DAUMAS TAVARES da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 29 de maio de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1482/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE TEX BARBOSA FRANCO, da Primeira Vara de Trabalho de Itaguaí-RJ para lotá-lo na Secretaria de Logística; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1483/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Segurança e Vigilância - Interior, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSESEG-INT/ Chefe de Seção/ Reinaldo Crespo Gomes\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1484/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, WALDIR PETTMANT PINTO, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Gestão de Documentos, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, WALDIR PETTMANT PINTO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Gestão de Documentos, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1485/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, VIVIAN CHAPLIN GANZO SAVEDRA DE OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1488/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Planejamento e Orçamento, CJ-2, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDPOR/ Chefe de Divisão/ Maria Augusta Simas Vieira \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1489/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, IZABELA MARTINS DE AZEVEDO LORENZO, do Gabinete da Escola de Administração e Capacitação de Servidores para lotá-lo no Setor de Orçamento e Contratação;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Orçamento e Contratação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 780520"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n20.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-4426-2003-000-01-00-8, de ADRIANUS JOHANNES ANTONIUS UITERWAAL. Assunto: Aposentadoria: “1. À vista da manifestação da Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, torno sem efeito o despacho de folhas 218, uma vez que a iniciativa da Presidência no sentido de reenviar o processo ao Órgão Especial, para manifestação acerca de omissão do julgado, equivaleria à oposição de embargos de Declaração de ofício. 2. Ressalto que o Tribunal de Contas da União já consolidou entendimento acerca da dispensa de reposição de importâncias indevidamente recebidas, de boa-fé, por servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos da Súmula nº 249. 3. a Assessoria Jurídica concluiu ser possível o enquadramento dos valores recebidos indevidamente como decorrente de erro escusável de interpretação da lei, de forma a ser dispensada sua restituição ao erário (fls 199/203 e 217). 4. Além disso, dispõe o art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei Nº 9.784/99, que serão observados, entre outros, o critério de “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de interpretação”. 5. Ante o exposto, acolho parcialmente o parecer da Assessoria Jurídica (fls 199/203) para dispensar o interessado da restituição dos valores percebidos indevidamente, de boa-fé, nos termos do enunciado Nº 249 da Corte de Contas. 6. À Assessoria Jurídica para ciência. Após, remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n28.05.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1358/97, de BEATRIZ MARIA FIGUEIREDO QUADROS. Assunto: Incorporação de Quintos: “1 - À vista das informações prestadas pela Assessoria da Presidência (fls 22), bem como das manifestações da SGP e da DGCA (fls 20/21), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, INDEFIRO a atualização das parcelas de quintos da sevidora BEATRIZ MARIA FIGUEIREDO QUADROS, nos exatos termos do entendimento exarado no acórdão N º 2.285/2007 do Tribunal de Contas da União. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n02.06.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1323-2008-000-01-00-0, de NILTON REBELLO GOMES. Assunto: Indenização de Féras: “À vista das manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 105/108) e da Secretaria de Controle Interno (fls124), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, indefiro o pleito do i. interessado, com fulcro no disposto no art. 20, § 1º e art. 21 do Ato nº 1.401/2005 c/c art. 103, VII da Lei nº 8.112/90, bem como com o decidido nos autos do TRT-SCI-22/06.”;\r\n\r\nTRT-PA-1328-2009-000-01-00-4, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Contribuição Sindical: “Indefiro o pedido de desconto em folha de pagamento de contribuição sindical aos servidores públicos deste TRT/RJ, por falta de amparo legal. Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, adoto como razões para decidir os Pareceres da SGP de fls. 73/81, bem como da DAUP às fls. 117/120.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 780536"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/06/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02102-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Município do Rio de JaneiroImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02105-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Estado do Rio de JaneiroImpetrado: MM Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Therezinha da Sá Correa Adv: Haroldo de Castro Fonseca OAB: RJ13955D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n02119-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Diego Garcia Francisco e Outros Adv: Luiz Miguel Pinaud Neto OAB: RJ3999DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: DETRAN-RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, AGIR Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 780233"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/06/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n02097-2009-000-01-00-6 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. 22ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM. Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 780234"
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Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925DRecorrido: Benedicto Monteiro Machado Adv: Leandro Rebello Apolinario OAB: RJ99195D, Light Serviços de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n01320-2007-034-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Fernando Ferreira Dias Adv: Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB: RJ46922D, Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Adv: Victor Farjalla OAB: RJ5909DRecorrido: Luiz Fernando Ferreira Dias Adv: Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB: RJ46922D, Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP Adv: Victor Farjalla OAB: RJ5909D\r\n\r\n00290-2007-033-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Liceu Franco Brasileiro S/C Adv: Luiz Antonio de Souza Novaes OAB: RJ47449D, Sonia Gomes da Silva Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805DRecorrido: Liceu Franco Brasileiro S/C Adv: Luiz Antonio de Souza Novaes OAB: RJ47449D, Sonia Gomes da Silva Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n00630-2008-063-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Gate Gourmet Ltda. Adv: Bruno de Medeiros Tocantins OAB: RJ92718DRecorrido: Ricardo Alexandre de Lima Silva Adv: Rosane Cardoso Lopes OAB: RJ90173D\r\n\r\n00600-2007-065-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. Adv: Renato Arias Santiso OAB: RJ81248D, Pontocom Express Ltda. Adv: Amaury Rinaldi Paciello OAB: RJ102856D, IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. Adv: Luiz Claudio Penafiel OAB: RJ27773DRecorrido: Aerosoft Cargas Aereas Ltda. Adv: Renato Arias Santiso OAB: RJ81248D, IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. Adv: Luiz Claudio Penafiel OAB: RJ27773D, Pontocom Express Ltda. Adv: Amaury Rinaldi Paciello OAB: RJ102856D, Fernando do Espirito Santo Adv: Maria de Fatima Sales Matos OAB: RJ66582D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n00637-2008-063-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: João Francisco de Menezes Filho Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066DRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Heloisa Maria de Araujo Carneiro OAB: RJ34538D, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Adv: Marcelo Coelho de Souza OAB: RJ88637D\r\n\r\n00704-2008-063-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Glaucio de Souza Dias Adv: Antonio Carlos Coelho Paladino OAB: RJ24299DRecorrido: Roca Brasil Ltda. Adv: Gustavo L C Maryssael de Campos OAB: SP87615D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n00687-2004-061-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D, ALDEMIR SEBASTIAO DA SILVA Adv: Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB: RJ83266DRecorrido: ALDEMIR SEBASTIAO DA SILVA Adv: Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB: RJ83266D, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\n01540-2007-008-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Helena Carmo dos Santos Adv: Mauricio Ferreira do Rego OAB: RJ85479D, Sociedade Universitaria Gama Filho Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418DRecorrido: Maria Helena Carmo dos Santos Adv: Mauricio Ferreira do Rego OAB: RJ85479D, Sociedade Universitaria Gama Filho Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n01290-2007-018-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Luana Gomes Figueiredo Adv: Edwaldo Nogueira Trindade OAB: RJ105526DRecorrido: Transportes Santa Maria Ltda. Adv: Alexandre Leite Rabetim OAB: RJ102454D\r\n\r\n01445-2007-041-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL Adv: Eduardo Castelo Branco OAB: RJ70772DRecorrido: Moacir Ferreira de Abreu e Castro Adv: Moises Pereira Alves OAB: RJ66503D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n02312-1997-021-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI Adv: Neuza Maria Lamy Rosario OAB: RJ70181D, EISA ESTALEIRO ILHA S/A Adv: Armando Luiz Gomes Fernandes OAB: RJ94266DRecorrido: EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS SA, EISA ESTALEIRO ILHA S/A Adv: Armando Luiz Gomes Fernandes OAB: RJ94266D, INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI Adv: Neuza Maria Lamy Rosario OAB: RJ70181D, SEQUIP PARTICIPACOES SA, SYLVIA REGINA DE ABREU PRATA Adv: Jorge Elias de Morais OAB: RJ40645D, VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A\r\n\r\n01221-1993-020-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA Adv: Mauro Ortiz Lima OAB: RJ4410B, BANCO REAL S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DAgravado: JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA Adv: Mauro Ortiz Lima OAB: RJ4410B, BANCO REAL S/A Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira\r\n\r\n01685-2006-052-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. Adv: Aline Randolpho Paiva OAB: RJ66317DRecorrido: Edimilson Reis Filho Adv: Emidio Lamberti Caridade OAB: RJ79105D\r\n\r\n00310-2008-063-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Marcelo Luiz Rodrigues da Silva Adv: Alexandre Santana Nascimento OAB: RJ95384D, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n02429-1976-007-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (REDE FERROVIARIA FEDERAL) Adv: Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB: RJ61937DAgravado: IRACEMA AMARANTE MONTENEGRO E OUTROS Adv: Itamar Ribeiro de Carvalho OAB: RJ22742D\r\n\r\n01372-2002-034-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA LIMA Adv: Cesar Fernandes Sanches OAB: RJ81171DRecorrido: CONSTRUTORA OAS LTDA Adv: Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB: RJ16718D, OAS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Adv: Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB: RJ16718D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n00770-2008-064-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Campanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE Adv: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha OAB: RJ56906D, Luiz Alves da Silva Adv: Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB: RJ85330DRecorrido: Campanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE Adv: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha OAB: RJ56906D, Luiz Alves da Silva Adv: Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB: RJ85330D\r\n\r\n01171-2007-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Almir Alves Santiago Adv: Humberto Ribeiro Bertolini OAB: RJ81017DRecorrido: Clinica das Amendoeiras Ltda. Adv: Fernando Moreira de Faria OAB: RJ36590D\r\n\r\n01538-2004-040-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: MARLENE DE MENDONCA Adv: Eduardo Gomes de Araujo OAB: RJ97366DRecorrido: FONTELIMPA ORG DE LIMPEZA LTDA Adv: Luiz Wanderley Teixeira Quintella OAB: RJ58620D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n02304-1991-012-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: CLAUDIO MATIAS FERNANDES Adv: Mauro Ortiz Lima OAB: RJ4410BAgravado: BANCO REAL S/A Adv: Aluizio Jose Bastos Barbosa OAB: RJ1966A\r\n\r\n00436-2002-045-01-01-7 AP\r\n\r\nAgravante: LILIANA RODRIGUEZ PUBLICIDADE PROP PROM LTDA Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476DAgravado: WALDIVIA JUNCKEN DE SOUZA ANTAO Adv: Nadia de Souza Santos OAB: RJ82066D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n00788-2008-064-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Alberto Pereira Barbosa Adv: Luciene Aparecida de Oliveira Braga OAB: RJ109725DRecorrido: UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro Adv: Mauricio Jorge Pereira da Mota OAB: RJ83845D\r\n\r\n01344-2007-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERALRecorrido: Marcela e Rita Roupa Infantil Ltda. - Alphabeto Adv: Emanuelle Almeida Castro Correa OAB: MG97902D, HT Alphabeto Comercio de Roupas Ltda. - Alphabeto Adv: Emanuelle Almeida Castro Correa OAB: MG97902D, AR Barra Alpha Comercio de Roupas Ltda. - Alphabeto Adv: Emanuelle Almeida Castro Correa OAB: MG97902D\r\n\r\n00961-2008-040-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Associação Pró-Vita Transplante de Medula ÓsseaRecorrido: Sonia Silva Andrade Adv: Mauro Arkader OAB: RJ60080D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00013-2009-034-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Neulza Franco de Souza Adv: Cesar Vergara de Almeida Martins Costa OAB: RJ148292ARecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\n00585-2008-062-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo Pirucci do Espírito Santo Adv: Olympio Lyrio Neto OAB: RJ72024DRecorrido: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Adv: Luis Felipe de Freitas Braga Pellon OAB: RJ20387D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n01824-1988-003-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: ALBERTO AUGUSTO CAEIRO Adv: Marcos Dibe Rodrigues OAB: RJ35289D, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DAgravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, ALBERTO AUGUSTO CAEIRO Adv: Marcos Dibe Rodrigues OAB: RJ35289D\r\n\r\n00346-2008-034-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN Adv: Nilson Xavier Ferreira OAB: RJ77970DRecorrido: Ana Eliza de Figueiredo Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\n00800-1989-036-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: ANA MARIAQA COCOZZA CAULINO Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, WALMIR DE MORAES LEITE Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, JOSEFINA PEREIRA CARVALHAL Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, TANIA MARIA ABRAHAO DE CARVALHO GISTOS Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, JANILDA PEREIRA DE MORAES Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, PEDRO PAULO DO CARMO ARAGAO Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, ROSEMARY DO NASCIMENTO SETUBAL Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, FLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, MARIA JOSE ALVES MOREIRA Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, LOURDES FERREIRA BARROSO Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, MARTA MARIA DE FREITAS LEITE Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, JACEMAR ALVARENGA THOEDORO Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, MARLENE BIDES ALVES Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, JAIR GONCALVES DE ALMEIDA Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, MARCELINO EUSTACHIO FILHO Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, CARLOS ANTONIO BARBOSA Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, LYGIA MARIA DE MOURA FERREIRA Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, MARIA DE LOURDES FERREIRA DE VASCONCELOS Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, MARIO ELIO DE MEDEIROS Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, NEIDE ARAUJO LUBANCO Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, MARIANA DA SILVA BARBOSA RODRIGUES Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, NELSON NEVES FAUSTO Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, MARCIA MARIA FERREIRA AZEREDO COSTA Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, MARIA LUIZA VELOSO DE OLIVEIRA Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, GERSON EDUARDO DA COSTA Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, PAULO SERGIO COSTA DOS SANTOS Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, JOSE TEIXEIRA DE MOURA Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765D, CORDELIA ALVES LACERDA DOS SANTOS Adv: Annelli Jose do Nascimento OAB: RJ1765DAgravado: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n02222-1997-008-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/AAgravado: CARLOS DANIEL IGNACIO Adv: Gabriel Pereira Sad OAB: RJ109867D, JOSE CARLOS FERREIRA Adv: Gabriel Pereira Sad OAB: RJ109867D, LUIZ EUGENIO DO SOUTO Adv: Ana Paula Silva Araujo OAB: RJ130137D\r\n\r\n01893-2001-021-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: NET RIO SA Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D, ADRIANA RODRIGUES DUARTE Adv: Gloria Costa OAB: RJ49432DRecorrido: NET RIO SA Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D, ADRIANA RODRIGUES DUARTE Adv: Gloria Costa OAB: RJ49432D\r\n\r\n00589-1994-033-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: VALDECI PEDROSA GOMES Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB: RJ30539DAgravado: BAR, RESTAUR. E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA Adv: Wladimyr Sergio Jung Junior OAB: RJ76766D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n01417-2002-322-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO Adv: Alessandra Reimol Mendonca OAB: RJ105674DRecorrido: PAULO ROBERTO FERRAO Adv: Myriam Farias Pereira OAB: RJ51292D\r\n\r\n02891-1992-031-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: MARCOS BONFIM RUBIM Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105DAgravado: BANCO BRADESCO S/A Adv: Miriam Aparecida Souza Manhaes OAB: RJ81760D\r\n\r\n00407-2007-065-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberto de Souza Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069DRecorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\n00088-2008-034-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Daniele Maia dos Santos Adv: Gilberto Neves de Souza OAB: RJ74435DRecorrido: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Adv: Luciana Constan Campos de Andrade Mello OAB: RJ71477D, Banco Itau S.A. Adv: Luciana Constan Campos de Andrade Mello OAB: RJ71477D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n02868-1992-021-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683AAgravado: VALDIR PASSOS, DALMO GOMES DE OLIVEIRA Adv: Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB: RJ81034D, DILSON DA CUNHA FERREIRA Adv: Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB: RJ81034D, CARLOS ALBERTO RAMOS MACHADO Adv: Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB: RJ81034D, LUIS PAULO DE ALMEIDA Adv: Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB: RJ81034D, ADENILTON PEIXOTO Adv: Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB: RJ81034D, VALDIR PASSOS, SEBASTIAO ALEXANDRE Adv: Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB: RJ81034D, REDE FERROVIARIA FEDERAL SA Adv: Lucio Guimaraes Correa Dias OAB: RJ31380D, OSWALDO DA SILVA FILHO Adv: Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB: RJ81034D\r\n\r\n00423-2006-014-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891DRecorrido: Claudia Maria Leite Goes Marinho Adv: Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB: RJ88998D\r\n\r\n00333-2006-041-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Eliene Leonardo Guedes Adv: Dinete Veran Mazzei OAB: RJ58531DRecorrido: Drogaria Onofre Ltda. Adv: Celso Anicet Lisboa OAB: RJ58835D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n00201-2008-031-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Raul Claudio Rodrigues de Aquino Adv: Rodrigo Goncalves Coelho OAB: RJ144847D, Baby Beef Barra Restaurante Ltda. Adv: Carlos David Areas Balla OAB: RJ127952DRecorrido: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. Adv: Carlos David Areas Balla OAB: RJ127952D, Raul Claudio Rodrigues de Aquino Adv: Rodrigo Goncalves Coelho OAB: RJ144847D\r\n\r\n00598-1989-034-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Agravado: LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA Adv: Eduardo Andrade Flor de Azevedo OAB: RJ27329D, ANTONIO CARLOS DE ANDRADE Adv: Eduardo Andrade Flor de Azevedo OAB: RJ27329D, DILZA TORRES MELO DE ALVIM Adv: Eduardo Andrade Flor de Azevedo OAB: RJ27329D, JORGE LUIZ BALDUINO FILHO Adv: Eduardo Andrade Flor de Azevedo OAB: RJ27329D\r\n\r\n00895-2006-026-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Henrique Fernandes Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DRecorrido: Banco Bradesco S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n00911-2008-042-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fernando Frugoli Arcoverde Cavalcanti Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n01951-1996-021-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: CYNTIA REGINA MARIA SANTOS DA SILVA LOBO Adv: Deborah Pietrobon Moraes OAB: RJ32621D\r\n\r\n00678-2004-065-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: POSTO DE GASOLINA SAO GERALDO LTDA Adv: Carlos Magno Amaral Oliveira OAB: RJ88760DAgravado: ADRIANA ROSA DE SOUZA Adv: Carlos Alberto de Oliveira OAB: RJ59358D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n01561-1997-008-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: Instituto Brahma de Seguridade Social Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D, Fundação Antônio e Helena Zerrener Adv: Nair Nilza Perez de Rezende OAB: RJ2181D, Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV Adv: Nair Nilza Perez de Rezende OAB: RJ2181D\r\n\r\n00412-2006-343-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. Adv: Amelia Monica da Costa Sa OAB: RJ77332D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271DRecorrido: Acacio Manuel Rodrigues Antanoa Domingues Adv: Ricardo de Almeida Fernandes OAB: RJ65082D, Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. Adv: Amelia Monica da Costa Sa OAB: RJ77332D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n00162-2007-063-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Severino Alves do Vale Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: Severino Alves do Vale Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\n00014-2009-034-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Francisca Eci da Silva Adv: Cesar Vergara de Almeida Martins Costa OAB: RJ148292ARecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n00237-2008-063-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Liberty Seguros S.A. Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D, Patricia Silva del Giudice Adv: Carlos Alberto Bittencourt OAB: RJ72583DRecorrido: Liberty Seguros S.A. Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D, Patricia Silva del Giudice Adv: Carlos Alberto Bittencourt OAB: RJ72583D\r\n\r\n00045-2009-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Nilton José Cunha Reno Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00187-2001-064-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: ARLENE BAHIA RODRIGUES Adv: Fernando Ribeiro Coelho OAB: RJ22105DAgravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\n00379-1992-040-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: MARIA DE FATIMA COSTA AZEVEDO Adv: Carlos Alberto de Oliveira OAB: RJ59358D, BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671DAgravado: MARIA DE FATIMA COSTA AZEVEDO Adv: Carlos Alberto de Oliveira OAB: RJ59358D, BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n01411-2005-034-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Gran Sapore BR Brasil Ltda. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DRecorrido: Luiz Claudio Ferreira da Luz Adv: Gerson Pedro de Andrade OAB: RJ77254D\r\n\r\n00026-1998-045-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: EDUARDO RODRIGUES NETO Adv: Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB: RJ62182D, ANIBAL FARIA AFONSO Adv: Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB: RJ62182DAgravado: FACILAUTO VEICULOS LTDA, CLAUDIO LIMA DA COSTA Adv: Alcimar Alves de Moura OAB: RJ49205D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n00511-2007-063-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A.Recorrido: Natalia Pinto de Pina Adv: Guilherme Verissimo da Silva OAB: RJ89057D\r\n\r\n01228-2005-033-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DRecorrido: Nelson Teodoro Schleder Neto Adv: Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB: RJ90058D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01892-1997-059-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO RURAL S/A Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551DAgravado: JORGE HERMINIO DE OLIVEIRA GONELLI Adv: Jose Ulysses Nunes de Senna OAB: RJ50626D\r\n\r\n00017-1999-033-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: SANTA CONSTANCIA TECELAGEM S A Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DAgravado: MARGARIDA MATZ Adv: Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB: RJ11435D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01547-2006-064-01-01-2 AIRO\r\n\r\nAgravante: C-Flex Industria Argamassa Comercio Materiais de Construcao Ltda. ME Adv: Alexandre Adriani Cardoso OAB: RJ81445DAgravado: Wagner da Silva Soares Adv: Simone Pereira Nasser OAB: RJ101773D\r\n\r\n02041-1991-007-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: EUGENIO CARVALHO DINIZ Adv: Hildo Pereira Pinto OAB: RJ70409DAgravado: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Adv: Roberto Trigueiro Fontes OAB: RJ150097A, TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n01307-2007-040-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Andre Correia Pinheiro Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Banco Bradesco S.A. Adv: Fernando Augusto de Faria Corbo OAB: RJ67987DRecorrido: Andre Correia Pinheiro Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778D, Banco Bradesco S.A. Adv: Fernando Augusto de Faria Corbo OAB: RJ67987D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n00778-2008-064-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Bar e Restaurante Degrau Ltda. Adv: Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB: RJ52987DRecorrido: Raimundo Nonato Reis do Nascimento Adv: Alex Lacerda Almeida OAB: RJ132745D\r\n\r\n01528-2007-034-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Elizangela de Oliveira Silva Adv: Jose Pereira de Rezende Neto OAB: RJ27962DRecorrido: Sociedade Espanhola de Beneficencia Adv: Carlos Augusto Frazao de Azevedo OAB: RJ53795D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00825-2008-064-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Luiz da Silva de Souza Adv: Newton Vieira Pamplona OAB: RJ14677DRecorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Adv: Francisco Luiz do Lago Viegas OAB: RJ67617D\r\n\r\n01381-2004-034-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES Adv: Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes OAB: RJ60025DRecorrido: FINIVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, UNIBANCO S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n01623-2004-045-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: ILSON MELO Adv: Valter Bertanha Valadao OAB: RJ25883DRecorrido: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427D, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00688-2007-034-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.Recorrido: Ione de Oliveira Neto Adv: Selenia Moreno Coutinho OAB: RJ106084D\r\n\r\nQuebra 01416-2007-008-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal - Procuradoria Geral Federal a/c Divisão de Recuperação de Créditos Adv: Frederico Teixeira Barbosa OAB: RJ30363DAgravado: Rioja Frigorifico Ltda. Adv: Jose Oswaldo Correa OAB: RJ12667D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n01271-1996-032-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO SAFRA S/AAgravado: NIEGE CALDAS DA SILVA Adv: Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB: RJ73676D\r\n\r\n02080-2000-007-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: SILVER STAR PARTICIPAÇÕES S/A Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DAgravado: ELISANGELA MENDEL BORGES Adv: Marcello Lima OAB: RJ74166D\r\n\r\n00937-2008-033-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Ernesto de Araujo Carvalho Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01180-2007-040-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS Adv: Celio Henrique Ciannella de Souza OAB: RJ138744DRecorrido: Adilson Moreira da Costa Adv: Dionice Franca Varon OAB: RJ23769D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n00602-2007-040-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: White Martins Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379DRecorrido: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Gilberto Costa Fernandes Adv: Rosangela da Conceicao Leal Silva OAB: RJ47046D\r\n\r\n00646-2008-033-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Eduardo Augusto Gomes de Assumpção Junior Adv: Fernando Barbalho Martins OAB: RJ88468DAgravado: Transatlantic Re Brasil Ltda. Adv: Diogo Campos Medina Maia OAB: RJ108609D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00711-2007-034-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. Adv: Rolney Jose Fazolato OAB: RJ1369BRecorrido: Anderson Costa Maia Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D\r\n\r\n00607-2008-063-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Fabio Rodrigues Costa Adv: simone Soares Maia OAB: RJ115260DRecorrido: União de Lojas Leader S.A. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00447-2003-008-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Vera Maria da Fonseca Ramos OAB: RJ42454DAgravado: GABRIEL PINTO DE ROBERTS Adv: Jose Luis Campos Xavier OAB: RJ63498D\r\n\r\n01107-2006-007-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Valdir Berto de Jesus Adv: Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira OAB: RJ89975DRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Bernardo Soares Barros OAB: RJ100676D, Norserge Norte Servicos Gerais Ltda. Adv: Neide Maria Dantas OAB: RJ82728D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n02215-1996-061-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA Adv: Carlos Schubert de Oliveira OAB: RJ70208DAgravado: MARIA DAS GRACAS MIRANDA Adv: Guilherme Aurelio de Lacerda OAB: RJ39948D\r\n\r\n00034-2004-053-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: União FederalAgravado: DC CORRETORA DE CAMBIO TITULOS VAL MOBILIARIOS Adv: Luciana Gato Placido OAB: RJ83374D, ROMUALDO DA CRUZ VELOZO Adv: Ana Paula Goncalves Cossio OAB: RJ85461D\r\n\r\n01822-1997-026-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: JOSE HILDO DA SILVA Adv: Marcos Carnevale Ignacio da Silva OAB: RJ95424DAgravado: TELEMAR NORTE LESTE SA Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 780235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "780625": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 03.06.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-154/96, de HÉLIO ESQUENAZI ASSAYAG. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 6.190 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-1309/93, de MYRNA ALVES MACIEL COSTA. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 2.787 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Outrossim, dê-se ciência dos termos do parecer retro, via e-mail corporativo, por força do Ato nº 31/2008.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 780625"
                        ],
                        "780537": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 01.06.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-1680-2009-000-01-00-0, de MARLENE DA FONSECA. Assunto: Aposentadoria: “De acordo. Dê-se ciência à interessada do parecer de fls. 17 e da contagem de tempo de serviço às fls.14/16, para que manifeste sua opção ou não pelo prosseguimento dos presentes autos com fulcro no art. 40, § 1º, III, “b”, da CF, com redação dada pela EC 20/98, ou com base no art. 40, § 1º, III, “b”, da CF, com redação dada pela EC 41/03, sob pena de indeferimento do pedido. Conceda-se o prazo de 15 dias para manifestação da interessada, inclusive no que se refere à sua intenção de renunciar ou não à aposentadoria do INSS. Em caso afirmativo, deverá apresentar o documento comprobatório da renúncia do referido benefício no momento em que optar por outra regra de aposentadoria”;\r\n\r\nTRT-PA-01747-2009-000-01-00-6, de NEWTON JOSE DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se ao envio de e-mail corporativo ao servidor, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, a fim de cientificá-lo de que deverá apresentar, perante a Seção de Análise de Direitos e Deveres - SEDID, certidão emitida pelo Exército Brasileiro, na qual conste se o interessado percebeu ou não indenização das férias, não fruídas, referentes ao período aquisitivo iniciado em 02/02/2008. É necessário, ainda, que o requerente cumpra a diligência no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta publicação. Outrossim, o não atendimento no prazo estabelecido implicará no arquivamento do processo com fulcro no art. 40 da Lei nº 9.784/99, o que não impede a análise de novo pedido formulado pelo interessado, desde que cumpridos todos os requisitos legais e formais.”;\r\n\r\nTRT-PA-01853-2009-000-01-00-0, de JOSE CANDIDO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, §19, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/03, com efeitos a contar de 28/09/2008, até a véspera de sua aposentadoria, aproveitando-se, para tanto, o período de 12 (doze) meses de licença especial a que faz jus o interessado, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA Nº 02832-2002-000-01-00-5, de WILSON VIEIRA COELHO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 4.207 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra. Retifique-se o registro no Sistema Ergon da averbação de 937 dias de tempo de serviço prestado à Justiça Federal, para que a mesma seja considerada para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença para capacitação, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-3014-2007-000-01-00-4, de ELOI HENRIQUE DE SOUZA. Assunto: Simulação de Aposentadoria: “De acordo. Dê-se ciência ao servidor dos termos do parecer supra. Após, arquive-se no SETARQ-GP, tendo em vista a não implementação dos requisitos necessários à aposentação do interessado.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 780537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "778436": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-075-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT [Procurador Procuradoria do DNIT - Depto. Nacional de Infraestrutura Tra \r\n\r\nAgdo: Artur Venancio da Silva Ribeiro [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Artur Venancio da Silva Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-042-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivan Santos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivan Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-225-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: ALESSANDRA DE SA BITTENCOURT [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALESSANDRA DE SA BITTENCOURT, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00219-2003-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: MARCELO PEIXOTO ERBESFELD [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-302-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SONIA MARIA SABACK RODRIGUES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIMED PETROPOLIS COOP DE TRABALHO MEDICO [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIMED PETROPOLIS COOP DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-059-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC [Adv. Mauricio Carlos Araujo Ribeiro (OAB: RJ 99094 - D)]\r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Marluce Rosa da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marluce Rosa da Silva, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00367-2004-006-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: REGINALDO BARCELAR DE ALMEIDA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Agdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REGINALDO BARCELAR DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Mobiline Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington Vidal da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington Vidal da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Ferreira Lima\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-221-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Jose Mario da Conceicao Neto [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Mario da Conceicao Neto, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-343-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cezar Fidelis [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Agdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cezar Fidelis, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-073-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Selma Alduino dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Selma Alduino dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-226-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juanil Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno de Souza Gomes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno de Souza Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00682-2004-040-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE REINALDO LISBOA DIAS E OUTROS [Adv. Elisa de Castro Lisboa Dias (OAB: RJ 117807 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERPRO SERVICOS FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERPRO SERVICOS FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unibanco Aig Brasil S.A. - Seguros e Previdencias [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Uranio Servicos de Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Agdo: Alexandre Firmino da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Agdo: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Firmino da Silva, Agdo Sul America Cia. Nacional de Seguros, Agdo Unibanco Aig Brasil S.A. - Seguros e Previdencias, Agdo Uranio Servicos de Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-511-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tecnocoop Sistemas Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)], Agdo: Miriam Lucia Monteiro Guzzo [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)], Agdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Agdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Agdo Miriam Lucia Monteiro Guzzo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)], Agdo: Tecnocoop Sistemas Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Agdo: Miriam Lucia Monteiro Guzzo [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Agdo Miriam Lucia Monteiro Guzzo, Agdo Tecnocoop Sistemas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-036-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Gomes de Lima Filho [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00819-2007-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vania Campos Guerra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vania Campos Guerra\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-042-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Rampazo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-042-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Rampazo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Rampazo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Joao Carneiro [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Carneiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isac Jose Vieira da Silva [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Isac Jose Vieira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00894-2002-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nAgdo: VILMA ROSA DE AVILA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VILMA ROSA DE AVILA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-016-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deborah Bezerra de Jesus [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agdo Deborah Bezerra de Jesus\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-082-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Elvis Bruno da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elvis Bruno da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-038-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alcindo Medeiros Caldas (OAB: RJ 14278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciane da Silva Villarinho [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciane da Silva Villarinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-074-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sara de Oliveira Ribeiro Castilho [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sara de Oliveira Ribeiro Castilho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-065-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ziranlog Transportes Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elcio Bezerra da Silva [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elcio Bezerra da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01102-2003-043-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nAgdo: FERNANDO JOSE DA CONCEICAO [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)], Agdo: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FERNANDO JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Alves da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01139-2002-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DE LOURDES LIBORIO FERNANDES [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA DE LOURDES LIBORIO FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-007-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nAgdo: All Service Cooperativa Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Agdo: Simone Cristina de Souza Monteiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo All Service Cooperativa Ltda., Agdo Simone Cristina de Souza Monteiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-004-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Agte: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Pache Saldanha Ferreira [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Pache Saldanha Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01215-1999-019-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO SEMIAO DOS REIS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO SEMIAO DOS REIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto de Mattos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nAgdo: Magali Granja Coutinho [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Magali Granja Coutinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Darisa Leonora de Matos Gravina [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Darisa Leonora de Matos Gravina\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01320-2004-004-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nQuebra Agdo: MULTIPROF COOP MUTIPROFISSIONAL DE SERVICOS, Agdo: SOLANGE LUIZ BRAGANCA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SOLANGE LUIZ BRAGANCA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdeci Paulo de Sousa Rosa [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)], Agdo: Marcos Jose Isequiel de Freitas [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdeci Paulo de Sousa Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-302-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge da Fonseca [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge da Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01420-1994-451-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PROUD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.(sucess.de Industria de Cafe Mil Ltda) [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISETE DE LIMA SOARES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELISETE DE LIMA SOARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01438-2005-007-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cristiani de Moraes Toscano de Britto [Adv. Sandra Cardoso Ramos de Lima (OAB: RJ 30416 - D)], Agdo: Universe Sports Promocoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas de Serv. Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Antonio Fleury [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiani de Moraes Toscano de Britto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amandio Marques da Costa Junior [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amandio Marques da Costa Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-059-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sidney Arraes da Silva [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sidney Arraes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Severino de Siqueira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Severino de Siqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-024-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel de Almeida Gaspar [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nAgdo: Buaiz S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Buaiz S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pousada Zoelia Ltda. ME [Adv. Jaguare Smith Gonzaga (OAB: RJ 3759 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clebia Marcia do Nascimento Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clebia Marcia do Nascimento Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SM21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Tavares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Tavares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01630-1992-011-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCUS VINICIUS DE SOUZA GERSTNER [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: RUBENS RAVIZZINI CANDIDO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: NELSON RICARDO FERREIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NELSON RICARDO FERREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01762-2005-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Ribamar Silva de Gusmao [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Ribamar Silva de Gusmao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-022-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Stalim Jose das Chagas [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)], Agdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Agdo: Condominio Chacara do Recreio [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio Chacara do Recreio, Agdo Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Agdo Stalim Jose das Chagas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01747-1999-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS\r\n\r\nAgdo: MARLENE MOTA LUCIO [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Agdo: ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA [Adv. Edilberto Pinto Mendes (OAB: SP 134305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01781-1991-039-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro-BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: TANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01848-2005-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carla Maria Oliveira Silva [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carla Maria Oliveira Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01991-2006-511-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Lessa Costa da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Lessa Costa da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02257-2007-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ailson Jose de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailson Jose de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02136-2007-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Welliton de Azevedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Welliton de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02651-2005-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Germano [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)], Agdo: Keppel Fels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Germano, Agdo Keppel Fels S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03638-2003-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELINO GABRIEL BARBOSA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04230-2003-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 778436"
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Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Agdo Tatiane Oliveira de Paula\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-202-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Dulcinete Pereira Pimentel [Adv. Evandro Mendes da Costa (OAB: RJ 83417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dulcinete Pereira Pimentel, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-058-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Joao Florentino Gomes [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Florentino Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Igorneto Servicos Ltda, Agdo: Cleo Ribeiro Manhaes [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleo Ribeiro Manhaes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Nilton da Silva Cordeiro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilton da Silva Cordeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-080-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Rosa da Silva (Espolio de) [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nAgdo: Agenco Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agenco Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-076-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiana Rocha de Paula Barros [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiana Rocha de Paula Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Morada Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agte: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miguel Felipe Santos Bueno de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Miguel Felipe Santos Bueno de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Pellegrini Ribeiro [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00391-2004-066-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Coca Cola Industrias Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Carl [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Carl\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Yara Maria Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Yara Maria Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joel Moraes Motta [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joel Moraes Motta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00556-1998-036-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TERESA MARIA DUHART(socia de UNIVERSUS PLANEJ DE VENDA E SERVICOS LTDA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO CARDOSO DE MELO [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)], Agdo: AMADEU QUINTINO MACEDO GIRAO(socio de UNIVERSE EMPREEND COMERCIAIS) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMADEU QUINTINO MACEDO GIRAO(socio de UNIVERSE EMPREEND COMERCIAIS), Agdo JOAO CARDOSO DE MELO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-039-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALFREDO AUGUSTO CRUZ [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALFREDO AUGUSTO CRUZ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-054-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Goncalves Leal [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno Goncalves Leal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto da Silva Barreiros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto da Silva Barreiros, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-2004-009-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARTA GUIMARAES SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Meios de Pagamento [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posnet Assistencia Tecnica Ltda., Agdo: Vitor Hugo da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vitor Hugo da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-079-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S/A e Outros [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Muniz Fernandes da Cruz [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Muniz Fernandes da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-471-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio Ladeira Junior [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Sergio Ladeira Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Oliveira Furriel [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)], Agdo: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Agdo Renato Oliveira Furriel\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Costa de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Costa de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Luiz Delgado Pires [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-020-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valdete Ramos Varanda dos Santos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-058-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Douglas Malof [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-301-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jerry Willon de Assis [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jerry Willon de Assis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-302-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tec Auto S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-482-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Fagundes Pereira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Fagundes Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juraci Vieira Sergio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juraci Vieira Sergio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rita Maria dos Santos Reis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rita Maria dos Santos Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01233-2004-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: RIDEDEU CONFECCOES LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RUSEVEL CORREA RODRIGUES [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE RUSEVEL CORREA RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 777539"
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Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02773-1992-011-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Federal junto à Universidade Federal \r\n\r\nEbgdo: PAULO EDUARDO COLETTY [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-004-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JULIANA FLORENCIO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-029-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Erica Elena da Silva Cypriano [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)], Rcdo: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01540-2004-281-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Rcte: UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Rcdo: UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01766-2002-048-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEASA CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ [Adv. Marcos Antonio de Souza Silveira (OAB: RJ 99272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEASA CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01838-2005-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Eclipse Consultoria e Teleinformatica Ltda. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Ebgdo: Eds Electronic Data Systems do Brasil Limitada. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Ebgdo: Hygor Rodrigues Machado [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Eds Electronic Data Systems do Brasil Limitada.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01837-2006-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Sebastiao de Miranda [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02911-2001-242-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALRINEI PEREIRA PINTO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-204-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SEMISA SERVICOS ELETRICIDADE MATERIAIS IND LTD [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS HONORIO DA COSTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Carlos Pereira Currais [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Carlos Pereira Currais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jaime de Carvalho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02525-1996-224-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: LEDA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria da Gerencia Executiva do Inss \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LEDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03200-1999-241-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: MARCELO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Ebgdo: CENTRO AUTOMOTIVO AVENIDA CENTRAL LTDA [Adv. Ricardo Pessoa de Araujo (OAB: RJ 48176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01954-2001-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTA S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANGELA VERAS CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTA S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Cardoso da Silveira [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04279-1998-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Ebgte: CARLOS ALBERTO FERREIRA LAMARAO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Ebgdo: CARLOS ALBERTO FERREIRA LAMARAO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ALBERTO FERREIRA LAMARAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)], Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Barbara Cristina Santos da Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-061-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Nossa Senhora de Lurdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Gaspar de Almeida Rodrigues [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Nossa Senhora de Lurdes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01985-2006-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Glauber Goncalves Fonseca [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto da Costa Monsores [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00921-1995-049-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Agte: LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)], Agdo: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN AMRO Real S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02259-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo Brito dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-034-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo de Souza Barros [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nosso Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo de Souza Barros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00972-2003-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: JORGE LUIZ NICACIO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01240-2005-001-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonia Elzenir Brito [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bar e Restaurante Marco Dez Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01890-2005-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)], Rcte: Norma Madi dos Santos [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)], Rcdo: Norma Madi dos Santos [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Norma Madi dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-069-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Zuleica de Sa Resende [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-024-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diana Marsili Fricke [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-343-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rcte: Maria Jose Silva Alcantara [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Jose Silva Alcantara [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)], Rcdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Jose Silva Alcantara\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Dancor Industria Mecanica S.A. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Liviseg Lideranca de Vig e Seguranca Ltda.(Nova Lideranca Seg Vig LT) [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)], Ebgdo: Eduardo da Silva Almeida [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)], Ebgdo: Alcoa Aluminio S.A. Aluex [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dancor Industria Mecanica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00868-2000-045-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SERGIO FERREIRA BIRIBA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SERGIO FERREIRA BIRIBA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2001-044-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Gregorio da Silva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Gregorio da Silva, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-038-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: SEMINOVOS LOCALIZA (PRIME PREST. DE SERVICOS S/A) [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vinicius da Silva Machado [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SEMINOVOS LOCALIZA (PRIME PREST. DE SERVICOS S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-051-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Antonio Gregorio da Silva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Gregorio da Silva, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00169-2004-441-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena \r\n\r\nAgdo: IVONELIO DA COSTA GOMES [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-061-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Abdenegro Jose Pereira da Silva [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Abdenegro Jose Pereira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01877-1998-044-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCO ANTONIO CARNEIRO MENDES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCO ANTONIO CARNEIRO MENDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-056-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Haroldo Ferreira Filho [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Haroldo Ferreira Filho, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-343-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-056-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Haroldo Ferreira Filho [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Haroldo Ferreira Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-008-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)], Agdo: CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA, Agdo TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-043-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prolex Consultoria e Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciane Martins Soares [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciane Martins Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01333-2002-017-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANA BEATRIZ DE SA EARP NIEMEYER [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nAgdo: LAND RIO VEICULOS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LAND RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-035-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Fabiano Ciodaro [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone Fabiano Ciodaro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-022-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Miguel Domingos Padilha [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zenit Realty S.A. [Adv. Valfrido Borges Costa (OAB: RJ 43662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Zenit Realty S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-008-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Luiza Ferreira Espinha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Luiza Ferreira Espinha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-035-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UMBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UMBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-020-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilberto da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario Terminais - CODERTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02151-2003-206-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILVIO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-022-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Mario Alves da Silva Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mario Alves da Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-023-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Angela de Fatima Rodrigues Barreto [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)], Ebgdo: Cassia Catarina Ferreira Plum [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)], Ebgdo: Jorge Luis Antonio [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)], Ebgdo: Sandra Muniz Sarmento de Oliveira [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01974-2006-482-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Alessandra Sant´Ana da Silva Bonifacio [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Municipal Hospitalar de Macae\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro (OAB: RJ 62950 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Carris de Almeida [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia Apoio as Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-204-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica - em recuperação judicial [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)], Rcdo: Silmar da Silva de Freitas [Adv. Flavio Fiuza Dias (OAB: RJ 130949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Helius Ferreira Araujo [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Maria Fernanda Gouveia Pereira da Silva (OAB: RJ 105139 - D)], Ebgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Helius Ferreira Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01819-1996-048-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: NELSON PINTO [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte NELSON PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01786-2006-282-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viviani do Nascimento Silva [Adv. Marcio Vitor de Barros Barbosa (OAB: RJ 121679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Vida e Previdencia S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02174-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto de Castro Xavier [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-302-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Vagner Jose Motta [Adv. Eloir Esteves (OAB: RJ 99064 - D)], Ebgdo: Pousada Santarem Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-060-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sotrel Engenharia S.A. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alcerino Alves Costa [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sotrel Engenharia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Carlos Ferreira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Carlos Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Linhares Lira [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)], Rcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-432-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Allan Meirelles dos Santos [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-058-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Mario Cabral da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pará Automóveis Ltda. [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pará Automóveis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01847-2008-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Gil Martins Cabeleireiros Ltda-ME [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 2a VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gil Martins Cabeleireiros Ltda-ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-068-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Rcte: SILVIO MARQUES PINTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRcdo: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Rcdo: SILVIO MARQUES PINTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-041-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Debora Cristina Souza Guimaraes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRcdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 777546"
                        ],
                        "777540": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vitor Carvalho Faria [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Agdo Vitor Carvalho Faria\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastiao do Nascimento [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01655-1997-033-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nAgdo: GENARO RIBEIRO MARTINS [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GENARO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01618-1994-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nAgdo: WILSON GUERRA MAIO BERROGAIN [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WILSON GUERRA MAIO BERROGAIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01771-2002-341-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01977-2002-262-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nAgdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: CESAR FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Katia Veronica Soares Pinheiro (OAB: RJ 43577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CESAR FERNANDES DOS SANTOS, Agdo Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02006-1996-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: MANUEL DE SOUZA FURTADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: REAL SOCIEDADE CLUB GINASTICO PORTUGUES [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REAL SOCIEDADE CLUB GINASTICO PORTUGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02007-2006-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Escola Tecnica Dinastia Ltda., Agdo: Josemar Medino de Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josemar Medino de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02454-2000-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCIO NOGUEIRA GESUALDI [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIO NOGUEIRA GESUALDI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02294-2005-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Agdo: Edison Francisco Dias [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edison Francisco Dias, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02906-2004-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTALEIRO MAUÁ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: WELTON RICARDO GOMES BARRETO [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)], Agdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WELTON RICARDO GOMES BARRETO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03325-2005-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliana de Oliveira dos Santos [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliana de Oliveira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03622-2004-243-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS DOS SANTOS GUEDES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-051-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Antonio Gregorio da Silva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Gregorio da Silva, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-051-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Gregorio da Silva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Gregorio da Silva, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-056-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Haroldo Ferreira Filho [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Haroldo Ferreira Filho, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01249-2001-044-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01333-2002-017-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANA BEATRIZ DE SA EARP NIEMEYER [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nAgdo: LAND RIO VEICULOS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LAND RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-056-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Haroldo Ferreira Filho [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Haroldo Ferreira Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-008-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)], Agdo: CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA, Agdo TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-043-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prolex Consultoria e Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciane Martins Soares [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciane Martins Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-035-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Fabiano Ciodaro [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone Fabiano Ciodaro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-022-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Miguel Domingos Padilha [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zenit Realty S.A. [Adv. Valfrido Borges Costa (OAB: RJ 43662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Zenit Realty S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-008-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Luiza Ferreira Espinha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Luiza Ferreira Espinha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 777540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "779936": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01639-2008-000-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dalva Araujo de Farias [Adv. Alexandre Souza da Silva (OAB: RJ 103851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nTerceiros Interessados: Dalmer Agência de Viagens e Turismo Ltda; e Damião Luiz de Souza (adv. Dr. Oswaldo Monteiro Ramos - OAB/RJ-14878)\r\n\r\nDestinatário(s): Terceiros Interessados - Dalmer Agência de Viagens e Turismo Ltda. e Damião Luiz de Souza.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82 proferido pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \"I - Mantenho a decisão agravada; II - Aos Agravados DALMER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. e DAMIÃO LUIZ DE SOUZA para, querendo, contraminutar o recurso; III - Nada sendo requerido, ao Colendo TST com as homenagens de estilo. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2009. DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS - Presidente.\" .\r\n\r\nId: 779936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "780203": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01165-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Hotel Casa Alpina de Visconde de Maua Ltda. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Henrique do Nascimento [Adv. Avilmar da Silva Hemetério (OAB: MG 26206 - D)], Réu: Hotel Casa Alpina Visconde de Maua Ltda. E OUTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hotel Casa Alpina de Visconde de Maua Ltda.\r\n\r\nAo Autor para ciencia do inteiro teor das certidões exaradas nas CPS apensadas, para requerer a bem de seus interesses, e no prazo de 10 dias. Rio, 25/05/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nProcesso: 06617-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Lazaro Alves Vieira [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Gabinal 4\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lazaro Alves Vieira\r\n\r\nAo Autor para ciência da presente litiscontestação, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Rio de Janeiro, 25/05/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema - Relator .\r\n\r\nProcesso: 00757-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - RJ\r\n\r\nTI: CANAN FERREIRA NUNES \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RIO ITA LTDA\r\n\r\nAo Impetrante para, em cinco dias, informar se ainda detém interesse no prosseguimento do mandamuns, valendo o silêncio como desistência. Rio 26/05/2009 - Desembargadro Paulo Roberto Capanema - Relator. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Silveira e Outros [Adv. Edelir Pereira Leite (OAB: RJ 74518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Luiz Silveira e Outros\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 208: .... Defiro o requerimento de fls. 234verso, para 20(vinte) dias. Rio, 26/05/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema -Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabiinete\r\n\r\nId: 780203"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "779135": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 02007-2009-000-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Geisa Maria do Amaral Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 – D)]; Rqdo: Edivaldo Ferreira do Nascimento [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)], Rqdo: SOS Planejamento Técnico e Assessoria de Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Geisa Maria do Amaral Gomes\r\n\r\nTomar o requerente ciência do despacho de fl. 64: ...Ante o exposto, determino ao encaminhamento dos autos ao nobre redator designado (Desembargador Damir Vrcibradic), a quem competirá decidir o que consta da presente medida cautelar inominada. ...\"\r\n\r\nProcesso: 00488-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: ELVIO VINCENZI [Adv. Adilson Magalhães de Brito (OAB: DF 12111 – D)]; Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO VINCENZI\r\n\r\nManifestar-se o autor, em réplica, acerca da contestação do réu de fls. 457/474.\r\n\r\nProcesso: 02047-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Condomínio do Empreendimento Habitacional Mirataia I [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Rozenilda Santos de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Condomínio do Empreendimento Habitacional Mirataia I\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 93/94, na qual indefere a medida liminar requerida, bem como determina que seja qualificado o terceiro interessado, devendo providenciar nova cópia da exordial do MS, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nProcesso: 01995-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda; TI: Sérgio Rosa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fl. 138: \"... Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando o impetrante ao pagamento das custas de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor que monta a execução trabalhista, e que atribuo à causa.\"\r\n\r\nProcesso: 01143-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Roque dos Santos Sousa Filho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 31 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES \r\n\r\nDestinatário(s): Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES, Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE e Roque dos Santos Sousa Filho\r\n\r\nTomarem as partes ciência da decisão de fl. 99: \"... Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato judicial. ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva – Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779135"
                            ],
                            "779721": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55156-2001-000-01-00-1 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Autor : UNIAO FEDERAL (Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro), - Réus : CENI MARIA DE PAULA DE SOUZA, MARIA DO CARMO DA COSTA CUNHA, ANGELA MARIA BRAGA BASTOS, ALVARO JOSE FERNANDES, ELZA BARREIRO MONTEIROELIANY LAZZARRI, GUIOMAR REGATO DE OLIVEIRA, CLAUDIO SEBASTIAO BARBOSA, Carmem Diva Gonçalves Villarinho, ALZIRA MAGALHAES CASEMIRO - por maioria, superada a inépcia da inicial apresentada pelo Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, que redigirá o acórdão, vencidos os Exmos(as) Srs.(as) Desembargadores(as) MARCOS CAVALCANTE, PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES.\r\n\r\nProcesso: 53128-2001-000-01-00-0 - CauInom - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Requerente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Requeridos : Alvaro Jose Fernandes, Maria do Carmo da Costa Cunha, Eliany Lazzarri, Ceni Maria de Paula Souza, Claudio Sebastiao Barbosa, Alzira Magalhaes Casemiro, Carmem Diva Novoa Goncalves Villarinho, Elza Barreiro Monteiro, Guiomar Regato de Oliveira, Angela Maria Braga Bastos - por maioria, superada a preliminar de inépcia da inicial apresentada pelo Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e, no mérito, julgar procedente a ação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, que redigirá o acórdão, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 04360-2006-000-01-00-9 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ- RIOTRILHOS (Gina Kelly da Silva Guerra RJ135517D), - Impetrado : Juiz Titular da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro Interessado: Carlos Alberto Guimarães (Leonardo Montalvão Teixeira RJ97505D) - por unanimidade, conceder a ordem de segurança, confirmando a liminar deferida.\r\n\r\nProcesso: 55229-2001-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Autor : União Federal ( Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Réu : MARIA DA GLORIA SEIXAS CORREA ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de perda do objeto e, no mérito, julgar improcedente o pedido formulado na ação rescisória, bem como na cautelar inominada, condenando a autora nas custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), das quais fica isenta por força do disposto no art. 790-A, I da CLT.\r\n\r\nProcesso: 05582-2008-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Daniel Quintas Perez ( Leonardo Peçanha Moll RJ112330D ), - Impetrado : Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro Interessado: Carlos Barcella Amil Filho (Desassistido) - por maioria, colhido o voto de desempante do Exmo Desembargador Presidente, conceder a segurança, nos termos do voto do Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02366-2007-000-01-00-2 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior - Autor : Mantenedora Sao Francisco Xavier Ltda. ( Marco Aurélio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Réu : Goethe Coutinho Madruga ( Wanderley Eduardo Santos RJ37464D ), - por maioria, rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do Voto do Exmo. Sr. Desembargador Revisor, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos Desembargadores \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva – Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779721"
                            ],
                            "779722": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/06/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 55156-2001-000-01-00-1 – AR\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: Carmem Diva Goncanlves Villarinho, ANGELA MARIA BRAGA BASTOS, ALZIRA MAGALHAES CASEMIRO, ELZA BARREIRO MONTEIRO, ALVARO JOSE FERNANDES, CLAUDIO SEBASTIAO BARBOSA, MARIA DO CARMO DA COSTA CUNHA, GUIOMAR REGATO DE OLIVEIRA, ELIANY LAZZARRI, CENI MARIA DE PAULA DE SOUZA\r\n\r\nO Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região José da Fonseca Martins Junior FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ALVARO JOSE FERNANDES, ALZIRA MAGALHAES CASEMIRO, ANGELA MARIA BRAGA BASTOS, ELZA BARREIRO MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 154/157: “..., por maioria, superada a inépcia da inicial apresentada pelo Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, que redigirá o acórdão, vencidos os Exmos(as) Srs.(as) Desembargadores(as) MARCOS CAVALCANTE, PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva – Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nProcesso: 53128-2001-000-01-00-0 – CauInom\r\n\r\nRqte: União Federal\r\n\r\nRqdo: Claudio Sebastiao Barbosa, Elza Barreiro Monteiro, Alzira Magalhaes Casemiro, Maria do Carmo da Costa Cunha, Guiomar Regato de Oliveira, Eliany Lazzarri, Angela Maria Braga Bastos, Ceni Maria de Paula Souza, Alvaro Jose Fernandes, Carmem Diva Novoa Goncalves Villarinho\r\n\r\nO Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho José da Fonseca Martins Junior FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Alvaro Jose Fernandes, Alzira Magalhaes Casemiro, Angela Maria Braga Bastos, Elza Barreiro Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 74/77: “..., por maioria, superada a inépcia da inicial apresentada pelo Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, que redigirá o acórdão, vencidos os Exmos(as) Srs.(as) Desembargadores(as) MARCOS CAVALCANTE, PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Individuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva – Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779722"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "780498": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01949-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Joel Tavares Passos [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Fernando Leal Barroco \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Joel Tavares Passos\r\n\r\nTrazer aos autos a cópia do inteiro teor da reclamação trabalhista nº 00248-2002-481-01-00-2, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 780498"
                            ],
                            "780562": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 06597-2008-000-01-00-6 – MS\r\n\r\nIpte: Marcos Olyntho Junqueira\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: João Francisco de Paula\r\n\r\nMartel Assessoria de Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Martel Assessoria de Telecomunicações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da interposição do presente Mandado de Segurança, no qual é Terceiro Interessado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 780562"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "774432": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04494-2003-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : UNIAO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Réu : MIGUEL FERREIRA LIMA ( Gilberto de Toledo RJ25369D ).\"... por maioria, acolher a preliminar de decadência, argüida na defesa, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, no que toca ao tema ¿prescrição¿ (art. 269, IV, do CPC), e improcedentes os demais pedidos formulados na presente Ação Rescisória e na Cautelar em apenso. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, pela parte ré, isenta. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. \"\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : Jeronimo Goncalves Aguado ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Réu : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) ( Advocacia Geral da Uniao ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS ( Sonia Botelho Pereira RJ46369D ).\" por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar improcedente o pedido. Custas de R$ 200,00(duzentos reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00(dez mil reais), pelo autor, isento.\"\r\n\r\nProcesso: 03971-2003-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : CONSTRUTORA QUEIROZ DE FRIBURGO LTDA ( Larissa de Mello Costa RJ101759D ), - Réu : ADEMIR RAMOS DA SILVA ( Carlos Edgar Fellows RJ109779D ).\"... por unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI, do art. 267, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Custas de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pela autora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774432"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "779794": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 03012-2002-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : UNIÃO FEDERAL - INAMPS ( Advocacia Geral da União ), - Réu : JACOBITA CAVALCANTI DE OLIVEIRA ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - “...por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do voto da Exmª Srª Desembargadora Relatora. Custas de R$ 20,00(vinte reais) pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), isenta”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 779794"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "780023": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06175-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Pimentel Advogados - Sociedade de Advogados ( Trajano Ricardo Monteiro Ribeiro RJ31200D ), - Agravado : MM Juízo da 2ª VT de Campos de Goitazazes - por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto por PIMENTEL ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 20710-2001-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : RIO FUNDO AGROPECUÁRIA LTDA ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), - Impetrado : EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 28A VT/RJ - JOSE SANT' ANNA DA SILVA CHUVA : EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A , JOSE SANT' ANNA DA SILVA CHUVA , - por unanimidade, extinguir o feito, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 462 e 267, VI, do CPC, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2009. Ilan Teles de Jesus – Ass. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 780023"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "780040": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01753-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: José Carlos Wendeling \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTomar da decisão monocrática de fls. 530 a 533 com o seguinte teor: \"...INDEFIRO a medida liminar requerida, por não vislumbrar no presente momento a presença do requisito do periculum in mora.Expeça-se ofício, ao MM Juízo da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para ciência desta decisão.”\r\n\r\nId: 780040"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "774602": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-026-01-01-7 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Excelence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Agravado : Severino Pereira Dias ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D .\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contraminuta, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe Provimento, determinando o processamento do Agravo de Petição denegado.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774602"
                        ],
                        "779477": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01033-2004-431-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DOS PASSAROS\r\n\r\nRcdo: MARCELO DOS SANTOS QUARESMA, COOPSERV-RIO COOP SERV MULTIDISCIPLINAR LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPSERV-RIO COOP SERV MULTIDISCIPLINAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da 18ª sessão ordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 16/06/09 , 10:00 às h, na sala de sessão 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nId: 779477"
                        ],
                        "779465": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 18ªSESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2007-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Gilson Silva Medeiros ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria S.A. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n2 - 00013-2008-003-01-01-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: GERSON LEANDRO ( Adv. Wander Moreira RJ 105368 D ) - Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n3 - 00019-2008-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Recorrido: Everaldo Santos Sales ( Adv. Elgen Correa Pecanha RJ 76857 D ).\r\n\r\n4 - 00038-2008-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Maria do Perpeto Socorro Malheiros Martins ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n5 - 00072-2008-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Deoclecio Pereira de Andrade ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Jacy Camargo Mendes Viana ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n6 - 00079-2006-264-01-00-2 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Paulo Roberto Gomes Pacheco ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento RJ 88450 D ).\r\n\r\n7 - 00122-2004-002-01-00-5 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: espolio de JOAO GOMES BRAZAO ( Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho RJ 68694 D ) - Agravado: LOURIVAL MANOEL DA SILVA ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n8 - 00152-2008-012-01-01-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Veloso Sobrinho ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n9 - 00160-1997-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARCUS NEY PERLINGEIRO ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Recorrido: MARCUS NEY PERLINGEIRO ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ), BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n10 - 00216-2007-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ronaldo Ferreira de Jesus ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Artur Augusto Scofield Souza Filho RJ 129441 D ).\r\n\r\n11 - 00218-2004-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: SEVERINO FLORO DE ARRUDA ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: TRANSPORTES VILA ISABEL SA ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ).\r\n\r\n12 - 00225-2005-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Andrea Quintino de Oliveira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: Coop Trabalho Profissionais Credito, Cobranca, Caixa e Telemarketing ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Rede Sul Assessoria em Cobrancas Ltda. ( Adv. Tamine Chedid RS 28054 D ), Multicred Assessoria Empresarial S/C Ltda., Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Andrea Quintino de Oliveira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n13 - 00228-2002-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: JUAREZ JORGE FERRACO ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ).\r\n\r\n14 - 00236-2007-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Joana d Arc de Araujo Silva ( Adv. Fernanda Seara da Silva RJ 119336 D ).\r\n\r\n15 - 00252-2008-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jose Marcos Paiva de Almeida ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n16 - 00340-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ruan da Costa Rogick ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ), Mutuca Mato Ecovegetal Produtora Plantas Ornamentais Compostagem Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ) - Recorrido: Ruan da Costa Rogick ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ), Mutuca Mato Ecovegetal Produtora Plantas Ornamentais Compostagem Ltda. ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ).\r\n\r\n17 - 00341-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Nemirovsky ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Danielle Mourao de Oliveira RJ 84903 D ).\r\n\r\n18 - 00365-2008-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Murilo Bibiano de Souza ( Adv. Milton Soares de Araujo RJ 149388 D ), Comercial Automotiva Ltda ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Murilo Bibiano de Souza ( Adv. Milton Soares de Araujo RJ 149388 D ), Comercial Automotiva Ltda ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n19 - 00370-2008-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ), Alex Sandro Costa da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Alex Sandro Costa da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ).\r\n\r\n20 - 00374-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Maria Lucia Lamboglia Ventura ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n21 - 00387-2008-221-01-01-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luiza de Souza Anastacio ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ) - Recorrido: Casa de Saude Doutor Eiras S.A..\r\n\r\n22 - 00393-2008-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Katya Christina Jose Pereira ( Adv. Carlos Affonso Leony Neto RJ 122760 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Danielle Mourao de Oliveira RJ 84903 D ).\r\n\r\n23 - 00425-2008-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Lojas de Bijuterias Silmer Ltda. - Recorrido: Bruna Regina dos Santos ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ).\r\n\r\n24 - 00453-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Geison Figueiredo Alves ( Adv. Iramar Chafim RJ 37684 D ), Kilaje Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n25 - 00460-2006-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Celso da Silva Almeida ( Adv. Isabela Amaral Palladino RJ 84114 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Parque do Sol ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n26 - 00502-2004-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: JOUBERT LESSA FILHO ( Adv. Pedro Velloso Wanderley RJ 7108 D ), MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), JOUBERT LESSA FILHO ( Adv. Pedro Velloso Wanderley RJ 7108 D ).\r\n\r\n27 - 00532-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cidam Instrumento de Aparelhos Mecânicos Ltda. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Recorrido: Denise Torres ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ).\r\n\r\n28 - 00536-1999-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: GRUPO PLANK EINSTEIN COLEG PLANK EINSTEIN ILHA ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorrido: MARCELO SANTOS COELHO ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n29 - 00583-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia de Concessão Rodoviária - CONCER ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ) - Recorrido: Valmir Pereira da Silva ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda ( Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ 49430 D ).\r\n\r\n30 - 00585-2008-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Antenor Soares de Araujo ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ), Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. ( Adv. José Fernando Moro SP 137221 D ).\r\n\r\n31 - 00592-2008-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Tursan Turismo Santo André Ltda. ( Adv. Bento Oliveira Silva SP 88888 D ) - Recorrido: João Batista Ferreira dos Santos ( Adv. Francisco Batista Sandes RJ 38293 D ).\r\n\r\n32 - 00618-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Condominio do Edifício Presidente ( Adv. Elisabete Peres Miranda RJ 26312 D ) - Recorrido: Miguel Alfredo Ferreira ( Adv. Marcelo Franca Varon RJ 100097 D ).\r\n\r\n33 - 00664-2007-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Catia Oliveira da Silva ( Adv. Fernanda Nascimento de Andrade RJ 130980 D ) - Recorrido: Scarpe Sete Comercio de Calcados Ltda. ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ).\r\n\r\n34 - 00683-2006-421-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/BP ) - Embargante: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Embargado: Leandro Passos Marques ( Adv. Leni Marques RJ 64254 D ).\r\n\r\n35 - 00725-2005-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cibele Ynae Webster ( Adv. Huascar Cahuide Lozano RJ 17849 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n36 - 00729-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Piu Tavares Comercio de Roupas Ltda. - Claudia Simoes ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Cristiane Abud de Almeida Pereira ( Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos RJ 123620 D ).\r\n\r\n37 - 00756-2008-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Suevos Calçados Ltda ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ) - Recorrido: Renato Iack da Silva ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ).\r\n\r\n38 - 00826-2008-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Aparecida Maria Moreira do Carmo ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n39 - 00852-2007-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Flavio Vinicio de Oliveira ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ).\r\n\r\n40 - 00859-2008-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telelistas Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: José de Jesus Santos de Oliveira ( Adv. Suely Pereira Fernandes RJ 48708 D ).\r\n\r\n41 - 00894-2007-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Joao Domingos Martins Ferreira ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n42 - 00899-2007-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Daniel Bezerra de Souza ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ).\r\n\r\n43 - 00914-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Lisia Maria de Castro Moura ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ) - Recorrido: ISS Servisystem do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ).\r\n\r\n44 - 00918-2007-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jefferson de Santana Lima ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda-Resende (em recuperação judicial) ( Adv. Asdrubal Montenegro Neto SP 84072 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n45 - 00923-2007-431-01-00-1 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Renato de Carvalho Gelli ( Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva RJ 13310 D ) - Agravado: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS ( Adv. Ronaldes Garcia Ferreira RJ 72001 D ), MIRIAM OJALVO BERCOVITCH, UTI-LEASE MAQUINAS GRAFICAS LTDA, CLAUDE HENRI BERCOVITCH.\r\n\r\n46 - 00943-2008-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Valdecir Neves ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n47 - 00943-2008-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Arraial do Cabo - Recorrido: Solange da Penha Mendonça de Souza ( Adv. Victor Avila da Costa RJ 142529 D ).\r\n\r\n48 - 00949-2008-078-01-00-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Vancler de Oliveira da Silva ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ).\r\n\r\n49 - 00961-2007-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), Ana Maria de Castro Beltrao da Costa ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Ana Maria de Castro Beltrao da Costa ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ).\r\n\r\n50 - 01022-2007-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de São João da Barra, Amaro Leibe Alves Alexandrino ( Adv. Horacio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ) - Recorrido: Municipio de São João da Barra, Amaro Leibe Alves Alexandrino ( Adv. Horacio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ).\r\n\r\n51 - 01031-2008-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jussara de Oliveira Teixeira ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D ) - Recorrido: Antônia Maria da Conceição ( Adv. Amir Papera RJ 75480 D ).\r\n\r\n52 - 01033-2004-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CONDOMINIO DOS PASSAROS ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ) - Recorrido: MARCELO DOS SANTOS QUARESMA ( Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao RJ 76684 D ), COOPSERV-RIO COOP SERV MULTIDISCIPLINAR LTDA.\r\n\r\n53 - 01046-2008-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Danielle Maia Machado ( Adv. Ivanil da Silva Machado MG 101287 D ) - Recorrido: GR2002 SHOP DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME ( Adv. Tania Cristina Manhaes RJ 59494 D ), Instituto Brasileiro Pró Educação , Trabalho e Desenvolvimento - ISBET ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ).\r\n\r\n54 - 01082-2006-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Adriano Fernandes da Silva ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorrido: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., Ge Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarkting Ltda. ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ), Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ).\r\n\r\n55 - 01084-2005-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Francisco Armando Ferreira ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Francisco Armando Ferreira ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ).\r\n\r\n56 - 01085-2007-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A., Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A., Carlos Alberto Martins ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Adriano Ramalho Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Gilberto Gomes ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n57 - 01107-2006-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n58 - 01113-2006-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Maria Pia Mosto, Jozelita Carlos dos Santos ( Adv. Ronaldo de Sa RJ 52933 D ).\r\n\r\n59 - 01148-2006-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Ricardo Lourenco Teixeira ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Ricardo Lourenco Teixeira ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ), Rondave Ltda ( Adv. Flavio Fiuza Dias RJ 130949 D ).\r\n\r\n60 - 01158-2004-063-01-00-6 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: ANNA LUIZA FURTADO DE ANDRADE ALVES ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Agravado: ANTONIO CUNHA RODRIGUES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n61 - 01162-2008-207-01-00-6 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Engepel Rio Comercial Ltda ( Adv. Marcelo Lages Ramalhete RJ 81483 D ) - Recorrido: Sulamita Magalhães de Moraes ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n62 - 01173-2007-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jose Carlos Ribeiro ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Andrea Santiago Vasconcelos RJ 108821 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ 56313 D ).\r\n\r\n63 - 01246-2007-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fabio Jose Patetuci Ribeiro Pontes ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Recorrido: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ), Fabio Jose Patetuci Ribeiro Pontes ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n64 - 01256-2007-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Gerson Rollin Pinheiro (Espolio de) ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorrido: Nery Muniz de Souza ( Adv. Ana Maria Chaves da Silva RJ 79604 D ).\r\n\r\n65 - 01275-2006-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Gabriele Leal Rosa ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Gabriele Leal Rosa ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n66 - 01299-2006-264-01-00-3 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Eduardo da Silva Monteiro ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Annecy Industrial e Com Oculos Ltda. ( Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva RJ 117860 D ).\r\n\r\n67 - 01345-2004-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: VANESSA NERY BARREIRA ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: VANESSA NERY BARREIRA ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n68 - 01369-2005-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Augusto do Nascimento Silva ( Adv. Adriana Correa Blanco RJ 121613 D ).\r\n\r\n69 - 01372-2004-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Real Sociedade Clube Ginástico Português ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ) - Recorrido: GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA ( Adv. Getulio de Araujo Louzada RJ 34026 D ), AUTON CASTOR ARAGAO ( Adv. Marcelo Leal Costa RJ 66349 D ).\r\n\r\n70 - 01377-2005-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Eduardo Pereira da Silva ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Municipio de Nova Friburgo - Recorrido: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP ( Adv. Marcelo Leal Costa RJ 66349 D ), Eduardo Pereira da Silva ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Municipio de Nova Friburgo.\r\n\r\n71 - 01393-2006-321-01-00-2 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Gilvan Rafael da Silva ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ).\r\n\r\n72 - 01423-2006-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ) - Recorrido: Bruno Christofaro de Andrade.\r\n\r\n73 - 01441-2007-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Wallace Ferreira do Nascimento ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n74 - 01451-2004-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ISAIAS DOS SANTOS ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ) - Recorrido: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ), ISAIAS DOS SANTOS ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n75 - 01554-2007-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Cristiane Conceicao Ramos ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n76 - 01571-2004-006-01-00-6 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: LAURA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ).\r\n\r\n77 - 01591-2007-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Recorrido: Maria Elizabeth Sa de Almeida Neves ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ), Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n78 - 01608-2006-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ministério Público do Trabalho - Recorrido: Transporte Intermunicipal Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n79 - 01614-2005-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Nestlé Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 142675 D ) - Recorrido: Marcio Ferreira de Oliveira ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ).\r\n\r\n80 - 01652-2007-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Unimed de Nova Friburgo ( Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D ) - Recorrido: Rosani Ismerio Thurler ( Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ 72284 D ).\r\n\r\n81 - 01708-1993-244-01-00-1 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: ESPOLIO DE WALLACE MACIEL PACHECO ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), PRECE-PREVIDENCIA DA CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n82 - 01787-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ceramica do Contorno Ltda ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), Leandro Ferreira Laudelino ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ).\r\n\r\n83 - 01852-2007-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Rodrigo Robert Trindade ( Adv. Rubem Souza da Silva RJ 141516 D ).\r\n\r\n84 - 01899-2001-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ), JULIO CESAR NEVES RIBEIRO ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ), JULIO CESAR NEVES RIBEIRO ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ).\r\n\r\n85 - 01994-2003-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TARCISIO COLLYER FERREIRA LIMA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TARCISIO COLLYER FERREIRA LIMA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n86 - 02053-1997-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: INDALECIO WANDERLEY SILVA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: NIAGARA SA COMERCIO E INDUSTRIA ( Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas RJ 18221 D ).\r\n\r\n87 - 02066-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Quissama ( Procurador Procuradoria Munic de Quissama ) - Recorrido: Jose Antonio dos Santos ( Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ 99529 D ).\r\n\r\n88 - 02248-2003-204-01-00-2 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: W & A COMPANY SERVICE LTDA ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n89 - 02357-1989-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: JOAQUIM DE ARAUJO ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), JOAQUIM DE ARAUJO ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n90 - 02429-2003-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ADMILSON SENA REGIS ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S/A ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n91 - 02777-1992-009-01-00-8 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: RAL FÊNIX BULHOSA FERNANDES ( Adv. Daniel Garcia Sobrosa RJ 130090 D ) - Agravado: ORA MEISEL ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ), ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n92 - 03455-2003-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: JOAO FRANCISCO PURCINA ( Adv. Joel Inacio dos Santos RJ 60779 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), JOAO FRANCISCO PURCINA ( Adv. Joel Inacio dos Santos RJ 60779 D ).\r\n\r\n93 - 04586-2003-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA ( Adv. Jose Augusto Caula e Silva RJ 19345 D ), JORGE DOS SANTOS ( Adv. Joel Inacio dos Santos RJ 60779 D ) - Recorrido: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA ( Adv. Jose Augusto Caula e Silva RJ 19345 D ), JORGE DOS SANTOS ( Adv. Joel Inacio dos Santos RJ 60779 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de Junho de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 779465"
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                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-076-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Travel Roupas Ltda. (Patricia Callegario Guimaraes RJ141035D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência de contribuição previdenciária pretendida pela recorrente, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói), - Recorrido: Condominio Vivenda de Icarai (Vitor S Junior RJ104948D), Marcio Alves Bittencourt (Marcelo dos Santos Oliveira RJ110307D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Milton Granja da Silva (Anselmo Torres de Castro RJ62612D), - Recorrido: Refrilex Serviços de Instalação e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. (Rui Farias de Melo RJ79969D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 780141"
                            ],
                            "780326": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-034-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Fundação Leão XIII (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Embargado: Anselmo Chagas Goes (Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D), Prosol Organizacao Producao Solidaria - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Wellington Luis Correa de Assis (Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D), - Recorrido: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. (Adriana Christina Teixeira de Souza RJ73152D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira ré a anotar a Carteira de Trabalho do reclamante, e condenar ambas as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, observada a prescrição parcial declarada, ao pagamento de aviso prévio (alínea “c”), férias proporcionais (alínea “f”), gratificação natalina de 2005 (alínea “g”), indenização compensatória de 40% (alínea “h”), multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, férias integrais postuladas nas alíneas “d” e “e”, décimos terceiros de 2001, 2002, 2003 e 2004 (alínea “g”), FGTS (alínea “j”), diferenças salariais (com reflexos em férias, décimos terceiros salários, depósitos de FGTS e verbas resilitórias), diferenças de auxílio-refeição (com reflexos sobre décimos terceiros e férias, inclusive proporcionais, FGTS, aviso prévio e indenização compensatória de 40%), horas extraordinárias e seus reflexos (em RSR's, férias, décimos terceiros, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%) e indenização por assédio moral e a título de vale-transporte, tudo consoante venha a ser apurado em liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Geraldo Francisco (Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D), - Recorrido: Transportes Barra Ltda. (Aline da Motta Loureiro RJ145048D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJRicardo dos Santos (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceio de defesa e de litispendência e/ou coisa julgada arguidas pela 1ª reclamada, acolher a prescrição parcial arguida para reconhecer que estão prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 25/05/2002, nos termos do art. 7º, XXIX da CRFB, exceto quanto à tutela declaratória e aos depósitos no FGTS; quanto ao restante do mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação à responsabilidade pelo imposto de renda e pela contribuição previdenciária devidos pelo reclamante e, ainda, determinar que esses tributos sejam apurados nos termos da Súmula nº 368 do Colendo TST, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói), - Recorrido: GEOVANI SANTOS DA SOLEDADE CONCEICAO (Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D), PINGRET EDUCADORES LTDA ME (Alice Alves da Silva RJ18090D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: Robson Alberico Brasil Oliveira (Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-017-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Posto Capitao Engenho Novo Ltda. (Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D), - Recorrido: Ronaldo de Paula (Jorge Luiz dos Santos RJ66328D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente compareceu Dr. André Vicente Carvalho Arruzzo (OAB 119162).\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Carlindo Magalhaes (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D), - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas pelas recorridas, extinguir sem resolução do mérito o processo quanto ao pleito deduzido na alínea “c” de fls. 20, e, no mais, dar-lhe parcial provimento para, declarado que possuem natureza de reajuste salarial as promoções estabelecidas nos Acordos Coletivos de Trabalho apontados na alínea “d” da inicial (fls. 21), determinar, nos mesmos moldes, a repercussão dos valores correspondentes às progressões de nível asseguradas aos empregados da ativa no reajuste da suplementação de aposentadoria do autor, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento das diferenças daí advindas, com incidência de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios em favor do sindicato assistente, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, com custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, pelas rés. Pelo recorrente compareceu Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordero (OAB 91043).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 780326"
                            ],
                            "780613": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02096-2005-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fabiana de Jesus Melo ( Jose Carlos Alves da Silva RJ109977D ), - Recorrido : Fundacao Assistencial Santa Barbara ( Alberto Harouche Neto RJ74480D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a retificar a data de dispensa para 10/08/2005 e ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, com os reflexos dessas parcelas sobre RSR's e décimo terceiro/2004, bem assim da multa do art. 477, §8º, da CLT, e, ainda, ao recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01962-2003-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : CARLOS ROBERTO ROCHA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e, acolhendo a prescrição arguida, julgar extinto o processo com resolução do mérito, ex vi do art. 269, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Vitor Alves de Almeida ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento, considerados os dias de balanço, de horas extraordinárias e de adicional noturno, com os decorrentes reflexos no cálculo do repouso semanal remunerado, cujas diferenças deverão ser também computadas para efeito de férias com adicional de 1/3, de gratificações natalinas e depósitos no FGTS, consoante postulado nos itens ¿1¿ (fls. 06) e ¿7¿ (fls. 07) da inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação, para efeitos processuais, o valor de R$ 500,00, com custas de R$ 10,00 (dez reais), pela recorrida, cabendo ao recorrente diligenciar na Receita Federal a devolução da importância a maior que foi recolhida.\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-068-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Clinica de Olhos Octavio Moura Brasil S/C Ltda. ( Maria Teixeira RJ21845D ), - Recorrido : Alberto Ferreira da Silva Neto ( Maria da Gloria Soares RJ39359D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela recorrente Dra. Maria Teixeira (OAB21845).\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Antonio Jose da Silva ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - Recorrido : Auto Viacao Tres Amigos S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e dar-lhe provimento para declarar a nulidade dos atos praticados a partir de fls. 359, inclusive, e determinar, em conseqüência, o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, facultando-se a produção da prova testemunhal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Jorge Luiz Mendes Goncalves ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Maria Francisca dos Santos Almeida ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Recorrido : Pratica 1000 Alimentos Congelados Ltda. ( Claudia Cristina Brand RJ136204D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar r. sentença recorrida, determinar a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cosme da Silva Medeiros ( Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo RJ56692D ), - Recorrido : Maria Helena Rodrigues Alves ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. ( Jose Ricardo de Almeida Goncalves RJ123277D ), - Recorrido : Neli Adriana Pereira de Souza ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Reduz-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 4.300,00, com custas de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), pelo reclamado, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido.\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Carlos Melo de Menezes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFabíola Da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 780613"
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                                "Processo: 00540-1999-223-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO ALCANTARA DE ABREU [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO ALCANTARA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114. \"Intime-se o reclamante para, à vista da certidão de fls. 111/verso, requerer o que de seu interesse. Em 02.06.2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nId: 780006"
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                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "779524": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-018-01-00-3 - RO- Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -Recorrente/ Embargante : MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -Recorrido/ Embargado : EDUARDO JERONIMO ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ). DESPACHO DE FLS.406 - \"Assiste razão ao Recorrente, ás fls.405. Evidente o erro de natureza material ocorrido quando da lavratura do v.Acórdão de fls.401/403, pois estranho aos presentes autos. Portanto, chamo o feito à ordem, determinando a lavratura do julgado pertinente. Após, dê-se ciência às partes, inclusive deste despacho.Rio, 30 de abril de 2009.Relator.\"\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : EDUARDO JERONIMO ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.Rio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779524"
                            ],
                            "774593": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), Washington Luiz Furtado de Freitas ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), Washington Luiz Furtado de Freitas ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ).\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido deduzido na reclamatória, restando prejudicado o recurso do reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00527-2003-451-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : BANCO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : LEONEL SODRE RADAMARKER ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D .\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00150-1999-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDAALAIR DO CARMO FERREIRA ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, reformar parcialmente a r. sentença revisanda tão-somente para excluir a segunda ré da condenação à anotação da Carteira de Trabalho e da multa moratória (CLT, Art. 467) e para excluir da condenação a cominação de multa por embargos protelatórios no valor de 1% sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Damião Gomes Freire ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ).\"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que a liquidação de sentença se faça através do simples confronto entre os recibos e as tabelas salariais aditadas pelo empregador.\"\r\n\r\nProcesso: 00930-2004-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal - Recorrido : RADIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA ( Wladymir Soares de Brito RJ70347D ), SIND TRAB EMP RADIODIFUSAO ERJ ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Regina Celia Carpinter Gomes ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - Recorrido : Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. ( Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ109725D ).\"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes e para deferir seus consectários, conforme for apurado em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, com a dedução das cotas fiscal e previdenciária, bem como das parcelas pagas sob o mesmo título, observando-se as Súmulas 368 e 381 do C.TST, com a inversão do ônus das custas.\"\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-060-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Maria do Socorro Martins de Araujo ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - Recorrido : Maria do Socorro Martins de Araujo ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.NP Marilene Leite BarbosaCentro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ).\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento ao da 2ª reclamada e dar provimento ao da autora para reconhecer como última remuneração percebida a importância de R$ 973,20.\"\r\n\r\nProcesso: 01767-2006-006-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Climes Clinica Medica Ltda.(Dra.Isabel Cristina Pereira Campos - OAB/RJ 54010D) - Recorrido : Adriana do Amaral Neres ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda.\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774593"
                            ],
                            "776839": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ªa Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-322-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D ), - Recorrido : Jandyra Torres Pacheco ( Simone Boffil da Silva RJ82114D ).\"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que, da indenização correspondente ao vale transporte, seja deduzida a cota da autora, na forma da Lei 7418/85.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-441-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fabio Monnerat de Souza ( Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D ), - Recorrido : Vex Logística e Transportes Ltda ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), Fabio Monnerat de Souza ( Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D ), Agir Servicos Empresariais Ltda ( Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ107324D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Sergio Antunes de Oliveira- RJ74839 D).\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares referentes à ausência de submissão da demanda á Comissão de Conciliação Prévia, à inépcia da inicial, e à ilegitimidade passiva, bem como em relação á prescrição qüinqüenal suscitada pelo 3º réu, e negar provimento ao recurso do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. (Daniele Farias Dantas de Andrade -RJ117360/D).JInstituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT ( Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ119316D ), - Recorrido : Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT ( Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ119316D ), Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. (Daniele Farias Dantas de Andrade- RJ 117360/D).Paulo da Silva Gomes (Luiz Henrique Barbosa Goncalves RJ81686D ). \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, acompanhando o douto parquet quanto à análise do mérito de ambos, para dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada e negar provimento ao recurso da segunda. Mantém-se o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Thaissa Maristela Biermann ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ).\"... por unanimidade, ante a inobservância de formalidade essencial, não conhecer dos presentes embargos de declaração, porque inexistentes.\"\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Nelson de Souza e Silva ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ).\"... por maioria, dar provimento ao recurso para deferir o pagamento das diferenças salariais oriundas do desvio funcional até a data de sua efetiva correção.\"\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Elizabete Mendes de Souza ( Antonio Gomes Ferreira Filho RJ77467D ), - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Estado do Rio de Janeiro.\" por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.Eliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776839"
                            ],
                            "776887": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00565-1989-020-01-01-0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: UNIÃO FEDERAL.(PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL). Agravado: ARMANDINO LUIZ PIRES E OUTROS. (Sueli de Figueiredo. RJ 49115/D.\"... por unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício, não conhecendo do agravo, por insuficiência de traslado.Sessão 11 de dezembro de 2001.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 776887"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00571-2001-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MARIA JOSE DE FREITAS LINS ( Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ75199D ), - Recorrido : UNIAO FEDERAL ( Glauco Braile Martins RJ68376D ), - por unanimidade, acolher a prejudicial, argüida em contra-razões, para declarar prescrito o direito vindicado pela autora e extinguir o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-068-01-00-0 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Benigna Alves de Oliveira ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, de ofício, não conhecer do reexame necessário, porquanto o valor atribuído à condenação - R$ 10.000,00 (fl. 79), é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos fixados no dispositivo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 777841"
                            ],
                            "777886": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02125-2001-281-01-00-9 - AP- Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Municipio de São João da Barra - Agravado: JUSSARA VIANA CARDOZO ( Luiz Omar Amerio Monteiro RJ74107D ).\"... por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o refazimento dos cálculos, com a dedução dos valores efetivados na conta vinculada do FGTS da autora, o que para tanto deverá ser expedido ofício à CEF, em estrita observância ao comando inserto na coisa julgada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 777886"
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                            "779413": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-000-01-00-7 - CauInom Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Agravado : Valdecir Neves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ).\"... por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779413"
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                            "779428": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00091-1997-065-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : LUIZ CARLOS QUINTAS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado : BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam calculados juros de mora, no período pretendido pelo agravante, qual seja: entre a data dos cálculos de atualização de fls. 749 - 14/06/2007 e a do depósito de fls. 765 ¿ 03/09/2007.\"\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-021-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Rio Tematico 2003 Bar e Restaurante Ltda. ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - Agravado : David de Souza Fernandes ( Darlan Correa Teperino RJ107300D ).\"... por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, para não conhecer do Agravo de Instrumento, por insuficiência de translado.\"\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-025-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Cesar Braz da Trindade ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Agravado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \"...por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o Reclamante do pagamento das custas, determinando o recebimento e processamento do Recurso Ordinário denegado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779428"
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                            "779720": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRitos Sumaríssimos\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Alessandra Antonia Pessanha Damasio Venancio ( Clesia Gloria Moraes Almeida RJ67510D ), - Recorrido : Privilege - Estetica e Beleza ( Tiago de Carvalho Rodrigues RJ123687D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-063-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Patricia Carla de Abreu Barao ( Nelson Arraes Filho RJ85274D ), - Recorrido : HLM Promocoes e Publicidade Ltda. ( Adame Tomaz de Oliveira RJ73979D ), Adria Alimentos do Brasil Ltda. ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Carlos Alberto Baptista ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ).\"... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé.\"\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Franlina Comercio de Alimentos Ltda. ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), - Recorrido : Fabio Jorge da Silva de Oliveira ( Enio Nogueira RJ74972D ),\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação a multa pela oposição de embargos de declaração considerados inicialmente como protelatórios.\"\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-024-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Adelson Severino dos Santos ( Waldyr Ferreira RJ27436D ), - Recorrido : Condominio do Edifico Monte Hermom ( Manoel Guedes do Amaral Neto RJ78152D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Valmir Benicio da Paixao ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - Recorrido : Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Jorge Luiz Pereira Cardoso RJ67553D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando que a reclamada proceda a anotação da baixa na CTPS do autor, com data de 27.02.2008 (data do ajuizamento da ação), assim como ao cumprimento das obrigações elencadas na letras A, B, C, E (13 º salário prop 3/12), G e H, da inicial. Indevidas as multas das letras E e F, já que inexistem verbas incontroversas, assim como os honorários advocatícios, porque não atendidos os pressupostos legais (Lei nº 5584/70 e Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo TST).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779720"
                            ],
                            "780151": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a TurmaGab Des Jose N Araujo NettoConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00358-2005-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Fernando Ribeirinha Portela ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Fernando Ribeirinha Portela ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ).\"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que as horas extras sejam calculadas observando-se a jornada de 8:30 h às 19:00 h, com 15 minutos de intervalo quanto ao 1º período, e 30minutos de lapso alimentar em relação ao segundo, de 2ª a 6ª feira , e para excluir da condenação as diferenças de remuneração variável, e parcial provimento ao recurso do autor para determinar que os sábados, domingos e feriados sejam considerados dias de RSR quanto aos reflexos das horas extras.\"\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rubens Gomes ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jobert Dias de Castro ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jesse de Oliveira Garcia ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Maria Rodrigues Macedo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Celia Pacheco Ribeiro ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jose Nestor de Toledo Rodrigues ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : BANCO SANTANDER S.A. ( Andre de Souza Santos RJ88861D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Arnor Serafim Junior SP79797D ).\"...- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cikel Logistica e Servicos S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Elmar Nilton ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), - Recorrido : Cikel Logistica e Servicos S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Elmar Nilton ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ).\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar arguída em contra-razões e conhecer dos recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao da ré, a fim de excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Empresa de Navegacao Elcano S.A. (Daniel Tavares CamargoOAB -RJ120.252/D) - Recorrido : Jose Luiz Barbosa de Amorim ( Floriano Amado Ramalho Junior RJ95984D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Nivalda Francisca de Santana Santos ( Sidarta Albino de Mesquita Bastos RJ33062D ), - Recorrido : American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd -(Dr.José Maria Gelsi- OAB/RJ 116390-D) . \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir indenização correspondente a R$ 6000,00, referente a danos patrimoniais futuros, acrescidos de juros e correção monetária.\"\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-071-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Francisco Ferreira Reboucas ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ),.\"... por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento .\"\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-045-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Zilma Torquato de Oliveira ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los apenas para sanar a omissão acerca da vigência do acordo coletivo, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\"\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : New Momentum Ltda. ( Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D ), - Embargado : Rogerio Figueiredo Bezerra ( Jose Ulysses Nunes de Senna RJ50626D ), Red Bull do Brasil Ltda. ( Marcio Lobo RJ84757D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso de embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Elson da Silva ( Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ81124D ), - Recorrido : CATCD Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Cargas e Descarga ( Luciano dos Santos Santana SP149586D ), Coopersucar Coop Prod Cana de Acucar Acucar e Alcool Est SP ( Adriana Rezende de Franca RJ87843D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Triunfo Operadora Portuaria Ltda. ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - Embargado : Claudenor Estevao de Morais ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Roberto Rodrigues Pereira ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ) \"... colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 00536-2002-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : JORGE LUIZ DANTAS ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Recorrido : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Celso Ribeiro do Rosario ( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ).\"... colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento para indeferir parcialmente a devolução dos descontos pretendida pelo acionante. Imprime-se à presente efeito modificativo do acórdão embargado.\"\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : IMC Comercial Ltda ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Embargado : Renata de Carvalho Mansur ( Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ71076D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Leonardo da Silva Amorim ( Klinger Luiz Silva Totti RJ107450D ), - Recorrido : Home Bread Industria e Comercio Ltda. ( Fernando Correa Lima RJ30232D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o valor do dano moral em R$ 20.000,00.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 780151"
                            ],
                            "775163": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01919-1999-431-01-00-0 - RO-RECURSO ORDINÁRIO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CONDOMÍNIO PRAIA GRANDE.(Alexandre de Oliveira Cunha RJ 73343D ). Recorrido: FÁBIO RIBEIRO CARVALHO. ( Marcos Augusto Almenara da Silva. RJ75297D .\"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.Sessão 15 de janeiro de 2002.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso:0 0926-1989-421-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente/Embargante: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.(A.G.U). Recorrido/Embargado:MÁRCIO LUIZ DE FREITAS MEDEIROS.(Humberto Mandaro Sobrinho RJ 33447D ).\"... pelo exposto conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolho-os para, sanando a omissão apontada, declarar a devolução aos litigantes do prazo recursal. Dê-se ciência às partes desta decisão.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves.\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 775163"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01767-2006-006-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Climes Clinica Medica Ltda.\r\n\r\nRcdo: Adriana do Amaral Neres, Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele ti verem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r.acórdão de fls.206/209. \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria desta 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774443"
                            ],
                            "774487": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1ª Turma\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00527-2003-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rcte: BANCO REAL S/A\r\n\r\nLEONEL SODRE RADAMARKER\r\n\r\nRcdo: BANCO REAL S/A\r\n\r\nLEONEL SODRE RADAMARKER\r\n\r\nCAO CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional \r\n\r\ndo Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,\r\n\r\nou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada Cao- Construções\r\n\r\ne Administração de Obras ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r.acórdão de fls.187/191: \"...por unanimidade, negar provimento\r\n\r\nao recurso do 2º reclamado, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante\r\n\r\npara considerar como data de admissão, 16/02/02, sendo devidos ainda seus consectários,\r\n\r\ne para deferir horas extras e reflexos entre 19/02/02 e 02/07/02.RJ, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\ne do r.acórdão deEmbargos de Declaração de fls.214/215. \"...por unanimidade, conhecer \r\n\r\ndos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente\r\n\r\nEDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III\r\n\r\ne afixado no lugar de costume na sede da Secretaria desta 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774487"
                            ],
                            "774547": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-060-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Maria do Socorro Martins de Araujo\r\n\r\nRcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.NP Marilene Leite Barbosa, Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Maria do Socorro Martins de Araujo\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto do(a) Gab Des Jose N Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.NP Marilene Leite Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não\r\n\r\nsabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r.acórdão de fls.181/185. \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da 2ª reclamada e dar provimento ao da autora para reconhecer como última remuneração percebida a\r\n\r\nimportância de R$ 973,20.\" RJ, 31 de março de 2009.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria desta 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 774547"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "777808": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02520-2005-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Viacao Vera Cruz S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Marcos Vinicius Luz da Silva (representado por Edneia Maria da Luz)Tania Maria de Oliveira Gomes ( Flavio Fiuza Dias RJ130949D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela consignante e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos moldes da fundamentação, manter íntegra a r. sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jose Miguel da Lapa Filho ( Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D ), - Recorrido : Benvindo Blocos e Artefatos de Cimento Ltda. ME ( Elizabeth Batista Goggin RJ89503D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio e a indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00642-1994-072-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : BANCO BANERJ S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : BANCO BANERJ S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ ( Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ76742D ), ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO ( Ivo Braune RJ3791D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Elisabete Bronzato ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência do Termo de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para determinar que a liquidação, a priori, se processe por simples cálculos. Fica mantido o valor da condenação. Pelo recorrido compareceu Dr. Osvaldo Quintão (OAB 106872).\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Condomínio do Edifício Continental ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Jurair José Vieira ( Antonio Pires Gomes RJ37988D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, bem como declarar que o reclamante não está autorizado ao saque do FGTS, de imediato, face ao tipo de resilição contratual, tudo nos moldes da fundamentação, bem como o pagamento do adicional noturno.\r\n\r\nProcesso: 00577-1997-067-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Carlos Martins de Oliveira RJ19608D ), - Embargado : PAULO ROBERTO DE ARAUJO ( Jose Gregorio Marques RJ1721A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00163-2000-029-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Embargado : HUMBERTO CEZARIO DE OLIVEIRA FILHO ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, imprimindo-lhe efeito modificativo, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando a omissão havida, determinar que passe a fazer parte integrante do acórdão a fundamentação, que estão prescritas parcelas de exigibilidade anteriores a 28.01.1995, autorizando-se, ainda, a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica, no que couber.\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-431-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Luiz Fernando da Fonte Pessanha ( Fabiane Soares dos Santos RJ115949D ), - Agravado : Marcos Tilesi ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo reclamante, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 02078-2007-321-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Elisangela de Brito Sena ( Cicero Paulino da Silva RJ39792D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Jonilson Clovis Nascimento Breves ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Embargado : Volta Redonda Futebol Clube ( Andre Porto Romero RJ52015D ), Jonilson Clovis Nascimento Breves ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02020-1997-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : HORUS EMPREENDIMENTOS SA ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Embargado : JANE PECANHA PEREIRA ( Juliana Especiosa Fontes RJ83379D ), JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA ( Luiz Gustavo Faria de Sousa RJ91350D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a contradição apontada, imprimir efeito modificativo no dispositivo do acórdão a fls. 105, que passa a ter a seguinte redação:”A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de negativa da prestação jurisdicional e inépcia e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das rés, somente para excluir da condenação a dobra referente às férias do período de 1994/1995, bem como, para fixar em 1º de novembro de 1995 a data de início da relação entre as partes”.\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Isaias Alves Martins ( Sonia Maria Pinho da Costa RJ1013B ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. ( Luis Fernando Maciel Balata RJ34847D ), FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, para conhecer dos recursos de ambos os réus, rejeitar as preliminares de carência de ação por ausência de pressupostos de validade do processo e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo-se no mais, a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-011-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro - Embargado : Renato Dias de Almeida ( Claudia Luzia Jose de Souza RJ74858D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 777808"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "780522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n1a Turma\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Datamec S.A. Sistemas de Processamentos de Dados ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Ezequiel Nobre de Almeida ( Elton Nobre de Oliveira RJ68058D ), “... Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação, por intempestivo e por ”ausência de fundamentação quanto à suposta inpcia”, rejeitar ainda as preliminares arguidas na contestação, de incompetência da Justiça do Trabalho e de inépcia da inicial; e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrente falou Dr. José Fernando Ximenes Rocha (OAB 27439) e, pelo recorrido falou Dr. Elton Nobre de Oliveira (AB 68058).”\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), Emilson Vicente de Souza ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), Emilson Vicente de Souza ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da segunda reclamada e conhecer do recurso do reclamante, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante, para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda reclamada, ao pagamento da multa do art. 467 da CLT no valor líquido de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais). Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), e custas de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-015-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Jorge Rezende da Silva ( Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ 95756D ).”...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado e de carência de ação e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01246-1989-201-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : FLAVIO ROCHA DE ANDRADE ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), MAURO VALIM ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), VICTOR DA SILVA FLORIANO E OUTROS (+2) ( Davi Brito Goulart RJ40085D ). “..Por unanimidade, conhecer do agravo de petiçã?o e negar-lhe provimento. Pelos agravados compareceu Dr. Davi Brito Goulart (OAB 40085).”\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Marcenaria Guanabara Ltda. ( Rita de Cassia da Silva RJ106081D ), - Recorrido : Ademilson Vites ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ). “...Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Tania Mara Ferreira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Tania Mara Ferreira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D )”...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 12.000,00 (doze mil reais) e custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas n 3/93 e 09/96 do C. TST. Pela reclamante falou Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB 88998).”\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Paulo Cezar Ribeiro da Silva ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Recorrido : Colegio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda. ( Walquer Figueiredo da Silva RJ71842D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento, para declarar a existência da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, no período de 09.09.2005 a 06.04.2006, ante a projeção do aviso prvio indenizado, na função de eletricista, percebendo como remuneração a importância mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e para condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS e ao pagamento de aviso prvio indenizado (um mês); frias acrescidas do terço constitucional (7/12); décimo terceiro proporcional de 2005 (3/12) - limite imposto pela inicial, décimo terceiro proporcional de 2006 (3/12) e indenização compensatória de 40%, indenização substitutiva do FGTS e do Seguro-desemprego, multa do artigo 477 da CLT, multa do artigo 467 da CLT. Recolhimentos fiscais e previdencirios na forma da lei, observando o disposto na Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da aã?o, nos termos do 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Diante da condenação, arbitro o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 80,00 (oitenta reais) de custas, pela reclamada, nos termos das Instruõçes Normativas n 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-039-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : MARCELO VIEIRA DA BOA VENTURA ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - Agravado : RENJ SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ( Andrea Castaneda Grizotti RJ97600D ), Newton da Costa LimaJorge Williams Pereira Soares “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição dar-lhe parcial provimento apenas para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-047-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Maria Rosa de Jesus ( Sandra Weissblum RJ33089D ), - Embargado : Mauro Cesar Vasquez de Carvalho ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA ROSA DE JESUS.”\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-038-01-00-6 - RO Embargos de Declaraã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Embargada : Celeste de Fatima da Silva ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ.”\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-223-01-00-7 - RO Embargos de Declaraã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Lindalva Miranda de Azevedo do Nascimento ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - Embargado : Balmar Confeccoes Ltda. - Uniformes Profissionais ( Teresa D Amico Campello RJ41320D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por LINDALVA MIRANDA DE AZEVEDO DO NASCIMENTO.”\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-431-01-00-0 - RO Embargos de Declaraã?o - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Embargante : PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - Embargado : SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL para prestar esclarecimentos, que passam a integrar a fundamentação, mas sem importar efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nVera Lcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 780522"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00140-1992-221-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CEPEL CENTRO DE PESQ DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: HELENO DA ROCHA SOUZA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEPEL CENTRO DE PESQ DE ENERGIA ELETRICA\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" Devolva-se, eis que o signatário não tem procuração nos autos, nem consta daquela em anexo e correspondente substabelecimento. Junte-se cópia de tudo.\"\r\n\r\nProcesso: 01940-1999-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARLENE FARIAS ESPINOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A, Rcte MARLENE FARIAS ESPINOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 780605"
                            ],
                            "779818": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02259-1999-202-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: TEXACO BRASIL SA PRODUTOS DE PETROLEO\r\n\r\nRcdo: ERONIDES BATISTA DOS SANTOS, TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da conclusão do acórdão de fls. 124/125: \"... por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, voltar os autos ao gabinete para prosseguimento do feito .\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 779818"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "779467": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Walmir Alves da Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do apelo suscitada em contra-razões da ré, conhecer do recurso ordinário do reclamante, acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa suscitada no recurso para declarar nula a sentença de fls.266/268,verso, determinando o retorno dos autos ao MMº Juízo de 1º grau com a finalidade de reabertura da instrução e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, incluída a de fl.264, prejudicada a apreciação do mérito recursal propriamente dito, tudo na forma da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Silvia Regina Terra Barros de Siqueira ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - Recorrido : Silvia Regina Terra Barros de Siqueira ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserção suscitada nas contrarrazões do reclamante e acolher a preliminar de litispendência invocada no recurso da reclamada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com amparo no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a apreciação dos demais temas recurso do reclamado e do recurso da reclamante. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Jose Gualberto Lopes de Souza ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da 2 ré (CESA S/A) e, no mérito dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01248-2001-068-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : WANDERLEY ALVES RIBEIRO ACAD GINASTICA LTDA ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Embargado : IATE CLUB DO RIO DE JANEIRO ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), MARCELO GERHARD FERNANDES DOS SANTOS ( Carlos Alberto Selano Bacellar RJ50825D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, e condenar o embargante ao pagamento de 1% (um por cento), calculada sobre o valor da causa, que corresponde ao da condenação, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02580-2002-521-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : SIND DOS EMP ESTAB BANC DO SUL FLUMINENSE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : SIND DOS EMP ESTAB BANC DO SUL FLUMINENSE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-482-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Paulo Cesar Pereira Rodrigues RJ84576D ), - Embargado : Jose Eugenio da Silva Saboia ( Norma Costa Faria RJ80905D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pela ré, para, sanando a omissão apontada, complementar a fundamentação apenas para estabelecer que o adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01912-2005-282-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Finin vest S.A. Negocios de Varejo ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Silvio Romero Batista Cabral ( Celso Ferrareze RS16521D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela 2ª reclamada - FININVEST- para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Arilson dos Santos Gonzaga ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos pelas primeira reclamada (TELSUL) e segunda ré (TELEMAR), e, no mérito, rejeitar os embargos da TELSUL e acolher os aclaratórios da TELEMAR para, sanando a omissão apontada, negar provimento ao recurso da referida reclamada no que refere às horas extras, mantendo a condenação proferida na origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), Marcio Moreira dos Santos ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), Marcio Moreira dos Santos ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e carência de ação suscitadas no apelo do réu, rejeitar as prejudiciais de prescrição total e parcial arguidas no recurso do réu e renovadas em suas contra-razões ao apelo do reclamante; no mérito, por maioria, dar provimento parcial provimento ao recurso do réu para excluir da condenação os seguintes títulos: a) diferença da multa de 40% do FGTS, conforme requerida na alínea \"j\" da exordial; b) horas extras e seus reflexos, limitando a jornada do reclamante em oito horas a partir de janeiro de 2003; c) gratificação semestral e respectivas repercussões nas verbas salariais e resilitórias, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho no tocante a multa de 40%, horas extras e reflexos e multa normativa e negar provimento ao recurso do reclamante, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. O Desembargador José Carlos Novis Cesar não participou do julgamento eis que impedido.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-079-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Joao Claudio Saldanha de Mendonca ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Barenboim e Cia. Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), - Embargado : Edvando Pipina da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tatiane Campos Siqueira ( Eduardo de Assis Faria RJ91127D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tatiane Campos Siqueira ( Eduardo de Assis Faria RJ91127D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes; no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir diferenças salariais e repercussões (alínea \"C\" da exordial), tomando-se por base as convenções coletivas adunadas com a inicial e os valores apresentados na causa de pedir, além dos benefícios da gratuidade de justiça, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Trishop Promocoes e Servicos Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Luciana Miranda de Souza ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Gerfson Santana Menezes ( Paulo Cesar da Silva RJ80106D ), - Recorrido : GPC Engenharia Ltda. ( Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ92867D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : AJM Franquia Ltda. - Taco ( Solon Vivacqua Junior RJ28612D ), - Recorrido : Rafael Strecht Valentim Sarmento ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da ré para determinar que a condenação deve ficar limitada ao adicional de horas extras, considerando os critérios da Súmula n. 340 do TST, exceto no período em que dedicado o labor a balanço e inventário (1º domingo do mês), bem como para excluir a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-050-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Claudio Manoel do Nascimento Filho ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Embargado : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Claudio Manoel do Nascimento Filho ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02496-2006-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Marcos Sergio de Souza ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-075-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Cobrart Gestao de Ativos e Participacao S/C Ltda. ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), - Embargado : Kleber Vasconcello de Souza ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-050-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : Michele Aparecida Jose Leao ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição das reclamadas para, afastando a preclusão declarada pelo douto Juízo a quo em relação às horas extras e repousos semanais remunerados, no mérito propriamente dito negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779467"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "780156": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgtes: Claudio Alves de Aguiar [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Ebgte: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nEbgdos: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Ebgdo: Claudio Alves de Aguiar [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claudio Alves de Aguiar, Ebgdo Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga\r\n\r\nManifestarem-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 299. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 780156"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "779185": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a. Turma\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-040-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Claudio Ribeiro da Silva ( Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D ), Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Embargado : Claudio Ribeiro da Silva ( Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D ), Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Lusimar da Conceicao de Paula ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - Recorrido : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), Lusimar da Conceicao de Paula ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos; dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para retirar da condenação o pagamento como extra dos intervalos de 10 minutos e reduzir a indenização por danos morais para 3 vezes o último salário percebido pela autora, e negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nilson Tertuliano de Araujo ( Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ87445D ) - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL S A ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), NOVO VISUAL EMOPREEND E SERVICOS LTDA ( Eliceu Ruiz Barbosa da Silva RJ35700D ), ANA CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-019-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Julia Ferreira do Nascimento ( Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D ), Antonio Carlos Ferreira Martins ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ) - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos para declarar a inversão dos ônus de sucumbência, sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Carlos Alberto da Silva Trigo ( Valter Jose Silva de Oliveira RJ78382D ), - Recorrido : Rogel Goncalves da Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Marli da Costa Firmino da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Marli da Costa Firmino da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Cte Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pela reclamante e pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal - Recorrido : Losango Promocoes de Venda Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Elenice de Oliveira Mendes Neumann ( Filipe Miguel Lopes Pimparel RJ130813D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Denise Terezinha Neves Bello ( Joao Carlos Fabre dos Reis RJ87083D ), Operaiuns Trabalho Temporario Ltda. - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Flavia de Souza Pires ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ) - Recorrido : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Andre Luiz Moreira Pimentel RJ133864D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-056-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ) - Embargado : Fernando Andrade Conhasca ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração para rejeitar a aplicação da multa por litigância de má-fé, acrescentando fundamentação sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00519-2003-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : JOSE CARLOS DA SILVA PIRES ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ) - Recorrido : JOSE CARLOS DA SILVA PIRES ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do reclamante, para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, permitindo-se a produção da prova pericial pelo reclamante, restando prejudicada a análise do recurso interposto pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Aparecida Cristina Madeira ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Embargado : Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Cléia Domingos Ferreira ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o dano moral para R$ 2.600,00.\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nestle Brasil Ltda. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - Recorrido : Sindicato Trabalhadores Industrias de Derivados Frios MRJ ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00697-2003-205-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ) - por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar o regular prosseguimento do processo de execução, devendo ser recolhidos os valores referentes à cota previdenciária, por incabível a compensação pretendida.\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : VRG Linhas Aéreas ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Carla Maris Teixeira ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Recorrido : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Carla Maris Teixeira ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), S.A. - Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Logística S.A. - Varig log ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a condenação solidária da VARIG LOGÍSTICA e VOLO DO BRASIL e negar provimento ao recurso das rés.\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Celso Ferreira da Silva ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. ( Andre Silva Marques RJ103176D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Albert Cherem Medeiros ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Albert Cherem Medeiros ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos; negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante e dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais.\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - Recorrido : Neivaldo Queiroz ( Simone Bigal RJ91583D ), Cooperativa Selecao Comercializacao Materiais Reciclaveis Z. Sul Ltda. ( Simone Bigal RJ91583D ), Sidney Robson de Lima ( Simone Bigal RJ91583D ), Orlando da Silva Leite ( Antonio Dias de Sa RJ23141D ), Edson de Lima Ribeiro ( Simone Bigal RJ91583D ), Espolio de Belmiro da Silva Leite ( Simone Bigal RJ91583D ), Flavio Ribeiro Leite ( Simone Bigal RJ91583D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do Ministério Público, para nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, reformar a sentença de origem, afastando a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ad causam ativa e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que seja examinado o mérito, para evitar-se supressão de instância.\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes Ltda. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Royal Security Servicos Ltda. ( Barbara Bacellar Sargentini RJ117307D ), Denilson da Silva ( Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D ) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º da CLT e autorizar a dedução fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula n. 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jonas Alves de Oliveira ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento das horas extras, domingos e reflexos.\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Faster Brasex Transportes e Logística Ltda ( Luiz Alberto Leschkau SP241312D ), - Recorrido : Cícero Carlos Ribeiro de Souza ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : V Max Comercio de Roupas Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Isabella Grek Rosa ( Jose Luiz de Sousa Santos RJ47890D ), - Recorrido : V Max Comercio de Roupas Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Isabella Grek Rosa ( Jose Luiz de Sousa Santos RJ47890D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; dar provimento parcial ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e aplicação dos preceitos contidos nos arts. 475 -A e 475 -B do CPC, neste momento processual, e negar provimento ao apelo adesivo da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-007-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Edson Antunes da Paz ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - Recorrido : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01315-2002-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : CRISTINA LUCIA DE ABREU FRANCA ( Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ77596D ), - Recorrido : SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Jose Roberto Borges RJ56635D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para julgar procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar a autora o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário recebido e reflexos no aviso prévio, férias, FGTS acrescido da multa de 40%, repouso semanal remunerado e férias, compensando-se os valores percebidos a título de adicional de insalubridade.\r\n\r\nProcesso: 01471-1987-026-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : ARMINDO LOPES MARTINS ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ) - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente.\r\n\r\nProcesso: 01706-2005-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Eduardo Macedo Nascimento ( Sandra Sales dos Santos RJ94945D ), - Recorrido : Eduardo Macedo Nascimento ( Sandra Sales dos Santos RJ94945D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela ré e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para incluir na condenação as horas extras, inclusive as decorrentes do intervalo suprimido, bem como os reflexos.\r\n\r\nProcesso: 01778-2007-246-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Associacao Fluminense de Engenharia e Arquitetos ( Cirilo de Oliveira Neto RJ75503D ), - Agravado : Marleci Pontes Brasil ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 02053-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Milton Pinheiro ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ) - Recorrido : Ivair Machado(Dr.Jean Vieira de Lima 115965) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nId: 779185"
                            ],
                            "779202": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a. Turma\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Adalmir Melo de Abreu ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nId: 779202"
                            ],
                            "780323": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a. Turma\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Dr. Samir Charles Mattar 134858)'- Recorrido : Rodrigo Elson de Araujo ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto para determinar o recolhimento da cota previdenciária de acordo com o previsto na Súmula 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Direct Express Logistica Integrada S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Vanderson Pereira Sales ( Oscar Ribeiro de Aguiar RJ62754D ), - Recorrido : Direct Express Logistica Integrada S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Vanderson Pereira Sales ( Oscar Ribeiro de Aguiar RJ62754D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pela reclamada e pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Iate Clube Icarai ( Luciano R da Silva RJ75731D ), Luiz Carlos da Costa ( Fabricio Ferreira da Cunha RJ120716D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-025-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Andrea Meirelles Muniz ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para pronunciar a prescrição das pretensões vencidas anteriormente a 14.6.2002, isentar o segundo réu das custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-026-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : OGMO - Orgao Gestor de Mao Obra do Rio de Janeiro ( Leonardo Ribeiro Pessoa RJ98874D ), - Agravado : Uniao Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-064-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Julio Cesar Lima de Souza ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sind. dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentacao e Afins de Niteroi ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Recorrido : Carlos A. Teles Panificadora - ME - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-018-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jane Maria Medeiros ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ), - Recorrido : Comissao Nacional de Energia Nuclear - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-023-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Recorrido : Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda. ( Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ103877D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Luzimar Santos da Purificacao ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização pelos danos morais.\r\n\r\nProcesso: 02003-2007-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Marta Coutinho Viana de Abreu ( Roberto Almeida Sa RJ141653D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nId: 780323"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-006-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: VIVIANE PEREIRA DO CARMO (Adv. Carlos Roberto Costa RJ92480D), ATENTO BRASIL S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorridos: VIVIANE PEREIRA DO CARMO (Adv. Carlos Roberto Costa RJ92480D), ATENTO BRASIL S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada com relação à arguição de carência da ação e à condenação subsidiária da segunda reclamada, conhecendo-o quanto aos demais tópicos e conhecer do recurso da reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da ré, para determinar que a retenção do imposto de renda, a cargo da reclamante, incida sobre a totalidade dos valores recebidos, quando do efetivo pagamento, e dar parcial provimento ao apelo da reclamante, para deferir a gratuidade de justiça requerida e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-223-01-01-0 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: JL ARTE PINTURAS REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA. (Adv. Sergio de Souza Rangel RJ86747D) - Agravado: JOSE DE ARAUJO SILVA (Adv. Darlete Gomes da Costa RJ49004D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-052-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. Olinda Maria Rebello RJ74145D), IVANILDO MACEDO SOARES (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D) - Recorridos: IVANILDO MACEDO SOARES (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. Olinda Maria Rebello RJ74145D) - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento ao do reclamante para, anulando a sentença de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que seja apreciada a segunda parte do pedido deduzido na alínea “f ” do rol de fl. 6, devendo haver expresso pronunciamento, com a devida fundamentação, acerca do deferimento, ou indeferimento, dos reflexos das horas extras e dos repousos semanais remunerados sobre as demais parcelas contratuais e resilitórias. Resta prejudicado o exame dos demais aspectos dos recursos das partes.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-041-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) - Recorrido: PAULO CESAR SOUZA DA ROSA (Adv. Marcia Fatima dos Santos RJ101841D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01154-1998-013-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D) - Agravado: FERNANDO BATISTA DA SILVA (Adv. Marcio Barbosa RJ16090D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar, arguida em contraminuta, por ausência de delimitação justificada dos valores e matérias impugnadas e conhecer do agravo de petição. No mérito, negar-lhe provimento, aplicando multa à ré, de 10% do valor atualizado do débito.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779619"
                            ],
                            "778851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\n00343-2007-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ) - Recorridos: os mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o Sindicato embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da embargada, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\n00394-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Drogaria Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Domício Cristiano de Andrade ( Rodrigo Martins Pires de Amorim RJ109034D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, afastar a existência de vínculo de emprego e julgar improcedente o pedido, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamada; vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte. Ônus sucumbenciais invertidos, com custas de R$ 360,00, pelo reclamante, dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00, ora arbitrado à causa.\r\n\r\n01332-2005-019-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Fabiane Leal Nogueira ( Mariano Beser Filho RJ71115D ) - Recorrido/Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido LR Labor Rio Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Áreas de Serviço Ltda. ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n01568-2007-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda. ( Mario Ercolino Cupello RJ90219D ), - Recorrido : Cecilia Maria Fonseca Piscitello ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n03636-2003-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : JOAO BOSCO DUARTE ( Stella Maris Vitale RJ63123D ) - Recorrido/Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes. No mérito, rejeitar os opostos pelo reclamante e acolher os opostos pela ré, para sanar as omissões apontadas e fazer constar do acórdão embargado que a correção monetária será devida a partir da data da realização da conta que ensejou o depósito de fl. 15, como se apurar em liquidação e para fixar o valor da condenação em R$ 6.000,00, e das custas em R$ 120,00, a serem recolhidas pela reclamada.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 778851"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 04\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) Recorridos: Casas Bahia Comercial Ltda. (Dra. Zenaide Hernandez - OAB/RJ 2502 A) e Carlos Alberto de Oliveira Ferreira (Dra. Annalu Pilo Araújo - OAB/RJ 134994 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779266"
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                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-033-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jose de Medeiros Coelho ( Ricardo Canellas Rinaldi Junior RJ114491D ), - Recorrido : Expresso Garcia Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Autor e acolher a preliminar arguida, para anular a r. sentença proferida, determinando-se a reabertura da instrução processual, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01404-1990-014-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Agravado : LINDOVAL ANGELO ROSA ( Luiz Carlos Bruno RJ41658D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão de fls. 434 verso, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-202-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Ednalva Rodrigues da Silva ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu, à exceção do tópico referente à multa diária, à míngua de interesse recursal, rejeitar as preliminares de nulidade de sentença por prestação jurisdicional incompleta e de julgamento extra petita e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-052-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Ubirajara Dias de Souza ( Roberto Raad RJ78831D ), - Recorrido : Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro - OGMO ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-431-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Jackson Augusto Pekim ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01468-1995-038-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Maria Helena Salles Bello RJ43019D ), - Agravado : MARCOS ANTONIO LEMOS E OUTROS ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES ( Leonardo Montalvao Teixeira RJ97505D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de fls. 859/860, pela ausência da garantia integral do Juízo, condenando a Agravante ao pagamento de mais 10% sobre o valor homologado a fls. 820, em favor dos credores, em razão da litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, incisos I e VII, combinado com o art. 600, inciso II, ambos do CPC, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Glauber Silva Martucheller ( Romulo Scelza Filho RJ81740D ), Paulo Henrique Tayt-Sohn Ferraz ( Sylvia Cunha de Souza RJ72115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02234-2000-054-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ARABIAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-035-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Natifarma Farmacia Ltda. ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - Recorrido : Dayana da Silva Camaragibe ( Roseni Pereira Mello da Matta RJ119893D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. sentença, determinando que os recolhimentos previdenciários sejam suportados por ambos os sujeitos da relação de emprego, na forma da legislação aplicável ao caso em tela, observada a incidência do tributo sobre as parcelas de natureza remuneratória, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-302-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : INSS - Recorrido : Associacao Sao Vicente de Paulo Casa Providencia ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Jose da Costa Ribeiro Neto ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 780435"
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                            "780486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-042-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jaderson Bispo dos Santos ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), B2W - Companhia Global de Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Jaderson Bispo dos Santos ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), B2W - Companhia Global de Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar arguida no recurso da segunda Ré, e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-026-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Angela Maria Inacio de Freitas ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Angela Maria Inacio de Freitas ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Autora para condenar o Réu ao pagamento da repercussão das cominadas horas extras nos sábados e feriados; indenização pela imposição de férias de vinte dias; uma multa normativa para cada instrumento coletivo do período imprescrito e repercussão das horas extras já pagas, no RSR, além de elastecer a diferença do intervalo intrajornada para 01 (uma) hora e seus adicionais. Quanto ao apelo do réu dar parcial provimento para excluir da condenação as gratificações semestrais e ajustadas, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-048-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Villa Real Ipanema Boutique Ltda. ( Rene Entriel RJ54649D ), - Recorrido : Ana Lucia Rodrigues Gomes ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito, pelo não pagamento das custas em reclamação anterior, pela suposta quitação dada junto a Comissão de Conciliação Prévia, da perempção, da prescrição e do cerceio de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-039-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda. ( Solon de Almeida Cunha SP87844D ), - Recorrido : Paulo Sergio Veiga Gomes ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o vínculo empregatício junto a recorrente a partir de 02/07/2006 e seus consectários; para afastar da condenação a repercussão das horas extras no RSR e para autorizar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda observem o disposto nas legislações pertinentes (Lei nº 8.212/1991 e Lei nº 8.541/1992), além do estabelecido no Provimento nº 03/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e súmula 368, do C. TST, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-057-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : FELIZBERTO BOTELHO ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Recorrido : EATON LTDA ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-063-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Sindicato dos Empregados em Centrais Abast. Alimentos ERJ - SINECAAERJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - Agravado : Arion Sayao Romita ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01372-1994-029-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Agravado : CICERO GUEDES DA SILVA ( Aloisio Innecco RJ51959D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar da condenação a multa de 20% do valor total da execução, a título de ato atentatório à dignidade da justiça.\r\n\r\nProcesso: 01658-1999-243-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), JOELICE DA MOTA ANDRADE ( Paulo Edson de Oliveira RJ1236B ), - Agravado : JOELICE DA MOTA ANDRADE ( Paulo Edson de Oliveira RJ1236B ), BANCO DO BRASIL S/A ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de interesse da exequente em relação ao pedido de incidência de juros e correção monetária sobre a indenização por dano moral, a partir da prolação da sentença, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do executado, por falta de delimitação, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao apelo da exequente, para afastar a incidência do imposto de renda sobre a indenização por dano moral, e dar provimento ao apelo do executado, para determinar que a apuração dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas pelas partes sejam feitas à luz da legislação pertinente, no momento oportuno, com a intervenção da Autarquia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 780486"
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                            "780487": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-052-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Claudio Diz Clemente ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição extintiva em relação ao pedido de diferença da multa de 40% do FGTS e julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a Ré a pagar as complementações das diferenças relativas às multas rescisórias sobre a totalidade dos depósitos do FGTS do Acionante, considerando-se para tanto os valores acrescidos em decorrência dos expurgos inflacionários, com base na Orientação Jurisprudencial nº 341, da SDI-I, do C. TST e a verba honorária arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, revertidos em favor do Sindicato assistente, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 37,73, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.886,93), pela Demandada, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/1.992 e da Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Haja vista a natureza indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em incidência de imposto de renda, tampouco de contribuição previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 780487"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01662-2001-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sinval Dias da Silva ( Aluisio Cesar de Weck RJ41162D ), - Recorrido : Associação de Solidariedade à Criança Excepcional - ASCE ( Jose Franco Correa RJ30298D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02129-2005-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Recorrido : Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - por unanimidade, negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 00514-2002-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : LUCIA RODRIGUEZ SEARA ( Waldemar Lopes Ribeiro RJ25471D ), - Recorrido : BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), BANCO BRADESCO S/A ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : PROSPER MEDICAMENTOS LTDA ( Jorge Luiz da Silva Duarte Junior RJ130683D ), - Recorrido : MARCIO PINTO PEREIRA ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, não conhecer do pedido acerca da expedição de ofícios e das verbas decorrentes do vínculo empregatício, por ausência de fundamentação, e no mérito, negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 00125-2005-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Organizações Farinha Pura LTDA. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Leandro Barbosa de Lira ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, para declarar nula a decisão de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução, a fim de que seja tomado o depoimento pessoal do autor.\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-043-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : FABIANE BARBOSA CANELLAS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Recorrido : FABIANE BARBOSA CANELLAS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação a multa normativa, e negar provimento ao recurso adesivo da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01392-2002-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Recorrido : EDUARDO SOARES FAGUNDES ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01535-1999-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA ( Luciana Casanova Borges Dominot RJ84213D ), LAURA JANE MESSIAS BELEM ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Recorrido : LAURA JANE MESSIAS BELEM ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA ( Luciana Casanova Borges Dominot RJ84213D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, dar parcial provimento ao recurso da Reclamada, para disciplinar a jornada de trabalho das 8 h às 18h e 40 min, de 2ª a 6ª feiras, e negar provimento ao recurso da Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01041-1999-028-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : JORGE LUIZ PINHEIRO GIUGI ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : JORGE LUIZ PINHEIRO GIUGI ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Exeqüente, para determinar o cálculo das horas extras, referente a todo o período, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) e o reflexo destas, inclusive nas férias e abonos e negar provimento ao recurso do Banco-Executado.\r\n\r\nProcesso: 01786-2003-070-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : CRISTIANE NEL DE MELLO ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : BRADESCO SEGUROS S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), BANCO BRADESCO S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante, para reconhecer o vínculo empregatício do autor com o 2º réu - Bradesco Seguros S.A., ficando responsabilizado subsidiariamente o 1º reclamado - Banco Bradesco S.A. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Retornem os autos à MMª Vara de Origem para julgamento dos demais pedidos, sob pena de supressão de instância. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Projel Planejamento Organizacao Pesquisa Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorrido : Suely Nunes Fonseca ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Brasfrigo S.A. ( Carla Luiza de Araujo RJ122249D ), - Recorrido : Carlos Alberto Vieira ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e dar provimento parcial ao recurso, para que os recolhimentos fiscais e previdenciários observem os termos da Súmula 368 do T.S.T.\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Recorrido : CARLA RIBEIRO COSTA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios e da multa aplicada em sede dos embargos de declaração e para que se proceda à dedução do valor previdenciário referente à cota do empregado e do imposto de renda sobre o valor total da condenação, observando-se as parcelas não-tributáveis.\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-008-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Robson Batista da Silva ( Lenira Barros RJ30586D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Javari ( Melquisedec Ferreira da Rocha RJ80813D ), - por unanimidade, negar provimento ao presente recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sisleide Chaves Machado ( Claucimir de Aguiar Pereira RJ94131D ), - Recorrido : Cruzada Espirita Paulo de Tarso ( Newton de Azevedo Vaz RJ69508D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : CLAUDIO MARCIO SAMUEL DA SILVA ( Waldino Martins Alves RJ73526D ), - Recorrido : TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDACASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, diante do reconhecimento do vínculo empregatício do Reclamante com a 1ª Reclamada, para determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para instrução e julgamento dos demais pedidos.\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-037-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : TV Globo Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : MARCELO LUIS DA COSTA SILVA ( Michele Simoes Silva RJ111319D ), PLANAR 2000 TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA - por unanimidade, acolher a preliminar, para declarar a nulidade da decisão de embargos de declaração e determinar ao Juízo de 1º grau que profira uma nova decisão e dar provimento, para determinar a exclusão da multa de 1% (um por cento) aplicada pelo Juízo de 1º grau, por ter entendido serem procrastinatórios os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01733-2006-223-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Patricia Penha de Assuncao ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - Agravado : Skafe Industria de Cosmeticos Ltda. ( Dionysio Alfredo Dias Filho RJ84491D ), Coopenvase - Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, dispensando a agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso trancado.\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Tel Sul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Leonardo Alves de Figueiredo ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Carlos Jorge Gomes de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-461-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Josias Goncalves de Almeida ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-003-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Junicael Gomes ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), - Agravado : Laboratório de Análises Clínicas Doutor Urbano de Gouvêa e Silva Filho Ltda. ( Ernani Marinho Filho RJ48622D ), Associação Congregação de Santa Catarina. - Casa de Saúde São José ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso trancado.\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : FINASA PROMOT VENDAS LTDA ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), EVALDO DA MOTTA MUNIZ ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : EVALDO DA MOTTA MUNIZ ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), FINASA PROMOT VENDAS LTDA ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamados para reformar a sentença do Juízo a quo para excluir da condenação o pagamento de auxílio-refeição, ajuda-alimentação e participação nos lucros. Quanto ao recurso do reclamante, dar provimento parcial para determinar o pagamento das horas despendidas na participação nas duas Convenções (das 8h às 21h, por três dias) como horas extras com o adicional de 100% (cem por cento) e seus reflexos.\r\n\r\nProcesso: 01009-1996-066-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS LTDA ( Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ62325D ), - Agravado : JOAO BATISTA MARCELINO DA SILVA ( Marcia Henrice Coelho RJ49404D ), NELSON ROBERTO MENDES DOS SANTOS ( Giselda Camargo Teixeira RJ46771D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas em contraminuta, indeferir a aplicação de multa à Executada, requerida em contraminuta e negar provimento ao recurso da Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779851"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-065-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viviane Ferreira de Lemos [Adv. Katia Maria de Morais Araujo (OAB: RJ 128576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tim Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 306.\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-244-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcdo: Cengemont Montagem Industria Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cengemont Montagem Industria Ltda., Rcdo Mac Laren Aco e Fibra S.A., Rcte Marcio Vinicius Ladeira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 128/129.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 780574"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "779682": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª T U RM A\r\n\r\nGABINETE DA JUÍZA CONVOCACA\r\n\r\nDALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA-Relatora\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-002-01-00-9 - RO Rcte: Josete Rosa da Cunha Reis [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Rcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] Rcdo: Josete Rosa da Cunha Reis [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Rcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josete Rosa da Cunha Reis\r\n\r\nDefiro a parte, vista dos autos em 05 dias. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 779682"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "780573": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01885-2007-281-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Fundação Dr. João Barcelos Martins REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Nelia Duarte Portugal ( Robson Correa Toledo RJ116010D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 780573"
                        ],
                        "780515": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-061-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodrigo Sancho Bezerra da Silva [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 147/148, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 780515"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "777917": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 02942-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - Recorrido : Norival Otoni do Nascimento ( Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pleito autoral, invertendo-se o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-024-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.Maria Ester D Anuzio ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-022-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Andrea Lage Guaraciaba ( Aroldo Ururai Dias Santos RJ30380D ), - Agravado : Izabel Luiza da Rocha Ferreira ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder à ré os benefícios da justiça gratuita, isentando-a apenas do pagamento das custas processuais fixadas na sentença, mantendo, entretanto a deserção do recurso ordinário, ante a ausência do recolhimento do depósito recursal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-020-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : FININVEST SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por inobservados os seus requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-038-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Alcoa Aluminio Estrudado ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Sergio Roberto Ferreira Pinto Lamego e Outra ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, dado o caráter meramente procrastinatório dos presentes embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01513-2003-021-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Agravado : GEISA TORRES DE OLIVEIRA RODRIGUES ( Silvio Rogério Borges Pereira RJ148381D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a declaração de intempestividade do Recurso Ordinário determinando o regular prosseguimento do mesmo, nos termos do voto do Desembargador Relator, e, após cumpridos os procedimentos legais, os autos deverão receber nova autuação e, em seguida, serão conclusos ao Relator para julgamento do Recurso Ordinário, na forma da Ata da Reunião (item 07, Uniformização dos Agravos de Instrumento), realizada em 09/11/2006.\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Banco Santander S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Paulo Cesar Moreira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Paulo Cesar Moreira (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Santander S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO-RECLAMADO, para julgar improcedente a ação, restando PREJUDICADO, CONSEQUENTEMENTE, O RECURSO DO RECLAMANTE, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00259-1991-023-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : WHITE MARTINS GAZES INDUSTRIAIS LTDA ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), - Agravado : ASSUMIRIAN LUCIA DO AMARAL COSTA CAPILLE ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02103-1998-037-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : União Federal - Agravado : RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB ( Carlos Augusto da Silveira Lobo RJ7669D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por inobservados os seus requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alexander L. Medero Alvela, OAB/RJ155719-D, por RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB.\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-030-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Suzana Perl ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - Agravado : Procter e Gamble Higiene e Cosmeticos Ltda. ( Marcelo Augusto Pimenta SP118843D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para, deferida a gratuidade de justiça, afastar a deserção do recurso ordinário e determinar seu regular processamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Antonio Carlos de Oliveira ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. (Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Monique Rosa Alves ( Maria Das Gracas Alves Costa RJ52037D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01114-1994-037-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : SONIA DE SOUSA SIQUEIRA FERREIRA ( Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ40348D ), - Agravado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A BENS E SERVICOS ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-044-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Amico Saude Ltda ( Rogerio Prates Periard RJ102222D ), - Recorrido : Marcio Coutinho Teixeira de Carvalho ( Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-037-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravado : Wagner Tavares Polly ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01992-2001-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : MOBITEL SA ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : JACQUELINE NEVES GUIMARAES ( Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ64988D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-261-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Camila da Cunha Dias ( Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ86110D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.Felicia Moraes-Téc.Judiciário \r\n\r\nId: 777917"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "779436": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-012-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Renato Folly Silva Campos ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Renato Folly Silva Campos ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e conhecer parcialmente do recurso das acionadas, dando-lhes PARCIAL PROVIMENTO para: a) afastar a aplicação das normas coletivas dos bancários, em especial, as parcelas auxílio refeição, ajuda alimentação, participação nos lucros e abono único; b) declarar que a jornada do acionante como operador era das 7:30 às 20:00 horas, com 15 minutos de intervalo e, como gerente, das 7:30 às 21:00 horas, com 1 hora de intervalo, em todos os dias da semana, inclusive feriados, salvo os dias de natal, primeiro do ano e carnaval (segunda e terça feira) sendo devidas, como extras, as horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, não podendo ser computadas no módulo semanal as horas extras já computadas no módulo diários, com acréscimo do adicional de 50% e integração requerida, devendo ser observado o divisor 180 (cento e oitenta); c) excluir a ¿indenização complementar no importe de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação¿; e d) excluir a multa aplicada com suporte no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-072-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Simone Ayres Gomes ( Rubem Malafaia RJ22530D ), - Recorrido : Condominio do Shopping Leblon ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), - por unanimidade, conhecer do recurso em rito de procedimento sumaríssimo interposto pelo acionante, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO para deferir horas extras no valor de R$ 494,68 (quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), férias proporcionais com 1/3 no valor de R$ 59,74 (cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), décimo terceiro salário proporcional no valor de R$ 41,24 (quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) e FGTS no valor de R$ 42,87 (quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), observando-se que a importância referente ao FGTS deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, invertidos o ônus da sucumbência e fixado o novo valor da condenação em R$ 638,53 (seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), com custas de R$ 12,77 (doze reais e setenta e sete centavos), pela reclamada, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 779436"
                            ],
                            "779583": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-264-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Marcelo de Carvalho Siqueira ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Antonia de Fatima Oliveira Melo RJ78682D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela reclamada e conhecer do recurso da UNIÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a decisão, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 779583"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "778903": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01106-1987-034-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Agte: FUND REDE FERROVIÁRIA SEGURIDADE SOCIAL -REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nAgdo: MILTON PELEGRINO [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUND REDE FERROVIÁRIA SEGURIDADE SOCIAL -REFER\r\n\r\nTomar ciência do despacho-Devolvido o prazo como requerido na petição de fls. 823.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ),- Recorrido : Ilton Silva de Paula ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), - “...por unanimidade, não conhecer do recurso”.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-221-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Edson Amaral da Rocha ( Luiz da Cunha Berjante RJ5576D ), - Recorrido : Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ75177D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar nulo o veredicto a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto”.\r\n\r\nProcesso: 01267-2003-061-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Cristiano Ramos Soares de Araujo RJ100785D ), - Agravado : BENEDITO DOS REIS GASPAR ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto no tocante à época própria para correção monetária, em se tratando de inovação recursal; no mérito, negar provimento ao apelo”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 778903"
                            ],
                            "780602": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Silvio Barbosa de Sousa ( Plinio Rodrigues de Oliveira RJ37677D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada em contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao apelo, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo homologado, no percentual de 31%”.\r\n\r\nProcesso: 02283-2006-261-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Município de Sao Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Antonio Carlos Sardinha Brum ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 780602"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "779732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-052-01-01-7 - AIRO -Agte: Jorge Paulino [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] Agdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]Destinatário(s): Agte Jorge Paulino, Agdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.Ter ciencia do acórdão de fls. 36/37. \"...por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-074-01-00-0 - RO -Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região. Rcdo: Sebastiao Carlos Ferreira [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Rcte Sebastiao Carlos Ferreira.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 407. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, e, por conseguinte, não há se falar em reexame necessário em duplo grau de jurisdição, haja vista a norma do artigo 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-058-01-00-2 - RO-Rcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]Rcdo: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]Destinatário(s): Rcte Luiz Carlos do Nascimento, Rcdo Variglog Logistica S.A.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 213. Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, eis que a Recorrente não comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal, conforme dispõem os artigos 789, § 1º, e o artigo 899, § 1º, ambos da CLT, donde deserto o recurso, pois as cópias de fls. 199/200, por não estarem devidamente autenticadas, não podem ser aceitas em Juízo, haja vista a norma do artigo 830 da CLT, do artigo 384 do CPC e o interesse público quanto a certeza do recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-264-01-00-6 - RO-Rcte: Celso Tadeu de Souza da Encarnacao [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]Rcdo: Reunidas Empresa de Servicos Ltda, Rcdo: CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Destinatário(s): Rcdo CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Rcte Celso Tadeu de Souza da Encarnacao.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 143. Vistos, etc. Dou parcial provimento ao Recurso Ordinário, com base no § 1º-A, do artigo 557 do CPC, para condenar a 2ª Ré de forma subsidiária, eis que a sentença está em manifesto confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01651-1997-224-01-00-0 - AP-Agte: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] Agdo: Marcos Antônio Martins da Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]Destinatário(s): Agte Marcos Antônio Martins da Silva , Agdo Trans Turismo Rio Minho Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 336. Homologo a desistência do recurso.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01763-2006-006-01-00-4 - RO-Rcte: Simone de Queiroz Decothe [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]Rcdo: Simone de Queiroz Decothe [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]Destinatário(s): Rcte Simone de Queiroz Decothe.Ter ciencia de despacho de fl. 1095. A embargada, para querendo, no prazo de cinco dias, manifestar-se dos embargos de declaração interpostos pela ré às fls. 1095/1102.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "779983": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Edmilson Alves ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Osny Guilherme Spitz RJ68852D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., afastar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam por ela suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora quanto ao dano moral, visto o sofrimento que provoca o não pagamento das verbas de distrato. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Dirigivel Agenciamento de Transporte Ltda. ME ( Marcelo Resende Rodrigues RJ119859D ), - Recorrido : Marcelo Esteves dos Reis ( Jorge Alexandre de Castro Estrella RJ88041D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prescrição e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a pena de litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01749-2005-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Barefame Instalacoes Industriais Ltda. ( Alfredo Camargo Penteado Neto SP19328D ), - Recorrido : Sidney de Barros Garcia ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Por Unanimidade, conhecer o recurso interposto por BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA e, no mérito, negar-lhe provimento, por reputar adequada a decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01880-1998-055-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : SUDERJ SUPERINTENDENCIA ESPORTES DO ESTADO RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : FRANCISCO SALDANHA ( Dalva Conceicao Nonaka RJ40477D ), MASSA FALIDA INSIDE ENTRETENIMENTOS S A ( Daiene Preissler RJ113778D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : JOSE JERONYMO DIAS ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : HOMERO BORGES DE CARVALHO FILHOIMI INVESTIMENTOS MOBIL IMOBIL CONSTR CIV LTDAEMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ( Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ105078D ), GIOVANNA BORGES DE CARVALHO - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 779983"
                        ],
                        "780437": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-343-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ149551D ), Claudio Antonio de Rezende ( Jorge de Paulo Campos RJ108757D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi OAB/RJ149551D ), Claudio Antonio de Rezende ( Jorge de Paulo Campos OAB/RJ108757D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do empregado e, por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso da CSN para excluir da condenação as horas extras excedentes à 6ª hora diária e aquelas decorrentes da redução do intervalo intrajornada e determinar a incidência de correção monetária a contar do 5º dia útil subseqüente ao vencimento da obrigação, mantendo a condenação quanto aos minutos excedentes ao início e término da jornada, nos termos do E. 366/TST, NEGAR-LHE também provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-264-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Tania Maria Paulo Vieira ( Andrea Portes Faria OAB/RJ131831D ), Supermercado Real de Itaipu Ltda.(FILIAL) ( Leonardo Ivo Freire OAB/RJ116731D ), - Recorrido : Supermercado Real de Itaipu Ltda.(FILIAL) ( Leonardo Ivo Freire OAB/RJ116731D ), Tania Maria Paulo Vieira ( Andrea Portes Faria OAB/RJ131831D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais e determinar seja adotada a Súmula 368, do C.TST quanto à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda; julgar PREJUDICADO o apelo da Reclamante. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jorge Alberto Goncalves de Lima ( Rodrigo Machado Merheb OAB/RJ103958D ), Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Claudia Motta Pimentel OAB/RJ137641D ), - Recorrido : Fininvest ( Renata de Villemor Vianna OAB/RJ107779D ), Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Claudia Motta Pimentel OAB/RJ137641D ), Jorge Alberto Goncalves de Lima ( Rodrigo Machado Merheb OAB/RJ103958D ), Banco Sudameris ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna OAB/RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da Reclamada e dar parcial provimento ao do Reclamante para deferir-lhe o extra referente às chamadas dobras sem repercussões, autorizando-se a dedução de R$ 35,00 pagos a este título, sem contabilização. Mantido, contudo, os valores arbitrados.\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418D ), Fabiano de Oliveira Batista ( Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ2255A ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ2255A ), Fabiano de Oliveira Batista ( Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A e FABIANO DE OLIVEIRA BATISTA, afastar a preliminar de não-submissão da lide à CCP suscitada pela primeira ré e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos das reclamadas, para determinar que na apuração do imposto de renda e cota previdenciária sejam observadas respectivamente, as Súmulas 381 e 368 do TST e que seja expurgada da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, CLT, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para lhe deferir diferenças salariais, decorrentes do piso estabelecido nos instrumentos normativos de sua real categoria, com reflexos em aviso prévio, férias, acrescida do terço constitucional, trezenos, FGTS, multa de 40% e horas extras. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2009. Ilan Teles de Jesus – Ass. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 780437"
                        ],
                        "779982": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE JERONYMO DIAS\r\n\r\nRcdo: IMI INVESTIMENTOS MOBIL IMOBIL CONSTR CIV LTDA, GIOVANNA BORGES DE CARVALHO, EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE, HOMERO BORGES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GIOVANNA BORGES DE CARVALHO, HOMERO BORGES DE CARVALHO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do v. acórdão de fls. 297/299: \"... por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Prazo de 8 (oito dias)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779982"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: WALDECIR VALENTIM REIS (Rodrigo Lopes Magalhães RJ96669D), - Recorrido: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA. () - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, declarar a existência da relação de emprego entre reclamante e primeira reclamada no período de 24.05.1996 a 30.06.2006, condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, a satisfazer as pretensões constantes das alíneas \"b\" a \"n\" da inicial, tudo em conformidade com a fundamentação, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual, com cópia integral dos presentes autos, para que, entendendo ser o caso, promova a responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela contratação irregular, possibilitando ao ente de direito público o direito de regresso. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação aqui fixado em R$ 15.000,00, pelas reclamadas. Presente o Dr. Humberto Jansen Machado.\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhães RJ19030D), - Recorrido: JORGE LUIZ DE CARVALHO MELLO (Alvaro Sérgio Gouveia Quintão RJ88058D), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencidos os Desembargadores Zuleica Jorgensen Malta Nascimento e Evandro Pereira Valadão Lopes, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para, pronunciando a prescrição extintiva, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Presente o Dr. Oswaldo Quintão.\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA SANTOS (Eli Tavares dos Santos RJ74412D), - Recorrido: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-066-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), PAULO SÉRGIO DA SILVA DA SOUZA ( Denise Montes Martins RJ71688D ), - conhecer dos recursos, e, no mérito, por maioria, vencida a Relatora que dava parcial provimento ao do Reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e determinar o reflexo das extras pela concessão parcial da pausa alimentar nos DRS, nas férias, nos trezenos, no FGTS com a indenização de 40% e no aviso prévio, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Reclamada, apenas para determinar que na apuração da correção monetária seja observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST. Arbitrado o valor da condenação em R$ 8.000,00 em face da elevação da indenização por danos morais, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00881-1996-491-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: MUNICÍPIO DE MAGÉ , - Agravado: JOSÉ JORGE DA COSTA TAVARES (Sandra Soares de Souza Gomes Ferreira RJ25108D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que a execução do crédito da exeqüente, no valor de R$ 2.870,42 (dois mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), seja processada através de precatório requisitório, restituindo-se à municipalidade o valor sequestrado.\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL, - Recorrido: JÚLIO CÉSAR GLICÉRIO ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA. - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DE MACAÉ (), - Recorrido: ROBERTO COSTA PEREIRA (Olegário Campos de Oliveira RJ15163D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01677-2002-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - Recorrido: BIANCA DE FRANÇA TEMPONE FELGA DE MORAES (José Cosme Madeira RJ41358D), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer parcialmente do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, para julgar o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, quanto à pretensão de pagamento do FGTS referente ao contrato findo em 27/10/1995. Mantidos os valores fixados em primeiro grau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 780538"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00168-2003-021-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : WALTER LUIZ ANTHERO DA SILVA ( Vania Lucia Alves Leite RJ89528D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal - Recorrido : Guilhermina Maria Campos Salles Coelho ( Marco Aurelio Gomes Guido RJ62862D ), Eliana Barbosa dos Santos Teixeira ( Ricardo Freitas Pereira RJ50817D ), - Por Unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela União ( INSS) para autorizar a incidência da cota previdenciária sobre a totalidade do valor acordado, acrescidos de juros e de correção monetária, ex vi legis.\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-021-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Jaqueline Amaral Assuncao ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravado : Solange Lima Azevedo ( Edson Salgado Teixeira RJ53497D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por JAQUELINE AMARAL ASSUNÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01281-1995-202-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : GIORGIO ADOLFO GILI ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Agravado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Albuquerque Barreto RJ9447D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por GIORGIO ADOLFO GILI. Presente o Doutor Thiago Nóbrega Teles da Silva.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-201-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Quimitrans Transportes Ltda ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - Embargado : Miguel Rogerio Silva ( Robson da Silva Brasil RJ137512D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Mauro Cesar Demarque ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - Recorrido : Nestle Brasil S.A. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ142675D ), TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. ( Sonia Neves de Assis RJ75903D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por MAURO CÉSAR DEMARQUE para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo réu - NESTLÉ BRASIL S/A -\r\n\r\nProcesso: 01497-2004-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Recorrido : WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), ALEX NOBREGA DA SILVA ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MUNICIPALIDADE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Paulo Sergio Chagas da Penha - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Municipalidade de São João da Barra para determinar a incidência de juros moratórios na forma do art. 1?‹-F da Lei nº 9.494, de 10/9/97.\r\n\r\nProcesso: 01843-1996-040-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : ANTONIO DE MOURA RIBEIRO ( Anna Claudia Pingitore RJ111264D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 02051-2003-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : União Federal (INSS) - Recorrido : GALP AUTO POSTO SERVICOS LTDA ( Gustavo Vicentini Solon RJ111243D ), MIGUEL PEREIRA DA SILVA ( Ulysses Gomes dos Santos RJ59082D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL (INSS) para autorizar a incidência da cota previdenciária sobre a totalidade do valor acordado, acrescidos de juros e de correção monetária, ex vi legis.\r\n\r\nProcesso: 02126-2005-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ), - Recorrido : Viação Galo Branco Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), David Carvalho Barreto ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - . A Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento acompanhou o Relator, ressalvando seu entendimento pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779385"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-039-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : LELIO BRAZIELLLAS MADURO ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Agravado : CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES LOGISTICA ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-060-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Embargado : Charles dos Santos Lemos ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela primeira ré e, de ofício, reputo a demandada como litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento de multa em favor da parte autora, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, como se apurar em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Rosely Waldige Marques ( Wilson Cristiano Almendra SP216254D ), - Recorrido : Fly One Viagens e Turismo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Condominio do Edificio Mediterraneo Flat ( Sandra do Rego Barros Benevides RJ64087D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais, reformar a decisão e condenar a primeira ré (Condomínio) no pagamento de reembolso de diferenças de despesas com combustível, observando-se a quilometragem declarada pela parte autora (400 Km por mês) e os valores comprovadamente pagos, a se apurar em liquidação de sentença. Invertem-se os ônus sucumbenciais, mantidos os valores arbitrados de custas e condenação.\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-321-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Janaina da Silva Marinho ( Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D ), - Recorrido : Casas Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Adriane de Miranda Jones ( Vania Cristina de Almeida Cabral RJ83292D ), Vigilantes do Peso Marketing Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Adriane de Miranda Jones ( Vania Cristina de Almeida Cabral RJ83292D ), Vigilantes do Peso Marketing Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para, reformando a r. sentença, extinguir sem resolução do mérito os pedidos, que guardam interdependência com a pretensão de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, formulados nos itens \"a\" (Aviso-prévio), \"b\" (gratificação natalina proporcional), \"c\" (férias simples acrescida do terço constitucional), \"i\" (entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho (código 01) para que a Autora possa levantar os depósitos existentes em sua conta vinculada do FGTS), \"j\" (efetivação dos depósitos do FGTS ou pagamento de indenização correspondente às verbas resolutórias (aviso prévio, 13º salário proporcional e férias), incluídos, juros e correção monetária), \"m\" (multa de 40%), e dar parcial provimento ao da parte ré, para excluir da pagamento de repouso semanal remunerado ante a integração da parcela paga a título de reunião ou gratificação por produtividade e determinar que a atualização monetária seja efetuada com observância do índice do mês subseqüente ao da prestação de serviços, que deverá ser computado a partir do primeiro dia em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do c. TST. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ednete de Souza Andrade ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido : Marcele BispoTereza da Conceicao Bispo - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento para, reconhecendo o vínculo de emprego como comerciária, no período de 01.07.04 a 28.02.05, condenar a reclamada na obrigação de anotar a Carteira de Trabalho da reclamante, na função de comerciária, bem como no pagamento das seguintes parcelas: multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (letra \"f\"); horas extras (letras \"g\", \"h\" e \"i\"); Fundo de Garantia, acrescido de 40% (letra \"l\"), e indenização do seguro-desemprego (letra \"m\"), além da integração das horas extraordinárias nas demais verbas deferidas na r. decisão.\r\n\r\nProcesso: 00515-2003-035-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : CASSIA MARIA RIBEIRO LAGO ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jose Claudio Corte Real Carelli RJ76975D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Everaldo Quirino Alves ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ20863D ), Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, rejeitar a objeção processual de ilegitimidade passiva, renovada em contrarrazões, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente, para condenar a parte ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Invertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-025-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), Elias de Souza Moreira ( Renato Eccard RJ59761D ), - Embargado : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), Elias de Souza Moreira ( Renato Eccard RJ59761D ), - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pelas partes.\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), George Henrique da Silva Guerra ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), George Henrique da Silva Guerra ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e conhecer parcialmente o interposto pela parte ré apenas no que se refere à prescrição trintenária do FGTS e à multa do artigo 467 da CLT No mérito, dar parcial provimento aos recursos sendo o da parte ré para que se exclua a multa do artigo 467 da CLT e o da parte autora para que se inclua na condenação a indenização material relativa ao imposto de renda, valor que deverá ser apurado de acordo como critério disposto na fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-511-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Paulo Sergio Navega Miguel ( Everton Winter da Silva RJ134529D ), - Embargado : Unigarra Distribuidora de Medicamentos Perfumaria Ltda. - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-225-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Veronica de Miranda ( Jorge Luiz Milleli Fernandes RJ46877D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 779831"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-263-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: NOE ERMANO DE SOUZA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082- D)]\r\n\r\nAgdo: TELMA SUELY SILVA DOS ANJOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves deSouza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELMA SUELY SILVA DOS ANJOS Adv. Maria Auxiliadora Gonçalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35 com o seguinte teor: Notifique a agravada para contraminutar o agravo, querendo.\r\n\r\nEm 01/06/2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779946"
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                        "779786": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Tereza Cristina Sandes Lapoente ( Jose Luis Campos Xavier RJ 63498D ), - Recorrido : Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ 31047D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para condenar a reclamada a fazer a entrega das guias do FGTS, respondendo pelo recolhimento de todo o período do contrato, nos termos em que fixado na r. Sentença de primeiro grau. Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 03/93, do C. TST, elevou-se o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sobre o qual incidem as custas de R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-078-01-01-3 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Renato d Arinos Pimentel ( Arislana Gonçalves Accioly RJ111247D ), - Agravado : Sindicato dos Empregados em Edifício do Rio de Janeiro e Outros. -“... por unanimidade, não conhecer do presente agravo, nos termos dafundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-263-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Almerinda Maria Campos Lima - Agravado : Janete Amorim dos Santos ( Marcos Azevedo Tavares RJ 116155D), -“...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do presente agravo.”\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-044-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Jose Martins da Silva ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), -“... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator,conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01681-2004-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : CARLA CRISTINE GOMES DE SOUZA ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490D ), -Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Rosa Maria da Silva Cunha Estevez RJ 121583D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos Declaratórios, sem efeito modificativo, apenas para sanar a omissão.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779786"
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                        "779999": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-401-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Alexandre Robson Xavier dos Santos ( Luis Fernando Moreira RJ59101D ), - Recorrido : Brasfels( Juliana Bracks Duarte R J102466D ), -“.. por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779999"
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                        "779984": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorridos : Jefferson da Silva Correa ( Katia Maciel de Souza Campos RJ84044D ), Puros do Brasil S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), PanificacaoBreadlandia Ltda. ME ( Marcio Alexandre Duarte de Lima RJ144098D ), - por unanimidade, conhecer o recurso; rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino em relação ao tópico ”responsabilidade subsidiária”. A Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire acompanhou o voto do Exmo.Sr. Relator, todavia, por fundamentos diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779984"
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                        "779422": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZESSEIS DE JUNHO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2007-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: J. A. Arruda Padaria e Lanchonete - ME ( Adv. Luiz Silva Castellani RJ 73151 D ), Maria Nazare Silvestre de Lima ( Adv. Michela Mieka Yamamoto RJ 86586 D ).\r\n\r\n2 - 00023-2006-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Asiperj-Associacao dos Serv.do Instit. de Prev.Est.Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Dirlei de Almeida Macedo RJ 46093 D ), Jorge Luiz da Silva ( Adv. Nemias Francisco de Souza RJ 65124 D ).\r\n\r\n3 - 00047-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Riana Taxi Aereo Ltda., Jean Pierre Contelli de Souza ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ) - Recorrido: Jean Pierre Contelli de Souza ( Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D ), Riana Taxi Aereo Ltda..\r\n\r\n4 - 00087-2008-035-01-00-9 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Celi Duarte Martins ( Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ 91786 D ) - Agravado: Federal Processamento de Dados Ltda. ( Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ 130899 D ), Federal Seguros S.A. ( Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ 130899 D ).\r\n\r\n5 - 00089-2004-044-01-00-5 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ), DEJANINE FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n6 - 00099-2005-322-01-00-9 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Sendas Distribuidodra S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Rita de Cassia Pereira dos Santos ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n7 - 00142-1995-031-01-00-0 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MODESTO GOMES LOPES ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ) - Agravado: HELLEN S BRAZIL LTDA ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ), ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS (SOCIO) ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (SOCIO) ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), JOSE FASSARELA NETO ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n8 - 00163-2003-048-01-00-8 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: VANGUARDA RIO GRAFICA SA ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Agravado: JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), ELIZABETH KOHLHASE DE CARVALHO ( Adv. Marcos Nessimian RJ 99154 D ), JACIARA DE SOUZA BELMONTE ( Adv. Marcos Nessimian RJ 99154 D ), NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), RADIO JORNAL DO BRASIL ( Adv. Octavio Pereira Caldas Neto RJ 57410 D ), RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 70181 D ).\r\n\r\n9 - 00165-2008-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Antonio Carlos de Souza Ribeiro ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ) - Recorrido: Giuseppe Manarino ( Adv. Joao Martins Sobrinho RJ 27193 D ).\r\n\r\n10 - 00205-2007-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Humberto Araujo dos Santos ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ) - Recorrido: Pelkote Industria e Comercio de Papeis Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ).\r\n\r\n11 - 00211-2005-441-01-00-8 - AP - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Banco Itau S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), Banco Banerj S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), Maria Aparecida Calvo de Freitas ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n12 - 00217-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria das Dores Valentim da Silva ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ) - Recorrido: Nit Clean Service Ltda. ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ).\r\n\r\n13 - 00222-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Renato Homem de Almeida Neto ( Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius RJ 80162 D ) - Recorrido: Marazul Assessoria e Comunicacao Social Ltda. ( Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ 55849 D ).\r\n\r\n14 - 00229-2008-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Adelton Santos de Oliveira ( Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira RJ 75522 D ) - Recorrido: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda. ( Adv. Bruno Pereira Loureiro RJ 118779 D ).\r\n\r\n15 - 00243-2008-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Graziella da Silva Dourado ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ) - Recorrido: CTH Rio Comercio de Aparelhos para Tratamento de Agua Ltda. ( Adv. Elson Campos RJ 56266 D ).\r\n\r\n16 - 00263-2007-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Fernanda Torres Ferreira dos Santos ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Jorgon Grafica e Editora Ltda. ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n17 - 00276-2008-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n18 - 00280-2008-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Luiz Carlos Serafim de Freitas ( Adv. Isis Antunes da Silva Marques RJ 40886 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n19 - 00282-2004-049-01-00-8 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: AVE DO PARAISO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Agravado: SERGIO MURILO TIBEHERANT CARVALHAES ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ).\r\n\r\n20 - 00304-2007-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Trevinho Lanches Ltda. - ME ( Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D ), Jesse Placido da Silva ( Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes RJ 133259 D ).\r\n\r\n21 - 00310-2008-501-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Simone Nunes Moraes Marinho ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ) - Recorrido: Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda-Me ( Adv. Deoclecio da Silva Soares RJ 52196 D ).\r\n\r\n22 - 00348-1998-541-01-00-0 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Banco Itaú S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n23 - 00361-2007-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: J. Mauricio Mendes Filial ( Adv. Joao Naim Kfouri Junior RJ 140942 D ).\r\n\r\n24 - 00398-2007-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Vig-Master Guarda Patrimonial Ltda. ( Adv. Eliane Braga Goncalves RJ 131597 D ).\r\n\r\n25 - 00435-2001-009-01-00-5 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União - a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), LAURA DA SILVEIRA PAULA ( Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 58228 D ).\r\n\r\n26 - 00488-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Anna Carolina de Arruda Fonseca ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ) - Recorrido: Arruda Florence e Papi Advogados Associados ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n27 - 00495-2008-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jose Ferreira Filho ( Adv. Miguel Nogueira RJ 82651 D ) - Recorrido: Mstyle Industria e Comercio de Etiquetas Ltda. ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n28 - 00515-2008-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Transpetro Petrobrás Transportes S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Alexsandro Neri dos Santos ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ), Construtora Mello Junior Ltda (S/ ADVOGADO).\r\n\r\n29 - 00556-2007-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Auto Viacao Reginas Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Agravado: Marco Antonio de Almeida ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ), União (a/c Procuradoria Geral Federal).\r\n\r\n30 - 00557-2006-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Viacao Dedo de Deus Ltda ( Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ 92496 D ) - Recorrido: Carlos Alexandre de Oliveira Goncalves ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ).\r\n\r\n31 - 00612-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Paulo Sérgio Telles do Couto ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Marcílio Ferreira Viegas ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Paulo Augusto José Feliciano ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Valter Pereira da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Edilma Pereira Klein ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), José Carlos Bulhões Freitas ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Lemuel Bruno Taets ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Almir Ferreira da Costa ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Nizete Ferreira da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), William Teixeira de Figueiredo ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n32 - 00640-1996-224-01-00-1 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Agravado: TARCIZO RIBEIRO ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ), MELO RAMOS ENGENHARIA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n33 - 00646-2006-048-01-00-5 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Versage Servicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Luiz Fernando Borges do Carmo ( Adv. Ricardo Gama RJ 118680 D ).\r\n\r\n34 - 00703-2006-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sapataria Miguel Lemos Ltda. ( Adv. Elenice Maria Hirle RJ 86462 D ) - Recorrido: Jose Willian de Araujo Cruz ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n35 - 00704-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vagner Costa Cardoso ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n36 - 00712-2002-008-01-00-4 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado: PLANETA ASTRAL CHOPPERIA LTDA ( Adv. Vera Regina Silva Dias RJ 38375 D ), FRANCISCO ROGERIO SILVA MONTEIRO ( Adv. Ana Paula de Barros Nogueira RJ 98734 D ).\r\n\r\n37 - 00719-2006-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Jose Carlos Beker ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Jose Carlos Beker ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n38 - 00744-2008-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Secaf - Servico de Desenvolvimento de Cabo Frio ( Adv. Geceli do Couto RJ 101657 D ) - Recorrido: Guifer Conservacao e Limpeza Ltda. ( Adv. Manoel Max Santos da Silva RJ 142971 D ), Jorge Matheus Penco ( Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira RJ 79988 D ).\r\n\r\n39 - 00753-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Andre Luiz Braga da Costa ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ), Estrela Azul Serv Vig Transp Valores Ltda., Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n40 - 00757-2006-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Pcs S.A. ( Adv. Alexandre de Araujo RJ 105251 D ), RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Simone Braga da Silva RJ 126169 D ), Jean Robson Pacheco Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n41 - 00764-2008-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Roberto Candido da Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n42 - 00787-2008-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fabio Rodrigues de Oliveira ( Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela RJ 95921 D ) - Recorrido: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ).\r\n\r\n43 - 00794-2007-028-01-00-6 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Carla Ludmilla Fae Silva ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Equatore Confeccoes Ltda. ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n44 - 00799-2007-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Thiago da Silva Ferraz ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ) - Recorrido: Thiago da Silva Ferraz ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ), Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ).\r\n\r\n45 - 00801-2006-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Recorrido: Jorge Carvalho de Avilla ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ).\r\n\r\n46 - 00827-2007-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jupiraci Jose de Lima ( Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ), Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n47 - 00834-1989-342-01-00-8 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM VOLTA REDONDA ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ) - Agravado: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A.\r\n\r\n48 - 00893-2008-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ana da Silva Araújo ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ), CNS Companhia Nacional de Serviços Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rodrigo Henriques Tocantins RJ 79391 D ) - Recorrido: Ana da Silva Araújo ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rodrigo Henriques Tocantins RJ 79391 D ), CNS Companhia Nacional de Serviços Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n49 - 00906-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Definicao Confeccao Ltda. ( Adv. Juliana Vellasco RJ 140795 D ) - Recorrido: Silvania Alves Bezerra ( Adv. Alexandre de Barros Herbster RJ 96534 D ).\r\n\r\n50 - 00910-2005-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ubiraci dos Santos Pinheiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n51 - 00914-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sociedade Civil Clinvac Ltda. ( Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D ) - Recorrido: ALL Services Cooperativa Ltda. ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ), Ana Santanna Nunes ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n52 - 00941-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Francesco Nigro Neto ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda. ( Adv. Marlon Rezende Ferreira RJ 112161 D ).\r\n\r\n53 - 01018-1998-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n54 - 01018-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Condominio Parque Atlantico Sul ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ) - Recorrido: Ahiran Araujo Frade ( Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ 65386 D ).\r\n\r\n55 - 01030-2005-009-01-00-8 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Diogenes Belchior da Costa ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Agravado: Tecnologia Bancaria S.A. ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ).\r\n\r\n56 - 01068-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ernani Gomes da Silveira ( Adv. Katia de Oliveira Eduardo RJ 64172 D ) - Recorrido: Fabio Costa ( Adv. Ivan Nunes Machado RJ 33906 D ).\r\n\r\n57 - 01131-2004-451-01-01-9 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: J LOURENCO E IRMAO LTDA ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ) - Agravado: WILSON DA SILVA ( Adv. Evanil Lopes de Souza RJ 76903 D ).\r\n\r\n58 - 01151-2003-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Agravado: ELIAS SEBASTIAO MEDEIROS CALILLE ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), MYRTES OLGA BELLEZA CORTES ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), TOTAL DEVIDO ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), ENEIDA DE VASCONCELLOS SCHEER ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), EDMEA AGUIAR DO VALLE ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), ELMA DA SILVA PORTO RODRIGUES ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), DYRCE PARISIO DE SOUZA ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), YVONNE HENNINGER STEVENS ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ), CARLOS DE OLIVEIRA JANEIRO ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ).\r\n\r\n59 - 01182-2008-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: João Félix Horácio do Nascimento ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ) - Recorrido: ZZ Tran Zendre Transportes Ltda. ( Adv. Alexandre da Silva Ramos RJ 79079 D ).\r\n\r\n60 - 01191-2006-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Elizeu de Lima Santos Junior ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n61 - 01199-2007-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Moises Ribeiro da Silva ( Adv. Luiz Goncalves Marques RJ 42131 D ) - Recorrido: Chapeu do Sol Posto de Gasolina e Lubrificacao Ltda ( Adv. Claudio Felix Ferreira RJ 119533 D ).\r\n\r\n62 - 01251-2007-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Garden Party Eventos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Maristela Balbino Tamiozzo ( Adv. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D ).\r\n\r\n63 - 01270-2007-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: José Carlos Vicente Moreira ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ) - Recorrido: Frisbel de Itaperuna Frigorífico de Suínos e Bovinos Esperança Ltda - ME ( Adv. Elan Rodrigues RJ 32874 D ).\r\n\r\n64 - 01275-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Perivaldo Mendes Ribeiro ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ).\r\n\r\n65 - 01372-1991-281-01-00-5 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado: MARIA SANT´ANNA M. DE SOUZA, HEITOR MONTEIRO RAMALHO, MARIA LUIZA C. OLIVEIRA, WILSON DOS SANTOS, HUGO DE CASTRO NASCIMENTO, JOSI RUI BARBOSA A. DA SILVA, ANA CAROLINA B. BORGES, WALTER RIBEIRO DE ABREU, JOSI DE ALENCAR BARCELOS COUTINHO, MAGALY MONTEIRO R. ALBERNAZ, CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, JOYCE MIRANDA DE ANDRADE, JORGE NOGUEIRA SOARES, JAYME BARCELOS ( Adv. Joao Manoel Pereira RJ 24292 D ), JOSI ALBERTO AMADO, OLAVO WERNER G. WYSZOMIRSKI, FERDINANDO LEONARDO LAURIANO, SALVADOR RABELO DE ALMEIDA, JOÃO MANOEL PEREIRA ( Adv. Demetrius Tourinho Ottati RJ 126054 D ), AMARO DA COSTA, ASTOLFO DA COSTA ANDRADE, JOELSON GOMES, AHYRTON RODRIGUES GOMES, FERDINANDO PASSOS DE ALVARENGA, MARIA ELIZA ARAUJO AZEVEDO, JAYME DE ALVARENGA GOMES ( Adv. Joao Manoel Pereira RJ 24292 D ), FERNANDO HUGO V. DE ALMEIDA, ALFREDO DUARTE GOMES, NEWTON VENTURA LOPES, PEDRO PAULO PEREIRA ROCHA, CARLOS ROBERTO M. FALCCO, VICTOR ORLANDO DE ANDRADE, ROMARIO CESAR MOTA RANGEL, ZULIMAR BATISTA BARRETO, DOMINGOS DA CUNHA FERREIRA, MONICA A. DE FREITAS ALMEIDA.\r\n\r\n66 - 01385-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Arlete de Souza Oliveira ( Adv. Jose Marcos Vieira RJ 65681 D ), Companhia Salinas Perynas ( Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves RJ 133748 D ).\r\n\r\n67 - 01392-2006-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Luiz Paulo da Silva ( Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao RJ 64098 D ).\r\n\r\n68 - 01397-1997-063-01-00-6 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A \"Massa Falida de\" - Agravado: MANOEL GUERREIRO FERNANDEZ ( Adv. Gleyde Selma da Hora RJ 67226 D ).\r\n\r\n69 - 01400-2005-023-01-00-3 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n70 - 01412-2002-023-01-00-5 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: THARYANA GRASSO MAGNAVITA, GUILHERME PRACA DE MATTOS, MWZ COMERCIO E INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA ( Adv. William Chieza RJ 51369 D ).\r\n\r\n71 - 01429-2006-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c da Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Luiz Galdino ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n72 - 01435-2007-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Edson Manoel do Nascimento ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ), Espaco e Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ).\r\n\r\n73 - 01448-2000-044-01-00-8 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Agravado: União a/c Procuradoria Geral Federal, Norma Bruni Serrão ( Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama RJ 34220 D ).\r\n\r\n74 - 01457-2008-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Algacyr Osorio Alves da Conceição ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n75 - 01458-2000-041-01-00-4 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: BRA VIAGENS E TURISMO LTDA ( Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim RJ 1606 B ) - Agravado: SERGIO PAULUSSI ( Adv. Waldyr Ferreira RJ 27436 D ).\r\n\r\n76 - 01470-2007-205-01-00-8 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Pedro Cardoso de Araujo Filho ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n77 - 01482-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda ( Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D ), Maridalva Bacelar Soares ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ).\r\n\r\n78 - 01497-2000-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: ALUSEG ESQUADRIA DE ALUMINIO E SEGURANCA LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS DILIS ( Adv. Andrea Mercante RJ 107573 D ).\r\n\r\n79 - 01503-2007-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sociedade de Beneficencia Humboldt ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Maria Decimilia Andrade de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n80 - 01520-2006-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Maria Jose do Sacramento ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n81 - 01540-2002-067-01-00-3 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: RICARDO CARDOSO VAL DE CASAS ( Adv. Antonio Jesus dos Santos RJ 73164 D ) - Agravado: BANCO GENERAL MOTORS S/A ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n82 - 01544-2006-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Banco Itaú S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Maria Alice Goncalves Couto ( Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz RJ 58578 D ).\r\n\r\n83 - 01568-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Elina Rafael Silva da Ora ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Roosevelt Brasil ( Adv. Jose Maria Lemos RJ 37070 D ), Municipio de Barra Mansa ( Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa ).\r\n\r\n84 - 01580-2006-059-01-00-4 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ivan Pyterson Salgado Dias ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ) - Recorrido: Ivan Pyterson Salgado Dias ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n85 - 01598-2005-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Wilson de Souza Riscado Junior ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ) - Recorrido: Jose Carlos Machado Pacheco ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ), Coopercampos Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacaz ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ).\r\n\r\n86 - 01623-2006-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Distribuidora de Frutas Tavinho Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: Jose Ademar Barbosa de Oliveira ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n87 - 01625-2006-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ana Paula Teixeira Ferraz ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ) - Recorrido: Costa Neto e Advogados Associados ( Adv. Karla Bruno RJ 85509 D ).\r\n\r\n88 - 01625-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Vanessa de Oliveira Macharete ( Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D ) - Recorrido: Horti Tudo Barra Comercio de Alimentos Ltda ME ( Adv. Luismar Fernandes Braga RJ 66750 D ).\r\n\r\n89 - 01715-2005-042-01-00-9 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Patricia de Miranda Caminha ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Agravado: Orange Tech Informatica Ltda., JMPS nformática Ltda - A/C Dr. LEONARDO BARBOSA DA SILVA (excipiente).\r\n\r\n90 - 01717-2003-064-01-00-3 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: WILSON TEIXEIRA BRAVO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n91 - 01755-2000-003-01-00-3 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MARCONY SILVA CARUSO ( Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida RJ 49483 D ), Antonio Manuel Correia dos Reis ( Adv. Michelle Coachman Kolouboff RJ 110401 D ) - Agravado: PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO ( Adv. Paulo Roberto Wiedmann Filho RJ 82579 D ), Antonio Manuel Correia dos Reis ( Adv. Michelle Coachman Kolouboff RJ 110401 D ), MARCONY SILVA CARUSO ( Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida RJ 49483 D ), Carolina Bueno Fernandes Guimarães Wiedmann ( Adv. Paulo Roberto Wiedmann Filho RJ 82579 D ).\r\n\r\n92 - 01995-1999-050-01-00-0 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Bimbo do Brasil S/A ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Agravado: ALFREDO GUSTAVO ROSA TOME ( Adv. Eliane Chaves RJ 95321 D ).\r\n\r\n93 - 02008-2001-020-01-00-9 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: União Federal - Agravado: WADEL VENDAS E PARTICIPACOES PUBLICITARIAS ( Adv. Nourivan Gomes RJ 24725 D ).\r\n\r\n94 - 02218-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ( Adv. Sergio Luiz Martins de Souza RJ 114121 D ) - Recorrido: Geone Vianna de Fontes ( Adv. Renata F. Tavares RJ 139194 D ), JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ( Adv. Sergio Luiz Martins de Souza RJ 114121 D ), Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Junho de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 779422"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "779061": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 01948-2009-000-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ronaldo Moreno de Melo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA\r\n\r\nTomar o requerente ciência da decisão de fls. 289/290, na qual é deferida a liminar requerida, imprimindo ao recurso ordinário interposto efeito suspensivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva – Assistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 779061"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "778795": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-451-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Rosa Amelia Silva de Souza [Adv. Maria Cristina Soares Gomes (OAB: RJ 90959 - D)], Rcdo: Margarida Aparecida Schenkel [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Margarida Aparecida Schenkel, Rcdo Rosa Amelia Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 43: \"... Intimada a Recorrente a informar se remanescia o interesse recursal, significando o seu silêncio manifestação tácita de desistência do apelo interposto, quedou-se inerte, conforme Certidão exarada às fls. 42. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, na forma do art. 501 do CPC.\" \r\n\r\nId: 778795"
                            ],
                            "778794": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02762-1990-037-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: JORGE DARIO UZEDA LEON (Godofredo Mendes Vianna RJ73562D) - Embargado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D) e ANDRÉ SHI UZEDA (Telma Gloria de Sousa Nenes RJ44828D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-024-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Otavia Machado Moreira Mathias (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), Atento Brasil S.A. (Celia Carvalho de La Pena RJ82560D) - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Celia Carvalho de La Pena RJ82560D), Banco do Brasil S.A. (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D), Otavia Machado Moreira Mathias (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D) - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão suscitada pelo 1º réu e, no mérito, negar provimento ao apelo deste e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora, para deferir a gratuidade de justiça e para declarar a responsabilidade subsidiária do 2º réu em todos os títulos reconhecidos à autora, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Relator, que condenava o 1º réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.582,70 e a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação à responsabilidade subsidiária do 2º réu.\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-024-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marisa Soares Lima (Anibal da Silva Correia Neto RJ71745D) - Recorrido: Celltocell Equipamentos de Comunicacoes Ltda. (Mauricio Michels Cortez RJ78113D) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que dava parcial provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% do FGTS, devendo a ré traditar as guias CD, sob pena de indenizar o seguro desemprego e, ainda, a indenização para reparação de danos morais, no montante de 01 salário base da autora. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao d. MPT dando-lhe ciência da simulação praticada pela autora e reclamada. Sustentou oralmente o Dr. Ricardo Augusto Bagani, representando o recorrido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 778794"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "780583": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-070-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Egon Pacheco Fontes ( Joao Batista Poubel RJ5640D ), - Recorrido : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento total, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. José Antônio Gonçalves da Fonte.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem – Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 780583"
                            ],
                            "779566": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marcus Vinicius Silveira Galdino ( Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva RJ149522D ), - Recorrido : Central 24 Horas Teleinformática Ltda. ( Walter Eduardo Machado RJ140766D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Pelo Recorrente, falou o Dr.Rodrigo Eaduardo Gamaria.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 779566"
                            ],
                            "779529": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-019-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Anderson Moraes Dolandeli ( Rafael Alves da Silva RJ106223D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, acolhendo as preliminares argüidas, extirpar da condenação, por lhe faltar pedido, a indenização pelos prejuízos sofridos no valor equivalente ao seguro-desemprego, a integração das horas extras no aviso prévio, do pagamento de horas extras no valor equivalente ao período trabalhado durante as férias, descontado do banco de horas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779529"
                            ],
                            "779383": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-066-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Juliana Domingues Rotondo ( Juliana Domingues Rotondo RJ122174D ), - Agravado : Sebastiao Oliveira Bezerra ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-206-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Paulo Roberto de Souza Junior ( Dario Dias Bertao RJ64985D ), Expresso Mangaratiba Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Paulo Roberto de Souza Junior ( Dario Dias Bertao RJ64985D ), Expresso Mangaratiba Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante, para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem a fim de que, após reaberta a instrução processual, outra sentença seja proferida, como se entender de direito, prejudicada a análise do recurso da reclamada, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-204-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Auto Viacao Reginas Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Mario Lucio Gomes Rodrigues ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Transportadora Primavera Ltda, N/P Socio Guliver Pereira Goncalves - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Maria Gorete de Lima Ferreira ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Embargado : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntégro r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01284-2000-206-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : ROBSON PIMENTEL MARINHO ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), - Agravado : PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA A/C CÂNDIDO DIMA ( Ubiratan Marques RJ23863D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, resultando na insubsistência da penhora e consequente liberação do respectivo bem penhorado, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Agravado, presente o Dr. André Luís Mancano Marques.///\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-032-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELSUL SERVIÇOS S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 779383"
                            ],
                            "780229": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00730-2007-202-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Rodrigo de Oliveira Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo de Oliveira Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaracao de fls. 513/515 e 516/520;. Rio, 02/06/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem – Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 780229"
                            ],
                            "780566": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-204-01-00-8 – ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nEbgdo: Transportadora Primavera Ltda, N/P Socio Guliver Pereira Goncalves e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Transportadora Primavera Ltda, N/P Socio Guliver Pereira Goncalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciència do acórdão de fls. 184/186 que, por unanimidade., conheceu dos embargos de declaração opostos por AUTO AVIAÇÃO REGINAS LTDA. e, no mérito, rejeitou-os. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780566"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "780213": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Acucareira Usina Cupim ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Uniao Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) - por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela Recorrente, falou a Dra. Michelli Ferreira de Oliveira Jimenes.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 780213"
                            ],
                            "780293": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorridos : João dos Passos Lopes da Silva ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ) Gás Capital GR do Brasil Ltda (Adv.)”...Intime-se a 1ª reclamada (Gás Capital GR do Brasil Ltda), por edital, acerca do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 02936-2004-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorridos : São Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda (José Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D ) Noberto Henrique Neves do Carmo (Adv. Luis Carlos Loureiro de Sá RJ59896)”...Intime-se o reclamante (2º recorrido) para apresentar contrarrazões.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorridos : João dos Passos Lopes da Silva ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ) Gás Capital GR do Brasil Ltda (Adv.)”...Pelo presente fica notificada Gás Capital GR do Brasil Ltda que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator , nos seguintes termos: “Intime-se a 1ª reclamada (Gás Capital GR do Brasil Ltda), por edital, acerca do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada”. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 780293"
                            ]
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                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
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                        "Atos": {
                            "771912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00828-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Rezende Correa [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Rezende Correa\r\n\r\nINFORMAR O ANDAMENTO DO PROCESSO 2005-001-044055-9 EM CURSO ANTE A MM.42a VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, DOCUMENTADAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01262-1996-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINTO MARINS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ No 509/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 2.500,00 REFERENTE AO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01057-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA IRACILDA ALVES DA CRUZ [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA IRACILDA ALVES DA CRUZ\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE IVO FARIAS JUNIOR [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVO FARIAS JUNIOR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Donizete Pereira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Donizete Pereira\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA 1a RE, CUJA NOTIFICAÇÃO FOI DEVOLVIDA AS FLS.16/18, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Lemos [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: April Aurora Benford Pernambuco (Espolio de) [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pereira de Lemos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Moreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Point 2017 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza Moreira\r\n\r\nTER CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA MESMA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2002-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELINO GOMEZ DE JESUS [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SAO JOAO LTDA [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO GOMEZ DE JESUS\r\n\r\nTER CIENCIA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Joao da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dom Claudio [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Joao da Silva\r\n\r\nVIR ASSINAR PETIÇÃO DE FLS.155/162, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SOBRAL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: RAIMUNDO DOS SANTOS CRUZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SEBASTIAO CORREA DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: PAULO CEZAR NUNES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: WASHINGTON JORGE LEITE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte,Engenharia e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SOBRAL, Aut PAULO CEZAR NUNES, Aut RAIMUNDO DOS SANTOS CRUZ, Aut SEBASTIAO CORREA DA SILVA, Aut WASHINGTON JORGE LEITE\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2002-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: THAIS RAELI MUSSAUER DIAS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: ARC INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS RAELI MUSSAUER DIAS\r\n\r\nTER VISTAS DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Alexandre [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bencaos do Senhor e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Alexandre\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE JOSE VIEIRA SOARES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA CONCEICAO VITOR [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTICIARIO RIO BANCAS LTDA ME [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA CONCEICAO VITOR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01357-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIZ MORAES DE SOUZA [Adv. Crisantino dos Santos (OAB: RJ 72995 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LUIZ MORAES DE SOUZA\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.291. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA CAVALCANTE [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: WWW CHRISTIAN DIMENNO COMERCIO ILUM COM LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WWW CHRISTIAN DIMENNO COMERCIO ILUM COM LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 120,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania da Silva Essabba [Adv. Andrea Duarte Stefano (OAB: RJ 121952 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda ( sucessora de GLB Servicos Interativos S.A.) [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda ( sucessora de GLB Servicos Interativos S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Lima [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: DSNB Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSNB Consub S.A., Aut Luiz de Souza Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercília Nunes de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercília Nunes de Oliveira, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ÔNUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE CARLOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARAS DE NUMEROS 507/09 AO BANCO DO BRASIL E 508/09 A CEF, NO MONTANTE DE R$ 19.920,21 E R$ 9.360,00, RESPECTIVAMENTE RELATIVO AO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01283-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MARQUES [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY MARQUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PIRAGINE LUCAS [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA PIRAGINE LUCAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA INSUFICIENCIA DO BLOQUEIO, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Alves Sanz [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Electronic Ltda., Aut Regina Maria Alves Sanz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 160,00, ÔNUS DA RE, SUCUMBENTE.\r\n\r\nDEVERA A RECLAMANTE DIZER, EM 05 DIAS, SE PROCEDIDA A BAIXA NA CTPS CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO ANTECIPATORIA DE MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Azevedo Andrade [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Azevedo Andrade, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DA PREVIDENCIA SOCIAL AS FLS.707, INCLUSIVE COM RAZOES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, NA ORDEM LEGAL, NOS TERMOS DA ATA DE FLS.657/658. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Archibusacci [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Archibusacci, Réu Pellon e Associados Advocacia Empresarial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 3.149,25, ÔNUS DA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO, Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE RECEBEU OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO AUTOR COMO RECURSO ORDINARIO, DEVENDO A RECLAMADA CONTRA-ARRAZOA-LO. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERRAZ FERREIRA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECON INDUSTRIA SA [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FERRAZ FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO, E DO DESPACHO DE FLS.147. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra dos Santos Bedoia [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra dos Santos Bedoia\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cesario da Silva [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cesario da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA PINTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA PINTO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nId: 771912"
                            ],
                            "771917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01802-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RONALDO DO AMARAL [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut GILSON RONALDO DO AMARAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 02135-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO EMILIANO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO EMILIANO, Aut DARCY MOREIRA CAPOSSOLI, Aut DOROTI D´AVILA DE CASTRO, Aut ERCIO EGIDIO DOS SANTOS, Aut HELENIO ERTHAL, Aut JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, Aut LEIA SOUSA SANTOS, Aut LUIZ CARLOS BORGES DE CARVALHO, Aut YOLANDA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 02197-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS D AQUINO BATISTA [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS SERVICE ADMINISTRADORA LTDA [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS D AQUINO BATISTA\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.226, DEVENDO FORNECER MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02228-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARINHO DE CARVALHO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau s S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARINHO DE CARVALHO\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO OLIVEIRA ELIAS [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS.108. .\r\n\r\nProcesso: 01746-1996-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO AMADEU BRITO DA MOTA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 3986/2008 A CEF, NO VALOR DE R$ 2.700,00. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CAVALCANTI FORTES [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CAVALCANTI FORTES\r\n\r\nTER VISTA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ACAUTELADAS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio da Silva Camilo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01411-1989-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MUEHLBAUER [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS BOTELHO, Aut JOSE CARLOS PACHECO RIBEIRO, Aut LEVY SZMARAGD, Aut MAGALY QUADROS JUBAN, Aut MARCOS JOSE MACHADO DA COSTA, Aut MARCOS MUEHLBAUER, Aut PAULO AFONSO DE MENESES\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Araujo Gomes dos Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Araujo Gomes dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01487-1991-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELZA CORREA DA SILVA [Adv. Amariete Calumbi Macedo Silva (OAB: RJ 48083 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELZA CORREA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM AS COPIAS DAS PEÇAS, CONFORME DETERMINADO AS FLS.121-V. .\r\n\r\nProcesso: 00630-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE GOMES PINTO [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DIAS VASCONCELLOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA 501/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 4.679,00. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Durao Guimaraes e Souza [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 536/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 4.679,00. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinho Araujo Gomes [Adv. Norma Lucia Alves da Silva (OAB: RJ 37471 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Molano Ltda. ME [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinho Araujo Gomes\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA E OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcos Bernardo dos Ramos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA IMPROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2000-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO VIDAL LOPES [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MELODIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO VIDAL LOPES\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2002-001-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: ZENA MACHADO CAPACIA [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nExdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ZENA MACHADO CAPACIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.08 DA CPE APENSADA, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Irineu Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SATIRO RODRIGUES [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Deolindo Fagundes de Lima (Espolio de)-N/P Alexandre Rodolfo B.de Lima [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deolindo Fagundes de Lima (Espolio de)-N/P Alexandre Rodolfo B.de Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INICIO DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, DEVENDO JUNTAR COPIAS DAS PEÇAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPUNHAM OS AUTOS PRIMITIVOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00740-1987-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut NELSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00984-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE SOUZA FILHO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEIRA PENNA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 510/ 2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 2.700,00, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER CLAUDIO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut VANDER CLAUDIO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DO PERITO, PELO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DOS SANTOS BELLO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS LTDA [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS LTDA\r\n\r\nVIR COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00704-1993-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GOIS LOPES [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASB CAIXA ASSIST SERVIDORES BANCO CRED REAL [Adv. Ana Paula Monteiro Vasconcelos (OAB: MG 72111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASB CAIXA ASSIST SERVIDORES BANCO CRED REAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARAS DE NUMEROS 528/09 AO BANCO DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 840,30 E 529/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 300,00. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes Neto [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes Neto, Réu Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM RECEBIDOS COMO RECURSO ORDINARIO, DEVENDO O RECLAMANTE APRESENTAR CONTRA-RAZOES. .\r\n\r\nProcesso: 00623-1989-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE LYRA PEIXOTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR, Aut JOSE LUIZ DE LYRA PEIXOTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira de Souza [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira de Souza \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO O PRESENTE PROCESSO. FICA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, A EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia da Costa Galvão [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria 24 Horas de Del Castilho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia da Costa Galvão \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 505,20 EQUIVALENTES A 42.488,792575 TR's. .\r\n\r\nId: 771917"
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                            "771909": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00492-2002-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ROSA MOREIRA\r\n\r\nRéu: ESPACO CULTURAL VIA BRASIL LTDA, CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00492-2002-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ROSA MOREIRA\r\n\r\nRéu: ESPACO CULTURAL VIA BRASIL LTDA, CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 09/09/09, as 13:45 horas:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771909"
                            ]
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                            "779588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00311-2009-002-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Rodrigo Brandão Correia [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nRqdo: Mitra Segurança Privada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rodrigo Brandão Correia\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciaçãodo merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-002-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Wilson Domingos dos Santos [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nIpdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Wilson Domingos dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem aprec merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Ferreira Amaro [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani E SandriniI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Ferreira Amaro\r\n\r\nVista fl 42 esclareça se esta em gozo de auxilio doença...pz 10 d\r\n\r\nProcesso: 02507-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELBER FERREIRA E OUTROS [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BONADIA, Aut ELIZA VIEIRA DA CRUZ BONADIA, Aut VANDA FERREIRA, Aut WELBER FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nQuebra Processo: 01709-2005-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucineide de Jesus Soares [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Express Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucineide de Jesus Soares\r\n\r\nVista ao autor p/ adequar fl126\r\n\r\nProcesso: 01038-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LOPES NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA LOPES NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr da Silva Cordeiro [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr da Silva Cordeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00651-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO PINTO RIBEIRO [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO PINTO RIBEIRO\r\n\r\nVista da impugnação fl256 \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julien de Paulo Pereira Brito [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Sevricos Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julien de Paulo Pereira Brito\r\n\r\nVista devolucao da not fl35 \r\n\r\nProcesso: 00434-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FREITAS VASCONCELLOS JUNIOR [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FREITAS VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\nVista devolucao da not fl285\r\n\r\nProcesso: 00582-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE FERREIRA MOREIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL OS CORDEIRINHOS LTDA [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nVista cumpra despacho retro fl173\r\n\r\nProcesso: 00481-1995-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB SOLON [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LATINO AMERICANA EMPR COMERCIAIS LTDA [Adv. Humberto Alves dos Santos (OAB: RJ 45689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB SOLON\r\n\r\nVista devolucao de not fl285\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo de Souza Silva [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo de Souza Silva\r\n\r\nVista devolucao de not fl35\r\n\r\nProcesso: 00151-2005-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Reinaldo da Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Reinaldo da Silva\r\n\r\nApresente o valor que entende devido fl131\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Silva [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Espadeiro Restaurante e Snack Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Silva\r\n\r\nVista fl42 COBREM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProcesso: 00160-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL GOMES BRAZ [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP.COLETIVOS ERJ-CTC-EM LIQ EXTJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL GOMES BRAZ\r\n\r\nVista fl317 \r\n\r\nProcesso: 02368-1991-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC MARINHEIROS MOCOS DE MAQUINAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Azevedo Vieira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta, Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. em Recuperacao Judicial, Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A., Aut Hilda Azevedo Vieira, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Patricia Milanez Marques [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Patricia Milanez Marques, Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho eM PARTE. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Mota Filho [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: Bottino Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Mota Filho\r\n\r\nVista fl120 CHAMO O FEITO A ORDEM P/ CUMPRIR FL106 \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Thomaz Pereira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Thomaz Pereira\r\n\r\nVista devolucao da not fl174\r\n\r\nProcesso: 00890-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDIAS DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DE LIMA, Aut JOAQUIM FERNANDES FILHO\r\n\r\nVista docs acautelados fl506\r\n\r\nProcesso: 01564-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE BATISTA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDefiro improrrogaveis \r\n\r\nfl \r\n\r\nProcesso: 01884-1997-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FUGLINO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELBY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA FUGLINO\r\n\r\nVista docs acautelados fl241 \r\n\r\nProcesso: 01542-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDefiro 20 dias fl \r\n\r\nProcesso: 02666-1989-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR LANFRANCHI [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR LANFRANCHI\r\n\r\nVista do desarquivamento \r\n\r\nfl \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BORGES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nIndefiro suspensão devolvo pz ao reu\r\n\r\nfl \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lisboa do Nascimento [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração da rda de fl \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY M DE OLIVEIRA GILA [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY M DE OLIVEIRA GILA\r\n\r\nVista memo fl \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO FORTUNATO DA SILVA FILHO [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA, Aut HELIO FORTUNATO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo e a re apresentar valor cota fiscal\r\n\r\nProcesso: 01235-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTRAUD WEBER [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL BRASIL ALEMANHA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO CULTURAL BRASIL ALEMANHA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Conceicao da Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlantico Copacabana Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Atlantico Copacabana Ltda., Aut Rosa Conceicao da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaneidy Matos Rodrigues de Lucena [Adv. Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 - D)]\r\n\r\nRéu: Barril 1800 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barril 1800 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDefiro fl40 \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MORAES PEDROSA JUNIOR [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA MADALENA 2000 ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MORAES PEDROSA JUNIOR\r\n\r\nVista auto de leilao negativo fl \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIRA SOUZA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IPECOL SA INDUSTRIA DE ENVELOPES [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIRA SOUZA DA SILVA, Réu IPECOL SA INDUSTRIA DE ENVELOPES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo sendo a re paresentar cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Americo da Silva Ramos [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Americo da Silva Ramos\r\n\r\nVENHA COM novos CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A promocao da contadoria '\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edione Brito de Melo [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rai Barra Comercio de Alimentacao Ltda. EPP - Vivendas do Camarao [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rai Barra Comercio de Alimentacao Ltda. EPP - Vivendas do Camarao\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciario fl 90 \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Andre Carneiro\r\n\r\nRéu: Fernandes Manoel da Silva [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernandes Manoel da Silva\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento prevuidenciario em 48 horas sob pena de execucao fl \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Wermelinger Cândido [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Infopaper Solutions Papelaria e Informática Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infopaper Solutions Papelaria e Informática Ltda. \r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl54 \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes de Sa [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes de Sa, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Réu GTI S/A, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu Varig Logistica S.A. - Varilog, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl567 e 563 \r\n\r\nId: 779588"
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                            "779587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius San Martin [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius San Martin, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho eM PARTE. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DE ANDRADE NETO [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO S/A, Aut JOSE BARBOSA DE ANDRADE NETO, Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Motta Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Motta Barbosa, Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozilda Maria Joaquim da Silva [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozilda Maria Joaquim da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Augusta de Oliveira Pereira dos Santos [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmotor do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Augusta de Oliveira Pereira dos Santos, Réu Transmotor do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO SALVADOR SANTORO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST INTERG BANERJ- PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Réu CXA PREV FUNC SIST INTERG BANERJ- PREVI BANERJ, Aut ESPOLIO SALVADOR SANTORO\r\n\r\nVista fl1262 \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCAROL COMERCIO E TRASPORTES LTDA., Réu: MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE SA [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE SA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nQuebra RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Amazonas de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Metazinco Industria e Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Réu Metazinco Industria e Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPOSITO DA 1a PARCELA \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER, Aut SERGIO RICARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo SENDO A RE APRESENTAR VALOR DA COTA FISCAL \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Costa Fernandes [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN SOLANGE MOREIRA LOPES [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: EGL EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN SOLANGE MOREIRA LOPES\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DA DATA DA FALENCIA CONF PROM DA CONTADORIA \r\n\r\nProcesso: 01164-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANT ANA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SANT ANA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ADRIANA GONCALVES PEREIRA VIEIRA [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA\r\n\r\nPROCEDA NA FORMA DO AR 45 DO CPC fl \r\n\r\nProcesso: 00889-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eledinir Batista Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eledinir Batista Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Martins da Silva [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nVista fl142 \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Goncalves dos Santos [Adv. Alexsander Cavalcante Costa (OAB: RJ 146918 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Goncalves dos Santos, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Barta Oliveira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Clinica Laranjeiras [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Laranjeiras, Réu GR S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Luiz [Adv. Wolnei Mesquitela Maia (OAB: RJ 110278 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. [Adv. Jackson de Oliveira Gomes (OAB: RJ 149467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Luiz, Réu Interativa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 779587"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Ramos Teixeira \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., Lilian Cohen , União Federal \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779586"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01550-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mendelson Beserra Melo [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxo Smith Kline\r\n\r\nciência do despacho de fls.169. \r\n\r\nProcesso: 00916-1985-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA CRUZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIUS CHURRASCARIA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 966/967, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AGUIAR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALAMO ENGENHARIA SA, Réu CENTRAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDICEIA DOS SANTOS SANTANA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VAN MENEZES ESTUDIO [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VAN MENEZES ESTUDIO\r\n\r\nCiência de fl. 448, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins da Silva [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho s Transportes e Locacao Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Nader (OAB: SP 119496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho s Transportes e Locacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Regina Zimmermann de Oliveira Barbosa Leite [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração Ltda. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, cota previdenciária e imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Santos [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Santos\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça de fl. 43, verso. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Silva Viana [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mario Henrique Machado Landeiro (Espolio de) [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Henrique Machado Landeiro (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciryaco José de Paula Marinho Junior [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Tijuca Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MNK Tijuca Restaurante Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, cota previdenciária e imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Araujo [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Estrela Ltda., Aut Fabio dos Santos Araujo\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 99. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rogerio Araujo Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação República Churrascaria Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estação República Churrascaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santana Villela da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-003-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: André Borges Alves da Cruz [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nAgdo: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-003-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARIOZETE NUNES SCHUAB GAZANEO [Adv. Arnaldo Araujo Santos (OAB: RJ 42551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARIOZETE NUNES SCHUAB GAZANEO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bastos Justa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Marcelo Bastos Justa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e que os embargos do réu foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Carmo da Silva [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Luiz Carlos do Carmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.290,22, sob as penas previstas à fl. 75 .\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvani da Silva Neves [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Americas Barra Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvani da Silva Neves\r\n\r\nCiencia da peticao de fls.25/26, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA VICENTE DE AGUIAR [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA VICENTE DE AGUIAR\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WLADILENE DA COSTA FERREIRA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADILENE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCiência de fls. 166/169, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BERBIGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO LEOMAR DA SILVA ANDRADE [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO LEOMAR DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça de fl. 416, verso. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Miguel de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Miguel de Oliveira\r\n\r\nCiência de fls. 634/635, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 114. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Miranda Duphein Pinheiro [Adv. Alexandre Magno Silva Santos (OAB: RJ 138589 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Saint Sarah Ltda. [Adv. Marcelo Trindade Velloso (OAB: RJ 88636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Saint Sarah Ltda., Aut Vera Lúcia Miranda Duphein Pinheiro \r\n\r\nPartes para dizerem que outras provas têm a produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana de Almeida [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Manhiaes Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana de Almeida , Réu Rodrigo Manhiaes Filho\r\n\r\nApresentar quesitos para oitiva da testemunha José Luiz Ribeiro, na Carta Precatória Inquiritória 00592-2009-702-04-00-4. \r\n\r\nProcesso: 00507-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO OTAVIANO [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)], Aut: ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPS COMESTIVEIS LTDA [Adv. Jose Laenio Loche (OAB: RJ 14845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício de fl. 373, exequente para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Santos [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Regina Celia dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 207, verso, que determina a liberação à ré do depósito de fl. 203, descontado o valor da multa referida, no valor de R$ 13.847,81, o qual fica convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Ripper d Almeida [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: FASC - Fundação Albino Souza Cruz [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FASC - Fundação Albino Souza Cruz , Aut Mario Sergio Ripper d Almeida, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.274:Deferida as provas requeridas.Prazo de 05 dias para rois. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 143, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Martins de Melo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enderj Editora de Listas e Guias Ltda. [Adv. Leon Danan (OAB: RJ 30061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Martins de Melo, Réu Enderj Editora de Listas e Guias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 39.043,33, sob as penas previstas à fl. 222 .\r\n\r\nProcesso: 00116-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO ROCHA DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TECWAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERCIO ROCHA DE LIMA\r\n\r\nFornecer o numero do seu CPF para expedicao de alvara a Fazenda Nacional, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Marques Faustino Junior [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01480-1993-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY FRANCISCO RAGOSO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara.Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empório Santa Fé Restaurante Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nCgto: Amilton Fernandes Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empório Santa Fé Restaurante Ltda. \r\n\r\nConsignante com o depósito da presente consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02023-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PEDROSA CANSADO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRATELLI VITA BEBIDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rosa Geraldo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana COMLURB, Aut Sergio Rosa Geraldo \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 25.360,95, sob as penas previstas à fl. 134 .\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Moura de Almeida [Adv. Miriam da Silva (OAB: RJ 79372 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Moura de Almeida\r\n\r\nReclamante para dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Castilho Henriques [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Odomed Urgencia e Remocoes [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Castilho Henriques\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de aqruivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Sousa [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Veleiro da Ilha Ltda. [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues de Sousa, Réu Mercearia Veleiro da Ilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.251,12, sob as penas previstas à fl. 52 .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Fátima Cancio Macedo [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Fátima Cancio Macedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Laureano de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lidia II [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Lidia II, Rcte Severino Laureano de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.677,13, sob as penas previstas à fl. 252 .\r\n\r\nProcesso: 02724-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ REY MIGUELEZ [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCiência da resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados o arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Joventino Ramos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Joventino Ramos\r\n\r\nVista de fls. 127 e ss., em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Estanislau Hipolito [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Net Work Servicos Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Estanislau Hipolito, Réu Trans Net Work Servicos Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.752,31, sob as penas previstas à fl. 276. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2005-003-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Jose Vasconcelos [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Caprichosa Auto Onibus Ltda., Cgto Carlos Jose Vasconcelos\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 173 que, ante o conteúdo da certidão de fl. 160, verifica que assiste razão à consignante em suas alegações de fl. 145, não havendo que se falar em multa. \r\n\r\nCiência ao consignatário também do depósito de fl. 159. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Soares Pereira Guimaraes [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelinho das Andorinhas Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelinho das Andorinhas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emídio Quaresma Neto [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Emídio Quaresma Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Oliveira da Costa [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Oliveira da Costa, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nCiência dos alvarás de fls. 130/131. \r\n\r\nProcesso: 01690-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI RAMOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNICAS LTDA. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Aut LEVI RAMOS, Réu QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNICAS LTDA.\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 180. \r\n\r\nProcesso: 01668-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME NETTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONIL [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME NETTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista de ofício de fls. 175 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felipe de Souza Oliveira [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Felipe de Souza Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com despacho de fl. 213, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Pinto Menezes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense ) em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Salomão da Silva Filho [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Salomão da Silva Filho \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matias Alves Barros [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiyo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Valesca Pessoa Mendes (OAB: RJ 89455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taiyo Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nAdvogada para comprovar ciência da parte, na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-003-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta Ferreira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nConsignante com o depósito objeto da presente consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Freitas Xavier da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Pole Position Lavagem de Automoveis Ltda. ME [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pole Position Lavagem de Automoveis Ltda. ME\r\n\r\nVista de fls. 33/34, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzy Moraes de Jesus [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G 128 Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pela autora às fls. 174/179, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01320-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REYNALDO DE FREITAS BELLO JUNIOR [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO DE FREITAS BELLO JUNIOR\r\n\r\nCiência da resolução do Juízo de que, na inércia do autor para o prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01789-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE FRANCISCA DE SOUZA [Adv. Helga Suzie Fernandes Botelho (OAB: RJ 87084 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVIÇOS LTDA(MASSA FALIDA) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE FRANCISCA DE SOUZA\r\n\r\nAutor para ciência da expedição de certidão de habilitação em falência, devendo comparecer à Secretaria para retirá-la. \r\n\r\nProcesso: 02081-2000-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nRéu: ZANCHI FAIRBANKS E ASSOCIADOS S/C LTDA [Adv. Márcio Valfredo Bessa (OAB: SP 237864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZANCHI FAIRBANKS E ASSOCIADOS S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pessanha do Espirito Santo [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.-em Recuperação Judicial [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pessanha do Espirito Santo\r\n\r\nCiencia dos calculos da contadoria, as fls.256/257. Prazo:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Coelho da Silva [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasieliro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Coelho da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho de Souza [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPagar os valores homologados as fls.266, em 48 h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson da Silva Lima [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa do Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio a Logística de Transportes [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Transportadora Ativa [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa do Trabalho de Profissionais Autonomos de Apoio a Logística de Transportes, Aut Edimilson da Silva Lima, Réu Transportadora Ativa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 279/291)\r\n\r\nId: 779966"
                            ],
                            "779964": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna de Sousa Trindade\r\n\r\nRéu: Bem Viver Auto Peças Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bem Viver Auto Peças Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779964"
                            ],
                            "779965": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/06/2009\r\n\r\n00998-2005-003-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jaqueline da Silva Vilaca\r\n\r\nExecutado: Valeria Regina Mattos Silva,Flavia Renata da Costa da Silva,Ponto Quente Papelaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Valeria Regina Mattos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.066,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00369-2006-003-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josias Pinheiro da Silva\r\n\r\nExecutado: Construtora Malvinas Ltda.,RJZ Engenharia Ltda.,Gesso Branco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Malvinas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.588,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779965"
                            ],
                            "779963": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-003-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Celio Benedito da Silva Moreira\r\n\r\nAgdo: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779963"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 29-05-2009\r\n\r\nProcesso: 00362-2004-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TEMPLO DO APRENDIZ [Adv. Marcelo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 106067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida pelo prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Souza Martins Coelho da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia de Seguro Saude [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Souza Martins Coelho da Silva, Réu Sul America Companhia de Seguro Saude\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jaildes Pinto Peruna, Réu: Atilio Giovani Carandina, Réu: JOAO ALBERTO PERSSON, Réu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)], Réu: JOSE GONZALEZ PRIETO, Réu: Pedro Eurypes Lages [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: ITAPEMIRIM SAÚDE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA DA SILVA, Réu Pedro Eurypes Lages, Réu SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.292 que negou seguimento ao Agravo de Petição. \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Messias Victor de Souza [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Surubim Bar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Messias Victor de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos conforme decisão de fls.14/15. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André dos Anjos de Almeida [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André dos Anjos de Almeida \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito no que tange à referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Simao de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRES.COMERCIAIS LTDA. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 - D)], Réu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Simao de Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o recolhimento das custas (R$ 220,00), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gesteira Figueira [Adv. Sebastiana Alves de Moraes Macedo (OAB: RJ 136097 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Unibanco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gesteira Figueira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gentile Cairo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gentile Cairo, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PEREIRA BARBOSA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WILSON PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILUCIL CHAVES E MELLO [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS PFIZER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILUCIL CHAVES E MELLO, Réu LABORATORIOS PFIZER LTDA\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-1995-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CONCEICAO INOCENCIO [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS S/A(SUC DE IND. VILLARES S/A) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CONCEICAO INOCENCIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo requerida por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir do Carmo Peixoto de Carvalho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir do Carmo Peixoto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.807, devendo o autor ratificar a desistência acerca da produção de prova pericial por ele requerida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Magalhaes de Moura Nunes [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Magalhaes de Moura Nunes, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSINETE SENNA DE ASSUMPCAO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: JV CENTER ACADEMIA GINASTICA LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: PAULO CESAR DIAS-devedor derivado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSINETE SENNA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar o CPF do sócio da ré Sr. Paulo Cesar Dias, a fim de vianilizar o cumprimento do comando de fls.117, ou indicar outros meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos do Nascimento Muniz [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda., Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos do Nascimento Muniz\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Moreira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora de Redes Elétricas Noroeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos Moreira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá proceder a juntada de documento que comprove a concessão do plano de saúde durante o contrato de trabalho do autor e/ou norma com a previsão de sua concessão, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DA ROCHA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO DE OLIVEIRA PRADO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: FM CONSUL. E REP. LTDA, A/C FERNANDO AUGUSTO AFONSO, Réu: FN CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)], Réu: FM CONSULT REPRES LTDA, A/C FLAVIO NAPOLEAO DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.240, devendo o autor apresentar o correto endereço do referido sócio da ré ou indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GONCALVES RIBEIRO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TEXTIL BRASLINHO LTDA A/C DO SINDICO PAULO R M FRANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.116. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silverio Martins [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Gateway Informatica Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Réu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Silverio Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 00676-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SIMOES GONCALVES CABRAL [Adv. Joao Carlos dos Santos Pires (OAB: RJ 53550 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SIMOES GONCALVES CABRAL\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Mello da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Mello da Silva, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre ofício de fls.253/257 em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Ramos Domingues [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nRéu: Concervadora Luso Brasileira S.A. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Ramos Domingues\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.75/76, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Costa Benevides [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Costa Benevides\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.287 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Campos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Silva Campos, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Soluction Servico Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo - (Americanas Comercio [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo - (Americanas Comercio, Réu GP Soluction Servico Telemark Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ANDRADE LOPES MORAIS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE ANDRADE LOPES MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.456, devendo o autor informar o atual endereço da Gol Linhas Aéreas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCOS ROBERTO CELESTINO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PAS CAVALCANTE MAT CONST LOCACAO EQUIPAMENTOS [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)], Réu: PAS CAVALCANTE MAT. CONST,LOC. EQUIPS. A/C PEDRO A DE S.CAVALCANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO CELESTINO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Torres Paraiso [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômino e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Instituicoes Financeiras Desenvolvimento - ABDE, Réu Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômino e Social - BNDES, Aut Bruno Torres Paraiso\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 323. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Barbosa Souza [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Cristialhi Pinto Aguiar [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Maria Helena Pinto Aguiar [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Barbosa Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71 que negou seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01153-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MENDES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Réu: PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNCIONARIOS BC BRASIL [Adv. Alexandre Tadeu Martins Silva (OAB: RJ 98616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FRANCISCO CARLOS MENDES, Réu PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNCIONARIOS BC BRASIL\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva Barros\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.305. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Rosa da Silva [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.a. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.a. - PETROBRAS, Aut Waldyr Rosa da Silva \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LUCIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BOZANO SIMONSEN LEASING E ARREND MERCANTIL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: SELL SERVICOS FINANCEIROS LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO LUCIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.304/305, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-1995-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Braz Celeste [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Celt Empreiteira Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Sao Fernando Patrimonial S.A. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Milmark Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Braz Celeste\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gomes [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Gomes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao,em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.84. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Prodisa Produtora e Distribuidora Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Prodisa Produtora e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01487-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR MAU VALENCA [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA, Aut ANTONIO CESAR MAU VALENCA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Ferreira [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: WM e Morim Recursos Humanos Consult. Relacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Ferreira\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2000-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELSA VILAS BOAS VITORINO DA ROCHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 01784-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE QUEIROZ CORTES [Adv. Joao Custodio Gomes de Carvalho (OAB: RJ 58414 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIONIR AMANCIO RODRIGUES [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: FUJIMAQ INSTAL TEC E REPRES LTDA [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIONIR AMANCIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.366/367. \r\n\r\nProcesso: 02126-1993-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS ACIOLE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTRONOMIA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)], Réu: Luiz Eterio Teixeira Ventura, socio de Gastronomia Alimentos e Bebidas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS ACIOLE\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. \r\n\r\nId: 779961"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-007-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Castro\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/07/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780027"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-007-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Neves da Silva\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, MIGUEL ANGEL NULE AMIM, socio de GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls.92. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779987"
                            ],
                            "779992": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/05/2009\r\n\r\n01002-2002-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nExecutado: ELIANA ALVES RISTOW,FTT STUDIO GRAFICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIANA ALVES RISTOW, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.986,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00067-2005-007-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: Genival de Souza Ferreira\r\n\r\nExecutado: ARTURO RECAREY VILAR,Restaurante e Bar Constituinte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTURO RECAREY VILAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.805,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779992"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00252-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Santos Normando [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Telmovel Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telmovel Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.203/212. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01435-1995-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA RODRIGUES DE MORAES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.DO DESENVOLV.INDUSTRIAL DO EST.DO RJ-CODIN [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nRequeira a autora o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa do processo ao arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Matos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferida dilação do prazo por 10 dias às fls.206 para que a ré apresente sua impugnação ao cálculo de fls.198 .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanir Barreto Junior [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Réu: Empresa Folha da Manhã S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanir Barreto Junior\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.55 e juntar os atos constitutivos atualizados da reclamada. Prazo 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Victor dos Santos [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telmo Victor dos Santos\r\n\r\nJuntar cópia legível da folha onde consta a anotação de saída na CTPS do reclamante, em 10 dias, para viabilizar expedição de alvará pelo FGTS e mandado para habilitação no seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00810-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FIGUEIREDO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferida vista do processo à ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA FERNANDES PRACA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: EUCLIDES DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: WALDETE DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANILDA VARGAS CHIANELLI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: REGINA MARIA DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DA JAPPE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELISABETE DE PAULO FONSECA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA JORGE DE FREITAS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDA VARGAS CHIANELLI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.608, no prazo de 8 (oito) dias. OBS: Dr. Cesar R.Vianna Junior representa todos os integrantes do pólo ativo.\r\n\r\nProcesso: 02005-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nRéu: REGIAS PISCINAS LTDA [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGIAS PISCINAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.184). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecira Pereira Ravizzini [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.211). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Oliveira da Cruz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Cielo Mar Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Oliveira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.28 (reclamada). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediel Gomes Nunes [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPREMAIS LTDA. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Mercearia 750 de Copacabana Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia 750 de Copacabana Ltda., Réu SUPREMAIS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.216). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00205-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDACAO EXTRAJ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Pontes Lima [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Villeg Rio Representacao Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Free Ville Representações Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)], Réu: Gilberto Sebastiao Monteiro [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Central Ville Alimentos Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Pontes Lima\r\n\r\nComprove o autor a variação salarial solicitada pela contadoria (fls.265), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Alves Teixeira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Totum Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Réu: Shallon-Rio Consultoria Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Alves Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Caio Mora Y Araujo de Couto e Silva [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: Leonardo Martuscelli Kury [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: Luiz Fernando Padilha [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Martuscelli Kury, Aut Luiz Fernando Padilha, Aut Octavio Caio Mora Y Araujo de Couto e Silva\r\n\r\nEsclarecer se a desistência noticiada se refere apenas aos pedidos 1, 2 e 3 de fls.337/338 ou se refere à desistência do processo. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2000-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILSON DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: FRANCISCO BARBOSA DE LIMA, Réu: JOAQUIM LOPES DE LIMA, Réu: JOSE MANUEL ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Maria Soares [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Ana de Olinda Teixeira Reinoso [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Ana de Olinda Teixeira Reinoso\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.42). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Lisboa de Campos [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Eduacional Nossa Senhora da Conceicao Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Eduacional Nossa Senhora da Conceicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.106). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO ROSA DA SILVA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton da Costa Lima, Réu: Jorge Willians Pereira Soares, Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO ROSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Novaes [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Campos Lemos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.54). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvalino da Silva Filho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Aut Dorvalino da Silva Filho, Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência de que às fls.402 o depósito informado foi convolado em penhora, bem como para a 2ª ré tomar ciência de fls.409. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinheiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinheiro\r\n\r\nComprovar a variação salarial, bem como refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.147, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Conceição Almeida [Adv. Silvio Germano Brito da Silva (OAB: RJ 93133 - D)], Aut: Gabriel Silva Almeida [Adv. Silvio Germano Brito da Silva (OAB: RJ 93133 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Conceição Almeida, Aut Gabriel Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.45, bem como da petição de fls.36 da ré. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Helena Benites Giordani [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck Einstein [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina Helena Benites Giordani\r\n\r\nComprovar o valor recebido a título de FGTS e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.87, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00125-1997-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE RADAR [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.281 do 5º RGI. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Conceicao Costa [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.330). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINA PEREIRA SOBRINHO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: CELITA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora dos Santos (OAB: RJ 73395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINA PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.115 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA CARVALHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: JUVIAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcio Tavares Felgueiras (OAB: RJ 90285 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-1998-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARREIRO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Geziani Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 92937 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CARREIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.528 / 1337), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA REBELLO MAGALHAES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL OTERO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA E SOUZA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: EXTERNATO PINHEIRO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA REBELLO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento às fls.729 e indicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA REGINA MORDOMO DE ATHAYDE [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)], Aut: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)], Aut: TAMARA COOPER ALBUQUERQUE [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: AAMS INSTITUTO DE IDIOMAS E INFORMATICA LTDA. [Adv. Angela Cristina Pinna Pascual (OAB: RJ 90031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS, Aut MONICA REGINA MORDOMO DE ATHAYDE, Aut TAMARA COOPER ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00083-1998-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Silva da Costa de Almeida [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Aut: Marcele Caroline Costa de Almeida\r\n\r\nRéu: Bicam Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide Silva da Costa de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.388), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correa Bulhoes [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Marcio Correa Bulhoes\r\n\r\nAO RECLAMANTE: Contra-arrazoar o R.O. de fls.352, em 8 dias. AO RECLAMADO: APÓS o prazo autoral, apresentar suas contra-razões ao R.O. de fls.335. Prazo 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Souza Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Souza Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a equivalência ao salário mínimo (fls.100). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lourenço da Silva [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor às fls.559, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)], Réu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DE ALCANTARA COURI [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)], Aut: Gilberto Adib Couri [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Adib Couri, Aut MARIA DA GLORIA DE ALCANTARA COURI\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento às fls.281, devendo os autores refazerem os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VICENTE PEREIRA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNANI KOSLOWSKI, Réu: LON ANE LANCHONETE LTDA ME [Adv. Lucia Helena da Rocha Giovanini Busnardo (OAB: RJ 65127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VICENTE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar da Trindade [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEL CLUB E DIVERSOES ELETRONICAS LTDA, Réu: n/p socio: Vitor Pereira Lajas [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar da Trindade\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.157. Indique outros meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quintino dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Poesia [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Quintino dos Santos\r\n\r\nEsclarecer as solicitações da contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.64. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00040-1995-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUSCELINO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DESMONTEC SERVICOS DESMONTE TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)], Réu: CELI DE SOUZA BARTOLI, Réu: Argeu Loures da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JUSCELINO DA COSTA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada, indicados na petição de fls.287. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00012-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS NEVES SOUSA PALAS, Réu: VILA DA PENHA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA [Adv. Geraldo de Souza Rocha (OAB: RJ 32526 - D)], Réu: ANDREA DE SOUSA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nQuebra Processo: 00011-1999-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO GOMES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao em conformidade com o Acórdão. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nascimento dos Santos [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Degrau Cultural Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Nascimento dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.329, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE GUILHERME DE OLIVEIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Fabiane Barbosa da Luz, Réu: Irenildo Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GUILHERME DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ferreira da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.275, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01715-2002-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINTO DEWING [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PINTO DEWING\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parâmetros do Acórdão de fls.274/288, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Jardeson Ferreira Uchôa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda., Réu: PriceWaterhouseCoopers Auditores independentes. [Adv. Fernando Loeser (OAB: RJ 2222 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jardeson Ferreira Uchôa , Réu PriceWaterhouseCoopers Auditores independentes. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Celestino da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Maria de Queiroz Mattoso [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Celestino da Silva , Réu Gilda Maria de Queiroz Mattoso \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Moreira da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis Moreira da Silva, Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Helena Gonçalves [Adv. Alexandro Marcel (OAB: RJ 124523 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Fitness Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Fitness Ltda., Aut Iris Helena Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Salomão Alves [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Terezinha de Jesus Salomão Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Francisco do Nascimento [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Baby Garden [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infância Baby Garden, Aut Severino Francisco do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Hilbert Figueiredo Peixoto Junior [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Hilbert Figueiredo Peixoto Junior , Cgte Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Santana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda., Aut Tais Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Guerra [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comércio de Aves Ltda. - RICA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Guerra, Réu Reginaves Industria e Comércio de Aves Ltda. - RICA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabryna Pires Duarte [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Fabio e Leo Ltda. [Adv. Fabio Eliezer Freitas Oliveira (OAB: RJ 138008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Fabio e Leo Ltda., Aut Sabryna Pires Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Guaracy Dias [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Réu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda., Réu Viação Redentor Ltda., Aut Walter Guaracy Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Rocha Porto [Adv. Ceris Nascimento Lima de Oliveira (OAB: RJ 135102 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Rocha Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Costa Andrade [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Joyce Costa Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Valerio Silva de Azevedo [Adv. Eduardo Nazareth (OAB: RJ 38852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor, Aut Sandro Valerio Silva de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Lima Abreu [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Caenge S.A. Construções Administração e Engenharia [Adv. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (OAB: MG 80051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caenge S.A. Construções Administração e Engenharia, Aut Edson de Lima Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Siqueira Tempera [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Siqueira Tempera, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão de Embargos Declaratórios de fls.285/286. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Silva Lopes [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneira Atendimento Domiciliar em Saude Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pioneira Atendimento Domiciliar em Saude Ltda., Aut Valeria Cristina Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01113-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pequeno da Costa Filho [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais das Areas de Engenharia e Manutencao Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais das Areas de Engenharia e Manutencao Ltda., Aut Jose Pequeno da Costa Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ALLAN DA MOTTA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA ALLAN DA MOTTA, Réu TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Baptista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Joao Rodrigues Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Carmen Cardoso dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Carmen Cardoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos extratos analíticos da conta vinculada do autor (fls.200/211), devendo apresentar seus cálculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 779870"
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "775557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01462-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO NICACIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Fuad Zacharias (OAB: RJ 18041 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASA POLLAR TINTAS LTDA [Adv. Manoel Jose da Cunha Chaves (OAB: RJ 72236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO NICACIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Monteiro da Silva [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Monteiro da Silva \r\n\r\nVir com as guias originais recebidas no ato do acordo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Dalcomuni Lopes Duarte [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Israelita Albert Sabin [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Dalcomuni Lopes Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-1989-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO EDUARDO BRUNO RAMON [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: C\"EST ICI RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO EDUARDO BRUNO RAMON\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, pena de suspensão do feito, nos moldes do art. 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato dos Santos Nunes Lanchonete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Rogério Delfino de Sousa [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Rogério Delfino de Sousa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Severino Moreira de Freitas [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Fill Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Severino Moreira de Freitas \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate de Incêndio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate de Incêndio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria do Prado [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane S. de Queiroz Fornecimento de Refeições e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria do Prado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado com certidão negativa\r\n\r\n(2ª reclamada) .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Dulce Ltda. ME [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva dos Santos\r\n\r\nEsclarecer o alegado na petição fl 79, indicando se se trata de sucessão, nome da atual empresa e respectivos responsaveis, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HENRIQUE FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO HENRIQUE FERREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fl 225, dando por encerrada a pericia, devendo as partes dizer as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. Em caso de testemunhal, o rol devera vir no mesmo prazo, pena de preclusão ao direito de intimação .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Fatima Vitoriano Guedes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA POR INDICES PROPRIOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Araguari Neves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cidade Nova 2004 Ltda. [Adv. Renato Luiz dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 125031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Cidade Nova 2004 Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADA POR INDICES PROPRIOS, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Barbosa do Santos [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: OLICAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga Tradicoes Nordestinas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para ciencia da decisão dos embargos de declaração. Quanto ao prazo para contrarrazões, nada a deferir, face a notificação fl 209 .\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Almeida [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Prazeres Tavares [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Prazeres Tavares\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DE BARROS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DP6 LTDA. [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DP6 LTDA.\r\n\r\nDeferido o prazo adicionsal requerido .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Valenca de Paiva [Adv. Barbara Cristina de Lemos Oliveira (OAB: RJ 134972 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Valenca de Paiva\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nunes Pereira (Espolio de) [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: L.J.C. Transportes Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes Pereira (Espolio de)\r\n\r\nManifestarem-se sobre petição do perito \r\n\r\nProcesso: 00972-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI MARTINS DA SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI MARTINS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00934-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Silva [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto Re Cia. de Seguros S.A., Aut Ronaldo Rodrigues Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE CARDOSO [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE CARDOSO, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Nunes Lima [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nunes Lima\r\n\r\nManifestarem-se sobre devolução da notificação da reclamada, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01341-2000-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO VACCARI DOS SANTOS [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BANGU [Adv. Sergio Araujo Nunes (OAB: RJ 64925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO VACCARI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Carvalho Couto [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Concordia Engenharia Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Carvalho Couto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Simao da Cunha [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Simao da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix da Silva Filho [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canna Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felix da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00923-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE CASTRO BARBOSA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMON SERVICO ENGENHARIA MONTAGEM LTDA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA DE SOUZA [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO SERVICOS LTDA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Florindo da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Plaza (Sucessora de Nero 600 Com. de Pecas e Serv. Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Florindo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA COUTINHO [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Anselmo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Anselmo\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2002-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE AGOSTINHO TELLES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE AGOSTINHO TELLES\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-1990-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Marques [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lucinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marques\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2002-013-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO FRANCA FERREIRA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nExdo: TMA CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO FRANCA FERREIRA\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Hélene Pimentel de Bastos [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Day Chic Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Álvaro Dias Eduardo (OAB: RJ 132840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Day Chic Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pinheiro da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Paulo de Azevedo [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Paulo de Azevedo\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA CORDEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: TALENTO DO TRIGO SARA SERVICOS ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios de fls 65 e seguintes \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fortunato dos Santos [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fortunato dos Santos\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Bello de Lima [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede de Ensino Darwin Gama S/S Ltda. [Adv. Celi Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede de Ensino Darwin Gama S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça, eis que não preenchidos os requesitos legais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Ferreira de Oliveira [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Pessoal da Caixa Economica Federal - APCEF [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00087-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS DANA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, Aut SERGIO CARLOS DANA\r\n\r\nDizerem as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 00602-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: INST STA CATARINA HEMODERIVADOS REAGENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00082-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 223 .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fl 141, devendo acostar aos aut tal material, inclusive certidão de trânsito em julgado, em 5 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Maria Duarte Costa [Adv. Roseneia Alves de Sa (OAB: RJ 75751 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Renata Pinheiro do Nascimento [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Maria Duarte Costa, Réu Dolores de Souza Pinheiro\r\n\r\nRequererem o que for de interesse, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tardin Pinheiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Tardin Pinheiro, Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01309-2003-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO RAUL DE DEUS [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO RAUL DE DEUS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Conde de Toulon [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERENILSO DA SILVA CANDIDO [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S/C LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERENILSO DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nManifestarem-se sobre a certidão de fl 160, devendo promover meios para prosseguimento, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01034-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIST CAR VEICULOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01523-2000-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SUZANA SODRE VELLEDA [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTUDOS MEDICOS BECQUEREL [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA SODRE VELLEDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01788-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Celso Gerbassi da Paixao (OAB: RJ 84859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01207-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Timoteo de Mesquita [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Distribuidora de Jornais Ltda. [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Timoteo de Mesquita\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01213-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACELMO MARQUES [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACELMO MARQUES\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nId: 775557"
                            ],
                            "775558": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-013-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Barbosa do Santos\r\n\r\nRéu: OLICAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m OLICAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Tomar ciencia, tambem , do recurso do reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 775558"
                            ]
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - EXPEDIENTE DO DIA 1º/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lima de Azevedo [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE GOMES WERNECK [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)], Réu: Centro Comunitário Recanto do Camboatá [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitário Recanto do Camboatá\r\n\r\nRda depositar o restante do crédito do INSS, ou seja, 86.180,94 IDTRs. Conforme item 2 do despacho de fls 38. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dylla Ferreira Costa [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alacoque de Castro Mota [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Alacoque de Castro Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00915-1998-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHES ESTADO DA GUANABARA LTDA [Adv. Eduardo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 85530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHES ESTADO DA GUANABARA LTDA, Aut VITOR DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPartes tomarem ciência do desarquivamente. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-1999-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE COUTINHO MARQUES [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)], Réu: ISA IMPRESSORES DE SEGURANCA ASSOC LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, Réu ISA IMPRESSORES DE SEGURANCA ASSOC LTDA, Aut MARLENE COUTINHO MARQUES\r\n\r\nPartes venham com os cálculos ajustados ao julgado, de acordo com a decisão de fls. 174/181, bem como o item 3 da decisão de fls. 184. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-1993-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRACEMA DE FREITAS PROENCA ROSA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.S.BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ.EXTJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itau S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IRACEMA DE FREITAS PROENCA ROSA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE PETIÇÃO DA RÉ.\r\n\r\nCUMPRIR ITEM 1 DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 1480 (em 31/07/06), NO PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nCIÊNCIA, AINDA, DO DESPACHO DE FLS. 1554 EM QUE O JUIT TITULAR DECLARA SUA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NESTE PROCESSO A PARTIR DE 21/05/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Teodoro da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais Banco e Empresa Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Drogaria Onofre Ltda [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda, Aut Elaine Teodoro da Silva, Réu Pires Servicos Gerais Banco e Empresa Ltda.\r\n\r\nPartes no prazo de 10 dias sucessivos, virem com os cálculos do FGTS e com artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 94, item 02. \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindomar Soares Cristiano [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos Longos S/A [Adv. Nilba da Rocha Dias (OAB: RJ 73292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Acos Longos S/A, Aut Lindomar Soares Cristiano\r\n\r\nCiência às partes pelo prazo de 10 dias do despacho de fls. 213 .\r\n\r\nProcesso: 00905-1993-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMEDES DA SILVA SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO PEREIRA MARTINS E IRMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOMEDES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n\"Indefiro o requerido, diligencie o requerente junto ao órgão indicado\" Despacho em 18/09/2008 às fls 133 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00966-1994-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTON MELO DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO JOSE DA CONCEICAO, Réu: VAGNER DA SILVA XAVIER, Réu: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO, Réu: JOSE CARLOS CAETANO, Réu: JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO, Réu: ANTONIO CARLOD MARTINS FRIAS, Réu: ORLANDO ALBERTO BRITO ALCANTARA, Réu: HELLENS INTERNACIONAL LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: MODESTO GOMES LOPES, Réu: VICTOR MANUEL CARVALHINHA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILTON MELO DA SILVA, Réu HELLENS INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCiência às partes do bloqueio. Decorrido o prazo de 05 dias será expedido alvará.\r\n\r\nProcesso: 00969-1994-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO MENEZES FILHO [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO MENEZES FILHO, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 00232-1993-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MIGUEL DE APARECIDA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GERALDO MIGUEL DE APARECIDA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0389/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00934-2001-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FELIPE MENDES [Adv. Ana Maria Pereira Lopes (OAB: RJ 94582 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FELIPE MENDES\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Soares [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DC 2 Sinalizacao Ltda / Grupo Six Brasil [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DC 2 Sinalizacao Ltda / Grupo Six Brasil\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00381-1993-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE FRANCO NUNES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTORA DISTRIBUICAO DE MATERIAIS PENNENDU LTDA [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE FRANCO NUNES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0415/2009 (Banco do Brasil, agência 2234), bem como Autor comprovar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maia Reis [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Mario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maia Reis, Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0417/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Matucheski Junior [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Albert Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albert Representacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00442-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Banco Itaucard S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria da Silva \r\n\r\n\" Indefiro o requerido às fls. 108/110 e mantenho a ata de fls. 107. Em, 25/05/2009 \" .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Francisco [Adv. Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro (OAB: RJ 118369 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Francisco\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao dos Anjos Correia [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA CESAR RAMALHO [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA CESAR RAMALHO\r\n\r\nIndefiro por falta de amparo legal, eis que não se aplica na execução trabalhista a norma do artigo 475-J do CPC. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Felix Dias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Sirino Pedro [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE GUIMARAES DE SOUSA, Réu: Mercearia e Acougue Big Wolf Ltda. [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Acougue Big Wolf Ltda.\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS.35/38 e 43, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DANILO FERREIRA\r\n\r\nDê-se ciência às partes, pelo prazo de 8 (oito) dias, do despacho às fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo da Silva [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Forte Construtora Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo da Silva\r\n\r\nCiência às partes da estimativa de honorários. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wadia Henud Ottan [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Risoleta Maria Monteiro Goulart [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00962-1990-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE BARBOSA MARTINS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERV ROCHA E GUERREIRO LTDA A/C SOCIO [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)], Réu: ENEIDA ROCHA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE BARBOSA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao da Carta de Vêbnia do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01037-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUELA MAGNA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELITA MARIA DE MELLO, Réu: ABEL CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: MARIA ISABEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUELA MAGNA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRte para manifestar-se sobre petição do Unibanco às fls. 177/178. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-1991-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MOREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FAB BANGU [Adv. Claudia Costa Bonetti (OAB: RJ 74090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FAB BANGU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 445, assim como sobre a petição da ré, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01037-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Parreira Beniste [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01038-1993-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARANDIR GENTIL BAPTISTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Teles de Miranda [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Terralar Material de Construcoes Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Teles de Miranda, Réu Terralar Material de Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo.\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimario Silva Ribeiro [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Maria Santiago de Carvalho [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nCiência dos embargos de declaração às fls. 108. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Emidio de Oliveira [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Aut Maycon Emidio de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5.\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Babo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Babo, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 351 que DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, III, CPC c/c 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01044-2000-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: ETICA RECURSOS HUMANOS [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETICA RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas e cota previdenciária, conforme cálculos de fls127, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00998-1993-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BAPTISTA BRANCO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HIDROESB SATURNINO DE BRITO S/A [Adv. Edvaldo Marques Salles (OAB: RJ 26975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE HIDROESB SATURNINO DE BRITO S/A, Aut RENATA BAPTISTA BRANCO\r\n\r\nDê-se ciência as partes do desarquivamento. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01044-2003-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Walter Jose dos Reis (OAB: RJ 111106 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusao. Decorrido o prazo sem manifestações das partes,ao arquivo com baixa.\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Peres da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FA Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Peres da Costa \r\n\r\nDefiro a isenção do pagamento de custas como requerido pelo Rte, conforme despacho às fls. 15. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ademir Calixto da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00984-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, Aut SONIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nCiência que será expedido Alvarás. Prazo 5 dias - controlado.\r\n\r\nProcesso: 00400-2001-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA RIZZO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: SETA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: MIGUEL GESUALDI MARINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA RIZZO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 202/203, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pinto [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comercio e Beneficiamento Artefatos Marmores Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Pinto\r\n\r\nFornecer endereço atualizado da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Silveira Fernandes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Silveira Fernandes\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Maria Ribeiro de Almeida [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Maria Ribeiro de Almeida, Réu Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho às fls. 68, bem como, apresentem, as partes, os valores do FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da autora junto à CEF. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sena [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Boa Parada [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Boa Parada\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 01056-1993-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MENDES MARTINS [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de Ofício da CEF de fls. 667/670.\r\n\r\nProcesso: 01075-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Companhia Estadual de Engenharia Transportes e Logistica [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central - Companhia Estadual de Engenharia Transportes e Logistica\r\n\r\nRé juntar aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos mencionados na petição de fls. 212 e 215/217, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nJuntar aos autos memória de cálculo, conforme petição de fls 206/207.\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos Boffy\r\n\r\nRéu: Antonio Coelho Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Coelho Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Angelo de Maria [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Sao Carlos Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Sao Carlos Ltda.\r\n\r\nCiência de que serão expedidos Alvarás. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01008-2002-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MACIEIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA MACIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF às fls. 174. Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARIA LAGE DE MOURA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARIA LAGE DE MOURA\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré conforme guia de fls.239/240. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será determinado expedição de alvará.\r\n\r\nProcesso: 01017-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAURA GOUVEIA DE OLIVEIRA [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAURA GOUVEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRetirar, na Secretaria da Vara, a CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, expedida em 05/03/2007. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2002-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOULART BASTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOULART BASTOS, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência despacho fls. 490:\r\n\r\n\"1. Face à complexidade dos cálculos, defiro o pedido de fls. 489 e determino a realização de perícia contábil, às expensas da segunda Ré, em face do princípio da sucumbência, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, e nomeio como Perito o Dr. João Guilherme Moreira de Cerqueira, que deverá estimar seus honorários observados os limites fixados no Provimento nº 09/2007 da E. Corregedoria, no prazo de dez dias a contar da vista do processo.\r\n\r\n2. Oficie-se à E. Corregedoria, nos termos do artigo 8º do suso mencionado Provimento nº 09/2007.\r\n\r\n3. Os honorários deverão ser depositados no prazo de dez dias pelo executado, sob pena de execução incidental.\r\n\r\n4. Independentemente do depósito dos honorários, deverá o \"expert\" dar início às suas diligências no prazo de cinco dias após o depósito ou expedição do mandado executório dos honorários periciais.\r\n\r\n5. A parte ré deverá fornecer-lhe os documentos que forem solicitados, no prazo de dez dias do recebimento da devida comunicação, sob pena de os cálculos serem feitos com base nos documentos existentes nos autos e por estimativa os valores devidos pela média dos valores obtidos através dos documentos, inclusive os que vierem a ser fornecidos pelo exequente no curso da liquidação.\r\n\r\n6. Intime-se o \"expert\" e dê-se ciência às partes pelo correio com AR e, aos seus advogados, pelo DO, dos termos deste despacho. \" \r\n\r\nProcesso: 01022-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Aut: LUIZ SERGIO MACHADO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: LUIZ SERGIO MACHADO SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut LUIZ SERGIO MACHADO DA SILVA, Réu LUIZ SERGIO MACHADO SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-015-01-00-5 - Protes\r\n\r\nRqte: Vagner Morais Machado [Adv. Claudio de Souza Marques da Silva (OAB: RJ 29916 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rqdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vagner Morais Machado\r\n\r\nRetirar os autos do Protesto Judicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Paula Sobrinho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Paula Sobrinho, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nCITAÇÃO E INTIMAÇÃO - expediente do dia 1º/06/09 \r\n\r\nProcesso: 00971-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Cruz Manilha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Comunidade Faveladas de Praca Seca e Adjacencias [Adv. Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao (OAB: RJ 85251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Cruz Manilha, Réu Uniao de Comunidade Faveladas de Praca Seca e Adjacencias\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 110. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica a RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-015-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Delbra Chaves Goncalves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: Petisco da Cidade Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Delbra Chaves Goncalves\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 24. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica a RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01004-2003-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS CARLOS MEDEIROS [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS CARLOS MEDEIROS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 162. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica a RÉU CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira Barbosa [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: ALESSANDRO MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Maria Pereira Barbosa\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio ALESSANDRO MARQUES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 31. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nCiência do bloqueio na conta corrente de titularidade da empresa ré.\r\n\r\nId: 779291"
                            ],
                            "779290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 01/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - a/c Procuradoria Reg.Federal 2a Reg., Empreiteira Alf, Consav Empreendimentos e Sericos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Consav Empreendimentos e Sericos Ltda; Empreiteira Alf, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido, com as deduções de INSS e IRF.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - expediente do dia 01/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira Barbosa\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., ALESSANDRO MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica notificado ALESSANDRO MARQUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do sócio ALESSANDRO MARQUES no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 31. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nCiência do bloqueio na conta corrente de titularidade da empresa ré.\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-015-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Delbra Chaves Goncalves\r\n\r\nExdo: Petisco da Cidade Bar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Petisco da Cidade Bar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 24. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica a RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779290"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00804-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARNERA CUNHA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: RESYS SISTEMAS LTDA, Réu: BOVESPA-BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO, Réu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: PC MANUTENCAO DE MICRO COMPUTADORES LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC MANUTENCAO DE MICRO COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias, inclusive para que informe o novo endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Allam Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recuros Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Allam Martins \r\n\r\nA parte autora deverá informar o correto endereço da segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Santos de Souza [Adv. Carina Castro Santos (OAB: RJ 140093 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, Réu LM Molina Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)], Réu: Construtora A. Ribeiro Ltda. [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora A. Ribeiro Ltda.\r\n\r\nInformar o novo endereço de sua constituinte. \r\n\r\nId: 779925"
                            ],
                            "779923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Custódio de Souza\r\n\r\nRéu: SBC Saneamento Básico e Construções Ltda., Construtora Liderança\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SBC Saneamento Básico e Construções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 08:58 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779923"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779068": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Abreu Marques\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/07/2009 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Vieira Silva\r\n\r\nRéu: Fatortec Produtos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fatortec Produtos e Servicos Ltda., LM Molina Construcoe e Servicos Ltda - Fatortec, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/06/2009 às 11:15 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alex Diniz Correa \r\n\r\nRéu: Carioca Chopp Villax Rios Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Carioca Chopp Villax Rios Comércio de Alimentos Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2009 às 13:30 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefano Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Telelistas Região 1 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2009 às 13:35 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Souza da Silva \r\n\r\nRéu: Maria da Penha Soares Silva \r\n\r\nPelo presente fica m Maria da Penha Soares Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2009 às 13:40 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Peixoto Prata\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rápida Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Super Flying Entrega Rápida Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2009 às 13:50 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Romero \r\n\r\nRéu: Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportes Estrela S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/082009 às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nRéu: AC Machado da Mota Madeiras ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AC Machado da Mota Madeiras ME, Rocha Madeiras, Vip Materiais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/08/2009, às 13:20 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Fabiane do Nascimento Franco\r\n\r\nRéu: Pro Matre e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m All Services Cooperativa Ltda, Pro Matre, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/08/2009 às 13:30 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Silva \r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo \r\n\r\nPelo presente fica m Clube de Regatas do Flamengo , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/08/2009 às 13:35 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Santos da Silva\r\n\r\nRéu: RJ Distribuidora e Logística Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RJ Distribuidora e Logística Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/08/2009 às 13:40 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Peixoto Madruga\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/08/2009 às 13:50 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779068"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01353-1992-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ELISA GIGLIO DE CASTRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MONICA ELISA GIGLIO DE CASTRO\r\n\r\nAs partes . Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias uteis: Iniciando-se pelo Rte, este para Contestar os embargos a execucao da Ré, após à Reclamada para manifestar sobre a impugnação de fls 1466ss. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Pederneiras da Costa [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: United Airlines Inc [Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro (OAB: RJ 114840 - D)], Réu: Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda. [Adv. Andrea Flores Ortunho (OAB: SP 181381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa Pederneiras da Costa\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.182 no valor de R$ 550,39 equivalentes a 48879,85 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01617-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS DA SILVA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARTINS DA SILVA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.495 no valor de R$ 11.308,01 reais. \r\n\r\nProcesso: 00825-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENNIFER LEMOS DE ARANTES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: UC BARRA GINASTICA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENNIFER LEMOS DE ARANTES, Réu UC BARRA GINASTICA LTDA\r\n\r\nVista às partes, para requerer o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-1997-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BEZERRA CARLOS [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA IMOBILIARIA S A [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BEZERRA CARLOS\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica.devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. No silencio agaude-se no prazo por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA ABREU [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO 2000 BENEFICIAMENTO LOGISTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PEREIRA ABREU\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LELIA BELARMINO SILVA [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)]\r\n\r\nRéu: ADVICE NETBUSINESS SERVICOS E PUBLICIDADE S.A. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: SMART SOLUTIONS COOP PROF EMPREENDEDORES LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LELIA BELARMINO SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2000-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO SABINO DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)], Réu: Carmela Santoro Capulli, Réu: Giuseppe Capulli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SABINO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da , no prazo de 30 dia o silencio,aguarde-se noprazo por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01284-2001-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARETE DE FATIMA ARAUJO [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: TAXI CAFE LTDA [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)], Réu: Mariana de Azevedo Barreira, Réu: Carolina de azevedo Barreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAXI CAFE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde bloqueio on line. Prazo: 10 dias. VALOR DE R$ 15.221,62 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 01329-2003-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA NERI WERNECK [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CAMPOS ALEXANDRE, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA THEREZA NERI WERNECK\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. Apos de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-1990-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO PELLIOZZI PAIN [Adv. Elcy Silva Soares (OAB: RJ 21920 - D)]\r\n\r\nRéu: MONOCEAN MONTREAL OCEANEERING ENG SUBMAR LTDA [Adv. Paulo Mario de Medeiros (OAB: RJ 17001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO PELLIOZZI PAIN\r\n\r\nVista a parte autora do DARF - IR. \r\n\r\nProcesso: 01565-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA PEREIRA PEREZ [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut LEA PEREIRA PEREZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 420 no valor de R$ 16.223,78 Equivalente a 1.347735,18 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01758-1998-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Ri [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Ri, Aut NILO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nAcolho o novo calculo a tituko da diferença de jurros e correção monetária de fls 54, no impórte de R$ 520,78 equivalentea 43.262,02 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giliard Soares da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giliard Soares da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.142 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lopes da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes Ltda [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 157 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Muniz Pereira Neto [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Alextramo Transportes Turisticos Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Cunha Cruz (OAB: RJ 102699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alextramo Transportes Turisticos Ltda., Aut Fidelis Muniz Pereira Neto\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenobio Amancio Machado [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenobio Amancio Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 780207"
                            ],
                            "780329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-024-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780329"
                            ],
                            "780328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01683-2000-024-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MASAYUK TAKAHASHI\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ESPOLIO DE MASAYUK TAKAHASHI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-024-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Oliveira Paixão\r\n\r\nRéu: Talenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Talenge Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780328"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bispo dos Santos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00606-1995-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIRA DOMINGOS DOS REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZIRA DOMINGOS DOS REIS\r\n\r\nDevolver a original da certidão de fl. 208 para que possa ser emitida nova certidão. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS INACIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS INACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discórdia persistir, será designada perícia. \r\n\r\nProcesso: 00655-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DOMINGOS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DOMINGOS\r\n\r\nVir com novos cálculos conforme despacho de fls. 320, última parte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 271: \"Defiro. Prazo: 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Maximiano [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Marcia Maximiano\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 03/08/2009, às 08:20 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicky Pinheiro Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Lav Facil Servicos Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lav Facil Servicos Ltda., Aut Vicky Pinheiro Silva\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Oliveira da Silva [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)], Aut: Jeferson do Nascimento Gonçalves [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico Ltda., Réu: MPE Montagens Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson do Nascimento Gonçalves , Aut Michel Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00151-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BOTAFOGO MUNIZ JUNIOR [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nRéu: Midi Master Produções Artísticas Ltda [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Réu: Infoline Producoes Artisticas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midi Master Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nVenha a executada com parcelas de R$ 2.000,00, conforme sugerido e proposto à fl 357. \r\n\r\nId: 780140"
                            ],
                            "780138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n00965-2005-026-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jaciara Sampaio da Silva\r\n\r\nExecutado: Philippe Patrick Brye,Traiteurs de France Comercio de Alimentos Ltda,Saveur de France Comercio de Alimentos Ltda,Jose Henrique Felzenszwalb,Patrick Guy Blancard,Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Philippe Patrick Brye, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Henrique Felzenszwalb,Traiteurs de France Comercio de Alimentos Ltda,Saveur de France Comercio de Alimentos Ltda,Jose Henrique Felzenszwalb,Patrick Guy Blancard,Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Henrique Felzenszwalb, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780138"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "778565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00766-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIANA MACIEL [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: LABUENA COCINA, Réu: OSVALDO LUIS MARTINS NEVES, Réu: PEDRO DE JESUS COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VIANA MACIEL\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01184-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON OLIVEIRA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)], Réu: Gerson Luiz Weiss Senise Sócio de Boutique Gastronômica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01178-1999-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARSO PAULO DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Vinicius Salomão, Réu: Sônia Vasseur Salomão, Réu: SARDI S RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARSO PAULO DA SILVA\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilderson Roger Oliveira Pinheiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 91/93, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Venancio de Paula [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Servicos Especializados em Pintura Ltda. [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)], Réu: Soma Rio Empreendimentos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sercom Servicos Especializados em Pintura Ltda., Réu Soma Rio Empreendimentos\r\n\r\nTomar ciência de que será liberado alvará para o autor, INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00213-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PLUBINS BULKOOL [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-1999-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: COLINA PAULISTA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes, mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Lima [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Silva de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Lobo [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Barra Clube [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes Lobo\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 02058-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DO NASCIMENTO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Ahrends Garrido-sócio , Réu: TERMAS E ACADEMIA IBIZA LTDA [Adv. Ricardo Borges dos Santos (OAB: RJ 38891 - D)], Réu: CRISTIANO RODRIGUES, Réu: LUCY DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01449-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO JORGE MACHADO DE BRITO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MÁRIO LUIS BRITO-SÓCIO, Réu: LEONARDO DE ARAÚJO SILVA -SÓCIO , Réu: LEMA RIO PINTURAS E REFORMAS LTDA [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS, Aut LEANDRO JORGE MACHADO DE BRITO\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00117-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RODRIGUES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Corrêa de Sá [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional do Brasil [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Meridional do Brasil \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à reclamada, conforme solicitado às fls. 135/137. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Domingos Prazeres [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Domingos Prazeres, Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.778,34 equivalente a 147.464,56 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Masulo Bessa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: G3 Acessorios Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Masulo Bessa, Réu G3 Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração opostos pela ré-Procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Antonio da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 318/333 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Micelli [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Getúlio Ltda ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Getúlio Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cezar Viegas \r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido nas fls. 310. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido às fls. 350. \r\n\r\nProcesso: 02809-1992-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE ANDRADE VIEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido às fls. 829. \r\n\r\nProcesso: 01148-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE CASTRO TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)], Réu: TOMAS VALENTE CAPELLANO (SOCIO DE REVENCO COM.TINTAS E PINTURAS LTDA), Réu: TOMAZ AQUINO ANDREOLE CAPPELANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.203. \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Conceicao Moura Barcelos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido às fls. 370. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werner Laier [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Werner Laier \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01534-1991-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA E CUNHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANERJ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA E CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 465. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Marques da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)], Réu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimensional Engenharia Ltda., Aut Gilson Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.636,59 equivalente a 550.324,23TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Iraciran Goncalves dos Santos [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia do Gouveia [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia do Gouveia\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho de fls. 31:\" Nada a deferir, sobre o acordo sem vínculo a cobrança do INSS refere-se a 31% do total mais os juros legais\". \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Joselito Félix da Silva, Réu: Cláudia de Paula Costa Pinho, Réu: Melquiades dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a carta precatória executória foi devolvida com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Gomes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lima Gomes \r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória inquiritória com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 02707-1992-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA VERMEERSCH PIRES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Wagner Wilson Moreira Borges (OAB: RJ 136827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut TELMA VERMEERSCH PIRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 76.258,01 equivalente a 6.335.284,78 TR's, sendo que não será necessário depósito da ré (fls. 376v). \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOSE PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Geraissate [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicooper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas [Adv. Francisco Augusto Ramos (OAB: RJ 16755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Geraissate, Réu Multicooper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 60.586,68 equivalente a 5.077.288,19 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00115-1995-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON EXPOSITO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MILTON EXPOSITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 319.939,50 equivalente a 26.530.212,02 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Pinto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: JH de Paula Transporte e Turismo [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Réu JH de Paula Transporte e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Dias dos Santos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Dias dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 40.821,89 equivalente a 3.161.170,17 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA MARQUES FRANCA E CINTIA DA SILVA MARQUES(DELSON FERREIRA FRANCA) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINA MARQUES FRANCA E CINTIA DA SILVA MARQUES(DELSON FERREIRA FRANCA)\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Condominio Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Andre dos Santos da Silva, Réu Condominio Barrashopping, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 17.714,32 equivalente a 1.468.918,04 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues Cohen [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Ernando Spindola Sousa Moreira (OAB: RJ 105477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nComprove a reclamada o pagamento referente às parcelas do acordo em 5 dias, sob pena de execução na forma requerida pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01818-1999-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA AGUIAR [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL SUCESSORA DE CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nDar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Coutinho Guimaraes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes, mês a mês. 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Gomes de Assis [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO LANDGRADD DAHER (SOCIO DE FREESOFT INFORMATICA S/C LTDA, Réu: Freesoft Informatica S/C Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)], Réu: JOSE KURODA JUNIOR (SOCIO DE FREESOFT INFORMATICA S/C LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Gomes de Assis, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 25.257,67 equivalente a 2.094.432,04 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 778565"
                            ],
                            "779372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00382-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE AMOEDO MONTEIRO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut LUIZ DE AMOEDO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 91/97 no valor de R$ 24.843,23 equivalente a 17.541,41 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00888-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANDO FONSECA RIBEIRO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANDO FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Vilanova Teixeira [Adv. Marcio Caldas de Oliveira (OAB: RJ 106999 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Vilanova Teixeira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Mendonca de Barros [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)]\r\n\r\nRéu: Awal Administradora de Shopping Centers Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Mendonca de Barros\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA BRANCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PEREIRA BRANCO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos da ré como corretos. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pimentel da Silva [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: SENDAS S.A. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pimentel da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina Borges Lourenco [Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes (OAB: RJ 143922 - D)]\r\n\r\nRéu: Barracoop Cooperativa Selecao Comercializacao Materiais Rec. Servicos [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Cristina Borges Lourenco\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes, mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00232-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA SEBASTIANY [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP REBOQUE LTDA ME [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA SEBASTIANY\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01778-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGERIO SALOMAO FERREIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVAPHOTO MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Ayrton Rodrigues (OAB: RJ 49286 - D)], Réu: RICARDO MACOTO HORAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROGERIO SALOMAO FERREIRA\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilio Rodrigues Rios [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-1996-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERA MATIAS ALBUQUERQUE [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERA MATIAS ALBUQUERQUE, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nRequeiram as partes em 5 dias sucessivos o que entendem cabível. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alexandrino Filho [Adv. Almir Roberto Pereira (OAB: RJ 65101 - D)]\r\n\r\nRéu: Roncyrio Alimentos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alexandrino Filho\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Vicente [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CASA SHOW S.A. [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silva Vicente, Réu CASA SHOW S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 26.974,63 equivalente a 2.240.717,50 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo do Amaral Nascimento [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo do Amaral Nascimento, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 34.016,35 equivalente a 2.280.235,03 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00345-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL JOSE DE MOURA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL JOSE DE MOURA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Ribeiro [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Marcelo de Souza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 74.202,74 equivalente a 6.163.842,96 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GARCIA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonotel Adminstração de Hoteis, sucessora de FOCAGRICOLA EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonotel Adminstração de Hoteis, sucessora de FOCAGRICOLA EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA, Aut HELIO GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 17.401,03 equivalente a 1.442.938,48 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romana Noronha Gomes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romana Noronha Gomes\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva de Oliveira [Adv. Franklin Pinto Araujo (OAB: RJ 115680 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tac Franquia Ltda., Aut Vanessa Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.778,49 equivalente a 479.167,35 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rita Ramos dos Santos [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOURB [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)], Réu: Consorcio Parque Aquatico Pan 2007 [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Parque Aquatico Pan 2007, Aut Jose Rita Ramos dos Santos, Réu RIOURB\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 9.418,70 equivalente a 790.882,60 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE SOUZA SAVIOLO (SUCESSORA DE MOZART SAVIOLO) [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 22.861,05 equivalente a 1.895.697,48 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00683-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOOP COOPERATIVA DO TRABALHO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silveira Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Wagner da Silveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 22.990,11 equivalente a 1.915.153,04 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SERAFIM AREIA FILHO [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: GASTAO LOUREIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERAFIM AREIA FILHO\r\n\r\nAnte a impossibilitade de executar bens da ré e/ou de seus sócios, informe o autor ,objetivamente, em 05 dias ,meios para prosseguir com a execução. No silêncio ,encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01147-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY CORREA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY CORREA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-1987-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYSE RODRIGUES FRANCHINI [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut NEYSE RODRIGUES FRANCHINI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 184.947,42 equivalente a 15.336.319,10 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01825-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DE OLIVEIRA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 135.144,66 equivalente a 11.345.520,21 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Eletrica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Eletrica de Eletricidade Ltda., Aut Marcelo Pereira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.280,80 equivalente a 189.044,47 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO DE CARVALHO [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO DE CARVALHO, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 142 foi convolado em penhora, encontrando-se garantido o juízo e decorrido o prazo será liberado alvará para o autor, INSS e o depósito recursal de fls. 142 para ré. \r\n\r\nProcesso: 00956-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI RAMOS PESSOA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MACHADO BRITO, Réu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Réu: ADELAIDE MACHADO DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI RAMOS PESSOA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 118-v. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Felix da Silva [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Mucela Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Mucela Ltda.\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre a petição de fls. 26/27 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-1988-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO ABREU PEREIRA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO ABREU PEREIRA E OUTROS, Aut ALBERTO FERREIRA COELHO, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JOSEDECK DE MENDONCA MANON, Aut LUIZ FERNANDO BARATA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para os autores conforme o requerido às fls. 2137, bem como pessoalmente ao reclamante Josedeck de Mendonça . \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E LANCHONETE RAINHA DA LAPA LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA E LANCHONETE RAINHA DA LAPA LTDA, Aut VICENTE DE PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.098,86 equivalente a 176.717,83 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Rodrigues Felicio [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Rodrigues Felicio, Réu Naide Senna de Almeida Instituto de Depilacao, Réu Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.656,08 equivalente a 221.344,25 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01848-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RODRIGUES BARREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA IV CENTENARIO LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RODRIGUES BARREIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marianina Aielo Totti [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Patronus Administracao de Imoveis Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marianina Aielo Totti, Réu Patronus Administracao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.825,36 equivalente a 151.628,25 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Nascimento da Rocha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Nascimento da Rocha\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Braga Ceylao [Adv. Andrea Luiza Belem (OAB: RJ 99192 - D)]\r\n\r\nRéu: New Consulter Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Braga Ceylao, Réu New Consulter Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.259,09 equivalente a 353.174,78 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01334-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JACILENE DA SILVA SANTOS, Réu SEGIL VILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Cardoso Vieira [Adv. Jacinto Araujo de Sousa Junior (OAB: RJ 125935 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Eric Cardoso Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 11.047,57 equivalente a 919.158,65 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helimar Rocha Antunes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhadeiras Sul Americanas S.A. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empilhadeiras Sul Americanas S.A., Aut Helimar Rocha Antunes\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01545-2003-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CARREGAL [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO CARREGAL\r\n\r\nVenha o autor, em 15 dias, com os atos constitutivos da empresa-ré a fim de dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nProcesso: 00983-2005-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Soares [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Soares\r\n\r\nVenha o autor, em 15 dias, com os atos constitutivos da empresa-ré a fim de dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nProcesso: 00939-1995-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO WILLIAM NUNES CORREA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU S A [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO WILLIAM NUNES CORREA, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU S A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa às fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 01926-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA CRUZ DIAS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut ORLANDO DA CRUZ DIAS, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nRequeiram as partes em 5 dias sucessivos, o que entendem cabível aos seus interesses. \r\n\r\nQuebra Processo: 01319-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DIAS FONSECA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JORGE LUIS DIAS FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 57.842,70 equivalente a 34.762,48 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia de Almeida [Adv. Maria Emilia de Almeida (OAB: RJ 25605 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Silveira Vasquez Lavi [Adv. Gilberto Luiz Chaves (OAB: RJ 57296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afrânio Anapurus de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Probank Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGILEA MARTINS HENRIQUES DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTGEGIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)], Réu: SERGIO DINIZ FILGUEIRAS, Réu: GERALDO GONCALVES FILGUEIRAS, Réu: SOLANGE DINIZ FILGUEIRAS M DE A TELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGILEA MARTINS HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tair Moura dos Santos Junior [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Loureiro [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Loureiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00010-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BRITO LIMA [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE , Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA BRITO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 533. \r\n\r\nId: 779372"
                            ],
                            "779371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02776-1983-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CLEMENTE VIEIRA [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MILTON CLEMENTE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 177,72 equivalente a 14.738,02 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02247-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUSTAVO MILAGRES FONTOURA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CX.PR.FUN.IST INT.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EX [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu CX.PR.FUN.IST INT.BANERJ PREVIBANERJ(EM LIQ.EX\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 291.192,47 equivalente a 24.443.102,31 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02096-1996-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURADY BASTOS CANTALICE DA FONSECA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT), Aut EURADY BASTOS CANTALICE DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 64.607,67 equivalente a 5.369.808,26 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02004-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO PIRES TORRES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut EZIO PIRES TORRES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES, Aut FAUSTO JOSE DE LIMA, Aut FERNANDO GONCALVES RARO, Aut FERNANDO LOPES CAVALCANTI, Aut FRANCISCA BARREIROS ESTEVES SILVA, Aut FRANCISCO QUARESMA, Aut FRANCISCO VIEIRA FILHO, Aut GASPAR LOPES ROMAO, Aut GELCA RAMOS BARCELOS, Aut GERALDO FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.063,43 equivalente a 257.306,29 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Medeiros [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Las Vegas Saunas e Banhos Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Medeiros, Réu Rio Las Vegas Saunas e Banhos Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo ao autor para manifestar-se sobre a promoção da contadoria de fls. 164-v. Após, deferida a vista dos autos fora do cartório requerida pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Eufrasio da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Eufrasio da Silva\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00725-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PENA VAZ [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DHARMA LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DHARMA LTDA\r\n\r\nCiência à ré que será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vieira Barcellos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenaria Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Vieira Barcellos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa às fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Castro Pereira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Castro Pereira, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 33.088,93 equivalente a 2.757.463,48 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01583-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SANTOS ADERNE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Jorge dos Santos [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda n/p sócia Maria Salvadora Braga da Silva.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jorge dos Santos\r\n\r\nDiga o autor se recebeu o total do acordo, em 05 de dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Lopes de Freitas [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO DE FREE PORT VIGIL E SEG PATRIMONIAL, Réu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA (SOCIA DE FREE PORT VIGIL SEG PATRIM, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Lopes de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 141 e seguinte. \r\n\r\nQuebra Processo: 00934-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nunes de Oliveira [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento do autor, pois sequer há cálculos liquidados. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01235-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA) [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Anastacio de Campos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Aut Claudio Anastacio de Campos, Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 25.634,05 equivalente a 2.136.211,78 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Francisco da Cunha [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00711-2004-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR GONCALVES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: Jose Roberto de Oliveira [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 311. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maya Coelho de Mattos [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Tomaz de Aquino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Alves dos Santos [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline de Albuquerque Maia, Réu: Lenira de Albuquerque, Réu: Kati Transporte Ltda. ME [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 223. \r\n\r\nId: 779371"
                            ],
                            "779511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30 DE JUNHO DE 2009 a partir das 11h30minn, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01250-2005-027-01-00-3: RTE: KATIA SOPHIA DE ALMEIDA DE FREITAS (ADV: HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA - OAB/RJ: 87014) - RDO: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (ADV: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA - OAB/RJ: 75789). BENS: 560 (QUINHENTOS E SESSENTA) CADEIRAS ACOLCHOADAS COM BRAÇO NA COR VERMELHA, EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA EM R$ 50,00, TOTALIZANDO R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV PAULO DE FRONTIM. 568, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CELSO NISKIER, REITOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00703-2006-027-01-00-5: RTE: JAQUELINE CARVALHO GONÇALVES - RDO: NATURATIVA FARMACIA LTDA. BENS: (01) - 02(DUAS) ENCAPSULADEIRAS SEMI-AUTOMATICAS, MARCA ERLI MODELO ECG 1109 E OUTRA MODELO EG4000 Nº 3100, AMBAS 2005, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA CADA EM R$ 14.000,00, TOTAL R$ 28.000,00 - (02) - 03(TRÊS) MAQUINAS ENCAPSULADORAS, MARCA ERLI MODELO ECG 1110, 1158 E 160, TUDO EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA CADA EM R$ 7.000,00, TOTAL R$ 21.000,00 - (03) - 01(UMA) BALANÇA SEMI-ANALITICA, ELETRONICA, DIGITAL 13K 200, ANO 2008, N/S 8048401001003, MARCA GEHACA NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 2.000,00 - (04) - 01(UMA) BALANÇA SEMI-ANALITICA, ELETRONICA, DIGITAL, MODELO BK 600, ANO 2006 N/S 0607170500/011, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 2.000,00 - (05) - 01(UMA) BALANÇA SEMI-AUTOMATICA, SEMI-ANALITICA, DIGITAL, MARCA GEHACA, MODELO BK400, ANO 2008, N/S 808180100/001, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 2.400,00 - (06) - 01(UMA) BALANÇA SEMI-ANALITICA, ELETRONICA, DIGITAL, MARCA GEHACA, MODELO BG440, ANO 2005, N/S 05070701001511, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 1.200,00 - (07) - 01(UM) PROCESSADOR ESTATISTICO MARCA GEHAKA, 2006, MODELO SP1100, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (08) - 01(UM) PROCESSADOR ESTATISTICO MARCA GEHAKA, 2008, MODELO SP1100, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.100,00 - (09) - 20(VINTE) MICROCOMPUTADORES PROCESSADOR CELERON, MONITOR LCD 15”, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 20.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 80.200,00 (OITENTA MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SIRNA FREIRE, 39, RAMOS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ISABEL AMORIM LEME CHAGAS, GER. TECNICA. \r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de maio de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 779511"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Luiz Rodrigues \r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Tecnicos de Gás Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Miranda e Xavier Serviços Tecnicos de Gás Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Gomes de Assis\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO LANDGRADD DAHER (SOCIO DE FREESOFT INFORMATICA S/C LTDA, Freesoft Informatica S/C Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, JOSE KURODA JUNIOR (SOCIO DE FREESOFT INFORMATICA S/C LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m Freesoft Informatica S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 25.257,67 equivalente a 2.094.432,04 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Marques da Silva\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda., Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 6.636,59 equivalente a 550.324,23 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778566"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Vicente\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, CASA SHOW S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 26.974,63 equivalente a 2.240.717,50 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01149-2000-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA CONCEICAO PEZENATTO\r\n\r\nRéu: PRATA DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA, ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA TOSTES, ARTHUR HENRIQUE DE MELLO SILVA, ITIBERE AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBERE AZEVEDO, PRATA DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar em 05 dias sucessivos, o demostrastivo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-027-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Gelson Alcides da Rosa Filho\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779373"
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                            "777707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00718-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Domingues Carneiro [Adv. Reinaldo Celestino Amaral (OAB: RJ 92293 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Domingues Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 364. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Chaves da Silva [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucia Cristina Sabatier Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Chaves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 19 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-1994-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOVALDO GAMA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Belmira Teixeira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)], Réu: Alberto Ahmed [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Belmira Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.207 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO MOTTA FILHO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CARLOS PEREIRA LIMA DE SA, Réu: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO MOTTA FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02403-1988-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO PINHEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Leandro do Nascimento [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Leandro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 188/189 , bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01585-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISO DO NASCIMENTO ESPIRITO SANTO [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIAL REPAROS E SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZIAL REPAROS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Amaral [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Amaral , Réu Wall-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: A PH Durao Fotografia Express Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A PH Durao Fotografia Express Ltda., Aut Jose Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira Costa [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valdemir Pereira Costa \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Oliveira da Rocha [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Industria de Massas Alimentícias Queops Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)], Réu: Duvêneto Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Oliveira da Rocha , Réu Duvêneto Industria de Alimentos Ltda., Réu Queops Industria de Massas Alimentícias Queops Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drog Story Drogaria de Copacabana Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drog Story Drogaria de Copacabana Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTES OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias dos Santos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias dos Santos, Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carvalho da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. - sucessor Fundação Rubem Berta [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carvalho da Silva, Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda. - sucessor Fundação Rubem Berta\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza de Fátima Correa do Nascimento [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Gibara do Nascimento [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilda Gibara do Nascimento , Aut Tereza de Fátima Correa do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva Marcelino [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotta Pereira Laboratorio e Consultoria em Patologia Clinica Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Silva Marcelino\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.99. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2001-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ERNANI COTRIN [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 243 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02038-1992-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADER HOLANDINO VASCONCELLOS [Adv. Marluce de Oliveira (OAB: RJ 40007 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSORCIO M LTDA(MASSA FALIDA DE), Réu: CONSORCIO ROSSI S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADER HOLANDINO VASCONCELLOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euridice Alves de Araujo [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Maria Sarmento Pedrosa [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mara Maria Sarmento Pedrosa\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença para a garantia do juízo em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 777707"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00481-1999-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RANGEL TELES [Adv. Nadira Lopes Prommerchenkel (OAB: RJ 99664 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA, Aut LUIZ CARLOS RANGEL TELES\r\n\r\nHomologados os cálculos. A ré deve efetuar o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, por força do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imobiliaria Zirtaeb Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosane da Silva Elias [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosane da Silva Elias\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00448-1992-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO RAMOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício devolvido, em 30 dias, sob as penas da lei, \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Goncalves [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 41 verso e o documento de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Costa Canuto Loureiro [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Costa Canuto Loureiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Souza Sobrinho [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Souza Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Andre de Mello Vieira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Andre de Mello Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Aredes [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Trans Carro Rio Ltda. [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Aredes, Réu Transportadora Trans Carro Rio Ltda.\r\n\r\nHomologados os cálculos. A ré deve efetuar o depósito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, por força do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-029-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio Jeronimo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INA DUTRA MACHADO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut INA DUTRA MACHADO\r\n\r\nConvolado em penhora os saldos dos depósitos. Embargos em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Cunha Freitas [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00501-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOLANGE DE ARAUJO ESTEVES [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut MARIA SOLANGE DE ARAUJO ESTEVES\r\n\r\nDigam, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO CORTINHAS NETO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00519-2001-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS FARIAS [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut CLAUDIO DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição em 08 dias. \r\n\r\nId: 777776"
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                                "Processo: 01454-1994-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA SOARES [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial para, querendo embargar, comprovar em 05 dias o valor remanescente, a fim de garantir o Juízo. \r\n\r\nId: 779972"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01327-1993-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO JOSE FERREIRA [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EXPEDITO JOSE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Vilaça Souto [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Room dos Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Vilaça Souto\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Correa [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Municiípio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Correa\r\n\r\nmanifestar-se, em 5 dias, acerca da certidão da Junta Comercial. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Airton de Melo [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Airton de Melo\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 202. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dilurdes Ribeiro Barros [Adv. Sebastiao Scalfone (OAB: RJ 52065 - D)]\r\n\r\nRéu: Odete Maria Norberto Goncalves Dias [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dilurdes Ribeiro Barros\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 55. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIR BENITES LINS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO SUDESTE LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIR BENITES LINS\r\n\r\nrequerer o qure for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2004-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LILA GUEDES SILVEIRA BARBOSA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILA GUEDES SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 368, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01787-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jair Balduino da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimagui Auto Mecenica Ltda. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Jair Balduino da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl 86., no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01697-1999-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ZANDOMINGO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ZANDOMINGO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 64 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2001-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI DE CAMPOS JORGE [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPPE DE MATTOS PRATTES, Réu: NEWTON PRATTES FILHO, Réu: MARIA LUIZA DE MATTOS PRATTES, Réu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELI DE CAMPOS JORGE\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 89 .\r\n\r\nProcesso: 01956-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA SOUZA DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 152. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OLDACK DESIDERIO CARCERONI [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: SULEME SOCIEDADE ORGANIZ COM AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO, Réu: MARIO RODRIGUES DE PAULA, Réu: IEVE JOSE DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE OLDACK DESIDERIO CARCERONI\r\n\r\nmanifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DE SOUZA COELHO [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DE SOUZA COELHO\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 02382-1992-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ARAUTO SOARES PETRIS, Aut: DENISE CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT, Aut: FERNANDO MOREIRA SOARES, Aut: JAIRO DE ALBUQUERQUE, Aut: LEO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-1993-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCIRIO JOSE MOREIRA FILHO [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Hora Vieira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Jabeiro [Procurador Coordenadoria do Inss \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas da Hora Vieira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 325/326 .\r\n\r\nProcesso: 01415-1998-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO INACIO DO NASCIMENTO [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO HADDAD, Réu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FAB BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO INACIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Ramos Morais [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Ramos Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FIRMINO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA SAGA LTDA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 8 (oito) dias, da decisão de fl. 121. .\r\n\r\nProcesso: 01564-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RENATO SANTOS LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ZE DAS PECAS 2000 COM DE VEIC ACESS LTDA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)], Réu: REGINA HELENA DA FONSECA PEIXOTO, Réu: RONALDO DA SILVA PERLUCHE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RENATO SANTOS LIMA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 167. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ANTONIO DA SILVA MORAES [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS S A [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ANTONIO DA SILVA MORAES\r\n\r\nContestar embargos à execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02037-1989-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIPINO MIRANDA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRIPINO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 494. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROSA DA COSTA [Adv. Ronaldo Nicolau Carone Gelio (OAB: RJ 49788 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROSA DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 377. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS [Adv. Jaime Moniz da Silva (OAB: RJ 38624 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAO FERNANDES DA CRUZ [Adv. Nereo Cardoso de Matos Junior (OAB: RJ 107060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 209. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE SANTANA [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE CHOPP BELAS ART BAR REST BOATE LTDA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE SANTANA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 214. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cardia Martins Ribeiro [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cardia Martins Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 25. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santana Isidoro [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santana Isidoro\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 43, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-032-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Jesuino Luciano Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Reis da Silva [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Reis da Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Beserra Sobrinho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Beserra Sobrinho\r\n\r\ndiga se arcará com o ônus da remoção. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMEDES GOMES E SILVA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOMEDES GOMES E SILVA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 171. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1999-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE CARVALHO SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 151 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01926-1999-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FAUSTINO DA SILVA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui Rodrigues de Abreu, Réu: Geraldo Rodrigues de Abreu, Réu: EMPREITEIRA GR DE ABREU [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 122. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02194-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO DE MACEDO BESSA, Réu: MAURO DE MACEDO BESSA, Réu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar, no prazo de 10 dias, sobre oficio de fls. 178/810. .\r\n\r\nId: 778011"
                            ],
                            "778009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-1998-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCO MATEUS DAS NEVES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCO MATEUS DAS NEVES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Ralile da Silva [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR SEIXAS BERSOT [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Cia. Est. de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR SEIXAS BERSOT\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1998-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE TADEU DE CAMPOS JORGE, Réu: ELIANE ALBUQUERQUE JORGE, Réu: CON CLEAN SERVICO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 225 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1997-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PEDRO [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA PEDRO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALYSON DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALYSON DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 99. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00724-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PIMENTA DE CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PIMENTA DE CASTRO\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 389. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge Ruggiero [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nentregar as guias de TRCT e Seguro-Desemprego, nos termos da sentença de fls. 94/97. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2002-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIANO DE CARVALHO SOARES [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA EUROPA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIANO DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nManifestar, no prazo de 10 dias, sobre oficio de fls. 137/138. .\r\n\r\nProcesso: 01235-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO GALDINO DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO, Réu: JORCAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se acerca da certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Bellot Vieira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Alfa Cat 586 Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebert Bellot Vieira\r\n\r\nmanifestar-se acerca da certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO BRITO FERREIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO BRITO FERREIRA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a petição de fls. 621 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Maria da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Isauria Avila de Cea, Réu: Dalila Avila de Cea, Réu: Jatel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria da Silva\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2000-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CAMARGO PIRES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA N/P SOCIO JANE SUELI ROVERI, Réu: PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA N/P SOCIO DARCY DE SOUZA JUNIOR, Réu: JOAQUIM EULALIO RIBEIRO, Réu: PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CAMARGO PIRES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 153. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-032-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nAgdo: Lucimar Xavier de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucimar Xavier de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-032-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastiao Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nvenha com o endereço correto do consignatário. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE MELO ROSA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE MENDONCA GUERRA, Réu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)], Réu: MARCOS ANDRADE MEDEIROS ALVARENGA, Réu: ROMEU CARLOS LOPES DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE MELO ROSA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 192. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2004-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA LUZ [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: DILCIMAR VARELA DIAS DE MENEZES, Réu: FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, Réu: Marcelo Silva Pereira da Rocha, Réu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA LUZ\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 104. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE JESUS GOMES [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE JESUS GOMES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 155. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA RODRIGUES SANTOS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 821 .\r\n\r\nProcesso: 01036-1993-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL COSTA VASCONCELOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLASER TRANSP. E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01032-1999-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ORLANDINI DA SILVA NARDIN LIMA [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH ORLANDINI DA SILVA NARDIN LIMA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 98. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oto Alencar Silva Maia [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pró Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oto Alencar Silva Maia \r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 87. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Rocha de Sousa [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 2006 Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Rocha de Sousa\r\n\r\ntomar ciência de que o depósito de fl. 67 foi convolado em penhora. Dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Pinto de Azevedo [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Pinto de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1998-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DA COSTA MARTINS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ DAUNIS VENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 160. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDO ROLIN DE SOUSA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Felipe da Silva Neves, Réu: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLINDO ROLIN DE SOUSA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 166/167. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Braga da Silva [Adv. Valdeci Luiz de Melo (OAB: RJ 129302 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Braga da Silva\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Nasare da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: PEDRO EDUARDO VELLOSO PRADO, Réu: EDSON PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Nasare da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Patueli Papaceno [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ DAVILA BLEULER, Réu: CARLOS MANUEL MEDEIROS CAETANO, Réu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Patueli Papaceno\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 139. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE WELLINGTON ANDRADE [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Maria Fernandes de Souza Yamaguti, Réu: GRAN MAESTRO MARMORES E GRANITOS, Réu: Aldemar Norek de Oliveira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE WELLINGTON ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 76. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00452-1996-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO VAZ DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)], Réu: RONALDO FONSECA LAMHA, Réu: NUMA PEREIRA DO VALLE BISNETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 106/107. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geronimo José dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioshine Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Centro de Lazer Com. Fazenda Passaredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo José dos Santos\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 104. .\r\n\r\nProcesso: 00620-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER MACARIO DE SOUZA [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUGUSTO DE L. FREITAS CARILLO, Réu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER MACARIO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 234. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAMILTON SOUZA MOREIRA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEMERY CASTILHOS FERNANDES DE FREITAS, Réu: NATURE COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: JOSE CLEDSON DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAMILTON SOUZA MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 116. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Weber Rodrigues da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO RODRIGUES A/C SOCIO DE MPM TRANSPORTES LTDA, Réu: MPM Service Ltda., Réu: JUSSARA EMILIA FERREIRA GUERRA RODRIGUES A/C SOCIO MPM TRANSPRTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weber Rodrigues da Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 113. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edilson Pinto Ribeiro [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda., Réu: Sócio PAULO ROLF FEIL, Réu: Sócia JOSIANE MADELEINE MOSER FEIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edilson Pinto Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 76. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KERGINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: ARNALDO MENDONC GOMES, Réu: AURILECE SOARES DOS SANTOS, Réu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KERGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 68. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Pereira dos Santos [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario Pereira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 41. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Pinheiro [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. , Réu: Front Serviço de Segurança Ltda. , Réu: Shopping Rio Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Pinheiro \r\n\r\nvenha com o endereço correto da 2ª ré ou seus sócios (juntando estatuto social e alterações posteriores), em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00250-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA DE JESUS MADEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DE JESUS MADEIRA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 202. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gomes da Silva [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano de Medeiros Rebello - Cristiano Gas e Agua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Gomes da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 58, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00412-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA GUIMARAES DA COSTA [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: RITA DE CASSIA URPIA LIMA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-032-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joel Freitas dos Santos Junior [Adv. Humberto Pereira Guedes Junior (OAB: RJ 44979 - D)]\r\n\r\nExdo: Laboratório Célula\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joel Freitas dos Santos Junior\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 41. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GOMES DE BRITO [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO LEONARDO FERNANDES ALVES, Réu: HELENA PATI BIJOUTERIAS LTDA, Réu: PATRICIA FERNANDES ALVES, Réu: MARIA HELENA FERNADES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GOMES DE BRITO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 10 dias, sobre oficio de fls. 132 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00767-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE PAULA [Adv. Aldenice Nascimento Dowsley (OAB: RJ 90794 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: ANA PAULA LEMOS MACHADO, Réu: ALEXANDRE LEMOS MACHADO, Réu: ELIZETE BRANDAO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE PAULA\r\n\r\nmanifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 307. .\r\n\r\nProcesso: 00792-1991-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EMYGDIO FELIZARDO FILHO [Adv. Francisco Costa Netto (OAB: RJ 8098 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EMYGDIO FELIZARDO FILHO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 297. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia dos Santos Samary [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia dos Santos Samary\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 200. .\r\n\r\nProcesso: 01094-1998-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: ELSON VIEIRA CUNHA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 101. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes de Oliveira\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 760. .\r\n\r\nProcesso: 01214-1996-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM GERALDO GAUDENCIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAEL BLANCO TORRES, Réu: LUDWIG AMMON JUNIOR, Réu: BARRATOURs TURISMO LTDA. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Réu: LEONHARD LUDWIG AMMON, Réu: LUIZ CARLOS MATOS DA SILVA, Réu: ELISANGELA MORAIS BLANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM GERALDO GAUDENCIO\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAMERA LUZ BENJAMIM [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CAVALLO DORO LTDA. A/C ALEXANDRE JOSE BAPTISTA, Réu: PATRICIA BOAVENTURA GUIMARAES, Réu: REINISA COM DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAMERA LUZ BENJAMIM\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 92. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 59. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2001-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA MARIA DA SILVA PORTO [Adv. Claudia Regina de Rezende (OAB: RJ 99019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00622-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TSAI KUN CHENG [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nRéu: GEN QUALIDADE EMPRESARIAL [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)], Réu: MAURO SERGIO PINTO DE SAMPAIO [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)], Réu: EDITH CIBELLE OHANA DE SIQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TSAI KUN CHENG\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 139. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOLAB QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00672-1997-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSENKRUP ELEVADORES SA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 430. .\r\n\r\nProcesso: 00158-1992-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANTELO GARCIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXAS BAR LTDA, Réu: TEXAS BAR LTDA, N/P SOCIO PEDRO GONZALEZ MENDEZ, Réu: TEXAS BAR LTDA, N/P SOCIO MARCELO DE LIMA PAIVA, Réu: TEXAS BAR LTDA, N/P SOCIO RAMON RODRIGUES CRESPO, Réu: TEXAS BAR LTDA, N/P SOCIO DROR NIV, Réu: TEXAS BAR LTDA, N/P SOCIO JOSE WILSON PAIVA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANTELO GARCIA\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Barcellos Barbosa [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Staquara Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Barcellos Barbosa \r\n\r\nvenha com o endereço correto da ré ou seus sócios (juntando o estatuto social e alterações posteriores), em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2001-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SILVA BRAGA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JB COMERCIAL S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SILVA BRAGA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 385. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JANE BARBARA DA SILVA FERNANDES [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO FERNANDES MOREIRA [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE BARBARA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nContestar embargos à execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Carvalho Fernandes [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Carvalho Fernandes\r\n\r\ndeferida devolução do prazo de 5 dias para fornecer o endereço atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00851-1987-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSA REGINA SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSA REGINA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 376. .\r\n\r\nProcesso: 00781-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ MARIO BELLIZZI FILHO, Réu: MARIA REGINA MACHADO BELLIZZI, Réu: CONSTRUTORA VARELLA MAGNO LTDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Réu: LUIZ MARIO BELIZZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 611: deferida vista fora da secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei da Costa Carvalho [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Roncavolks Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei da Costa Carvalho\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 48, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00946-1999-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE SILVA DE SOUZA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLLAR CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: ELAN CONSTRUCOES LTDA, Réu: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS MOUTA, Réu: MAURO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 148. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Mota da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Jose Roberto Ferreira Alves, Réu: Robson Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ginaldo Mota da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barroso Pereira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO ROMUALDO, Réu: JOAO MANUEL DE PAIVA, Réu: Spec Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barroso Pereira\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fls. 92/93, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lourenco do Carmo [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lourenco do Carmo\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL BARBOSA DOS SANTOS DE ARAUJO [Adv. Guarahyr Jose Vieira (OAB: RJ 76458 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL BARBOSA DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 161. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA SOARES DA SILVA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA ANGELICA ESMERIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 55. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 778009"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00829-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Coelho Goncalves [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao (Massa falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao (Massa falida de)\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos de fls. 79/80, ja deduzida a cota\r\n\r\nprevidenciaria a cargo do autor. \r\n\r\nTotal da execução - R$ 13.046,18\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, serão expedidas certidões para habilitação no juizo falimentar. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Fernandes Machado [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nubia Sales Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Fernandes Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Juliao de Sales [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Juliao de Sales\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2002-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes de Souza [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Net S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: SPCC - Sao Paulo Contact Center Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Fernandes de Souza, Réu Net S.A., Réu SPCC - Sao Paulo Contact Center Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 67.271,19\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Karolina Cardia Mattos [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: City Fashion Comercio de Roupas Ltda. - ME [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu City Fashion Comercio de Roupas Ltda. - ME, Aut Luana Karolina Cardia Mattos\r\n\r\nTomar ciência do ofícios recebidos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01605-1999-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTOS NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora. Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Oliveira de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2000-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul dos Santos Affonso Filho, Réu: Monica Castro dos Santos Affonso, Réu: IRMAOS AFFONSO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Pinho [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Pinho\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Ferreira de Almeida [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Ferreira de Almeida\r\n\r\nProvidenciar o depóstio do valor estipulado pelo perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-1997-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MENDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MENDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Marcos de Abreu Menezes [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Consulting Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Executive Consulting Recursos Humanos Ltda., Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Acacio de Carvalho [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Acacio de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Jesus Arguelhes [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Jesus Arguelhes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Freire da Costa [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Acústica Perfeita Instrumentos Musicais Ltda. [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Freire da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99: \" forneça as peças necessárias \r\n\r\nà formação da carta. devendo, ainda, formular os quesitos que pretende sejam respondidos pela testemunha.\" \r\n\r\nProcesso: 01126-1999-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSARIA MARIA DA SILVEIRA PIRES LATTARI [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSARIA MARIA DA SILVEIRA PIRES LATTARI\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Castro [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Castro, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 337.022,19\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severiano Felix Pereira [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severiano Felix Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Sant Anna Pereira [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Sant Anna Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00279-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEIXOTO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DO NASCIMENTO GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 359.831,52\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-034-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carla Regina Santos Fernandes Ferreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carla Regina Santos Fernandes Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Eduarda Gonçalves Farinha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Eduarda Gonçalves Farinha , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joari de Castro Motta [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião dos Santos Silva [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Iazetti e Logística Ltda. [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião dos Santos Silva \r\n\r\nProvidenciar o desentranhamento dos documentos colacionados aos autos, à exceção da procuração. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Campos [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Soares Barbosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Jorge dos Santos Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Soares Barbosa \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Moreira Pinto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Moreira Pinto\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Joana Darc ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Neves de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Neves de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Soares da Conceição [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Primo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Soares da Conceição\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Lira da Silva [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: Edvaldo Alves de Oliveira Júnior - Oficina do Crepe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lira da Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01352-1998-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NEVES DA SILVA [Adv. Dylvardo da Silva e Souza (OAB: RJ 97412 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NEVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Barcelos de Oliveira Junior [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Jose de Paula Ltda. - Krokero [Adv. Luis Antonio de Aguiar Bittencourt (OAB: MG 59671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Jose de Paula Ltda. - Krokero\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68: \" Convolo em penhora parte do depósito de fls. 65, para garantia da multa arbitrada às fls. 62... art. 884 da CLT... Transcorrido o prazo de embargos, expeça-se alvará à União... Libere-se à reclamada o remanescente do depósito existente nos autos(fls. 65)\" \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Junior [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00513-1999-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS MISELI DE MORAES [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Manchete (massa falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS MISELI DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Alexandre Benevides da Costa [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius dos Santos Pedroza [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Crediform Administradora de Cartao de Credito e Informacoes Ltda. ME [Adv. Valério Prudencio de Jesus (OAB: RJ 89709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crediform Administradora de Cartao de Credito e Informacoes Ltda. ME, Aut Marcus Vinicius dos Santos Pedroza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104: \"Intimem-se as partes, para fins do art. 884 da CLT, sendo certo que, no prazo legal, deverá o executado efetuar o pagamento, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução porventura opostos... Transcorrido in albis o prazo legal, declaro preclusa a oportunidade para a ré embargar a execução. determinando a expedição de alvará ao autor para levantamento do supramencionado depósito.\" \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis do Nascimento Gomes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Pessoa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis do Nascimento Gomes\r\n\r\nIndicar meios de localização do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Leonidas Angelo [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Leonidas Angelo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117: \" Considerando que o alvará de fls. 112 autorizou o levantamento integral do depóstio de fls. 109, não há que se falar em retenção de IRRF, mostrando-se em erro a parte final da notificação de fls. 113.\" \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Araujo de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Carinhosa Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Araujo de Almeida, Réu Confeitaria Carinhosa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 422.776,34\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osório Ferreira da Silva Neto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A., Réu: Manpower Staffing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osório Ferreira da Silva Neto\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da 2ª reclamada ou de seus sócios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01166-1991-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FARIELO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FARIELO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 245: \" Homologo os cálculos de fls. 244 dos autos... 258.172,01.... Cientes as partes, que o Imposto de renda será apurado sobre o total tributável atualizado, retido quando da liberação dos valores ao autor.... Decorrido, in albis, o prazo para oposição dos Embargos à Execução, expeças-se a Requisição de Pequeno Valor\" \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Lira Ruas [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Julien Plaisant Coutinho, Réu: Luigi Plaisant Coutinho, Réu: Voicecom Comercio de Equipamentos de Telecom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Lira Ruas\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nId: 779395"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00961-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Machado [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: BPY Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Isabella Faria Rimoli da Silva (OAB: RJ 100975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Castro Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Mota Ramos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Melissa Boaretto Gobbi Binhoti [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Rezende Advogados Associados [Adv. Jose Augusto de Rezende (OAB: RJ 28868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melissa Boaretto Gobbi Binhoti\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará.\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor retido a título de IRRF no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cacia Regato [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Novo Rumo Ltda., Réu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio LTDA. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bella Bebidas Litoral Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cacia Regato\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 350: \" Intime-se o advogado indicado às fls. 348, a fim de que, no prazo de 48 horas, regularize a petição apresentada, quanto à assinatura, sob pena de ser desconsiderado seu conteúdo.\" \r\n\r\nId: 779396"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 359.831,52\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barroso\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda., Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. ME, Construtora Sao Bento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante,no dia 22.06.2009, às 16:00h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779397"
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                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n00436-2007-034-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Alex Monteiro da Rocha Melo\r\n\r\nExecutado: Suzete Torres Lins e Silva,Eisa Estaleiro Ilha S.A.,Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.,Djalma Lins e Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Suzete Torres Lins e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.091,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Djalma Lins e Silva,Eisa Estaleiro Ilha S.A.,Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.,Djalma Lins e Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Djalma Lins e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.091,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00570-2005-034-01-00-4 ConPag\r\n\r\nExequente: Roberto da Silva Mello\r\n\r\nExecutado: Jorge Luis Medeiros Gonçalves,Esquadrifer Comercio de Esquadrias Ltda.,Quesia Bastos Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luis Medeiros Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 778,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Quesia Bastos Gonçalves,Esquadrifer Comercio de Esquadrias Ltda.,Quesia Bastos Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica citado Quesia Bastos Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 778,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01523-2001-034-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nExecutado: Silene Roque Farias Arouca,INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA,Kléber Luiz Miranda Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Silene Roque Farias Arouca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.757,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Kléber Luiz Miranda Tavares,INSET NET CONTROLE DE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA,Kléber Luiz Miranda Tavares\r\n\r\nPelo presente fica citado Kléber Luiz Miranda Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.757,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779398"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01396-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecília Barreto Vieira [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv. Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo - Tv Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo - Tv Sky Shop S.A., Réu GP Solution Serv. Telemark Ltda., Aut Maria Cecília Barreto Vieira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Attila Costa [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Regina Celia Attila Costa\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 120,00, pela Reclamada. \r\n\r\nCiência, ainda, de que a reclamada deverá, em 05 dias, juntar carta de preposto bem como o contrato social. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Nascimento da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Nascimento da Silva , Réu Universidade Veiga de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 160,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00574-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda de Souza Cruz [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda de Souza Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Albertina da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Albertina da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS GEMINIANO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS GEMINIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 1248/1249, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Magalhaes de Paula [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRéu: DFM Gas Conversoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Magalhaes de Paula\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 130/09. \r\n\r\nProcesso: 00191-2004-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS VASCONCELLOS [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ 79858 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Elisabete Deniau (OAB: RJ 112906 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DAS CERTIDÕES DE FLS. 110 E 113. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Souza Santos [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Acir Ferreira [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acir Ferreira\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa da Rocha [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: RJ 125489 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisa Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barbosa da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Piao de Moraes [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Piao de Moraes\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 67 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00605-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Vieira Pereira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Vieira Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-037-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Costa Andre [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Costa Andre\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Ramos Fernandes [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rita Comércio e Instalações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Ramos Fernandes\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-037-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Gilda Correia Berti [Adv. Bianca Dib Bessone (OAB: RJ 131144 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilda Correia Berti, Agdo Marcus Vinicius Berti\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARI DA COSTA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARI DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora da Silva Dias [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções, Intalações e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)] e Companhia de Gás do Rio de Janeiro – CEG (Carlos Eduardo Bosísio – OAB/RJ 16162-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construções, Intalações e Serviços Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2001-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GOMES [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BERNADETE FRANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00966-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Pereira da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: C.F. Neiva Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pereira da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival dos Santos Beltran [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival dos Santos Beltran\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-037-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Vagner Chaves Fernandes (OAB: RJ 85695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Defelippe Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-037-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Pontual s Distribuidora de Jornal Ltda. [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pontual s Distribuidora de Jornal Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Florentino Pereira [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 35, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdene de Oliveira Marcelino [Adv. Flavio Brito Bras (OAB: RJ 113787 - D)]\r\n\r\nRéu: Regalves Gesso Ltda. [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regalves Gesso Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ VELHO DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco AIG Seguros S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A DIFERENÇA DO VALOR EXEQUENDO EM 48 HORAS, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONSIGNADO NA CARTA DE FIANÇA. . \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Andrade Barros [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00951-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AVELLAR DA SILVA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AVELLAR DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, ante a baixa do AIRR .\r\n\r\nProcesso: 00378-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CARDOSO AFFONSO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, ANTE O CALCULO DO INSS DE FL. 661/662. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Leandro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo consignante . Autorizado o desentranhamento dos documentos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hermes Bento de Souza [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Bento de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, esclarecendo se o acordo firmado nos autos foi integralmente cumprido .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 779820"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00171-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Esteves da Silva [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Van Industria e Comercio de Moveis Ltda., N/P Ricardo Andion Alfredo Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Esteves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 32 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 304,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00719-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LAGO FILHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS AUGUSTO LAGO FILHO\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-044-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Ricardo Oliveira de Castro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sérgio Ricardo Oliveira de Castro\r\n\r\nO consignatário para receber a importância devida ou oferecer resposta no prazo de 05 dias, nos termos dos artigos 890 e seguintes do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00383-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA MAGALHAES [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nA 2ª reclamada para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 659-v. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Almeida Lima [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Banca 106 - Jorge Renato Silva do Nascimento [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banca 106 - Jorge Renato Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Gonzales [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRéu: Carthago Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gonzales\r\n\r\nVista à parte autora de fls 89/91, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-1999-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Bruno [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Bruno\r\n\r\nA parte autora para regularizar sua representação. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sergio Placidino Nunes [Adv. Attila Rodrigues Fontinha (OAB: RJ 4494 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil Rio S/C - Com. Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Rio S/C - Com. Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista às reclamadas, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Barros [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Maquinas de Costura Ltda. [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Maquinas de Costura Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrique Coelho [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Nori Bar Restaurante e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrique Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Siqueira dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S. A. [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Siqueira dos Santos\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, adequados aos limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 205. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Soares Bezerra [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01482-2005-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Candido [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Luiz Antonio Peres de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Candido\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, ressaltando que não houve penhora dos bens oferecidos à fl. 141. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-044-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Marcondes Torres Filho [Adv. Cleber Roberto Bianchini (OAB: SP 117527 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAQUIM FERNANDES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAQUIM FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzelio Oliveira de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: RBJ Planejamento e Incorporacao Ltda. [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RBJ Planejamento e Incorporacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO ALMEIDA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00854-1995-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINA MARIA ALVES RIBEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A, Aut FRANCINA MARIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nAs partes para ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Alves de Souza, Réu: Pedro Anselmo da Cruz, Réu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00970-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENIR BARROS DO AMARAL FIUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair da Silva, Réu: Salomão Barbosa da Costa, Réu: Marcia Deodata da Silva Guimaraes, Réu: JARDIM DE INFANCIA FLORESTA ENCANTADA LTDA [Adv. Margareth Maria Leal Pinto (OAB: RJ 48206 - D)], Réu: Maria Perpetua da Silva Guimarães, Réu: JARDIM DA INFANCIA FLORESTA ENCANTADA LTDA N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENIR BARROS DO AMARAL FIUZA\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bitar da Silva [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bitar da Silva\r\n\r\nVista à parte autora de fls 65/71, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Pereira da Silva [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER TABOAS MONTEIRO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER TABOAS MONTEIRO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 249/256. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Secundino [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Rio Sul Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Secundino\r\n\r\nVista à parte autora de fls 311/313, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MONTEIRO DOS ANJOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 779544"
                            ],
                            "779541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Caetano de Oliveira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-044-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenis da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: Sudoeste Segurança e Transporte Ltda., Casa e Video Ltda., União de Bancos Brasileiros S.A., C e A Modas Ltda., IBI Card Financeira S.A., Banco Itaú S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudoeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779541"
                            ],
                            "779543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-044-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA SA, METRIA COOP PARA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m METRIA COOP PARA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à 1ª reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779543"
                            ],
                            "779540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n01647-1996-044-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: WANDERLEI MARTINS DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nExecutado: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.442,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779540"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00353-2006-046-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Chateau du Parc [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nCgto: Goncalo Barros de Carvalho [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Goncalo Barros de Carvalho\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ramos de Souza [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Maximiano [Adv. Pedro Pereira da Conceicao (OAB: RJ 47418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Antonio Maximiano\r\n\r\nTomar ciência da possibilidade de parcelamento do valor devido à Previdência Social, conforme fls.48v. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2003-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE ALMEIDA REGO FERREIRA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar pagamento de valor ainda devido, bem como de valores relativos ao INSS e IR, sob pena de prosseguimento sobre os créditos porventura existentes. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Domingos [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Serregi Pao e Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Gama de Oliveira (OAB: RJ 50346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Domingos\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Serafim Santana [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Duplicar Comercio Varejista de Veiculos Ltda., Réu: Izabel de Arantes Balbino, Réu: Luiz Carlos Monteiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Serafim Santana\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO RECEBIDO E DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Barcellos Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Barcellos Ferreira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nId: 779973"
                            ],
                            "779962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01431-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Carlos Carneiro da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Carlos Carneiro da Silva, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Marcelo da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dineia de Souza Almeida [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Toda a Cor Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dineia de Souza Almeida , Réu Toda a Cor Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Soares de Aguiar [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda., Aut Silvana Soares de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares Afonso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Soares Afonso , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Gilberto Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: RW Connect Servicos de Instalacao Manutencao em Telecomunicacao Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gilberto Santana, Réu Net Rio Ltda., Réu RW Connect Servicos de Instalacao Manutencao em Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Rita da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Estela Rita da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italva Regina Rodrigues Costa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italva Regina Rodrigues Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Cruz Cerqueira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Money Market Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Money Market Marketing e Servicos Ltda., Réu Santander S.A., Aut Simone da Cruz Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut VALDIR RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELCIO PAULA DO VALLE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELCIO PAULA DO VALLE, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Luz Altschul [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal , Aut Fernando da Luz Altschul , Aut Maria Cecília Schmidt de Brito Pereira , Aut Maria Regina Torrentes de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fagundes de Lemos [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Hahns Coiffeur Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hahns Coiffeur Ltda. ME, Aut Jose Fagundes de Lemos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Goes Correa [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Distac Distribuidora de Automoveis Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distac Distribuidora de Automoveis Comercio Ltda., Aut Marcio Goes Correa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Clemente da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Clemente da Silva , Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Souza Queiroz Cunha [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Localcred Meval Assessoria e Cobrança S/C Ltda. [Adv. Adriana Alves Pereira (OAB: SP 154847 - D)], Réu: Melhado e Advogados [Adv. Adriana Alves Pereira (OAB: SP 154847 - D)], Réu: AMT Participações e Investimentos S/C Ltda. [Adv. Adriana Alves Pereira (OAB: SP 154847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMT Participações e Investimentos S/C Ltda., Aut Daniela de Souza Queiroz Cunha , Réu Localcred Meval Assessoria e Cobrança S/C Ltda., Réu Melhado e Advogados \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Luiza dos Santos [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Promocao da Saude [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Promocao da Saude, Aut Iracema Luiza dos Santos\r\n\r\nTer vista de ofícios recebidos em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias, conforme ata de fls.241. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Siqueira [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pop Servicos Temporarios Ltda., Aut Robson Siqueira, Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - extintos sem julgamento do mérito os pedidos de \"Multa do artigo 477 da CLT; FGTS 8% do perídodo laborado e verbas resilitórias e FGTS de 40% do período laborado e verbas resilitórias\" (sic), constantes dos itens 11, 13 e 14 do rol de pedidos do item VIII da inicial, com fundamento nas normas do artigo 267, I, c/c o artigo 295, I, parágrafo 1º, I, ambas do CPC, ora aplicáveis por força da norma do artigo 769 da CLT; extintos com julgamento do mérito os pedidos constantes dos itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 16, 17, constantes do item VIII dos rol de pedidos e relativos ao primeiro contrato de trabalho, na forma do artigo 269, IV do CPC e improcedentes os demais pedidos - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Assis [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Assis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZIO LOPES MONTEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEZIO LOPES MONTEIRO, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-1998-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARLUCI FERREIRA FOLCO REPRESENTADO POR NEY FOLCO [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Antonio Fabio Nezi Ferraz (OAB: RJ 87882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut ESPOLIO DE MARLUCI FERREIRA FOLCO REPRESENTADO POR NEY FOLCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do reclamante - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Teixeira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestlé Brasil Ltda., Aut Rodrigo da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ADRIANO MENEZES COSTA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA\r\n\r\nTer vista de novos cálculos do perito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelino de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Lima Silva [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Up Date Editoracao Grafica Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Up Date Editoracao Grafica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.235: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 860,44, mais custas de execução de R$ 4,30 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01130-1996-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARXSUEL FABIANO DE OLIVEIRA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 590: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 15.309,67, mais custas de execução de R$ 76,55 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00989-1995-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GRANJA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nConforme fls.679, venha a ré com o depósito do valor ainda devido em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre créditos porventura existentes. Valor: R$ 88.232,36, equivalentes a 7.299.125,24 TRs \r\n\r\nProcesso: 00962-2002-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA BRANDAO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE OLIVEIRA BRANDAO, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência de de leilões marcados nos autos da CPE 00871-2007-471-01-00-2 (referente ao processo 00962-2002-046-01-00-0): 28/7/2009 às 13h e 13:00h a serem realizados na sede deste Juízo, situado à Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, Itaperuna/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Cardoso de Carvalho [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacqueline Gabor Optica [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacqueline Gabor Optica\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.331: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 37.302,31, mais custas de execução de R$ 186,51 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01498-2000-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA CRUZ [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.426 e 427 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 163.181,58, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" A reclamada também deverá comprovar depósito do valor devido ao reclamante à título de honorários periciais corrigidos, fls. 429, R$ 2.300,34. \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO EUVECIO DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO EUVECIO DE ALMEIDA FERREIRA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-1991-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BASILIO GOMES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CX P F S INT BANERJ PREVI-BANERJ EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BASILIO GOMES\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO AI A QUE SE REFERE A CÓPIA DO ACÓRDÃO - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00025-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA SOARES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP - COOPERATIVA DE TRABALHO E INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEMP - COOPERATIVA DE TRABALHO E INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL, Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 223: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 36.262,95, mais custas de execução de R$ 181,31 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01522-1999-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON SALLES DE FREITAS [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A, Aut WILTON SALLES DE FREITAS\r\n\r\nTER VISTA DE CÁLCULOS DO PERITO DE FLS.534, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Vicente [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso da Fofura Transporte Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)], Réu: Flaminia Agenciamento de Transportes Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso da Fofura Transporte Ltda., Réu Flaminia Agenciamento de Transportes Ltda.\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE, conforme ata de fls.40 .\r\n\r\nProcesso: 00838-2003-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES VIANA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP PLASTICOS HIPER PACK SA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVES VIANA\r\n\r\nRetirar certidão de habilitação em falência, mediante recibo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barros de Brito [Adv. Cesar Caldeira Cardoso (OAB: RJ 117166 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Scopus Tecnologia Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Cooperdata Administracao e Projetos [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros, Réu Cooperdata Administracao e Projetos, Réu Scopus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lobato da Silveira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lobato da Silveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nQuebra Processo: 00474-1999-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo conforme fls.1143 - prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SAMPAIO OLIVEIRA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA, Réu: Agnaldo de Alencar Coite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE SAMPAIO OLIVEIRA\r\n\r\nDiante do contido no Ofício da JUCERJA, requeira o exequente o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Nascimento Costa [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nConforme fls.213, anexar aos autos cópias dos contracheques do exequente, bem como Tabela Salarial do cargo de Armazenista do periodo referente a junho de 2002 até hoje. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERIVONALDO BRAZ LEITE [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDROSA DECORACOES LTDA [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ERIVONALDO BRAZ LEITE, Réu VIDROSA DECORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos arrecadados - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Gomes dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Gomes dos Santos, Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Silva da Silveira Costa [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Opera Brasil [Adv. Mario Ani Cury (OAB: RJ 35623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Silva da Silveira Costa\r\n\r\nTomar ciência de fls.151 e apresentar o endereço atual do diretor-presidente da reclamada, Fernando Luiz Bicudo, em 5 dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os Embargos à Execução apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00015-1999-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALBERTO DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA CATANHA DA SILVA, Réu: ARNALDO DOS SANTOS CHAVES, Réu: DECIO ALVES DA SILVA, Réu: ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO, Réu: DEC EMPRESA VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido nas fls.156/175, nos termos de fls.176. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-1998-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPTEM INFORMATICA COMERCIO SERVICOS LTDA, Réu: Kleber de Almeida Castilho, Réu: Therezinha Cattein Neves, Réu: K TEM ASSESSORIA TECNICA COMERCIO E SERV LTDA, Réu: Sergio Marcos Cattein Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls.241, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Luiz Cearence [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa - Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil Luiz Cearence\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTE [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2002-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Ribeiro David, Réu: Eliane Adib Nogueira Pontes, Réu: MINAS IMPERIAL BISCOITOS DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls.88, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO PINTO DE SOUZA [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CONJUNTO PERO LOPES DE SOUZA [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira (OAB: RJ 1548 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO CONJUNTO PERO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nComprovar pagamento do valor ainda devido, em 5 dias, sob pena de penhora de créditos ainda devidos - valor R$ 5.985,45. \r\n\r\nProcesso: 00820-2001-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE PAULA VASCONCELLOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE PAULA VASCONCELLOS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração em Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-1994-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RITS RADEMAKER [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nConforme fls.199v, vir com cópia do depósito recursal para possibilitar a extrção do alvará - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2004-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA COELHO ESPOSITO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI E ABI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SERV LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA COELHO ESPOSITO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-046-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Fernandes de Lima Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01323-2002-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ARRUDA MACHADO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL ROYALTY BARRA LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ARRUDA MACHADO\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01358-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE PAULA VASCONCELLOS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE PAULA VASCONCELLOS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração em Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-046-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Sebastião da Silva e Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-046-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Impacto Supermercados Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane de Morais Vaz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Impacto Supermercados Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01516-1996-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BORGES E SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGIL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Wilson dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 78201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BORGES E SILVA\r\n\r\nConforme despacho de fls.402, requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nId: 779962"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01730-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE JESUS CATARINO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DE JESUS CATARINO, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução e a impugnação foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO GISMONDI JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)], Réu: Platina Corretora de Seguros Ltda [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platina Corretora de Seguros Ltda, Réu PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A, Aut RODOLPHO GISMONDI JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2003-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM COSTA DE LIMA [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA SA, Aut WILLIAM COSTA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2002-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NOEMIA DE ALMEIDA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rilene da Conceição do Nascimento [Adv. Zilma dos Santos Jesus (OAB: RJ 94721 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rilene da Conceição do Nascimento \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SEC MUN DESENV SOC [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: ASSOC MULHERES CONJUNTO RESID RETA RIO GRANDE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 00800-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALVES DA FONSECA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.-Sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALVES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Machado Soares [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas S.A.\r\n\r\nLosango Ltda a/c advogado: Providenciar a atualização do seu endereço junto ao Distribuidor. \r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-048-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Morada Marbella [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivanaldo de Lima Marinho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Morada Marbella \r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Alves da Cruz [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Cep Centro Educacional Piraquara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Alves da Cruz \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson de Araújo Euzébio [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson de Araújo Euzébio \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Moutinho Pereira [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Manutenção e Conservação Ltda., Réu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda., Réu: Serviços de Abastecimento Top Guidon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Moutinho Pereira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 2ª e 3ª Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01378-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARCONI DE SIQUEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MARCONI DE SIQUEIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Bernardo de Mattos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spínola [Adv. Taciana Paiva Lima (OAB: RJ 147602 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Bernardo de Mattos\r\n\r\nVir com cálculos que entende devidos quanto aos valores de FGTS, devidamente atualizados na forma dos parâmetros deste juízo. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.46, que indeferiu a expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Batista de Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Batista de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 341. \r\n\r\nProcesso: 00280-2003-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOPES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASSOS E SOUZA LTDA [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)], Réu: Jean Patrick Lobato Marinho, Réu: Assurbanipal de Freitas Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LOPES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 779315"
                            ],
                            "779314": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01632-2003-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM COSTA DE LIMA\r\n\r\nRéu: MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA SA, FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2004-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA PRAIA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779314"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00180-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Rodrigues de Aguilar [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Moderna de Ensino - AME [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Moderna de Ensino - AME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63, face o requerimento de parcelamento da cota previdenciária. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Batista [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: HW Turismo e Transporte Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acostados aos autos, em 15 dias, consoante ata de fls. 118/119 .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Fortunato [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria AIM Right Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafeteria AIM Right Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 60, em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens e créditos. \r\n\r\nProcesso: 01576-2000-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO MACHADO BARBOSA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: FROM HOME LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: JOSE ROBERTO MALHEIROS, Réu: MONIQUE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO AMPARO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício recebido, de fls. 124, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 258/263 por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Silva de Jesus [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Silva de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloísa Bezerra Dias [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectorial Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloísa Bezerra Dias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 463, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Guimarães Júnior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA LEITAO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA LEITAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-049-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Augusto Ferreira de Melo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comaf Industria Aeronautica [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)], Agdo: New Service Patrimonial SC LtdaMe\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Augusto Ferreira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues Adao [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-1995-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DA SILVA REIS [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilso Zocolotto, Réu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA, Réu: Orfelio Augusto Chito, Réu: Enio Francisco da Silva, Réu: Alcides Castagna, Réu: Rovilio Lourenco Castagna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DA SILVA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Carvalho Filho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Carvalho Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 447, que manteve o indeferimento do requerimento de gratuidade de Justiça, nos termos da decisão de fls. 392/400, negando seguimento ao recurso do autor, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Freire da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 1.193. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Roberto Aita Guimaraes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gt Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Roberto Aita Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 396, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Fatima Rocha [Adv. Vanessa Chagas da Silva (OAB: RJ 115495 - D)]\r\n\r\nRéu: Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Fatima Rocha\r\n\r\nContestar os embargos à execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Luiz da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sergio Luiz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Ciodaro [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Ciodaro\r\n\r\nFornecer o nome e endereço completo do representante legal da 2ª Reclamada (Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em mesa de Exame do Rio de Janeiro), em 30 dias, consoante despacho de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Gadelha [Adv. Renata Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 111651 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose Gadelha\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Augusto da Silva Knapp [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Augusto da Silva Knapp\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 103 (não possuir condições financeiras...), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-049-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Pansine de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, com base no que dispõe o art. 267, IV, do CPC c/c o art. 769 da CLT, fls. 18 .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-049-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Antônio Rodrigues Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (Ata de fls. 17) .\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Suarez Ferreira [Adv. José Carlos da Silva (OAB: RJ 125189 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, em 05 dias, apresentando planilha analítica respectiva, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Kraemer [Adv. Jorge Luis Thomaka Freire (OAB: RJ 148547 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas SA (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Vem Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: GOL Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta , Réu Nordeste Linhas Aéreas SA (Em Recuperação Judicial), Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Vem Engenharia e Manutenção S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Almeida Carneiro [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Almeida Carneiro\r\n\r\nComprovar, nos autos, a inexistência de créditos na Massa Falida, suficientes para a garantia da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02049-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO ALMEIDA CAMARA [Adv. Reinaldo Jose de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 63964 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BOM DIA LTDA [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)], Réu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA, Réu: HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS EDUARDO ALMEIDA CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls.127, fixando principal no valor equivalente a 899.994,27 TRs + INSS, no valor equivalente a 35.175,00 TRs e custas, no valor de R$ 30,27.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls.123. \r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 126, no valor equivalente a 467.768,64 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 125, no valor equivalente a 35.175,00 TRs, através de guia GPS + custas, no valor de R$ 30,27 (DARF/8019).\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rocha Dias [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda., Aut Rogerio Rocha Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 254. Face aos documentos acostados , reconsidero a data de início da perícia. Intimem-se as partes para ciência, devendo o autor juntar aos autos cópia do documento mencionado na decisão do processo nº 2006.206.005330-4, eis que em 14.04.2003 o mesmo estava em gozo de auxílio doença acidentário, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02114-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VALLIN DE MORAES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)], Réu: Gilberto Guimaraes Boucas, Réu: Victor Coelho Boucas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO VALLIN DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício recebido, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Souza Pinto [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra de Almeida Vieira, Réu: Sharlo Laurindo Vieira, Réu: Associacao de Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)], Réu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Souza Pinto, Réu Associacao de Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à penhora, opostos pela 2ª executada, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-049-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: RITA DE LUZIÉ DOS SANTOS LOBO [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nEgdo: HUMBERTO JORGE GARCIA LOPES [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HUMBERTO JORGE GARCIA LOPES, Egte RITA DE LUZIÉ DOS SANTOS LOBO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro foram extintos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Costa Bonates [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Thiago Costa Bonates\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, fls. 1018/1028. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lucia da Silva Santanna [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Lucia da Silva Santanna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se a variação salarial da Carteira de Trabalho na ausência de recibos salariais. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00792-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO RIBEIRO [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO RIBEIRO\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros da decisão de fls. 217/218. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pequeno da Silva [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pequeno da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 178/179, fixando principal no valor equivalente a 353.927,16 TRs + INSS, no valor equivalente a 202.303,44 TRs e custas, no valor de R$ 14,97.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 176.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 179, no valor equivalente a 45.956,91 TRs, por meio de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 178, no valor equivalente a 202.303,44 TRs, por meio de guia GPS e custas = R$ 14,97 (DARF/8019).\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lílian Cristina dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lílian Cristina dos Santos, Réu Transturismo Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Macieira Filho [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Roberto da Silva Macieira Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Moreira da Silva [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 122/123, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Itaipu Center Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Itaipu Center Ltda., Réu Condominio do Shopping Center Tijuca, Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rocha [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rocha, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 188/189, fixando principal no valor equivalente a 2.337.603,48 TRs e custas, no valor de R$ 87,71, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 187.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 189, no valor equivalente a 1.453.542,22 TRs, por meio de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil e custas = R$ 87,71 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pereira Luz [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Pereira Luz, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Guimaraes Fernandes [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaurus Projetos e Instalacoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Guimaraes Fernandes, Réu Zaurus Projetos e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 225, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES DA ROCHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES DA ROCHA, Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 253, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO SODRE BENTO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO SODRE BENTO, Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 358, fixando principal no valor equivalente a 2.736.853,75 TRs + INSS, no valor equivalente a 721.612,13 TRs e custas, no valor de R$ 175,73, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 353. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 357, no valor equivalente a 2.190.575,78 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 357, no valor equivalente a 721.612,13 TRs através de guia GPS e custas = R$ 175,73 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00961-2002-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGERS ANDRADE FRANCA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SERGERS ANDRADE FRANCA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 260, fixando principal no valor equivalente a 14.041.056,42 TRs + INSS, no valor equivalente a 4.283.941,48 TRs e custas, no valor de R$ 638,46, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 252/255. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 259, no valor equivalente a 13.105.585,97 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 259, no valor equivalente a 4.283.941,48 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariovaldo da Silva Oliveirra [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariovaldo da Silva Oliveirra , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 83, fixando principal no valor equivalente a 147.079,12 TRs + INSS, no valor equivalente a 15.249,91 TRs e custas, no valor de R$ 42,43, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01707-1993-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Rogerio Pereira de Macedo (OAB: RJ 4161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 157 e ss., por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eca de Queiroz Marques Filho [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dilson Alves da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Manpar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dilson Alves da Silva\r\n\r\nEsclarecer se recebeu o valor da parcela mencionada às fls. 128, comprovando, nos autos, se for o caso, a data do recebimento, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Pereira Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira e Eliseu e Pessoa Ltda., Réu: Klabin Segall S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira Silva \r\n\r\nAdequar a inicial, nos termos da Lei 9.957/00, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00299-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SOARES DE PAULA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Charles Roberto Toledo, Réu: Alex Fabiani Cerqueira de Mello, Réu: Ofelia Maria Kopke da Silva Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE SOARES DE PAULA\r\n\r\nFornecer meio de prosseguimento, em 30 dias, tendo em vista que já foi tentada a localização de créditos e/ou bens através dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD, sem sucesso, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 779545"
                            ],
                            "779546": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00517-2004-049-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CIDINEIA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho (Primeira Reclamada: Sociedade dos Amigos do Greip), no dia 26/06/2009, às 14:30 horas, para anotação da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. Nesta data, inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação de artigos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-049-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete da Cunha Gomes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltd, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltd, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 224, que julgou parcialmente procedentes os embargos de declaração opostos pela Fundação Oswaldo Cruz .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779546"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00627-1997-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 D)\r\n\r\nIara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00630-1996-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 D)\r\n\r\nPaulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-2006-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 D)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00885-2006-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcela Odette Ferreira Barboza (OAB: RJ 121912 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01948-2001-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00861-2007-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nAna Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00562-1996-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 D)\r\n\r\nMaria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00715-2002-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00039-1995-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nCatia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00325-1999-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 D)\r\n\r\nCarlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02121-1998-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Christine Marins Pala (OAB: RJ 162646 E)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02343-1997-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nFrancisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00130-2003-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143295 D)\r\n\r\nLucia Consuelo Valentino da Silva (OAB: RJ 29291 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01574-2001-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Lucia Consuelo Valentino da Silva (OAB: RJ 29291 D)\r\n\r\nAdriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01084-2002-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 D)\r\n\r\nAdilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01868-2000-053-01-00-5 - RTSum - Carga: Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 D)\r\n\r\nHenrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00187-2008-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02115-1997-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo da Cruz Matos (OAB: RJ 153282 E)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02091-2001-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00347-2002-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nAnibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00574-2003-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00221-2008-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nHelio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01536-2003-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 D)\r\n\r\nAna Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00604-2006-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01151-2004-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nRogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01660-2004-053-01-00-0 - RTSum - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01826-2003-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nJailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00444-2006-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 D)\r\n\r\nMarcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00825-2002-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 D)\r\n\r\nJoao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00172-2004-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Elvira Ferreira Freire (OAB: RJ 49081 D)\r\n\r\nAntonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00769-2004-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 D)\r\n\r\nJoaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01017-2000-053-01-00-2 - RTSum - Carga: Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01207-1998-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01255-1997-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01158-1999-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nMonica Monsores Martins (OAB: RJ 97947 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2003-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Felippe Gomes de Oliveira Neves (OAB: RJ 168592 E)\r\n\r\nBerkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00361-2003-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rafael Ricardo Garrido (OAB: RJ 160135 E)\r\n\r\nCarla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01390-1997-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paul Henrique Brito de Nazare (OAB: RJ 162736 E)\r\n\r\nAlexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00544-2004-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 D)\r\n\r\nCeli Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00382-1998-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Celi Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 D)\r\n\r\nIara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00630-1996-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 D)\r\n\r\nJose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00068-1997-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00202-1996-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01507-2000-053-01-00-9 - RTSum - Carga: Thiago Rodrigues Pererira (OAB: RJ 171448 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00622-1995-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nJames Vieira (OAB: RJ 66810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01351-2004-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: James Vieira (OAB: RJ 66810 D)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00276-2006-053-01-00-1 - RO - Carga: Adriane Ferreira Silva Pittigliani (OAB: RJ 76582 D)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00587-2006-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nGilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00127-2004-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 D)\r\n\r\nDavi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01653-2003-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 D)\r\n\r\nDavi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01127-2001-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00115-1996-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Aline Rodrigues da Silva (OAB: RJ 148530 E)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00734-2006-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01358-2005-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Paula Costa de Souza Lima (OAB: RJ 150225 E)\r\n\r\nHumberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00231-2004-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcos Fortuna Pontes (OAB: RJ 139419 E)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00164-2007-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nMoises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00402-2005-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Felipe Maia de Andrade (OAB: RJ 164825 E)\r\n\r\nMaria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02192-2000-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ivana de Sousa Bandeira (OAB: RJ 144160 E)\r\n\r\nAdriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00867-2001-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01247-2002-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nAdriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00906-1999-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 158890 E)\r\n\r\nSergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01735-2006-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fernanda Lopes da Silva (OAB: RJ 166009 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00003-2002-053-01-00-3 - RTSum - Carga: Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00165-2007-053-01-00-6 - RTSum - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nDenise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01166-1998-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 D)\r\n\r\nMaria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00715-2006-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779848"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00044-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TINGUI LTDA [Adv. Lair Scoralick (OAB: RJ 15980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00122-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE FELIX DE LIMA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Sergio Felcman, Réu: Marcos Salomao Nisen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE FELIX DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2004-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERWIN AFIF YACOUB KLEUSER [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL TELECOM SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL TELECOM SA, Aut ERWIN AFIF YACOUB KLEUSER\r\n\r\nTomar ciência de cálculos a fls. 404/405. Prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00187-1997-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PENHA BOLOGNESI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INTEG 0PREVIBANERJ(EM LIQ.EX [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PENHA BOLOGNESI\r\n\r\nPromova o Reclamante, em 15 dias, a liquidação do julgado, conforme despacho de fls. 905. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela de Aguiar Tavares Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil, Réu: Banco Santos S.A. (Massa Falida de) [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santos S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00366-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO TAVARES [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCO FRUT GENEROS ALIMENTICIOS IMP EXP LTDA [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1999-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO DA SILVA SOARES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JERONIMO DE ARAUJO, Réu: CARLOS GONCALVES MONTEIRO, Réu: ARTUR DA ROCHA BRANDAO FILHO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: RENATO RAYMUNDO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERGIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATOREX MAQUINAS AGRICOLAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pereira do Nascimento, Réu: Fabiano Santiago Amaro, Réu: JUPARANA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do 3º Reclamado de fls. 160. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA QUITANDINHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 356, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2005-060-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Cleise Pinto Faria [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nExdo: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cleise Pinto Faria\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o bem indicado à penhora pelo reu, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERITON DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERGJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERITON DE LIMA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2000-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CARNEIRO LOPES [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID CARNEIRO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE CARVALHO RAMOS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Top 5 Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Maria da Conceicao Salles Pereira (OAB: RJ 69801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em 05\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-1998-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PAULO DA FONSECA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PAULO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 610, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCI COTRIM DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCI COTRIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 199, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA QUIRINO DA SILVEIRA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ LEMBO [Adv. Jose Baracal Grande (OAB: RJ 52316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUAREZ LEMBO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito efetuado via sistema Bacenjud em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ISAIAS DE SA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ISAIAS DE SA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DOS SANTOS POSTIGA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST GIRL BOUTIQUE LTDA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WEST GIRL BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito efetuado via sistema Bacenjud em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01838-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDO NOBREGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO NOBREGA DE ALMEIDA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01907-1998-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MOREIRA DA GLORIA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut LEANDRO MOREIRA DA GLORIA\r\n\r\nAs partes, para ciência do despacho de fls. 183, \"Garantido o juízo\" e, para que a Reclamada apresente cálculo do imposto de renda a ser retido do crédito do Reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira, Réu: Monica Coelho Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02123-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR SEPULVEDA GONCALVES NETO [Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro (OAB: RJ 63838 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 184. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Rogério Viana dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Serviços de Infraestrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Jorge Rogério Viana dos Santos, Réu OS Serviços de Infraestrutura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Bonifácio Tertuliano Gomes [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Viemar Gráfica e Papelaria Ltda. [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bonifácio Tertuliano Gomes, Réu Viemar Gráfica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Cunha de Souza [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração, Aut Vinicius Cunha de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia de Fatima dos Anjos [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Peçanha Braga [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia de Fatima dos Anjos , Réu Rosane Peçanha Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Liomar Eliodoro Cardoso [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Luiz dos Santos [Adv. Adriana Pocas Rezende (OAB: RJ 82504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Luiz dos Santos , Aut Liomar Eliodoro Cardoso \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Meireles de Jesus [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: A2G Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A2G Engenharia e Tecnologia Ltda. , Aut Renato Meireles de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth de Rezende Salles [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio e Henrique Cabelereiros Ltda. [Adv. Gabriel Roberto Capistrano Costa e Silva9 (OAB: RJ 16181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio e Henrique Cabelereiros Ltda., Aut Ruth de Rezende Salles\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geremias de Barros Bernardo [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Nesa Nacional Engenharia Ltda. [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias de Barros Bernardo, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu Nesa Nacional Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucila Tramontin [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellis Confeccoes [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ellis Confeccoes, Aut Lucila Tramontin\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Gomes da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Gomes da Silva , Réu Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 779659"
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NP Sajih Daychoum,Nascon Engenharia e Comercio Ltda. NP Hossain Daychoum\r\n\r\nPelo presente fica citado NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 667,72, referente à cota previdenciária, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779706"
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                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "780132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01300-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Marinho da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Margarete Marinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Pereira Silva [Adv. Ruy Drummond Smith (OAB: RJ 145865 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jorge Pereira Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Bezerra de Souza [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Indiana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Bezerra de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerimário Farias da Costa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Valdeci da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: VIT Cenografia e Construcoes [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Valdeci da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sérgio Ayres [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nApresentar quesitos. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Lopes Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Lopes Junior\r\n\r\nJ. Ao Autor, conforme solicitado.(fls. 536) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE MORAIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOP VENDAS PRESTACAO SERVICOS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados e manifestar-se. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza dos Santos [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A., Aut Marcio Souza dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Sena de Souza [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vieira Santos Ltda. ME [Adv. Zuleica Macedo Leite (OAB: RJ 137556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Sena de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo César Colpas Coutinho [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenha a ré com as documentações solicitadas. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00647-2002-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LAIS VASCO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: J P IDIOMAS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LAIS VASCO\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o valor levantado através do alvará e vir com certidão atualizada do RI e cumprir o despacho de fls. 259. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Boutique do Pão Ltda. ME [Adv. Lina Ribeiro (OAB: RJ 67058 - D)]\r\n\r\nCgto: Dario Alves de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Boutique do Pão Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-1999-063-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: FOTO CERMA CINE LTDA [Adv. Pascoal Guerra de Albuquerque (OAB: RJ 100728 - D)]\r\n\r\nCgto: VANESSA KANISK DA SILVA [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto VANESSA KANISK DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 176/177 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-1995-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES LOPES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Machado Salles [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Machado Salles\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VIANA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON VIANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 507. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Silva de Almeida [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mega Fashion Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela da Silva Santos , Aut Eliane Cristina Serra Correia , Aut Lilia Silva de Almeida , Aut Paulo Sérgio de Sousa Soares \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Oliveira da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar, em 16/06/2009, pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-063-01-00-6 - Protes\r\n\r\nRqte: Carlos Augusto Caldas de Moraes [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Augusto Caldas de Moraes \r\n\r\nComparecer a secretaria da vara para carga do Protesto Judicial. .prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01600-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MACIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Guimaraes Stieblerr e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MACIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01952-1996-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ED LOURENCO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MIKONOS RESTAURANTE COMENDADOR SDROWS LTDA [Adv. Francisco Raymundo Marques (OAB: RJ 34314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ED LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.191/195 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos de Araujo [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Santos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adailton dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Lanchonete Marataizes da Cidade Maravilhosa Ltda. ME [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Lanchonete Marataizes da Cidade Maravilhosa Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Gonçalves [Adv. Ademar Antonio Boscato (OAB: RJ 130083 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. - Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Gonçalves , Réu Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. - Descontão \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-063-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Sergio de Araujo Cordeiro Junior [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sergio de Araujo Cordeiro Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pestana da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pestana da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Renata Borges Martins [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves de Abreu [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Mino Artigos Infantis Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mino Artigos Infantis Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco de Oliveira Nogueira [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda \"Em Recuperação Judicial'\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2000-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES FARIAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: BATELADA RESTAURANTE LTDA [Adv. Ilda Clera de Luca (OAB: RJ 83308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 160 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01261-2002-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LEAO GOMES [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: GESCOOP SOC COOPERATIVA E ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LEAO GOMES\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art. 3º § 1º da Resolução Administrativa do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA PEREIRA SARDINHA [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA PEREIRA SARDINHA\r\n\r\nTomar ciência das nots devolvidas (fls. 72-V) prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00104-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS RAMOS MOREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nDefiro a dilação, cumpra a Ré o despacho de fls. 375 em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-1998-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SABOIA MARTINS [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Manuel Godefroy de Almeida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SABOIA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 235/237 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues [Adv. Luiz Gustavo Zança de Freitas (OAB: RJ 149077 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Moreira Barreto [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: UP Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Moreira Barreto, Réu UP Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do banco Itaú. prazo de 20 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Cristina Farinha Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CL Queiroz Mercearia e Açougue ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Cristina Farinha Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2003-063-01-01-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: Marcelo Kropotkin Cunha Barbosa, Exdo: CAMARA DE ARTE PROMOCOES CULTURAIS LTDA [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CAMARA DE ARTE PROMOCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nDiligencie o Réu diretamente junto a Autarquia, devendo comprovar nos autos, em 60 dias, o seu deferimento, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva Melo [Adv. Ines lemos da Silva (OAB: RJ 142498 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Horizonte Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Silva Melo, Réu Horizonte Recursos Humanos Ltda., Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 780132"
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                            "780130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-063-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos, Irmaos Mondaini Construtora Ltda, marcelo Mondaini de Miranda e Marcio Mindaini de Miranda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Siqueira da Silva Lopes da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda, marcelo Mondaini de Miranda e Marcio Mindaini de Miranda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780130"
                            ],
                            "780131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-063-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara para anotação da CTPS do autor, em 15/06/2009 às 11:30 h. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780131"
                            ],
                            "780129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n00384-2006-063-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Assis Vidal de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nExecutado: Atual Giroflex Industria e Comercio Ltda.,Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Atual Giroflex Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.559,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780129"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "779058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01001-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIETE ALVES DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)], Réu: RAFAEL ALVES FERNANDES, Réu: MONICA FROES DE MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIETE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o reclamante, documentalmente, em 05 dias, o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 00988-1995-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERNANDES DA SILVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Amazonas, Réu: DET CENTRO DE MEDICINA E CULTURA FISICA LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: EMPRESA ESCOLA TECNICA DIMENSAO LTDA. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Gloria Cristina Jupiara Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha, a parte autora, trazer aos autos os endereços atualizados dos reclamados que tiveram conta bloqueada (Escola Técnica, Luiz Faria Soares, Maria Naura Silva e Kátia Teixeira), visando à intimação destes exclusivamente para abertura de prazo para oposição de embargos, condição indispensável à liberação de valores. Impende ressaltar, desde já, que não se procederá à intimação por Edital. \r\n\r\nProcesso: 00971-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se a parte autora quanto às alegações da ré e da Fetranspor, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00936-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Marangon Lima Medeiros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Marangon Lima Medeiros\r\n\r\nVir com cálculos dos valores devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00929-2001-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA REIXACH [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Helga Kubrusly Skyba, Réu: MULTICASTOR ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu: Jiri Skyba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA REIXACH\r\n\r\nVenha a parte autora para diligenciar e informar ao Juízo o endereço no qual poderão ser emcontrados aos veículos gravados de restrição, condição ao aperfeiçoamento da penhora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-1997-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA JANE ALVES [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA JANE ALVES\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Bittencourt [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Universitaria Metropolitana Ltda. [Adv. Marcio Sergio Dias (OAB: SP 114579 - D)], Réu: Igreja Pentecostal Deus E Amor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Bittencourt\r\n\r\nVenha o autor refazer seus com cálculos, observando os parâmetros da contadoria de fls. 322, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00895-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR CORDEIRO [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDYR CORDEIRO\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção da contadoria de fls. 284, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-064-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Roberto Soares de Matheus [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rqdo: Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Roberto Soares de Matheus\r\n\r\nVenha o autor para comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: URCILENE ROCHA DE FARIAS [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Salma Kolling, Réu: S KOLLING IMPORTACAO E EXPORTACAO, Réu: BRASIPEA LTDA, Réu: Solange Kolling Lee da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URCILENE ROCHA DE FARIAS\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Robson Neves [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Robson Neves\r\n\r\nVenha a parte autora manifestar-se acerca da petição de fls. 116/121 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2000-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZILETE REIS PIRES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC EX ALUNOS ESC FORM OF MARINHA MERCANTE, Réu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZILETE REIS PIRES\r\n\r\nVenha a parte autora para manifestar-se acerca do Ofício de fls. 216/218, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00768-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIELZA GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO HIDEYUQUI TANAKA E OUTROS, Réu: WAL MART SUPERCENTER [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIELZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndique a parte autora meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Miranda e Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz de Miranda e Silva\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio, indique a parte autora meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Alves de Oliveira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Ribeiro [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Ferreira dos Santos [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Hisa Comercio de Moveis Ltda. - Denver Moveis [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\nDeverá o autor reapresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando a promoção da calculista de fls. 143, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MAURA PEREIRA CUPERTINO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MAURA PEREIRA CUPERTINO\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 315, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Almeida [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcante Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Almeida\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 147, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BORGES DE AGUIAR [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEEDYSERVICE LOGISTICA S.A. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: COOMERJ - COOP NACIONAL DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E AFINS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: MC DONALD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BORGES DE AGUIAR\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 367, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01114-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Cristina Lima de Franca (OAB: RJ 94772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 314, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJET CONSTRUTORA LTDA [Adv. Maria Aparecida da Silva (OAB: RJ 143093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 126, em 10 dias. Observe a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01097-1997-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIVAN GUILHERME DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIVAN GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01096-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROGERIO DE SOUZA COSTA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Elabio Rangel Silva, Réu: Roberto Gentilini Nogueira, Réu: Newton Ricardo Reis Goulart, Réu: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTD, Réu: Fernando Abrantes Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROGERIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nManifeste-se acerca do Ofício da SRF de fls. 100/106, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulce Nunes da Cunha [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Vaz e Cia. Ltda. ME N/P SOCIO JOSE LUIZ POVOAS VAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Nunes da Cunha\r\n\r\nIndique a parte autora meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01082-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA IDREIRA PINTO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA IDREIRA PINTO\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se sobre os cálculos da ré e apresentar a conta que entende devida, observando os parâmetros da promoção de fls. 940, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01075-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIA PARAISO DA CASCATINHA, Réu: OMEP BRASIL RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVista à parte autora em 10 dias, para os requerimentos que entender cabíveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01050-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILTON DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: ANTONIO PINHEIRO DE ARAUJO, Réu: REINALDO CABRAL DO CARMO, Réu: WILSON LIMA DOS SANTOS, Réu: AMAURI DE ASSIS PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILTON DA SILVA\r\n\r\nIndique a parte autora meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01031-1997-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência o exequente de fls. 221 para manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNE VI DE NOVEMBRO LTDA ME [Adv. Carlos Roberto Santos da Silva (OAB: RJ 74066 - D)], Réu: EDSON OLIVEIRA DE MELLO, Réu: WALDEMAR CESAR DA SILVA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIndique a parte autora meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01012-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AMARO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA SERVICE DECORACAO REFORMA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alexandre Jorge Alves Vieira (OAB: RJ 66931 - D)], Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)], Réu: TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Alexandre Jorge Alves Vieira (OAB: RJ 66931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AMARO DA SILVA\r\n\r\nIndique a parte autora meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Gomes da Cruz [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sacadura Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Gomes da Cruz\r\n\r\nVenha o reclamante fornecer o número de linhas utilizadas, conforme item VI de fls. 04, a fim de possibilitar a expedição de Ofício à Secretaria Municipal de Transportes. \r\n\r\nProcesso: 00680-2004-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILIARIA CINEMAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nIndique a parte autora meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 779058"
                            ],
                            "778985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01431-1995-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO GUEDES MACHADO E ORSINA BORGES MACHADO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Sermenho Dantas, Réu: BAR E LANCHONETE REI DA CARNE SECA LTDA ME, Réu: Gilberto de Sa Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO GUEDES MACHADO E ORSINA BORGES MACHADO\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carivaldo Alberto Faria [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenho do Sabor Star Panificacao e Restaurante Ltda. [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carivaldo Alberto Faria\r\n\r\nVenha o reclamante para as providências cabíveis, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraya Cristina da Luz Bomfim [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pio Americano Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Cristina da Luz Bomfim\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01474-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO CHAGAS DE ATHAYDE, Réu: GEORGIA BATISTA BARBOSA, Réu: JORGE LUIZ CORREA BARBOSA, Réu: DAVI SANT´ANA ANGELO, Réu: MARCIO SANTANA ANGELO, Réu: FENIX 2000 TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, Réu: ODETE BATISTA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nEis que infrutífera a pesquisa feita via Renajud, por este Juízo, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execuçãoo feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilmar Cruz Barreto [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME, Réu: Carla do Nascimento Cavalcanti, Réu: Marcelo Luiz de Oliveira Santos, Réu: Eduardo de Oliveira Coelho, Réu: Direne Cristina de Oliveira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilmar Cruz Barreto\r\n\r\nter vistas das petições dos sócios incluídos no pólo passivo, para manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINEIA DA GUIA OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA CE QUE SABE LTDA ME, Réu: Devanir Silvério, Réu: Tania Maria Rossi, Réu: Breno Rossi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINEIA DA GUIA OLIVEIRA\r\n\r\nVistas ao exequente, por 10 dias e sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, para que promova as diligências a fim de informar ao Juízo o local no qual poderão ser encontrados os veículos gravados com restrição judicial,condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora e posterior marcação de praça. \r\n\r\nProcesso: 01560-1997-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO MENDONCA DE LIMA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: JORGE RIBEIRO CABO, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO, Réu: CARLOS HENRIQUE GARCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO MENDONCA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca do Ofício da Receita Federal de fls., em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01621-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FELIX DA CUNHA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ORANGE BALE E PEACH BALI [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO FELIX DA CUNHA\r\n\r\nA expedição do alvará faz presumir que o crédito já foi recebido pela parte, não mais estando à disposição do Juízo. De qualquer sorte, ter vistas o exequente para as diligências cabíveis, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNY COUTINHO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNY COUTINHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca da petição da ré de fls. 20/201. \r\n\r\nProcesso: 01672-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA RODRIGUES NASCIMENTO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DIAGN TRATAMENTO PRO SAUDE SANTA CRUZ [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência a exequente, por 10 dias, acerca de fls. 86/87, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, para os requerimentos cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Adelaide [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Adelaide\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do I. Perito e com o fito de imprimir celeridade ao feito, manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento parcelado dos honorários periciais (fls. 257), em até 06 parcelas mensais e consecutivas. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians de Castro Nogueira [Adv. Alex da Silva Alexandre (OAB: RJ 138207 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. - Tutti Bolsas e Acessórios [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda. - Tutti Bolsas e Acessórios, Aut Willians de Castro Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heverton Sebastiao Turibio da Silva [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heverton Sebastiao Turibio da Silva\r\n\r\nVistas à parte autora para ciência e providências cabíveis, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRILO VIEIRA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRILO VIEIRA\r\n\r\nVenha o exequente diligenciar junto à 38ª Vara do Trabalho e informar a este Juízo com relação ao andamento da Carta de Vênia referente ao processo 1951/99. \r\n\r\nProcesso: 01962-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES [Adv. MBiot (OAB: RJ 111746 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth de Almeida Catanho, Réu: Elizabeth de Souza Sa, Réu: SIG Servicos de Investigacoes Gerais Ltda, Réu: DEC EMPRESA DE VIGIL E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES\r\n\r\nVista ao exequente, por 10 dias, para que promova diligências a fim de informar ao Juízo, o local no qual poderão ser encontrados os veículos gravados com restrição judicial, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01943-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: LINCON SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atualizado da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01883-1998-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA GLORIA DE JESUS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: A GONCALVES DE OLIVEIRA CALCADOS [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)], Réu: Alicio Goncalves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA GLORIA DE JESUS\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias improrrogáveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01845-1997-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL FAUSTINO DE OLIVEIRA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Figueiredo Campos, Réu: Daisy Figueiredo Campos, Réu: Nilceia Figueredo Campos, Réu: D L R TRANSP NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL FAUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01779-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BERNARDO ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Silva Goyer, Réu: RESIGLASS IND COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Genuino da Silva Raposo Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BERNARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 778985"
                            ],
                            "778984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01236-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Rocha Franco [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Rocha Franco\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 96, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01232-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA CUNHA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO ALBOR MESQUITA [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)], Réu: Iary Lobo Dornellas, Réu: Helena Coelho Lobo, Réu: Miguel Jorge Augusto Ramos, Réu: Guaracy Lobo Dornellas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA CUNHA\r\n\r\nInviável o recebimento da petição de fls. 391/403 como embargos à execução, posto que não garantido o Juízo. Venha o exequente para manifestações em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDELVAN HENRIQUE LEITE [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: Willians de Castro Lemos, Réu: FRIOSERV AR CONDICIONADO [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)], Réu: Raimundo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDELVAN HENRIQUE LEITE\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01196-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DRUMMOND DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DRUMMOND DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 186/187 para providências cabíveis, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Felix da Costa [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Felix da Costa\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio, venha a parte autora para manifestações, em 10 dias, acerca do bem oferecido em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01169-2004-064-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGRES DO CASTELO BAR LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ\r\n\r\nEis que infrutífero o bloqueio, venha o Sindicato autor para manifestações acerca da petição da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Vitorina da Palma [Adv. Camerina Juliana Magalhaes (OAB: RJ 98497 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Vitorina da Palma\r\n\r\nTer ciencia da petiçõ de fls.60/67, para manifestações cabíveis, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI EDUARDO MUNIZ NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: CG TRANSPORTES LTDA [Adv. Luis Henrique Lofiego (OAB: RJ 80672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI EDUARDO MUNIZ NOGUEIRA\r\n\r\nEis que infutífera atentativa de bloqueio, venha a parte autora para manifestar-se e para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 253v, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00789-1994-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: URIEL AGRIA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URIEL AGRIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 718, para a adoção das providências cabíveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Nascimento Lindolpho [Adv. Helen Patricia Masseno Viana (OAB: RJ 131053 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Explanada Ltda., Réu: Editora Portal Juridico Ltda, Réu: Editora de Guia TLB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Nascimento Lindolpho\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2000-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SELIPRANDY FRANCA [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Cabral dos Santos, Réu: COLEGIO HOJE LTDA, Réu: Manoel Cabral dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SELIPRANDY FRANCA\r\n\r\nVista ao exequente das fls. 160/167, inclusive para que venha com os meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01390-1999-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência, o exequente, para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDILSON DA SILVA DE MORAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDILSON DA SILVA DE MORAES\r\n\r\nFornecer meios de se proceder à notificação da 1ª ré para fornecer as guias CD/SD, sob pena de multa já fixadda às fls. 255. .\r\n\r\nProcesso: 01371-1998-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAL ALVARENGA FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERVAL ALVARENGA FILHO\r\n\r\nVista ao reclamante, em 10 dias, para que apresente meios efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01354-1998-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO COSTA DE FREITAS [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Philippe Machado Urbano da Silva, Réu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS SIDERAL [Adv. Ana Spengler (OAB: RJ 59635 - D)], Réu: Spyridion Dimitriou Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO AMPARO COSTA DE FREITAS\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTIAGO [Adv. Rose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas (OAB: RJ 102423 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SANTIAGO\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 227, em 10 dias, sob pena de remessa do autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RAYMUNDO DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RAYMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se para providências cabíveis e, também sobre a petição de fls. 144/146, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES VENTURA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CASARAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GONCALVES VENTURA\r\n\r\nVenha a parte autora, em 10 dias e sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, com o número do CNPJ da reclamada, sem o qual não é possível a consulta junto à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: RIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nEgdo: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Egdo: MARLI FRAGNANI [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Egdo: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Egdo: ITACAMP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte RIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00972-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARBOSA MEDEIROS [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPR IND E COM LTDA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARBOSA MEDEIROS\r\n\r\nEm resultado infrutífero, indique meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2001-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA MONTEIRO COUTINHO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)], Réu: LEILA ROSSI DE CARVALHO PINTO, Réu: TATIANA MARIA FILGUEIRAS D ARAUJO COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA MONTEIRO COUTINHO\r\n\r\nvenha o reclamante para manifestações acerca do Ofício de fls. 124/141, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Mendes Bartolo [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Fontainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Mendes Bartolo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Pereira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Pereira\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros de fls. 455, em 10 dias, sob pena de remesa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01086-1999-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE JESUS FONSECA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA, Réu: ASS.DOS EX-ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMACAO DOS OFIC.DA MARINHA MERCANTE, Réu: JOSE MARCOS JORDAO PEREIRA, Réu: RIO COR SERVICOS MEDICOS, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE JESUS FONSECA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Azevedo Marques [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Azevedo Marques\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 292, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Evanir [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Giovanna Moreira Porchera (OAB: RJ 112626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Evanir\r\n\r\nVenha a parte autora para retirar as guias de fls. 227/234 acostadas aos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-1998-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO COELHO RODRIGUES [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO COELHO RODRIGUES\r\n\r\nVenha a parte autora com a certidão de ônus reais do bem imóvel penhorado, bem assim a providenciar o registro do gravame no RGI, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEULER FERNANDES BONILHA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Silva Nogueira, Réu: Antonio Jasinski, Réu: INSTALA INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Felipe Reis Martins de Barros (OAB: RJ 1135 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEULER FERNANDES BONILHA\r\n\r\nDiligenciar e informar ao Juízo o endereço no qual os veículos gravados de restrição podem ser encontrados, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA ROCHA AZEVEDO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO E CURSO ALBUDANE HELP LTDA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)], Réu: Viviane Fernandes de Oliveira, Réu: Jose Maria Albudane de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nFace a certidão de fls.212 (verso), indicar o endereço no qual os bens gravados de restrição (fls. 211) poderão ser encontrados, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora. Prazo: 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Santos do Nascimento [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura das Neves Ribeiro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Santos do Nascimento\r\n\r\nVista à parte autora, por 10 dias, para manifestações cabíveis. Em havendo interesse na expedição de ofício ao INSS, deverá a reclamante providenciar cópia dos documentos que entender necessários. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2004-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santos de Antonio Siqueira [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: Superacao Academia [Adv. Eric Alexandre Meira Dias (OAB: RJ 56949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santos de Antonio Siqueira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01155-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nVista, por 10 dias, para os requerimentos cabíveis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Tavares de Paiva [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Tavares de Paiva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 122, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00810-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE ORTENCIA DE SANTANA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA ARRUMADORES COM.ARMAZ. MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE ORTENCIA DE SANTANA\r\n\r\nVista à parte autora, por 10 dias, para as providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2003-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE SOUSA PACHECO MENDONCA [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Réu: MYRIAM SOUZA MARTINS, Réu: VALERIA DE SOUZA MARTINS DE MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE SOUSA PACHECO MENDONCA\r\n\r\nVista ao exequente, por 10 dias, e sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, para que promova diligências a fim de informar ao Juízo o local no qual poderão ser encontrados os veículos gravados com restrição judicial, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora e posterior marcação de praça. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2004-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORREIA DOS SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA MARIA BORBA QUINTINO, Réu: PEDRO CESAR QUINTINO, Réu: RESTAURANTE SUCESSO DO MENDANHA LTDA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista acerca da petição da ré de fls. 123/127. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Paulo da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Candido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo da Silva\r\n\r\nVir com o número do CPF do reclamado. Para providências, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1996-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO SOARES GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Castilho Pascoal, Réu: Ana Maria Castilho Pascoal, Réu: MELODY SHOW LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO SOARES GOMES\r\n\r\nManifeste-se, a parte autora, em 10 dias, devendo indicar meios para prosseguimento, apontando, inclusive, interesse no acompanhamento de eventual diligência. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ ALVES DE SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS (REGIAO 2) LTDA. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 548v, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins de Almeida [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Tim Brasil Servicos e Participacoes S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins de Almeida\r\n\r\nVenha o autor devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 315, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ERONILDO FRANCISCO DA LUZ [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Heitor, Réu: Fernando Manoel de Oliveira, Réu: EMPRESA DE MUDANCA AS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Maria Luiza Tognozzi e Rocha (OAB: RJ 48689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDO FRANCISCO DA LUZ\r\n\r\nVenha a parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquyivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00562-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer seus calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao do setor de calculos, fls. 550. Observar que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00449-1997-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: OPEL OPERADORA DE LOJAS SA [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)], Réu: ARTHUR MAURICIO DE LEMOS, Réu: CLAUDIO ARTHUR MOUTINHO MAURICIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nFace à certidão de fl 309v, venha o exequente com o endereço da empresa Visa/Visa Electron, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON CHAVES [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00436-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DA ROCHA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TRILHOS-CIA.DE TRASNPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO R.DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE DA ROCHA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio, Indique o autor meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Lemos [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Lemos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rocha Moura [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rocha Moura\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivaldo Alves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivaldo Alves da Silva\r\n\r\nVista da petição da ré, por 10 dias, para as manifestações cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PROFISSIONAL DE PRESTACAO SERVICOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 179/181, devendo indicar meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Borges Mendes Filho [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Borges Mendes Filho\r\n\r\nTer ciência do ofício recebido do MTE e devidas providências. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Sa Kopke [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Regiao de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Sa Kopke\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos juntados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Irene Neto [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: VV Real Tecnologia Ltda,N/P SOCIO TIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA, Réu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda, N/P HYPOLITO RIBEIRO S. DE MENEZES, Réu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda, N/P socio ANTOINE BERTIN, Réu: VV Real Tecnologia Ltda, N/P do socio HERMANN DA FONSECA VIANA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Irene Neto\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls.180, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carla Leite [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vivi de Anchieta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carla Leite\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 122, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Goncalves de Franca Santos Rubim, Réu: Ana Maria Goncalves de Franca Santos, Réu: SRHL SOCIEDADE REC HUMANOS E ASSES EMPR LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENTO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifeste-se o reclamante acerca do Ofício da Receita Federal 70/105, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00323-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRABALHO PROFIS INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Barbosa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Barbosa\r\n\r\nvenha a autora fornecer o endereço atualizado da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00259-2002-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA TAMBAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de Ofício, tendo em vista que cabe à própria parte interessada diligenciar e informar ao Juízo, meios precisos para o prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Siqueira Egues [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Siqueira Egues\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção do contador, fls.180, em 10 dias. Observar que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurea Lucia de Lima [Adv. Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB: RJ 72440 - D)]\r\n\r\nRéu: Embraf Empresa Brasileira de Assistencia Familiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Lucia de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o pólo passivo, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. .\r\n\r\nProcesso: 00237-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR HONORIO DE SOUZA [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Réu: REGINA COELI CIANELI BACELAR, Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: ELIZABETH CIANCELI DE OLIVEIRA, Réu: ANA MARIA LOPES FLORENZANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR HONORIO DE SOUZA\r\n\r\nManifeste-se o reclamante, em 10 dias, acerca do Ofício da Receita Federal de fls.190/226, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00065-1998-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILETE ANASTACIO [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILETE ANASTACIO\r\n\r\nVista à parte autora, por 10 dias, para requerimentos que entender cabíveis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00682-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DA FONSECA MARINHO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA CRUZ, Réu: NELI DE SOUZA ALMEIDA, Réu: OSVALDO LAZARO JUSTINIANO TEIXEIRA, Réu: VILMA DE SOUZA ALMEIDA, Réu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA, Réu: YPAL YPIRANGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: JONSSON IZUMI AMAYA, Réu: JEAN CLAUDE ALESSANDRO AMAYA, Réu: PETER HENRYSON AMAYA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DA FONSECA MARINHO\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias, devendo requerer o que entender cabível, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01391-2003-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE JARDIM SIQUEIRA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMARINHO DORNELA GRACIANO, Réu: ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA, Réu: CLINICA DE ASSIST MEDICA ODONT DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE JARDIM SIQUEIRA\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE IVO DA SILVA [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAFUROS TECNOLOGIA EM PERFURACAO DE CONCRETO, Réu: MADEIREIRA ITAPETINGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo de Souza [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Tranporte de Valores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo de Souza \r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o valor recebido. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA VEIGA DE MORAES [Adv. Carlos Alexandre Xavier de Brito (OAB: RJ 115721 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA VEIGA DE MORAES\r\n\r\nAo autor, para ciência e requerimentos cabíveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00567-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00591-2005-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Moreno Gomes [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: SRJ Lessa da Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Moreno Gomes\r\n\r\nComprovar documentalmente, através de extratos, o descumprimento do acordo, apontando, precisamente, o valor faltante, tendo em vista o item 01 do Termo de Conciliação. Prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nascimento Santos [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ed Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nascimento Santos\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção , em 10 dias. Observe as partes que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira de Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Brickell Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Moreira de Oliveira\r\n\r\nIndicar, precisamente, a data que pretende ver constar da CTPS, sendo certo que referido pedido não está arrolado na inicial e considerando o que consta no primeiro parágrafo às fls. 64 da r. sentença. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 778984"
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                                "Processo: 00381-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Rodrigues Carvalho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Farroupilha Ltda. [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Farroupilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Maciel [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigafort Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira Maciel, Réu Vigafort Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FILIPPE FERREIRA [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 148 foi convolado em penhora, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-067-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Octaplan Rio Comércio de Alumínio Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Ezequiel dos Santos Lins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Octaplan Rio Comércio de Alumínio Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE. Custas de R$ 0,57 pelo Consignado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana de Araujo Chaves [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Boi Sucesso Restaurante Ltda. [Adv. Anna Regina Legering Ribeiro (OAB: RJ 79957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boi Sucesso Restaurante Ltda., Aut Daiana de Araujo Chaves\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira de Barros [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Farme Due Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barra Way 4666 Comercio de Alimentos Ltda A/C de Fernando Toscano [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana Assis Soares de Souza [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Barra Way 4666 Comercio de Alimentos Ltda A/C de Fernando Toscano\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silva de Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\nAtender integralmente o despacho de fl 422, observando os termos das promocões de fl 443, 453, 463 e 473. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paolo Pringi Junior [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paolo Pringi Junior\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINA MALHEIROS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Oliveira Joana [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00702-1997-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDIO LUCINDO ALVES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC (EM LIQ.EXTRA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDIO LUCINDO ALVES, Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC (EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Costa Barros [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda., Aut Roberto Costa Barros\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da 2ªRé, no dia 22/06/2009, às 10h, a fim de que seja retificada a sua CTPS, conforme título executivo judicial, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 150,00, pela 2ªRé, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. \r\n\r\nId: 780241"
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                            "780240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00408-2002-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz dos Santos Rosa, Solange Mattos Moreira da Silva, Carlos Alberto Pereira de Mello, Adeneir Moreira da Silva, JESMORSOL COBERTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adeneir Moreira da Silva, Solange Mattos Moreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar o crédito exequendo em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 28.666,37, equivalente a 2.408.315,57 (TRs pro-rata), b) Cota Previdenciária: R$ 1.016,43, via GPS. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780240"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Acessorios Marianela Carvalho Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier de Acessorios Marianela Carvalho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2000-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CESAR MAIA MORAES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CESAR MAIA MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 64.724,68.\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Domingues de Souza [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastificadora Plastivinco Ltda., Réu: Florinda Maria Souza Fernandes, Réu: Luiz Eugênio Vidal Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Domingues de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00034-2000-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Alves [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S/A Linhas Aereas, Réu: Espolio de Omar Fontana, Réu: Antonio Celso Cipriani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Souza Alves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CESAR BRAGA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ATMO FERAS ENSINOS ELABORADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CESAR BRAGA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-068-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Primafe Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nCgto: Izabel de Souza Martins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Izabel de Souza Martins\r\n\r\nVenha o consignatário com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00045-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENITA ROXO COSTA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Casagrande Sehbe, Réu: Giorgio Parrino, Réu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Elisabeth Maria Carlett Sehbe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENITA ROXO COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00067-1999-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEY FIRMINO RAYMUNDO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor da Conceicao Augusto, Réu: Pica Pau Centro de Madeiras Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: Marina Lucia Conceicao Augusto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEY FIRMINO RAYMUNDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00069-1999-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA SENA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Francisco Rasga, Réu: CAFE E BAR VANGUARDA DO MEIER LTDA [Adv. Icaro Correa de Castro (OAB: RJ 65164 - D)], Réu: Dalva Celeste de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Conceição Barboza [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Ribeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Conceição Barboza \r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls. 13: Por não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Martins Filho [Adv. Carlos Otavio Marinho da Silva (OAB: RJ 149206 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigelar Comércio e Distribuição S/A. [Adv. Homero Bellini Junior (OAB: RS 24304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigelar Comércio e Distribuição S/A., Aut Pedro Martins Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 183 verso, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Custas de R$ 330,00, sobre o valor da inicial de R$ 16.500,00, pelo autor, dispensado, na forma do artigo 790, parágrafo 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Trindade [Adv. Antonieta de Assis Machado (OAB: RJ 77638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Oliveira de Araujo [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Acquamare Piscinas 2000 Ltda. [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Oliveira de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2002-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Brito de Souza [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: SBBLC Colegio Santo Antonio Maria Zaccaria [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Brito de Souza\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00184-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIGILATO DE NOGUEIRA NETO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: BANCO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIGILATO DE NOGUEIRA NETO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Barbosa Soares [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda-Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Barbosa Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinto [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos às fls. 309 e 340, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-068-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Aldecir da Silva Correa [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silmara Paiva Matos [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Aldecir da Silva Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES PINTO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Santos Sobreira, Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Flavia Marcondes de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 228/247.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Freitas Rodrigues [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tenda S.A., Aut Rodrigo de Freitas Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias (fls. 158/162 e 163/177). \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aldo Lacerda da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aldo Lacerda da Silva \r\n\r\nCiência de que o julgamento foi convolado em diligência, devendo o autor emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo fornecer cópia a Ré e esclarecer os seguimentos pontos: 1 - valor do salário; 2 - horário do trabalho; 3 - especificar os descontos a que se refere no item \"6\". \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willans Cezar Machado [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Willans Cezar Machado\r\n\r\nCiência da petição do perito, às fls. 228, estimando honorários periciais em R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00408-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS GONCALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2000-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PROCOPIO DE OLIVEIRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO PROCOPIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Ferreira [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Ferreira Guimarães (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica dispensado, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, dado a causa. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Iolanda Fiuza dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Alberto Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Fiuza dos Santos \r\n\r\nCiência de que o julgamento foi convolado em diligência, devendo a autora, em 10 dias, juntar aos autos a comprovação de dependente previdenciário do empregado falecido, sob pena de indeferimento de sua inicial. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Graciliano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Nunes Coelho [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Nunes Coelho\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Santos da Silva [Adv. Ana Carolina Rodriguez Gomez Gills (OAB: RJ 147138 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Santa Edwirges Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Santos da Silva \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"d\" até \"g\" e \"i\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Concas [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Concas \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nasaré Cardoso Pereira [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nasaré Cardoso Pereira \r\n\r\nCiência de que foi indeferida a gratuidade requerida e negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto, eis que o autor não requereu a gratuidade judiciária na petição inicial, não demonstrou ter havido alteração em suas condições econômicas no curso do processo, não firmou declaração de insuficiência econômica, como exigido pelo parágrafo 3º do art. 790 da C.L.T., conta com assistência de advogado particular que não afirmou não cobrar honorários advocatícios, nem foi indicado pelo Juízo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Simas Laranjeiras [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Simas Laranjeiras \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 171/173 e as que seguem. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues da Silva [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho X Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho X Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Cerqueira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Head Comercio de Moveis e Colchoes Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Cerqueira dos Santos\r\n\r\nInformar a localização atual da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00693-2000-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut ELI JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da petição do perito, às fls. 430/431, estimando honorários periciais em R$ 3.720,00. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Fernandes Martins [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Oppotrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio Fernandes Martins , Réu Oppotrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nCiência da petição do perito, às fls. 208, estimando honorários periciais em R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Ferreira da Silva, Réu Vanguarda Rio Grafica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a prescrição total, extinguindo o processo com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 16.000,00, pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda da Silva Miranda [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda da Silva Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.776,49.\r\n\r\nProcesso: 00889-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JANSEN DE MELO SENA [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: LBM CONSULTORIA E ENGENHARIA S A [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JANSEN DE MELO SENA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00974-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO PAULA LOPES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO PAULA LOPES\r\n\r\nCiência da devolução de fls. 89, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Araújo [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hegler Martins Ventura [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hegler Martins Ventura , Réu Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Alves [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Labnews Laboratorio Otico Ltda. [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labnews Laboratorio Otico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Ramos de Albuquerque [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Ramos de Albuquerque \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-068-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Tio Augusto Ltda. ME [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Tio Augusto Ltda. ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SHANNA PARAGUASSU DE OLIVEIRA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR S E DIVERSOES BOA VISTA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR S E DIVERSOES BOA VISTA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2004-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a cota do Contador, às fls. 231 verso. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana do Socorro Luz Alves [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Marques Corredor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana do Socorro Luz Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gamenho Campos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Gamenho Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jubedivan de Oliveira Passos [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Química Indústria e Comércio Ltda., Réu: Sanyn Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Supermercados Guanabara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jubedivan de Oliveira Passos\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos acostadas à inicial, à exceção da procuração. Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 395,12, calculadas sobre o valor de R$ 19.756,00, atribuído a causa na inicial, fixado para a alçada e que se mantém pelo reclamante, isento, ante a gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Souza [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Tadeu Montessouro de Siqueira, Réu: Elijaci da Cunha Moraes, Réu: Luiz Antonio do N. Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pereira de Souza\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias para que a autora se manifeste acerca da defesa. \r\n\r\nProcesso: 01370-1999-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IGNACIO DA SILVA MELLO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS IGNACIO DA SILVA MELLO JUNIOR\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Macedo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Macedo , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TADEU DA SILVA E FREITAS [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: CAMBURI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, Réu: RECAREY E RECAREY PRODUCOES E EVENTOS [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TADEU DA SILVA E FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 225.041,05.\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Guterres Valle [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Guterres Valle\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BATISTA DIAS BOLIVAR\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.055,62.\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureliano Virgilio Leite [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureliano Virgilio Leite, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Machado de Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos \r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Rosa da Silva. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel da Silva Filho [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Rosa da Silva.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Chagas de Pinho [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Chagas de Pinho, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01714-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON JOSE SOUZA LOURENCO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON JOSE SOUZA LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 195/196. \r\n\r\nProcesso: 01723-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDASIO SEVERINO DOS SANTOS (de cujus) [Adv. Arisnaldo de Oliveira Paiva (OAB: RJ 97277 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilma Therezinha Moreira de Medeiros, Réu: Francisco Caninde de Medeiros, Réu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Sonia Maria Gomes Chianello (OAB: RJ 80857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 127/128, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2000-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DO NASCIMENTO [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Pro Home Assistência Médica Ltda [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Home Assistência Médica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2000-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES [Adv. Bruno Leite de Almeida (OAB: RJ 95935 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 142, em cinco dias. \r\n\r\nId: 778918"
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                                "Processo: 00481-1997-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: STONE AGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONIMAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PESTALOZI DO BRASIL\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00508-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE CASTRO LIBORIO [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00509-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO RAMOS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Pereira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuicao Ltda., Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE IRMA DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSSO S GRILL RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE IRMA DA SILVA\r\n\r\nInforme se foi procedida a baixa da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01102-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSOL 2000 INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA [Adv. Elson Vieira de Souza (OAB: RJ 44480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARSOL 2000 INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao. .\r\n\r\nProcesso: 00532-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel da Conceição [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício George Gershwin [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício George Gershwin\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinto de Andrade Neto [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Hai Teck Informatica Ltda. ME [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hai Teck Informatica Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia da peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Paiva de Lima [Adv. Wanderley Simoes da Motta (OAB: RJ 73455 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promoções e Eventos Ltda. Dipponta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Paiva de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 00615-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZES SHOP MAGAZINE LTDA [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAILDO FRANCISCO DA SILVA, Réu LUZES SHOP MAGAZINE LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 258. Venha a Re com o valor devido no prazo de 15 dias, pena penhora emulta de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bizerra de Almeida [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuig Sinalizacao de Transito em Vias Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Bizerra de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SIQUEIRA [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE LUIZ SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Soares Ferreira [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Recanto do Lins Ltda - ME [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Recanto do Lins Ltda - ME, Réu Marcia dos Santos Fernandes de Souza\r\n\r\nAs Reclamada. (peticao Uniao Federal0 \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Regattieri Fernandes Marinho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2002-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Moreira de Souza [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDevolvo o prazo a Re. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00826-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DA SILVA SANTANA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO TOMAS DE ABREU - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DA SILVA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Raimundo Pereira Marques [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2000 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Raimundo Pereira Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PEREIRA DOS SANTOS, Réu PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 190. Comprove a Re o recolhimento previdenciario , no prazo de 15 dias, pena penhora emulta de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Saraiva Pagio [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Saraiva Pagio, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal e depoimentos pessoais, pena de confissao.\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias com o rol de testemunhas, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProcesso: 00683-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE MOURA [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Elisa de Medeiros [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira da Silva Junior [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.69. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Barbosa Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Barbosa Soares, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nDevolvo o prazo a Reclamante e ao 1o e 3o reclamados. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00901-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA [Adv. Cynthia de Toledo Sanchez (OAB: RJ 30996 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 772888"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson da Silva Santos \r\n\r\nRéu: Posto e Garagem São João do Rio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto e Garagem São João do Rio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778882"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00960-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle de Deus Braga Moraes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Marcelle de Deus Braga Moraes, Réu S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) , Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linha Aéreas S.A.\r\n\r\nVenham as partes contra-arrazoarem os recursos ordinários, em prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Gonzaga Teixeira [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadan Couro e Plástico Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Gonzaga Teixeira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na Distribuição .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Lima [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnanção da reclamada, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Motta Santana [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nRéu: GR Atividades Físicas Ltda. ME - Academia Race Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Motta Santana \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, sem baixa na Distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Monteiro Faro [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDê-se vista a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Alves dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do oficial de justiça de fls.95,v. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Coelho Cassimiro [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Coelho Cassimiro\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues de Almeida [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reforma e Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues de Almeida\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Santos de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Santos de Oliveira\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, em 30 dias, de acordo com o decidido no acórdão de fls. 121/128, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Vital de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Vital de Souza\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros traçados na sentença de fls. 221/225, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Beatriz Sardinha Paz [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Beatriz Sardinha Paz\r\n\r\nDê-se ciência ao autor que foi deferido o prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo da Silva Lima [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Pineiro Papelaria e Livraria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo da Silva Lima\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o novo endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Oliveira Fadel [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Oliveira Fadel\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Rangel Feijoli de Freitas [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista às Reclamadas, tendo em vista os novos cálculos apresentados pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Trajano da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Trajano da Silva\r\n\r\nVista ao recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fidelis Neto [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Mauricio Martins Rodrigues (OAB: RJ 7776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fidelis Neto\r\n\r\nForneça o Reclamante, em 10 dias, o andamento atualizado do recurso interpoosto pelo reclamante em face do INSS, tendo em vista o alegado pela reclamada à fl. 147. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Britto Morgado [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: La France Aluguel de Roupas Ltda. ME [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Britto Morgado\r\n\r\nTomar ciencia da certidao por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir dos Reis [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Emergências Médicas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir dos Reis \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça e indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Vergueiro Goncalves Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Vergueiro Goncalves Filho\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença e do v.acórdão de fls. 120/122, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Elisiaria [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Romaga Manutencao e Reparos de Motores Diesel Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Elisiaria, Réu Romaga Manutencao e Reparos de Motores Diesel Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, comuns e preclusivos, que outras provas desejam ver produzidas. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcio dos Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença e do v.acórdão de fls. 344/348 sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barros da Conceição [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: ACC Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cédula S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Martins Maia [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Martins Maia\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o novo endereço da 1a ré. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Mota Falcao [Adv. Fernando Basilio da Silva (OAB: RJ 89806 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck Einstein [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Mota Falcao\r\n\r\nManifestar sobre a penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Valerio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira ABM Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira ABM Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Helena Franklin Garcia [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estética Rebelles Ltda. - Vip Clinique [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estética Rebelles Ltda. - Vip Clinique \r\n\r\nComprovar a correção no cadastro do FGTS do autor em 10 dias, sob pena de indenizar o reclamante pelo valor equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Souza e Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Souza e Silva, Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCiência às partes do despacho de fl. 157. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Alves Guimaraes [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Alves Guimaraes, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia as partes, em dez dias sucessivos, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Meireles Elias [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Roberto Meireles Elias\r\n\r\nCiência às partes dos esclarecimentos do perito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cesar Silva [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: HI Rio Alimentacao e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cesar Silva\r\n\r\nTendo em vista a certidao negativa do oficial de justiça, indique meios de prosseguir com a execução. Prazo:30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edielson Carlos Messias [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edielson Carlos Messias\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Antônio da Conceição [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontual Distribuidora de Jornais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Antônio da Conceição\r\n\r\nEm vista da certidao do Sr. Oficial de Justiça, indique o Reclamante meios para prosseguir com o feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Onorio Lourenco [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Tatiana Onorio Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 216. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elevir Pinheiro da Silva [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviário Ramos Ltda.\r\n\r\nComprovar em 48 horas o pagamento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.188: Rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alexandre Soares [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alexandre Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.110/111: Improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Barbosa Emerenciano Miranda [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Indep Instituto Nacional de Desenvolvimentos e Projetos [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indep Instituto Nacional de Desenvolvimentos e Projetos, Aut Janaina Barbosa Emerenciano Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.181: Improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nId: 779124"
                            ],
                            "779123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-075-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Alves da Silva \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.188: Rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alexandre Soares\r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Integral Tecnologia em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.110/111: Improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-075-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo de Castro Rodrigues\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779123"
                            ],
                            "779122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Corrreia Pinheiro\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa dos Profissionais de Processamento de Dados e Informática Ltda., CPM Braxis Ltda., Avaya Brasil Ltda., Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperdata Cooperativa dos Profissionais de Processamento de Dados e Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/06/2009 às 15:40 horas, nova data designada, nesta Vara do Trabalho. Mantidas as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779122"
                            ]
                        }
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                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01552-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderli Maria da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores e Funcionários do Pan São Francisco Xavier - ASFUNX [Adv. Carla Faissal (OAB: RJ 134127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores e Funcionários do Pan São Francisco Xavier - ASFUNX \r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Oliveira Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestadora de Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Sergio Roberto Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência do prazo sucessivo de 10 dias para manifestações acerca do laudo .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Delta, Réu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 53/60, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Sorozini [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Sérgio Sorozini\r\n\r\nTomar ciência do prazo sucessivo de 10 dias para manifestações acerca do laudo .\r\n\r\nProcesso: 00500-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Guimarães Barros [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Champ de Mars Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Guimarães Barros\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Oziel Lopes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Oziel Lopes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da segunda ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Santos Malheiros [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Sá Frias e Souza [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopamar Taxi Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopamar Taxi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose de Santana [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jose de Santana\r\n\r\nIndicar, expressamente, se há outras pendências, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Malaquias da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Maria Regina [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Maria Regina\r\n\r\nPor se tratar de feito em fase de execução em curso, utilize a parte, caso queira, o remédio processual cabível. Nada a reconsiderar.\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Luiza Caiana Gomes [Adv. Maria do Socorro Caiana Gomes (OAB: RJ 31837 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Luiza Caiana Gomes\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Flores Cardoso [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Flores Cardoso, Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nTomar ciência do prazo sucessivo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-078-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Felipe Rodrigues de Souza [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nExdo: Lahmanno Comercial Cirurgica Ltda. [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Felipe Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 86/98, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Marques Ramos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evandro Luiz de Britto Guimarães (OAB: RJ 132372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose Marques Ramos , Réu Veuliah Filmes Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se o quarto parágrafo da ata de fls. 29/30, aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Oliveira [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se acerca da defesa e documentos, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá comprovar a submissão da demanda à CCP.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Correa da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S.A., Aut Julio Cesar Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Antônio do Nascimento Filho [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Antônio do Nascimento Filho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Darcy de Almeida [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 49, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Batista de França [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda., Réu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Batista de França\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmir do Amaral Paixão [Adv. Richard Gutemberg Fassini da Silva (OAB: RJ 143014 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Acegri Associação Comercial dos Produtos e Usuários da Ceasa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmir do Amaral Paixão \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leite [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Leite\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Joanes Filho [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Joanes Filho\r\n\r\nConsiderando-se a impossibilidade de equiparação com duas pessoas, esclareça o autor, em 10 dias, acerca do período laborado por cada uma delas .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Xavier de Carvalho [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Xavier de Carvalho, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício recebido pelo MPF, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neydson Tomas da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saude Ltda. [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neydson Tomas da Silva\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcinei Bomfim de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcinei Bomfim de Oliveira\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton Francisco de Freitas [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Francisco de Freitas\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da lei 10035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Silva dos Santos [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Empresa Barsileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos , Réu Empresa Barsileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Mikaelly Lima Melo [Adv. Gabriele Benevenuto de Souza (OAB: RJ 100290 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico Radiológico Catete Ltda. [Adv. Alvaro Jose Leite Oliveira (OAB: RJ 127050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Médico Radiológico Catete Ltda.\r\n\r\nRECONSIDERO A ÚLTIMA PARTE DA DETERMINAÇÃO DE FLS. 54, TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DE FLS. 53 E O ALVARÁ DE FLS. 59 .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Costa Mello [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Costa Mello\r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias, meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cardoso Pinto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Bents Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Cardoso Pinto\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Samuel [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Samuel\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Henrique Nunes de Oliveira [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Henrique Nunes de Oliveira, Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A.\r\n\r\nTomar ciência do prazo sucessivo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-078-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Fabio José de Souza Euzebio [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auto Viação Bangu Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Viação Bangu Ltda \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Adriana Marques dos Santos [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Uba Empresa Hoteleira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Adriana Marques dos Santos \r\n\r\nIndefiro, tendo em vista os poderes conferidos ao patrono da parte autora constante de fls. 09 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mauro Guilherme [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de São João Batista da Lagoa [Adv. Leonardo da Costa (OAB: RJ 133608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mauro Guilherme \r\n\r\nManifestar-se acerca da defesa e documentos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lima Matos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Lima Matos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento por não esgotados os meios de localização da ré ou de seus sócios. Diligenciar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio PNX Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa dos Santos, Réu Rio PNX Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se o quinto parágrafo da ata de fls. 96/97, aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira Cavalcanti [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Oliveira Cavalcanti \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Helena Cesar da Silva [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenna Rio-Soluções em Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Cesar da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Alves Cruz [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: M Agostini S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Alves Cruz \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 32, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Moreira Lessa da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar, no prazo de 5 dias, cópia dos quesitos para possibilitar a formação da CPI .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Barbosa Bonfim [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Barbosa Bonfim\r\n\r\nContestar os embargos à execução. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Aldrovande Praxedes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Aldrovande Praxedes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o correto endereço da primeira ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Barbosa dos Santos [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos não foram conhecidos. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Lobo Carneiro Monteiro Martins [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Magalhães de Faria [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Réu: Banco Santander S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Magalhães de Faria \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos não foram conhecidos .\r\n\r\nId: 779473"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00637-2009-078-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira de Souza\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina São José do Cabuçu Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto de Gasolina São José do Cabuçu Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-078-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Wissocosky\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A., Sudeste Segurança e Transporte Ltda. n/p Mauro Resende Sobreira, Banco Santander S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda. n/p Mauro Resende Sobreira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779472"
                            ]
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                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00330-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115, que homologou os cálculos de fls. 101/105, com as retificações da contadoria do juízo de fls. 107/108, fixando o valor total da condenação em R$ 4.762,33, equivalente a 394.685,14 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fonseca da Silva [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69, que homologou os cálculos de fls. 51/53, com as retificações da contadoria do juízo de fls. 64, fixando o valor total da condenação em R$ 16.365,42, equivalente a 1.356.308,35 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmorina Squasanti [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Internacional Apart Hotel [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzios Internacional Apart Hotel, Aut Carmorina Squasanti\r\n\r\nEsclareçam as partes o contido na cláusula 9 do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Carvalho Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Morgado [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV gás Brasil Ltda, Réu: Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Morgado\r\n\r\nInforme o autor se voltou a prestar serviços, confirmando a alegação da ré de que teria sido reincluído na folha em março passado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliano Vagas Aponte [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Chacara da Aldeia [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Chacara da Aldeia\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 48 horas, sob pena de irem à praça os bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanio da Silva [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhias Salinas Perinas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanio da Silva\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 220 e 225, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alekisandro Passos Portela [Adv. Antônio Carlos Zózimo da Silva (OAB: RJ 131535 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alekisandro Passos Portela\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 400,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio de Carvalho [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Santamaria Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 61 e seguintes, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Dutra Barbosa [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dutra Barbosa \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Smith Santos Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluriserv Comércio e Serviços Ltda , Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Smith Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola Font do Valle Weinert [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Ribeiro Presentes e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Font do Valle Weinert\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Sampaio Antunes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Brancos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Sampaio Antunes\r\n\r\nO Autor deverá retificar seus cálculos, conforme determinação de fls. 212-verso e promoção da Contadoria do Juízo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Romario Carlos Rocha de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Gusijure Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Carlos Rocha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 199, que tornou sem efeito a decisão homologatória de fls. 130 e homologou os cálculos de fls. 198, fixando o valor total da condenação em R$ 3.369,04, equivalente a 279.255,13 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Roque [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.-ME, Réu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Roque, Réu Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 105/108, que julgou PROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pinto Vianna [Adv. Ercilia Mariza Vaz Pinto (OAB: RJ 41403 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Veiga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pinto Vianna\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 629,96, pela autora, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Barbosa [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: N Emile Bouari Conserv.Manut e Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Barbosa\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 66 e documentos acautelados na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erminio Gomes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: N Emile Bouari Conservacao Manutencao e Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erminio Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 63, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genemilton Arruda Fernandes [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: N Emile Bouari Conservadora Manutenção e Administração, Réu: Associação de Moradores do Loteamento Long Beach [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores do Loteamento Long Beach, Aut Genemilton Arruda Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186/188, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão da Hora Soares [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão da Hora Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos Tavares [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermanos S.A Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Santos Tavares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Oliveira [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 245/246, que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou o arquivamento dos autos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Junior [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada New Paradise Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinei Ferreira [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00852-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Teles Barreto da Silva [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro Domingues Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Teles Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Amaral de Siqueira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamento, Aut Ricardo Amaral de Siqueira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98/99, que julgou PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e PARCIALMENTE PROCEDENTES os opostos pela reclamada (LARK). Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Oliveira Pinto [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisamor Comercio de Joias Folheados e Acessorios Ltda n/p sócia Amelia Araujo Soutinho Fagundes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Oliveira Pinto\r\n\r\nTer vista da notificação devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Souza Paes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Paes, Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97/98, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos por LARK S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes da Silva [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela do Mar dos Lagos Vigia Ltda. [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Gomes da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 68, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elessandro de Souza Lima [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda (Viacao Aldeense) [Adv. Neemias Pereira Lima (OAB: RJ 114743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Opala Ltda (Viacao Aldeense)\r\n\r\nPagar as parcelas do acordo inadimplidas, em 48 horas, sob pena de o bem penhorado ir à praça. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-432-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - S. P. da Aldeia \r\n\r\nExdo: Ferradura Bech Restaurante LTDA [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ferradura Bech Restaurante LTDA\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 42/50, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Vieira Lopes [Adv. Mauro Carreira Carino (OAB: RJ 70201 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Maria Flora Saggese [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligia Maria Flora Saggese\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Elias Chaves de Brito [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort dos Lagos Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda (nome fantasia GRUPO IMAGEM SAT) [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Elias Chaves de Brito\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 333 e 334, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Julio da Conceicao [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Security Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00991-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Irinaldo Sampaio da Costa Filho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinaldo Sampaio da Costa Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 340,00, pelo(a) autor(a), de cujo pagamento fica dispensado(a). Prazo de 08 (oito) dias. Deferido o desentranhamento de documentos, no mesmo prazo.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Aut: Cassio Alves de Souza Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Cisne Branco [Adv. Alexandre Freire Pompeu (OAB: RJ 104875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Alves de Souza Silva, Réu Condominio Cisne Branco, Aut Marcio Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 134/135, que julgou improcedente o pedido do Autor, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do Art. 269, I do CPC. Custas de R$ 320,00, pelos autores pro rata, calculadas sobre o valor da causa de R$ 16.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Gonçalves Castelo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Gonçalves Castelo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 360,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Duarte Guimaraes [Adv. Luiz Ramos Sousa (OAB: RJ 52859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Duarte Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177, que homologou os cálculos de fls. 176, fixando o valor total da condenação em R$ 17.893,03, equivalente a 1.482.911,28 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thamires da Silva Santos [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosso & Bianco Produtos Naturais Ltda, Réu: Fernanda Maria Anunciação Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamires da Silva Santos\r\n\r\nPagar custas de R$ 123,05 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edson Lourenco Silveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson Lourenco Silveira\r\n\r\nTer vista da notificação devolvida de fls. 55/56, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtemir Martins da Silva Filho [Adv. Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 - D)]\r\n\r\nRéu: Lago Gas Comercio de Gas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtemir Martins da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 255,84, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: James Anderson da Silva Lima [Adv. Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Anderson da Silva Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 180,20, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Orlando Saraiva [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Orlando Saraiva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 352,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Enoque Marques Santos [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Enoque Marques Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 352,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Teixeira da Conceição [Adv. Debora Carvalho da Costa (OAB: RJ 149409 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante da Naná\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Teixeira da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 372,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risocleiton Azevedo Nery [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risocleiton Azevedo Nery\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01716-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Eleotério dos Santos [Adv. Jose Luiz Messias Sales (OAB: RJ 2187 - A)]\r\n\r\nRéu: ACT Comércio de Artigos para Decoração Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Eleotério dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Fonseca [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 3.018,20, em 15 dias, sob pena de execução, conforme petição e cálculos da PGF de fls. 325/329. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Frank Ewald Shumacher [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JM Ltda - EPP [Adv. Carlos Jose Pinho Martins (OAB: RJ 94018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora JM Ltda - EPP, Aut Frank Ewald Shumacher\r\n\r\nDeferido o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nId: 779834"
                            ],
                            "779833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlvaro Francisco Lopes da Rosa (OAB: RJ 41514 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00390-2008-432-01-00-5 - RTSum - Carga: Alvaro Francisco Lopes da Rosa (OAB: RJ 41514 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00127-2007-432-01-00-5 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nSonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01537-2008-432-01-00-4 - RTSum - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nAlessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00724-2008-432-01-00-0 - RTSum - Carga: Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 D)\r\n\r\nSueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01191-2008-432-01-00-4 - RTSum - Carga: Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nSergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01092-2007-432-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nSergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01093-2007-432-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00852-2007-432-01-00-3 - RTOrd - Carga: Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 155730 E)\r\n\r\nSueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01193-2008-432-01-00-3 - RTSum - Carga: Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01049-2007-432-01-00-6 - RTSum - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nJose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01225-2007-432-01-00-0 - RTSum - Carga: Keise da Conceição Amorim Bastos (OAB: RJ 160058 E)\r\n\r\nSebastiao Castor (OAB: RJ 31418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01302-2007-432-01-00-1 - RTSum - Carga: Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00570-2008-432-01-00-7 - RTOrd - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nAzuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01466-2007-432-01-00-9 - RTSum - Carga: Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01165-2008-432-01-00-6 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nSergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01246-2007-432-01-00-5 - RTSum - Carga: Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01308-2007-432-01-00-9 - RTOrd - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00212-2008-432-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779833"
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                                "Processo: 00163-1996-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELIO ALVES DA CONCEICAO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Maria Ivone Gomes (OAB: RJ 29123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELIO ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2001-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE ATHEIDE PEREIRA RODRIGUES [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMILTON MOREIRA NUNES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE ATHEIDE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nDeverá dizer se já cumpriu a condição suspensiva inserta na cláusula primeira do termo de conciliação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-1998-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01089-1979-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DE ALMEIDA CABRAL [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut DALVA DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos da perita de fls. 1285/1286. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE SOUZA MOTTA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nTomar ciência da interposição do recurso pela segunda reclamada, art. 49 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02228-2000-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEGAS FERREIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nDeverá esclarecer o seu pedido de fl. 207. .\r\n\r\nProcesso: 02671-2000-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ONEZIO CAMILO FILHO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: RS ISOLAMENTO TERMICO INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONEZIO CAMILO FILHO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecedora do Comercio e Industria de Panificacao -Sacipan [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Abastecedora do Comercio e Industria de Panificacao -Sacipan\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de dez dias, de forma improrrogável. .\r\n\r\nProcesso: 00932-1994-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CARNEIRO BESSA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Marcelo Bastos de Oliveira (OAB: RJ 31763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CARNEIRO BESSA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson da Hora [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Hora, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 156:\"Um a vez que interposto fora do prazo legal, deixo de receber o Agravo, por intempestivo...\" .\r\n\r\nProcesso: 00428-1994-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PAES PINTO [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARCOS MIGUEL HADDAD KURY [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO PAES PINTO \r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01092-1993-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILCA PEREIRA DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILCA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDeverá esclarecer quais as peças que deseja o desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2002-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLMAR FERREIRA TAVARES JUNIOR [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nTI: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLMAR FERREIRA TAVARES JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GRAIN BARROSO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO GRAN RIO LTDA [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GRAIN BARROSO, Réu COLEGIO GRAN RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da realização da penhora no rosto dos autos, fl. 343. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIOMAR SANTOS DA SILVA [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nRéu: A.D.NASSAR HOTELARIA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIOMAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 233/235, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2000-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN DE SOUZA RANGEL [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: M A LUQUETE AUTO SOCORRO BENE [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 158/167. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvar Bruno de Oliveira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvar Bruno de Oliveira, Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Virginia da Silva Maria [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterelizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioxxi Servicos de Esterelizacao Ltda., Aut Katia Virginia da Silva Maria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ribeiro Manhaes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ribeiro Manhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 06 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00859-1996-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CELLES MACIEL [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CELLES MACIEL\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01954-1986-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIANA DE ALMEIDA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 385/386. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Pedra [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correos e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correos e Telegrafos - ECT, Aut Nilson da Silva Pedra \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 139, que indeferiu o pedido formulado pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fanio Salve Menezes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Fanio Salve Menezes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 147, que indeferiu o pedido formulado pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01611-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DOS SANTOS MANHAES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 220. .\r\n\r\nProcesso: 00775-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON COELHO RIBEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON COELHO RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02608-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DA SILVA GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE DA SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 778159"
                            ],
                            "778158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01934-2004-281-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SIMAO\r\n\r\nRéu: POSTO SAO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO SAO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a reavaliação, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-281-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Maycon de Oliveira Rosa\r\n\r\nRéu: Ana Paula S L Silveira Drogaria\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Paula S L Silveira Drogaria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida na RPS - PROCEDENTES EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778158"
                            ],
                            "778157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/05/2009\r\n\r\n01379-1997-281-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 580,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03025-1992-281-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA GERAL FEDERAL\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.143,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00658-1986-281-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.851,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02240-1998-281-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: PRONTO SOCORRO SAO JOAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRONTO SOCORRO SAO JOAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 684,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 778157"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "776729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00362-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Lopes Egito [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Lopes Egito, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-282-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: José Alves de Macedo [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nIpdo: Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Alves de Macedo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01923-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Barbosa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte.. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Justo Bueno [Adv. Eduardo Bastos Wagner (OAB: RJ 124937 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cáritas Cooperativa de Enfermagem Ltda, Aut Maria Lúcia Justo Bueno, Réu Prontobaby Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01875-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Pinto de Almeida [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Jose Pelucio, Aut Márcia Pinto de Almeida, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fabiano de Abreu Barreto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda. [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda., Aut Manoel Fabiano de Abreu Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Leal de Souza Freitas [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Tathiana Leal de Souza Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Felipe de Souza [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda. Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Felipe de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Miranda Kreille [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Miranda Kreille, Réu Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alves da Silva Neto [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Logística Express Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Alves da Silva Neto, Réu Logística Express Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01420-2004-282-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADEMIR MACHADO GOMES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Márcia Nascimento Pessanha dos Santos [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Márcia Nascimento Pessanha dos Santos, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glace Kely Ribeiro Cordeiro [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Glace Kely Ribeiro Cordeiro, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Viana da SIlva [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Fátima Viana da SIlva, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Rodrigues Sousa Rosa [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Nayara Rodrigues Sousa Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Ribeiro Quintanilha [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Maria Lúcia Ribeiro Quintanilha\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Nunes Pinheiro [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Juliana Nunes Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01735-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Tavares Pinto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Tavares Pinto, Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S.A, Réu Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de realização de perícia de fls. 352, devendo apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTONIO LEITAO GOMES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00794-1998-282-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: OLINDA MOURA COELHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nExdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte OLINDA MOURA COELHO\r\n\r\nInformar se permanece trabalhando. \r\n\r\nProcesso: 00183-1997-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAQUIR FERRAZ [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DE FREITAS\r\n\r\nVir com a comprovação do deferimento de sua isenção, preenchendo os requisitos legais. \r\n\r\nProcesso: 02050-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Tavares Pinto [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM - Cooperativa de Policiais Militares, Aut Sebastião Tavares Pinto, Réu UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Salvador Santos da Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Projevitor Serviços Postais e Telemáticos ME [Adv. Ludmilla de Macedo Vaz (OAB: RJ 138503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Salvador Santos da Silva, Réu Projevitor Serviços Postais e Telemáticos ME\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido da letra \"c\" , fls. 09. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Arueira Silva [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares - COOPM [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares - COOPM, Aut Marcus Vinicius Arueira Silva, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02074-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Alexandre Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Magno Alexandre Ribeiro, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidilandia Silva Bernardino Siqueira [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Sidilandia Silva Bernardino Siqueira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00675-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Crivaldo Monte [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Crivaldo Monte\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PECLY PAULA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO PECLY PAULA\r\n\r\nVir com os critérios solicitados pela contadoria fls. 364, bem como com a apresentação dos cálculos de forma discriminada, na forma do ali contido. \r\n\r\nProcesso: 00838-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA CONCEICAO [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: J S CONTANTINO ME E OUTRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Sa Ferreira [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Dutra Prado [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose Dutra Prado, Aut Maria Luzia Sa Ferreira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralfe Andrade dos Santos [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralfe Andrade dos Santos\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00212-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A -Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE, Réu Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A -Industria de Alimentos\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 3 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzita da Silva Nascimento [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzita da Silva Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bastos Filho [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: Gedri Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bastos Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01286-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01288-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ney Freitas Dutra [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 55,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01464-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Frade de Souza Pessanha [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Sao Roque de Campos Ltda. M.E. [Adv. Eduardo Augusto Cortes Dias (OAB: RJ 41115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Frade de Souza Pessanha\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 02610-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana de Souza Azevedo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: S. OLIVEIRA PAES COMBUSTIVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana de Souza Azevedo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02730-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON GOMES CAETANO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON GOMES CAETANO\r\n\r\nTer vista da certidão da secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02560-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de fls. 365 e 366. \r\n\r\nProcesso: 02540-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO RIBEIRO PAES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO RIBEIRO PAES\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendencia nos autos, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 02414-1994-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARITO ALVES RIBEIRO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ AQUINO S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ AQUINO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01814-2001-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NILZETE DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Jurley Abreu Santos (OAB: RJ 57008 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON DE SOUZA NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZETE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02331-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BRANCO SCHOTT [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BRANCO SCHOTT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01518-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ABREU [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON ABREU\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01538-1994-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI FERREIRA\r\n\r\nRegularizar a habilitação nos presentes autos, face informação do falecimento do autor e de sua esposa, conf ata de fls. 492. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Barbara Engenharia S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01684-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Flavio de Souza Moura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Flavio de Souza Moura\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo deixou de conhecer dos embargos interpostos, conf fls. 56-v. \r\n\r\nProcesso: 01746-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI RANGEL BARRETO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI RANGEL BARRETO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-1995-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS SAMARY CORREA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME RONAN DE AZEREDO DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira (OAB: RJ 77575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIONCO DE FREITAS LEMOS, Aut GUILHERME RONAN DE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Carlos Manhaes de Salles [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de San Francisco de Sao Goncalo Com.Ind.Panificados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Carlos Manhaes de Salles\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson dos Santos Cunha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson dos Santos Cunha\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 41. \r\n\r\nId: 776729"
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                                "Edital de Citação para Execução - 02/06/2009\r\n\r\n00315-2006-441-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Pascoarina da Paz Santos\r\n\r\nExecutado: Carlos Mauricio Nogueira Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Mauricio Nogueira Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.839,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779507"
                            ]
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                            "779526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00056-2005-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose da Silva Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Betel Ltda, Réu: Estevao Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose da Silva Lima\r\n\r\nTer ciência do mandado devolvido com certidão negativa, devendo fornecer o endereço atual e correto da reclamada para prosseguimento da execução em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Lira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer V Comercio Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lira da Silva\r\n\r\nTer ciência das guias de IR juntadas, disponíveis para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Chagas Magalhaes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Princesa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Chagas Magalhaes\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir-se com a execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicéa Lima de Menezes [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria São José Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria São José Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário conforme planilha juntada pela União (INSS), deduzidos os valores a título de terceiros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergás Construções e Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira da Silva\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo de Azevedo Rodrigues [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor relativo a pensão alimentícia, conforme item \"01\" do acordo, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria dos Reis Santos Macana [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários no importe de R$ 1.658,35, bem como o recolhimento das custas processuais , no prazo de cinco dias, sob pena de execução, com o praceamento do bem penhorado às fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Souza [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Porfírio Luz [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Porfírio Luz\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferida a diligência requerida às fls. 30, haja vista que já realizada, restando inócua, conforme certidão de fls. 20. Vir com o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Conceicao dos Santos [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Marka Mc Comercio Assessoria e Projeto de Informatica Ltda [Adv. Elvira Ferreira Freire (OAB: RJ 49081 - D)], Réu: Top System Mc Comercio de Informatica Ltda, Réu: Dulce Silva Sanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Conceicao dos Santos\r\n\r\nTer ciência da realização da praça sem licitantes e fornecer meios de prosseguir-se com a execução em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Conceicao dos Anjos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha do Bilac Mercearia e Bazar Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha do Bilac Mercearia e Bazar Ltda.\r\n\r\nTraditar as guias de TRCT, sob o código de dispensa por justa causa, devendo comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS, inclusive a totalidade das horas extras, sob pena de pagamento de indenização substitutiva no valor a ser calculada observando-se as regras de remuneração da Lei 8036/90.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos Monteiro [Adv. Gleison Xavier (OAB: RJ 128240 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Espírita Cairbar Schutel [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Espírita Cairbar Schutel\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, conforme item \"04\" do acordo, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Andrade Amaral [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDEC - Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer de Duque de Caxias [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Andrade Amaral, Réu FUNDEC - Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103, que acolheu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Luciano [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Rpx Transportadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Luciano\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Sobrinho [Adv. Sebastiao Pedroso Junior (OAB: RJ 4682 - D)]\r\n\r\nRéu: Braskem S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braskem S.A., Aut Manoel Ferreira Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução ajuizados por BrasKem S/A em face de Manoel Ferreira Sobrinho foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada, fixadas na forma do artigo 789-A, inciso V da CLT. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Gustavo dos Santos [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Gustavo dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Conceição de Almeida [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Cunha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Otávio Tenório de Assis (OAB: SP 95725 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante\r\n\r\ne ter ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada , no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Chagas de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Chagas de Almeida\r\n\r\nTrazer os documentos para a formação da CPI conforme ata, sob pena de perda da prova, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Gomes de Almeida [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Veneza Duque de Jornais e Revistas Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Gomes de Almeida\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Santos de Souza [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Santos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Filho [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Plastico e Vidro Braco Ltda [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos Filho\r\n\r\nVir com o depósito do valor de R$ 2.400,00, relativos aos honorários periciais, a fim de ressarcir a ré, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais , no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha Amaral [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Sibelly Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Costa Cardoso [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacil Iguaçu Manufaturado de Cimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Costa Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos de fls. 11/13. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Gomes de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutoflex Industria de Mangueiras Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coutoflex Industria de Mangueiras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Dias da Rosa [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Bottino Materiais de Construção Ltda [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bottino Materiais de Construção Ltda, Aut Edmar Dias da Rosa\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRé:Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva de Sousa [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva de Sousa\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Faro Teixeira [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Express Logistica Integrada Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Faro Teixeira\r\n\r\nTrazer aos autos os recibos das parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2009, assinados pelo seu cliente, sob pena de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01603-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Batista Alves [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Paiva dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguias Entregas Express Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Paiva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Fernandes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Technip Engenharia S.A.\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Mendonca Pereira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Maua Ltda [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)], Réu: Elima Maria Bulhoes da Silva Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Mendonca Pereira\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado com certidão negativa, às fls. 107, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-207-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: Personal Service Rec Hum e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Personal Service Rec Hum e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81, que deferiu o prazo de 05 dias, improrrogáveis, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Moura da Silva Freires [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Herz Metalurgica e Plasticos Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Moura da Silva Freires\r\n\r\nTomar ciência da certidão, negativa, do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01654-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiana Cristina Ferreira Ferretti [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Thiana Cristina Ferreira Ferretti\r\n\r\nAutor: Informar quanto ao cumprimento dos itens \"03\" e \"07\" do acordo, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como cumprida a obrigação.\r\n\r\nRé: comprovar o depósito das parcelas, conforme item \"02\" do acordo de fls. 35, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Carneiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nRés: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da certidão, negativa, do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01717-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix da Conceição Rosa [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fábio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fábio Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários sobre R$ 820,00, fixado o percentual de 30%, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia do Espirito Santo Araujo Pires [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transraf Transportes Ltda [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Araujo Pires\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pelas rés, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01726-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Virginio da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Aut Pedro Virginio da Silva\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nPrimeira reclamada: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy do Nascimento [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy do Nascimento\r\n\r\nTer vista dos documentos apresentados de fls.112/ 196 \r\n\r\nProcesso: 01752-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Carlos dos Santos Lima [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Jpalgo Reformas e Montagens Industriais Ltda, Réu: Esso Brasileira de Petróleo Ltda [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Carlos dos Santos Lima\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 45, vez que não esgotados todos os meios de localização da ré e/ou seus sócios. Venha o autor com o atual e correto endereço da ré e/ou seus sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Jose de Paulo [Adv. Maria Eugenia Oliveira Almeida (OAB: RJ 103961 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Jose de Paulo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Surama Ferreira Rodrigues Felix [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Euroclub Academia e Danceteria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Surama Ferreira Rodrigues Felix\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestarem nos autos de forma conclusiva, em 180 dias, ante a ativação do Bacen-jud sem êxito, nos termos do artigo 03º da Resolução Administrativa nº 06/2006, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com extração de Certidão de Crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Fernandes [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Primavera Imperio das Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Fernandes\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, haja vista a devolução do mandado negativo.\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Paulino de Oliveira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Adilson Moreira Teodoro [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Adilson Moreira Teodoro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 85, que julgou improcedente a impugnação apresentada por Associação Fluminense de Educação - AFE em face de União Federal - Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Melo [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: R.T.V. Rentável Locação e Serviços Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R.T.V. Rentável Locação e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Inês Soares [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inês Soares\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Elias Matheus [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Silva dos Santos [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: P Milao Rodrigues Bazar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Silva dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Moreira Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Otávio Tenório de Assis (OAB: SP 95725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\n1ª ré: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo auto , no prazo de 8 (oito) dias e ter ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MB5 Comercio Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MB5 Comercio Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar a diferença entre o valor ora comprovado e o valor calculado pela União Federal (INSS) às fls.40, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairlan Leite Viraes [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 4.337,23, conforme item \"04\" do acordo, bem como o imposto de renda no importe de R$ 2.697,97 (item 07), no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Reis Custódio [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acostados pela autora às fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira Soares [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pereira Soares \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de exe4cução. \r\n\r\nId: 779526"
                            ],
                            "779128": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ozair Elidio da Silva\r\n\r\nRéu: Juberto Piragibe Carnaval\r\n\r\nPelo presente fica m Juberto Piragibe Carnaval, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 58/61, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 114,33, pelo réu, calculas sobre o valor da condenação de R$ 5.716,67 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779128"
                            ]
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                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "779628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02438-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Teixeira Araujo\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02450-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio da Silva Correia [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: União Indústria e Serviços Ltda ME [Adv. Jenefer Laporti Palmeira (OAB: ES 8670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio da Silva Correia, Réu União Indústria e Serviços Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02290-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Augusto da Conceição Virgílio [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Ex BR do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Augusto da Conceição Virgílio, Réu Total Ex BR do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02103-2008-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BASTOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Carlos Alves (OAB: RJ 128440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut LUIZ CLAUDIO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02389-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Gontijo Teixeira\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nPor não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nego seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-461-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: NOVA DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SEROPÉDICA 42 LTDA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRE CONDOSVAL SARDINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NOVA DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SEROPÉDICA 42 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloísio Duarte Manso [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloísio Duarte Manso, Réu Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente os pedidos de horas extras e seus reflexos; indenização por danos morais e honorários advocatícios; Procedente, em parte, os demais pedidos. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02204-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: MPE PAINEIS E CONTROLE [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA, Réu MPE PAINEIS E CONTROLE, Réu THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO, Aut WELLINGTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação aos pedidos deduzidos em face da terceira Ré e PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da primeira e segunda Ré.... Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 779628"
                            ],
                            "779636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SÉRGIO DAMIÃO RICARDO\r\n\r\nRéu: NAVTEC ENGENHARIA LTDA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NAVTEC ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/06/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779636"
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                "Itaperuna": {
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                            "779180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00320-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidimar José Gonçalves [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC Cargas - Associação dos Transportes de Papéis, Pedras e Cargas em Geral do Noroeste Fluminense e Regiões Vizinhas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidimar José Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00695-2002-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXUEL VIEIRA LEMOS [Adv. Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 - D)]\r\n\r\nRéu: Romário Alves de Azevedo, Réu: Manoel Henrique Nevoeiro Py, Réu: SHOW DE PAES ITAOCARA PANIFICACAO LTDA ME [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXUEL VIEIRA LEMOS\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00006-2005-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Derge Paula Azevedo [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Aparecida Bastos Ferreira Mercado e Panificacao [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derge Paula Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Oliveira Santana [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Alilne Aparecida Bastos Ferreira, Réu: A Aparecida Bastos Ferreira Mercado [Adv. Osmesir Rosa (OAB: RJ 34927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Oliveira Santana\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01411-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NEVES DE PADUA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: L NUNES D SILVA MECANICA [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)], Réu: Empresa Brasil S.A.Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NEVES DE PADUA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça de fls. 184, verso .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira Fernandes [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueth Comércio e Transporte de Gás Ltda, Réu: Incaf Comércio e Representações de Produtos Alimentícios e Transportes de Derivados do Petróleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ferreira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias Mendes de Oliveira [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat do Brasil S.A. - Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Mendes de Oliveira, Réu Parmalat do Brasil S.A. - Industria de Alimentos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelo Autor, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair SchelK dos Reis [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemil Construtora Ltda [Adv. Adauto Furlani Soares (OAB: RJ 78600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair SchelK dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00146-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DUARTE SILVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 236: \"... Tratando-se de mera apuração de crédito remanescente, venha o Executado, em 48 horas, com o depósito do valor apurado às fls. 235, sob pena de bloqueio on-line... \"\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Paixao [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Paixao\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, cálculos de liquidação, ficando ciente de que há Agravo de Instrumento pendente de julgamento .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernades Amorim [Adv. Alessandro Caires Jaccoud (OAB: RJ 136678 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedras Decorativas Teixeira e Filhos Ltda [Adv. Ricardo da Silva Miguel (OAB: RJ 115090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fernades Amorim\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo De Souza Alves [Adv. Alessandro Caires Jaccoud (OAB: RJ 136678 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Teixeira Pedras ME [Adv. Ricardo da Silva Miguel (OAB: RJ 115090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo De Souza Alves\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaelson Souza Sepulvida [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaelson Souza Sepulvida\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Chiesa Peixoto [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Jane Chiesa Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Mendes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut José Geraldo Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Marcio Francisco [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil S A [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Marcio Francisco\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 210, que homologou os cálculos de fls. 203/209, no valor de R$ 11.738,69, correspondente a 975.151,63 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00223-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE ALVES DA COSTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás nº 0256/2009 e 0257/2009, encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00216-1998-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUMERCI FARIA DE CARVALHO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUMERCI FARIA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da sucessão requerida na petição protocolizada em 30/01/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Nascimento Furtado [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Nascimento Furtado, Réu Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda, Réu Spana Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 217: \"... Isto posto, conheço e acolho a Exceção, nos termos da fundamentação supra, para excluir do pólo passivo a Empresa Hope consultoria e Recursos Humanos Ltda, retornando a anterior Reclamada. Intimem-se as partes, sendo a autora para que indique meios ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, por um ano. \"\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Braga Floriano [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)], Aut: Roselio Dias Silva [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Braga Floriano, Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Aut Roselio Dias Silva, Réu Spana Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 250: \"... Isto posto, conheço e acolho a Exceção, nos termos da fundamentação supra, para excluir do pólo passivo a Empresa Hope consultoria e Recursos Humanos Ltda, retornando a anterior Reclamada. Intimem-se as partes, sendo a autora para que indique meios ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, por um ano. \"\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Inacio Ataliba [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)], Aut: Alessandro Silva Alves [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silva Alves, Aut Alexandre Inacio Ataliba, Réu Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda, Réu Spana Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 261: \"... Isto posto, conheço e acolho a Exceção, nos termos da fundamentação supra, para excluir do pólo passivo a Empresa Hope consultoria e Recursos Humanos Ltda, retornando a anterior Reclamada. Intimem-se as partes, sendo a autora para que indique meios ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, por um ano.\r\n\r\n\"\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celestino Fernandes Borges [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celestino Fernandes Borges, Réu Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda, Réu Spana Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 240: \"... Isto posto, conheço e acolho a Exceção, nos termos da fundamentação supra, para excluir do pólo passivo a Empresa Hope consultoria e Recursos Humanos Ltda, retornando a anterior Reclamada. Intimem-se as partes, sendo a autora para que indique meios ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, por um ano.\r\n\r\n\"\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Alves Bonifacio [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Alves Bonifacio\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com a indicação precisa de meios ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00155-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR CESAR DE ABREU MANHAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYR CESAR DE ABREU MANHAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: warlace Pimentel Walport Bessa [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S A, Aut warlace Pimentel Walport Bessa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 25/06/2009 às 10 horas. Fica ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes, se houver, é ônus que cabe às partes .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Santos Ferreira [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. - Industria de Alimentos [Adv. Maurício Granadeiro Guimarães (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. - Industria de Alimentos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento a Recurso Ordinário interposto, por inexistente .\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindasa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar sao Sebastiao de Varre Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Hospitalar sao Sebastiao de Varre Sai\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00407-1998-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA CRUZ TALON [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPRAL COMERCIO DE PECAS PADUA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA CRUZ TALON\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 176: \"... Tendo em vista o arquivamento do processo de inventário por falta de iniciativa do Autor daquela ação, dê-se vista ao Reclamante para que requeira o que for do seu interesse .\"\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Magno Pachu Robert [Adv. Alysson Carvalho Cardoso (OAB: RJ 118373 - D)]\r\n\r\nRéu: Simao Agropecuaria S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simao Agropecuaria S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Alves Gomes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alves Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os depósitos de fls. 871 e 875, devendo esclarecer se mantém os termos da petição de fls. 872 .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Costa Cruz [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Teotônio da Costa [Adv. Jose Antonio R. Botelho Filho (OAB: RJ 142340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime da Costa Cruz\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 81, que homologou os cálculos de fls. 69/80, no valor de R$ 10.943,33, correspondente a 909.079,81 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00340-2004-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIA GUEREIRO PECANHA [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BOA ISKA LTDA ME [Adv. Almir Pinto de Azevedo (OAB: RJ 24260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE BOA ISKA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, da penhora efetuada às fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jan Carlo Morais Delorenzi [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00328-2001-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE TEIXEIRA [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TECBAN CONST METAL ITAP LTDA, Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL DE N IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EINIL DE N IGUACU\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Pillo Goncalves [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: INPROS - Instituto Para Promocao a Saude e Bem Estar Social [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INPROS - Instituto Para Promocao a Saude e Bem Estar Social\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge de Assis [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Porplan Engenharia Ltda [Adv. Jose Luiz Frias Rabelo (OAB: RJ 39445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porplan Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Antonio Nascimento [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC- Fundação de Apoio a Escola Técnica, Réu: Cootracei Cooperativa de Trabalhadores do Cei, Réu: Cosepa Cooperativa de Serviços Multiplos Pan Americana Ltda, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Cooplogic Cooparativa de Logística e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sérgio Antonio Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario interposto por FAETEC, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD VIZZONI GARCIA [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD VIZZONI GARCIA\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição da parte reclamada de fls. 289, devendo requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: wagner Oliveira de Carvalho [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: T. M. de Azevedo Campos Telecomunicações Ltda [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T. M. de Azevedo Campos Telecomunicações Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO MANHAES RIBEIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILBERTO MANHAES RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TADEU DA CRUZ MEDEIROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TADEU DA CRUZ MEDEIROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de Embargos à Execução interpostos pela parte Reclamada de fls. 416: \"... Isto posto, conheço dos Embargos opostos para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, ... Expeça-se, de imediato, alvará ao Reclamante pelo saldo incontroverso de fls. 404, com ordem de retenção do IRRF, incidentes sobre o depósito de fls 403. Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de nova planilha, nos limites desta decisão. Custas pela Embargante, no valor de R$ 44,26. \"\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Alves Cardoso [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Faetec - Fundação de Apoio a escola Técnica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Alves Cardoso\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo homologado, valendo o silêncio como resposta positiva .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Ferreira Jesus [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos devidos .\r\n\r\nId: 779180"
                            ],
                            "777545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01131-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PORFIRIO NETO [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO WAY DE ITAPERUNA COMERCIO DE MOTOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTO WAY DE ITAPERUNA COMERCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada, conforme fls 419 .\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFRANIS ROBERTO SIGAIA DIAS [Adv. Almir Pinto de Azevedo (OAB: RJ 24260 - D)], Aut: AILTON CIGAIA DIAS [Adv. Almir Pinto de Azevedo (OAB: RJ 24260 - D)], Aut: LUZIA CIGAIA DIAS [Adv. Almir Pinto de Azevedo (OAB: RJ 24260 - D)], Aut: ANA MARIA DIAS ALVES [Adv. Almir Pinto de Azevedo (OAB: RJ 24260 - D)]\r\n\r\nRéu: IONE NASCIMENTO VIEIRA [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CIGAIA DIAS, Aut ALFRANIS ROBERTO SIGAIA DIAS, Aut ANA MARIA DIAS ALVES, Aut LUZIA CIGAIA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0075/2009 em seu favor, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana das Graças de Melo Costa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Ferreira Tinoco, Réu: Leticia Freitas Martins Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana das Graças de Melo Costa\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 1ª Reclamada, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Lugao Coelho [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Clemente da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA AZEVEDO DE CASTRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0192/2009 em seu favor, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FABIO DA COSTA MENDEL [Adv. Ulysses Gomes Franca (OAB: RJ 59327 - D)]\r\n\r\nRéu: DISPAL DE PADUA LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FABIO DA COSTA MENDEL\r\n\r\nTendo em vista dúvida suscitada, manifestar-se, querendo, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Maciel Nogueira Pacheco [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Vieira Brum\r\n\r\nComparecer a audiência neste Juízo no dia 27/08/2009 às 09 horas, ficando ciente estar sujeito a depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nIntimação expedida por D.O. conforme determinação de fls. 198, tendo em vista devolução postal encaminhada ao nobre Advogado pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Amorim Poeys [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna, Aut Patrícia de Amorim Poeys\r\n\r\nTomar ciência de que foi DADO O PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Carlos Tavares Ribeiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa econômica Federal - CEF [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Carlos Tavares Ribeiro, Réu Caixa econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o proviemento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira Brum [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Oliveira Brum, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FELIZARDO FAUSTINO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut SEBASTIAO FELIZARDO FAUSTINO\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pelas partes .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Rodrigues Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Office Express Serv. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 25, que EXTINGUIR o processo, sendo deferido, desde já, o desentranhamento de documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Moreira Maximo [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Hélcio Faria Rodrigues N/P Helielcio Salles Rodrigues [Adv. Rodrigo Jose da Rocha Jorge (OAB: RJ 93354 - D)], Réu: Rosilane Stephen Marreiros [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de Hélcio Faria Rodrigues N/P Helielcio Salles Rodrigues, Réu Rosilane Stephen Marreiros\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 114/118, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ronze da Silva [Adv. Hebert da Silva Py (OAB: RJ 122946 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda, Aut Marcio Ronze da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 203/205, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 1.000,00, pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Valadão Lopes [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: Sesni - Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: Igrat - Instituto de Graduação Tecnológica [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, Aut Leonardo Pereira Valadão Lopes\r\n\r\ntomar ciência de r. Sentença de fls. 536/543, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 1.000,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00548-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Rodrigues Bastos [Adv. Alex Corrêa Lopes Bitencourt (OAB: RJ 131018 - D)]\r\n\r\nRéu: Aristeu Kifer Tavares [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Rodrigues Bastos\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Teixeira de Oliveira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada por \"mudou-se\", sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Faria Guimarães [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Noberto Odebrecht S.A, Réu: M J M construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Faria Guimarães\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada por \"mudou-se\", sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Geso Faria [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Natividade [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Geso Faria\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação do Reclamante para comparecimento à audiência designada, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Machado Garcia [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto nacional de Aperfeiçoamento da administração Pública, Réu: Instituto Vital Brazil S/A - IVB [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)], Réu: Fundação Escola do Serviço Publico - FESP RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A - IVB, Aut Luiz Fernando Machado Garcia\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e 2ª Reclamada (Instituto Vital Brazil) .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Spadaroto Neves [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: instituto Vital Brazil S A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu instituto Vital Brazil S A , Aut Maria Aparecida Spadaroto Neves\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e 2ª Reclamada (Instituto Vital Brazil) .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Pacheco Lopes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Instituto Vital Brazil S A - IVB [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maria Pacheco Lopes, Réu Instituto Vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e 2ª Reclamada (Instituto Vital Brazil) .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Guimarães Ferreira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Instituto vital Brazil S A - IVB [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Guimarães Ferreira, Réu Instituto vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e 2ª Reclamada (Instituto Vital Brazil) .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herika da Rocha Vieira Gama [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Horta Informática Ltda, Réu: Gontijo e Staniscia Informática Ltda [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gontijo e Staniscia Informática Ltda, Aut Herika da Rocha Vieira Gama\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 72/76, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com relação à 2ª Ré (Gontijo e Staniscia Informática Ltda). Custas de R$ 100,00, pela 2ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cardoso Camara [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRéu: Comal Comercial de Marmore Aperibe Ltda. [Adv. Roberta de Araujo Pontes (OAB: RJ 107884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comal Comercial de Marmore Aperibe Ltda., Aut Manoel Cardoso Camara\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 113, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mario Luiz Oliveira Brum [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)], Réu: Mario Vieira Brum [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)], Réu: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Vieira Brum, Aut Sebastiao Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que negado o provimento pretendido pela Reclamada Frigoxô Comércio de Alimentos Ltda e concedido o provimento pretendido pela parte autora .\r\n\r\nId: 777545"
                            ],
                            "777544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Spadaroto Neves\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, instituto Vital Brazil S A \r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e 2ª Reclamada (Instituto Vital Brazil) .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que negado o provimento pretendido pela Reclamada Frigoxô Comércio de Alimentos Ltda e concedido o provimento pretendido pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Guimarães Ferreira\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e 2ª Reclamada (Instituto Vital Brazil) .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Feres Abud\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa de Serviços Dinamica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/06/2009 às 12 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Machado Garcia\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto nacional de Aperfeiçoamento da administração Pública, Instituto Vital Brazil S/A - IVB, Fundação Escola do Serviço Publico - FESP RJ \r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto nacional de Aperfeiçoamento da administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e 2ª Reclamada (Instituto Vital Brazil) .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Pacheco Lopes\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e 2ª Reclamada (Instituto Vital Brazil) .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio de Oliveira Júnior\r\n\r\nRéu: INAAP Instituto nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil S/A, fundação Escola do serviço Publico - FESP RJ\r\n\r\nPelo presente fica m INAAP Instituto nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e a Rda. Instituto Vital Brazil .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777544"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "780169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01714-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Goes do Nascimento [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodomac de Macae Rodoviario Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro Benjamin (OAB: RJ 4929 - D)], Réu: Sky Hook Servicos Ltda [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodomac de Macae Rodoviario Ltda, Réu Sky Hook Servicos Ltda\r\n\r\nVir com as peças necessarias para a expedição das CPIs (um grupo de copias para cada CPI).\r\n\r\nId: 780169"
                            ],
                            "780168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01925-2008-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Incutto\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/06/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva de Moura\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780168"
                            ]
                        }
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                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "779599": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ozorio Torres dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Janes Simões\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Luiz Carlos de Azeredo Perrout\r\n\r\nEdnea Silva de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VF da Silva Empreiteira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Barbosa \r\n\r\nRéu: Mimopel Papéis Higiênicos Ltda., Du Vale Indústria de Comércio de Papéis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mimopel Papéis Higiênicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779599"
                            ]
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00488-1997-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AZEREDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE WILSON B MEIRELLES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02612-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CRISTINA SILVA LABRUNA [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO CENTRAL DE ARREC E DISTRIB - ECAD [Adv. Mariano Morel (OAB: RJ 106848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CRISTINA SILVA LABRUNA\r\n\r\nInformar o valor sacado pelo ALVARÁ, para fins de apuração de eventual SALDO CREDOR pela Contadoria do juizo. Alvará no. 1438/2008. \r\n\r\nProcesso: 00810-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA RODRIGUES XAVIER [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02421-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma da Conceicao Cunha [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nazare dos Santos Teixeira [Adv. Antonio Jose Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 117498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Nazare dos Santos Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Barros de Oliveira Paes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Barros de Oliveira Paes\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. 30 dias.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel de Souza Rocha [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02876-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DE MENEZES SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DE MENEZES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins da Rocha [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Logus do Barreto Abastecimento Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-241-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Juliana Domingues Rotondo [Adv. Juliana Domingues Rotondo (OAB: RJ 122174 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ ANTONIO PEIXOTO OTTERO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Juliana Domingues Rotondo\r\n\r\nPara ciencia de que foi negado seguimento do agravo de peticao, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01924-2004-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA MACHADO DE ASSUMPCAO [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISO SA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA MACHADO DE ASSUMPCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02064-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Marcello Campos [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A. Conserv. e Limp. de Imov. e Agencia de Serv. de Cargas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Marcello Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 10533-1990-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMP.EM ESTAB. BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEIXOTO DE FARIA, Réu BANCO AMERICA DO SUL S/A\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gaviao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooptraux, Aut Diego de Souza Ferreira\r\n\r\nA ré deverá depositar o valor líquido incontroverso, sob pena de multa processual, em 48 horas. O autor deverá se manifestar sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MOURA PEREZ [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: CUT BACK COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA MOURA PEREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03174-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON VIEIRA DA COSTA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA DOIS CORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04531-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE QUINTES ROCHA RODRIGUES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: BARUKE CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE QUINTES ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pereira Goulart [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cael Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00147-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDERON BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00165-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SESARIO SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 400: \"Tranco o seguimento do recurso...\" Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 03025-2005-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Reis [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03946-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO CORREA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO CORREA\r\n\r\nInformar o valor sacado pelo ALVARÁ, para fins de apuração de eventual SALDO CREDOR pela Contadoria do juizo. Alvará no. 588 /2008. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02536-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAVIOR LTDA [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAVIOR LTDA\r\n\r\nNos termos de fls. 195, venha a ré com os recolhimentos devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RIBEIRO CAMPOS [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00846-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL BARBOSA [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nNada a deferir, posto que sem comprovação de depósitos. Indique meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 778164"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "779737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01728-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ABREU DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS MILITAO [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO TRABALHO DE NITEROI\r\n\r\nTI: ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE DOS SANTOS MILITAO\r\n\r\nFornecer o atual endereço do presidente da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Cordeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Cordeiro \r\n\r\nFornecer o atual endereco de seu cliente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Gomes de Souza [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: Renana Reparo e Manutenção Naval Ltda. , Réu: RENAVE - EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira reclamada - RENANA REPARO E MANUTENÇÃO NAVAL - no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01863-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Bastos Couto [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Force Aliance Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Bastos Couto\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gomes [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Estadual Azevedo Lima [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02437-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Souza [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02621-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR BRAGA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RINALDO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, estando os autos disponíveis pelo prazo de 30 dias. No silêncio, retornem ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02845-1997-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA ROCHA GONCALVES [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02964-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ROMERO DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW SAGITARIUS [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW SAGITARIUS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas conforme fls. 184, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 03079-2001-244-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO BRASILEIRA EDUCADORES LASSALISTAS [Adv. Helio Borges Monteiro Neto (OAB: RJ 87851 - D)], Cgte: INSTITUTO ABEL, Cgte: PROF SILVINO JOSE FRITZEN (IRMAO AMADEU)\r\n\r\nCgto: MARIA SALOME VASCONCELOS DE ALMEIDA PAIVA [Adv. Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 - D)], Cgto: MALKER RIGHI MENDES JUNIOR [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Cgto: LIVIA DE ALMEIDA RIGHI MENDES [Adv. Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ASSOCIACAO BRASILEIRA EDUCADORES LASSALISTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03115-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rojane de Oliveira Paiva [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO-Empresa de Pesquisas Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rojane de Oliveira Paiva\r\n\r\nComprovar o depósito de R$ 1.500,00, em 05 dias, facultado o parcelamento em 03 vezes. \r\n\r\nProcesso: 03231-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO FELIX DA SILVA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Renata Rocha da Silva (OAB: RJ 93351 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor de 15.244,76 IDTR, a título de diferença de crédito do autor, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03560-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA SANTOS [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01525-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEA CARLOTA DE ALMEIRA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CEZAR MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO CEZAR MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a secretaria, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja apreciada a proposta , assim como a homologação. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismair Cruz Silvestre [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose Terterola [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)], Réu: Gilda Mancola\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Jose Terterola, Aut Ismair Cruz Silvestre\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03016-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON ROBERTO DA SILVA CASTRO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON ROBERTO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 145, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02494-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição da UNIÃO de fls. 206, bem como comprovar o pagamento do valor devido, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00024-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira Conte (OAB: RJ 57369 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Francisco da Silva [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Francisco da Silva \r\n\r\nApresentar requerimento de desitência subscrito pela Sra. Miriam Francisco da Silva. \r\n\r\nProcesso: 00121-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO LAURINDO DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: KEPPEL FELSBRASIL S/A [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da notificacao postal de fls 163-164. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Rodrigues de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Praia Hotel Ltda [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icarai Praia Hotel Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-244-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Marques da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00614-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE RODRIGUES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FEMAR ENGENHARIA COMERCIO INDUST REPRESENT LTD [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Castro Almeida [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Castro Almeida\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FABRIN [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTOCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ronaldo Rodrigues Garcia (OAB: RJ 29397 - D)]\r\n\r\nTI: ELIANE PONTE GONDIM \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FABRIN, Réu PROTOCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o seguimento ao Agravo de Petição. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2003-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: L.F.SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)], Cgte: SIST.EDUCACIONAL S.JUDAS TADEU SOCIED COM.LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCIA CRISTINA CARVALHO GOMES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L.F.SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA, Cgte SIST.EDUCACIONAL S.JUDAS TADEU SOCIED COM.LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Nascimento Ferreira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: CLHC Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Nascimento Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Faustino do Nascimento [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A., Réu: Panfix Formas e Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Faustino do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Joyce Leal da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Huang de Marica Ltda. [Adv. Maria Oneide Santos Travi (OAB: RJ 60993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Joyce Leal da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Gomes Lopes [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A (OI TELEFONIA CELULAR) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S/A (OI TELEFONIA CELULAR)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-244-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diego Dominguez Sanchez [Adv. Diego Dominguez Sanchez (OAB: RJ 74205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Diego Dominguez Sanchez\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Chaves de Sousa [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana Maria de Mello Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Chaves de Sousa \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Valenca Mesquita [Adv. Erivelto Rodrigues Cyrilo (OAB: RJ 117017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Carvalho, Réu Ivan Valenca Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos, eis que intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL GILSON DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOM VOYAGE I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GILSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo de fl.s 77. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NEI GOMES PECHIM [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO SA [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudair Gomes da Silva [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudair Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-1997-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MAURICIO DUTRA VILLAR [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria David Ledovino [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Arildo Poleto [Adv. Sandra Maria Monteiro Poleto (OAB: RJ 145762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria David Ledovino, Réu Arildo Poleto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2001-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES FEITOSA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES FEITOSA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 92, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelten Goncalves Moncao [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. - SOTER [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda(NP/Soc Marcelo Antonio Degli Lopes) [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelten Goncalves Moncao, Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda(NP/Soc Marcelo Antonio Degli Lopes), Réu Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. - SOTER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 779737"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01798-2008-221-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Sales Leite\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciência do inteiro teor do Despacho Ordinatório.\r\n\r\nProcesso: 01804-2008-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Lamego Braga\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MJ 2000 Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciencia do inteiro teor do Despacho Ordinatório.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780603"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01109-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik de Mello Couto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Souza da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda., Réu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian de Souza da Silva\r\n\r\nVri com endereço da 2 ré, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano da Rocha Campos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Lidace Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano da Rocha Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls. 62, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Pinel de Abreu [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00342-1997-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ORLANDO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Murilo Fernandes da Silva, Réu: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ORLANDO\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento à execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA COELHO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMUEL LAJES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios de prosseguimento à execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01545-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01482-1993-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nComprovar o levantamento da falência, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO TEOTONIO MARTINS LEMOS [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO TEOTONIO MARTINS LEMOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01433-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FELIX MOREIRA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FELIX MOREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Indiara de Oliveira Silva [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indiara de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00871-1993-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar a data de decretação de falência, para fins de contagem de juros, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA CUNHA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2001-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL BASILIO DA SILVA FILHO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Ademais, tomar ciência da decisão de fls. 217-verso.\r\n\r\nId: 774656"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "779823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01990-2004-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COUTO DA SILVA [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COUTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência para atender a promoção de fls.250v., no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson de Oliveira Pimentel [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Henart Colonial Industria Com. Decoracoes Antiguidades Luminarias Ltda [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henart Colonial Industria Com. Decoracoes Antiguidades Luminarias Ltda, Aut Vilson de Oliveira Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 779823"
                            ],
                            "779824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01294-2003-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA FLAVIA DE JESUS\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/08/09, às 10:25 horas nesta Vara do Trabalho. OBS: Tentativa de Conciliação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 779824"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "780521": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00989-2009-261-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Magali Marques de Aguiar Quintan\r\n\r\nEgdo: JOSE CARLOS CORREA DE CARVALHO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE CARLOS CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-261-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Espólio de Júlia da Costa Jacinto de Castilho R/P Augusto de Castilho [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2009-261-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Augusto de Castilho [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Eduardo Torres Carlos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Torque Comercial e Conservacao de Elevadores Ltda. [Adv. Roberta Huckleberry Siqueira de Azevedo (OAB: RJ 131302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torque Comercial e Conservacao de Elevadores Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Martins da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Martins da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Valeria Teixeira Petito [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Paraiso Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Valeria Teixeira Petito\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 01045-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FREITAS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (+7) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Mello [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Christovao Nazareth, Aut Ricardo Pereira Mello\r\n\r\nVenham os autores com a petição inicial aditada, para constar a inclusão da 2ª reclamada, como requerido as fls. 88, bem como cópia da mesma para instruir notificação a ser expedida a referida ré. \r\n\r\nProcesso: 01074-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROCHA RODRIGO [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASAS BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROCHA RODRIGO, Réu AUTO ONIBUS ASAS BRANCA GONCALENSE LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0279/2009 banco do Brasil e 0280/09 CEF, em favor do reclamante e/ou advogado.\r\n\r\nDeverá a reclamada, no prazo de 48 hs, comprovar o depósito da diferença apurada pela contadoria as fls. 341/343, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01079-1996-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVARENGA [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO SAO MIGUEL [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVARENGA, Réu NAVEGACAO SAO MIGUEL\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 131.005,06, equivalentes a 11.127.112,58 TR’s acumuladas, atualizadas até 28.08.07. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes da Silva [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diana Queiroz da Silva [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Ltda-Microlins [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Queiroz da Silva, Réu Renamar Ltda-Microlins\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.823,69, equivalentes a 151.496,83 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.03.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00633-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED BLAST N/P ADOLFO CARDOSO SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO\r\n\r\nIndique meios para citação da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00643-2004-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLON BORGES DA COSTA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00651-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO DE OLIVEIRA QUINTANILHA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene da Conceicao Ferreira [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Oliveira Pedrosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Conceicao Ferreira\r\n\r\nDiga a autora acerca do alegado, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Almeida [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubney de Oliveira Angeleti [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00891-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTEIR DA CONCEICAO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTEIR DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00600-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN CONCEICAO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN CONCEICAO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleo Loiola e Silva [Adv. Jorge dos Santos Alves (OAB: RJ 64916 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo Loiola e Silva\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagoberto Mariano Fontes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Dagoberto Mariano Fontes\r\n\r\nDigam as partes, por 05 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante, diante do retorno da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00944-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO WELLINGTON CARVALHO SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO WELLINGTON CARVALHO SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00969-1999-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACIARA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: RC SERVICE PREST LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACIARA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00969-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENAI DA SILVA COSTA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDETE DA SILVA MAIA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENAI DA SILVA COSTA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Lima Lopes [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sabor Carioca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Lima Lopes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00975-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE CANELA DOS SANTOS [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: GINASIO HALTEROFILISMO ICARAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE CANELA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivyd Andryws da Silva Areas [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corona Austrina Comercio e Servicos Ltda., Aut Deivyd Andryws da Silva Areas\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 24.338,50, equivalentes a 2.016.734,79 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.05.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Bastos [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza Bastos, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interpostos pelas partes, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, iniciando-se pela reclamada, que deverá, também, regularizar sua representação processual, após ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel dos Santos Pinto [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Mek Person Faccoes Industria e Comercio Ltda.ME [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel dos Santos Pinto\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01552-1997-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR ROSA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES NACOES INSTALACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Ricardo Max Santos de Braganca (OAB: RJ 75292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR ROSA\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Miguel da Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Queiroz Galdino Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Machado Pereira [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Com e Repres das Casas Pre Fabricas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Machado Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho, para fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JUSTINO DE CARVALHO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VIVENDAS DE MARICA [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JUSTINO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho, para indicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel luiz de Matos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a reclamada deverá comprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO BENEDITO [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA BRASILVAZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO BENEDITO\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que deverá o reclamante fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-261-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Hercilio Figueiras Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que deverá o consignante comprovar o recolhimento previdenciário em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Fantino Beja [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Fantino Beja\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Ferreira Gomes [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que a reclamada deverá depositar os honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-261-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Coopmilenio Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeferson Jardim dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jeferson Jardim dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e simultaneamente apresentar contra-minuta ao Agravo de Instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 01472-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE CARVALHO DE SOUZA NUNES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLAUDETE CARVALHO DE SOUZA NUNES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Goncalves dos Santos Loureiro [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Ultrassonografia Forum Sao Goncalo Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Ultrassonografia Forum Sao Goncalo Ltda., Aut Lenir Goncalves dos Santos Loureiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que deverão as partes se manifestar sobre o laudo pericial apresentado pelo perito no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Cirino de Sa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cirino de Sa\r\n\r\nTomar ciência do despacho, de que foi indeferido o pedido de penhora on line, uma vez que não houve citação válida dos sócios indicados. \r\n\r\nProcesso: 01541-2000-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA ARAUJO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o reclamante indicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR AFONSO MARTINS JUNIOR [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANC DO ESTADO DO RJ MASSA FALIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR AFONSO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 137, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 48 horas,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005, da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do valor homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valro a ser retido e repassado a Receita Federal.\r\n\r\nFICA A EXCEUTADA CITADA, NA FORMA D ARTIFO 215 DO C.P.C. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO RICELLI RICARDO DE MELO [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de retenção de fls. 152, bem como sobre o despacho de fls. 154 e 161, decorrido o prazo, expeçam-se alvará ao reclamante e à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01494-1999-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: ALYRIOS`S GOLD PHOTO SERV FOT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Gonzalez de Nunes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoccop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Patricia Lucena Rodrigues (OAB: RJ 141598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoccop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Delbi Dias da Silva [Adv. Joanes Barbosa da Silva (OAB: RJ 145275 - D)]\r\n\r\nRéu: Mms Ilha Car\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delbi Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadeir Carvalho Gomes [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Al Wi Ltda. [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Al Wi Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juares Zambar de Melo [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alim Ice Gold Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos Alim Ice Gold Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Santos da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Santos da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 7.368,01, equivalentes a 610.527,44 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/05/09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Almeida Carvalho [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Almeida Carvalho, Réu S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 9.364,42, equivalentes a 775.953,80 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.05.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gabriel dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gabriel dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Costa Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jkm Mercadinho Ltda. [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jkm Mercadinho Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Carvalho da Silva [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Carvalho da Silva\r\n\r\nDeverá o Reclamante depositar os honorários periciais, mesmo de forma parcelada, em 10 dias, sob pena de perda da prova, ressalvando-se que a perícia somente será iniciada depois da integralização dos depósitos. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves Ribeiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Sonho Dourado Ltda. ME [Adv. Carlos Antonio Ferreira (OAB: RJ 96075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Alves Ribeiro, Réu Panificadora Sonho Dourado Ltda. ME\r\n\r\nCompareçam as partes na secretaria da Vara, independentemente de designação de pauta para homologação do acordo apresentado. \r\n\r\nProcesso: 01515-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Goncalves Lourenco (OAB: RJ 92749 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BOITE L AMORE DE S GONCALO [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BOITE L AMORE DE S GONCALO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota fiscal, no prazo de 05 dias, sob pena de execução, através do Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PEREIRA LIMA [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR PEREIRA LIMA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MENEZES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MENEZES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Faria [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Faria\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01735-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO SILVA FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ROVIAN - SUCEDIDA POR ILE AUE [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO SILVA FILHO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Francisco de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Mendonca Xavier [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Francisco de Souza\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton da Silva Alves [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nfica ciente de que o Juízo se encontra garantido pelos bloqueios realizados em sua conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira Batista [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira Batista\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01612-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVARENGA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD-N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVARENGA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Calembo Marra [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Calembo Marra\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 11616-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA CORREA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAN WAGNER BRITO DOS SANTOS [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS NEVES DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Francisco dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navias [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 780521"
                            ],
                            "780530": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-261-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Candico\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 31/37, que julgou Procedente em Parte os pedidos da reclamação trabalhista, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a 1ª reclamada no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei, subsidiariamente responsável o 2º reclamado.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica....\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 5.000,00, com custas no importe de R$ 80,00, pela reclamada.\r\n\r\nCumprimento em 08 dias, observado o que determina o artigo 1º, incisos III, IV e VI, do Dec. Lei 779/69 para atuação do Município..\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-261-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Araujo de Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Pereira\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MACHADO VIEIRA\r\n\r\nRéu: IMACRO COM E REPRESENTACOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jan Henry Stefenson, Luciane Domingues de Siqueira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 3.248,97, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Faria Coelho\r\n\r\nRéu: W A Frangos e Amigos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Sandro dos Santos, Wellington de Oliveira Eckhardt, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1.050,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON ESPINDOLA GARCIA\r\n\r\nRéu: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os cálculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnação deverá estar fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (parágrafo 2º do artigo 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira da Conceicao\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Morgado, João Batista Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 7.109,74, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01406-1999-261-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON JUNIOR FLORES\r\n\r\nRéu: RONAMAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Roberto Fernandes da Silva, Rosane Peres Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 35.000,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cosme Santos da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de que deverá o reclamante indicar meios para citação da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01551-2002-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO, MARIA RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS, MAURICEA FERREIRA BARBOSA, RAQUEL FERREIRA LIMA, RICARDO DE MOURA FERREIRA, RITA DE CASSIA S DO NASCIMENTO ALVARENGA, ROGERIO DE ABREU TEIXEIRA, ROSA HELENA PONTES, ROSANGELA DOS SANTOS SILVA, UERLEM HENRIQUE FONSECA DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 65.064,16, equivalentes a 5.413.442,05 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON ESPINDOLA GARCIA\r\n\r\nRéu: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os cálculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnação deverá estar fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (Parágrafo 2º do artigo 879 do CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780530"
                            ],
                            "780529": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02363-2007-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Academia da Laje Ind e Com de Artef Cimento Armado e Mat de Const Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Academia da Laje Ind e Com de Artef Cimento Armado e Mat de Const Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2005-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Izidoro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Leser Otic Comercio e Industria Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EDSON GONCALVES BASTOS (sócio), Leser Otic Comercio e Industria Ltda. ME, ROSANGELA DE OLIVEIRA BASTOS (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira e Silva \r\n\r\nRéu: Nova Sogima Distribuidora de Cigarros Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Sogima Distribuidora de Cigarros Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Fica ciente da emenda a inicial.\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUSA MORORO\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA N/P FLAVIA REGINA TEICHERT DE ARAUJO e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CASARANO EDIFICACOES LTDA N/P FLAVIA REGINA TEICHERT DE ARAUJO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780529"
                            ],
                            "780531": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/05/2009\r\n\r\n00740-2006-261-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Selma Vieira de Lima\r\n\r\nExecutado: Francisca Gomes Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisca Gomes Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.247,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00783-2006-261-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Mauricio Pereira da Silva\r\n\r\nExecutado: Jose Faustino Martins Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Faustino Martins Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01475-2006-261-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Aurelio de Almeida Carvalho\r\n\r\nExecutado: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio,Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado S.A. Paulista de Construcoes e Comercio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.365,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda.,Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.365,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780531"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01115-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Marques de Queiroz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temp. e Terc. Ltda [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Marques de Queiroz \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias ..\r\n\r\nProcesso: 02264-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MACEDO LEAO [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 199, ...defiro a devolução de prazo... .\r\n\r\nProcesso: 01022-1998-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL - INSS, Aut: JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 392, ..convolo em penhora o presente depósito.. .\r\n\r\nProcesso: 02423-1999-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBINO DUARTE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRES AMIGOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRES AMIGOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários pericias, em 15 dias, ou parcela 01/05 (R$ 530,00), no mesmo prazo, sob pena de execução, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helen Gomes do Nascimento [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Pereira Roupas Ltda ( Via Fashion ) [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Gomes do Nascimento, Réu J F Pereira Roupas Ltda ( Via Fashion )\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização em 5 dias, permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: ALEXANDRE TELES DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: VIC BERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Castro (OAB: RJ 37517 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde [Adv. Ricardo Rui Nogueira Benamor (OAB: RJ 109128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Nacional de Saúde \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02039-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Nunes da Silva Aguiar [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: KI Sucesso Lavanderia Ltda. ME [Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO (OAB: RJ 149549 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KI Sucesso Lavanderia Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução, via Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 02214-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Estevão Martins [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Marve do Villar Veículos e Peças Ltda. [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Estevão Martins, Réu Marve do Villar Veículos e Peças Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.43....Convertido em diligencia. \"a autora deverá juntar ao autos sua CTPS original, em 10 dias..................... \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Almeida [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Flores Ltda, Aut Reinaldo de Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 198.. auto para contra-arrazoar o R.O. de fls 198/202, e a ré, o de fls 203/209, sucessivamente, no prazo de 8 dias, permeados por 5 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sotero Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Meriti Country Clube Ltda - Sitio Carioca [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sotero Batista, Réu Meriti Country Clube Ltda - Sitio Carioca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61...convertido o feito em diligencia. \"diga o autor quais as razoes/motivos para que sua CTPS seja anotada na função de Adiministrador................\"...., em 10 dias.......... \r\n\r\nProcesso: 02295-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Paulo de Souza Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Espólio de Paulo de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 156...convertido em diligencia.....Intime-se a Ré para, querendo, manifestar-se sobre fls 152/153, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02350-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO NONATO DE MEDEIROS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S.A. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos no tremo do §2º, atr. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gaspar dos Santos [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Fluminense de Meriti Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)], Réu: Vanguarda Educacional Ltda. EPP [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Fluminense de Meriti Ltda., Réu Vanguarda Educacional Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende orretos, nos temros §2º, art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02594-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RIBEIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela rá .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelia Martiniano de Azevedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelia Martiniano de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação aos cálculos ora apresentado pela ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Martins Bento [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Réu Empresa de Transportes Flores Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda., Aut Valdeci Martins Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02201-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra dos Santos Ferreira [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sargento Ferragens Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sargento Ferragens Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 52.. indefiro... .\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA NEVES [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: STS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\npenhora on line.\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: MARIO RODRIGUES ALVES [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 288. .\r\n\r\nId: 779401"
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 26/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Três Rios situado(a) à Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802-200 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/07/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Souza e Outros. Adv.: Rogerio Jose de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nRéu: Soumazzia Bar Ltda e Outros. Adv.: Ronaldo Kneipp Oliveira OAB.: RJ 62720 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um freezer horizontal, com uma tampa, na cor vermelha, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 350,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sete de Setembro, nº 384, Loja 106, Centro, TRES RIOS, 25802-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 350,00\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-541-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Vanuza de Jesus e Outros. \r\n\r\nRéu: Graça Beatriz dos Santos Bello e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um armário de aço de parede, com três portas, no estado, avaliado em R$ 200,00\r\n\r\n2 - Um jogo de sofá de dois e três lugares, na cor azul, no estado, avaliado em R$ 900,00\r\n\r\n3 - Um guarda-roupa de três portas de correr, na cor marfim, no estado, avaliado em R$ 800,00\r\n\r\n4 - Uma geladeira da marca Consul, branca, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 600,00\r\n\r\n5 - Um bar de canto em vidro e madeira, no estado, avaliado em R$ 400,00\r\n\r\n6 - Um televisor da marca CCE, 20 polegadas, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\n7 - Um microondas da marca Sharp, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 250,00\r\n\r\n8 - Um armário de cozinha de duas portas e quatro gavetas, na cor branca, no estado, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ermerita Ribeiro do Carmo, nº 377 , Morada Nova, TRES RIOS, 25800-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.750,00\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-541-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Neiton Valentim de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: César Luiz Dalcin e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira Brastemp Fros Free, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\n2 - Um televisor da marca CCE, 29 polegadas, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n3 - Um jogo de sofá de dois e três lugares, na cor laranja, no estado, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n4 - Uma máquina de lavar roupa da marca Brastemp, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\n5 - Um aparelho de ar condicionado da marca Consul, 7.000 BTUs, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sete de Setembro, nº 11, aptº 203,, Centro, TRES RIOS, 25802-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.800,00\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Bernardino Jorge e Outros. \r\n\r\nRéu: Agro Pecuária Independência Ltda. - Fazenda Independência e Outros. Adv.: Diógenes Augusto Pinheiro Martins OAB.: MG 41084 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador pentium 4, completo, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada RJ 151, km 23, Distrito de Santa Rosa, RIO DAS FLORES, 27660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 03030-2003-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIVALDO RODRIGUES DE SOUZA e Outros. Adv.: Nelson Jacintho dos Santos OAB.: RJ 27291 D\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A e Outros. Adv.: Luiz Antonio Barros OAB.: RJ 4735 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma prensa de vazamento Harlo, capacidade para 08 toneladas, número do patrimônio 1321, no estado, avaliada em R$ 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Arthur Sebastião de Toledo Ribas, nº 80 , Cantagalo, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Moreira Cipriano e Outros. Adv.: Roberto Carlos Barbosa de Carvalho OAB.: RJ 26276 D\r\n\r\nRéu: Soumaza Bar Ltda. e Outros. Adv.: Maxwell de Sa Lima OAB.: RJ 56801 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um freezer horizontal, com uma tampa, na cor vermelha, sem número visível, no estado. avaliado em R$ 320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sete de Setembro, nº 384, Centro, TRES RIOS, 25802-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 320,00\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-541-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ivan Campos de Assumpção e Outros. \r\n\r\nRéu: Par e Ímpar Indústria Comércio Alimentos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado da marca Consul, com 7.000 BTUs, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n2 - Um armário antigo com 4 portas, em vidro e madeira, no estado, avaliado em R$ 2.500,00\r\n\r\n3 - Um jogo de sofá de dois e três lugares, na cor laranja, no estado, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n4 - Uma mesa de vidro e madeira com quatro cadeiras, no estado, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\n5 - Um armário em fórmica branca, com quatro portas, no estado, avaliado em R$ 600,00\r\n\r\n6 - Uma geladeira da marca Brastemp Frost Free, branca, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\n7 - Uma máquina de lavar roupa, da marca Brastemp, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\n8 - Um aparelho de ar condicionado, da marca Consul, com 7.000 BTUs, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 1.300,00\r\n\r\n9 - Um televisor da marca CCE, aproximadamente 29 polegadas, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sete de Setembro, nº 11, aptº 203,, Centro, TRES RIOS, 25802-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 9.900,00\r\n\r\nProcesso: 01495-2004-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS MARCOS e Outros. Adv.: Gilson de Barros Martins OAB.: RJ 29846 D\r\n\r\nRéu: MOTOREVE RETIFICA DE MOTORES COM E IND LTDA e Outros. Adv.: Salatiel Rodrigues Batista Filho OAB.: RJ 52307 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um guincho mecânico (molia), estado de uso, avaliado em R$ 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Imaculada dos Santos, nº 243 (paralela à BR-393), Ponto Azul, TRES RIOS, 25800-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 800,00\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-541-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Janaina de Almeida Pereira e Outros. \r\n\r\nRéu: César Luiz Dalcin e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um armário antigo, com quatro portas em vidro e madeira, no estado, avaliado em R$ 2.500,00\r\n\r\n2 - Uma máquina de lavar roupa, da marca Brastemp, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n3 - Uma mesa de vidro com quatro cadeiras, no estado, avaliada em R$ 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sete de Setembro, nº 11, aptº 203, , Centro, TRES RIOS, 25802-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 776865"
                            ],
                            "777528": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 28/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Três Rios situado(a) à Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802-200 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/07/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00483-2001-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDISON LAURIANO e Outros. Adv.: Gilson de Barros Martins OAB.: RJ 29846 D\r\n\r\nRéu: BEIRA RIO INDUSTRIA COMERCIO DE MARMORES LTDA e Outros. Adv.: Roberto Carlos Barbosa de Carvalho OAB.: RJ 26276 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - LOTE 02: Cinco mesas em granito cinza, medindo 2,00m por 0,90m, cada uma avaliada em R$ 720,00, totalizando R$ 3.600,00\r\n\r\n2 - LOTE 04: Um computador 386, com teclado, monitor, mouse, CPU, avaliado em R$ 250,00\r\n\r\n3 - LOTE 05: Uma máquina de polimento para granito, com duas bancadas, com motor de 15 c.v., avaliada em R$ 4.500,00\r\n\r\n4 - LOTE 01: Quatro mesas em granito cinza corumbá, com colunas em mármore, cada uma avaliada em R$ 750,00, totalizando R$ 3.000,00\r\n\r\n5 - LOTE 03: Dois computadores 286, com teclado, monitor, mouse, CPU, cada um avaliado em R$ 200,00, totalizando R$ 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua XV de Novembro, nº 239/301, Centro, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.750,00\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Raposa Antunes e Outros. \r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. e Outros. Adv.: Luiz Antonio Barros OAB.: RJ 4735 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma bobinadeira patrimônio nº 1509, sem número visível, avaliada em R$ 17.000,00\r\n\r\n2 - Uma máquina corte solda poliblock, modelo ST1200, patrimônio 1317, no estado, avaliada em R$ 33.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Arthur Sebastião de Toledo Ribas, nº 80, Cantagalo, TRES RIOS, 25803-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 50.000,00\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Aparecida Costa dos Santos e Outros. Adv.: Nemias Francisco de Souza OAB.: RJ 65124 D\r\n\r\nRéu: Irani Garcia Bastos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa de ferro com tampo em mármore bege bahia, no estado, avaliada em R$ 700,00\r\n\r\n2 - Quatro cadeiras em madeira, no estado, cada uma avaliada em R$ 50,00, totalizando R$ 200,00\r\n\r\n3 - Um fogão de quatro bocas, da marca Dako, branco, no estado. (Com ressalva: fogão sem marca visível), avaliado em R$ 200,00\r\n\r\n4 - Um aparelho de fax da marca Olivetti, modelo OFX100, nº 05H0022968, no estado, avaliado em R$ 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Zoello Sola, nº 1198, Triângulo, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 02011-2004-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGDA POMPEO RODRIGUES DE ASSIS e Outros. Adv.: Marcus Vinicius Melo Leal OAB.: RJ 108694 D\r\n\r\nRéu: LUCIA HELENA DA SILVA e Outros. Adv.: Luiz Silva Castellani OAB.: RJ 73151 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira da marca Consul, 28 L, contest, branca, no estado, avaliada em R$ 200,00\r\n\r\n2 - Um refrigerador horizontal Metalfrio, duas tampas, branco, no estado, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n3 - Um televisor da marca Panasonic, 18 polegadas, em cores, no estado, avaliado em 200,00\r\n\r\n4 - Um aparelho de Fax-Símile, da marca Sharp VXP200, no estado, avaliado em R$ 200,00\r\n\r\n5 - Um refrigerador horizontal com duas tampas, branco, sem marca visível, avaliado em R$ 450,00\r\n\r\n6 - Uma impressora HP 3845, no estado, avaliada em R$ 200,00\r\n\r\n7 - Uma cama de casal, com colchão, no estado, avaliada em R$ 400,00\r\n\r\n8 - Uma cômoda em madeira, com cinco gavetas e duas portas, no estado, avaliada em R$ 250,00\r\n\r\n9 - Uma esteira ergométrica, da marca Caloi Fitness, 100 kg capacidade, no estado, avaliada em R$ 200,00\r\n\r\n10 - Dois criados mudos, com três gavetas cada, em madeira, cada um avaliado em R$ 75,00, totalizando R$ 150,00\r\n\r\n11 - Um conjunto de sofá, sendo um de três lugares, outro com dois, em revestimento tipo courvin, na cor marrom, no estado, avaliado em R$ 450,00\r\n\r\n12 - Um aparelho de DVD da marca Gradiente, no estado. avaliado em R$ 50,00\r\n\r\n13 - Uma mesa em granito, retangular, com quatro cadeiras em ferro, assentos revestidos em courvin preto, no estado, avaliada em R$ 450,00\r\n\r\n14 - Um microcomputador, sem capacidade verificada, monitor LG, caixas de som Troni, no estado, avaliado em R$ 600,00\r\n\r\n15 - Uma lavadora de roupas da marca Eletrolux, branca, 08 kg, no estado, avaliada em R$ 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João da Veiga Soares, nº 81, AREAL, 25845-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.800,00\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Alves e Outros. Adv.: Luciana Regina de Carvalho OAB.: RJ 113241 D\r\n\r\nRéu: Quiosque e pizzaria Jamelao e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um refrigerador horizontal, da marca Metalfrio, na cor branca, duas tampas, no estado, avaliado em R$ 850,00\r\n\r\n2 - Um televisor da marca Gradiente, 29 polegadas, em cores, controle remoto, no estado, avaliado em R$ 700,00\r\n\r\n3 - Dois refrigeradores horizontais, da marca Eletrolux, H400, com duas tampas, na cor branca, no estado, cada um avaliado em R$ 1.000,00, totalizando R$ 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ayrton Sena, nº 214, Bloco 04, Aptº 104, Conjunto BNH, Centro, PARAIBA DO SUL, 25850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.550,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 777528"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00085-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Eduardo Ribeiro [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Daniel Eduardo Ribeiro\r\n\r\nFica intimada a reclamada para comparecer `a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 23/06/2009, às 14:00 horas, para providenciar a baixa na CTPS do autor.\r\n\r\nFica o reclamante intimado a comparecer na secretaria desta Vara do Trabalho , no dia 23/06/2009, às 14:00 horas, munido de sua CTPS, a fim de que a reclamada possa providenciar a devida baixa. . .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves Pinto [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Goncalves Pinto, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifiquem outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nTomar ciência a primeira reclamada que deverá regularizar sua representação e assistência , no prazo de 20 dias, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Conceicao Paulo da Costa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Conceicao Paulo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida Pereira Candido [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Aparecida Pereira Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-343-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Favinho de Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nManifeste-se o autor, em 30 (trinta) dias, sobre a devolução da notificação de fls. 67. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart da Conceicao Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Pinto Comércio Varejista de Metais [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RM Pinto Comércio Varejista de Metais \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls.30/44 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls 335/342 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilto de Salys Vicente da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda. [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls.134/150, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Gouvêa Campos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista à reclamada dos documentos de fls. 51/64, por 5 dias (CPC, art. 398) .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Peixoto de Moura [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andressa Logicargas Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andressa Logicargas Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls.64/83, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Carlos da Silva [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculo do autor de fls. 182/186 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-343-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: José Maria Brandão de Sá [Adv. Iraci Elias da Silva (OAB: RJ 1418 - A)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Maria Brandão de Sá\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkerlanes de Souza Tuler [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valkerlanes de Souza Tuler, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nRegularize, a reclamada, em 20 (vinte) dias, sua representação e assistência, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nEspecifiquem as partes em 20 dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Peres Rossi [Adv. Telma Puliti Pinto (OAB: RJ 114637 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Vita de Volta Redonda S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Peres Rossi\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clemente de Morais [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clemente de Morais\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Botelho [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Botelho, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nRegularize, a reclamada, em 20 (vinte) dias, sua representação e assistência, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05.\r\n\r\nEspecifiquem, as partes, em 20 dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nId: 778382"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00190-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jorge Paixao [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Pinturas Industriais Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sigma Pinturas Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 16/17, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Linhares dos Santos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Linhares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 112/113 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Elias [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 56354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transclean Transporte Ltda., Réu: Lanlimp Descartáveis e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Elias\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 16 que extinguiu sem julgamento do\r\n\r\nmerito os pedidos constantes da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Paes dos Santos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pão de Minas Ltda. ME [Adv. Alessandro Anthony Patriota de Carvalho (OAB: RJ 129635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Paes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido do reclamante vindo pela petição protocolizada em 8 de maio de 2009.\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006 do Egrégio TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-343-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nAgdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Agdo: COOPTREIN - Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profisssional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPTREIN - Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profisssional do Estado do Rio de Janeiro, Agdo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexssandro Soares de Sousa [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda., Réu: Xerox Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda, Aut Francisco Alexssandro Soares de Sousa, Réu Xerox Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré Flextronics Internacional Equipamentos e Serviços, de fls. 207/216, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré Xerox Comércio e Industria, de fls. 222/225, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2007-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Clovis da Silva Justo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 11/21. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2007-343-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Porto Felicio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: J. J. S. Servicos Gerais Sul Fluminense Ltda. [Adv. Marcos da Silva Ribeiro (OAB: RJ 114633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo J. J. S. Servicos Gerais Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento do autor, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ribeiro, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 73 - verso...\"Por tempestivos, conheço dos embargos de fls. 70/73 dos autos. Não há falar em obscuridade no julgado. As razões do Embargante demonstram apenas seu inconformismo. A reforma da sentença somente é possível através do remédio processual adequado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Rodrigues de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Rosemar Pimentel [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Rosemar Pimentel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da autora de fls. 194/202, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miranda [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Miranda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 11/55. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-343-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Elso Jose Soares [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elso Jose Soares, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 351/354 que julgou improcedentes os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Feres de Oliveira [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Reginaldo Feres de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeração de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa 'autos restaurados' em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzido. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Borges Pedrosa [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVir com procuração a favor da Drª. Rúbia Cristina Cassiano Veiga. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Pena dos Santos Avila [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Industrial Fauna Nativa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Pena dos Santos Avila\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006, do Egrégio TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Vieira Coelho [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marco Aurelio Vieira Coelho\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 153...\"Este processo estava aguardando a decisão de suspeição do Perito do Juízo, no feito de número 843/07-8, que deu por improcedente a referida suspeição, devendo o presente processo prosseguir com o vistor oficial já nomeado...\".\r\n\r\nBem como tomar ciência da r. decisão de fls. 102...\"Rejeito a presente impugnação, pois o Perito do Juízo é de confiança do Juízo, e o remédio legal outro que não a impugnação, cujo prazo a reclamada perdeu.\" .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Pinto [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Edina katia Fernandes de Menezes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Pinto\r\n\r\nContestar embargos à execucao da reclamada de fls. 60/66. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Teixeira Mantesso [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Juarez Teixeira Mantesso\r\n\r\nVista às partes, por 8 dias, sucessivos, intercalados por 5 dias, sobre o laudo pericial de fls. 605/618.\r\n\r\nNo seu prazo, o reclamante poderá manifestar-se sobre os documentos de fls. 593/594. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Alves do Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Teodoro & Carvel Transporte Ltda [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Alves do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 267, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinheiro da Silva [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tressoldi Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pinheiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre os documentos de fls. 11/41. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-343-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cikel Serviços Ltda. - Volta Redonda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizabete Milheiro Felicio Pastor , Cgto: Eliane da Silva Pastor , Cgto: Henrique da Silva Pastor, Cgto: Maria Helena de Oliveira Granja \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cikel Serviços Ltda. - Volta Redonda\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia ofertada, sob pena de extinção da presente sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Bento Curty [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio - Industria e Representações Ltda. Empresa em recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio - Industria e Representações Ltda. Empresa em recuperação Judicial\r\n\r\nRegularize a ré, em 20 dias, sua representação e sua assistência, na forma dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o art. 22, incisos I e III, da Lei 11.101/05. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Souza Rodrigues [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestor Rodrigues - (Espolio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Souza Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 09 que extinguiu sem julgamento do\r\n\r\nmerito dos pedidos constantes da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rimulo de Aguiar [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rimulo de Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma \r\n\r\nda Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Domingos de Souza Alves [Adv. Andréia Schetino Bastos (OAB: RJ 149456 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Sul Serviços Especiais Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Sul Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 112/116, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 778383"
                            ],
                            "778384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00408-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares Leopoldino [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Soares Leopoldino\r\n\r\nTer ciência de que o perito aceitou o encargo nas condições propostas. Deverá, portanto, o reclamante proceder ao depósito no valor de R$ 400,00, no prazo de 60 dias, ou seja até o dia 20 de julho de 2009. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Queiroz Santos [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva (OAB: RJ 99738 - D)]\r\n\r\nRéu: H. B. Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz de Queiroz Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 190/197, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Fernandes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda., Aut Jose Henrique Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 298 - verso...\"Os cálculos do autor, de fls. 252 a 279, referentes ao principal atualizado, estão em conformidade com a RES JUDICATA, razão pela qual os acolho.\"\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 299...\"Reconsidero a parte final da decisão de fls. 298-verso, quanto à determinação para a execução, vez que há, nos autos, saldo de depósito recursal que cobre o QUANTUM DEBEATUR. Assim, convolo esse saldo em penhora.\" .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Paiva Capella [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Janaina Almeida Costa (OAB: RJ 130520 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 305/308, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Carvalho Correa [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Carvalho Correa, Réu Transporte Generoso Ltda.\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 180/261, em 8 (oito) dias, sucessivos, intercalados por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuscar Recauchutagem Ltda. [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)], Réu: Metalurgica Milenium Ltda. [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)], Réu: Nova Prata Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica Milenium Ltda., Réu Nova Prata Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada de fls. 122/135, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karlla Machado da Silva Ribeiro [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Karlla Machado da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15.06.2009, às 14:00 horas, para o início das diligências periciais. .\r\n\r\nId: 778384"
                            ],
                            "778385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01767-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Faria [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Luiz Carlos de Faria\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 84/85 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 81/83, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTer ciência, ainda, que foi aplicado à embargante multa de 1% sobre o valor da causa por embargos protelatórios e a pagar a indenização por litigância de má-fé de 20% sobre o valor atribuído à causa e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, ambos com fundamento no artigo 18, § 2º do CPC. Ficam acrescidas em R$ 216,00 pelo acréscimo de condenação, para cujo recolhimento fica a embargante intimada. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alfredo de Oliveira Rodrigues [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Maurício Chateaubriand Lustosa Borges Pereira (OAB: RJ 130740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Carlos Alfredo de Oliveira Rodrigues, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 521 que julgou os embargos declaratorios, da 1ª reclamada às fls. 519/520, improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nRéu: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda., Aut Marcos Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 67/68 que julgou improcedentes os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jorge Paes de Lima [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilar de Volta Redonda Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jorge Paes de Lima, Réu Unilar de Volta Redonda Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 623/625 que julgou improcedentes os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Leandro Rocha Correa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Leandro Rocha Correa, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 46/47 que julgou improcedentes os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria Correa de Lima [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa lTDA. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa lTDA., Aut Julio Maria Correa de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 367 - verso que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 366/367, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Salvador Furtado [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Tranporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Salvador Furtado, Réu Protege S.A. Protecao e Tranporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 222/227 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Junior [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Vera Lucia da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 158/159 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 154/156, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que foi aplicado a embargante multa de 1% sobre o valor da causa por embargos protelatórios e a pagar indenização por litigância de má-fé de 10% do valor atribuído à causa e honorários advocatícios de de 10% sobre o valor da causa, ambos com fundamento no artigo 18, § 2º do CPC.\r\n\r\nFicam as custas acrescidas em R$ 126,00 pelo acréscimo de condenação, para cujo recolhimento fica a embargante intimada.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Faria [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Faria, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 196/201 que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face de VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e procedentes em parte os demais pedidos em face de VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Conceicao Coelho [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S.A., Réu Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Aut Sergio Conceicao Coelho, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 286 que julgou os embargos declaratorios opostos por Banco Abn Amro Real S/A às fls. 249/252, procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Ferreira de Azevedo [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Ferreira de Azevedo, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 238/244 que julgou improcedentes os pedidos em face de Viação Pinheiral e Município de Volta Redonda e procedentes em parte os pedidos em face de Viação Agulhas Negras. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Francoso de Avila [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: 07 Roupas [Adv. Francisco Chagas Bruno (OAB: RJ 1849 - D)], Réu: Casa Sete Ltda. [Adv. Francisco Chagas Bruno (OAB: RJ 1849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 07 Roupas, Réu Casa Sete Ltda., Aut Eliane Francoso de Avila\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 155 que julgou os embargos declaratorios \r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Hote [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Hote, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 155 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 153/154, procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 778385"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "780601": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação dos itens 14, 19 e 22 do ATO No 329/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 03/06/09.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n14 - Cesar Felipe Cury para permanecer, dias 31 de maio e 1º de junho na 115ª ZE/Niterói e, assumir, dias 31 de maio e 1º de junho, a 143ª ZE/Niterói.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n14 - Cesar Felipe Cury para permanecer, dias 31 de maio e 1º de junho na 115ª ZE/Niterói e, assumir, no dia 1º de junho, a 143ª ZE/Niterói.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n19 - Claudia Nascimento Vieira para permanecer, de 31 de maio a 03 de junho, na 156ª ZE/Nova Iguaçu, e, assumir, de 31 de maio a 2 de junho, a 250ªZE/Nova Iguaçu.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n19 - Claudia Nascimento Vieira para permanecer, de 31 de maio a 03 de junho, na 156ª ZE/Nova Iguaçu, e, assumir, 1º e 2 de junho, a 250ªZE/Nova Iguaçu.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n22 - Marcelo Telles Maciel Sampaio para assumir, de 31 de maio a 1º de junho, a 227ª ZE/Petrópolis.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n22- Marcelo Telles Maciel Sampaio para assumir, no dia 1º de junho, a 227ª ZE/Petrópolis.\r\n\r\nId: 780601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "780048": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Processo SIND nº 491/2009\r\n\r\nProtocolo nº 110513/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho a sugestão da Comissão de Sindicância, pelo que determino o arquivamento da presente sindicância.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 780048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "780071": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4724\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 34760/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: LAGOS JORNAL RADIO E TV LTDA\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: SIDNEI SALOMÃO DA COSTA GIL MARINHO\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADA -: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 12. Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego trânsito ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 29/05/2009 - (a) Des.MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 780071"
                        ],
                        "780072": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6952\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 35892/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nDECISÃO: \" (...)Presente esta moldura, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, descortina-se imperativa a aplicação dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo que determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Pretório. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 29/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 780072"
                        ],
                        "780073": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3303 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO LIBERAL - PL\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 36.028/2009: \"A argumentação expendida às fls. 169/186 será objeto de apreciação quando da tomada de contas especial, momento oportuno para a identificação dos responsáveis pelo dano. Cumpra-se a decisão de fls. 164.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 780073"
                        ],
                        "780074": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6936 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 38106/2009: \"Diante do requerimento expresso, adio o julgamento para nova data a ser designada oportunamente. Dê-se vista por 05 (cinco) dias, se for o caso\".\r\n\r\nRio, 01/06/2009 - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 780074"
                        ],
                        "780451": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 37916/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/6/2009; VALIDADE: ATÉ 29/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GENILSON FARIA; MEMBROS: CLAUDIA MARCIA VIEIRA BLANC, PAULO CEZAR TAVARES DE AGUIAR, SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA, VANESSA SARDINHA FARIA CORDEIRO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 37917/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 01/06/2009; VALIDADE: ATÉ 29/08/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO; MEMBROS: ALTAIR DE LIMA RODRIGUES, AROLDO DE LIMA RODRIGUES, FABIANA GOMES RODRIGUES DE BARCELOS, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRAGOSO, LUIZ FELIPE DE SOUZA FRAGOSO. \r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 37832/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/4/2009; VALIDADE: ATÉ 15/5/2013 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: JULIO CÉSAR GABRICH AMBRÓZIO; VICE-PRESIDENTE DE FORMAÇÃO POLÍTICA: PHILIPPE GUÉDON; SECRETÁRIO-GERAL: ADOLPHO SILVA LINS JUNIOR; SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO: LEONARDO FRANÇA SOUZA; TESOUREIRO: DEIVID DE LACERDA CHIBAIA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 37098/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 8/5/2009; VALIDADE: ATÉ 8/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANA BEATRIZ FELICIANO SILVA, CAMILA PINTO DOS SANTOS SOUZA, CRISONTINO RIBEIRO GALHARDO, ELIANA DOS REIS PERON, ELTON JONI DA SILVA NOGUEIRA, FRANCISCO CARLOS DE AVELLAR, JANDERSON TRANNIN DO RÊGO, JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA, MARIA JOSÉ BATISTA CALDOGNO, MOISES TELLES MACHADO, NÉLCEMIR LAGOAS, RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, RUI COELHO GOMES, ZILDO FELICIANO; MEMBROS SUPLENTES: EDIMILSON PEREIRA DE SOUZA, JOÃO ANTONIO DE AGUIAR COELHO, MOISES DE OLIVEIRA FERNANDES, SERAFIM COELHO GOMES, VALMIR VIEIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA; 1º VICE-PRESIDENTE: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA; 2º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO; SECRETÁRIO-GERAL: MARIA JOSÉ BATISTA CALDOGNO; SECRETÁRIO: ANA BEATRIZ FELICIANO SILVA; TESOUREIRO GERAL: FRANCISCO CARLOS DE AVELLAR; TESOUREIRO: ZILDO FELICIANO; VOGAIS: CRISONTINO RIBEIRO GALHARDO, ELIANA DOS REIS PERON, ELTON JONI DA SILVA NOGUEIRA; SUPLENTES DE VOGAL: EDIMILSON PEREIRA DE SOUZA, MOISES DE OLIVEIRA FERNANDES, MOISES TELLES MACHADO; LÍDER NA CÂMARA: NÉLCEMIR LAGOAS; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: ANA BEATRIZ FELICIANO SILVA, CAMILA PINTO DOS SANTOS SOUZA, JANDERSON TRANNIN DO RÊGO; MEMBROS SUPLENTES: CRISONTINO RIBEIRO GALHARDO, ELTON JONI DA SILVA NOGUEIRA, JOÃO ANTONIO DE AGUIAR COELHO; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: CAMILA PINTO DOS SANTOS SOUZA, FRANCISCO CARLOS DE AVELLAR, JOÃO ANTONIO DE AGUIAR COELHO, RUI COELHO GOMES, ZILDO FELICIANO; MEMBROS SUPLENTES: ELIANA DOS REIS PERON, JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO, NÉLCEMIR LAGOAS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: CRISONTINO RIBEIRO GALHARDO, FRANCISCO CARLOS DE AVELLAR, JANDERSON TRANNIN DO RÊGO; MEMBROS SUPLENTES: ELTON JONI DA SILVA NOGUEIRA, MOISES DE OLIVEIRA FERNANDES, MOISES TELLES MACHADO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO, RAFAEL MUZZI DE MIRANDA; MEMBROS SUPLENTES: ELIANA DOS REIS PERON, NÉLCEMIR LAGOAS. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 37099/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 8/5/2009; VALIDADE: ATÉ 8/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AID ROSA MENDES, ELDO FERREIRA DA SILVA, FRANCIGINO DE SOUZA PRADO, JOSÉ AMÉRICO AGUIAR VALENTE, JOSÉ FERNANDES GARCIA, JOSÉ ROGÉRIO CUNHA ROSA, JULICARLA HERNANDES MENDES, JULIENE HERNANDES MENDES, LEVY DE SOUZA CRISÓTOMO, MARIA DA PENHA TAVARES, MARIA ILDA GRACIANO CHIEREGATTO, MARIA JULIA SEPÚLVEDA HERNANDES, MARILZA RIBEIRO DE AZEREDO BRAGA, ROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES, SEBASTIÃO ESTODUTO VELASCO; MEMBROS SUPLENTES: ALCEMIR RAMOS PINHEIRO, ALTINEU FERREIRA VICENTE, LÚCIA HELENA BATISTA FERREIRA, SANDRA COUTO TAVARES SILVEIRA, VANESSA COSTA ROBAINA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES; 1º VICE-PRESIDENTE: LEVY DE SOUZA CRISÓTOMO; 2º VICE-PRESIDENTE: AID ROSA MENDES; SECRETÁRIO-GERAL: JULICARLA HERNANDES MENDES; SECRETÁRIO: JULIENE HERNANDES MENDES; TESOUREIRO GERAL: FRANCIGINO DE SOUZA PRADO; TESOUREIRO: MARIA ILDA GRACIANO CHIEREGATTO; 1º VOGAL: MARIA JULIA SEPÚLVEDA HERNANDES; 2º VOGAL: SEBASTIÃO ESTODUTO VELASCO; 3º VOGAL: MARIA DA PENHA TAVARES; 1º SUPLENTE DE VOGAL: ELDO FERREIRA DA SILVA; 2º SUPLENTE DE VOGAL: JOSÉ AMÉRICO AGUIAR VALENTE; 3º SUPLENTE DE VOGAL: MARILZA RIBEIRO DE AZEREDO BRAGA; LÍDER NA CÂMARA: JOSÉ ROGÉRIO CUNHA ROSA; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: JOSÉ AMÉRICO AGUIAR VALENTE, LEVY DE SOUZA CRISÓTOMO, SEBASTIÃO ESTODUTO VELASCO; MEMBROS SUPLENTES: AID ROSA MENDES, ALTINEU FERREIRA VICENTE, LÚCIA HELENA BATISTA FERREIRA; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: FRANCIGINO DE SOUZA PRADO, JOSÉ AMÉRICO AGUIAR VALENTE, JOSÉ FERNANDES GARCIA, JOSÉ ROGÉRIO CUNHA ROSA, MARIA ILDA GRACIANO CHIEREGATTO; MEMBROS SUPLENTES: ALCEMIR RAMOS PINHEIRO, SANDRA COUTO TAVARES SILVEIRA, VANESSA COSTA ROBAINA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JULIENE HERNANDES MENDES, MARIA JULIA SEPÚLVEDA HERNANDES, MARILZA RIBEIRO DE AZEREDO BRAGA; MEMBROS SUPLENTES: ELDO FERREIRA DA SILVA, JULICARLA HERNANDES MENDES, MARIA ILDA GRACIANO CHIEREGATTO; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: MARIA DA PENHA TAVARES, SEBASTIÃO ESTODUTO VELASCO; MEMBROS SUPLENTES: JOSÉ AMÉRICO AGUIAR VALENTE, LEVY DE SOUZA CRISÓTOMO. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 37097/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 9/5/2009; VALIDADE: ATÉ 9/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADEMIR MEDEIROS MULIN, ALCEU SILVEIRA, ÂNGELO COSTA MACHADO, ANTONIO GERALDO DE MOURA LIMA, DIRCEU VILA NOVA PINTO, FRANCISCO ANTONIO ISMÉRIO DOS SANTOS, GERSON DA SILVA GUZZO, GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA, HEITOR VILA NOVA PURGER, JOÃO BAPTISTA FERRO DA SILVA, JOÃO CARLOS MOREIRA, JOÃO DA SILVA FRANÇA, JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA, JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER, JOSÉ CARLOS STELLET, JOSÉ MACIEL TEIXEIRA, JOSÉ MARIA ESTEBANEZ VOLLÚ, JULIO MARCOS DE SOUZA CARVALHO, LECIR NORONHA, LEOPOLDO EUGÊNIO ERTHAL, MANOEL DE OLIVEIRA SILVA, MARCELO ÂNGELO GECLER LOIS, MARCIO GREYCH DE OLIVEIRA PINHEIRO, NOÉ VILLA NOVA, PAULO ROBERTO ESTEBANEZ VOLLÚ, RONALDO MARINHO IZABEL, SAULO DOMINGUES GOUVÊA, VANNOIR STODUTO VIEIRA, WILDER SEBASTIÃO DE PAULA, ZENY MUNIZ TORRES; MEMBROS SUPLENTES: ADIR DE AZEVEDO TORRES, ÁLVARO LUIZ PINTO DE FIGUEIREDO, ARTHUR HENRIQUE VALVERDE RAMOS, CARLOS HENRIQUE FURTADO LEITE, GERALDO TRAJANO DO NASCIMENTO, ISRAEL DIAS GUIMARÃES, JANE ALMEIDA VELOSO, NELSON RIBEIRO TIMOTEO, PROCÓPIO GUEDES RITO FILHO, RAFAEL SILVA CARVALHAES; VOGAIS: GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA, JOÃO BAPTISTA FERRO DA SILVA, LEOPOLDO EUGÊNIO ERTHAL; SUPLENTES DE VOGAIS: JOÃO DA SILVA FRANÇA, JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER, MARCELO ÂNGELO GECLER LOIS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: HEITOR VILA NOVA PURGER; 1º VICE-PRESIDENTE: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA; 2º VICE-PRESIDENTE: CARLOS HENRIQUE FURTADO LEITE; SECRETÁRIO-GERAL: ALCEU SILVEIRA; SECRETÁRIO: NOÉ VILLA NOVA; TESOUREIRO-GERAL: JOÃO CARLOS MOREIRA; TESOUREIRO: PAULO ROBERTO ESTEBANEZ VOLLÚ; LÍDER NA CÂMARA: ANTONIO GERALDO DE MOURA LIMA; COMISSÃO DE ÉTICA E FIDELIDADE - MEMBROS EFETIVOS: GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA, JOÃO BAPTISTA FERRO DA SILVA, NOÉ VILLA NOVA; MEMBROS SUPLENTES: MARCELO ÂNGELO GECLER LOIS, MARCIO GREYCH DE OLIVEIRA PINHEIRO, PAULO ROBERTO ESTEBANEZ VOLLÚ; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: JOÃO DA SILVA FRANÇA, JULIO MARCOS DE SOUZA CARVALHO, NOÉ VILLA NOVA; MEMBROS SUPLENTES: DIRCEU VILA NOVA PINTO, JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER, VANNOIR STODUTO VIEIRA; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ÂNGELO COSTA MACHADO, GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA, JOSÉ MACIEL TEIXEIRA, LEOPOLDO EUGÊNIO ERTHAL, RONALDO MARINHO IZABEL; MEMBROS SUPLENTES: ADIR DE AZEVEDO TORRES, ALCEU SILVEIRA, SAULO DOMINGUES GOUVÊA; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - DELEGADOS EFETIVOS: FRANCISCO ANTONIO ISMÉRIO DOS SANTOS, JOSÉ MACIEL TEIXEIRA; DELEGADOS SUPLENTES: JOÃO BAPTISTA FERRO DA SILVA, LECIR NORONHA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 37100/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 12/05/2009; VALIDADE: ATÉ 12/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANDERSON ALVES DE ALMEIDA, ANTÔNIO CLÁUDIO FRANCO DA FONSECA, CREUSA NUNES FERREIRA MAGALHÃES, FELIX FURTADO DA SILVA, GERSON BARBOSA, JOÃO TEREZA DOS SANTOS JUNIOR, LUCIANO CABRAL SALES, LUIS MANOEL DA SILVA SOARES, MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO, MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA, NIODIR NAZARÉ DE SALES PEREIRA, ROGÉRIO SANTARÉM DE SALES PEREIRA, SIMONE DA SILVA OLIVEIRA, WILSON PEREIRA DE JESUS SORINHO; MEMBROS SUPLENTES: MARCOS ALVES DE AZEVEDO, MARIO BRITTO PITANGA, ROBERTO CLÁUDIO PINA BAPTISTA, SEBASTIÃO FERREIRA NUNES, SILVANY DA CONCEIÇÃO FONSECA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: NIODIR NAZARÉ DE SALES PEREIRA; 1º VICE-PRESIDENTE: MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO; 2º VICE-PRESIDENTE: FELIX FURTADO DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: SIMONE DA SILVA OLIVEIRA; SECRETÁRIO: LUCIANO CABRAL SALES; TESOUREIRO-GERAL: WILSON PEREIRA DE JESUS SOBRINHO; TESOUREIRO: LUIS MANOEL DA SILVA SOARES; LÍDER NA CÂMARA: NIODIR NAZARÉ DE SALES PEREIRA; VOGAIS: ANTÔNIO CLÁUDIO FRANCO DA FONSECA, CREUSA NUNES FERREIRA MAGALHÃES, ROGÉRIO SANTARÉM DE SALES PEREIRA; SUPLENTES: ANDERSON ALVES DE ALMEIDA, GERSON BARBOSA, JOÃO TEREZA DOS SANTOS JUNIOR; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE - MEMBROS EFETIVOS: JOÃO TEREZA DOS SANTOS JUNIOR, MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO, NIODIR NAZARÉ DE SALES PEREIRA; MEMBROS SUPLENTES: JOSIAS MARINS, LUCIANO CABRAL SALES, SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA, ROGÉRIO SANTARÉM DE SALES PEREIRA, SIMONE DA SILVA OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: AMARO DOS SANTOS ALVARENGA DA SILVA, MARYLANE BARBOSA DE ASSIS, RICARDO CALDAS PESTANA; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ANDERSON ALVES DE ALMEIDA, FELIX FURTADO DA SILVA, GERSON BARBOSA, SEBASTIÃO FERREIRA NUNES, WILSON PEREIRA DE JESUS SOBRINHO; MEMBROS SUPLENTES: JACIRO VIEIRA DA SILVA, MARIA ANA DA CONCEIÇÃO COSTA, VAICINO RIBEIRO GOULART; DELEGADOS - MEMBROS EFETIVOS: NIODIR NAZARÉ DE SALES PEREIRA, SIMONE DA SILVA OLIVEIRA; MEMBROS SUPLENTES: ANDERSON ALVES DE ALMEIDA, FELIX FURTADO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 37094/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 16/5/2009; VALIDADE: ATÉ 16/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADERLY VALENTE SILVA JÚNIOR, ALMIR MOTTA BOTELHO, BRAZ ROGÉRIO MENDES DA COSTA, CLÁUDIA LIMA DE CARVALHO, DAIVID WILIAN GRIJÓ MATTOS, DIMAS GABRIEL, FLÁVIA LIMA DE SOUZA, LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS, LUIS CARLOS LIMA DOS REIS, MARICIR CORRÊA DUTRA, NEWTON SEBASTIÃO MACHADO DANTAS, NORMA ROSA VILAS BOAS DA ROCHA, PAULO CESAR GONDIM, PEDRO PAULO DA ROSA, TEREZINHA FÁTIMA LIMA DOS REIS; MEMBROS SUPLENTES: AUGUSTO CÉSAR GAYA, FLÁVIO LIMA DE SOUZA, JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO, JOSÉ MIGUEL DE LIMA, MARCOS PEREIRA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS; 1º VICE-PRESIDENTE: DAIVID WILIAN GRIJÓ MATTOS; 2º VICE-PRESIDENTE: ALMIR MOTTA BOTELHO; SECRETÁRIO-GERAL: FLÁVIA LIMA DE SOUZA; SECRETÁRIO: LUIS CARLOS LIMA DOS REIS; TESOUREIRO-GERAL: MARICIR CORRÊA DUTRA; TESOUREIRO: CLÁUDIA LIMA DE CARVALHO; VOGAIS: ADERLY VALENTE SILVA JÚNIOR, DIMAS GABRIEL, NORMA ROSA VILAS BOAS DA ROCHA; SUPLENTES DE VOGAIS: MARCOS PEREIRA, NEWTON SEBASTIÃO MACHADO DANTAS, TEREZINHA DE FÁTIMA LIMA DOS REIS; LÍDER NA CÂMARA: BRAZ ROGÉRIO MENDES DA COSTA; COMISSÃO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: DIMAS GABRIEL, ELIAS KALIL RISTUM, LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS; MEMBROS SUPLENTES: ALMIR MOTTA BOTELHO, DAIVID WILIAN GRIJÓ MATTOS, VERIDIANA FERNANDES LIMA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ADERLY VALENTE SILVA JÚNIOR, MARCOS PEREIRA, PAULO CESAR GONDIM; MEMBROS SUPLENTES: FLÁVIO LIMA DE SOUZA, LEILA DA SILVA BAZÍLIO, MARIA APARECIDA LIMA DE SOUZA; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: AUGUSTO CÉSAR GAYA, LUIS CARLOS LIMA DOS REIS, MARCO ANTÔNIO FIGUEIREDO GUEDES, MARICIR CORRÊAS DUTRA, TEREZINHA DE FÁTIMA LIMA DOS REIS; MEMBROS SUPLENTES: CLÁUDIA LIMA DE CARVALHO, CORINA PAREDES DE CASTRO, NEY MACHADO SOARES; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: DAIVID WILIAN GRIJÓ MATTOS, LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS; MEMBROS SUPLENTES: BRAZ ROGÉRIO MENDES DA COSTA, NEWTON SEBASTIÃO MACHADO DANTAS. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 37095/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 19/5/2009; VALIDADE: ATÉ 19/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO, AMILCAR CUNHA FERREIRA, CELI DE SOUZA DIAS, ÉDIO DE SOUZA AZEREDO, ELPIDIO ANTONIO DA BOAMORTE CANELLAS, GELCIRA DOS SANTOS REIS, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO, JOSÉ CARLOS CABRAL, JOSÉ MACHADO, LUCIANA RIBEIRO DE AMORIM, MÁRCIA MITLEG ROCHA, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, MIRIAM CLÉA FARIA FERREIRA, NIVALDO HAWERROTH, THAIS MUNIZ PEDRO; MEMBROS SUPLENTES: DANILO DOS SANTOS AZEREDO, FERNANDA MUNIZ PEDRO, JOEL TRISTÃO DA SILVA, LAYNARA FONSECA CABRAL, MATHEUS ALVES DOS SANTOS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: AMILCAR CUNHA FERREIRA; 1º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS CABRAL; 2º VICE-PRESIDENTE: JOSÉ MACHADO; SECRETÁRIO GERAL: ÉDIO DE SOUZA AZEREDO; SECRETÁRIO: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO; TESOUREIRO GERAL: ELPIDIO ANTONIO DA BOAMORTE CANELLAS; TESOUREIRO: LUCIANA RIBEIRO DE AMORIM; 1º VOGAL: MIRIAM CLÉA FARIA FERREIRA; 2º VOGAL: GELCIRA DOS SANTOS REIS; 3º VOGAL: MÁRCIA MITLEG ROCHA; 1º SUPLENTE DE VOGAL: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS; 2º SUPLENTE DE VOGAL: NIVALDO HAWERROTH; 3º SUPLENTE DE VOGAL: THAIS MUNIZ PEDRO; LÍDER NA CÂMARA: JOSÉ CARLOS CABRAL; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO, MIRIAM CLÉA FARIA FERREIRA, THAIS MUNIZ PEDRO; MEMBROS SUPLENTES: EVALDO DE SOUZA AZEREDO, JOEL TRISTÃO DA SILVA, MARCO ANTONIO MARTINELLI SABINO; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ALUIZIO ALMEIDA DOS SANTOS, ÉDIO DE SOUZA AZEREDO, ELCILÉIA DE OLIVEIRA ROSA AZEREDO, NILZIMAR BARBOSA MARINS, RUY JOSÉ NEVES; MEMBROS SUPLENTES: GRACIELE CALHEIA DE MATTOS, JOSÉ ASSED DA CUNHA, THAIS MUNIZ PEDRO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: DANILO DOS SANTOS AZEREDO, DELMINDA BRAZIL DE OLIVEIRA, SIMONE BARBOSA DA COSTA; MEMBROS SUPLENTES: AGOSTINHO SABINO, CELI DE SOUZA DIAS, JAIR RODRIGUES MOREIRA; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS; MEMBROS SUPLENTES: LUCIANA RIBEIRO DE AMORIM, SIMONE BARBOSA DA COSTA. \r\n\r\nQuebra PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 37096/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 17/5/2009; VALIDADE: ATÉ 17/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALINE DE SÁ PEREIRA, ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA, CARLOS ROBERTO PEREIRA, DOMINGAS PEREGRINO DE SÁ, ELIAS DOS SANTOS LUZ, GILMAR DE OLIVEIRA CORDEIRO, ISMAEL DAVID FERREIRA, KARLA CRISTINA DE SÁ PEREIRA, LEDA MACEDO CARDOSO, LEONARDO ROCHA SCOTELARO, LUIZ AUGUSTO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, MARCOS DA SILVA, MARQUES CEZAR GOMES DE SÁ, NORMA SUELY DE SÁ NASCIMENTO, VIVIANE GOMES DE SÁ; MEMBROS SUPLENTES: ADRIANO TEIXEIRA DE AQUINO, CARLA GOMES CEZAR DE SOUZA, COSMELITA DA SILVA CORREA, ERALDA ROCHA SCOTELARO, HEZIMARA DUARTE DA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: CARLOS ROBERTO PEREIRA; 1º VICE-PRESIDENTE: KARLA CRISTINA DE SÁ PEREIRA; 2º VICE-PRESIDENTE: LEDA MACEDO CARDOSO; SECRETÁRIO: ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA; SECRETÁRIO GERAL: MARQUES CEZAR GOMES DE SÁ; TESOUREIRO: DOMINGAS PEREGRINO DE SÁ; TESOUREIRO GERAL: VIVIANE GOMES DE SÁ; VOGAIS: ALINE DE SÁ PEREIRA, HEZIMARA DUARTE DA SILVA, ISMAEL DAVID FERREIRA; VOGAIS SUPLENTES: ERALDA ROCHA SCOTELARO, LEONARDO ROCHA SCOTELARO, NORMA SUELY DE SÁ NASCIMENTO; LÍDER NA CÂMARA: GILMAR DE OLIVEIRA CORDEIRO; CONSELHO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: ALINE DE SÁ PEREIRA, ELIAS DOS SANTOS LUZ, ISMAEL DAVID FERREIRA; MEMBROS SUPLENTES: DOMINGAS PEREGRINO DE SÁ, MARQUES CEZAR GOMES DE SÁ, NORMA SUELY DE SÁ NASCIMENTO; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANO TEIXEIRA DE AQUINO, ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA, CARLOS ROBERTO PEREIRA, ERALDA ROCHA SCOTELARO, MARCOS DA SILVA; MEMBROS SUPLENTES: HEZIMARA DUARTE DA SILVA, ISMAEL DAVID FERREIRA, KARLA CRISTINA DE SÁ PEREIRA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: LEDA MACEDO CARDOSO, LEONARDO ROCHA SCOTELARO, LUIZ AUGUSTO ANTONIO DO NASCIMENTO; MEMBROS SUPLENTES: ALINE DE SÁ PEREIRA, KARLA CRISTINA DE SÁ PEREIRA, NORMA SUELY DE SÁ NASCIMENTO; DELEGADOS À CONVENÇÃO ESTADUAL - MEMBROS EFETIVOS: CARLOS ROBERTO PEREIRA, MARQUES CEZAR GOMES DE SÁ; MEMBROS SUPLENTES: ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA, ISMAEL DAVID FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 37101/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 18/5/2009; VALIDADE: ATÉ 18/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADILSON AUGUSTO PIVETI, ALESSANDRA MEIRELLES BERNARDO PIVETI, AMÉRICO DA SILVA CARVALHO, ÂNGELA MARIA DA SILVA, ELAINE PIVETI DO VALLE BRAGA, JAHIR DOMINGOS PARDAL, LEA MARIA DA SILVA PIVETI, MARLI BESSA DOS REIS, OSÉAS DE ALMEIDA MARTINS PEREIRA, ROSILANE PIVETI FARIAS, SERGIO ROBERTO CUSTÓDIO, SILVIA HELENA RIBEIRO FARIAS, WALDEMIR SANT'ANA GUIMARÃES, WALTER PEREIRA MENDES, WANDERSON VALÉRIO RIBEIRO FARIAS; MEMBROS SUPLENTES: FERNANDO SERGIO DOS SANTOS TONDELLA, RENATO PEREIRA MENDES, SILEA COELHO DA COSTA, TÂNIA MARIA DE CARVALHO TONDELLA, WELTER DA CUNHA MENDES; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: WANDERSON VALÉRIO RIBEIRO FARIAS; VICE-PRESIDENTES: ROSILANE PIVETI FARIAS, WALTER PEREIRA MENDES; SECRETÁRIO-GERAL: ANGELA MARIA DA SILVA; SECRETÁRIO: ELAINE PIVETTI DO VALLE BRAGA; TESOUREIRO GERAL: MARLI BESSA DOS REIS; TESOUREIRO: ALESSANDRA MEIRELLES BERNARDO PIVETI; SUPLENTES: JAHIR DOMINGOS PARDAL, OSÉAS DE ALMEIDA MARTINS PEREIRA, SERGIO ROBERTO CUSTÓDIO; LÍDER DA CÂMARA: WALDEMIR SANT'ANA GUIMARÃES; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE - MEMBROS EFETIVOS: ROSILANE PIVETI FARIAS, WALTER PEREIRA MENDES, WANDERSON VALÉRIO RIBEIRO FARIAS; MEMBROS SUPLENTES: ADILSON AUGUSTO PIVETI, ELAINE PIVETTI DO VALLE BRAGA, OSÉAS DE ALMEIDA MARTINS PEREIRA; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ÂNGELA MARIA DA SILVA, MARLI BESSA DOS REIS, OSÉAS DE ALMEIDA MARTINS PEREIRA, ROSILANE PIVETI FARIAS, WALTER PEREIRA MENDES; MEMBROS SUPLENTES: ALESSANDRA MEIRELLES BERNARDO PIVETI, ELAINE PIVETTI DO VALLE BRAGA, SILVIA HELENA RIBEIRO FARIAS; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: RENATO PEREIRA MENDES, WALTER PEREIRA MENDES, WANDERSON VALÉRIO RIBEIRO FARIAS; MEMBROS SUPLENTES: JAHIR DOMINGOS PARDAL, SERGIO ROBERTO CUSTODIO, WALDEMIR SANT'ANA GUIMARÃES; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: ROSILANE PIVETI FARIAS, WANDERSON VALÉRIO RIBEIRO FARIAS; MEMBROS SUPLENTES: WALDEMIR SANT'ANA GUIMARÃES, WALTER PEREIRA MENDES. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 36042/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/5/2009; VALIDADE: ATÉ 15/11/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS JADER DE ATHAYDE; VICE-PRESIDENTE: ALEXANDRE AUGUSTO MAGNO BAPTISTA; SECRETÁRIO: ELIANE CASARSA; TESOUREIRO: RENAN SOARES DE SOUZA; VOGAL: TELMO MANHÃES DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 36104/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/5/2009; VALIDADE: ATÉ 12/11/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ BASTOS DA FONSECA FILHO; 1º VICE-PRESIDENTE: FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; 2º VICE-PRESIDENTE: JOSE CARLOS DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: JOSELMA BARBIRATO NASCIMENTO; 1º SECRETÁRIO: MATIAS BRANCO XAVIER; TESOUREIRO GERAL: JOSÉ CAMILO DA SILVA; 1º TESOUREIRO: VANDERLEI GONÇALVES DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 38212/09; TIPO(S) DE ATO: RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/1/2008; VALIDADE: ATÉ 28/1/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: BEATRIZ VILLAÇA, CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, ELMIR DO COUTO COUTINHO, JANDIR BAPTISTA DA PAIXÃO, LEILA DA CONCEIÇÃO, LUIS ANTONIO DE MELO MARQUES, LUIS ANTONIO NOLASCO DE FREITAS, MADALENA ALVES DA SILVA CONCEIÇÃO, MARCELO DE AMORIM ASSIS, MARIA APARECIDA DOS REIS MENDONÇA, MARIA CRISTINA DA SILVA, MARIA DO CARMO L. ASSUMPÇÃO, ORLANDO CALLEGARIO, PRICILA DA C. PIMENTA, REGINA VASCONCELOS DOS SANTOS, RICARDO GUERREIRO MENDONÇA, RICARDO MARQUES ELLENA, THEMILTON TAVARES FILHO, VALDIRENE VIEIRA; MEMBROS SUPLENTES: FLORA MARIA SALLES PINTO, LUCIO RICARDO DE AMORIM ASSIS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: MARIA CRISTINA DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: LUIS ANTONIO NOLASCO DE FREITAS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: REGINA VASCONCELOS DOS SANTOS; SECRETÁRIO: RICARDO MARQUES ELLENA; 2º SECRETÁRIO: MARIA DO CARMO L. ASSUMPÇÃO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 36582/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/05/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 36583/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/05/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA; MEMBROS: ALMIR FERREIRA MELO, ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA GREGÓRIO, FABIANO DE SOUZA GOMES, IVONE MENEZES CORREA, LIA MÁRCIA TAVARES SENTINELLI APOLINÁRIO, WANDERSON GONÇALVES DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 36580/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/5/2009.\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 36581/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/5/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOVENIR PONTES DE SIQUEIRA JUNIOR; MEMBROS: CARLOS LUCAS FILHO, DOUGLAS BATALHA MACHADO, GERALDO JOSE RODRIGUES, THIAGO LOPES PINHEIRO DOS SANTOS, ZAIRA DE OLIVEIRA PIMENTEL, ZULMNAR DE OLIVEIRA PIMENTEL. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 36294/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 31/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ AUGUSTO DE LIMA VENDA; VICE-PRESIDENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: JESUÉ PEREIRA DE BRITO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: ALEX SANDRO DUTRA DA SILVA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: CARLOS CHAMBARELLI; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: FABIO SILVEIRA MACEDO; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: MARCUS VINÍCIUS ARAUJO; SECRETÁRIO DA MULHER: MARIA ANGÉLICA FERNANDES MONTEIRO. \r\n\r\nId: 780451"
                        ]
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                "Coordenadoria de Sessões": {
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                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O DES. NAMETALA JORGE, VICE- PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 21-05-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DA PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 222\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidata eleito a Prefeito pelo Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPEDIMENTO, DIPLOMAÇÃO; DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE ( 03 ANOS ); PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, ABUSO DE PODER POLÍTICO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL (O LITORAL), DIVULGAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PROJETO, PREFEITURA, MUNICÍPIO, CABO FRIO, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 22, LC 64/1990, Art. 73, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 144/08 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio e RE nº 6086 - TRE/RJ . \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - cópia - fls. 24/27.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5028\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nASSISTENTE: VALCY RODRIGUES DA SILVA, 1º Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6086\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO : Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Gonçalves de Campos Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7073\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS DE CARVALHO MARQUES ( GULLE ), Candidato a Vereador do Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Christian Brandão Silveira\r\n\r\nADVOGADO : Hamber Rabello de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS ( PDT, PSDB, PT DO B, PV, PP, PMN, PHS, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, INTERNET (ORKUT). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 18, Res.TSE nº 22.718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 99/2008 - Juízo da 172ª Zona Eleitoral/Armação dos Búzios.\r\n\r\nJuiz Prolator: João Carlos de Souza Corrêa (fls. 23/24)\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUE O DESPROVIA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7099\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6807\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (3ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Geraldo Guimaraes Sias\r\n\r\nINTERESSADO: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADA : Christina Pereira e Oliveira\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PEDIDO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO ELEITORAL; MOTIVO, CASSAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR. Ref.Leg.: art. 71, Lei nº 4737/65 .\r\n\r\nOrigem: Processo. 3/2008 - Juízo da 3ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Márcia Santos Capanema de Souza - fls. 20.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6936\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23333\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******\r\n\r\nATA DA 69ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 25-05-2009, REALIZADA ÀS 17:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 96\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ORLANDO JOSÉ DA SILVA, Candidato a Vereador no Município de Duque de Caxias, pelo PPS\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PEDIDO, RETIFICAÇÃO, QUOCIENTE PARTIDÁRIO; ERRO MATERIAL, DETERMINAÇÃO, VAGA REMANESCENTE. ELEIÇÕES ( 2008 ).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 572/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso - fls. 34.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 97\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: VAGNER RODRIGUES DUTRA, Candidato a Vereador no Município de Duque de Caxias, pelo PSB\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRESUMO: RECURSO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PEDIDO, RETIFICAÇÃO, QUOCIENTE PARTIDÁRIO; ERRO MATERIAL, DETERMINAÇÃO, VAGA REMANESCENTE. ELEIÇÕES ( 2008 ).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 573/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso - fls. 34.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6917\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15315\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Vogel\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, APROVAÇÃO ( RESSALVAS ), IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1425/2008 - Juízo da 85ª Zona Eleitoral - Petrópolis. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Christianne Ferrari (fls. 112/113).\r\n\r\nAnexo: Processo nº 8/2008 (cópia) - Juízo da 85ª Zona Eleitoral - Petrópolis - 2 volumes.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7013\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, candidata a Prefeito pelo PT, sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, APROVAÇÃO ( COM RESSALVAS ), IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 960/2008 - Juízo da 51ª Zona Eleitoral - Conceição de Macabu. \r\n\r\nJuiz Prolator: Livingstone dos Santos Silva Filho (fls. 253/255).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIRAM VISTA DOS AUTOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA, FICARAM DE AGUARDÁ-LA O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7063\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: WILSON ROGERIO TAVARES CARVALHO, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20120\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 442/2008 - Juízo da 222ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Vagner Guimarães Pena (fls.95/97).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICARAM DE AGUARDÁ-LA O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 28 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******* \r\n\r\nId: 780443"
                        ],
                        "780052": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.717 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6847 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 28/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.719 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5373 - Classe 33 \r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA\r\n\r\nInteressado: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nAdvogados: Valdir de Lima Moulin e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 28/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.720 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5377 - Classe 33 \r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: PARTIDO LIBERAL - PL\r\n\r\nInteressado: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nAdvogados: Valdir de Lima Moulin e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 28/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.724 - RECURSO ELEITORAL Nº 6820 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: SÃO FIDÉLIS/RJ (35ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT E PT DO B)\r\n\r\nAdvogados: Mauro Rodrigues Pereira e outro\r\n\r\nRecorrido: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, vulgo Fenemê\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outro\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outro \r\n\r\nRecorrido: DAVI LOUREIRO COELHO\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PMDB, PTB, DEM, PSDB, PSDC, PC DO B, PSDC, PRB, PR, PSC, PSL, PP)\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outro\r\n\r\nRelator vencido: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor e redator designado: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 01/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. VENCIDOS O RELATOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.725 - RECURSO ELEITORAL Nº 6735 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ (110ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER (PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM)\r\n\r\nAdvogado: Sérgio Moreira da Silva\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 01/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.726 - RECURSO ELEITORAL Nº 7091 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (170ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: RENAN PARAÍSO GARCIA GUIMARÃES\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nId: 780052"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779943": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 779943"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "780120": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 12/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 12/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 780120"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "777521": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 15/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 15/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 777521"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779949": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax: (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 345/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Partidária no Caminho Certo do Desenvolvimento\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro - OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nRÉU: Carlos Machado da Silva\r\n\r\nAdvogado(a): Salim Selem Neto - OAB/RJ n.º 117.618\r\n\r\nAdvogado(a): Vânia Siciliano Aieta - OAB/RJ nº 77.940\r\n\r\nFINALIDADE: intimar as partes, por meio de seus patronos, para tomarem ciência do r. despacho de fls. 107.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Fl. 103-V: Atenda-se. SJB, 02/06/2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nPARECER MINISTERIAL DE FL. 103V.:\r\n\r\n\"MM. Dr. Juiz,\r\n\r\nFls. 94/95 - Realmente, para que o perito possa confirmar se determinada fala pertence ou não à determinada pessoa, necessário se faz que seja fornecida amostra da voz desta pessoa para comparação. Assim sendo, pela manifestação do investigado para que informe se insiste em todos os quesitos apresentados às fls. 91/92 e para se manifestar sobre fls. 94/95. \r\n\r\nSJB, 27/05/09 - Marco Antonio Moraes de Rezende - Promotor Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 779949"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779673": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROC. N.º 37/2009 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO\r\n\r\nEXCIPIENTE: Roberto Fábio Pessoa Fraga\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nEXCEPTO: Juiz Eleitoral, Dra. Christianne Maria Ferrari Diniz.\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Assim, registre-se e autue-se a quarta Exceção de Suspeição oposta pelo representado (terceira em face deste Magistrado), e encaminhe-se ao TRE, com cópia da presente, em apenso à Exceção anterior ainda não julgada (n.º 36/2009). Como já decidido, a audiência será realizada\" Petrópolis, 02/06/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 779673"
                        ]
                    }
                },
                "100ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779811": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos - RJ - Cep: 28.010-116\r\n\r\nEDITAL N.º 37/09\r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Juiz da 100ª Zona Eleitoral, Campos, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da lei, etc. \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA, nos termos do art, § 4º da Resolução 22.715/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, os Candidatos ao cargo de Vereador no Município de Campos dos Goytacazes abaixo elencados, no prazo de 72 (setenta e duas horas), para efetuar a entrega da Prestação de Contas da campanha eleitoral de 2008, sob pena de serem julgadas não prestadas, além da possível, em tese, do crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Para que dê ampla divulgação, manda publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dito prazo começará a correr para os interessados a contar a partir da PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Dado e Passado, nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e nove. Eu, ____________________, Henderson Monteiro Teixeira, Chefe de Cartório, o digitei, e assino.\r\n\r\nN.º Prestação de Contas \r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPartido\r\n\r\n627/09\r\n\r\nJoseilton Valentim Gomes\r\n\r\nPSDC\r\n\r\n626/09\r\n\r\nAlexandre Azevedo Gama\r\n\r\nPSDC\r\n\r\n675/09\r\n\r\nEduardo Gonçalves Barcelos\r\n\r\nPTN\r\n\r\n676/09\r\n\r\nDenis Lopes Rodrigues\r\n\r\nPTN\r\n\r\n677/09\r\n\r\nRonaldo Duarte dos Santos\r\n\r\nPTN\r\n\r\n628/09\r\n\r\nEdilma Alves da Conceição\r\n\r\nPT\r\n\r\n685/09\r\n\r\nEdson da Silva Braga\r\n\r\nPC do B\r\n\r\n680/09\r\n\r\nSidiney Ramires Muss\r\n\r\nPC do B\r\n\r\n671/09\r\n\r\nJorge Guilherme da Silva Ribeiro\r\n\r\nPSL\r\n\r\n692/09\r\n\r\nWilson de Freitas Areas\r\n\r\nPHS\r\n\r\n645/09\r\n\r\nIvanildo Barreto de Queiroz\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz da 100ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 779811"
                        ],
                        "779812": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos-RJ\r\n\r\nProcesso n.º 609/09\r\n\r\nNatureza do Feito: Representação Eleitoral\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"[...] Acolho o bem lançado parecer do Ministério Público, que adoto como fundamentação.\r\n\r\nDe fato, o representado teve as contas aprovadas pela Justiça Eleitoral através de decisão que já se encontra preclusa, não sendo arrazoado deduzir irregularidades na captação de recursos ou mesmo gastos de campanha em desconformidade com a legislação de regência.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, Vi, do CPC.\r\n\r\nCampos, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nLEONARDO GRANDMASSON F. CHAVES\r\n\r\nJuiz de Direito \r\n\r\nId: 779812"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779939": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 016/2009\r\n\r\nO Juiz Eleitoral em exercício da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDra. Françoise Picot\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 779939"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "780119": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 16/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 15/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 780119"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779937": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Rubens R.R.Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 779937"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779212": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação dos Editais nº 016/2009 e 017/2009\r\n\r\nA DOUTORA Georgia Trotta, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório os Editais nº 016/2009 e 017/2009, expedidos nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária, na primeira e segunda quinzenas do mês de abril.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 779212"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779349": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 020/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 779349"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779816": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 17/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 17/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 779816"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "780118": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº017/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 780118"
                        ]
                    }
                },
                "181ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779193": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nProcesso nº. 092/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDenunciante: PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira\r\n\r\nDenunciado: RÁDIO TRANSLAGOS\r\n\r\nDECISÃO: \"Por assim ser, acolhendo o parecer ministerial de fl. 30v., JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação, ante a não comprovação dos fatos narrados na inicial. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral, e arquive-se\".\r\n\r\nIguaba Grande, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJuiz Rafael de Oliveira Mônaco - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 779193"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779196": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 16/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 16/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 779196"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779672": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 28/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que em 30/04/09, nos autos do Processo Judicial nº 94/09, Ação Penal Pública em face de NELSON DA COSTA DURÃO; Advogado: Dr. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB/RJ 80601) foi proferido o seguinte despacho: \"Sigam em diligências e não as havendo em alegações finais\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, sala 101 - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, de 11 às 19 horas.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de maio de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 779672"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779809": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nLEISE RODRIGUES DE LIMA ESPÍRITO SANTO - Juíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 779809"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779215": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 015/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Junho 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 779215"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "778540": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 012/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Ass. MARCOS BORBA CARUGGI. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 778540"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779950": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 015/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 015/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Jamiro Pinheiro Filho\r\n\r\nChefe de Cartório - 219ZE/RJ\r\n\r\n(Assinatura autorizada pela portaria 06/2009-219ZE/RJ)\r\n\r\nId: 779950"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779945": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 059/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 059/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 779945"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779941": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 026/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 026/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 779941"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779803": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 779803"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779217": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 018/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 779217"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "779940": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 012/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 779940"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "780585": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5459 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCRIA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONTROLADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, BENEFICIADO COM DOAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO que credencia entidades governamentais e não governamentais, registradas no Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA) a captarem recurso financeiro, perante pessoas físicas e jurídicas, em forma de doação, dedutível na Declaração do Imposto de Renda, conforme legislação fiscal.\r\n\r\nArt. 2º- Para a obtenção do CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO a entidade deverá apresentar projeto em formulário padrão do CEDCA que será analisado por Conselheiro de Direito e com parecer deste, submetido à votação em reunião da Mesa Diretora para decisão.\r\n\r\nParágrafo Único- É vedado ao Conselho de Direito analisar projetos da entidade que represente no CEDCA ou que tenha trabalhado na sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º- Para receber o CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO o projeto deverá:\r\n\r\nI- Ser desenvolvido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Estar em perfeita consonância com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\nIII- Enquadrar-se na linha de Programas estabelecidos pelo CEDCA, tais como:\r\n\r\na) Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar;\r\n\r\nb) Programa Sócio-Educativo em Meio Aberto;\r\n\r\nc) Programa de Abrigo;\r\n\r\nd) Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco;\r\n\r\ne) Programa de Divulgação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\nf) Programa de Capacitação Profissional;\r\n\r\ng)Programa e Estudos e Pesquisas.\r\n\r\nArt. 4º- A captação de recurso financeiro junto à pessoa física e jurídica poderá ser feita, mediante carta padrão do CEDCA, pelo representante legal da entidade mantenedora do projeto detentor do CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO ou pessoas por ele designado.\r\n\r\nArt. 5º- Toda captação de recursos financeiros, com base na presente Lei, deverá ser feita à conta do Fundo Estadual de Direito da Criança e do Adolescente, administrado pelo CEDCA.\r\n\r\nParágrafo Único- Os valores depositados no Fundo, com base no Certificado de Captação, serão feitos em conta corrente específica.\r\n\r\nArt. 6º- Recebida a doação financeira, a entidade mantenedora do projeto, mediante ofício, informará ao CEDCA o nome do doador, juntando cópia do depósito feito à conta específica do Fundo.\r\n\r\nArt. 7º- Em 60 (sessenta) dias, a partir da data do depósito na conta do Fundo, deverá o CEDCA transferir o valor doado para a conta bancária da entidade mantenedora do projeto beneficiado, deduzido o percentual de 3% (três por cento), a título de taxa de administração do Fundo.\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência do recurso será feita mediante o nada opor do Presidente do CEDCA e autorização do Ordenador de Despesa da Secretaria Estadual que o Conselho esteja vinculado.\r\n\r\nArt. 8º- A entidade fica obrigada a colocar em execução o projeto patrocinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da transferência do valor total doado ao projeto.\r\n\r\nArt. 9º- No caso de captação de valor parcial doado ao projeto, a entidade poderá optar pelo início de execução no prazo fixado no artigo anterior ou aguardar a complementação do valor do custo do projeto.\r\n\r\nArt.10- A entidade mantenedora deverá enviar, trimestralmente, ao CEDCA relatório social financeiro do projeto e cópia para o doador.\r\n\r\nArt. 11- A fiscalização e acompanhamento do projeto poderão ser feitos por técnico indicado pelo CEDCA, sem prejuízo das atribuições de competência do Ministério Público e Conselho Tutelar.\r\n\r\nArt. 12- O prazo de validade do Certificado de Captação é de 12 (doze) meses, a partir da data de sua concessão.\r\n\r\n§ 1º- Concedido o Certificado de Captação, o mesmo terá validade durante todo o período de vigência do projeto para o qual foi concedido.\r\n\r\n§ 2º- A entidade que não captar recurso financeiro no prazo de validade do Certificado poderá renová-lo mediante requerimento ao CEDCA. \r\n\r\nArt. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1979/2004\r\n\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nId: 780585"
                    ],
                    "780586": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5460 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORNECIMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTUDANTES PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os estabelecimentos privados de ensino fundamental, médio e superior instalados no estado do Rio de Janeiro obrigados a fornecer aos alunos regularmente matriculados em seus cursos a carteira de identificação estudantil, no prazo máximo de 30 dias após o início do ano letivo.\r\n\r\nParágrafo Único- A primeira via da carteira de identificação estudantil de que trata este artigo deverá ser fornecida aos alunos sem qualquer ônus. \r\n\r\nArt. 2º- A carteira de identificação estudantil deverá conter, além da fotografia e do nome do aluno, as informações essenciais sobre o estudante e o curso em que está matriculado. \r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento do disposto nesta Lei resultará na aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 192/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Alessandro Calazans\r\n\r\nId: 780586"
                    ],
                    "780587": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5461 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE RELEVANTE INTERESSE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA DO MUNDO DE 2014 E OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam declarados de relevante interesse para o Estado do Rio de Janeiro os eventos “COPA DO MUNDO DE 2014” e “JOGOS OLÍMPICOS DE 2016”.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas e atos complementares necessários ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1091/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\n\r\nId: 780587"
                    ],
                    "780588": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5462 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1801/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Wagner Montes\r\n\r\nId: 780588"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "780919": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.903 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/611/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.287, de 06 de Maio de 2008, que concedeu prazo de 01 (um) ano para os municípios consolidarem seus próprios Sistemas Municipais de Meio Ambiente; e\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais e Conselheiros do SISNAMA (PNC) encontra-se em fase de desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Para os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, fica concedido prazo até 31 de dezembro de 2009 para os municípios promoverem a implantação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e da Guarda Municipal Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 780919"
                    ],
                    "780934": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.904 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nInstitui gratificação de presença AOS membros da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº E-04/4631/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os membros da Junta de Revisão Fiscal perceberão, por sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, uma gratificação de presença equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do símbolo DAS-10, constante da tabela de símbolos e valores de cargos em comissão do Estado. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Presidentes de Turma perceberão, a título de representação, a gratificação estabelecida neste artigo, acrescida de 20% (vinte por cento), e os Secretários de Turma, de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 780934"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "780758": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/020.699/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18.3.2002, e do art. 7º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 32.019, de 15.10.2002, os membros representantes do Setor Empresarial no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO SETOR EMPRESARIAL\r\n\r\nTitular: Nelson Brasil de Oliveira (FIRJAN), em substituição e completando o mandato conferido a Ana Carolina Machado Arroio, designada pelo Decreto de 15 de abril de 2008, publicado no D.O. de 16.4.2008. \r\n\r\nSuplente: Benito Diaz Paret (SEBRAE), em substituição e completando o mandato conferido a Paulo Luiz de Andrade Coutinho, designado pelo Decreto de 15 de abril de 2008, publicado no D.O. de 16.4.2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/020.699/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ANA CAROLINA MACHADO ARROIO (FIRJAN), pelo Decreto de 15 de abril de 2009, publicado no D.O 16.4.2009, para, na qualidade de representante do Setor Empresarial, exercer as funções de membro Titular no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/020.699/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a PAULO LUIZ DE ANDRADE COUTINHO (PETROFLEX), pelo Decreto de 15 de abril de 2009, publicado no D.O 16.4.2009, para, na qualidade de representante do Setor Empresarial, exercer as funções de membro Suplente no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/020.698/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18.3.2002, e do art. 7º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 32.019, de 15.10.2002, MAURÍCIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA (COPPE/UFRJ) para, na qualidade de representante do Governo do Estado, exercer as funções de membro Titular no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em substituição a Carlos Francisco Theodoro Machado Ribeiro de Lessa, designado pelo Decreto de 08 de fevereiro de 2006, publicado no D.O. de 09.02.2006.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-01/316.039/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, regulamentada pelo Decreto nº 25.217, de 17.3.99, e da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, membros titular e suplente do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nTitular: PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, em substituição a José dos Santos Carvalho Filho, designado pelo Decreto de 13 de março de 2009, publicado no D.O. de 16.3.2009.\r\n\r\nSuplente: ALBERTO FLORES CAMARGO, em substituição a Roberto Góes Vieira, designado pelo Decreto de 13 de março de 2009, publicado no D.O. de 16.3.2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/400427/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ da Secretaria de Estado de Cultura, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nEfetivo: LUIZ FERNANDO ZUGLIANI \r\n\r\nSuplente: JOSÉ ELANO DE ASSIS JÚNIOR \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: JANETE SABBAD \r\n\r\nSuplente: MARIA APARECIDA VICTOR \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n\r\nEfetivo: PAULO LEMOS AZEM \r\n\r\nSuplente: JOSÉ LUIZ MENDES VIANA DA CUNHA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-23/857//2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 2.536, de 08 de abril de 1996, e suas alterações, membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para o biênio 2009/2011, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL (eleitos em 13 de maio de 2009, no Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso/RJ):\r\n\r\nAssociação dos Aposentados de Furnas (APÓS-FURNAS)\r\n\r\nTitular: Maria Isabel da Fonseca Bauer\r\n\r\nSuplente: Alfredo de Azevedo Alves\r\n\r\nAssociação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais do Brasil (AFDM-Brasil)\r\n\r\nTitular: Sônia Maria Gomes \r\n\r\nSuplente: Zorete Andrade da Silva\r\n\r\nAssociação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes (APAZ) \r\n\r\nTitular: Virginia Mello de Castro Dantas \r\n\r\nSuplente: Tonila Alves Ferreira\r\n\r\nCentro Dia Santa Ana (CEDISA)\r\n\r\nTitular: Maria de Lourdes Brás \r\n\r\nSuplente: Ana Cláudia Barbosa\r\n\r\nCírculo de Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Nair Jane de Castro Lima \r\n\r\nSuplente: Francisca de Oliveira\r\n\r\nFederação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (FAAPERJ)\r\n\r\nTitular: Joaquim Ferreira Maia\r\n\r\nSuplente: Wilson Nilson da Rocha\r\n\r\nFederação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro (FASP-RJ)\r\n\r\nTitular: César Ducker \r\n\r\nSuplente: Paulo de Magalhães\r\n\r\nRotary Club Rio de Janeiro Leblon (ROTARY LEBLON)\r\n\r\nTitular: Zara Maria Paim de Assis\r\n\r\nSuplente: Maria Ignes F. Silva\r\n\r\nUnião dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro (UJUCA-RJ)\r\n\r\nTitular: Olga Lana Ibarra\r\n\r\nSuplente: Jorge Luis Dodaro\r\n\r\nId: 780758"
                    ],
                    "780747": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-21/976.178/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida nos concursos públicos dos anos de 1997 e 2003, homologado em 28 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 29.5.2009, os candidatos relacionados nos Anexos I e II para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vagas previstas na Lei nº 944, de 18/12/85, pelo Decreto nº 8.896, de 31/3/86, e na Lei nº 1.367, de 24/10/88, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.770, de 19/12/90, e a denominação do cargo alterada pela Lei nº 4583, de 25/7/05.\r\n\r\nANEXO I AO DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCURSO DE 1997\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n668\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n834928\r\n\r\n4\r\n\r\n1360\r\n\r\nANTONIO CÉSAR DE JESUS DÓREA\r\n\r\n868070\r\n\r\n4\r\n\r\n1530\r\n\r\nNELSON SIQUEIRA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n888350\r\n\r\n6\r\n\r\n1549\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n888317\r\n\r\n5\r\n\r\nANEXO II AO DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCURSO DE 2003\r\n\r\nCargo: Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n85\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\n899273\r\n\r\n7\r\n\r\n101\r\n\r\nPAULO MÁRCIO COSTA BRAGA\r\n\r\n899280\r\n\r\n2\r\n\r\n186\r\n\r\nCELSO DE FREITAS GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n899371\r\n\r\n9\r\n\r\n201\r\n\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n\r\n921670\r\n\r\n6\r\n\r\n202\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n921671\r\n\r\n4\r\n\r\n205\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n921673\r\n\r\n0\r\n\r\n206\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n921674\r\n\r\n8\r\n\r\n207\r\n\r\nANDRÉ LIRA CARNEIRO\r\n\r\n921675\r\n\r\n5\r\n\r\n208\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n921676\r\n\r\n3\r\n\r\n210\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n921678\r\n\r\n9\r\n\r\n211\r\n\r\nANDRÉ LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n921679\r\n\r\n7\r\n\r\n213\r\n\r\nMARCELO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n921681\r\n\r\n3\r\n\r\n214\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DE IBRAHIM E SOUZA\r\n\r\n921682\r\n\r\n1\r\n\r\n215\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNOR\r\n\r\n921683\r\n\r\n9\r\n\r\n216\r\n\r\nMAURÍCIO XAVIER SANTOS\r\n\r\n921684\r\n\r\n7\r\n\r\n217\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n\r\n921685\r\n\r\n4\r\n\r\n218\r\n\r\nALEXANDRE CUSTÓDIO LEOTÉRIO\r\n\r\n921686\r\n\r\n2\r\n\r\n220\r\n\r\nANDERSON NERY RIBEIRO\r\n\r\n921688\r\n\r\n8\r\n\r\n221\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n921689\r\n\r\n6\r\n\r\n222\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\n921690\r\n\r\n4\r\n\r\n223\r\n\r\nALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n921691\r\n\r\n2\r\n\r\n224\r\n\r\nMAURÍCIO GUILHERME ASSIS DA MATTA\r\n\r\n923901\r\n\r\n3\r\n\r\n225\r\n\r\nROGÉRIO MIGUEL BATISTA\r\n\r\n923902\r\n\r\n1\r\n\r\n226\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE GONÇALVES ROSAS\r\n\r\n923903\r\n\r\n9\r\n\r\n227\r\n\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n\r\n923917\r\n\r\n9\r\n\r\n229\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n930190\r\n\r\n4\r\n\r\n230\r\n\r\nROBSON CORRÊA MARTINHO\r\n\r\n930191\r\n\r\n2\r\n\r\n231\r\n\r\nMARCIO ADRIANO PEREIRA BITENCOURT\r\n\r\n930192\r\n\r\n0\r\n\r\n232\r\n\r\nANTONIO GUEDES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n930193\r\n\r\n8\r\n\r\n233\r\n\r\nMARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS\r\n\r\n930194\r\n\r\n6\r\n\r\n235\r\n\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n\r\n930196\r\n\r\n1\r\n\r\n236\r\n\r\nRICARDO COSTA DIANA\r\n\r\n930197\r\n\r\n9\r\n\r\n237\r\n\r\nRICARDO SIMÃO RIÇA JUNIOR\r\n\r\n930198\r\n\r\n7\r\n\r\n238\r\n\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n\r\n930199\r\n\r\n5\r\n\r\n239\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO\r\n\r\n930200\r\n\r\n1\r\n\r\n240\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n\r\n930201\r\n\r\n9\r\n\r\n241\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n930202\r\n\r\n7\r\n\r\n242\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\n930203\r\n\r\n5\r\n\r\n243\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n930204\r\n\r\n3\r\n\r\n244\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEREDO\r\n\r\n930205\r\n\r\n0\r\n\r\n245\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\n930206\r\n\r\n8\r\n\r\n246\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n930207\r\n\r\n6\r\n\r\n247\r\n\r\nALLAN MAYKER CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\n930208\r\n\r\n4\r\n\r\n248\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA GOULART\r\n\r\n930209\r\n\r\n2\r\n\r\n249\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n930210\r\n\r\n0\r\n\r\n251\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n923918\r\n\r\n7\r\n\r\n252\r\n\r\nDAVID DE SENA BRITTO\r\n\r\n930211\r\n\r\n8\r\n\r\n253\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n930212\r\n\r\n6\r\n\r\n254\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS\r\n\r\n930213\r\n\r\n4\r\n\r\n255\r\n\r\nMIGUEL GONÇALVES PEREZ\r\n\r\n930214\r\n\r\n2\r\n\r\n256\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n930215\r\n\r\n9\r\n\r\n257\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA\r\n\r\n930216\r\n\r\n7\r\n\r\n258\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n930217\r\n\r\n5\r\n\r\n259\r\n\r\nDANIEL DE HOLANDA MASSA\r\n\r\n930269\r\n\r\n6\r\n\r\n260\r\n\r\nELVIS PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n930218\r\n\r\n3\r\n\r\n261\r\n\r\nFRANCISCO TITO JUNIOR\r\n\r\n930219\r\n\r\n1\r\n\r\n262\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\n930220\r\n\r\n9\r\n\r\n263\r\n\r\nCLEBER LANNES DE CARVALHO\r\n\r\n930221\r\n\r\n7\r\n\r\n264\r\n\r\nRODRIGO PIETRE BIAGGIO\r\n\r\n930222\r\n\r\n5\r\n\r\n265\r\n\r\nRICARDO THIMÓTEO GONÇALVES\r\n\r\n930223\r\n\r\n3\r\n\r\n266\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n930224\r\n\r\n1\r\n\r\n267\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\n930225\r\n\r\n8\r\n\r\n268\r\n\r\nVITOR PEREIRA SEIXAS\r\n\r\n930226\r\n\r\n6\r\n\r\n269\r\n\r\nENIO DE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\n930227\r\n\r\n4\r\n\r\n270\r\n\r\nRENÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\n930270\r\n\r\n4\r\n\r\n271\r\n\r\nJOÃO CARLOS MIRANDA CORRÊA\r\n\r\n930228\r\n\r\n2\r\n\r\n272\r\n\r\nWANDERSON CESAR DA SILVA ALVES\r\n\r\n930229\r\n\r\n0\r\n\r\n273\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n930230\r\n\r\n8\r\n\r\n274\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n930231\r\n\r\n6\r\n\r\n275\r\n\r\nYURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n930232\r\n\r\n4\r\n\r\n276\r\n\r\nNATALINO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n930233\r\n\r\n2\r\n\r\n278\r\n\r\nWILLIAN ELORZA\r\n\r\n930234\r\n\r\n0\r\n\r\n279\r\n\r\nMARCIO MOLINARO\r\n\r\n930235\r\n\r\n7\r\n\r\n280\r\n\r\nANDRÉ RELVA SANTANA GANANÇA\r\n\r\n930236\r\n\r\n5\r\n\r\n281\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\n930237\r\n\r\n3\r\n\r\n282\r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHER SANT'ANGELO\r\n\r\n923919\r\n\r\n5\r\n\r\n283\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE\r\n\r\n930238\r\n\r\n1\r\n\r\n286\r\n\r\nVICTOR HUGO MARQUES LINS\r\n\r\n930271\r\n\r\n2\r\n\r\n287\r\n\r\nAGNALDO SERAFIM DOS ANJOS\r\n\r\n930240\r\n\r\n7\r\n\r\n288\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n\r\n930241\r\n\r\n5\r\n\r\n289\r\n\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n\r\n930242\r\n\r\n3\r\n\r\n290\r\n\r\nPAULO JOSÉ VILLA DA SILVA\r\n\r\n930243\r\n\r\n1\r\n\r\n291\r\n\r\nALEXANDER EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n930244\r\n\r\n9\r\n\r\n293\r\n\r\nCARLAILE DE AZEVEDO\r\n\r\n930245\r\n\r\n6\r\n\r\n295\r\n\r\nADRIANO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n930246\r\n\r\n4\r\n\r\n296\r\n\r\nVAGNER DE AZEREDO SILVA\r\n\r\n930247\r\n\r\n2\r\n\r\n297\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n930248\r\n\r\n0\r\n\r\n298\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n930249\r\n\r\n8\r\n\r\n300\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n930250\r\n\r\n6\r\n\r\n301\r\n\r\nFABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA\r\n\r\n930251\r\n\r\n4\r\n\r\n302\r\n\r\nALCIDES BARBOSA DE ABREU\r\n\r\n930252\r\n\r\n2\r\n\r\n305\r\n\r\nANTONIO MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n930254\r\n\r\n8\r\n\r\n306\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n923920\r\n\r\n3\r\n\r\n307\r\n\r\nRAUL FERNANDO SIMÕES SANTIAGO\r\n\r\n930255\r\n\r\n5\r\n\r\n308\r\n\r\nWALTER MULLER\r\n\r\n930256\r\n\r\n3\r\n\r\n309\r\n\r\nFABIAN CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n930257\r\n\r\n1\r\n\r\n311\r\n\r\nSANDRO ESTERQUE CLAUDINO\r\n\r\n930259\r\n\r\n7\r\n\r\n312\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n930260\r\n\r\n5\r\n\r\n313\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n930261\r\n\r\n3\r\n\r\n314\r\n\r\nJULIO CÉSAR FONSECA LIMA\r\n\r\n930262\r\n\r\n1\r\n\r\n315\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE LIMA\r\n\r\n930263\r\n\r\n9\r\n\r\n316\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n930264\r\n\r\n7\r\n\r\n317\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n930265\r\n\r\n4\r\n\r\n319\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOUZA\r\n\r\n930266\r\n\r\n2\r\n\r\n321\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n930321\r\n\r\n5\r\n\r\n322\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\n930322\r\n\r\n3\r\n\r\n323\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n930323\r\n\r\n1\r\n\r\n324\r\n\r\nEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n930324\r\n\r\n9\r\n\r\n328\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n930326\r\n\r\n4\r\n\r\n329\r\n\r\nPAULO ROBERTO JULIÃO BERNARDINO\r\n\r\n930456\r\n\r\n9\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n58\r\n\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n\r\n921693\r\n\r\n8\r\n\r\n59\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\n921694\r\n\r\n6\r\n\r\n60\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ\r\n\r\n921695\r\n\r\n3\r\n\r\n61\r\n\r\nSHEILA ARAUJO MARQUES\r\n\r\n921696\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\nMONICA DE CAMPOS AFFONSO\r\n\r\n921697\r\n\r\n9\r\n\r\n63\r\n\r\nLÍGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n921698\r\n\r\n7\r\n\r\n64\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n921699\r\n\r\n5\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-21/10.069/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público do ano de 2006, homologado em 28 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 29.5.2009, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vagas previstas na Lei estadual nº 4.583, de 25.7.2005.\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n144\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO\r\n\r\n146\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS\r\n\r\n148\r\n\r\nANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n149\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES\r\n\r\n151\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES\r\n\r\n152\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA\r\n\r\n153\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n155\r\n\r\nBRUNA GUIMARÃES DO CARMO\r\n\r\n156\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n157\r\n\r\nALESSANDRA PAULA DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\n158\r\n\r\nLEILA CARMO MARTINS\r\n\r\n159\r\n\r\nJANETE SILVA LAZARO\r\n\r\n160\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n161\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n163\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n164\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n165\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n166\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARAES\r\n\r\n167\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n168\r\n\r\nDANÚBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\n169\r\n\r\nLICE MARIA DE PAULA PIRES\r\n\r\nMasculino\r\n\r\n801\r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA\r\n\r\n802\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n803\r\n\r\nPETTER ONDEZA CORRÊA DA FONSECA\r\n\r\n804\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO\r\n\r\n805\r\n\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n806\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n807\r\n\r\nRAFAEL ALCÂNTARA MASCARENHAS\r\n\r\n808\r\n\r\nAKX LOPES TAVARES\r\n\r\n809\r\n\r\nGUSTAVO GOULART DE FREITAS\r\n\r\n810\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n811\r\n\r\nGERSON BITENCOURT MACHADO\r\n\r\n812\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ASEM\r\n\r\n813\r\n\r\nJORGE MARCOS GOMES DE SANT'ANNA\r\n\r\n814\r\n\r\nEDUARDO PINTO DIAS\r\n\r\n815\r\n\r\nANTONIO CESAR SILVA MARTINS\r\n\r\n816\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\n817\r\n\r\nMAURO LAUDIER VILAMOR\r\n\r\n818\r\n\r\nDEIVISSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\n819\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SOARES FLORENZANO\r\n\r\n820\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n821\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n822\r\n\r\nSEBASTIAO DE LIMA NETO\r\n\r\n823\r\n\r\nMARCELO APARECIDO DE LIMA\r\n\r\n824\r\n\r\nMARCELO ANDRE DA SILVA GARCIA\r\n\r\n825\r\n\r\nMARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA\r\n\r\n826 \r\n\r\nJORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n827\r\n\r\nVAGNE LOPES GONÇALVES\r\n\r\n829\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n830\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n831\r\n\r\nARLEI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n832\r\n\r\nTHIAGO VITAL FERREIRA\r\n\r\n833\r\n\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n\r\n834\r\n\r\nLUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n835\r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n837\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n838\r\n\r\nIBSON DE ARAÚJO MEIRELES\r\n\r\n839\r\n\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n\r\n840\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\n841\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS\r\n\r\n842\r\n\r\nJADSON BOEK FERREIRA\r\n\r\n843\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n844\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n846\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n847\r\n\r\nBISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n848\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA\r\n\r\n849\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n850\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n851\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAMPOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n852\r\n\r\nMARCOS PAULO LOURENÇO DE LIMA\r\n\r\n853\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n854\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n855\r\n\r\nDIEGO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n856\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n859\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PIMENTA\r\n\r\n860\r\n\r\nRONALDO BRANDAO\r\n\r\n861\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n862\r\n\r\nALESSANDRO BRITTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n863\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n864\r\n\r\nMARCO ANDRÉ MAGALHÃES VAZ\r\n\r\n865\r\n\r\nFLÁVIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n866\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES\r\n\r\n867\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n868\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n869\r\n\r\nANDERSON LEAL DE MESQUITA\r\n\r\n870\r\n\r\nMARCIO PONTES DE ARRUDA\r\n\r\n871\r\n\r\nFÁBIO CABRAL COSTA\r\n\r\n872\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n873\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n874\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA\r\n\r\n875\r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n876\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO\r\n\r\n877\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n878\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n879\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA\r\n\r\n880\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n882\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n883\r\n\r\nTIAGO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n885\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n886\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n887\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n888\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n891\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n892\r\n\r\nANDRE VARELLA\r\n\r\n895\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n896\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n897\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\n898\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n900\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEICAO\r\n\r\n901\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n902\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\nId: 780747"
                    ],
                    "780920": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300237/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a Chefe de Gabinete KÁTIA BARGHIGIANI AFFONSO FERREIRA, matrícula nº 250.854-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 01 a 10 de junho de 2009, o Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, EDUARDO PIRES GAMELEIRO, matrícula nº 932.598-6, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 780920"
                    ],
                    "780922": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, FELICIA ZUARDI SPINOLA GARCIA, matrícula nº 0931472-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/005816/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GABRIELLA GRABOWSKY SEILER para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Felicia Zuardi Spinola Garcia, matrícula nº 0931472-5. Processo nº E-04/005816/2009. \r\n\r\nId: 780922"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "780918": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcs. n°s E-12/602642/2008 e E-09/0004026/1702/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 780918"
                    ],
                    "780933": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCS. N°S E-19/100.097/2009 e E-19/000.186/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 780933"
                    ],
                    "780381": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/53132/2007- DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, consubstanciado no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, devendo ser mantida a decisão do Comando Geral da PMERJ que excluiu o ANDERSON OLIVEIRA BARROS, ex officio, a bem da disciplina, dos quadros da Corporação, nos termos do art. 120, III da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981, c/c o art. 13, IV, “a” do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978.\r\n\r\nId: 780381"
                    ],
                    "780547": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "Processo nº E-09/1915/0010/07- Tendo em vista o que consta dos autos, INDEFIRO o pedido formulado por PAULO CÉSAR MARINHO FERREIRA, Inspetor de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil, matrícula nº 889.200-2. \r\n\r\nId: 780547"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "780921": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FARID ABRÃO DAVID para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, CAROL BASTOS REIS, matrícula nº 868496-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E11/269/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA ROMERO DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Raymundo Sobrinho, matrícula nº 05/460-1. Processo nº E-12/LOTERJ/778/2009.\r\n\r\nQuebra EXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, LUIZ MARCELO FERREIRA CARVANO, matrícula nº 0340671-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da extinta Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do RJ - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/501810/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Marcelo Ferreira Carvano, matrícula nº 0340671-7. Processo nº E-01/501810/2009.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HAMILTON KIELLING MOTTA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41462, de 29/08/2008. Processo nº E-01/51635/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41003, de 01/11/2007. Processo nº E-01/316131/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSCAR BARROS PEREIRA NETO, Contador \"C\", para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, do Departamento de Suprimentos, da Coordenadoria de Apoio Logístico, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Gomes Ricardo, matrícula nº 0936687-3. Processo nº E-04/005818/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2009, MARCELO GOMES RICARDO, matrícula nº 0936687-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, do Departamento de Suprimentos, da Coordenadoria de Apoio Logístico, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/005818/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAROL BASTOS REIS, matrícula nº 868496-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Fernando Linhares de Assis, matrícula nº 0890183-7. Processo nº E-11/269/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2009, VERONICA SOLTI, matrícula nº 932107-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/270/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2009, VERA GUIOMAR DE SOUZA LUCAS, matrícula nº 946753-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300238/2009. \r\n\r\nId: 780921"
                    ],
                    "780542": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/0419/2083-2005, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR NILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CORONEL Bombeiro Militar QOC/73, RG: 01.868, do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso I; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18; 65, inciso I; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73 e § 1º e 2º; 74; 75 e parágrafo único; 78, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs. 658, de 05.04.83 e 1.007, de 18.06.86.\r\n\r\nId: 780542"
                    ],
                    "780488": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/003163/2009, bem ainda em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quando do julgamento do Mandado de Segurança de Autos nº 2008.004.01383,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL LISALDO NUNES para ocupar o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I (Língua Portuguesa e Literatura - Coordenadoria Regional da Baía da Ilha Grande) do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09.04.2009, respeitada a pontuação obtida pela candidata no Concurso Público do ano de 2007.\r\n\r\nId: 780488"
                    ],
                    "780267": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/003/2500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, Post mortem, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, ao posto de 2º Tenente PM, a contar de 26 de fevereiro de 2005, data em que faleceu em conseqüência de acidente em serviço, o ex-Subtenente PM JORGE LUIZ DA SILVA - RG 32.968. \r\n\r\nId: 780267"
                    ],
                    "780543": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/007/2512/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, AILTON FURTADO DE SOUZA, MAJOR PM (RG: 36.717) do QOA/Q-I, alistado em 05 de maio de 1982, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1°, item 1 e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 780543"
                    ],
                    "780544": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0272/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, ERIVALDO DA SILVA COSTA, 1° TENETE BM QOA/78, RG: 04.291, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que consta com mais de 30 (trinta) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1°, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1°, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, §1°, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1°, 140 e 141, todos da Lei 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 1.248/87 e art. 14 da Lei n° 2.206/93), 18, inciso II (de acordo com o art. 1°, inciso II do Decreto n° 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 74, parágrafo único e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2°, todos da Lei n° 279/79, alteradas pelas Leis n° 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 780544"
                    ],
                    "780545": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/101/2523/1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 28 de março de 2008, data da constatação da enfermidade, ISMAEL FLORENTINO DE SOUZA, 1° TENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG: 14.418) do QOA/Q-I, alistado em 18 de junho de 1964, com 38 (trinta e oito) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso IV, § 2°, 131, § 1°, item 1 e 132, incisos IV e V, §§1°, 2° (redação dada pela Lei n° 904/85) e 4°, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, §1°, item 1 e art. 106, § 1° (redação dada pela Lei n° 5.124/07), todos da Lei n° 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, e 79, inciso IV, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 780545"
                    ],
                    "780546": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/2297/2602/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, SÉR GIO LUIZ DA SILVA DE SIQUEIRA, Capitão PM (RG: 35.085) do QOA/Q-I, alistado em 27 de julho de 1981, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 780546"
                    ],
                    "780385": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/006922/07, fica retificado o ato de 05 de dezembro de 2008, publicado no DOERJ de 08.12.2008, que autorizou a lavratura a lavratura do Termo de Cessão de Uso do imóvel situado na Rua General Castrioto, nº 120, Bairro do Barreto, no Município de Niterói, RJ, em favor do Colégio Pedro II, para que conste o prazo indeterminado e a titulo gratuito, nos termos do art. 40, § 2º da Lei Complementar nº 08/77, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 127/2009.\r\n\r\nId: 780385"
                    ],
                    "780769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcs. n°s E-03/3538/2009, E-03/004238/2009, E-03/004240/2009, E-03/004241/2009, E-03/004245/2009, E-03/004246/2009, E-03/004248/2009, E-03/004297/2009, E-03/004298/2009, E-03/004363/2009, E-03/004364/2009, E-03/004365/2009, E-03/004406/2009, E-03/004407/2009, E-03/004863/2009, E-03/004864/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 780769"
                    ],
                    "780369": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/257/2511/2009- AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 40.644/2007 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, em caráter excepcional, o afastamento do país, na forma de prorrogação de licença para tratar de assuntos particulares requerido por MARCELO SANTOS SAMPAIO, 1º Tenente PM Médico, RG 76.635, com vigência de 31.07.2009 a 31.05.2010 (dez meses), sem ônus para a Corporação, louvando-se na manifestação da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 780369"
                    ],
                    "780736": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-12/1617/2009 - Of. CASACIVIL/SSRI/Nº 253/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/601197/2009 - Of. CASACIVIL/SSCS/GAB/Nº 113/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 780736"
                    ],
                    "780891": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-15/413/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Luiz Cláudio Figueira de Brito, RG nº 36.856, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para a ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nProc. n° E-12/1219/2009 - AUTORIZO à permanência da servidora estadual SEEDUC, Izabel Regina Guimarães Xavier de Souza, Professor Docente I, matrícula nº 827.402-9, na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.252/2007 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Luiz Carlos de Paula, Servente II, matrícula nº 279.222-4, para a Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nProc. n° E-12/5573/2007 - AUTORIZO a permuta do servidor estadual da SEEDUC, Luciano dos Santos Freitas, Agente Administrativo de Biblioteca-CIEP, matrícula nº 5.006.284-3 e o servidor da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, Alexandre Cláudio Gomes, Agente Administrativo, matrícula nº 2584, que exercerá suas funções junto ao DETRAN.\r\n\r\nId: 780891"
                    ],
                    "780257": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/128/2009- Por competência estabelecida pelo art. 1º, inciso VII do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, DEIXO DE CONHECER o pedido de revisão do inquérito administrativo nº E-34/57/2003, formulado por RÔMULO GONÇALVES, consubstanciado nos pronunciamentos da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nId: 780257"
                    ],
                    "780253": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/122/2009- Por competência estabelecida pelo art. 1º, inciso VII do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, DEIXO DE CONHECER o pedido de revisão do inquérito administrativo nº E- 34/57/2003, formulado por LÚCIO MANOEL DOS SANTOS PICANÇO, consubstanciado nos pronunciamentos da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 780253"
                    ],
                    "779903": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.366/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 779903"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779832": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS EMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.074/2009 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2009, nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.074/2009 - DESCLASSIFICO a proposta da empresa Tucum Informática Ltda para o Lote 2, no valor de R$ 26.000,00 pelo motivo da mesma alegar que o distribuidor não pode entregar o objeto do Lote com o valor orçado para cotação, e ADJUDICO Lote 2: Vale Tecnologia Ltda ME - valor: R$ 28.613,00.\r\n\r\nId: 779832. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780245": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 090 DE 01 de JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS DIAS 22 A 26 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica suspenso o expediente no período de 22 a 26 de junho no horário de 09 às 12h, para que os servidores da Agência compareçam ao Curso de Processo Administrativo, no auditório desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores da Agência ficarão sujeitos ao cumprimento de jornada de trabalho no período normal de expediente nestas datas.\r\n\r\nArt. 3º- O horário de atendimento no Protocolo Geral da AGENERSA, para atendimento ao público em geral, no recebimento de documentos e/ou processos, será normal.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá a Secretaria Executiva promover lista de presença dos funcionários que comparecerem ao Curso, considerando que o mesmo é de caráter obrigatório, conforme decisão do Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 780245. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780870": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4048\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nACRESCENTA REQUISITO PARA CREDENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE INTISTUIÇÕES QUE OFERECEM CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS, DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA, DE TRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEL E OUTRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/404643/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de oferecer segurança ao sistema de identificação de usuários e de controlar a freqüência dos cursos especializados para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, de veículos de transporte de escolares, de veículos de transporte de produtos perigosos, veículos de emergência, veículos de transporte de carga indivisível e outras; e\r\n\r\n- o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.571, de 24 de agosto de 2005, que disciplina o credenciamento e funcionamento dos cursos especializados,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- As instituições interessadas no credenciamento perante o DETRAN/RJ para oferecimento de cursos especializados para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, de veículos de transporte de escolares, de veículos de transporte de produtos perigosos, veículos de emergência, veículos de transporte de carga indivisível e outras deverão possuir equipamento de reconhecimento de digital, leitor de código de barras bidimensional e configuração mínima de microcomputadores.\r\n\r\n§1º - O equipamento de reconhecimento de digital referido no caput deverá obedecer à seguinte especificação técnica:\r\n\r\na) possuir leitor de impressão digital plana;\r\n\r\nb) possuir sensor ótico não capacitivo;\r\n\r\nc) contar com resolução mínima de 500dpi e 256 tons de cinza;\r\n\r\nd) dispor de armazenamento com compactação WSQ 15:1.\r\n\r\n§2º - O equipamento de leitura de código de barras bidimensional referido no caput deverá obedecer à seguinte especificação técnica:\r\n\r\na) possuir capacidade de decodificar os códigos de barras 1D e 2D, incluindo RSS, PDF417 e PDF417 truncado;\r\n\r\nb) dispor de gatilho manual;\r\n\r\nc) dispor de feixe laser luminoso facilitador do posicionamento para leitura;\r\n\r\nd) contar com suporte do leitor ajustável e dotado de detecção automática da situação de repouso;\r\n\r\ne) suportar as interfaces de comunicação mais comuns, inclusive USB;\r\n\r\nf) ser compatível com OPOS e JPOS.\r\n\r\n§3º - Os microcomputadores referidos no caput deverão obedecer à seguinte configuração mínima:\r\n\r\na) contar com processador com clock de 2.0 Ghz ou compatível;\r\n\r\nb) possuir 512 MB de memória RAM;\r\n\r\nc) dispor de controlador SVGA PCI 8MB - MPEG;\r\n\r\nd) dispor de drive de CD-ROW com velocidade de 32X;\r\n\r\ne) possuir disco rígido com espaço livre de 20 GB;\r\n\r\nf) contar com teclado, mouse e monitor colorido padrão SVGA;\r\n\r\ng) possuir duas portas USB 2.0 disponíveis;\r\n\r\nh) ter instalado e em funcionamento o sistema operacional Microsoft Windows XP.\r\n\r\nArt. 2º - As configurações acima indicadas serão revistas periodicamente, e, em caso de necessidade, as alterações serão justificadas tecnicamente e informadas às instituições credenciadas.\r\n\r\nArt. 3º - O DETRAN/RJ fornecerá gratuitamente às instituições credenciadas o software de reconhecimento.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições já credenciadas devem se adequar às exigências estabelecidas em até 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação desta Portaria, sob pena de descredenciamento, observado o procedimento administrativo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 780870. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771303": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/232382/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do CONSÓRCIO TELEMAR NORTE LESTE S.A. / TNL PCS S.A., no valor de R$ 4.365.273,84 (quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com fulcro no art. 25, caput da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2009.\r\n\r\nId: 771303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780579": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/562791/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...referente à despesa dos meses de agosto a outubro de 2008...\r\n\r\nLeia-se: ...referente à despesa dos meses de julho a outubro de 2008...\r\n\r\nId: 780579. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780388": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/249395/2009 - JORGE SILVA DE ANDRADE, matr. nº 24/001.255-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 23.08.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 780388. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779862": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. IO/1162/09...\r\n\r\nLeia-se: Proc. IO/1162/08...\r\n\r\nId: 779862"
                        ],
                        "778612": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2009\r\n\r\nNOMEIA, em virtude de habilitação obtida no concurso público, homologado em 26 de junho de 2008, os candidatos aprovados, a seguir relacionados, para ocupar o cargo efetivo de nível superior, de Analista de Sistemas e Métodos, previstos no Anexo II do Edital/2002 do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue. Processo nº E-01/902.004/2002,\r\n\r\nMATRÍCULAS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\n293.745-6\r\n\r\nLúcia Tavares Nazareth\r\n\r\n293.746-4\r\n\r\nSimone Garcia Ferraz\r\n\r\n293.747-2\r\n\r\nLuis André Ramos Ferreira\r\n\r\n293.748-0\r\n\r\nMarcio Lopez Gonzales\r\n\r\n293.749-8\r\n\r\nMauricio José Costa Santos\r\n\r\n293.750-6\r\n\r\nMarcelo Soares Lintomen\r\n\r\n293.751-4\r\n\r\nKaryna Marques de Oliveira Bitencourt\r\n\r\n293.752-2\r\n\r\nMarcos Antonio Mello Estevão\r\n\r\n293.753-0\r\n\r\nAlessandro Silveira Rocha\r\n\r\n293.754-8\r\n\r\nEgidio Gomes da Silva Neto\r\n\r\n293.755-5\r\n\r\nJosé Muniz da Costa Vargens\r\n\r\nId: 778612. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780343": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/222.405/2008 - ARIDES BARRETO - Servente, nível 130-7, matrícula n° 293.037-8 - Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2008, ficando sem efeito o despacho publicado no D.O. 19/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-04/50978/1991 - JOSÉ MAURO DE CASTRO FERREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.458-6 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 28/04/2004 a 26/04/2009.\r\n\r\nProc. n° E-08/221.648/2008 - EDUARDO JOAQUIM RODRIGUES - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 293.024-6 - Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2008, ficando sem efeito o despacho publicado no D.O. 16/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/900.616/1987 - MANOEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA, Analista de Sistemas e Métodos, matricula 290.994-3 - Torno sem efeito a concessão da licença-prêmio relativa aos períodos entre 22/06/1996 e 20/06/2001 e de 21/06/2001 e 19/06/2006, conforme os despachos de 20/09/2001 e 18/05/2007, publicados nos Diários Oficiais de 26/09/2001 e 14/06/2007 e concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio referente aos períodos entre 08/08/1991 e 16/08/1996, 17/08/1996 e 15/08/2001 e de 16/08/2001 e 14/08/2006.\r\n\r\nId: 780343. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "779866": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-15/000.670/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, na forma do art. 26, c/c o art. 25, I da Lei nº 8.666/93, para aquisição da Assinatura de Boletins de Direito Administrativo e Boletim de Licitações e Contratos, mais Consultoria Jurídica NDJ Limitada, com senha e login online, sobre temas de direito administrativo contidos nas publicações exclusivas da Editora NDJ LTDA, emitidos de janeiro a dezembro de 2009, no valor anual de R$ 11.860,00 (onze mil oitocentos e sessenta reais), com base no Parecer nº 01/2009-MPA da Assessoria Jurídica desta Pasta, conforme consta às fls. 14/16 dos autos do processo nº E-15/000.670/2009 e na forma da autorização de fl. 17. Prazo: 12 meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2009. \r\n\r\nId: 779866"
                    ],
                    "779865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GOVERNO DA CAPITAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-15/000670/2008 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8666/93, e com base no Parecer nº 001/AJUR/MPA de 2009 da douta Assessoria Jurídica, no valor de R$ 11.860,00 (onze mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2009. \r\n\r\nId: 779865"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "780308": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/1627/2009 - ELISABETE ALVES NOGUEIRA DA GAMA, Agente de Material I, matrícula 175.853-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08.05.2009.\r\n\r\nId: 780308"
                    ],
                    "780382": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 14 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.490/2006 (OBJETO: Reenquadramento), de interesse de MARIA EFIGENIA ILDEFONSO DA PAZ - processo nº E-08/604.255/2006, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, que ao se manifestar em sua defesa, entregou documentação concernente ao seu pedido. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Tendo em vista a documentação entregue pela servidora, o Conselheiro Revisor, pediu vista dos autos. Assim, o Senhor Presidente retirou de pauta o recurso, “sine die”. Em prosseguimento, julgamento do Recurso nº 2.032/2004 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de JOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR - processo nº E-03/1.217/2002, tendo como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Walter Luiz Monteiro Heil. Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Ao proferir seu voto de desempate, o Senhor Presidente acompanhou o Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 780382"
                    ],
                    "780383": [
                        "I - Ata",
                        "3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 12h (doze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.578/2008 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de SIMONE MAGALHÃES LOPES - processo nº E-03/10.201.675/2007, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Após, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório. Presente a Recorrente, e sua representante legal Drª Eneida de Alencar Caldeira - OAB/RJ 62.571, que usou da palavra em defesa da Servidora. A seguir, foi devolvida a palavra ao Relator para que proferisse seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso. Ao ser dada a palavra a Conselheira Revisora para voto, a mesma pediu para que o processo fosse baixado em diligência à Secretaria Municipal de Administração para informar quanto às atribuições do cargo da servidora, tendo em vista que a explanação da Representante gerou dúvidas quanto a esta questão. Assim, o Senhor Presidente retirou de pauta o recurso, “sine die”. Em prosseguimento, julgamento do Recurso nº 2.265/2006 (OBJETO: Auxílio ao dependente portador de necessidades especiais), de interesse de MARIA VILMA DOS SANTOS - processo nº E-01/1.338/2006, tendo como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente a Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso. Uma vez que novos fatos foram trazidos pela Servidora para conhecimento do Colegiado, o Conselheiro Revisor pediu nova vista dos autos para melhor apreciar a questão e proferir julgamento. Assim, o Senhor Presidente retirou de pauta o recurso, “sine die”. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 780383"
                    ],
                    "779693": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 07/05/2007, SUELI PINHO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0802502-5, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221438/2007.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/07/2007, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA REIS, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula 0803472-0, nos termos do do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220104/2008.\r\n\r\nId: 779693"
                    ],
                    "780324": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.05.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ELDA HELENA SOUZA NOGUEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 253.324-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 41. Processo nº E-03/200.223/2005.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito da Base Central do SAMU/RIO - Ilha do Governador, em especial às fls. 02/05, 10/20, 41/43 e 47/50. Processo nº E-08/90.276/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora SANDRA TORRES MANGARAVITI, Professor II, Nível C, Referência 4, matrícula nº 280.119-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 57. Processo nº E-03/2.610.014/2002.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 03, 15, 19, 23/24, 39/48, 52/54, 58/62, 68/71 e 75/78. Processo nº E-08/90.185/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ANGELICA ANDRADE MOTHÉ, Técnico Administrativo, matrícula nº 10.142-8, para apurar acumulação ilícita de cargos, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, conforme fls. 131,154 e 174. Processo nº E-26/051.764/2005.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ANDRÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.012.582-2, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/10.601.167/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Professor I - Filosofia, matrícula nº 223.011-8 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, bem como a paralisação do feito. Processo nº E-26/30.166/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MADGE BIANCHI DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível c, Referência 3, matrícula nº 943.176-8 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/10.103.980/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora CLAUDIA MARIA MORAES CARDOSO, Técnico de Enfermagem, Classe B, matrícula nº 00/1201378-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-009/2071/2512/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro - ISERJ, em especial às fls. 03, 21/91, 94/107, 109/119, 121/122, 146/148, 150/152, 159/163, 279/282, 288/291, 294/337, 339, 392/393, 357/358, 369/370, 508/513, 519/535, 538/540 e 1080. Processo nº E-26/436/2008\r\n\r\nId: 780324"
                    ],
                    "779639": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14/05/2009\r\n\r\n*APOSENTA, com eficácia de 19/08/2008, NELZI RUBIN CABRAL, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0191407-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/601896/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/05/2009.\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/02/2008, DEOSMAR LOPES FERREIRA, Artífice de Saúde A, matrícula 0189465-8, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/601380/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/05/2009.\r\n\r\nId: 779639"
                    ],
                    "779664": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nATO DE 04/02/2002 - Fica retificada para: nos termos dos incisos I, II e III do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o § 4º do mesmo artigo, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA DAS DORES DO VALE GARCIA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0504210-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1210097/2001.\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nATO DE 04/07/2005 - Fica retificado para nível “D”, ref. 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora RACHEL COPLE DA SILVA BONFIM, Prof. Docente I, matrícula 0165580-2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/8822/2004.\r\n\r\nId: 779664"
                    ],
                    "779799": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28/04/2009\r\n\r\n*ATO DE 08.11.2005 - Fica retificado para 23/09/2004, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor, ARY FERNANDES DA ROCHA, Odontólogo, matrícula 0622490-1, a quem se refere o presente Ato, tornando sem efeito a apostila retificatória datada de 06 de fevereiro de 2006, publicada no D.O. de 10 de fevereiro de 2006. Processo nº E-08/602571/2004.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no origjnal publicada no D.O. de 08/05/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nATO DE 29/04/2004 - MARIA DAS GRAÇAS NEUMAN FERREIRA PEREIRA.\r\n\r\nOnde se lê ... matrícula 01695507-1.\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula 0169507-1.\r\n\r\nId: 779799"
                    ],
                    "779810": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3610104/2008 - DEBORA PEREIRA DE SOUZA PINTO, matrículas 00/0919090-1 (SEEDUC) e 00/0939280-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11002483/2006 - IVANI DOS SANTOS, matrículas 00/0833539-0 (SEEDUC) e 00/0929130-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-26/33314/2006 - PAULO SERGIO CARVALHO AGUIAR, matrículas 00/0225172-6 (FAETEC) e 00/0222767-6 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/810726/2008 - PAULO RODRIGUES D'ALMEIDA, matrículas 00/0918964-8 (SEEDUC) e 00/0943322-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8685/2008 - MÔNICA RAMOS DE ABREU, matrículas 00/0865414-7 (SEEDUC) e 00/0034925-8 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/8356/2008 - MARCO ANTONIO SANTOS PINHEIRO, matrículas 00/0032961-5 (UERJ) e 961296284 (reformado - MD).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700273/2007 - MARCELA MARIA REIS DA SILVA matrículas 00/0919830-0 (SEEDUC) e 05956 (PMBM).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210511/2008 - ANTONIETA PEREIRA DO NASCIMENTO, matrículas 00/0163134-0 (SEEDUC) e 00/0236681-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10600125/2008 - DAVID DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, matrículas 00/0939525-2 (SEEDUC) e 4939 (PMAB).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700010/2005 - CLAUDIA TEODORO DA SILVA, matrículas 00/0837696-4 (SEEDUC) e 00/0911592-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110037/2002 - ELISANGELA DA SILVA SOUZA, matrículas 00/0837374-8 (SEEDUC) e 00/0845563-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/10035/1991 - ELZA VIEIRA MELLO, matrículas 00/0292984-2 (RJ), 00/0064524-2 (apos.RJ) e 00/0158646-0 (apos.RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/004536/2009 - EDMO FERREIRA DE CASTRO, matrículas 00/0156707-2 (SEEDUC) e 00/0252041-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201089/2006 - JULIO CESAR DE SOUZA DA SILVA, matrículas 00/0838563-5 (SEEDUC) e 00/0928565-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/3310035/2007 - MARINEA DA SILVA ZANON, matrículas 00/0292197-1 (SEEDUC) e 00/0919616-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/200392/2008 - MAURICIO DO VALLE DE ROURE, matrículas 00/0891486-3 (SEEDUC) e 00/0938594-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/203382/2008 - CATARINA DO CARMO DE CASTRO MARTINS, matrículas 00/0231876-4 (SEEDUC) e 10/147658-9 (PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nProcesso n° E-01/54692/2008 - SONIA MARIA SOUTO FRANCO, matrículas 00/0230931-8 (apos.RJ), 00/0248528-2 (SEEDUC) e 00/0933479-8 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310579/2007- JACILÁ BRAGANÇA DA SILVA MELLO, matrículas 00/0290068-6 (SEEDUC) e 005/85 (PMSJ).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargo detida pelos servidores.\r\n\r\nCONCEDA-SE o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal de um dos cargos.\r\n\r\nId: 779810"
                    ],
                    "779795": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/605696/2005\r\n\r\nOnde se lê: matrículas 00/0076647-7 (RJ) e 00/0865525-0 (RJ).\r\n\r\nLeia-se: matrículas 00/0076647-7 (PMERJ) e 00/0865525-0 (SESDEC).\r\n\r\nId: 779795"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "780258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME \r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE01/100023/06\r\n\r\nLydia Martins dos Santos \r\n\r\n84.087,19\r\n\r\nE01/316051/09\r\n\r\nFrancisco Ribeiro Barreto\r\n\r\n656,00\r\n\r\nE27/2102/0104/03\r\n\r\nDaniel Florentino de Moraes\r\n\r\n25.269,50\r\n\r\nE27/0152/2102/04\r\n\r\nIzaias Egidio de Moura\r\n\r\n8.507,06\r\n\r\nE27/566/2102/05\r\n\r\nEustachio José Rodrigues Teixeira de Siqueira\r\n\r\n9.394,30\r\n\r\nE27/0684/2102/04\r\n\r\nPaulo Roberto Luiza\r\n\r\n3.892,67\r\n\r\nE08/881/51184/07\r\n\r\nMauro Torres da Silva\r\n\r\n20.072,76\r\n\r\nE08/159/51184/08\r\n\r\nLuiz Carlos Santos\r\n\r\n1.758,03\r\n\r\nE08/1474/51184/07\r\n\r\nIvanildo da Silva Francisco\r\n\r\n8.566,71\r\n\r\nE27/0698/2102/04\r\n\r\nCarlos Alberto Inácio Madureira\r\n\r\n12.781,40\r\n\r\nE08/1021/51184/07\r\n\r\nIvan da Conceição Fernandes\r\n\r\n20.899,52\r\n\r\nE08/778/51184/07\r\n\r\nPaulo Maurício dos Santos Cabral\r\n\r\n814,92\r\n\r\nE27/444/2102/05\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Barboza\r\n\r\n9.789,60\r\n\r\nE27/058/2102/06\r\n\r\nLuis Augusto Cavalcanti da Costa\r\n\r\n1.664,40\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n208.154,06\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME \r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE09/8302/1702/08\r\n\r\nDamião de Souza Pragana\r\n\r\n1.983,78\r\n\r\nE09/06537/1702/08\r\n\r\nAdezilio Paulo Lopes\r\n\r\n2.233,24\r\n\r\nE01/705163/98\r\n\r\nLuiz Carlos da Conceição Arder\r\n\r\n4.080,00\r\n\r\nE17/000189/08\r\n\r\nOctacílio Dias\r\n\r\n23.804,52\r\n\r\nE08/00144/2102/07\r\n\r\nManoel Nogueira da Rocha\r\n\r\n2.886,52\r\n\r\nE03/2210280/02\r\n\r\nClarinda Gregório Rodrigues\r\n\r\n10.831,85\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n45.819,91\r\n\r\nId: 780258. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "780097": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.878/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 780097"
                    ],
                    "780091": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/040.101/2009 - NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nId: 780091"
                    ],
                    "780231": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/016.969/2008- RESCINDI unilateralmente.\r\n\r\nId: 780231"
                    ],
                    "780090": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos n°s E-12/210.473/2008, E-12/356.580/2008, E-12/356.567/ 2008, E-12/356.586/2008, E-12/356.554/2008, E-12/247.407/2008, E-12/247.408/2008, E-12/247.403/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 780090"
                    ],
                    "780092": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/073.022/2006 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 780092"
                    ],
                    "780096": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-04/004.197/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.079/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/004.711/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/002.812/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/001.208/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/004.286/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 780096"
                    ],
                    "780050": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 247 DE 02 DE JUNHO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Fiscal de Rendas IRACILDO LUIZ DOS SANTOS matrícula n° 0.834.580-2, dispensado das funções de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/658.327/96.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Fiscal de Rendas LUIZ GUEDES FERNANDES, matrícula n° 119628-6, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no processo n° E-04/658.327/96.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 780050"
                    ],
                    "780296": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nDESIGNA KATIA CRISTINA REIS FERREIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.189.463-3, para ter exercício no Gabinete do Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo nº E-04/002.649/2009.\r\n\r\nId: 780296"
                    ],
                    "779725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/803.954/68 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/105.190/86 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.134/87 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/098.373/89 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 779725"
                    ],
                    "779734": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/032.305/94 - MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.183.810-1. Indefiro o pedido de gozo de licença-prêmio, com base no que dispõe a Resolução SEFAZ nº 158, de 19/09/2008. \r\n\r\nId: 779734"
                    ],
                    "780272": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/243.412/2001 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 780272"
                    ],
                    "780325": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.960/2009 - LEONES DOS SANTOS BONATTE NETO, Artífice II, matricula nº 0.199.184-3. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 30/04/73 a 26/12/73, 05/03/74 a 30/12/75, 17/05/76 a 04/08/76, 05/08/76 a 26/10/77 e de 02/05/78 a 04/03/82, no total de 2.821 (dois mil oitocentos e vinte e um) dias, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 780325"
                    ],
                    "780259": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/613.141/77 - JOSÉ CARLOS NANCI\r\n\r\nOnde se Lê: ...matrícula nº 0.021.027-7... \r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 0.021.027-8...\r\n\r\nId: 780259"
                    ],
                    "780133": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de junho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.816 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/108.023/2001 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.718 (Recurso Voluntário - antigo 26.354) - Processo nº E-04/243.293/2001 - Recorrente: FORNEMAT LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.729 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/065.055/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.037 (Recurso Voluntário - antigo 24.587) - Processo nº E-34/122.625/2005 - Recorrente: STIELETRÔNICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.174 (Recurso Voluntário - antigo 26.070) - Processo nº E-04/146.174/1997 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 780133"
                    ],
                    "780244": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de junho de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.881/ RO - Processo nº E-04/097.040/1993 - Interessada: EQUIPAMENTOS INFLÁVEISANGEVINIERE LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.008/ RO - Processo nº E-34/076.719/2006 - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.543/ RO - Processo nº E-04/380.482/1991 - Interessada: DEPÓSITO DE MEIAS LTDA - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.566/ RO - Processo nº E-04/217.793/2008 - Interessada: VERTENTES 2006 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Re corrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.547/ RV - Processo nº E-04/059.152/2007 - Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.906/ RO - Processo nº E-04/159.064/2008 - Interessada: N PIMENTA E FILHOS TRANSPORTES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 780244"
                    ],
                    "780274": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.692 (18.189) - Processo nº E-04/346.843/1999 - Recorrente: USA BRASIL PROGRAMADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.- Acórdão nº 7.413. - EMENTA: ICMS - CMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - CONTRIBUINTE IMPEDIDO - A mercadoria adquirida teve por finalidade distribuição promocional, não transitando pelo estoque do apenado, não havendo crédito, demonstrando pagamento vinculado a banco, não havendo a circulação de mercadorias, não apresentando má fé, razão pela qual concluo pela improcedência do auto de infração. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 780274"
                    ],
                    "780275": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.589 - Processo nº E-04/063.323/2007 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que negavam provimento. - Acórdão nº 7.435. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. A declaração de inidoneidade de documentos fiscais oriundos deste ou de outros Estados da Federação deve em obediência ao princípio da publicidade, observar a publicação do devido ato no órgão oficial do Estado, que é a única que produz efeitos jurídicos, tornando-se inexistentes na divulgação por outros meios. RECURSO Voluntário PROVIDO.\r\n\r\nId: 780275"
                    ],
                    "780276": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.177 (505.304) - Processo nº E-04/422.627/1991 - Recorrente: SÉTIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MISTER AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.500. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 780276"
                    ],
                    "780277": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.636 - Processo nº E-04/577.831/1996 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DDS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 780277"
                    ],
                    "780278": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.570 (505.279) - Processo nº E-04/063.438/2007 - Recorrente: SEGUNDA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 780278"
                    ],
                    "780279": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.078 - Processo nº E-04/061.344/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.522. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 780279"
                    ],
                    "780280": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.009 - Processo nº E-34/149.352/2006 - Recorrente: DRE 64.05 - MADUREIRA - Interessada: mc confiauto veículos ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.534. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 780280"
                    ],
                    "780281": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.749 - Processo nº E-04/071.392/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TAC FRANQUIA ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 780281"
                    ],
                    "780282": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.589 (505.248) - Processo nº E-04/139.110/2008 - Recorrente: DRE 64.10 - CENTRO - Interessada: O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.539. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 780282"
                    ],
                    "780261": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de junho de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.219/RO - Processo nº E04/205.024/2008 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: BELTREC ARTIGOS DECORATIVOS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.752/RO - Processo nº E04/151.793/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEZZALUNA COMESTÍVEIS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.752/RV - Processo nº E34/071.844/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.701/RO - Processo nº E04/111.072/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OSCAR ISKIN E CIA LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.827/RO - Processo nº E04/184.170/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OSCAR ISKIN E CIA LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.555/RO - Processo nº E04/040.209/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.024/RO - Processo nº E04/076.210/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REGINA MARIA SOUTTO MAYOUR QUARESMA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 780261"
                    ],
                    "780262": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de junho de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 34.541/RO - Processo nº E04/065.135/2008 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTONIO S/A - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.570/RO - Processo nº E04/041.313/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AIRTIME SERVIÇOS E TRANSORTES LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.948/RO - Processo nº E04/598.884/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTONIO S/A - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 32.178/RO - Processo nº E04/260.479/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO LUANDA DE IGUAÇU LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 33.669/RO - Processo nº E04/130.057/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 33.713/RO - Processo nº E04/143.093/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIZKY COMÉRCIO DE DECORAÇÕES LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 780262"
                    ],
                    "780263": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de junho de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.683/RO - Processo nº E04/284.956/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERFUMANIA DE ALCANTARA PERFUMARIA LTDA - ME - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.678(26.188)/RV - Processo nº E34/067.032/2007 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes\r\n\r\nRecurso nº 30.273/RO - Processo nº E04/083.734/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILZA CARDOSO TAVARES GONÇALVES - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 33.691/RO - Processo nº E04/217.859/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASEIRO LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.756/RO - Processo nº E04/072.057/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.998/RO - Processo nº E04/072.057/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.709/RO - Processo nº E04/155.165/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPIDER WEB - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.717/RO - Processo nº E04/189.199/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VITRASA TRANSPORTES LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 780263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.189/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.06.2009, do servidor JONIR MARCHIORI DA SILVEIRA, Motorista, matrícula nº 13/6470.\r\n\r\nId: 779813. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780064": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.220/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 006/2009 - (DP), com base no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, referente à “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MODELAGEM COMPUTACIONAL PARA SUPORTE AO MONITORAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA - RJ”, no valor total de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 780064. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780318": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.117/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 018/2009 - ASS-8-DP, realizada em 19/05/2009. \r\n\r\nId: 780318. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780317": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nId: 780317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779643": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.012/2008 - Fica suspensa até o dia 31/08/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0110/2008, com a firma Carisma Engenharia Ltda, referente às obras de reforma geral do prédio da EMOP - 1ª DOCON (Divisão de Obras e Conservação) - Itaperuna, no Município de Itaperuna. Motivo: Indisponibilidade de recursos orçamentários para o exercício de 2009.\r\n\r\nId: 779643. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "779880": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\nATO DE 25/04/1995 - PAULO GARCIA DE MIRANDA, matrícula nº 1.141.530-4 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/3010/1702/2009, às fls. 17, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 08/04/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/601/038/1995.\r\n\r\nId: 779880"
                    ],
                    "780099": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2520/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4570/0010/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2518/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3703/2502/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 780099"
                    ],
                    "780285": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ALEXANDRE RIBEIRO LIMA, Inspetor de Polícia, matrícula 263.520-9, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/7084/0006/2008.\r\n\r\nId: 780285"
                    ],
                    "780286": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/2243/0006/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor LIÉ FIGUEIRA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia, matrícula 888.835-6, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “d” do Decreto nº 3.044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 780286"
                    ],
                    "779883": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ALTAIR MANOEL ANTONIO RODRIGUES, matrícula nº 266.526-3, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/1023/1702/2009.\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, WALTER FARIA, matrícula nº 116.625-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 11/05/2009, referente à C.I. nº 27698/1009/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ROMILDO LUSTOZA FILHO, matrícula nº 176.325-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso II do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/902/1061/2003.\r\n\r\nId: 779883"
                    ],
                    "779998": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27/05/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ANA MARIA MARQUES MAIA CORDEIRO e MARIANA MARQUES MAIA CORDEIRO, respectivamente viúva e filha do extinto servidor PAULO EMILIO MAIA CORDEIRO, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 1.141.468-7, com validade a contar de 02/12/2008, o valor fixado no processo nº E-09/10185/1702/2008, às fls. 15 e 22. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ELIANE MARIA DOS SANTOS RIBEIRO e THAIS SANTOS RIBEIRO, respectivamente viúva e filha do extinto servidor HAROLDO RUY MENDONÇA RIBEIRO, Inspetor de Polícia de 3ª classe, matrícula nº 263.671-0, com validade a contar de 06/02/2009, o valor fixado no processo nº E-09/001810/1702/2009, às fls. 15 e 21. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA SEVERINO, filho do extinto servidor ODEMIR SEVERINO, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 121.988-0, com validade a contar de 28/11/2008, o valor fixado no processo nº E-09/003137/1702/2009, às fls. 15 e 21.\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a MARILIA LOPES BENJAMIM RIBEIRO, viúva do extinto servidor JAIR RIBEIRO LEITE, Inspetor de Polícia de 3ª classe, matrícula nº 115.894-8, com validade a contar de 11/09/2008, o valor fixado no processo nº E-09/001916/1702/2009 às fls. 27 v. e 29. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a JURACY CROCANO, viúva do extinto servidor EDSON CROCANO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 113.889-0, com validade a contar de 07/02/2009, o valor fixado no processo nº E-09/002266/1702/2009, às fls. 21 v. e 23. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a DIVA DA SILVA COELHO, viúva do extinto servidor JORGE COELHO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 701.688-4, com validade a contar de 24/02/2009, o valor fixado no processo nº E-09/002625/1702/2009, às fls. 18 v. e 20. \r\n\r\nId: 779998"
                    ],
                    "780166": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6011/1004-2004 - Carlos Aberto da Silva, matr. 171.478-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.841,18 (três mil oitocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/13336/1404-2005 - Daniel da Silva Fonseca Costa, matr. 264.461-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 6.928,09 (seis mil novecentos e vinte e oito reais e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/042/1225-2005 - David Magalhães, matr. 115.857-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1999 a 2003, no valor de R$ 9.032,97 (nove mil trinta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8894/1064-2004 - David Santos, matr. 116.230-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.455,14 (três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7491/1540-2004 - Jorge Lucas Gonçalves da Silva, matr. 178.753-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.779,94 (hum mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7411/1073-2005 - Luiz Carlos Tucher, matr. 173.991-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 5.477,85 (cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3285/1510-2005 - Nelson Carvalho de Paiva, matr. 116.410-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1999 a 2003, no valor de R$ 9.878,20 (nove mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/24988/1056-2004 - Paulo Cesar dos Anjos Gonçalves, matr. 177.270-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.635,20 (quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9351/1908-2004 - Sérgio de Araújo Soares, matr. 513.275-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.394,12 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/115/1907-2005 - Vitor Cesar de Campos Lima, matr. 117.650-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.837,66 (quatro mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/25651/1035-2004 - Ailton Marcolino Sobrinho, matr. 177.642-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.934,65 (três mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8505/1702-2005 - Edson da Silva Novatto, matr. 174.774-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 5.551,60 (cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/187/1229-2003 - Jocemar Nascimento, matr. 1.121.710-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 8.318,45 (oito mil trezentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/158/1202-2004 - Manoel Cristo Ferreira Bigi, matr. 177.553-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.072,87 (quatro mil setenta e dois reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8161/1540-2004 - Neir dos Passos Rodrigues, matr. 144.666-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 5.624,35 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/37444/1013-2005 - Thomaz Mello Dias Junior, matr. 171.463-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.698,30 (hum mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/871/1021-2000 - Conservadora Araruama Ltda - RECONHEÇO a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nId: 780166"
                    ],
                    "780030": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1116/1029/2009 - Antonio Coelho Marques, matr. nº 263.211-5 - 4.183 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/1116/1029/2009 - Antonio Coelho Marques, matr. nº 263.211-5 - 1.314 dias prestados a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. nº E-09/6736/1144/2008 - Paulo César Marinho Ferreira, matr. nº 889.200-2 - 60 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc. nº E-09/6736/1144/2008 - Paulo César Marinho Ferreira, matr. nº 889.200-2 - 289 dias prestados a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nProc. nº E-09/6736/1144/2008 - Paulo César Marinho Ferreira, matr. nº 889.200-2 - 110 dias prestados a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nProc. nº E-09/6736/1144/2008 - Paulo César Marinho Ferreira, matr. nº 889.200-2 - 3.577 dias prestados a PMERJ.\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/6736/1144/2008 - Paulo César Marinho Ferreira, matr. nº 889.200-2 - Torna sem efeito a averbação de tempo de serviço de 3.433 dias exercidos junto ao INSS, despacho de 01/07/2008, publicado no D.O. nº 120 de 03/07/2008, página 09, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 780030"
                    ],
                    "779780": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 18.01.2009, RODRIGO CONSTANCIO DA SILVA 1º Ten PM RG 77.311, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 15º BPM, designado por ato de 06.11.2007, publicado no D.O. de 30.11.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19.01.2009, ALUIZIO MAGALHÃES 1º Ten PM RG 40.500, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 15º BPM, como substituto de RODRIGO CONSTANCIO DA SILVA 1º Ten PM RG 77.311.\r\n\r\nId: 779780"
                    ],
                    "779620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nCONCEDO o benefício do auxílio natalidade aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº E-09/0.769/2591/2009 - HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO, RG 76.034-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2560/2009 - ARGEMIRO OLIVA COSTA, RG 75.470-5.\r\n\r\nProcesso nº E-01/110.043/2004 - WÁGNER JOSÉ LOPES RIBEIRO, RG 57.486-3. \r\n\r\nProcesso nº E-09/575/2591/2009 - GLADSTON PEREIRA LIMA, RG 65.866-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2541/2009 - JORGE LUIZ CARVALHO DE CASTRO, RG 32.191-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2541/2009 - JOSENILDO SIDNEY DE BRITO, RG 71.003-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2539/2009 - MARCELO LOPES DA SILVA, RG 67.983-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1394/2571/2009 - RODRIGO MACHADO DE SOUZA, RG 84.756-6.\r\n\r\nId: 779620"
                    ],
                    "779621": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.05.2009\r\n\r\nCONCEDO o benefício do auxílio natalidade aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2530/2009 - FABIANO MALARDOS DE ARAÚJO SILVA, RG 66.207-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1082/2584/2009 - MARCELO DE MENEZES CANTISANI, RG 54.443-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0041/2534/2009 - ADEMIR MONTEIRO COSENDEY JÚNIOR, 80.231-4.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0039/2534/2009 - CRISTIANO NUNES PEREIRA, RG 56.530-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1653/2584/2009 - SIDNEY LOPES DA GAMA, RG 56.796-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/932/2584/2009 - SEBASTIÃO ITAJHAY DE MOURA, RG 35.920-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.108/2506/2009 - MARCELO XAVIER PEREIRA, RG 44.757-3.\r\n\r\nProcesso nº E-01/168.122/2008 - VINÍCIUS DE BARROS, RG 83.256-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0017/2585/2009 - REINALDO FRANCISCO DOS SANTOS, RG 62.107-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0013/2585/2009 - MARCELO SANTOS DE FREITAS, RG 69.148-5.\r\n\r\nProcesso nº E-01/168.095/2008 - SIMÃO KALIFE NETO, RG 76.293-0.\r\n\r\nProcesso nº E-01/10.903/2006 - MARCELO GADELHA BORGES, RG 56.675-2.\r\n\r\nProcesso nº E-01/148.139/2008 - JÚLIO CÉSAR DE CASTRO, RG 56.668-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/085/2500/2009 - ANDERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS, RG 71.396-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/074/2512/2009 - NILZA CRISTINE DA SILVA GOMES, RG 61.885-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2129/2602/2009 - ANDRÉ PARANHOS ITABORAÍ, RG 67.001-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2134/2602/2009 - MARCOS PAULO MARINS DA SILVA, RG 77.259-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/049/2513/2009 - ANTÔNIO CELSO SIQUEIRA DOS SANTOS, RG 76.655-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/224/2608/2009 - JOSÉ ROSENDO FILHO, RG 51.460-4.\r\n\r\nProcesso nº E-09/058/2593/2009 - ADÍLSON EDSON CANHOLATO, RG 79.257-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/061/2593/2009 - ISRAEL HONÓRIO DOS SANTOS NETO, RG 55.400-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/062/2593/2009 - PABLO MONTEIRO FERREIRA, RG 75.678-3.\r\n\r\nProcesso nº E-09/057/2593/2009 - ADEMIR MONTES DA SILVA, RG 69.649-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3347/2592/2009 - FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES, RG 71.734-8.\r\n\r\nProcesso nº E-09/902/2589/2009 - RONALDO SEBASTIÃO MODESTO DE OLIVEIRA, RG 68.463-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0022/2586/2009 - ALEXANDRE DOS SANTOS, RG 72.855-0.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2583/2009 - SOLANGE DE CASTRO MILHOMEM, RG 66.018-3.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2577/2009 - FABIANO MONÇÃO FERRO, RG 82.702-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2564/2009 - ÉDER FERREIRA DOS SANTOS, RG 78.597-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0021/2551/2009 - BRUNO FERREIRA DE SOUZA, RG 78.754-9.\r\n\r\nProcesso nº E-09/921/2548/2009 - NAÍRA OLIVETTI FERREIRA, RG 80.758-6.\r\n\r\nProcesso nº E-09/029/2545/2009 - FÁGNER ROBERTO SANTOS DO PRADO, RG 78.328-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2541/2009 - MARCELO VICENTE APOLINÁRIO, RG 73.854-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/15/2539/2009 - ARÍLSON MAURO CALHEIROS, RG 82.219-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2534/2009 - RAFANELY MARTINS LANES, RG 71.777-7.\r\n\r\nProcesso nº E-09/037/2513/2009 - CLEUBER DOS SANTOS RIBEIRO, RG 73.142-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/062/2513/2009 - CLÁUDIA DE PINHO LAMY, RG 64.374-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2539/2009 - LUCIANO SARDINHA GUIMARÃES, RG 78.993-3.\r\n\r\nProcesso nº E-09/083/2512/2009 - FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA BARROS, RG 64.331-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0128/2500/2009 - MÁRCIO REIS CAMARGO, RG 81.651-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2270/2504/2009 - ÉLSON DE OLIVEIRA DE SOUZA, RG 37.916-4.\r\n\r\nProcesso nº E-09/435/2566/2009 - ÂNDERSON RUFINO DE OLIVEIRA SANTOS, RG 78.615-2.\r\n\r\nProcesso nº E-01/3778/2005 - ÂNDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO, RG 65.261-0.\r\n\r\nId: 779621"
                    ],
                    "780330": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2538/2009 - CEL PM RG 34.701 SERGIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO - a partir de 23/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2568/2009 - TEN CEL PM RG 36.166 EDIVALDO CAMELO DA COSTA - a partir de 14/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0898/2570/2009 - CAP PM RG 36.642 JOSE EDUARDO ARAUJO - a partir de 30/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2527/2009 - SUBTEN PM RG 36.208 LANA LILIAN GOMES - a partir de 17/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/084/2594/2009 - 1º SGT PM RG 32.424 REGINALDO TERTULIANO DA SILVA - a partir de 21/03/2006.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 780330"
                    ],
                    "779591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000059/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 011/2009-PMERJ em conformidade com o art 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAZAR SIDERAL 2000 LTDA ME no valor total de R$ 331.940,00 (trezentos e trinta e um mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 779591"
                    ],
                    "780356": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000212/2508/2009 - publicado no D.O. nº 093 de 28 de maio de 2009, Parte I, página 023, referente ao Convite nº 004/2009 PMERJ, tendo como objeto Contratação de empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para reforma na torre e no telhado do Comando do 5º BPM, o qual seria realizado no dia 04/06/2009, às 10 horas, fica CANCELADO por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 780356"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "779935": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 295 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETOR DE PÓLO E APOIO TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR DO PROJOVEM PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando a celebração do Convênio MJ/Pronasci/nº 088/2008 e o que consta no processo nº E-21/900.205/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear para os cargos de Diretor de Pólo e Apoio Técnico Nível Superior do PROJOVEM URBANO PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO :\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCargo\r\n\r\nFuncionárias\r\n\r\nMJ/088/2008\r\n\r\nProJovem Urbano nos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiretor de Polo\r\n\r\nJaciana dos Santos de Lima\r\n\r\nApoio Técnico Nível Superior\r\n\r\nMichelly Gomes Araújo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Esatdo de Adminitração Penitenciária\r\n\r\nId: 779935"
                    ],
                    "779986": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.05.2009\r\n\r\nCONSIDERA FRANKLIN MARCOS DA SILVA, habilitado, na condição de “sub-judice” (Mandado de Segurança nº 456/2009 - 12ª Câmara Cível), no concurso público (ano 2006) ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro Permanente de Pessoal Civil, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame. Processo nº E-21/976.252/20009.\r\n\r\nId: 779986"
                    ],
                    "780247": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nREMOVE os servidores, abaixo relacionados, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 14 de maio de 2009. Proc. nº E-21/976.258/2009.\r\n\r\nJORGE DO CARMO FILHO, ISAP 257.831-8\r\n\r\nREGINA AURORA BRASIL RAPOSO, ISAP 257.483-8\r\n\r\nCRISTINA SOUZA DA SILVA, ISAP 257.772-4\r\n\r\nREMOVE a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 822.311-7, da Escola de Gestão Penitenciária para o Gabinete da Subsecretaria- Adjunta de Infraestrutura, com validade a contar de 12 de maio de 2009. Proc. nº E-21/976.257/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora VERA LUCI SOARES SOUSA, Técnico de Comunicação Social, matrícula 196.037-6, para ter exercício na Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário (Hospital de Psiquiatria Penitenciária Henrique Roxo), com validade a contar de 01 de junho de 2009. Proc. nº E-21/976.291/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANA PIRES, Agente Administrativo de Assuntos de Justiça II, matrícula 149.114-1, para ter exercício na Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário (Hospital de Psiquiatria Penitenciária Henrique Roxo), com validade a contar de 01 de junho de 2009. Proc. nº E-21/976.292/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ CARLOS DE SOUZA COUTINHO, Agente Administrativo de Assuntos de Justiça, matrícula 11.173-2, para ter exercício na Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais (Casa do Albergado Cel. PM Francisco Spargoli Rocha), com validade a contar de 02 de junho de 2009. Proc. nº E-21/976.298/2009.\r\n\r\nDESIGNA DAVI JOSÉ GONZAGA BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 192.480-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA nº 253940 (Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro), contando atualmente com 82 (oitenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SANT'ANNA, matrícula 289.104-2, com validade a contar de 13 de maio de 2009. Proc. nº E-21/979.021/2009.\r\n\r\nDISPENSA LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SANT'ANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 289.104-2, da função de Agente de Pessoal da UA 253940 (Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro), com validade a contar de 13 de maio de 2009. - Proc. nº E-21/979.021/2009.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ PAULO DE MORAIS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 834.971-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 252100 (Escola de Gestão Penitenciária), atualmente contando com 29 (vinte e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de CARLA RIGUEIRA DE ABREU, matrícula 822.311-7. Proc. nº E-21/998.036/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12 de maio de 2009, CARLA RIGUEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula, 822.311-7, da função de Agente de Pessoal da UA 252100 (Escola de Gestão Penitenciária). Proc. nº E-21/998.036/2009.\r\n\r\nId: 780247"
                    ],
                    "780239": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nATO de 13.05.2002 - marcello benício da silveira, mat. 835.294-0, O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 2ª Classe do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, com a validade a contar de 15.10.2003.\r\n\r\nATO de 20.08.91 - renato martins, mat. 289.267-7, com validade a contar de 21.06.2005,\r\n\r\ncertidão de 13.03.2009 - marco aurélio de jesus gomes, mat. 192.580-9, com validade a contar de 08.01.97.\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem om presentem Atom, ficam reposicionados na 1ª Classe do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, com as validades especificadas.\r\n\r\nATO de 13.05.2002 - marcello benício da silveira, mat. 835.294-0,\r\n\r\nATO de 13.05.2002 - flávio pereira de oliveira, mat. 835.317-9,\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nATO de 20.08.91 - renato martins, mat. 289.267-7,\r\n\r\ncertidão de 13.03.2009 - marco aurélio de jesus gomes, mat. 192.580-9,\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima, para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - victor barbosa da silva, mat. 860.231-0, com validade a contar de 17.09.2006,\r\n\r\nato de 03.01.2006 - marcos jose de oliveira, mat. 867.969-8, com validade a contar de 18.09.2006,\r\n\r\nato de 03.01.2006 - edno da silva filho, mat. 867.873-2, com validade a contar de 17.09.2006,\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na Classe II, da categoria funcional de Inspetor de Se gurança e Administração Penitenciária, com as validades especificadas.\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - gizelia melo dos santos, mat. 868.034-0. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com validade a contar de 19.09.2006.\r\n\r\nato DE 13.03.98 - maria lícia xavier guimarães, mat. 814.801-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de médico - Clínica Médica, com validade a contar de 21.02.2009.\r\n\r\nId: 780239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "779702": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 696 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nQuebra ANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/551/2009\r\n\r\nAquisição de Material\r\n\r\nGutemberg de Oliveira Gusmão, Manoel Fernando Uchoa \r\n\r\nSIAPE - 0516031\r\n\r\nSIAPE - 0510494 \r\n\r\nId: 779702"
                    ],
                    "779703": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 697 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria;\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/1964/2008\r\n\r\nAquisição de Roupas Hospitalares\r\n\r\nMirian de Almeida Cypriano,\r\n\r\nRita de Cássia Machado de Paula,\r\n\r\nElisabeth Baptista da Cunha \r\n\r\n0259312-7, 0814302-6, 0259324-2. \r\n\r\nId: 779703"
                    ],
                    "779743": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 698 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/1608/2008\r\n\r\nSeguro de veículos \r\n\r\nLybio Ribeiro de Matheus Júnior\r\n\r\nGutemberg de Oliveira Gusmão\r\n\r\nJuciara Delfim Penna\r\n\r\n516524\r\n\r\n516031\r\n\r\n2433481\r\n\r\nId: 779743"
                    ],
                    "779744": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 699 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90422/2007\r\n\r\nAssessoria Técnica Executiva de Controle de Qualidade \r\n\r\nKátia Machado Motta\r\n\r\nClarisse Lopes de Castro Lobo\r\n\r\nAbílio Paulo Figueiredo Lopes\r\n\r\n000.644-5\r\n\r\n264.895-4\r\n\r\n936.922-4\r\n\r\nId: 779744"
                    ],
                    "780892": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 705 DE 03 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO, situado na Avenida Pontalina, s/nº, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos II e XXXI do Artigo 10 da Lei Federal 6437/77; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02203, de 03/06/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditando o estabelecimento CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO, situado na Avenida Pontalina, s/nº, Realengo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO, situado na Avenida Pontalina, s/nº, Realengo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao estabelecimento CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO, situado na Avenida Pontalina, s/nº, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes internados neste nosocômio.\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas, (quarenta e oito horas) o plano de remoção citado no Art 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 780892"
                    ],
                    "779901": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/150/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a viagem da 1ª Ten BM QOS/Ass/02 EDILENE DOMINGOS JERONIMO PEREIRA, RG 32.886, com objetivo de participar do III Encontro Anual do Fórum de Segurança Pública, no período de 01 a 03 de abril do corrente, na cidade de Vitória/ES. \r\n\r\nId: 779901"
                    ],
                    "780298": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/E-08/013.005/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (NO BREAK, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: AMPLIMAG CONTROLES ELETRÔNICOS LTDA., no único item perfazendo a licitação o valor total de R$ 37.080,00 (trinta e sete mil e oitenta reais).\r\n\r\nId: 780298"
                    ],
                    "780290": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 056/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALARES. Detentoras do Registro: A.P. TORTELLI COMÉRCIO REPR. PROD. MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Itens 04 e 05, ALPHARAD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 03, ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA - Itens 07, 08, 09 e 10, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Item 19, CBS MÉDICO CIENTÍFICA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Item 21, COLOPLAST DO BRASIL LTDA - Itens 11 e 12, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 01, 02, 06, 15, 16 e 18, HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 13 e 14, PRO DESCART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Item 17. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 021/2009. Processo nº E-08/003.711/2008. Data de Assinatura: 29/05/2009. Valor total: R$ 5.409.918,28 (cinco milhões, quatrocentos e nove mil novecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 780290"
                    ],
                    "780221": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 065/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (COMPRESSA DE COLOSTOMIA, CATÉTER VENOSO CENTRAL E OUTROS). Detentoras do Registro: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA., nos itens 01, 20, 23, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no item 13, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 15, SUPRILAINE 2002 COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA, no item 06. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 282/2008. Processo nº E-08/005.607/2008. Data de Assinatura: 29/05/2009. Valor total: R$ 723.519,60 (setecentos e vinte e três mil quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 780221"
                    ],
                    "780292": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 067/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ERITROPOETINA HUMANA). Detentora do Registro: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 262/2008. Processo nº E-08/008.765/2008. Data de Assinatura: 01/06/2009. Valor total: R$ 307.200,00 (trezentos e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 780292"
                    ],
                    "780291": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 062/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE CAMA RETRÁTIL PARA CTI COM CPR. Detentora do Registro: NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 009/2009. Processo nº E-08/008.198/2008. Data de Assinatura: 25/05/2009. Valor Global: R$ 1.696.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 064/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE LEITO HOSPITALAR ELÉTRICO. Detentora do Registro: NEW SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 011/2009. Processo nº E-08/008.666/2008. Data de Assinatura: 27/05/2009. Valor Global: R$ 4.816.000,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil reais).\r\n\r\nId: 780291"
                    ],
                    "779922": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA DINAH DA SILVA MARTINS, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula nº 2.890-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-01/152288/2008.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA INEZ ANA DE MELO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matrícula nº 621.123-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602120/2008.\r\n\r\nId: 779922"
                    ],
                    "779933": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/607831/2007 - NELIA DA FONSECA GONÇALVES, matr. nº 2.283-0, a partir de 29/01/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/600024/2008 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de ANA MARIA MEDINA, matr. nº 1.002.059-2, com base na manifestação da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, às fls. 12, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/605413/2007 - INDEFIRO o pedido de abono de permanência de EVA MARIA MANEIRO SANTIAGO, matr. nº 146.787-7, com base na manifestação da Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, às fls. 11, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 779933"
                    ],
                    "779846": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA GS/SDC Nº 008 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nRETIFICA SIGLAS E DISCRIMINAÇÕES, RATIFICA OS CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO QUANDO DA AUTUAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DA SESDEC E ATRIBUI CÓDIGOS DE ORGÃOS SUBORDINADOS AO CBA X.\r\n\r\nO SUBECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, considerando a criação do CBA X - Atividades Pré-Hospitalares pelo Decreto nº 41.672, de 03 de fevereiro de 2009, o previsto no art. 3º da Resolução SESDEC nº 17, de 24 de janeiro de 2007, e o que consta no processo nº E-08/413/50000/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Retificar siglas e descrições e ratificar os códigos dos órgãos subordinados estipulados no Anexo da Portaria GS/SDC nº 003, de 30 de janeiro de 2007, bem como atribuir códigos ao CBA X - Atividades Pré-Hospitalares, na forma constante do Anexo a esta Portaria.\r\n\r\n§ 1º- A locução “faixa numérica” e a palavra “subórgão”, utilizadas na Portaria mencionada no caput deste artigo, serão substituídas nesta Portaria, respectivamente, pela palavra “código” e pela locução “órgão subordinado”.\r\n\r\n§ 2º- O número do processo administrativo, aberto na Subsecretaria de Estado de Defesa Civil constituir-se-á do código do órgão (origem do processo: E-08 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil); da numeração sequencial iniciada em 1 (um) e renovada anualmente; do código definido pelo titular de cada órgão subordinado à Subsecretaria de Defesa Civil (GS/SDC); e do ano da autuação do proces so. Por exemplo: E-08/001/50080/2009 (1º processo administrativo aberto no órgão DC/SA em 2009).\r\n\r\n§ 3º- As siglas dos protocolos são aquelas existentes, ativadas, conhecidas e utilizadas pelos operadores do sistema de Consulta de Processos e Documentos (UPO). Novas siglas serão implantadas pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), a pedido do Superintendente Administrativo da GS/SDC, provocado por solicitação de titular de órgão subordinado a Subsecretaria de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º- Os titulares dos Órgãos subordinados mencionados no Anexo a esta Portaria, que ainda não fizeram, atribuirão, em caso de necessidade, códigos às suas unidades subordinadas, dentre os que lhes foram atribuídos, por ato próprio publicado no Boletim da SUB SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria GS/SDC nº 003, de 30 de janeiro de 2007, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nSubsecretário de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE À PORTARIA GS/SDC Nº 008, \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\nNº de ordem\r\n\r\nSIGLA DO PROTOCOLO NO UPO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO DE ÓRGÃO SUBORDINADO\r\n\r\n01\r\n\r\nGS/SDC\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n50000 a 50044 e 50055 a 50079\r\n\r\n02\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA DA GS/SDC\r\n\r\n50045 a 50049\r\n\r\n03\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA DA GS/SDC\r\n\r\n50050 a 50054\r\n\r\n04\r\n\r\nDC/SA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n50080 a 50089\r\n\r\n05\r\n\r\nDC/SO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\n50090 a 50109\r\n\r\n06\r\n\r\nDC/SUEPH\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\n50110 a 50129\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nNº de ordem\r\n\r\nPROTOCOLO NO UPO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO DE ÓRGÃO SUBORDINA\r\n\r\nDO\r\n\r\n01\r\n\r\nCMDOG\r\n\r\nCOMANDO-GERAL DO CBMERJ\r\n\r\n51000 a \r\n\r\n51009\r\n\r\n02\r\n\r\nCHEMG\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\n51010 a \r\n\r\n51029\r\n\r\n03\r\n\r\nAJG\r\n\r\nAJUDÂNCIA-GERAL\r\n\r\n51030 a \r\n\r\n51039\r\n\r\n04\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\n51040 a \r\n\r\n51059\r\n\r\n05\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n51060 a \r\n\r\n51069\r\n\r\n06\r\n\r\nDGDP\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS\r\n\r\n51070 a \r\n\r\n51079\r\n\r\n07\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\n51080 a \r\n\r\n51109\r\n\r\n08\r\n\r\nDGF\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n51110 a \r\n\r\n51129\r\n\r\n09\r\n\r\nDGO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\n51130 a \r\n\r\n51149\r\n\r\n10\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\n51150 a \r\n\r\n51169\r\n\r\n11\r\n\r\nDGPAT\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PATRIMÔNIO\r\n\r\n51170 a \r\n\r\n51179\r\n\r\n12\r\n\r\nDGPIP\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL INATIVO E DE PENSIONISTAS\r\n\r\n51180 a \r\n\r\n51189\r\n\r\n13\r\n\r\nDGS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n51190 a \r\n\r\n51209\r\n\r\n14\r\n\r\nDGST\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SERVICOS TÉCNICOS\r\n\r\n51210 a \r\n\r\n51219\r\n\r\n15\r\n\r\nCBA I\r\n\r\nCBA I - CAPITAL\r\n\r\n51220 a \r\n\r\n51239\r\n\r\n16\r\n\r\nCBA II\r\n\r\nCBA II - SERRANA\r\n\r\n51240 a \r\n\r\n51259\r\n\r\n17\r\n\r\nCBA III\r\n\r\nCBA III - SUL\r\n\r\n51260 a \r\n\r\n51279\r\n\r\n18\r\n\r\nCBA IV\r\n\r\nCBA IV - NORTE-NOROESTE\r\n\r\n51280 a \r\n\r\n51299\r\n\r\n19\r\n\r\nCBA V\r\n\r\nCBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n51300 a \r\n\r\n51319\r\n\r\n20\r\n\r\nCBA VI\r\n\r\nCBA VI - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n51320 a \r\n\r\n51339\r\n\r\n21\r\n\r\nCBA VII\r\n\r\nCBA VII - COSTA VERDE\r\n\r\n51340 a \r\n\r\n51359\r\n\r\n22\r\n\r\nCBA VIII\r\n\r\nCBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n51360 a \r\n\r\n51379\r\n\r\n23\r\n\r\nCBA IX\r\n\r\nCBA IX - METROPOLITANA\r\n\r\n51380 a \r\n\r\n51399\r\n\r\n24\r\n\r\nCHC\r\n\r\nCENTRO HISTÓRICO E CULTURAL DO CBMERJ\r\n\r\n51400 a \r\n\r\n51404\r\n\r\n25\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO CBMERJ\r\n\r\n51405 a \r\n\r\n51414\r\n\r\n26\r\n\r\nSCPR\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES\r\n\r\n51415 a \r\n\r\n51419\r\n\r\n27\r\n\r\nCI\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\n51420 a \r\n\r\n51429\r\n\r\n28\r\n\r\nCOCBMERJ\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CBMERJ\r\n\r\n51430 a \r\n\r\n51434\r\n\r\n29\r\n\r\nCBA X\r\n\r\nCBA X - ATIVIDADES PRÉ-HOSPITALARES\r\n\r\n51435 a \r\n\r\n51484\r\n\r\nId: 779846"
                    ],
                    "779829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/250/50000/2009 - MÓISÉS NUNES NASCIMENTO FILHO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0417/2009, às fls. 19/21.\r\n\r\nProcesso nº E-08/244/50000/2009 - CLAUDEMIR RAMOS DOS SANTOS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 0417/2009, às fls. 22/24.\r\n\r\nId: 779829"
                    ],
                    "779753": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/308/51150/2008 - ADILSON DE OLIVEIRA PERINEI, RG CBMERJ 05520, a partir de 21 de fevereiro de 2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, o militar faz jus ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 779753"
                    ],
                    "779895": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0007/50082/2007 - Grupo Executivo de Ações de Meio Ambiente - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de material permanente, em favor da TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor de R$ 790.161,20 (setecentos e noventa mil cento e sessenta e um reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0028/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de viatura Auto Escada Giratória, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no valor de R$ 2.605.380,55 (dois milhões, seiscentos e cinco mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0128/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa não aplicável, para indenização à empresa por haver prestado serviços de engenharia hospitalar, execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médicos hospitalares, em favor da ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 128.560,00 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o § único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0128/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa não aplicável, para indenização à empresa por haver prestado serviços de engenharia hospitalar, execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médicos hospitalares, em favor da ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 128.560,00 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais), em conformidade com o parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0781/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RAFAEL AMICO, no valor de R$ 47,74 (quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0781/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RAFAEL AMICO, no valor de R$ 47,74 (quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0180/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JULIANA SOUZA PINTO JUCÁ VASCONCELOS, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0180/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JULIANA SOUZA PINTO JUCÁ VASCONCELOS, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0181/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PAULA MARIA DE TORRES E GUERREIRO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0181/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de PAULA MARIA DE TORRES E GUERREIRO, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0182/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALESSANDRO PINHEIRO OLIMPIO DE SOUZA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0182/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALESSANDRO PINHEIRO OLIMPIO DE SOUZA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0183/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LAYLA LEAL FERNANDES, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0183/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LAYLA LEAL FERNANDES, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0185/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de THIAGO DA SILVA COSTA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0185/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de THIAGO DA SILVA COSTA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0195/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de TATIANA DIENSTBACH DE SOUSA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0195/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de TATIANA DIENSTBACH DE SOUSA, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 779895"
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                    "776398": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/0116/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.06, os proventos de BENITES RIBEIRO TANNUS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.991.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0543/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 31.12.06, os proventos de KALIL DA CONCEIÇÃO DOMINGOS, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.480.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0061/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.06, os proventos de JORGE DA SILVA SOUZA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.762.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0018/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 31.12.06, os proventos de UBIRATAN SOARES DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.285.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0090/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.06, os proventos de WILBERG LIMA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.391.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0421/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 22.12.06, os proventos de SÉRGIO RAMOS DOS SANTOS, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.801.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0111/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.06, os proventos de KLÉBER OLIVEIRA DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 08.175.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0109/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 06.12.06, os proventos de DARIO CLAUDIO GONÇALVES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 02.919.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0165/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 30.08.06, os proventos de AUGUSTO CESAR CARVALHAES, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.701.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0125/3401/1995 - Fixados, com validade a contar de 04.08.1995, os proventos de HELENO FRANCISCO THIAGO, Cabo BM Reformado, RG: 01.522.\r\n\r\nProcesso nº E-24/04/05740/1994 - Fixados, com validade a contar de 12.08.1994, os proventos de ELY JUSTO DA SILVA, Cabo BM Reformado, RG: 01.537.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0074/3449/2002 - Fixados, com validade a contar de 08.08.02, os proventos de FRANCISCO CHAGAS LEMOS, Terceiro Sargento BM Reformado, RG: 03.596.\r\n\r\nProcesso nº E-24/04/0322/1994 - Fixados, com validade a contar de 07.06.94, os proventos de AMILTON FREITAS DE MENDONÇA, Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 1G-583.796.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0182/3401/1996 - Fixados, com validade a contar de 19.06.96, os proventos de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 01.112.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0541/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 28.07.06, os proventos de DANIEL BOLINI, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.823.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0219/3401/1997 - Fixados, com validade a contar de 16.09.97, os proventos de PAULO ROBERTO THOMAZ PEREIRA, Primeiro Sargento BM Reformado, RG: 05.594.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0097/3450/1998 - Fixados, com validade a contar de 22.06.99, os proventos de NELSON HENRIQUE PORTO NEVES, 2ºTenente BM Reserva Remunerada, RG: 01.313.\r\n\r\nId: 776398"
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                    "779038": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0242/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.03.2009, os proventos de JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.423.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0168/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de NILO SÉRGIO DE SOUZA GUERREIRO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.407.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0314/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de AGOSTINHO DE OLIVEIRA ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.598.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0297/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de DÁRIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.793.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0248/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de CÉLIO CANDIDO MADUREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.609.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0306/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de LUIZ PAULO GOMES FIGUEIREDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.713.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0252/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de ELINE DORNELA SCHUWARTZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.703.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0299/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de ABERTINO DA SILVA PINTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.284.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0307/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de JOSÉ JOAQUIM MENDONÇA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.765.\r\n\r\nProcesso nº E-08/361/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.03.2009, os proventos de HAMILTON THULLER, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.125.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0323/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.03.2009, os proventos de PAULO CESAR DE JESUS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.658.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0344/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de LÚCIO FRANCISCO DOS SANTOS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.306. \r\n\r\nProcesso nº E-08/0232/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de PAULO CÉSAR DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.887.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 29.12.2007, os proventos de DAVID SEVERO BEZERRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.869.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0214/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de GERSON ROCHA ARGOLO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.807.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0332/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de ELIO JOSÉ PINHEIRO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.482.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0329/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de NEI ANTONIO PEREIRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.027.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0175/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de JOÃO FRANCISCO DE MAGALHÃES GALOCHA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 08.218.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0350/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.03.2009, os proventos de JOEL LUIZ DA SILVA NUNES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.020.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0289/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.03.2009, os proventos de JOSÉ MARCIO SOARES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.721.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0365/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.03.2009, os proventos de MILTON DA SILVA NETTO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 08.224.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0319/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.04.2009, os proventos de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.930.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0338/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de EDSON BRANDÃO PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.922.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0290/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de JORGE PEREIRA DE SOUZA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.287.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0276/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.03.2009, os proventos de SEBASTIÃO DE SOUZA GUIMARÃES FILHO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.978.\r\n\r\nId: 779038"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nILÁIA HEMERLY FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.658-3. Proc. nº E-08/200.211/2009,\r\n\r\nMARIA LUIZA COSTA MORAES, Enfermeira, classe A, matr.08/104.520-5. Proc. nº E-08/200.213/2009.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SONIA MARIZE BARBOSA LARRUBIA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/107.493-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/901.472/95.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor NILO MENDES HONÓRIO, Técnico de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.594-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.073/2009.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nVERA LUCIA DE ARAUJO BARRETO, Enfermeira, classe A, matr. 08/101.506-7. Proc. nº E-08/200.194/2009,\r\n\r\nJOSÉ FLÁVIO BÉRGAMO, Médico, classe A, matr. 08/100.250-3. Proc. nº E-08/200.214/2009.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TÂNIA DONATI PAES RIOS, Médica, classe A, matr. 08/105.241-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2003. Proc. nº E-08/200.303/2009.\r\n\r\nId: 780197. A faturar por empenho"
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                        "780198": [
                            "I - Apostila",
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Proc. nº E-08/200.211/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.211/2009.\r\n\r\nATO DE 26.05.2009 - MARIA LUIZA COSTA MORAES, matr. 08/104.520-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.213/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.213/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.213/2009.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nATO DE 27.05.2009 - SONIA MARIZE BARBOSA LARRUBIA, matr. 08/107.493-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/901.472/95. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/901.472/95. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/901.472/95.\r\n\r\nATO DE 27.05.2009 - NILO MENDES HONÓRIO, matr.08/101.594-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.073/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.073/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.073/2009.\r\n\r\nATO DE 27.05.2009 - VERA LUCIA DE ARAUJO BARRETO, matr. 08/101.506-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.194/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.194/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.194/2009.\r\n\r\nATO DE 27.05.2009 - JOSÉ FLÁVIO BÉRGAMO, matr. 08/100.250-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.214/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.214/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.214/2009.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nATO DE 28.05.2009 - TÂNIA DONATI PAES RIOS, matr. 08/105.241-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.303/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.303/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.303/2009.\r\n\r\nId: 780198. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.211/2009 - ILÁIA HEMERLY FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.658-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.213/2009 - MARIA LUIZA COSTA MORAES, Enfermeiro, classe A, matr.08/104.520-5,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/901.472/95 - SONIA MARIZE BARBOSA LARRUBIA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/107.493-2 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.963/2007 - DJAURA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Odontólogo, classe A, matr. 08/100.883-1 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 10.09.2007, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.415/2007 - ELMA PENHA MEDEIROS DE SOUZA, Técnica em Saúde Pública, classe A, matr.08/103.290-6 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 23.11.2007, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.073/2009 - NILO MENDES HONÓRIO, Técnico de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.594-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.194/2009 - VERA LUCIA DE ARAUJO BARRETO, Enfermeira, classe A, matr. 08/101.506-7,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.214/2009 - JOSÉ FLÁVIO BÉRGAMO, Médico, classe A, matr. 08/100.250-3,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.533/2007 - GLADSTONE SILVA, Médico, matr. 08/100.204-0 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade com validade de 07.11.2007, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.303/2009 - TÂNIA DONATI PAES RIOS, Médica, matr. 08/105.241-7 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.338/2008 - WLADEMIR GONZALEZ, Médico, classe A, matr. 08/100.091-9 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, desde 28.04.2008, com validade por 05 (cinco) anos, até 27.04.2013, de acordo com o parecer da HL/SPMSO/SESDEC, datado de 06.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.937/2009 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 780199. A faturar por empenho"
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                        "780200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/304.537/83 - WAGNER CORRÊA DE ALMEIDA, matr. 08/104.098-2 - O servidor de que trata o presente processo faz jus, a partir de 15.05.96, 14.05.99 e de 13.05.2002, aos aumentos de 35, 40 e de 45%, correspondente aos 6º, 7º e 8º triênios, respectivamente.\r\n\r\nProc. nº E-08/306.180/84 - MARSON ALLEVATO MUSCO, matr. 08/100.638-9 - Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, períodos-base de 14.03.84 a 11.03.94 e de 12.03.94 a 07.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.054/88 - CONSTANTINO ALONSO DE OLIVEIRA FILHO, matr. 08/107.106-2 - Autorizo a contagem em dobro de 06 meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período-base de 02.05.87 a 28.04.97, no total de 365 dias. \r\n\r\nId: 780200. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967770/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 008/2009, referente à Aquisição de Luvas Cirúrgicas e Multi-uso, a favor da empresa EDINOR A DE CASTRO FILHO COMÉRCIO DE VASSOURAS E BAZAR ME, no valor total de R$ 22.698,00 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 780215. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "780249": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 59/2009. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Nilcatex Têxtil Ltda. VALOR: R$ 2.618.507,50. OBJETO: Fornecer as camisetas escolares, constantes do lote 01 de acordo com a Proposta Detalhe e anexos, em conformidade com o Edital Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 052/2008. PRAZO: 60 (sessenta) dias. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.121.220.152.2321.0000. CÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTE DE RECURSOS: 00 e 22. EMPENHOS Nºs 2009NE07340 e 2009NE07345. PROC. Nº E-03/10.455/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 60/2009. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Excell 3000 Materiais e Serviços Ltda. VALOR: R$ 2.810.412,50. OBJETO: Fornecer as camisetas escolares, constantes do lote 03 e na forma estabelecida na Proposta Detalhe e seus anexos, em conformidade com o Edital Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 052/2008. PRAZO: 60 (sessenta) dias. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.121.220.152.2321.0000. ÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTE DE RECURSOS: 00 e 22. EMPENHOS Nºs 2009NE07373 e 2009NE07377. PROC. Nº E-03/10.455/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 61/2009. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Newway Distribuidora Comércio e Representação Ltda. VALOR: R$ 4.659.235,00. OBJETO: Fornecer as camisetas escolares, constantes do lote 05 e na forma estabelecida na Proposta Detalhe e seus anexos, em conformidade com o Edital Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 052/2008. PRAZO: 60 (sessenta) dias. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.121.220.152.2321.0000. CÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTE DE RECURSOS: 00 e 22. EMPENHOS Nºs 2009NE07387 e 2009NE07405. PROC. Nº E-03/10.455/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 62/2009. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Emprefour Indústria e Comércio. VALOR: R$ 6.380.500,00. OBJETO: Fornecer as camisetas escolares, constantes dos lotes 02 e 04 e na forma estabelecida na Proposta Detalhe e seus anexos, em conformidade com o Edital Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 052/2008. PRAZO: 60 (sessenta) dias. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.121.220.152.2321.0000. CÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTE DE RECURSOS: 00 e 22. EMPENHOS Nºs 2009NE07358 e 2009NE07363. PROC. Nº E-03/10.455/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 63/2009. DATA DA ASSINATURA: 02.06.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Comercial Feruma Ltda. VALOR: R$ 5.145.735,00. OBJETO: Fornecer as camisetas escolares, constantes do lote 06 e na forma estabelecida na Proposta Detalhe e seus anexos, em conformidade com o Edital Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 052/2008. PRAZO: 60 (sessenta) dias. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.121.220.152.2321.0000. CÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTE DE RECURSOS: 00 e 22. EMPENHOS Nºs 2009NE07705, 2009NE07447 e 2009NE09611. PROC. Nº E-03/10.455/2008.\r\n\r\nId: 780249"
                    ],
                    "779894": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 56/2009. DATA DA ASSINATURA: 20.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Consórcio Rio Digital. VALOR: R$ 35.741.688,00. OBJETO: Executar a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (Anexo III), com assistência técnica, manutenção preventiva e substituição de peças, inclusive nos serviços instalados e transporte dos equipamentos (Anexo I) - Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 053/2008. PRAZO: 19/05/2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0158.2316. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 22 e 01. EMPENHO Nºs 2009NE02010 e 2009NE02012. PROC. Nº E-03/11.182/2008.\r\n\r\nId: 779894"
                    ],
                    "780757": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a nova data para a realização da licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de maquinas fotográficas digitais para os alunos do Projeto Jovens Turistas.\r\n\r\nDATA: 18 de junho de 2009 - Proc. nº E-03/1.732/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 13 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17h, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 780757"
                    ],
                    "779835": [
                        "I - Aviso",
                        "A PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a nova data para a realização da licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de cozinha para a unidade escolar de Manguinhos.\r\n\r\nDATA: 18 de junho de 2009 PROC. nº E-03/13.652/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 779835"
                    ],
                    "780049": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos\r\n\r\nBárbara e Silva Gregório \r\n\r\nE-03/10.003.159/2006\r\n\r\nCarla Fernandes e Souza\r\n\r\nE-03/11.203.585/2008\r\n\r\nCesar Marques de Medeiros \r\n\r\nE-03/201.303/2007\r\n\r\nCleber Vicente Gonçalves\r\n\r\nE-01/136.494/2008\r\n\r\nCintia Teixeira Dias\r\n\r\nE-03/12.854/2008\r\n\r\nClemilson Emilio da Conceição\r\n\r\nE-01/58.875/2007\r\n\r\nFabiana de Almeida Pessanha\r\n\r\nE-01/53.322/2008\r\n\r\nJoão Felipe Brás Maximo\r\n\r\nE-03/1.410.233/2007\r\n\r\nFlavia Pires Louzada \r\n\r\nE-03/11.203.757/2007\r\n\r\nHelem do Nascimento Oliveira\r\n\r\nE-01/124.714/2006\r\n\r\nHerison Oliveira de Castro\r\n\r\nE-01/132.121/2008\r\n\r\nJaime Cesar Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nE-03/1.410.171/2008\r\n\r\nJorge Alberto Corrêa Vaz\r\n\r\nE-03/2.310.620/2008\r\n\r\nKlinger de Lima Alexandre\r\n\r\nE-01/136.549/2007\r\n\r\nLuiz Augusto Vieira Fioratto \r\n\r\nE-03/8.610.717/2007\r\n\r\nMarcelo de Jesus Rodrigues da Nóbrega\r\n\r\nE-03/11.201.347/2007\r\n\r\nMarcondes de Figueiredo Lima\r\n\r\nE-03/10.104.345/2008\r\n\r\nMarcos Aurélio Menezes Matos\r\n\r\nE-01/168.052/2008\r\n\r\nMaria de Lourdes Gomide\r\n\r\nE-03/10.102.134/2008\r\n\r\nMaria Ester Conceição\r\n\r\nE-01/168.029/2008\r\n\r\nMarcy Maria de Oliveira\r\n\r\nE-01/52.929/2007\r\n\r\nNorma da Cruz Castor \r\n\r\nE-03/3.526/2008\r\n\r\nNorma Villa Eboli\r\n\r\nE-03/14.185/2008\r\n\r\nPatrícia Flavia Mota\r\n\r\nE-01/51.312/2007\r\n\r\nPéricles Galvão Leon de Oliveira\r\n\r\nE-03/810.430/2007\r\n\r\nRaquel Ramos da Silva Isaias\r\n\r\nE-01/50.323/2008\r\n\r\nRoberta de Almeida Ribeiro da Cruz\r\n\r\nE-03/11.200.890/2007\r\n\r\nRoberto Antonio de Oliveira\r\n\r\nE-01/56.464/2007\r\n\r\nSergio Artur Trindade Carneiro\r\n\r\nE-03/11.693/2008\r\n\r\nSylvio Brock \r\n\r\nE-01/1.580/2001\r\n\r\nValdeir da Costa Lobo\r\n\r\nE-03/8.909/2008\r\n\r\nVanessa Andrade Nobrega Ferreira\r\n\r\nE-01/52.544/2008\r\n\r\nVanessa de Ávila \r\n\r\nE-01/136.210/2008\r\n\r\nId: 780049"
                    ],
                    "780222": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, nº 2355, de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1702 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Edmar Alberto de Azevedo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, nº 2355, de 18.01.2001, torna publico os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Antonio Marques Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno Duarte da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 494 - ALEXANDRE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 494 - ALEXANDRE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliane Alves de Oliveira Leite\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Lisbôa Maximiano\r\n\r\n02-Francisco da Trindade\r\n\r\n03-Gabriel Moreira de Amorim\r\n\r\n04-Gilson dos Santos Xavier\r\n\r\n05-Josiane Machado de Souza\r\n\r\n06-Joyce Alessandra Cristina Guerreiro dos Santos\r\n\r\n07-Maria de Fátima Magno de Aquino\r\n\r\n08-Michele da Silva Nery\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jorge dos Santos Moraes\r\n\r\n02-Lidijane Cavalcante de Almeida\r\n\r\n03-Rosane Torres da Silva\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Cariús dos Santos\r\n\r\n02-Arethuza Varão Mariotti\r\n\r\n03-Beatriz da Silva\r\n\r\n04-Camila dos Santos Ferreira\r\n\r\n05-Carlos Alexandre da Conceição Rispoli\r\n\r\n06-Daniele Gomes Andrade\r\n\r\n07-Elaisa Victória Fernandez Rodriguez\r\n\r\n08-Fernanda da Cunha Gonçalves\r\n\r\n09-Francisco Augusto da Silva Duarte\r\n\r\n10-Higor de Freitas Portugal Tardelli\r\n\r\n11-José Fernando Souza Neves\r\n\r\n12-Karen Williams das Chagas Nascimento\r\n\r\n13-Natalia de Rezende Rodrigues\r\n\r\n14-Tatiane Mello de Almeida\r\n\r\n15-Thaíse Rocha Barros\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Isabelle Mello Silva\r\n\r\n02-Ivan Tadeu Moreira Esteves Junior\r\n\r\n03-Jaciane Duarte Barbosa\r\n\r\n04-Jéssica da Costa Carius\r\n\r\n05-Marcela de Albuquerque Corrêa\r\n\r\n06-Mariana de Amarim Camara Barbosa de Oliveira\r\n\r\n07-Natalia Constancio de Carvalho\r\n\r\n08-Natália da Costa Barbosa\r\n\r\n09-Ramon da Silveira Araújo\r\n\r\n10-Tamiris da Rocha Costa Oliveira\r\n\r\n11-Veronica Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Santos Nascimento\r\n\r\n02-Diouze Borges da Silva\r\n\r\n03-Fabiana Matos da Silva Baltar\r\n\r\n04-Joana Angélica Santos Souza\r\n\r\n05-Josiane Diogo dos Santos\r\n\r\n06-Pedro Paulo Fernandes\r\n\r\n07-Rodolfo Bianco Gonçalves\r\n\r\n08-Rosangela Maria Rodrigues Xavier Braz\r\n\r\n09-Rosiana Severino de Souza\r\n\r\n10-Vanda Azevedo Costa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Laís Barros Alves Guimarães\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Pereira Araújo Silva\r\n\r\n02-Ana Carla Xavier da Silva\r\n\r\n03-Débora Andrade Pinto\r\n\r\n04-Leidilaine de Souza Ferreira\r\n\r\n05-Luciano Almeida Fiúza\r\n\r\n06-Neemias Barbosa da Silva\r\n\r\n07-Raone Silva da Conceição\r\n\r\n08-Valeria Borges dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos da Resolução nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Weliton Damasceno Vieira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caio Ruffo Torres Paredes Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Conceição Bastos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joice Quintino Amado\r\n\r\n02-Kênia Alves Rodrigues\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Darlan Rosa Rodrigues\r\n\r\n02-Fábio Francisco da Silva\r\n\r\n03-Maria Estela Carius\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Roberto Coelho de Souza de Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailine Dutra Martins Barbosa\r\n\r\n02-Camila Viana de Azevedo\r\n\r\n03-Elizeu Gomes Junior\r\n\r\n04-Fernanda Coelho Dauter de Oliveira\r\n\r\n05-Frederico da Silva Munhé\r\n\r\n06-Geazi Oliveira da Conceição\r\n\r\n07-Jaciara Estanislau Machado\r\n\r\n08-José Eduardo de Almeida Ayres\r\n\r\n09-Juan Fellipe Gonçalves Dutra\r\n\r\n10-Letícia Corrêa de Oliveira\r\n\r\n11-Mayara Mendes\r\n\r\n12-Michele da Silva Munier\r\n\r\n13-Nilcivan Feu dos Reis\r\n\r\n14-Patricia da Silva Gomes\r\n\r\n15-Peterson Faria da Silva\r\n\r\n16-Rafael Pereira Lima\r\n\r\n17-Rodrigo Coelho Guimarães\r\n\r\n18-Shayane de Mello\r\n\r\n19-Taynara Aynoã Rodrigues\r\n\r\n20-Thaís da Silva Gonçalves\r\n\r\n21-Thayana Sousa Cunha\r\n\r\n22-William Nascimento Leal\r\n\r\n23-Andrei Vitor Ribeiro Ouverney de Souza\r\n\r\n24-Glayzer Andrelino Vinícius de Alencar\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Abreu da Costa\r\n\r\n02-Anderson Gonçalves Chabudet\r\n\r\n03-Andreia Pereira de Oliveira\r\n\r\n04-Bárbara Francisco Amaral\r\n\r\n05-Daiane da Conceição Mattos\r\n\r\n06-Érika Almeida da Silva\r\n\r\n07-Etuane de Mattos Freitas\r\n\r\n08-Filipe Garcia Almeida\r\n\r\n09-Flávia Cardinot da Silva\r\n\r\n10-Genilson Haverneck Duarte\r\n\r\n11-Gilson da Silva Rufino\r\n\r\n12-Jackson Alves da Silva\r\n\r\n13-Jessica dos Santos Rentes\r\n\r\n14-John Carlos Cardinot da Silva\r\n\r\n15-Jorge Antonio Valério de Brito\r\n\r\n16-Laura Cristina Freitas\r\n\r\n17-Luana Rocha\r\n\r\n18-Lyvia Maria Araujo Martins Sarrapio\r\n\r\n19-Maicon Fagundes Pereira\r\n\r\n20-Marcilene Coelho Novaes\r\n\r\n21-Naira da Silva\r\n\r\n22-Paulo Roberto da Silva Faria\r\n\r\n23-Raquel de Freitas\r\n\r\n24-Roberta Layce de Souza\r\n\r\n25-Roberto de Assis\r\n\r\n26-Thiago Bento Santos\r\n\r\n27-Gabriel Verly Schimidt\r\n\r\n28-Jenifer Ecard de Oliveira\r\n\r\n29-Mariana Coimbra Hechert Gripp\r\n\r\n30-Felipe Alberto Mezzavilla\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Caroline Carlos Blaut\r\n\r\n02-Andreza Pereira Leite\r\n\r\n03-Cheron Martins da Conceição\r\n\r\n04-Dayane Schuenck da Silva\r\n\r\n05-Diego Conceição da Silva\r\n\r\n06-Ediana de Carvalho Custodio\r\n\r\n07-Eloir Carlos Nogueira da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Gonçalves Veloso\r\n\r\n09-Gilcimara Maciel Francisco\r\n\r\n10-Helio Paz Schoror\r\n\r\n11-Janice Genezio Moreti\r\n\r\n12-Jessica Lima de Souza\r\n\r\n13-José Garcia de Oliveira Neto\r\n\r\n14-Luís Marcos Galdino\r\n\r\n15-Luiz Felipe de Assis\r\n\r\n16-Marcio Valdecir Knupp\r\n\r\n17-Mayra dos Santos Lima\r\n\r\n18-Michel Correia Pereira\r\n\r\n19-Nathielli Costa Silva\r\n\r\n20-Patricia Quintana Knupp\r\n\r\n21-Rita de Cássia Ferraz da Silva\r\n\r\n22-Rodolfo Rodrigues Leite\r\n\r\n23-Rodrigo da Silva Cunha\r\n\r\n24-Thiago Peterson Moreira\r\n\r\n25-Thiago Thedim Espindola\r\n\r\n26-Wellington Langame da Silva\r\n\r\n27-Wellington Martins Soares da Costa\r\n\r\n28-Graciano Moreira Santiago\r\n\r\n29-Thiago de Souza Mello\r\n\r\n30-Rômulo Cabral Pereira Pinto\r\n\r\n31-Jean Wenderroscky Lima\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre de Oliveira Pinto\r\n\r\n02-Anderson Alves da Silva\r\n\r\n03-Andresa Barbosa da Silva\r\n\r\n04-Aniele Coelho de Brito\r\n\r\n05-Bruna Elizabeth Xavier de Campos\r\n\r\n06-Clicia da Silva Carvalho Souza\r\n\r\n07-Demetrio Almeida de Oliveira\r\n\r\n08-Denesiana Santos Prudente\r\n\r\n09-Gabriel Cabral Ramalho\r\n\r\n10-Grasielli Raposo dos Santos\r\n\r\n11-Marcelo de Oliveira Garcia\r\n\r\n12-Marco Aurélio Guimarães Barbosa\r\n\r\n13-Marlon Bessa de Oliveira\r\n\r\n14-Natalia Stofel da Costa\r\n\r\n15-Paula Cristina de Menezes Silva\r\n\r\n16-Peterson de Melo Poletti\r\n\r\n17-Victor Mariano de Paula\r\n\r\n18-Vivian de Carvalho Drumond\r\n\r\n19-Willian Nantes de Carvalho\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aurelina Antunes de Sá\r\n\r\n02-Deiviane da Fonseca Gonçalves\r\n\r\n03-Fabiana de Moraes Ramos de Oliveira\r\n\r\n04-Fabio Dalbem Cordeiro\r\n\r\n05-Felipe Barros de Oliveira\r\n\r\n06-Filipe Fausto de Medeiros\r\n\r\n07-Gilvail Muniz da Silva\r\n\r\n08-Hátila Meneses Alves\r\n\r\n09-Raquel Nicolite de Castro\r\n\r\n10-Saulo Edson Jorge Jose Brites\r\n\r\n11-Thiago Gomes da Silva\r\n\r\n12-Victor Takeshi Sato\r\n\r\n13-Wallace Chevrand de Azevedo\r\n\r\n14-Wallace Raphael dos Santos\r\n\r\n15-Cássio Muller Araujo Moreira\r\n\r\n16-Daniel Alan de Oliveira Carvalho Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luciana Figueira Duarte\r\n\r\n02-Matheus Jardim Ramos\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edilson José Dias dos Santos\r\n\r\n02-Eliane Machado da Conceição\r\n\r\n03-Monique Azevedo de Souza\r\n\r\n04-Roberta Evaristo dos Santos Silva\r\n\r\n05-Suellen de Souza Freitas Dutra\r\n\r\n06-Welton Pereira Caldeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Rafael da Silva Tavares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mayara Cabral Cosmo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flavia Botelho Carvalho Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana Estorque\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angelica de Moraes Peixoto\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danielle Ribeiro Pires Barroso Schuindt\r\n\r\n02-Janiele Clemente Raymundo\r\n\r\n03-Julio Cesar Féu\r\n\r\nQuebra 04-Lucia Helena Miranda dos Santos\r\n\r\n05-Marineia Costa\r\n\r\n06-Rita de Souza Schuindt\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Areli Marques de Oliveira\r\n\r\n02-Jám Pierre Gonçalves Ther\r\n\r\n03-Sergio Alves\r\n\r\n04-Shayane Bento dos Santos\r\n\r\nGINÁSIO PÚBLICO NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO GINÁSIO PÚBLICO NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Correa Passos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thamires Silva da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Karla Jessica Gonçalves de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline Lorene Santos da Silva\r\n\r\n02-Naiane Moraes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mauricio Alves de Oliveira Junior \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joyce Couto Baptista de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diogo Matias dos Santos Aguiar\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bárbara de Araujo Vitorino\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Silva Santos\r\n\r\n02-Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodrigo Schimeth de Moura\r\n\r\nO DIRETOR DO GINÁSIO PÚBLICO NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fabiane Verdan Monteiro da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elinton Fabio Romão\r\n\r\nO DIRETOR DO GINÁSIO PÚBLICO NAÇÃO MANGUEIRENSE - GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eluan Gonçalves Turino de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.10.1999\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 10º ANO DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nTURMA: 10ºA - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 14-Eliane da Silva Gaia\r\n\r\nLeia-se: 14-Eliane Silva Gaia\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2004\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 23-Pamela Graziele Cristhine Gomes de Souza\r\n\r\nLeia-se: 23-Pâmella Graziely Cristhine Gomes de Souza\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2006\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Vânia Verginia dos Santos Costa\r\n\r\nLeia-se: 09-Vânia Virginia dos Santos Costa\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Priscila Lima da Rocha\r\n\r\nLeia-se: 03-Priscila Lima da Rosa\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana Cabral Lamonica\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Alves Viega Rodrigues\r\n\r\n02-Alexandre Martins Viana\r\n\r\n03-Aloísio de Souza Vieira\r\n\r\n04-Antonio José Moreira Filho\r\n\r\n05-Augusto Fernando Cardoso de Miranda\r\n\r\n06-Carla Míria Nunes Teixeira\r\n\r\n07-Clarice Gomes Duarte de Paula\r\n\r\n08-Deniceia Teles Alvarenga\r\n\r\n09-Edilma Gomes de Souza\r\n\r\n10-Elio Ernesto Pacheco\r\n\r\n11-Fernando José Pereira Monteiro\r\n\r\n12-Gilcinei Nascimento Rodrigues\r\n\r\n13-Gisele Ribeiro Gomes Tinoco Coutinho\r\n\r\n14-Ismael Santana Pessanha\r\n\r\n15-Ive Silva Barroso\r\n\r\n16-João Paulo Moreira Ribeiro da Silva\r\n\r\n17-Joelma Pinheiro Viana\r\n\r\n18-Joyce da Silva Teixeira\r\n\r\n19-Lerieste Oliveira da Silva\r\n\r\n20-Luciano Gonçalves Gomes\r\n\r\n21-Márcio Alexandre Gomes Pessanha\r\n\r\n22-Moisés Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n23-Nathan da Silva Lima\r\n\r\n24-Neilda Palmeira de Almeida\r\n\r\n25-Kely Alves Amorim\r\n\r\n26-Klebson Carlos da Silva Feitosa\r\n\r\n27-Pedro Henrique de Azevedo Trovão\r\n\r\n28-Raphael Faria Moura Tavares\r\n\r\n29-Regina Lucia Chagas Fiuza\r\n\r\n30-Rodrigo de Oliveira Miranda\r\n\r\n31-Rubens Vieira Rios Neto\r\n\r\n32-Silvan Silva de Souza\r\n\r\n33-Thalita da Silva Moreira\r\n\r\n34-Tiago Fernandes\r\n\r\n35-Vinicius Gualberto Leal\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Flávia da Silva Soares\r\n\r\n02-Flávia Nascimento Custódio de Souza\r\n\r\n03-Ramon Marchon Neto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Silverio Gama\r\n\r\n02-Camila dos Santos Rocha\r\n\r\n03-Carolina da Silva Hornero\r\n\r\n04-Daiana da Costa Pontes\r\n\r\n05-Dayane Silva Rodrigues de Souza\r\n\r\n06-Douglas de Araújo Lopes Fonseca\r\n\r\n07-Edilaine Andrade da Silva\r\n\r\n08-Fabio de Rezende da Costa\r\n\r\n09-Fernanda Gomes Carvalho\r\n\r\n10-Gleice Kelly Mesquita de Oliveira\r\n\r\n11-Lucas Abner Rodrigues Pereira\r\n\r\n12-Luiz Aldebaran Ferreira de Oliveira\r\n\r\n13-Mônica Valéria de Oliveira Santos da Silva\r\n\r\n14-Rachel Cristine Garrido Fernandes\r\n\r\n15-Rafaelle da Silva Motta\r\n\r\n16-Sabrina da Silva Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Thomas Nunes Salba\r\n\r\n02-Ana Beatriz Ferreira dos Santos Couto\r\n\r\n03-Apollo Magno Gomes\r\n\r\n04-Cláudia Rangel\r\n\r\n05-Dalva Arlinda Ferreira Grees\r\n\r\n06-Dayana Stephanie Santos Martins\r\n\r\n07-Deyvid Mello dos Santos\r\n\r\n08-Diego Martins Pereira\r\n\r\n09-Fernanda de Souza Siqueira\r\n\r\n10-Guilherme dos Santos Pereira\r\n\r\n11-Jéssica Aparecida Assis de Oliveira\r\n\r\n12-Jessica Teixeira de Castro\r\n\r\n13-Joyce Elizabeth de Araujo Pereira\r\n\r\n14-Juliana Ferreira Barbosa\r\n\r\n15-Juliana Oggione Barbosa Soares\r\n\r\n16-Lais Susana do Couto Moraes\r\n\r\n17-Liliani Ferreira dos Santos\r\n\r\n18-Luiz Felipe Petsold da Silva\r\n\r\n19-Loyanna Lima de Oliveira\r\n\r\n20-Marcelle Cristine de Almeida da Cruz\r\n\r\n21-Michele de Sousa Silva Corrêa\r\n\r\n22-Miguel Alves Gonçalves Júnior\r\n\r\n23-Monique Martiniano de Araujo\r\n\r\n24-Natália Araujo Menezes da Conceição\r\n\r\n25-Ruana Stefane Leite de Pinho\r\n\r\n26-Samuel Carmo Reis da Silva\r\n\r\n27-Wellington Juliano de Lima Soares\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Torino de Almeida\r\n\r\n02-Every Cíntia dos Santos\r\n\r\n03-Felipe Rogger Barros de Souza\r\n\r\n04-Gabrielly Chaves de Farias\r\n\r\n05-Gislayne Rangel Rosa Souza\r\n\r\n06-Gleice Ozana Oliveira Lima\r\n\r\n07-Igor Dantas Trindade\r\n\r\n08-Israel Lopes de Oliveira\r\n\r\n09-Jéssyca Rangel Rosa Souza\r\n\r\n10-Laís Doher da Silva\r\n\r\n11-Leandro Torino de Almeida\r\n\r\n12-Luana Maria Dalbem Rocha\r\n\r\n13-Marilia Gabriele dos Santos Lima\r\n\r\n14-Tamires Silva de Jesus\r\n\r\n15-Thaís de Oliveira Luz\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Alberto Santos da Conceição\r\n\r\n02-Carolina Bernardes Lima\r\n\r\n03-Crislene Rodrigues da Rocha\r\n\r\n04-Elaine de Lima Moreira Pinto\r\n\r\n05-Fabio Carvalho Santana\r\n\r\n06-Fábio dos Santos Veras\r\n\r\n07-Fernanda Augusta Direnzinsky Maria\r\n\r\n08-Fernanda Tassia Assumpção Romão\r\n\r\n09-Filipe Silva de Miranda\r\n\r\n10-Jaciara Ferreira de Andrade\r\n\r\n11-Jessica da Cunha Lima\r\n\r\n12-Juliane Silva Souza\r\n\r\n13-Leonardo Tiêne Câmara\r\n\r\n14-Luan Motta de Oliveira\r\n\r\n15-Marcio Luiz da Silva Gonçalves\r\n\r\n16-Maria de Fátima Pereira da Cruz\r\n\r\n17-Thamires de Lima Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Fátima Barreto de Carvalho\r\n\r\n02-John Lenon Nunes dos Santos\r\n\r\n03-Lenon Luiz Barros do Nascimento\r\n\r\n04-Lia Fernandes da Silva Gonçalves\r\n\r\n05-Marcela Andrade de Oliveira Samuel\r\n\r\n06-Vitor Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n07-Rodrigo Vieira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Souza de Britto\r\n\r\n02-Christiane Costa Teixeira de Lira\r\n\r\n03-Dayane Isaias Nepomuceno\r\n\r\n04-Juliana Clemente da Silva Cícero\r\n\r\n05-Keila Bandeira Fagundes de Oliveira\r\n\r\n06-Leandro Julio Rodrigues\r\n\r\n07-Lennon Costa Teixeira de Lira\r\n\r\n08-Marcelle dos Santos Guimarães\r\n\r\n09-Mariete Cristina de Freitas Lima\r\n\r\n10-Talita Cristina Marques da Silva\r\n\r\n11-Tayana Silva Marinho\r\n\r\n12-Thaís Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abraão Cláudio Porto da Silva\r\n\r\n02-Anderson Marcos Tavia Augusto\r\n\r\n03-Bruna dos Santos Provençano da Silva\r\n\r\n04-Caio César Lima dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Gomes Bordelo\r\n\r\n06-Cristhiane Ingrid Justino da Silva\r\n\r\n07-David da Costa do Nascimento\r\n\r\n08-Diego Julio Morais Lopes\r\n\r\n09-Edilano Bruno dos Santos Silva\r\n\r\n10-Elisama Pereira de Araújo Carvalhal\r\n\r\n11-Elisângela Santos Sant'Anna\r\n\r\n12-Felipe Henrique Alves\r\n\r\n13-Giselle Figueiredo Chaves\r\n\r\n14-Giulianne Araujo Leonis\r\n\r\n15-Igor Risina da Costa\r\n\r\n16-Jessica Gleyce Reis de Oliveira Pereira\r\n\r\n17-Jhonny Mauro dos Santos Frutuoso da Silva\r\n\r\n18-Josilaine da Silva Jeronymo\r\n\r\n19-Juliana de Sales Souza\r\n\r\n20-Lidiane Roberta da Silva\r\n\r\n21-Lorena de Souza Carneiro\r\n\r\n22-Marcia Fernandes de Souza Nascimento\r\n\r\n23-Natanael Pinto de Mesquita\r\n\r\n24-Renata dos Santos Silva\r\n\r\n25-Rosiane Soares de Oliveira\r\n\r\n26-Yeda Maria dos Santos Esteves\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Bidoya Salgado de Souza\r\n\r\n02-Bruna Paulo Silva\r\n\r\n03-Erica de Mello Carvalho\r\n\r\n04-Fernando Alves da Silva Junior\r\n\r\n05-Filipe Vaz da Cunha\r\n\r\n06-Jeniffer Domingues Barcelos\r\n\r\n07-Joyce dos Santos da Silva\r\n\r\n08-Luis Paulo Duarte de Almeida\r\n\r\n09-Renan de Araujo Frango\r\n\r\n10-Renan Vieira Conde\r\n\r\n11-Valdir Santos da Silva\r\n\r\n12-Valéria Mendes Rozendo do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: E. P. CONT. III. T.01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Vieira Sant'Anna\r\n\r\n02-Elizabete Cristina da Silva\r\n\r\n03-Nailor dos Santos Mota\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: E. P. CONT. III. T.01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristhiane Ingrid Justino da Silva\r\n\r\n02-David da Costa do Nascimento\r\n\r\n03-Edilano Bruno dos Santos Silva\r\n\r\n04-Elizabeth Corrêa de Araujo Leonis\r\n\r\n05-Erica de Mello Carvalho\r\n\r\n06-Filippe Vaz da Cunha\r\n\r\n07-Israel Lopes de Oliveira\r\n\r\n08-Jaciara Ferreira de Andrade\r\n\r\n09-Juliana Oggione Barbosa Soares\r\n\r\n10-Laís Suzana do Couto Moraes\r\n\r\n11-Rosiane Soares de Oliveira\r\n\r\n12-Thaís de Oliveira Luz\r\n\r\nTURMA: E. P. CONT. III. T. 03 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carina da Silva Diogo\r\n\r\n02-Cristiane Santos Silva\r\n\r\n03-Débora de Macedo\r\n\r\n04-Elisama Marinete Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Gleice Ozana Oliveira Lima\r\n\r\n06-Luciane Clemente Santos de Oliveira\r\n\r\n07-Raphaela Arangati Menezes\r\n\r\n08-Rodger Cesar Tavares Alcântara\r\n\r\n09-Vanessa Luiz da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: E. P. ADM. III. T. 02 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe do Nascimento Gomes\r\n\r\nTURMA: E. P. ADM III T.02 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abraão Claudio Porto da Silva\r\n\r\n02-Alan Thomas Nunes Salba\r\n\r\n03-Camila dos Santos Rocha\r\n\r\n04-Carolina Bernardes Lima\r\n\r\n05-Carolina da Silva Hornero\r\n\r\n06-Dayana Stephanie Santos Martins\r\n\r\n07-Douglas de Araújo Lopes Fonseca\r\n\r\n08-Felipe Rogger Barros de Souza\r\n\r\n09-Fernanda de Souza Siqueira\r\n\r\n10-Giuliane Araujo Leonis\r\n\r\n11-Joyce dos Santos da Silva\r\n\r\n12-Joyce Elizabeth de Araujo Pereira\r\n\r\n13-Juliana de Sales Souza\r\n\r\n14-Luana Maria Dalbem Rocha\r\n\r\n15-Mônica Valéria de Oliveira Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: E. P. ADM. III. T.03 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriane Abreu de Souza Cardoso\r\n\r\n02-Gisele Suelen da Silva\r\n\r\n03-Jorge Luis da Silva\r\n\r\n04-Maria Kaliane Barbosa\r\n\r\n05-Patricia Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Priscila dos Santos de Oliveira\r\n\r\n07-Raphael Torino de Almeida \r\n\r\n08-Sancleia de Oliveira Santos Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Allison Marcelo Monteiro Simões\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan Lavra Araújo Silva\r\n\r\n02-Camila Rosa Magalhães Santos\r\n\r\n03-Luis Paulo de Alvarenga Cordeiro\r\n\r\n04-Tiago Alves da Motta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jorge Rodrigo Martins dos Santos\r\n\r\n02-Victor Hugo da Silva Inácio\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Luiz Fernando da Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Luiz Fernando Santos da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Ramos Paulo\r\n\r\n02-Dayane Costa Rodrigues\r\n\r\n03-Elissandra Oliveira Siqueira\r\n\r\n04-Estéfani Gomes da Silva\r\n\r\n05-Fernanda Oliveira\r\n\r\n06-Graciene Cardozo\r\n\r\n07-Jéssica Euclydes da Silva\r\n\r\n08-Jocineia Gomes de Souza\r\n\r\n09-Juliana Fernandes da Silva\r\n\r\n10-Lidia Siqueira Jorge da Silva\r\n\r\n11-Luan Pereira de Azevedo\r\n\r\n12-Refael de Sá Lopes Santos\r\n\r\n13-Ronan Freire Guimarães de Matos\r\n\r\n14-Solange de Souza Carmo\r\n\r\n15-Tamires da Costa Conceição\r\n\r\n16-Thiago José Oliveira\r\n\r\n17-Valdélio Passos dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Rio Bonito, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Rosa Belmont\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2004\r\n\r\nPAÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 14-Patrícia da Criz Barros\r\n\r\nLeia-se: 14-Patrícia da Cruz Barros\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline dos Santos\r\n\r\n02-Atila Taytson do Nascimento Teixeira\r\n\r\n03-Clislane Correa Pires\r\n\r\n04-Giselle Terto de Andrade\r\n\r\n05-Julio Cezar de Almeida\r\n\r\n06-Nadilane Ferreira Muniz\r\n\r\n07-Renata Cristina Rodrigues Amaral\r\n\r\n08-Sabrina Braz da Silva\r\n\r\n09-Tamires Cunha da Silva\r\n\r\n10-Thatiane da Silva Neves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Firmino Gomes\r\n\r\n02-Bras Luis Alves de Freitas\r\n\r\n03-Carina Sousa da Silva\r\n\r\n04-Elizomar Sabino da Silva Pinto\r\n\r\n05-Janaina Cunha de Oliveira\r\n\r\n06-Jeniffer Monteiro Ribeiro\r\n\r\n07-Jonathas de Abreu Cardoso Guimarães\r\n\r\n08-Kalline Silveira Pereira\r\n\r\n09-Karina da Silva Carreiro\r\n\r\n10-Laisa Tavares Salustiano\r\n\r\n11-Leonice de Paula\r\n\r\n12-Luiz Fernando da Silva\r\n\r\n13-Rodolfo Correia Passamani\r\n\r\n14-Rosane Maria Menezes Leonardo\r\n\r\n15-Sheila Barbosa de Souza\r\n\r\n16-Tayla Conceição Viana\r\n\r\n17-Valdilene Torres Cosme\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alanildo Francisco da Costa\r\n\r\n02-Aldemir dos Santos Ramos\r\n\r\n03-Aline Ferreira Fernandes\r\n\r\n04-Amanda Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Ana Claudia Ferreira de Morais\r\n\r\n06-Andre Felipe Dias da Silva\r\n\r\n07-Cassio da Silva Nunes\r\n\r\n08-Cícera Josefa de Lima Rodrigues\r\n\r\n09-Denise Barbosa dos Santos\r\n\r\n10-Dulcelene Leite Cunha\r\n\r\n11-José Carlos Romualdo\r\n\r\n12-Luciana da Silva Araújo\r\n\r\n13-Luciano dos Santos Vieira\r\n\r\n14-Márcia de Sá Costa\r\n\r\n15-Maria Cecília Tunico Rodrigues\r\n\r\n16-Maria Íris Vicente\r\n\r\n17-Michelle Silva dos Santos\r\n\r\n18-Natália Campista Santana\r\n\r\n19-Otoniel Cícero Gomes\r\n\r\n20-Renilton Teixeira Gomes\r\n\r\n21-Rodrigo da Silva Fernandes\r\n\r\n22-Romero de Pinho Souza\r\n\r\n23-Rosilene da Silva Melo\r\n\r\n24-Rosilene Sousa de Oliveira\r\n\r\n25-Tailane Vieira Quaresma\r\n\r\n26-Vera Lucia Costa de Andrade\r\n\r\n27-Wilma Miranda Silva de Pontes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia de Lima Nascimento Silva\r\n\r\n02-Antonio Carlos Vieira Teixeira\r\n\r\n03-Carlos Alberto Clemente Teixeira da Silva Junior\r\n\r\n04-Felipe de Jesus Mattos\r\n\r\n05-Fernando de Oliveira Santos\r\n\r\n06-Lidiane Boanova da Costa\r\n\r\n07-Letícia Cabral Araújo\r\n\r\n08-Luciana Praxedes Peixoto Rosa\r\n\r\n09-Luciene Tomas Dantas\r\n\r\n10-Mírian Rodrigues da Silva\r\n\r\n11-Paola Pereira Francisco\r\n\r\n12-Rafael Melo Lima Pessanha\r\n\r\n13-Sergio Garcia de Souza Junior\r\n\r\n14-Simone Teixeira de Freitas\r\n\r\n15-Tiago Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Gomes de Castro\r\n\r\n02-Anderson Rodrigo Leroy da Silva\r\n\r\n03-Danielle Pinto Siqueira\r\n\r\n04-Douglas de Melo Martins\r\n\r\n05-Flávio José da Silva\r\n\r\n06-Ivany Carvalho Barcelos Santos\r\n\r\n07-Izaias Pereira Gomes\r\n\r\n08-José André da Silva\r\n\r\n09-Josemilda Tito Rodrigues\r\n\r\n10-Kátia Mauricio Silva\r\n\r\n11-Luiz Carlos de Melo\r\n\r\n12-Marcos Paulo Gomes\r\n\r\n13-Maria do Socorro Bezerra Sobrinho Carlos\r\n\r\n14-Maria Rosana Ferreira Paiva\r\n\r\n15-Raphael Ângelo Evangelista\r\n\r\n16-Sílvia Carvalho Barcelos\r\n\r\n17-Vanderli Moreira dos Santos\r\n\r\n18-Thomaz de Souza Lodaz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Amorim\r\n\r\n02-Andreza Cornélio Barbosa\r\n\r\n03-Antonio Alves de Melo Junior\r\n\r\n04-Ideneide Alves da Costa Roque\r\n\r\n05-Eliene Ribeiro Teixeira\r\n\r\n06-Eliezer Vieira Dutra\r\n\r\n07-Jamerson Rogério da Silva Milheiro\r\n\r\n08-Maria Girlene Souza Ferreira de Lima\r\n\r\n09-Rafaela Nunes Rocha\r\n\r\n10-Renato de Sousa\r\n\r\n11-Rodrigo da Silva Santana\r\n\r\n12-Rosilane Amorim da Silva\r\n\r\n13-Teresinha da Silva Ribeiro Sergio\r\n\r\n14-Thiago Ramos Nunes\r\n\r\n15-Washington Luiz Bernardino de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eduardo de Lima Oliveira\r\n\r\n02-Jéssica Sanxes de Paiva\r\n\r\n03-José Eduardo dos Santos Silva\r\n\r\n04-Juliana da Silva Pinheiro\r\n\r\n05-Lorraine Lorena\r\n\r\n06-Luciano Pinheiro Leite\r\n\r\n07-Nailma Maria da Silva\r\n\r\n08-Tainara Coutinho da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Braga de Souza\r\n\r\n02-Amanda da Cruz Nascimento Silva\r\n\r\n03-André Castro Mendes\r\n\r\n04-Bruno José da Silva\r\n\r\n05-Cicero Jorge dos Santos\r\n\r\n06-Cristiane Vieira do Nascimento Bandeira\r\n\r\n07-Daiane da Silva Lima\r\n\r\n08-Edneuza Maria da silva Corrêa\r\n\r\n09-Heyse Martins Freire\r\n\r\n10-Jane Aparecida Pires Rodrigues\r\n\r\n11-Joaquim Souza Taveira\r\n\r\n12-Joelma da Conceição Nascimento Lucas\r\n\r\n13-Lílian de Souza Borges\r\n\r\n14-Luís Cláudio Alves de Jesus\r\n\r\n15-Marcelle Cristine Raimundo de Souza\r\n\r\n16-Maria Conceição de Souza Rodrigues\r\n\r\n17-Mariana Andrade de Campos\r\n\r\n18-Maria Quitéria Pereira Nunes\r\n\r\n19-Marilene Silva Rodrigues dos Santos\r\n\r\n20-Mônica Clemente da Silva\r\n\r\n21-Suzana Barbosa da Silva\r\n\r\n22-Tamara Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n23-Tamires Vieira Quaresma\r\n\r\n24-Thamyris da Silva Bispo\r\n\r\n25-Willames Valdemir Meneses de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Conceição Santos\r\n\r\n02-Aline Rocha Ferreira\r\n\r\n03-Bruna Cristina de Assis Ferreira\r\n\r\n04-Edimar Ferreira Rodrigues\r\n\r\n05-Fellipi Silva Lopes\r\n\r\n06-Fernanda Oliveira Barbosa\r\n\r\n07-Gilberto Rodrigues Paiva\r\n\r\n08-Jane Lisboa da Silva Sigilião\r\n\r\n09-Jaqueline Eloy de Oliveira\r\n\r\n10-Jhonatas Walack Souza Magalhães\r\n\r\n11-Leandro Cosme da Silva\r\n\r\n12-Marcos Florêncio da Cruz\r\n\r\n13-Mônica Barbosa de Aquino\r\n\r\n14-Rafaele Moreira\r\n\r\n15-Rosemary Soares da Silva\r\n\r\n16-Vera Lucia de França Moreira\r\n\r\n17-Zilaneide Josefa Silva\r\n\r\nId: 780222"
                    ],
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL CARDEAL ARCOVERDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARDEAL ARCOVERDE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldara Maria de Souza Lobosco\r\n\r\n02-Allan José da Silva Pinto\r\n\r\n03-Ana Leticia da Silva Almeida\r\n\r\n04-André Luiz Guimarães Ribeiro\r\n\r\n05-Aryanne Vieira de Souza\r\n\r\n06-Carla de Souza Vaz\r\n\r\n07-Cássio de Souza Belisário Fernandes\r\n\r\n08-Cleidiane Almeida dos Santos\r\n\r\n09-Daniela Vieira Lopes Prata\r\n\r\n10-Diego Newton da Silva\r\n\r\n11-Douglas da Silva Chaves\r\n\r\n12-Edimára Cruz da Silva\r\n\r\n13-Edna Mendes Santos\r\n\r\n14-Felipe de Azevedo Santos\r\n\r\n15-Filipe Pires Salles Freire\r\n\r\n16-Henrique Figueiredo Muzy\r\n\r\n17-Jefferson Gomes de Almeida\r\n\r\n18-Jonas Felix Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Maria Rosilene da Silva\r\n\r\n20-Maria de Sousa Matias Soares\r\n\r\n21-Patricia Oliveira de Farias\r\n\r\n22-Renan Borba Lannes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2008\r\n\r\n01-Bruno Assis de Mesquita\r\n\r\n02-Dyego Meireles Pereira\r\n\r\n03-Eliana Machado da Silva\r\n\r\n04-Iraci Lino da Silva\r\n\r\n05-Juliana Pereira Baptista\r\n\r\n06-Maria do Carmo Cardoso Vieira\r\n\r\n07-Maria das Dôres Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Raphaela Alves dos Santos Cardoso\r\n\r\n09-Rosane Falcão da Silva\r\n\r\n10-Sandra Maria dos Santos\r\n\r\n11-Sandra Regina Marcos Andrade\r\n\r\n12-Suellen Gomes dos Santos\r\n\r\n13-Xênia Raissa do Nascimento Paiva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. TUFFY EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelo Marcio Souza Pinheiro\r\n\r\n02-Arine Faial da Rosa\r\n\r\n03-Aruana Frez Lemos\r\n\r\n04-Darlon Pinheiro do Espirito Santo\r\n\r\n05-Desirée da Costa Caposi\r\n\r\n06-Douglas Medeiros Domingos\r\n\r\n07-Géssica Heiderick Augustinho\r\n\r\n08-Greyson de Jesus Faria\r\n\r\n09-Guilherme Tuler de Almeida\r\n\r\n10-Jéssika Moreira da Rocha\r\n\r\n11-Joyce Pereira\r\n\r\n12-Manuela Theodoro Carreiro\r\n\r\n13-Mariana da Silva Beliene\r\n\r\n14-Natyelle Angelo Carino\r\n\r\n15-Sócrates Machado Alves\r\n\r\n16-Thaís Heringer de Mello\r\n\r\n17-Valquiria Ouverney\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tatiana Serafim\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Toledo Brito\r\n\r\n02-Andrea Monteiro Martins\r\n\r\n03-Carlos Antonio Costa Martins\r\n\r\n04-Cheize Heggendorn Pinheiro\r\n\r\n05-Daiana Vieira da Silva\r\n\r\n06-Dejanira de Faria do Canto Fagundes\r\n\r\n07-Hellon Jose Fersura\r\n\r\n08-Leonardo Vigant\r\n\r\n09-Marcia Helena de Azevedo\r\n\r\n10-Maria José de Souza\r\n\r\n11-Raquel Corrêa de Oliveira\r\n\r\n12-Rosira Souza Silva\r\n\r\n13-Suelaine Cássia Trigo Nogueira\r\n\r\n14-Vanderlei de Souza Machado\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Caetano de Faria\r\n\r\n02-Clotilde Francisca Wanderoski de Oliveira\r\n\r\n03-Cristiano da Silva Jardim\r\n\r\n04-Daniel Romito Garcia\r\n\r\n05-Darknes Gomes de Almeida Pinho\r\n\r\n06-Denise Adriana Pinto Schottz\r\n\r\n07-Fernanda Torres de Melo Nunes\r\n\r\n08-Fernando Boy da Silva\r\n\r\n09-Jennifer Rodrigues Storck\r\n\r\n10-Lenir Bohrer Bellinger da Costa\r\n\r\n11-Lerry Tavares Garcia Rodrigues\r\n\r\n12-Luciana Boy da Silva\r\n\r\n13-Luciene Luiz de Assis\r\n\r\n14-Rogerio Perdomo de Barcellos\r\n\r\n15-William de Melo Suét\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Martins\r\n\r\n02-Angela Carvalho Gomes\r\n\r\n03-Antonio Carlos Azevedo\r\n\r\n04-Bruna da Silva Marqui\r\n\r\n05-Carlos Alves Quintino\r\n\r\n06-Cleidimar Leite\r\n\r\n07-Dayane da Silva Santos\r\n\r\n08-Gézica Daiane Alves da Silva\r\n\r\n09-Luiz Gustavo Oliveira Coelho\r\n\r\n10-Márcia Barbosa Soares Caldeira\r\n\r\n11-Maria Cristina Teixeira da Silva Marqui\r\n\r\n12-Marlon Sinder\r\n\r\n13-Monara de Souza Milane\r\n\r\n14-Paloma Pinto Sanches\r\n\r\n15-Rosani Borges Fraga\r\n\r\n16-Tatiana Alencar Inacio\r\n\r\n17-Wanderson Guerreiro Paredes\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariana da Silva Coelho\r\n\r\n02-Bruna Ferreira Marotti Castro de Oliveira\r\n\r\n03-Cinésio Otávio Lage da Silva\r\n\r\n04-Delso da Silva Neves\r\n\r\n05-Edgar Castro da Silva\r\n\r\n06-Elienaik dos Santos Corbicêro\r\n\r\n07-Fabiana da Silva Furtado\r\n\r\n08-Gabrielle dos Santos Silva\r\n\r\n09-Jackson Rubens dos Santos Nogueira\r\n\r\n10-Jefferson de Moura Lins\r\n\r\n11-Marcele Gago Oliveira\r\n\r\n12-Maria Carmem Lúcia Klain Schuenck\r\n\r\n13-Michael Wenderson de Oliveira Bello\r\n\r\n14-Paula Graziela de Jesus Lima\r\n\r\n15-Rafael da Silva Teixeira\r\n\r\n16-Rafael Emanoel dos Passos\r\n\r\n17-Renata Ferraz Denevides de Oliveira\r\n\r\n18-Valdineia da Silva Barboza\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Gonzales Razo\r\n\r\n02-Alana Oliveira Alves\r\n\r\n03-Alberto Lamblet Penna\r\n\r\n04-Celi Maria Pereira Pinheiro\r\n\r\n05-Celio Corrêa Berriel\r\n\r\n06-Cristiane Affonso Marinho\r\n\r\n07-Diego de Souza Lopes\r\n\r\n08-Edmilson da Silva\r\n\r\n09-Guilherme Rabelo Manhães\r\n\r\n10-Isabella dos Santos Souza\r\n\r\n11-Kelly Patricia Brollo Ramos Alves Pinto\r\n\r\n12-Lucineia Faria Peres\r\n\r\n13-Oziel Perpetuo dos Santos\r\n\r\n14-Paulo Cezar de Macedo\r\n\r\n15-Romulo Victorio Pereira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Afrânio da Silva Braga\r\n\r\n02-Danilo Minarini Fernandes\r\n\r\n03-Danúbia Torres Lima\r\n\r\n04-Dayane de Oliveira Pinto\r\n\r\n05-Janete Santos da Conceição\r\n\r\n06-Jocasta de Almeida Lucio \r\n\r\n07-Luiz Carlos Corrêa da Silva\r\n\r\n08-Maria Solange Junqueira\r\n\r\n09-Priscila da Silva Santos\r\n\r\n10-Waldiney Fagundes\r\n\r\n11-Willian Campos Paulo da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 17-Monique de Rodrigues da Costa\r\n\r\nLeia-se: 17-Monique Rodrigues da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL SOUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL SOUTO, Coordenadoria Regional Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Barcelos da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Laranjeira de Andrade\r\n\r\n03-Antônio de Pádua de Souza Moraes Junior\r\n\r\n04-Everaldo Vítor\r\n\r\n05-Eloisa do Carmo Nunes Faria\r\n\r\n06-Jéssica Serozine Costa\r\n\r\n07-Juliétt Ferreira de Souza\r\n\r\n08-Kamilla Souza Braga\r\n\r\n09-Thieris Lyrio Andrade\r\n\r\n10-Higor Carneiro Barroso\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAURÍCIO DE MEDEIROS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Almeida Coelho\r\n\r\n02-Andre Luiz Pereira\r\n\r\n03-André Rocha da Silva\r\n\r\n04-Andréa Barbosa de Lima Sardinha\r\n\r\n05-Andréa Carla Araújo Silva\r\n\r\n06-Barbara Cristina de Oliveira Silva\r\n\r\n07-Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n08-Conceição Goretti dos Santos\r\n\r\n09-Daniel Alves Cordeiro\r\n\r\n10-Edileusa Andrade Gonçalves\r\n\r\n11-Ellen Gomes Araujo\r\n\r\n12-Fabiana Paula Carlos de Araújo\r\n\r\n13-Fernanda Lima da Costa\r\n\r\n14-Franklin Batista Pontes\r\n\r\n15-Gabriel Bernardo dos Santos Salgueiro\r\n\r\n16-Gilmar Oliveira\r\n\r\n17-Irene da Silva Santos Rosa\r\n\r\n18-Isaias Santos Silva\r\n\r\n19-Jeferson Ferreira dos Anjos Junior\r\n\r\n20-José Paulo dos Santos\r\n\r\n21-Leandro da Silva Rezende\r\n\r\n22-Leila Cristina de Oliveira\r\n\r\n23-Marcela Belmon\r\n\r\n24-Marcia Paula Torres Nunes\r\n\r\n25-Maria Carmelita da Silva Saab\r\n\r\n26-Maria Gorete dos Santos de Souza\r\n\r\n27-Marlene da Silva Moreira Menezes\r\n\r\n28-Marlene da Silva Santos\r\n\r\n29-Paulo Leandro Alves de Assis\r\n\r\n30-Priscilla Padilha Maciel\r\n\r\n31-Regina Serejo dos Santos\r\n\r\n32-Reginaldo Givaldo da Silva\r\n\r\n33-Renata Souza Pereira\r\n\r\n34-Vicente de Paulo Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Sousa\r\n\r\n02-Alan Carlos Rezende Dias\r\n\r\n03-Bruna Cristina Moraes Monteiro\r\n\r\n04-Cristiano Baracho Lima\r\n\r\n05-Dalgiza Rodrigues Almeida\r\n\r\n06-Débora Nunes dos Santos\r\n\r\n07-Fabio Feliciano de Souza\r\n\r\n08-Geise Bandeira Santos\r\n\r\n09-Joaquim Pereira Gomes\r\n\r\n10-Leni Pinto dos Santos\r\n\r\n11-Luana de Araújo Lopez\r\n\r\n12-Luana Faria da Silva\r\n\r\n13-Luciana Lima de Mesquita\r\n\r\n14-Luzileide Cardozo Costa\r\n\r\n15-Maria Aparecida Carvalho Maciel\r\n\r\n16-Maria Isidora Costa Santos\r\n\r\n17-Reginaldo Ivo Magalhães\r\n\r\n18-Renan Peixoto da Costa\r\n\r\n19-Rodrigo Antunes de Miranda\r\n\r\n20-Rodrigo Conceição de Oliveira\r\n\r\n21-Rodrigo de Oliveira Gomes da Silva\r\n\r\n22-Sandra de Castro Moreira\r\n\r\n23-Simone Calmon Alves Aguiar\r\n\r\n24-Vanessa Vasconcelos Ferreira\r\n\r\nTURMA 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Altamiro Nascimento de Oliveira\r\n\r\n02-Andre Luis da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Anita Pereira Cruz da Silva\r\n\r\n04-Antonio Célio Pereira da Silva\r\n\r\n05-Cintia Raymundo dos Santos\r\n\r\n06-Darlene Andrade de Oliveira\r\n\r\n07-Dinair Elias de Oliveira Barros\r\n\r\n08-Diogo de Souza Borges\r\n\r\n09-Henrique de Oliveira Moura\r\n\r\n10-Isabel de Jesus Macereau\r\n\r\n11-Juciara dos Santos Pequeno\r\n\r\n12-Kariny Mota Barbosa\r\n\r\n13-Leandro do Nascimento Teixeira\r\n\r\n14-Margareth Gonçalves Marques\r\n\r\n15-Marta da Silva Oliveira\r\n\r\n16-Nivaldo Nunes da Silva Junior\r\n\r\n17-Nivia Maria da Silva Vale\r\n\r\n18-Roberta Francisca\r\n\r\n19-Rodrigo dos Santos Nascimento\r\n\r\n20-Rozana Monteiro Erich\r\n\r\n21-Sara Souza do Amaral\r\n\r\n22-Solange de Oliveira Lanzellotti\r\n\r\n23-Sonia Regina Ribeiro Valle das Chagas\r\n\r\n24-Stefhane Alves Wanderley\r\n\r\n25-Valeria da Silva de Souza\r\n\r\n26-Wandyllainne de Almeida Costa\r\n\r\n27-Wilma Braga Guerra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARANÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARANÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2007\r\n\r\n01-Alan Rocha da Silva\r\n\r\n02-Alberto Jose de Macena\r\n\r\n03-Carlos Henrique Alves de Castro\r\n\r\n04-Daniela Fernanda do Nascimento Coutinho\r\n\r\n05-Eilaine Paiva de Oliveira\r\n\r\n06-Elaine Ferreira dos Santos Targino\r\n\r\n07-Gustavo de Oliveira Cãndido\r\n\r\n08-Janeide Miguel da Silva\r\n\r\n09-Jocelia Gonçalves Gomes\r\n\r\n10-José Aparecido de Figueiredo Silva\r\n\r\n11-Jose Ivaldo Gomes da Silva\r\n\r\n12-Leandro Luz da Silva\r\n\r\n13-Leonardo Teles Firnino da Silva\r\n\r\n14-Letícia da Paz Moraes\r\n\r\n15-Liliane Maria da Cruz\r\n\r\n16-Lindalva Pereira da Silva\r\n\r\n17-Luiz Dias Ferreira\r\n\r\n18-Márcia da Costa Gomes\r\n\r\n19-Márcia Aparecida Vieira Leandro\r\n\r\n20-Nathália Pereira da Silva\r\n\r\n21-Nilton Cezar Silva Correia\r\n\r\n22-Patrícia Verônica Teixeira da Silva\r\n\r\n23-Raimundo Tarcisio Cavalcante Carlos\r\n\r\n24-Thiago Marins Pimentel\r\n\r\n25-Tuanny de Oliveira Nascimento\r\n\r\n26-Tulane Cavalcante da Conceição\r\n\r\n27-Vanessa de Amaral Casimiro\r\n\r\n28-Wendy Calandrine Sales\r\n\r\n29-Willian Paulo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Núbia Pereira\r\n\r\n03-Anderson Lima Bezerra\r\n\r\n04-Antonia Conceição de Lima\r\n\r\n05-Bruna Batista de Melo\r\n\r\n06-Bruna Pereira da Silva\r\n\r\n07-Carlos Roberto Moreira\r\n\r\n08-Claudia Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Cláudio Ignácio Machado Junior\r\n\r\n10-Deise Nazaré Vieira\r\n\r\n11-Dilceia Guedes\r\n\r\n12-Eliane Francelina de Marcena\r\n\r\n13-Eloá França da Silva\r\n\r\n14-Estefani Gomes da Silva\r\n\r\n15-Flavio Gomes Silva Cordeiro\r\n\r\n16-Glauciane Silva Salustriano\r\n\r\n17-Graciene da Silva Rodrigues\r\n\r\n18-Jane Pereira\r\n\r\n19-Jânio Pereira Borges Filho\r\n\r\n20-Jose Rogério da Silva\r\n\r\n21-Jose Valdomiro Paiva\r\n\r\n22-Leda Regina Pinto de Souza\r\n\r\n23-Leonice Leonardo de Oliveira\r\n\r\n24-Luiz Fernando Bezerra da Silva Maciel\r\n\r\n25-Márcia Gomes dos Santos\r\n\r\n26-Marcos Luiz Monteiro\r\n\r\n27-Marcia Adriana de Farias Ribeiro\r\n\r\n28-Marcos Luiz Monteiro\r\n\r\n29-Maria Adriana de Farias Ribeiro Leite\r\n\r\n30-Maria de Oliveira Santos\r\n\r\n31-Maria Lucia Rodrigues de Castro Leonor\r\n\r\n32-Maria Valdenia Gomes Ferreira\r\n\r\n33-Mariana Elizabete da Silva\r\n\r\n34-Mauro Viana Monteiro\r\n\r\n35-Michael de Oliveira Santana\r\n\r\n36-Mônica Maria de Faria\r\n\r\n37-Nelson da Silva Santos\r\n\r\n38-Priscila Braga da Silva\r\n\r\n39-Rafael Silva dos Santos\r\n\r\n40-Raimunda Nonata Pereira Ferreira\r\n\r\n41-Terezinha da Silva\r\n\r\n42-Valdinéia Cristina de Freitas\r\n\r\n43-Vando Machado Roberto\r\n\r\n44-Zilanéia Bertolino Telles\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, Coordenadoria Regional Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michely Bastos Machado\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Maciel Santos\r\n\r\n02-Angelina de Oliveira Caldas\r\n\r\n03-Camila Peixoto Paes\r\n\r\n04-Carla da Silva Evangelista\r\n\r\n05-Davi Marcos Vilaça Passos\r\n\r\n06-Deusdete Nunes da Silva\r\n\r\n07-Fabio dos Santos Machado\r\n\r\n08-Filipe Quintanilha Ferreira\r\n\r\n09-Filipe Rangel de Oliveira\r\n\r\n10-Francisco Galdino Viana da Silva\r\n\r\n11-Inayara Porto Barbosa\r\n\r\n12-Jaiane da Silva Chaves\r\n\r\n13-João Paulo Nunes Chaves\r\n\r\n14-Juliana da Silva Rufino\r\n\r\n15-Kíssila Machado Barreto\r\n\r\n16-Leidimara Almeida de Souza\r\n\r\n17-Leonardo dos Santos Campos\r\n\r\n18-Luciane Barreto da Silva\r\n\r\n19-Maria do Carmo dos Santos Barboza\r\n\r\n20-Mayara Siqueira Campanhão\r\n\r\n21-Priscila Tavares de Sá\r\n\r\n22-Taciane Machado Abreu\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Gomes de Souza\r\n\r\n02-Beatriz Batista Viana\r\n\r\n03-Bruna da Silva Leal\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Miguel Araujo\r\n\r\n05-Edna Melo Cordeiro\r\n\r\n06-Elisângela dos Santos David Carlos\r\n\r\n07-Hugo de Souza Machado\r\n\r\n08-Izabel Barreto da Silva\r\n\r\n09-Jéssica Azevedo Silva\r\n\r\n10-Lernaldo Campos Rangel\r\n\r\n11-Luciane da Silva Soares\r\n\r\n12-Luciene da Silva Soares\r\n\r\n13-Mariane Machado Barreto\r\n\r\n14-Michelle Batista da Silva\r\n\r\n15-Naína Nunes Rodrigues\r\n\r\n16-Natália Maciel Barbosa\r\n\r\n17-Rodrigo Maciel Barbosa\r\n\r\n18-Rômulo Ferreira de Alvarenga\r\n\r\n19-Vinícius da Silva Barreto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 3321 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Sandra Lúcia Trotta\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 2340 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Fernanda Aparecida da Silva Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3356 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Elaine Beltron de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Cavalcante Peixoto Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Perpetua do Nascimento\r\n\r\n02-Anderson Mendes Gama\r\n\r\n03-Maicon da Silva Carneiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leandro Bueno Braga de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Janaina Vidal Sampaio\r\n\r\n02-Douglas Alves de Oliveira\r\n\r\n03-Leidiane Borges de Moraes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Breno Dias da Silva Gois\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caroline Fernandes dos Santos\r\n\r\n02-Thamires Vaz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Halana da Costa Felip\r\n\r\n02-Thayná de Oliveira Lindolfo\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Vasiliev Teixeira Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Flavia Cristina Fidelis\r\n\r\n02-Priscila Pessoa de Souza\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jeferson Nascimento dos Santos\r\n\r\n02-Johnara Andrade Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2359 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Anderson Oliveira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1360 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Eduardo Temperini de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Priscila Silva de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Luiz Rabelo\r\n\r\n02-Juliana Gonçalves de Matos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Raquel de Sousa Siqueira Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ingrid Bernardino Nepomuceno\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thamirys Silva de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3354 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Rodrigo Alexandre de Andrade Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3357 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Priscila Soares Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3017 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elenita Duarte dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael de Landa Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carolina Sacramento de Medeiros Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Martins de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Jéssica Galvão de Aquino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elias da Silva Archanjo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Quênia Mariá dos Santos Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thiago dos Santos Gomez Souto\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.09.87\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRICIDADE\r\n\r\nTURMA: 3321 - ANO: 1983\r\n\r\nOnde se lê: 03-Carlos Eduardo Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 03-Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Walace Reis Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 17-Walace Reis de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Caroline Marques de Lima e Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Caroline Marques de Lima Silva\r\n\r\nD.O. 30.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 11-Vanessa de Oliveira Sousa\r\n\r\nLeia-se: 11-Vanessa de Oliveira Sousa Medeiros\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITABORAÍ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Maria Garcez Pinto\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria Cordeiro\r\n\r\n02-Edson Pereira da Silva\r\n\r\n03-Gabriela Borges Mesquita\r\n\r\n04-José Angelo Pugian Belato\r\n\r\n05-José Luiz Souza da Fonseca\r\n\r\n06-Luiz Resplande dos Santos\r\n\r\n07-Maria Angélica Silva dos Santos Mattos\r\n\r\n08-Neusimar Gonçalves\r\n\r\n09-Paulo Ricardo da Silva Gil\r\n\r\n10-Rejane Santos de Souza\r\n\r\n11-Silvia da Silva Pereira Pessanha\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva e Silva\r\n\r\n02-Alan Pires da Cunha\r\n\r\n03-Alex Silva do Carmo\r\n\r\n04-Aline Mendes Lugão\r\n\r\n05-Allan Marques Faustino\r\n\r\n06-Alvina Maria Borges de Araujo Fonseca\r\n\r\n07-Ana Elizabeth Porto Guedes\r\n\r\n08-Ana Paula Moreira Martins\r\n\r\n09-Ander Wagner Piredda Pinheiro\r\n\r\n10-Anderson Pinto da Silva\r\n\r\n11-Antonio de Mendonça Alves\r\n\r\n12-Arlindo de Souza Barbosa\r\n\r\n13-Bruno dos Reis Souza\r\n\r\n14-Bruno Ricardo dos Santos\r\n\r\n15-Carla Telis dos Santos Marinho\r\n\r\n16-Carlos Renato Severino do Nascimento\r\n\r\n17-Celso da Silva Santos\r\n\r\n18-Cínthia de Souza\r\n\r\n19-Creuza de Araujo Fonseca\r\n\r\n20-Cristiane Anacleto da Silva Silvino\r\n\r\n21-Daniel Cavalcanti da Silva\r\n\r\n22-David Maia de Lima Santos\r\n\r\n23-Devalnir Jorge Vieira Júnior\r\n\r\n24-Elaine Mattos da Silva\r\n\r\n25-Emerson Nunes Valentim\r\n\r\n26-Érika Ferreira Costa\r\n\r\n27-Fábio dos Santos Silva\r\n\r\n28-Fabíola dos Santos Conceição\r\n\r\n29-Filipe de Souza Teodoro\r\n\r\n30-Francisco Flávio Araujo\r\n\r\n31-Gelcy Marcio da Silva Fernandes\r\n\r\n32-Gelziene Simão da Silva\r\n\r\n33-Gisele Pires da Silva\r\n\r\n34-Guilherme Ribeiro de Santana\r\n\r\n35-Helio Viana\r\n\r\n36-Inaldo Marins\r\n\r\n37-Jorge Fernando Monteiro\r\n\r\n38-Jose Antonio de Azeredo Santos\r\n\r\n39-José Lima de Freitas\r\n\r\n40-Josias dos Santos do Carmo\r\n\r\n41-Kátia Maria Moreira de Araujo Ribeiro\r\n\r\n42-Léa Mendonça Moura Melanes\r\n\r\n43-Leonardo de Souza Marques Selli\r\n\r\n44-Leonardo Magalhães Soares\r\n\r\n45-Luciano de Oliveira Pimenta\r\n\r\n46-Lucilene Paula da Silva\r\n\r\n47-Marcelo Legentil do Nascimento\r\n\r\n48-Marcelo Romaneli Marques\r\n\r\n49-Marcia Rodrigues da Fonseca Amaral Caldas\r\n\r\n50-Marco Antonio Barbosa de Carvalho\r\n\r\n51-Maria Alice Rosa Corrêa\r\n\r\n52-Marinete Cordeiro Ribeiro\r\n\r\n53-Mário Luiz Carvalho de Assis\r\n\r\n54-Marisa Alves Manoel da Silva\r\n\r\n55-Marlos Pereira Bello\r\n\r\n56-Monique Baptista de Souza\r\n\r\n57-Nilo Aldenir Menino Batista\r\n\r\n58-Oselina Lemos da Costa Almeida\r\n\r\n59-Pablo Souza de Loiola\r\n\r\n60-Paulo Roberto Freitas Albuquerque\r\n\r\n61-Pedro Osvaldo Monteiro de Almeida\r\n\r\n62-Ramon Marques dos Santos\r\n\r\n63-Regina Marcia Ribeiro da Silva\r\n\r\n64-Renildo Diniz Duarte\r\n\r\n65-Roberto Porto Rosa\r\n\r\n66-Rodrigo da Silva Gomes\r\n\r\n67-Rosângela Sá de Abreu\r\n\r\n68-Rubens Assis dos Santos\r\n\r\n69-Sérgio Miranda de Oliveira\r\n\r\n70-Shrirley Gomes Coelho\r\n\r\n71-Victor Roberto Bastos Almeida\r\n\r\n72-Vitor Pacheco dos Santos\r\n\r\n73-Washington Luís Martins Ferreira\r\n\r\n74-Weverton Cardoso da Conceição\r\n\r\n75-William Braga Nogueira\r\n\r\n76-Wolmer Benício Lopes Junior\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Nascimento da Silva\r\n\r\n02-Alex Sidney Soares Silva\r\n\r\n03-Alexandre Batista Araújo de França\r\n\r\n04-Allan Carlos Genezio de Oliveira\r\n\r\n05-Allison Peres de Araujo\r\n\r\n06-Altair Ribeiro Porto\r\n\r\n07-Ana Claudia Cardoso do Nascimento\r\n\r\n08-Ana Cristina Carvalho Ferreira Braga Longo\r\n\r\n09-Ana Cristina da Silva\r\n\r\n10-Ana Lucia Guedes do Nascimento\r\n\r\n11-Ana Lucia Ferreira da Cunha\r\n\r\n12-Ana Maria Lira de Menezes Lanes\r\n\r\n13-André Martinusso de Brito\r\n\r\n14-Andrea da Silva Melo\r\n\r\n15-Anselmo Alexandre Araujo de Souza\r\n\r\n16-Antonio Carlos de Assis Ribeiro\r\n\r\n17-Braz Bolzan\r\n\r\n18-Caio Marcio Joia da Silva\r\n\r\n19-Camila Pinheiro Gouveia\r\n\r\n20-Carla Fabiane Bezerra dos Anjos\r\n\r\n21-Carla Fernandes de Souza Mesquita Ferreira\r\n\r\n22-Caroline Maria Lopes do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n23-Claudete Doerner\r\n\r\n24-Claudio Cesar de Oliveira Galvão\r\n\r\n25-Claudio Pires Monteiro\r\n\r\n26-Cristiane de Campos Ramos Belo\r\n\r\n27-Cristina Marques Bloris\r\n\r\n28-David Valentim Filho\r\n\r\n29-Davidson Chrystian de Oliveira Andrade Santos\r\n\r\n30-Débora Dantas Vianna\r\n\r\n31-Débora Eulalia Dias\r\n\r\n32-Delson Dias\r\n\r\n33-Edivaldo Martiniano\r\n\r\n34-Edson Barbosa de Assis\r\n\r\n35-Eduardo Braz da Silva\r\n\r\n36-Eduardo de Lima Guarilha\r\n\r\n37-Elaine de Fatima Ventura Dias\r\n\r\n38-Elza Emilia da Silva Rodrigues\r\n\r\n39-Emerson Monteiro Ferreira\r\n\r\n40-Fernando Viana Filho\r\n\r\n41-Flavio Barbosa Marcelino\r\n\r\n42-Franklim Galvão da Cruz\r\n\r\n43-Geane Paula da Cunha\r\n\r\n44-Getulio de Sousa\r\n\r\n45-Graciela Maria Gimenez\r\n\r\n46-Hailton Jose Moreira Arnond\r\n\r\n47-Helena Azevedo de Oliveira\r\n\r\n48-Janaina Almeida da Silva\r\n\r\n49-Jane de Moura Levandoski\r\n\r\n50-Joana D´Arc Rodrigues Alves\r\n\r\n51-Jorge de Souza Dollinger\r\n\r\n52-José Luiz de Oliveira\r\n\r\n53-Juvenil Pereira dos Santos\r\n\r\n54-Karin de Fatima Correa da Costa\r\n\r\n55-Leonardo Antunes Rodrigues\r\n\r\n56-Ligianara Medeiros Andrade Mendonça da Silva\r\n\r\n57-Loana Lopes da Silva Oliveira\r\n\r\n58-Luciana de Sena Agenor\r\n\r\n59-Luciano Jose de Amorim\r\n\r\n60-Luise de Oliveira Ramos\r\n\r\n61-Luiz Carlos da Silva Bonifácio\r\n\r\n63-Marcelo Luis da Silva\r\n\r\n64-Marcelo Soares Barroso\r\n\r\n65-Marcio Alves da Conceição\r\n\r\n66-Marcio de Marins Cordeiro\r\n\r\n67-Marcio Valério Martins\r\n\r\n68-Marco de Melo Carvalho\r\n\r\n69-Marcos Luiz de Oliveira Santos\r\n\r\n70-Margarete Souza dos Santos\r\n\r\n71-Maria da Aparecida Soares da Silva\r\n\r\n72-Maria Dileia Ferreira Lima\r\n\r\n73-Mario Cesar Costa\r\n\r\n74-Monica Andrea Marinho\r\n\r\n75-Nadia Cristina Florenciano de Souza Marques\r\n\r\n76-Oziel Silva Nascimento\r\n\r\n77-Paulo Cesar de Souza\r\n\r\n78-Paulo Pereira\r\n\r\n79-Paulo Roberto da Silva Amorim\r\n\r\n80-Rackel Lima Dutra\r\n\r\n81-Rafael Veloso de Souza\r\n\r\n82-Renato da Silva França\r\n\r\n83-Ricardo Magno Machado Aquino\r\n\r\n84-Roberto Bonfim dos Santos\r\n\r\n85-Roberto Carvalho Silva\r\n\r\n86-Roberto Ribeiro Perestrelo\r\n\r\n87-Roberto Vasconcelos\r\n\r\n88-Robson de Carvalho Pinto\r\n\r\n89-Rodrigo Leal Safadi\r\n\r\n90-Rosana Guimarães Novato\r\n\r\n91-Rosileia da Silva Ramos\r\n\r\n92-Rosimar Gomes da Cunha\r\n\r\n93-Rosimere Ribeiro dos Santos\r\n\r\n94-Rosinaldo Ignacio da Silva\r\n\r\n95-Rute do Carmo Pereira Abrahão\r\n\r\n96-Samuel Wagner Ramos Borges\r\n\r\n97-Sergio Eugenio de Oliveira e Silva\r\n\r\n98-Simone de Oliveira Siqueira\r\n\r\n99-Simone Freitas da Silva Alves\r\n\r\n100-Vandick de Jesus Sales\r\n\r\n101-Virginia Maria Ribeiro Faria\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 44-Thiago Henrique Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 44-Thiago Henriques Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 792-Alexandre Santana de Simas\r\n\r\nLeia-se: 792-Alexandre San'Anna de Simas\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1163-Ana Maria Areae da Silva\r\n\r\nLeia-se: 1163-Ana Maria Areas da Silva\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª coluna\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1437-Andre Luis da Silva Barboza\r\n\r\nLeia-se: 1437-Andre Luis da Silva Barbosa\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1571-Andrea Cristina Von Ron Don\r\n\r\nLeia-se: 1571-Andrea Cristina Von Rondon\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 339-Deerval Loiola Machado\r\n\r\nLeia-se: 339-Deherval Loiola Machado \r\n\r\nD.O. DE 28.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 400-Elaine Cristina Moraes das Dores\r\n\r\nLeia-se: 400-Elaine Cristina de Moraes das Dores\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 742-Elizabethe de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 742-Elizabethe de Oliveira Gonçalves Teixeira\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Haeley Humberto de Souza Lopes\r\n\r\nLeia-se: 01-Harley Humberto de Souza Lopes\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 439-Joana Darc Aparecida Durans Alberto\r\n\r\nLeia-se: 439-Joana D'Arc Aparecida Durans Alberto\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1801-Max Well Oliveira de Moraes\r\n\r\nLeia-se: 1801-Maxwell Oliveira de Moraes\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 162-Ledinea Vieira Martins de Breu\r\n\r\nLeia-se: 162-Ledinea Viera Martins de Abreu\r\n\r\nPAGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 406-Lilhan da Guia dos Santos Freitas\r\n\r\nLeia-se: 406-Lilha da Guia dos Santos\r\n\r\nPAGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 870-Luis Carlos de Andrade Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 870-Luiz Carlos de Andrade Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 519-Renilda Paula de Campos \r\n\r\nLeia-se: 519-Renilda Paula de Campos da Silva\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1441-Rosangela Teixera Gomes de Vasconcelos\r\n\r\nLeia-se: 1441-Rosangela Teixeira Gomes de Vasconcellos\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1468-Roselene da Silva Marques\r\n\r\nLeia-se: 1468-Rosilene da Silva Marques\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 407-Risalda Gomes dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 407-Risalva Gomes dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 232-Lincoln de Amorim Anil\r\n\r\n236-Loudes Rochel Soares\r\n\r\nLeia-se: 232-Lincoln de Amorim Amil\r\n\r\n236-Lourdes Rochel Soares\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 455-Waldir Ribeiro de Siqueira Neto\r\n\r\nLeia-se: 455-Waldyr Ribeiro de Siqueira Neto\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 132-Willians Guisarde Seixas Silva\r\n\r\nLeia-se: 132-Willians Guisard Seixas Silva\r\n\r\nId: 780289"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 26/2008. PARTES: UERJ e TURISMO PINHEIRO LTDA. OBJETO: Pelo presente instrumento fica acrescido em 25% (vinte e cinco percentual) do valor do contrato, que corresponde à R$ 63.830,00 (sessenta e três mil oitocentos e trinta reais), com base na alínea “b” do inciso I, combinado com o § 1° da alínea “d” do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ n° 5874/2008.\r\n\r\nId: 779979. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779733": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO DE CONTRATO. PARTES: Instituto Ayrton Senna e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar o Convênio nº 032/2005 firmado em 12/07/2005, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/04/2009, inclusive. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2009. PROC. UERJ Nº 3275/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2009.\r\n\r\nId: 779733. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779989": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 153/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/06/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos (SONDAS GÁSTRICAS, máscaras cirúrgicas, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 41.270,16. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo HUPE nº 1181/2009.\r\n\r\nId: 779989. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779748": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IBF Ind. Brasileira de Filmes S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Filmes Radiográficos e outros.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 072/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.602,92 (cento e dez mil seiscentos e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nN.E: 01380, de 12/5/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Jorge de Araújo Miranda, matr. 33624-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2530/2008.\r\n\r\nId: 779748. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779904": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 84/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 07 da listagem do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2089/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Inalab Com. e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 02, 03, 07 e 08 da listagem do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1953/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 64/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Aguiamed Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 01, 04 e 06 da listagem do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1953/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Air Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual contados de 15/05/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 595/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2009.\r\n\r\nId: 779904. A faturar por empenho"
                            ],
                            "780042": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.833/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RGI EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FATEC, serviços de intervenções em caráter emergencial na Escola de Ensino Fundamental Henrique Lage, situada na Rua Guimarães Junior, nº 182 - Barreto - Niterói - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de- obra necessários. VALOR: R$ 46.471.80 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos). PRAZO: 60 (sessenta) dias contados do início dos trabalhos. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2009. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ 18/03/2009.\r\n\r\nId: 780042. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779875": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 011/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/39.695/2008\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O CURSO DE SOLDA (Arames, eletrodos, varetas, válvulas, etc).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 532.358,98 (quinhentos e trinta e dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 08/06/2009, às 15h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 22/06/2009, às 15h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 22/06/2009, às 15h\r\n\r\nData de realização do pregão: 23/06/2009, às 15h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 779875. A faturar por empenho"
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                            "779876": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 012/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/30.965/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MOTORES MARÍTIMOS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 88.487,80 (oitenta e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 05/06/2009, às 15h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 19/06/2009, às 15h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 19/06/2009, às 15h\r\n\r\nData de realização do pregão: 22/06/2009, às 15h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 779876. A faturar por empenho"
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                            "779877": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 015/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/32.857/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CURSO DE SOLDA (Picadeira em aço e reguladores de pressão).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 13.106,65 (treze mil cento e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 08/06/2009, às 10h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 22/06/2009, às 10h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 22/06/2009, às 10h\r\n\r\nData de realização do pregão: 23/06/2009, às 10:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 779877. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "780331": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço de Locação de Copiadora firmado em 27/11/2006.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.877,00 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses a contar 27/05/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme o decidido no processo nº E-10/274/2009.\r\n\r\nId: 780331"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "780704": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados os resultados da segunda fase da Concorrência indicada:\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 2\r\n\r\nRelação dos Classificados\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n515M Itaguaí - Campo Grande - via BR101 - Permissões: 4 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFábio Pereira Filho\r\n\r\n32\r\n\r\n01\r\n\r\n521M Itaguaí - Rio de Janeiro - Via Avenida Brasil - Permissões: 10 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDavid de Azevedo Filho\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEngeoberto Higino Andrade de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCandido Augusto Rodrigues Pinto Perfeito\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nLuiz Carlos Alexandre Celestino\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nGerson Alves de Avelar\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nGelcimar Alves Gomes\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\n530M Queimados - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEli de Souza Costa Junior\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMarco Antonio Ribeiro da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcelo Pacheco de Albuquerque\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Paiva\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nFabrício Tomaz Filgueiras\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nCésar Serra\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nValdir Silvério\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nHenrique Ramos Barroso\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nFlávio Marcelo Pinto\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Lauro da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nManuel Rodrigo Vasques Teixeira\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nAmaro Sá Faria\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nValter Inácio de Medeiros\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Antonio Francisco\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Fernando Malheiro\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJoão da Costa Filho\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nEli Hofman Bravo\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nDjalma Guilherme Rosa\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nAmadeu Sandro Silva Campos\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nAirton Paulo Martins\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMárcio Andrey Resende\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMichico Márcia Hatayama Sunada\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSergio Silveira Macedo\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\n550M Nilópolis - Rio de Janeiro - Via Linha Vermelha - Permissões: 16\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJose Cavalcanti Sabino\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJorge Wellington da Silva\r\n\r\n49\r\n\r\n01\r\n\r\nMiguel Julio Costa Arrabal\r\n\r\n46\r\n\r\n01\r\n\r\nFicam cientes os licitantes que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. Nos casos onde houve empate, será, oportunamente, designada Sessão Pública para realização de sorteio, visando o desempate. A Comissão Especial de Licitação concede aos vencedores o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo desistir de sua classificação, manifestando-se, por escrito, no protocolo geral deste Departamento. Os vencedores deste lote que não manifestarem a desistência estarão na forma do Edital, automaticamente, excluídos da disputa dos demais lotes.\r\n\r\nId: 780704. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "779900": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação (Donatário, Instituto Estadual do Ambiente - INEA., Doador, CENTRO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO). OBJETO: Neste ato, o DOADOR repassa ao DONATÁRIO, a título de doação, os bens a seguir descritos, de sua propriedade, os quais declara encontrarem-se desembaraçados, transferindo-os ao patrimônio do DONATÁRIO, que declara aceitá-los. DESCRIÇÃO DO OBJETO: 1 (um) Automóvel de passageiros, modelo S10, cabine dupla 2.4, 4x2, flex advant, modelo 2009, fab. 2008, cor prata polaris, placa chassi 9BG138HU09C429012, marca chevrolet, álcool/gasolina, renavam 220470, 141 cv e nfgm 558545 no respectivo valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); 1 (um) automóvel de passageiros, modelo S10, cabine dupla 2.4, 4x2, flex advant, mod. 2009, fab. 2008, cor prata polaris, placa chassi 9BG138HU09C429087, marca chevrolet, àlcool/gasolina, renavam 220470, 147 cv e nfgm 558552 no respectivo valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); 1 (um) automóvel de passageiros, modelo S10, cabine dupla 2.4 4x2, flex advant, mod. 2009, fab. 2008, cor prata polaris, placa chassi 9BG138HU09C426909, marca chevrolet, àlcool/gasolina, renavam 220470, 147 cv e nfgm 551582 no respectivo valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). DATA DE ASSINATURA: 30.04.2009. PROCESSO Nº E-07/501.530/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2009.\r\n\r\nId: 779900. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "780378": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 19 de junho de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para confecção de impressos gráficos (folders e declaração de vacinação).\r\n\r\nCLASSE: 0105. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 3390.39.07 - Fonte: 12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001337/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 247975.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 05/06/09, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 780378"
                        ],
                        "780379": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS comunica que estará recebendo no período de quatro dias úteis, a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3601-5051 e 3607-5024; e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n01\r\n\r\nImpressora a laser monocromática, velocidade de no mínimo 600 x 600 dpi, interface USB 2.0; alimentação\r\n\r\nUn.\r\n\r\n13\r\n\r\nde folhas soltas A4, envelope, carta, legal transparências, cartões e etiquetas; bandeja de entrada para n° mínimo 150\r\n\r\nfolhas, cartucho de impressão\r\n\r\npara no mínimo 2.000 páginas;\r\n\r\nCompatível com os sistemas operacionais Windows 2000/XP \r\n\r\ne Linux; com cabo biderecional USB; com fornecimento de suprimento para impressão de 6.000 cópias no mínimo\r\n\r\n02\r\n\r\nEstabilizador de voltagem para microcomputador e impressora, potência 1.0 Kva, 4 tomadas de saída, multivoltagem, bivolt e \r\n\r\nUn.\r\n\r\n13\r\n\r\nTrivolt de saída, anti-choque elétrico e antiinterferência magnética\r\n\r\nId: 780379"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "779921": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMATER-RIO torna pública que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial n° 001/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/200420/2009.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 26.06.2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Máquinas Motoniveladoras.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal www.emater.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante fornecimento de 02 resmas de papel modelo A4, na EMATER-RIO, sito a Alameda São Boaventura, n° 770, Fonseca/Niterói-RJ, com a Comissão de Pregão na Diretoria de Administração e Finanças, no horário de 2ª a 6ª feira - de 09 às 11h30min e das 14h30min às 17 horas. \r\n\r\nId: 779921. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "780067": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL torna público o resultado do Pregão Presencial nº 002/2009, referente a aquisição de equipamentos de informática, necessários ao SI NERJ/SETRAB, pelo processo nº E-22/0494/2008, cujo objeto foi adjudicado a empresa, MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA-ME para todo os itens, perfazendo um total licitado de R$ 84.934,00 (oitenta e quatro mil novecentos e trinta e quatro reais), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nId: 780067"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "780478": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E O MINISTÉRIO DA CULTURA tornam pública a relação de recursos indeferidos de acordo com a análise da Comissão de Análise de Mérito do Edital de Seleção de Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, com seus respectivos números de processo e nomes de projeto. \r\n\r\nRecursos Indeferidos:\r\n\r\nE-18/000.582/2009 - Rio de Janeiro: Uma cidade Feita para Mim \r\n\r\nE-18/000.585/2009 - Fluarte de Olho em Você\r\n\r\nE-18/000.586/2009 - Ponto de Cultura Cinema Brasil\r\n\r\nE-18/000.589/2009 - Tear Ponto Com\r\n\r\nE-18/000.594/2009 - Cultura e Educação em Periferias do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-18/000.595/2009 - Elikya\r\n\r\nE-18/000.597/2009 - Vendo Convivendo e Aprendendo\r\n\r\nE-18/000.598/2009 - Okatyba: Espaço-Cultura de Itatiaia\r\n\r\nE-18/000.599/2009 - Raízes do Vale das Videiras\r\n\r\nE-18/000.600/2009 - Projeto Cia Teatral TV.V Talentos da Vila Vintém\r\n\r\nE-18/000.601/2009 - Núcleo de Educação e Cultura Fundição de Paz e Progresso\r\n\r\nId: 780478"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "780066": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecem os serviços do Programa de Estágio de Estudantes, efetivamente prestados nos meses de março, abril e maio de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.730,45 (oitenta e oito mil setecentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nPT: 3261.082430114.2191 ND: 339039.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.852/2009.\r\n\r\nId: 780066"
                        ],
                        "780760": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/668/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009 - Nº da Licitação no Banco do Brasil 248553\r\n\r\nDATA:19/06/2009\r\n\r\nHORÁRIO:15:00h\r\n\r\nTIPO:Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços gráficos para edição do “Catálogo da Cidadania”, em CD ROM.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Entrega em 10 dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 16.030,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 780760"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "780643": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a Empresa Estilo e Sabor Promoções e Eventos Ltda. OBJETO: prestação de serviços de locação de brinquedos infantis. PRAZO: 05 de Junho de 2009 a 31 de dezembro de 2009. DATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2009. VALOR GLOBAL: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTAÇÃO: Processo nº E-23/200361/2009. \r\n\r\nId: 780643. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "780236": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8 º do Decreto nº 40.988/07 e\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo,\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nCONCEDE à empresa, abaixo, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo a projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA\r\n\r\nProjeto: Campeonato Brasileiro de Stock Car Light\r\n\r\nProponente: Claudio Capparelli Moniz de Aragão Dáquer\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 224.290,02\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.683/2008\r\n\r\nEmpresa: Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA\r\n\r\nProjeto: Campeonato Brasileiro de Stock Car Light\r\n\r\nProponente: Claudio Capparelli Moniz de Aragão Dáquer\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 223.435,91\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.684/2008\r\n\r\nId: 780236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "780351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4340/2009 - NICANOR LEITE, matr. 4744-9 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 22/02/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4348/2009 - EURICO ZIMBRES, matr. 5437-9 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 24/05/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4702/2009 - LUCIMAR MENDES ROSA, matr. 5384-3 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 19/05/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4725/2009 - SERGIO ROMEU GRAVINA, matr. 5220-9 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 02/02/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4832/2009 - CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, matr. 24323-8 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 01/03/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4855/2009 - KATIA REGINA HOSTILIO CERVANTES DIAS, matr. 5395-9 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 16/05/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 780351. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780352": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4524/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 31/07/2007 e de 01/12/2008, os proventos mensais do inativo PAULO FREDERICO DE FIGUEIREDO MONTEIRO, matr. nº 5965-9, Professor Auxiliar, aposentado através da Port. SRH nº 188/2007, publicada no D.O. de 31/07/2007, ficando cancelada a publicação no D.O. de 17/09/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 539/2008 - Ficam fixados, a contar de 26/02/2006, os proventos mensais do inativo SEVERINO FIRMINO DE SOUSA, matr. nº 1804-4, Auxiliar Universitário/Zelador, aposentado através da Port. SRH nº 050/2008, publicada no D.O. de 26/02/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4398/2008 - Ficam fixados, a contar de 12/06/2008, os proventos mensais do inativo JOÃO VITALINO DE SOUZA, matr. nº 5843-3, Técnico Universitário Médio/Técnico de Laboratório, aposentado através da Port. SRH nº 328/2008, publicada no D.O. de 12/06/2008.\r\n\r\nId: 780352. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779750": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 073/HUPE/2009- DESIGNA o servidor JORGE ARAUJO DE MIRANDA, matrícula 33624-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 040/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2530/2008.\r\n\r\nId: 779750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779905": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 074/HUPE/2009- DESIGNA o servidor GETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matrícula 26445-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 071/2004/HUPE/UERJ e seus aditivos do processo nº 270/2004, em substituição aos servidores Enéas Querin Fernandes, matrícula 3370-4 e Evaldo Monteiro Marques, matrícula 26762-5, anteriormente designados pela Portaria nº 021/HUPE/2007, de 12 de abril de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 075/HUPE/2009- DESIGNA o servidor AIRIS PROEZA DE SOUZA, matrícula 30262-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 028/2007/HUPE/UERJ e seus aditivos do processo nº 595/2006, em substituição aos servidores Enéas Querin Fernandes, matrícula 3370-4 e Evaldo Monteiro Marques, matrícula 26762-5, anteriormente designados pela Portaria nº 021/HUPE/2007, de 12 de abril de 2007.\r\n\r\nId: 779905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780372": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a partir da publicação deste Ato, GALBA GOMES ARUEIRA, Motorista, Nível B, Faixa IV, Padrão 2, matrícula nº 10.418-2, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nProc nº E-08/220.489/2009\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.526/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs JORGE HUDSON PETRETSKI, matrícula n° 10.036-2, PAULO PEDROSA ANDRADE, matrícula nº 10.059-4 e RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula n° 10.244-2, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 780372. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/60860/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no valor de R$ 3.527,70 (três mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta centavos), com fulcro no art. 25, “caput” do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2009.\r\n\r\nId: 779614. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779854": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nCONCEDE redução em 50% na carga horária do servidor Lincoln Geometra Mota, matrícula nº 02221281, com validade a contar de 11 de maio de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC/RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990. Proc. nº E-26/37.829/2007.\r\n\r\nId: 779854. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779855": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nCONCEDE redução em 50% na carga horária da servidora Célia Regina da Cunha de Souza, matrícula nº 02243418, com validade a contar de 08 de maio de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC/RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990. Proc. nº E-26/33.168/2007.\r\n\r\nId: 779855. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779856": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nCONCEDE redução em 50% na carga horária da servidora Ana Maria dos Santos, matrícula nº 08232035, com validade a contar de 01 de abril de 2009, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC/RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990. Proc. nº E-26/74.203/1999.\r\n\r\nId: 779856. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780041": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/33.702/2009, de 29/05/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores Antônia Irani de Sousa, matrícula 222.318-8, Vera Lúcia de Oliveira Nascimento, matrícula 221.620-8 e Nilton de Oliveira Veras, matrícula 917-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 780041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n27.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/31.655/2009 - ALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA, Professor I - Música - Teclado, mat. 00/0223.932-5, período base de 06.05.2003 a 04.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/72.943/2004 - CELSA MARIA PEREIRA VICENTE, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.690-1, período base de 28.02.2004 a 26.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/77.092/2003 - CLAUDIO GUERRA, cargo Professor I - Eletricidade, matrícula nº 00/0220.863-5 - período base 18.03.2003 a 16.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/76.514/2001 - ELAINE DA SILVA CONSULI, Educador Social II, mat. 00/0823024-5, período base de 01.07.2001 a 29.06.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/74.129/2003 - HENRIQUE SANTANA FRANCISCO, Instrutor Produção Mecânica, mat. 00/0220.574-8, período base de 04.03.2003 a 02.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/31.666/2009 - LUCIANO PACHECO VIANNA, Operador de Micro, mat. 00/0224.421-8, período base de 10.12.2002 a 08.12.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/31.654/2009 - MARIA RAIMUNDA DA SILVA RABELLO, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.296-4, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/36.232/2005 - VANDERLEI NOVAES TEIXEIRA, Inspetor de Alunos I, mat. 00/0220.346-1, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/31.547/2009 - VINICIUS CARNEIRO PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.413-5, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc nº E-26/32.570/2009 - GILSA PALMA VIEGAS, Professor I - Geografia, mat. 00/0221.003-7, período base de 01.07.1998 a 29.06.2008. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2004\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2004\r\n\r\nProcesso nº E- 26/77.066/2004 - LEA ALVES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 01.07.87 a 29.06.92, 30.06.92 a 28.06.98 e de 29.06.98 a 27.06.2004.\r\n\r\nLeia-se: ...concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 01.01.87 a 28.06.1997 e de 29.06.1997 a 27.06.2003.\r\n\r\nId: 779858. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "780371": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB/SEOBRAS Nº 001/2009\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/000.035/2007,\r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito. Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.\r\n\r\nUO: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1971.16.122.0002.6001 - Manutenção das Atividades Operacionais /Administrativas da CEHAB-RJ.\r\n\r\nND- 3390.39\r\n\r\nFR- 00\r\n\r\nVALOR: R$ 540.510,24\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEHAB-RJ\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 780371. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779514": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES Nº 040 DE 28 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE PREGÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão de Pregão, na forma prevista no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863/2002, com atribuições precípuas de receber, examinar e julgar as propostas de preços e documentos de habilitação relativos aos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, nas contratações de serviços e aquisição de bens comuns efetuados na Companhia, constituída da seguinte forma: PREGOEIRO: Affonso Alves Pereira Filho, matrícula 1279. EQUIPE DE APOIO: Antonio Carlos Najar, matrícula 4716, Jandira Gomes Alves, matrícula 1084, Antonio Marcos de Oliveira Macedo, matrícula 2940 e REPRESENTANTE da SEPLAG/SUBLO: (indicada pelo ofício SEPLAG / SUBLO nº 284/2009) Heloisa Maria Gonçalves dos Reis, matrícula 176.742-5.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Cláudio dos Reis Fonseca, matrícula 2826, para substituir o Pregoeiro em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º- O Pregoeiro e a Equipe de Apoio, bem como a representante da SEPLAG/ SUBLO, exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, de conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 779514. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.653/2009 - APROVO o modelo de planta nº 38835, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Marcopolo Torino G6 com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: VW 17.230\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados/ 23 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Veículo urbano com embarque na dianteira e desembarque na traseira com plataforma elevatória na porta localizada no entre-eixo. \r\n\r\nId: 780880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780408": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.444/2009 - Com base no parecer da ASJUR, homologo o resultado da licitação por Convite nº 001/2009, e adjudico os serviços a empresa M2M SOLUTIONS LTDA.\r\n\r\nId: 780408. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.562/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, para atender despesas com postagens de cartas, impressos, malotes, seed, etc., no valor de R$ 1.200,00 - NE nº 00599/2009, com base no “caput” do art. 25, da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.269/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de MERCADO BOX MODEL LTDA, para atender despesas com aquisição de gêneros alimentícios (Centro de Primatologia), no valor de R$ 54.572,16 - NE nº 00610/2009, com base no art. 24, inciso XII da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 779977. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "780377": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, matrícula n° 868.759-2, como responsável pelos bens patrimoniais da Superintendência de Defesa Sanitária Animal - Unidade de Controle 13.10.03, com validade a contar de 01.01.2009. Processo n° E-02/003153/2008.\r\n\r\nId: 780377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "780680": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 236 DE 02 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO, DOS RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA A TÍTULO DE APOIO FINANCEIRO E DOS RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As pessoas físicas e jurídicas de natureza cultural contempladas nos editais desta Secretaria com recursos a título de apoio financeiro destinados à realização de projetos culturais, ou que obtenham recursos por meio da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, deverão efetuar a aplicação destes recursos no mercado financeiro durante todo o período de execução do respectivo projeto, assim compreendido entre a data do efetivo recebimento dos recursos financeiros até a conclusão do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º- Fica vedada a aplicação dos recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Resolução em qualquer modalidade de investimento que apresente risco de perda de recursos, tais como: fundo de ações, fundos cambiais, ações, dentre outros.\r\n\r\nArt. 3º- A partir da publicação desta Resolução, a aplicação no mercado financeiro é obrigatória e abrange as pessoas físicas e jurídicas referidas no art. 1º que tenham recebido tais recursos a título de apoio financeiro ou por meio da Lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, no exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cutura\r\n\r\nId: 780680"
                    ],
                    "780025": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/000.513/2009 - Maria de Fátima dos Santos Araújo, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 272.339-3. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/02/1979 a 11/12/1980, de 15/12/1980 a 31/07/1984, e de 07/10/1985 a 30/07/1986, num total de 2.302 dias, em conformidade com o disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04 de março de 1982.\r\n\r\nId: 780025"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "779593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.292/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em favor da empresa SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2009.\r\n\r\nId: 779593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "779975": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 159 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Técnica para acompanhar, receber e destinar a guarda dos cadernos de folhas de ouro 22 quilates para a restauração interna da sala de espetáculos e área nobre do Teatro Municipal do Rio de Janeiro que integra o processo administrativo nº E-18/450.216/2009. \r\n\r\nArt. 2º - Indicar os servidores Cecília Modesto, matrícula 29/4464-3, Marisa dos Santos Assumpção, matrícula 29/3578-1 e Cláudio Urbano Medeiros, matrícula 4560014-5, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá, também, promover a análise quantitativa e qualitativa do material, de acordo com a especificação pela equipe da obra.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21de maio de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 779975. A faturar por empenho"
                        ],
                        "780786": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 160 DE 21 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para acompanhar, avaliar, analisar, fiscalizar e emitir parecer técnico sobre a aquisição de sapatilhas de ponta e meia ponta para o corpo de baile da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro que integra o Processo Administrativo nº E-18/450.171/2009. \r\n\r\nArt. 2º- Indicar os servidores Ana Lúcia Frias Quevedo - matrícula 290478-7, Inês Fraga Schlobach Freitas - matrícula 290043-9 e Zeni Saramango Costa - matrícula 294426-2, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá, também, promover a análise quantitativa e qualitativa do material.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 780786. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "779607": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 153 DE 26 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA SANDRA REGINA LOPES MUNIZ, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DO DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/947/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à servidora SANDRA REGINA LOPES MUNIZ, matrícula nº 5015319-6, lotada na Secretaria de Estado de Educação, o auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do art. 3º, alínea “b” da Lei nº 3.499/2000, para cada uma das menores, haja vista tratar-se de irmãs como excepciona o art. 8º da referida Lei. Sendo assim, o valor mensal do auxílio ora concedido, se dará no importe de 8 (oito) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento da requerente, a partir de Junho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 154 DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO À SERVIDORA SIMONE DA SILVA SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DO DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-01/136.208/2008, de 06/05/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à SIMONE DA SILVA SANTOS, servidora pública estadual, matrícula nº 00/09116427 o auxílio-adoção, em caráter definitivo, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEASDH n°146, de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 779607"
                    ],
                    "780284": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/541/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 002/2009 - no valor de R$ 4.358.250,00 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil duzentos e cinqüenta reais), em favor da empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA, referente a Contratação de empresa especializada para fornecimento de alimentação café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da Unidade designada Restaurante Popular Dom Hélder Câmara, situado na Rua Frei Fidélis, s/n - Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 780284"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "780884": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-30/358/2009 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 06/2009, iniciada na Sessão Pública de 02/06/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 245937, onde o Senhor Pregoeiro em 03/06/2009, adjudicou o Lote único no valor total de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), à licitante DOCINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nId: 780884"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "779617": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nAIRMA RENNER DE VASCONCELLOS, Fiscal de Rendas, matrícula nº 294.666-3, CPF nº 515.024.377-91, brasileira, solteira, nascida em 09/09/1956, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2505012, expedida pelo IFP em 15/08/1974, inscrição PIS/PASEP nº 1087009198-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse em 24/03/2009, e entrou em exercício com validade a contar de 05/03/2009. Proc. nº E-04/16.911/2008. \r\n\r\nId: 779617"
                    ],
                    "779844": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.06.2009\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS, matrícula nº 952.731-8, CPF nº 132.768.937-54, brasileiro, solteiro, nascido em 04/05/1991, do sexo masculino, carteira de identidade nº 24554620-5, expedida pelo IFP em 24/04/2006, inscrição PIS/PASEP nº 168741462-39, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Núcleo de Acompanhamento de Publicações, do Gabinete da Procuradora-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício com validade a contar de 07/05/2009. Proc. nº E-14/7261/2009.\r\n\r\nId: 779844"
                    ],
                    "779843": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/34.748/1999 - NILO PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 6.087.121-7. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls. 41, da Assessoria de Pagamento, referente ao encerramento de folha de exercício anterior.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.116/2009 - DANIELA STORRY LINS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.243-6. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13.04.2009 a 12.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.052/2009 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.254-3. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13.04.2009 a 12.05.2009 (30 dias), na forma do artigo 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.456/2009 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.261-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.04.2009 a 02.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.223/2009 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.272-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.04.2009 a 02.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/58.057/2009 - JOSÉ CARLOS VELASCO LOPES, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 258.372-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, averbe-se, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição em favor do Regime de Previdência Social, nos períodos de 01/06/77 a 30/06/77 e de 01/07/77 a 31/01/80, comprovando o total de 970 (novecentos e setenta) dias, na conformidade do disposto no § 9º do art. 40 da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.517/2009 - LUIZ CESAR VIANNA MARQUES, Procurador do Estado, matrícula nº 269.280-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o abono de permanência, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 12.01.2008.\r\n\r\nId: 779843"
                    ],
                    "780251": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/8.992/2009 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, matrícula nº 821.079-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13.04.2009 a 12.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.129/2009 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.747-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 27.04.2009 a 26.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.414/2009 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.956-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15.04.2009 a 14.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.415/2009 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.749-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15.04.2009 a 14.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 780251"
                    ],
                    "780524": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/10.063/2009- FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.927-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2006, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.648/2009- SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS, Procurador do Estado, matrícula nº 181.579-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.412/2009- CLAUDIA COSTA MANSUR, Procurador do Estado, matrícula nº 812.358-0. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.767/2009- BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2006, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 780524"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "780890": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Macaé\r\n\r\nÁrea Temática: Instrumentação\r\n\r\nCurso: INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE\r\n\r\nCarga Horária (hs): 240\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 09-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDIEGO CURTY FRANÇA\r\n\r\n10498065731\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRANÇA CAVALARO\r\n\r\nJHON LENO TORRES CORDEIRO\r\n\r\n12937872727\r\n\r\nMARIA NATIVIDADE TORRES CORDEIRO\r\n\r\nUnop: Niterói\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MANUTENÇÃO APLICADA A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAI\r\n\r\nCarga Horária (hs): 420\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 22-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES AZEVEDO\r\n\r\n14410772783\r\n\r\nVICENTE DE PAULA AZEVEDO\r\n\r\nCARLOS ARTHUR DE ANDRADE SILVA E SOUZA03\r\n\r\n12969673797\r\n\r\nSANDRO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nJORGE JOSÉ VINHAS REBELLO FILHO\r\n\r\n12604421798\r\n\r\nJORGE JOSÉ VINHAS REBELLO\r\n\r\nRODRIGO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n14256660780\r\n\r\nJOMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVINICIOS BRAGA RIBEIRO \r\n\r\n13468985703\r\n\r\nASTERIO RIBEIRO JUNIOR \r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 17-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOSÉ DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12692355750\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CRUZ DA SILVA\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n13544109719\r\n\r\nWLADIMIR SAINATO DE CARVALHO\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n11092358790\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nRAÍSA LIMA DE MENEZES\r\n\r\n13878072775\r\n\r\nMÁRCIO GOMES DE MENEZES\r\n\r\nPRISCILA PIRES CORREA\r\n\r\n14212185776\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA CORREA\r\n\r\nMONIQUE PIRES CORREA\r\n\r\n86125966704\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA CORREA\r\n\r\nMAIARA LACERDA SILVA PRAZERES\r\n\r\n13999563702\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES\r\n\r\nTHAÍS RAMOS VILAR\r\n\r\n13332757733\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE BARROS VILAR\r\n\r\nLEONARDO HIPOLITO MELO DA SILVA\r\n\r\n13460335793\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\nNATALIA HIPOLITO MELO DA SILVA\r\n\r\n12131402775\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\nTHALITA CRISTINA SILVA PORTELA DOS SANTOS\r\n\r\n05908895750\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PORTELA DOS SANTOS\r\n\r\nJÉSSICA LETÍCIA DE SOUZA HONORATO\r\n\r\n12135282758\r\n\r\nRICARDO GOMES HONORATO\r\n\r\nTHAYLA OVANOVIK DONATO\r\n\r\n12721710788\r\n\r\nGILMAR DA SILVA DONATO\r\n\r\nAGATHA LUIZA MARTINS MIRANDA\r\n\r\n13047467714\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MIRANDA\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n13887928776\r\n\r\nEDUARDO NEVES DE CARVALHO\r\n\r\nBERNARDO HENRIQUE ALCANTARA NUNES MOREIRA\r\n\r\n14439256759\r\n\r\nMILTON NUNES MOREIRA FILHO\r\n\r\nRAYANE GONÇALVES SANTIAGO\r\n\r\n14117028758\r\n\r\nRUBENS JOSÉ NEVES SANTIAGO\r\n\r\nRUBIA GONÇALVES SANTIAGO\r\n\r\n10968455719\r\n\r\nRUBENS JOSÉ NEVES SANTIAGO\r\n\r\nCAROLINA SILVA PAZ\r\n\r\n14286761711\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA PAZ\r\n\r\nJULIANE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14059750751\r\n\r\nJULIO ALBERTO TAVARES DE OLIVERIRA\r\n\r\nDESIANE GUIMARÃES NUNES\r\n\r\n13642427707\r\n\r\nEDSON DA SILVA NUNES\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO PERES ALMEIDA\r\n\r\n11945548738\r\n\r\nFRANCISCO DE SALES ALMEIDA\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n13752039752\r\n\r\nEDMAR DA SILVA\r\n\r\nELOÁ RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n13122370743\r\n\r\nJOÃO JUSTINO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nPATRICIENE MATIAS RIBEIRO\r\n\r\n12186639793\r\n\r\nALTAIR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE LIMA\r\n\r\n11691099775\r\n\r\nADRIANA MEDEIROS BRANCO\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA\r\n\r\n17941415704\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA\r\n\r\nMUNIQUE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n11825328706\r\n\r\nLAELSON FERREIRA CABRAL\r\n\r\nDEBORA DUARTE BATISTA\r\n\r\n11825213712\r\n\r\nJOSIAS BARROS BATISTA\r\n\r\nMIRIAN DUARTE BATISTA\r\n\r\n11825228744\r\n\r\nJOSIAS BARROS BATISTA\r\n\r\nUnop: Petrópolis\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 08-06-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDENIS GONSALVES BARBOSA\r\n\r\n11632733765\r\n\r\nALEIXO BENEDITO DERO BARBOSA\r\n\r\nDIOGO DE LIMA GAMA DA SILVA\r\n\r\n12637932740\r\n\r\nLUZIANA DE LIMA GAMA DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE DUTRA SILVA \r\n\r\n13653147743\r\n\r\nJOSE SILVA \r\n\r\nALEXANDRE JUNIOR GOMES CHAGAS OLIVEIRA\r\n\r\n12829844700\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 780890"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "780173": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.197/2008 - Pregão Eletrônico nº 008/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço de 02 (duas) recepcionistas na sede da AGETRANSP, conforme Termo de Referência - Anexo 1 e Proposta Detalhe - Anexo 2 do Edital. \r\n\r\nInício do acolhimento das propostas: a partir das 12h do dia 04/06/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nPrazo para acolhimento das propostas: até às 10h30min do dia 19/06/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 11h do dia 19/06/2009 - horário de Brasília. Os editais e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre as 10 e 16 horas.\r\n\r\nId: 780173. A faturar por empenho"
                            ],
                            "780389": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/514557/2009 - P.E. 011/2009. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, do Sistema de Detecção e Alarme de incêndio no 27º andar, Tele-atendimento.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 19.06.2009, às 10h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 19.06.2009, às 10h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 19.06.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 780389. A faturar por empenho"
                            ],
                            "780294": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 24/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0808/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MPL CORPORATE SOFTWARE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência para conclusão do serviço sem ônus para IO, conforme Cláusula Segunda do contrato subordinante. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 17/03/2009 a 29/05/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 10/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2009.\r\n\r\nId: 780294"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "777971": [
                            "I - Edital",
                            "SBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ALEXANDRE DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula 846.744-1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/11.203.465/2005, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 03.02.2008.\r\n\r\nId: 777971"
                        ],
                        "779570": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo de n° E-03/11.004.507/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOSE EDUARDO DE SOUZA PRATES, Professor Docente I, matr. nº 891.366-72, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/08/2008, caracterizando abandono de cargo em 14/08/2008.\r\n\r\nId: 779570"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "779932": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 015/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 19/06/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 015/2009, tendo como objeto a prestação de serviços de treinamento para aprendizagem das técnicas de utilização e manuseio de dados apresentadas pela ferramenta COGNOS 8 BI Report Authoring Part 1, no valor estimado de R$ 433.708,00 (quatrocentos e trinta e três mil setecentos e oito reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/002707/2009.\r\n\r\nId: 779932"
                        ],
                        "779671": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA ESPECIALIZADA DE FISCALIZAÇÃO IFE 12 - Veículos e Material Viário, publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.375.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.203.026/0006-00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2009\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.742.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CSP1 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 06.151.738/0003-06\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009\r\n\r\nId: 779671"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "780248": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 1.2009.006.240/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Pedro N. Becker Ótica - ME. INTERVENIENTES: Paulo Tadeu Bortot e Lilah Maria Lima Bortot. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 30.900,00. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 15.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.240/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 1.2009.019.283/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Borges Rocha & Cia Ltda.. INTERVENIENTES: Sandra Regina Borges Neves Cucco Barroso e João Carlos Cucco Barroso. OBJETO: Correção dos juros remuneratórios incidentes. VALOR TOTAL: R$ 50.000,00. PRAZO: 24 meses. Data da Assinatura: 25.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.283/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 1.2009.006.255/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e J.B. Embalagens Ltda. INTERVENIENTES: João Batista Tiradentes Gualandi e Isabel Beiral Satolo Gualandi. Objeto: Correção da finalidade do crédito e dos juros remuneratórios incidentes. VALOR TOTAL: R$ 14.000,00. PRAZO: 18 meses. DATA DA ASSINATURA: 28.05.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.255/2009.\r\n\r\nId: 780248. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779912": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de expediente.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.099/2009.\r\n\r\nCritério de julgamento: Menor preço global por lote.\r\n\r\nData: 18/06/2009.\r\n\r\nHorário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 247283.\r\n\r\nEstimativa: R$ 23.150,40.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 - ramais 2118 e 2140.\r\n\r\nId: 779912. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779913": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2009\r\n\r\nObjeto: Manutenção preventiva e corretiva em portas de vidro temperado.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.326/2009.\r\n\r\nCritério de julgamento: Menor preço global. \r\n\r\nData: 18/06/2009.\r\n\r\nHorário: 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 247233.\r\n\r\nEstimativa: R$ 25.634,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 - ramais 2118 e 2140.\r\n\r\nId: 779913. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "779826": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC Nº 09/2008, objetivando “Obras na RJ-102, com construção de ciclovia no trecho: Portal de Búzios, divisa de Cabo Frio - Búzios”, terá prosseguimento no dia 05.06.2009, às 10h30min., na Av. Presidente Vargas, nº 1100, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, Sala de Reuniões da Assessoria de Licitações.\r\n\r\nId: 779826. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779640": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /200.446/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/06/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 19/06/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 19/06/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Madeira de Lei.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 121.672,00.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 779640. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779638": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /202.348/2009\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/06/2009\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 13h do dia 19/06/2009\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 15h do dia 19/06/2009\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 200 (duzentas) defensas metálica.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 112.334,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel. : 2223-8080 - Ramal 2154.\r\n\r\nId: 779638. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779691": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2223-8080 Ramal 2153, referente a licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.928/2009.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/06/2009 - HORÁRIO: 14horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de surface , tinta esmalte sintético e outros.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 59.889,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2.\r\n\r\nId: 779691. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779695": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o edital que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2223-8080 Ramal 2153, referente a licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.987/2009.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/06/2009 - HORÁRIO: 15h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de madeira de lei para recuperação pontes.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 876.810,00.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4-75g/m2.\r\n\r\nId: 779695. A faturar por empenho"
                            ],
                            "780063": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 030/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO - CESTA BÁSICA AOS EMPREGADOS DA CEDAE, NA MODALIDADE ELETRÔNICA”.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.159.101,36.\r\n\r\nASSINATURA: 28/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.225/2009.\r\n\r\nId: 780063. A faturar por empenho"
                            ],
                            "780062": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 016-B/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA APURAR A REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS - NORMA IAS-36 - EMITIDO IASB, PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC - 01 A 15” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 20 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00.\r\n\r\nASSINATURA: 05/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.143/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2009.\r\n\r\nId: 780062. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779635": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 012/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a POLIJOB ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.656/07. DATA: 13.05.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 092/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.487/08. DATA: 27.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 092/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.487/08. DATA: 27.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nId: 779635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779637": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 060/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP e a Emprol Empreendimentos e Participações Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo do contrato referente a execução das obras de reparos em Unidades Escolares localizadas em diversos Municípios. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.387/2008. DATA: 29.05.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 063/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP e a Imperial Serviços Ltda. OBJETO: Formalizar o acréscimo no valor do contrato correspondente a Proposta de Aditivo nº 073/2008 e a Resolução Conjunta SEEDUC/EMOP nº 365, de 18/02/09, referente aos serviços de reparos SEMAPRE Preservando Escolas, no Município do Rio de Janeiro, bem como a prorrogação de prazo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.330/2008. DATA: 27.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2009.\r\n\r\nId: 779637. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779705": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 121/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP e a ZARY ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades referente às obras de reforma geral da cobertura e substituição de piso em diversos pavimentos do prédio sede da Procuradoria Geral do Estado - PGE, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.393/2008. DATA: 18.05.2009.\r\n\r\nId: 779705. A faturar por empenho"
                            ],
                            "779641": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A EMOP torna pública que fará realizar as licitações por Tomada de Preço a seguir especificadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviços de elaboração de Projeto e Orçamento para restauração e adequação de uso da SALA CECÍLIA MEIRELES, localizada no Largo da Lapa, nº 47 - Centro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 18/06/2009, às 14h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 248.500,00\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 24.850,00\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - colorido (código C8728 ALC).\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 04/06/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Obras de complementação da construção no GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO JACAREZINHO, localizado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 2233, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 18/06/2009, às 15h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 181.957,36.\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 18.195,73.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - colorido (código C8728 ALC).\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 04/06/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2009.\r\n\r\nId: 779641. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "780177": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/876/0004/2008 - PE. Nº 037/2009.\r\n\r\nNº da Licitacão no Portal do Banco do Brasil: 248.226.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h45min do dia 23.06.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 10 horas do dia 23.06.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais permanentes - Retroescavadeira, Pá Carregadeira, Caminhão Baú e Caminhão Reboque tipo Prancha.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br , dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10 às 16 horas,no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 780177"
                        ],
                        "780218": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2008 ao Contrato nº 0019/2007-EAC/DGAL-4, com a finalidade de prorrogação do prazo inicial do contrato em 270 (duzentos e setenta) dias a contar de 17/04/2008 a 17/01/2009, sem alteração no valor do contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AM2 CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão-de-obra especializada de reforma dos alojamentos com banheiros da APM D. JOÃO VI, situada na Av. Marechal Fontenelle, nº 2906 - Sulacap - Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/0311/2508/2007.\r\n\r\nId: 780218"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "779841": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 014/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.530/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Dardo Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção do Ambulatório do Núcleo de Saúde.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.841,60 (cento e noventa e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPT: 251586 FR: 25 ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2009.\r\n\r\nId: 779841"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "779676": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 047/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de licenças de uso de software.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00478.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.444.679,54 (um milhão, quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/80731/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Leis Estaduais nº 287/79 e nº 4480/2004 e Decreto Estadual nº 4.709/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 126/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Centro de Treinamento Berkeley Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de treinamento dos profissionais de saúde da área pré-hospitalar móvel e fixa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE1560.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.826,00 (duzentos e dezenove mil oitocentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/04/50110/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 123/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ITS Viagens e Turismo Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2009NE01513, 2009NE01510 e 2009NE1511.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 13.000,00 (treze mil reais) e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2684/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 128/2009.\r\n\r\nPARTES: Telemar Norte Leste S/A e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso gratuíto, de parte do imóvel localizado na Rua Dois de Maio, esquina com a Rua Souza Barros, nº 70 - Engenho Novo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11650/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 121/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SB Marketing e Promoções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de encontros e oficinas.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01357.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8823/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2009.\r\n\r\nInstrumento: Contrato n° 122/2009.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SB Marketing e Promoções Ltda.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de encontros e oficinas.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nNota de Empenho: 2009NE01348.\r\n\r\nValor: R$ 257.999,00 (duzentos e cinqüenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nProcesso nº E-08/5238/2008.\r\n\r\nFundamento do Ato: Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nData da assinatura: 11/05/2009.\r\n\r\nInstrumento: Contrato n° 125/2009.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Grupo de Ação Social Afro Reggae - Gás\r\n\r\nObjeto: Contratação de Artistas.\r\n\r\nPrazo: 02 (dois) meses. \r\n\r\nNota de Empenho: 2009NE1577\r\n\r\nValor: R$ 149.983,90 (cento e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/3008/2009.\r\n\r\nFundamento do Ato: Art. 25, inciso lll da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações e do instrumento convocatório.\r\n\r\nData da assinatura: 13/05/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 082/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SEPAG Comércio Locação e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação Contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (dois) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE1134.\r\n\r\nVALOR: R$ 128.321,55 (cento e vinte e oito mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6547/200.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 188/2005. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.120.825,60 (nove milhões, cento e vinte mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Retificação ao Contrato nº 024/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Empresa Brasileira De Negócios & Associados Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Retificação do teor da Cláusula Sexta - Valor do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.929.171,00 (hum milhão, novecentos e vinte nove mil cento e setenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/424/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2009.\r\n\r\nId: 779676"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "780155": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em auxílio nas 1ª e 2ª Defensorias Públicas da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de junho de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. MARIA LUIZ ALVES PINTO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª Defensoria Pública da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no mês de junho de 2009, em concomitância com o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ROGÉRIO RABE.\r\n\r\nQuebra DESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS e LÚCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de junho de 2009, cessando a designação das Defensoras Públicas anteriormente designadas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições e, em concomitância com a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA JOSÉ VILLA VERDE RUTMAN, atuar na Defensoria Pública da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de junho de 2009, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr .JORGE DA SILVA NETO, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. MARIÂNGELA BENEDETTO GIUSTI e TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no mês de junho.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA RODRIGUES PAPA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como tabelar nos autos do processo nº 2004.001.031605-6, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Capital, em favor de Carlos Alberto da Silva. \r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas Justiças Itinerantes da Comarca de Campos dos Goytacazes do mês de junho de 2009: Tocos nos dias 02, 09, 16, 23 e 30 de junho de 2009 e Santo Eduardo nos dias 04, 18 e 25, cessando as designações dos Defensores Públicos anteriormente designados.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES para, atuar na Justiça Itinerante de Areal, dia 21.05.2009, 2ª feira, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉIA CARIUS DE SÁ.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉIA CARIUS DE SÁ para, atuar na Justiça Itinerante de Areal, dia 28.05.2009, 5ª feira, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES para, atuar na Justiça Itinerante de Duque de Caxias, dia 04.05.2009, 2ª feira, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTO para, atuar na Justiça Itinerante de Duque de Caxias, dia 25.05.2009, 2ª feira, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO para, atuar na Justiça Itinerante de Tocos, Campos dos Goytacazes, dia 05.05.2009, 3ª feira, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para, atuar na Justiça Itinerante de Tocos, Campos dos Goytacazes, dia 12.05.2009, 3ª feira, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.06.2009, 6ª feira, os Exmºs. Srs. Defensores Públicos nominados, em razão do Ato MI/244, da Presidência do TJRJ:\r\n\r\nCAPITAL: 5ª Vara de Fazenda Pública - GABRIELA MENEZES GULA e GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO,\r\n\r\nINTERIOR: \r\n\r\n4ª Vara Criminal de Niterói - VANDER DA SILVA ANTUNES,\r\n\r\n2ª Vara de Rio Bonito - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA,\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu - RODRIGO DE CASTRO FULY,\r\n\r\nComarca de Seropédica - CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL,\r\n\r\n2ª Vara de Vassouras - JOSÉ EDUARDO SALGADO,\r\n\r\nVara Criminal de Resende - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES,\r\n\r\nComarca de Bom Jardim - CÍNTIA ERICA MARIANO,\r\n\r\n3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - KARINE TERRA DE AZEREDO,\r\n\r\nComarca de Cambuci - MARCELO PEREIRA COSENDEY.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.05.2009, domingo, na 4ª Vara Cível de Volta Redonda o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIENE TORRES PEREIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.05.2009, sábado, na 5ª Vara Cível de Volta Redonda a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.05.2009, domingo, na Comarca de Natividade a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ISABEL CALDAS DE ALENCAR SABOYA.\r\n\r\nId: 780155"
                    ],
                    "780384": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2005\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.543/93 - LEONOR LOPES MELO, Técnico de Procuradoria, matrícula 265.840-9. Tendo em vistas o que consta do proc. nº E-20/10.593/93, o servidor, a quem se refere o presente título, fica reposicionado na 1ª Categoria, da carreira de Técnico de Procuradoria a contar de 04.10.98, com fundamento no art. 3º da Lei nº 1208, de 22.10.87.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 29.11.2005.\r\n\r\nId: 780384"
                    ],
                    "780359": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.665/2000 - ANDREA SENA DA SILVEIRA, Defensor Público, matrícula 852.707-9. DEFIRO a fruição do gozo de 10 (dez) dias de férias, do exercício de 2009, no período de 01 a 10 de junho do corrente.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.222/2004 - LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA, Defensor Público, matrícula 896.781-2. 30% a contar de 05.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.868/2006 - CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS, Defensor Público, matrícula 930.818-0. 30% a contar de 04.05.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.992/2006 - PAULO RODOLFO KRAFT, Defensor Público, matrícula 930.836-2. 30% a contar de 02.05.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.772/2007 - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, Defensor Público, matrícula 930.865-1. 20% a contar de 02.05.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.681/2000 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Defensor Público, matrícula 852.788-9. 25% a contar de 15.05.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.544/2000 - RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL, Defensor Público, matrícula 852.767-3. 45% a contar de 14.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.871/84 - MARILIA DUARTE MONTES, Agente de Pessoal, matrícula 182.302-0. 60% a contar de 12.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.790/88 - LEONOR LOPES MELO, Técnico de Procuradoria, matrícula 265.840-9. 60% a contar de 23.05.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.052/91 - CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SHULTZ, Defensor Público, matrícula 294.990-7. 40% a contar de 01.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.500/96 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 820.953-8. 35% a contar de 13.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.322/94 - VERONICA CARVALHO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 815.782-8. 35% a contar de 14.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.829/94 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 816.992-2. 45% a contar de 11.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.353/94 - JULIANA BASTOS LINTZ, Defensor Público, matrícula 815.736-4. 35% a contar de 09.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.108/94 - SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES, Defensor Público, matrícula 812.293-9. 55% a contar de 04.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.454/90 - FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES, Defensor Público, matrícula 268.471-0. 50% a contar de 13.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.342/93 - MONICA KEMP BORGES BUSTAMANTE, Defensor Público, matrícula 811.567-7. 40% a contar de 08.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.918/2009 - THAIS DOS SANTOS LIMA, Defensor Público, matrícula 949.572-2. 10% a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.279/2000 - TADEU ANTONIO VALVERDE, Defensor Público, matrícula 852.710-3. 25% a contar de 10.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.022/2003 - JULIA RIBEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 877.408-5. 20% a contar de 01.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.553/2001 - GABRIELA MENEZES GULLA, Defensor Público, matrícula 860.748-3. 30% a contar de 11.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.056/99 - DANIELE DUARTE SAMBUGARO, Defensor Público, matrícula 836.356-6. 30% a contar de 03.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.223/91 - ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA, Defensor Público, matrícula 181.874-9. 60% a contar de 26.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.950/2007 - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, Defensor Público, matrícula 930.842-0. 20% a contar de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.802/2009 - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, Defensor Público, matrícula 949.555-7. 10% a contar de 27.03.2009.\r\n\r\nConcedo aos servidores, acima relacionados, o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.016/2009 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, Defensor Público, matrícula 820.953-8. Concedo 60 (sessenta) dias de prorrogação de licença gestação relativa ao período de 15.05.2009 a 13.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.103/2009 - ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI, Defensor Público, matrícula 877.379-8. Fica concedida licença maternidade por seis meses (180 dias) no período compreendido entre 13 de abril de 2009 e 19 de outubro de 2009, de acordo com o parecer constante do processo nº 12.204/2008, e com base no disposto na Lei Federal nº 11.770/2008.\r\n\r\nId: 780359"
                    ],
                    "780344": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.554/2009 - Aline Mara de Lacerda Beckenkamp\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.635/2009 - Roberta Mariano Rebasa Mari Saidler Branco\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.148/2009 - Denis de Oliveira Praça\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.233/2009 - Maria Alice Monteiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.389/2009 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.153/2009 - Carolina de Souza Crespo Anastácio\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.168/2009 - Enedir Adalberto dos Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.167/2009 - Eunice de Castro Monteiro Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.881/2009 - Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.271/2009 - Julia Ribeiro de Castro\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.162/2009 - Carlos Alberto de Araújo Pinto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.281/2009 - Aline Gama Baptista\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.210/2009 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.067/2009 - Cristiano Motta Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.085/2009 - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.208/2009 - Liliane Maria da Rocha Machado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.959/2009 - Maria Manuela de Toledo Gaspar Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.691/2009 - Joana Viegas Soares\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.375/2009 - Nadia Pereira da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.743/2009 - Marcello Mendonça de Brito\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 780344"
                    ],
                    "780353": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 30.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/95 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de agosto de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-06/18.288/86 - LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 174.171-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público. ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de junho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/15.708/81 - VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula 20.154-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública. ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.449/95 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO MEIRELES, Defensor Público, matrícula 268.462-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.374/95 - VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO BRITO MEIRELES, Defensor Público, matrícula 815.713-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.170/95 - LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO, Defensora Pública, matrícula 815.760-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.908/95 - KARLA BEATRICE D'AVILA LEÃES MERTEN, Defensora Pública, matrícula 817.888-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/95 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO, Defensor Público, matrícula 817.910-3. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de julho 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.455/90 - ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ,\r\n\r\nDefensor Público, matrícula 265.824-3. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/00.837/87 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 179.174-8. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.541/2000 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO, Defensor Público, matrícula 852.757-4. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.493/2003 - CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT, Defensor Público, matrícula 877.373-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático, acolho o pedido de transferência de gozo de férias nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de transferência de gozo de férias do mês de setembro de 2009 para o mês outubro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.099/2000 - LYVIA ELIAS COSENDEY, Defensor Público, matrícula 836.350-9. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA ALEITAMENTO, DEFIRO o requerimento de suspensão das férias deferidas para o mês de junho/2009, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.107/2002 - TIAGO ABUD DA FONSECA, Defensor Público, matrícula 860.698-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de junho de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.454/2003 - FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES, Defensor Público, matrícula 877.391-3. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA ALEITAMENTO, DEFIRO o requerimento de suspensão das férias deferidas para o mês de junho/2009, Deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.925/99 - ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL, Defensor Público, matrícula 835.245-2. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.273/88 - DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA, Defensor Público, matrícula 181.899-6. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 780353"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "779391": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos designados para a Região 9 à participarem da “Oficina de Ideias - I Workshop dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, à realizar-se no dia 5 de junho de 2009, de 8h30min às 17h, no Portogalo Suíte Hotel, situado à Rodovia Rio-Santos/BR101, KM 457 (Fazenda de Itapioacanga), Angra dos Reis. Estacionamento no local.\r\n\r\nId: 779391"
                    ],
                    "779674": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA AVISA aos senhores Defensores Públicos que o Conselho se reunirá no dia 04.06.2009, quinta-feira, às 17h, no gabinete/DPGE com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nProcessos:\r\n\r\nE-20/20.434/08 - Distribuição;\r\n\r\nE-20/20.181/08 - Recurso;\r\n\r\nE-20/20.124/09 - interessado - Carla Anunciação Ramos;\r\n\r\nE-20/10.436/09 - interessado - Gioconda Brant Vizzini;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 779674"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "780514": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1763/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 0560/07, publicada em 07/10/07, para que a mesma passe, a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no Processo nº 0007/07, publicado em 21/07/07, reverter o percentual de 60 % (sessenta por cento) destinados a Silvana Manhães Virgílio, na condição de viúva e ex-pensionista, do falecido funcionário Oswaldo Virgílio Filho, pertencente ao quadro de ex-inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Educação de Campos, na função de inspetor de Alunos, nível 09, do quadro III, matrícula nº 0229-9, visto que a referida Srª faleceu, para o filho inválido do casal Alessandro Manhães Virgílio, para que perceba 100 % (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 02/01/07, data do requerimento, tudo com base na Lei nº 7.539/03 - PREVICAMPOS alterado o art. 8º da Lei Previdência Municipal, inciso IV. Devido a tal ato, fica tornada sem efeito a Portaria nº 624/02.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 780514"
                    ],
                    "780900": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1813/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, §1º, I, da CF e art. 105, I, § 1º c/c art. 107, § 2º da Lei 5.247/91, APOSENTAR, a Professora I - 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 11486, Ana Macia Silva Marques Barcellos, com proventos integrais, a contar da data do laudo médico 22/12/2008, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 780900"
                    ],
                    "780901": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1814/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, §1º, III, alínea b, da CF, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, matrícula 3954, Jael Câmara Ribeiro, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 780901"
                    ],
                    "780902": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1817/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º, da Emenda Constitucional nº41 de 2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 3807, Enilce Gomes de Almeida, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 780902"
                    ],
                    "780903": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1818/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º, da Emenda Constitucional nº41 de 2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 0809, Regina Maria Berto Barreto, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 780903"
                    ],
                    "780904": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1820/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, APOSENTAR, a Agente Administrativo III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 3152, Antônio Constantino Macedo Gonçalves, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 780904"
                    ],
                    "780905": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1821/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 540/09, que nomeou, Janilton Carvalho da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em Comissão de Coordenador de Contabilidade, Símbolo DAS-04, com efeito a contar da data de Publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 780905"
                    ],
                    "780906": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1825/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º, da Emenda Constitucional nº41 de 2003, APOSENTAR, a Atendente de Consultório , lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 3673, Leila de Fátima de Oliveira Dias, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 780906"
                    ],
                    "780907": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1826/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º, da Emenda Constitucional nº41 de 2003, APOSENTAR, o Jardineiro, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, matrícula 2890, Delmo Martins do Amaral Coutinho, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 780907"
                    ],
                    "780908": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1827/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º, da Emenda Constitucional nº41 de 2003, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 3977, Heliane dos Santos Vianna, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 780908"
                    ],
                    "780909": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1828/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.6º, da Emenda Constitucional nº41 de 2003, APOSENTAR, o Agente Administrativo III, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matrícula 4744, Fernando Manhães, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 780909"
                    ],
                    "780910": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1844/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº1005/09, que nomeou, Nilcéa Ribeiro de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Profª. Eunicia Ferreira da Silva, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita -\r\n\r\nId: 780910"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "780871": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "RELAÇÃO DE LICENÇAS SANITÁRIAS, ASSENTIMENTOS SANITÁRIOS E BOLETINS DE OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO, EXPEDIDOS NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008 E DE JANEIRO A MAIO DE 2009. DE ACORDO COM O QUE CONSTA NA RESOLUÇÃO DE Nº: 2563 DE 25/10/2004 DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES - RJ, DA RESOLUÇÃO SES Nº 2964 DE 03/03/2006 E DA LEGISLAÇÃO DE Nº: 5.991/1973, DO MINISTERIO DA SAUDE.\r\n\r\nLICENÇA SANITÁRIA\r\n\r\nRazão Social: AMERICANO FUTEBOL CLUBE. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clube Social e Esportivo \r\n\r\nEndereço: Avenida Vinte e Oito de Março, nº 948 - Parque Tamandaré\r\n\r\nProcesso nº: 1490/2008 CNPJ:28.888.956/0001-90 I.E.: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: BELEZA EM FOCO CLÍNICA DE ESTÉTICA LTDA ME.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica de Estética \r\n\r\nEndereço: Rua barão da Lagoa Dourada, nº 242 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 736/2008 CNPJ: 39.213.434/0001-05 IE: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: BIOLAB OPTICAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Comércio Atacadista de Produtos Óticos, Máquinas e Equipamentos Óticos.\r\n\r\nEndereço: Rua João Pessoa, nº 96, Altos - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1017/2008 CNPJ: 04.446.626/0001-87 I.E.: 77.175.962\r\n\r\nRazão Social: CAD - CLÍNICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica\r\n\r\nEndereço: Avenida Alberto Torres, nº 238 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1167/2008 CNPJ: 09.583.198/0001-58 I.E.: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Ótica\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 205 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1146/2008 CNPJ: 33.755.174/0035-62 IE: 77.203.419\r\n\r\nRazão Social: CAMPOS SECRETARIA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nClassificação de Atividade: Administração Publica\r\n\r\nEndereço: Rua Voluntários da Pátria, s/nº - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 260/2009 CNPJ: 29.247.491/0001-51 IE: Isento \r\n\r\nRazão Social: CAMPOS SECRETARIA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nClassificação de Atividade: Ambulatório - Prog. Municipal de Eliminação da Hanseníase \r\n\r\nEndereço: Estrada Santa Rosa, s/nº - Pq. Santa Clara.\r\n\r\nProcesso nº: 405/2009 CNPJ: 29.247.491/0001-51 IE: Isento \r\n\r\nRazão Social: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Comércio de Materiais Médicos Hospitalares\r\n\r\nEndereço: Rua São Bartolomeu, nº 275 - Caju.\r\n\r\nProcesso nº: 050/2009 CNPJ: 02.323.796/0001-49 IE: 78.202-327 \r\n\r\nRazão Social: CEMET - CENTRO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica\r\n\r\nEndereço: Avenida Rui Barbosa, nº 1061, sala 205 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 931/2008 CNPJ: 01.106.437/0001-77 I.E.: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: C.G.E - CENTRO DE GINECOLOGIA ENDOSCOPICA LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 409, sala 16 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1481/2008 CNPJ: 05.817.528/0001-71 I.E.:ISENTO\r\n\r\nRazão Social: C. G.G. CENTRO DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica\r\n\r\nEndereço: Rua Salvador Corrêa, nº 185 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1036/2008 CNPJ: 05.424.656/0001-55 IE: Isento\r\n\r\nRazão Social: CLAMEPT- CLIN. DE AVAL. MED. E DE PSICOLOGIA DE TRANSITO LTDA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clinica Médica\r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, nº 614/822 - Ljs 16, 17, 18 - Queimados.\r\n\r\nProcesso nº: 719/2008 CNPJ: 04.111.465/0001-70 IE: Isento\r\n\r\nRazão Social: CLIMET- CLINICAS INTEGRADAS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clinica Médica\r\n\r\nEndereço: Praça São Salvador, nº 41 - Sala 1203 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 198/2009 CNPJ: 01.262.810/0001-89 IE: Isento \r\n\r\nRazão Social: DISPENSÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica e Odontológica\r\n\r\nEndereço: Avenida Visconde de Alvarenga, nº 354/386 - Parque Leopoldina.\r\n\r\nProcesso nº: 003/2009 CNPJ: 07.154.080/0001-89 IE: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: D.M. CARVALHO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Academia de Ginástica\r\n\r\nEndereço: Rua Viveiros de Vasconcelos, nº 22 - Capão.\r\n\r\nProcesso nº: 1250/2008 CNPJ: 09.602.639/0001-11 IE: Isento \r\n\r\nRazão Social: EDNA DE FÁTIMA GOMES.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Ótica\r\n\r\nEndereço: Rua Governador Theotonio Ferreira de Araújo, nº 75, loja B - Centro. \r\n\r\nProcesso nº: 979/2008 CNPJ: 03.416.420/0004-94 IE: 78.255.447 \r\n\r\nRazão Social: GUIMARÃES E ABREU LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica \r\n\r\nEndereço: Rua Saldanha Marinho, nº 318 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1037/2008 CNPJ: 30.405.831/0001-04 IE: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: H.A. FERNANDES OFTALMOLOGIA LTDA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica\r\n\r\nEndereço: Rua Treze de maio, nº 286 - Sala 611 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1251/2008 CNPJ: 07.046.108/0001-64 IE: Isento \r\n\r\nRazão Social: IN CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica de Fisioterapia\r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 286, sala 503 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 992/2008 CNPJ: 07.433.136/0001-34 IE: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: INST. DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica \r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 286, sala 106 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1440/2008 CNPJ: 10.310.634/0001-02 IE: ISENTO\r\n\r\nRazão Social: I.P. DA COSTA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Odontológica\r\n\r\nEndereço: Praça São Salvador, nº 21, sala 1406 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1147/2008 CNPJ:10.239.392/0001-08 IE : ISENTO\r\n\r\nRazão Social: J & KAIME COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES\r\n\r\nClassificação de Atividade: Comércio de Material Médico-Hospitalar\r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, nº 614/822 - Ljs 06 - Queimados.\r\n\r\nProcesso nº: 181/2009 CNPJ: 06.936.418/0001-91 IE: 77.783.342\r\n\r\nRazão Social: KURY E VIEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica\r\n\r\nEndereço: Avenida Pelinca, nº 330 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 731/2008 CNPJ: 07.266.054/0001-42 I.E.:ISENTO \r\n\r\nRazão Social: M.A.L.E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Distribuidora de Correlatos \r\n\r\nEndereço: Av. José Alves de Azevedo, nº 935, Altos - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 154/2009 CNPJ: 07.763.263/0001-00 IE: 78.096.977\r\n\r\nRazão Social: M.H.S. ARAUJO OTICA LTDA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Ótica \r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 286, sala 02 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1110/2008 CNPJ: 04.403.121/0001-35 IE: 77.167.188\r\n\r\nRazão Social: MITRA DIOCESANA DE CAMPOS \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Odontológica \r\n\r\nEndereço: Praça Nilo Peçanha, nº 90 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 040/2009 CNPJ: 30.408.116/0022-50 IE: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: NEUROFISIOCLIN - CLINICA DE NEUROFISIOLOGIA DE CAMPOS LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica \r\n\r\nEndereço: Rua Saldanha Marinho, nº 387 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1133/2008 CNPJ: 08.065.097/0001-22 IE: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: ODONTO SERVICE LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Comércio de Artigos Odontológicos\r\n\r\nEndereço: Rua Alvarenga Filho, nº 114, sala 301 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 001/2009 CNPJ: 02.945.113/0001-95 IE :77.314.873\r\n\r\nRazão Social: ÓTICA BENETTON LTDA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Ótica\r\n\r\nEndereço: Praça Azeredo Coutinho, nº 8, loja 37 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 969/2008 CNPJ: 03.654.649/0002-03 IE :76.151.660\r\n\r\nRazão Social: ÓTICA DO MERCADO LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Comércio Varejista de Artigos de Ótica \r\n\r\nEndereço: Praça Azeredo Coutinho, nº 8, loja 8 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 899/2008 CNPJ: 68.720.374/0001-15 I.E.: 84.558.125 \r\n\r\nRazão Social: ÓTICA RALSANE LTDA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Comércio Varejista de Artigos de Ótica, Jóias e Relógios.\r\n\r\nEndereço: Rua dos Andradas, nº 91, loja A - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 813/2008 CNPJ: 01.506.233/0001-23 I.E.: 85.998.668 \r\n\r\nRazão Social: OTOCLINIC CENTRO AUDITIVO LTDA ME. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica de Fonoaudiologia\r\n\r\nEndereço: Praça São Salvador, nº 41, sala 901 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 493/2008 CNPJ: 09.013.464/0001-07 IE :Isento\r\n\r\nRazão Social: PAES E OLIVEIRA CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Odontológica\r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 286, sala 309 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 344/2009 CNPJ: 10.452.644/0001-74 IE : Isento\r\n\r\nRazão Social: QUIMISSAL COMERCIAL LTDA ME. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares \r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres, nº 103, loja 06 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 429/2009 CNPJ: 31.650.773/0001-47 IE : 83.548.657\r\n\r\nRazão Social: RENATO PESSANHA GOMES\r\n\r\nClassificação de Atividade: Academia de Ginástica/ Produtos Naturais\r\n\r\nEndereço: Avenida Bento Faria da Paz, nº 462 - Pecuária.\r\n\r\nProcesso nº:1286/2008 CPF: 000.981.587-24 I.E.: 07.455.387-6\r\n\r\nRazão Social: SERVIÇOS DE ECOGRAFIA DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica \r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 225, sala 17 - Centro. \r\n\r\nProcesso nº: 1096/2008 CNPJ: 27.946.516/0001-80 IE: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE \r\n\r\nClassificação de Atividade: Clínica Médica e Odontológica\r\n\r\nEndereço: Av. Nilo Peçanha, nº 614/822 - Queimados.\r\n\r\nProcesso nº: 226/2009 CNPJ: 73.471.989/0045-06 IE : Isento\r\n\r\nRazão Social: STC COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Comércio Varejista de Artigos de Óptica\r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 59 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 654/2008 CNPJ: 09.473.472/0001-36 IE: 78.488.301\r\n\r\nRazão Social: STC COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Comércio Varejista de Artigos de Óptica \r\n\r\nEndereço: Rua Barão do Amazonas, nº 111 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 653/2008 CNPJ: 09.473.472/0002-17 IE: 78.510.676 \r\n\r\nRazão Social: STERIBIO SERV. DE LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Prestação de Serviço de Conservação de Limpeza de Imóveis \r\n\r\nEndereço: Rua Saldanha Marinho, nº 411, loja 3 sala 1 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 970/2008 CNPJ: 04.292.788/0001-08 IE :77.151.214\r\n\r\nRazão Social: STIEENNF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Academia de Ginástica \r\n\r\nEndereço: Avenida Vinte e Oito de Março, nº 263 - Centro. \r\n\r\nProcesso nº: 1071/08 CNPJ: 28.975.639/0001-01 IE: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: W.M. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Hospitalares, Médicos, Cirúrgicos, Laboratoriais e Odontológicos.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Barros, nº 52 - Goytacazes.\r\n\r\nProcesso nº: 1032/2008 CNPJ: 36.078.616/0001-22 IE:83.263.997\r\n\r\nLICENÇA DE VEÍCULO\r\n\r\nRazão Social: RESGATE MED. CONSULTORIA E SERV. MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Ambulância -UTI Móvel Placa LBW 3664\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 734 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 414/2009 CNPJ: 08.379.290/0001-38 I.E.: Isento\r\n\r\nRazão Social: RESGATE MED. CONSULTORIA E SERV. MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Ambulância -UTI Móvel Placa LOS 9367\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 734 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 415/2009 CNPJ: 08.379.290/0001-38 I.E.: Isento\r\n\r\nRazão Social: RESGATE MED. CONSULTORIA E SERV. MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Ambulância -UTI Móvel Placa KMU 9556\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 734 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 416/2009 CNPJ: 08.379.290/0001-38 I.E.: Isento\r\n\r\nRazão Social: RESGATE MED. CONSULTORIA E SERV. MÉDICOS SOCIEDADE SIMPLES.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Ambulância - UTI Móvel Placa KML 6966\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 734 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 417/2009 CNPJ: 08.379.290/0001-38 I.E.: Isento\r\n\r\nASSENTIMENTO SANITÁRIO\r\n\r\nRazão Social: AMANDA AUREA LOPES NEVES DE QUEIRÓS. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Fisioterapia \r\n\r\nEndereço: Rua dos Goytacazes, nº 394 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1142/2008 CPF: 080.458.047-26 CREFITO - RJ nº: 102210-F\r\n\r\nRazão Social: ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico \r\n\r\nEndereço: Rua Alvarenga Filho, nº 114 - Sala 302 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 1245/2008 CPF: 030.463.527-86 CRM- RJ nº: 52.66170-8\r\n\r\nRazão Social: ANDRÉA DE SÁ HADDAD\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Psicologia \r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 108 - Sala 906 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 179/2009 CPF: 848.187.787-53 CRP - RJ nº: 31436\r\n\r\nRazão Social: ANE MALAFAIA RANGEL\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Fisioterapia \r\n\r\nEndereço: Rua Treze de maio, nº 286 - Sala 510 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1202/2008 CPF: 079.631.407-16 CREFITO - RJ nº: 56676-F\r\n\r\nRazão Social: ANGÉLICA LEITE GOMES\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Fisioterapia\r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 286 - Sala 105 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 200/2009 CPF: 073.411.947-07 CREFITO - RJ nº: 30593-F\r\n\r\nRazão Social: AROLDO RIBEIRO SILVA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Av. Quinze de Novembro, nº 53 - Altos - Centro.\r\n\r\nQuebra Processo nº: 055/2009 CPF: 454.348.247-68 CRM - RJ nº: 52.26573-6\r\n\r\nRazão Social: CÉSAR ROMERO MACEDO DA SILVA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Av. Quinze de Novembro, nº 53 - Altos - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 042/2009 CPF: 176.178.637-72 CRM- RJ nº: 52.29256-1\r\n\r\nRazão Social: CLAÚDIA PATRÍCIA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico \r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, nº 86 - Sala 404- Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 585/2009 CPF: 028.959.727-70 CRM- RJ nº: 52.71788-6\r\n\r\nRazão Social: CONSTANTINO FERREIRA DE ARAÚJO SOBRINHO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico \r\n\r\nEndereço: Rua César Tinoco, nº 10 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 348/2009 CPF: 472.514.507-63 CRM - RJ nº: 52.34748-6\r\n\r\nRazão Social: CRISTINA LÚCIA CANELA DE SIQUEIRA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Psicologia \r\n\r\nEndereço: Rua Ovídio Manhães, nº 122 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1241/2008 CPF: 977.079.537-20 CRP nº: 12997\r\n\r\nRazão Social: DANIELE SANT'ANNA RODRIGUES\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Praça São Salvador, nº 21 - Sala 301 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1213/2008 CPF: 096.385.167-55 CRO- RJ nº: 32213\r\n\r\nRazão Social: DANIELI NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Fisioterapia \r\n\r\nEndereço: Rua Ramiro Braga, nº 233 - Pq. Leopoldina.\r\n\r\nProcesso nº: 1318/2008 CPF: 087.244.347-79 CREFITO - RJ nº: 73416-F\r\n\r\nRazão Social: EDSON HORVAT\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, nº 86, sala 403 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1411/2008 CPF: 213.136.367-20 CRM - RJ nº: 52.23496-0 \r\n\r\nRazão Social: ELIZABETH ELIAS CHACUR JULIBONI\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Psicologia\r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, nº 84 - sala 605 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1407/2008 CPF: 374.970.817-72 CRP - RJ nº: 2693\r\n\r\nRazão Social: FERNANDA DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Rua dos Goytacazes, nº 534 - loja 03 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1264/2008 CPF: 105.084.027-51 CRO - RJ nº: 35767\r\n\r\nRazão Social: FLÁVIA TEREZA GOMES BUCHAUL\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Fisioterapia \r\n\r\nEndereço: Rua Abelardo Campinho, nº 10 - Farol de São Thomé.\r\n\r\nProcesso nº: 1108/2008 CPF: 054.545.237-63 CREFITO - RJ nº: 66061-F\r\n\r\nRazão Social: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico \r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 225 - Sala 06 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 482/2009 CPF: 616.428.867-34 CRM- RJ nº: 52.40809-6\r\n\r\nRazão Social: GABRIELLA MATTOS DE LIMA RISCADO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Avenida Dr. Lourival Martins Beda, nº 1339 - Parque Imperial.\r\n\r\nProcesso nº: 1099/2008 CPF: 075.975.047-56 CRO - RJ nº: 27635\r\n\r\nRazão Social: GERMANA GOULART GARCIA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico \r\n\r\nEndereço: Rua Alvarenga Filho, nº 114 - Sala 503 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 506/2008 CPF: 030.787.127-45 CRM - RJ nº: 52.66195-3\r\n\r\nRazão Social: GISELE SEPULVEDA BARROS DE CARVALHO RODRIGUES \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Rua Alvarenga Filho, nº 114, sala 701 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1083/2008 CPF: 846.334.847-53 CRM - RJ nº: 52.50101-9\r\n\r\nRazão Social: JEUSA EMÍLIA DE SOUZA MANHÃES SILVA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Fonoaudiologia\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 225, sala 24 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 859/2008 CPF: 805.458.587-04 CRF - RJ nº:4463\r\n\r\nRazão Social: KARINA BARRADAS BARBUTO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 286, sala 203 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1424/2008 CPF: 012.021.417-22 CRM - RJ nº: 52.61412-3 \r\n\r\nRazão Social: KARLA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico \r\n\r\nEndereço: Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, nº 884 -Pq. Calabouço.\r\n\r\nProcesso nº: 1418/2008 CPF: 100.622.737-79 CRO - RJ nº: 33.569\r\n\r\nRazão Social: KÁTIA DE AZEVEDO MARTINS \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico \r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, nº 84, sala 903 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1001/2008 CPF: 017.431.057-97 CRM - RJ nº: 52.54741-2\r\n\r\nRazão Social: LEONARDO ARAÚJO GOMES\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, 86 - Sala 404 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 586/2009 CPF: 027.098.297-38 CRM - RJ nº: 52.82537-9\r\n\r\nRazão Social: LUCAS CORRÊA SILVA SARDINHA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 286, sala 509 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 830/2008 CPF: 099.991.297-65 CRO - RJ nº: 32780 \r\n\r\nRazão Social: LUCIANA SOARES DAMASCENO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório ODONTOLÓGICO\r\n\r\nEndereço: ROD. LOURIVAL MARTINS BEDA, nº 1321 - Pq. Imperial\r\n\r\nProcesso nº: 1421/2008 CPF: 085.286.465-18 CRO- RJ nº: 33.091\r\n\r\nRazão Social: LUIZA BALBI CONTE\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Fisioterapia\r\n\r\nEndereço: Rua Conselheiro Otaviano, nº 115 - Sala 303/304 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 083/2009 CPF: 097.186.317-20 CREFITO- RJ nº: 97395-F\r\n\r\nRazão Social: MARCELA RANGEL LARRUBIA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, nº 884 - Pq. Calabouço\r\n\r\nProcesso nº:1417/2008 CPF: 103.555.717-73 CRO- RJ nº: 33.572\r\n\r\nRazão Social: MARCELO SCHULTZ MORAES \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Rua Vinte e Um de Abril, nº 272, sala 513 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1418/2008 CPF: 635.970.396-34 CRO - RJ nº: 18822 \r\n\r\nRazão Social: MARIA FERNANDA MONTEIRO MARTINS\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Fonoaudiologia\r\n\r\nEndereço: Rua Alvarenga Filho, nº 114 - Sala 404- Centro\r\n\r\nProcesso nº: 014/2009 CPF: 565.208.597-53 CRFª- RJ nº: 0372\r\n\r\nRazão Social: MARILISA CORRÊA RAMALHO PESSANHA MOTTA DE BARROS\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Fisioterapia\r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 286 - Sala 105- Centro\r\n\r\nProcesso nº: 199/2009 CPF: 965.208.927-34 CREFITO- RJ nº: 66585-F\r\n\r\nRazão Social: PATRÍCIA CARLA BATISTA PEIXOTO \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 234, sala 702 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 805/2008 CPF: 028.904.607-62 CRM - RJ nº: 52.70013-4\r\n\r\nRazão Social: PHILIPE VIANNA DE BARROS\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 286 - Sala 502 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 1446/2008 CPF: 041.924.747-51 CRM - RJ nº: 52.70329-0\r\n\r\nRazão Social: ROBERTO LOBO ESCOCARD\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Médico\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 225 - Sala 07 e 08 - Centro\r\n\r\nProcesso nº: 483/2009 CPF:213.152.807-87 CRM- RJ nº:52.30901-4\r\n\r\nRazão Social: RODRIGO DOS SANTOS PEDROSA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Rua Boa Morte, nº 22, sala 102 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1420/2008 CPF:097.629.757-40 CRO - RJ nº: 34.000 \r\n\r\nRazão Social: SILVIA NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório de Psicologia\r\n\r\nEndereço: Rua Ramiro Braga, nº 233 - Pq. Leopoldina\r\n\r\nProcesso nº:1317/2008 CPF: 069.529.897-65 CRP- RJ nº: 31101\r\n\r\nRazão Social: THESSIO MINA VAGO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 237 - Sala 13- Centro\r\n\r\nProcesso nº:293/2009 CPF: 078.255.347-86 CRO- RJ nº: 34433\r\n\r\nRazão Social: THIAGO RIBEIRO CORRÊA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico \r\n\r\nEndereço: Rua São Lino, nº 167 - Parque Aurora.\r\n\r\nProcesso nº: 1135/2008 CPF: 096.042.857-77 CRO - RJ nº: 31769 \r\n\r\nRazão Social: TIANA CAETANO STRAUSS\r\n\r\nClassificação de Atividade: Consultório Odontológico\r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 237 - Sala 13- Centro\r\n\r\nProcesso nº: 225/2009 CPF: 054.657.237-50 CRO- RJ nº: 28815 \r\n\r\nBOLETIM DE OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nRazão Social: A.D. ESTÉTICA E DEPILAÇÃO LTDA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Serviços de Depilação\r\n\r\nEndereço: Rua Saldanha Marinho, nº 432 - Centro.\r\n\r\nQuebra Processo nº: 030/2009 CPJ: 08.493.006/0001-50 IE: ISENTO\r\n\r\nRazão Social: ANA MÁRCIA BARRETO \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Avenida Boa Vista, nº 398 - Farol de São Thomé.\r\n\r\nProcesso nº: 1060/2008 CPF: 737.956.747-00 RG.: 06.263.319-3\r\n\r\nRazão Social: ANGELA R. DOS SANTOS E CIA LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Escola - Ensino Fundamental\r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião Silvano, nº 67 - Goitacazes.\r\n\r\nProcesso nº: 1307/2007 CNPJ: 02.946.460/0001-32 IE:ISENTO\r\n\r\nRazão Social: ANTÔNIO CARLOS COSTA DE ALMEIDA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Rua Artur Nogueira, nº 337, loja 02 - Parque Leopoldina.\r\n\r\nProcesso nº: 1054/2008 CPF: 834.842.807-00 RG.: 06.685.592-5\r\n\r\nRazão Social: CLAUDINEI RANGEL MANHÃES \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Avenida Alberto Torres, nº 05 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1435/2008 CPF: 777.640.137-49 RG.: 06.369.765-0\r\n\r\nRazão Social: CONSULTEC MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR LTDA ME.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Manutenção de Equipamentos Hospitalares\r\n\r\nEndereço: Rua Olimpio Pinheiro, nº 35 - Parque Prazeres. \r\n\r\nProcesso nº: 1422/2008 CNPJ: 02.070.999/0001-70 IE: 78.641.088\r\n\r\nRazão Social: DILMA RODRIGUES DA SILVA SOARES \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Rua Hipólito Sardinha, nº 115 - Parque Presidente Vargas.\r\n\r\nProcesso nº: 1467/2008 CPF: 055.269.527-03 RG.: 12.382.158-9\r\n\r\nRazão Social: DILMA SALES DA SILVA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza \r\n\r\nEndereço: Rua Carlos de Lacerda, nº 135 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1022/2008 CPF: 769.094.687-91 RG:10.842.427-6\r\n\r\nRazão Social: D.T. MONTEIRO EXTERNATO -ME \r\n\r\nClassificação de Atividade: Creche\r\n\r\nEndereço: Rua Aurino Tavares, nº 101 - Parque Rosário.\r\n\r\nProcesso nº: 273/2008 CNPJ: 32.253.494/0001-02 IE: ISENTO \r\n\r\nRazão Social: ELISA CRISTINA RODRIGUES \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de beleza\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Gonzaga de Andrade, nº 122 - Parque Imperial. \r\n\r\nProcesso nº:1293/2008 CPF: 030.559.297-13 RG.:08.989.536-1\r\n\r\nRazão Social: EXTERNATO BRASIL LTDA. \r\n\r\nClassificação de Atividade: Escola\r\n\r\nEndereço: Rua Waltamar Fernandes Pimentel, nº 101 - Parque Prazeres.\r\n\r\nProcesso nº: 1436/2008 CNPJ: 28.905.263/0001-69 IE:ISENTO\r\n\r\nRazão Social: FABIANA CRESPO FERNANDES\r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Silvio Bastos Tavares, nº 348, bloco 37, apto 104 - Parque Rodoviário.\r\n\r\nProcesso nº: 1482/2008 CPF:042.013.227-93 RG.:09.951.028-1\r\n\r\nRazão Social: FERNANDA GOMES FERNANDES MERLIN\r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Avenida Vereador Demerval de Albernaz Crespo, nº 70 - Parque Cidade Luz.\r\n\r\nProcesso nº: 051/2009 CPF: 077.088.767-88 RG.: 10.841.924-3\r\n\r\nRazão Social: GENILSON DO ESPIRITO SANTO PINTO \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza \r\n\r\nEndereço: Avenida Pelinca, nº 9, loja A - Centro. \r\n\r\nProcesso nº: 1252/2008 CPF: 017.751.477-97 RG: 09.118.447-3\r\n\r\nRazão Social: J.S. BARRETO MARTINS E CIA LTDA.\r\n\r\nClassificação de Atividade: Creche/Escola\r\n\r\nEndereço: Rua Herman Lessa, nº 56 - Parque Novo Mundo.\r\n\r\nProcesso nº: 1073/2008 CNPJ: 04.088.248/0001-07 I.E.: Isento\r\n\r\nRazão Social: JUSILEIDE ROFINO FRAZÃO DA SILVA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza \r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Francisco Costa, nº 38 - Parque João Maria. \r\n\r\nProcesso nº: 1221/2008 CPF:366.115.495-87 RG: 10.633.991-4\r\n\r\nRazão Social: L.B. DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Rua Vinte Um de Abril, nº 103 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 349/2008 CNPJ: 09.209.996/0001-14 IE: ISENTO\r\n\r\nRazão Social: LUCIENE FERREIRA BATISTA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Miracema, nº 397 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1160/2007 CPF: 030.542.047-07 RG.: 09.689.823-4\r\n\r\nRazão Social: MARCIO PEREIRA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Podólogo e Massoterapeuta \r\n\r\nEndereço: Rua Treze de Maio, nº 108, loja 3 - Centro. \r\n\r\nProcesso nº: 1232/2008 CPF: 349.466.247-91 RG: 03.592.816-7\r\n\r\nRazão Social: MARIA SALVADORA DA SILVA BARRETO NOGUEIRA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Avenida Boa Vista, nº 632 - Farol de São Thomé.\r\n\r\nProcesso nº: 1344/2007 CPF: 840.733.227-53 RG.: 06.875.513-1\r\n\r\nRazão Social: MARILENE FARIAS \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza \r\n\r\nEndereço: Avenida Pelinca, nº 116, loja 94 - Pelinca. \r\n\r\nProcesso nº: 1273/2008 CNPJ: 02.026.582/0001-00 RG: 86.216.833\r\n\r\nRazão Social: MARINEI GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Távora, nº 39, loja 02 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1196/2008 CPF: 825.240.687-49 RG.: 06.875.310-2\r\n\r\nRazão Social: MARLY SIQUEIRA RANGEL SILVEIRA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza \r\n\r\nEndereço: Rua Senador Salgado Filho, nº 17 - Pecuária. \r\n\r\nProcesso nº: 1262/2008 CPF: 017.520.687-26 RG: 08.412.296-9\r\n\r\nRazão Social: NÉLIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nClassificação de Atividade: Gabinete de Tatuagem e Piercing\r\n\r\nEndereço: Rua Padre Ângelo Pessanha, nº 130, bloco 01, loja 13 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 1014/2008 CPF: 078.919.657-30 RG.:10.729.142-9\r\n\r\nRazão Social: SANDRA CRISTINA DA COSTA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Rua Ipiranga, nº 56- Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 595/2009 CPF: 002.019.517-62 RG.: 08.196.331-6\r\n\r\nRazão Social: UILIAN NOGUEIRA RODRIGUES \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Avenida Boa Vista, nº 635 - Farol de São Thomé\r\n\r\nProcesso nº: 714/2008 CPF: 030.569.997-07 RG.:09.898.139-2\r\n\r\nRazão Social: VALÉRIA EDUARDO MOTA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza \r\n\r\nEndereço: Rua Governador Theotonio Ferreira de Araújo, nº 89, loja 07 - Centro.\r\n\r\nProcesso nº: 504/2008 CPF: 694.407.197-53 RG.: 05.867.516-6\r\n\r\nRazão Social: ZILDÉA GONÇALVES VENTURA \r\n\r\nClassificação de Atividade: Salão de Beleza\r\n\r\nEndereço: Rua Voluntários da Pátria, nº 531 - Centro. \r\n\r\nProcesso nº: 1194/2008 CPF: 721.851.127-91 RG.: 1.316.269\r\n\r\nId: 780871"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0399-9\r\n\r\nPregão nº 018/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Sudeste multi comercial ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.393,75 (seis mil trezentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0807-9\r\n\r\nPregão nº 040/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: J.S. DE SALES HONÓRIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de roçada de vegetação dos taludes e limpeza manual do espelho d'água dos canais Campos/ Macaé, Canal dos Coqueiros e Canal do Saco.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 168.000,00(cento e sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1105-3\r\n\r\nPregão nº 043/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: Barcellos e cia ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios (carne seca), para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 241.200,00 (duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 780827"
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 2.09/0014-0\r\n\r\nCONVITE nº 001/2009 - FTMT\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/09 DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DOS EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS PROGRAMADOS PARA O PERÍODO DE 60(SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nCONTRATADA: L. M. VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 60 (SESSENTA) DIAS, a partir de 01 de JUNHO de 2009.\r\n\r\nPublique-se \r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON=\r\n\r\nQuebra EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2.09/0015-9\r\n\r\nConvite nº 002/2009 - FTMT\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/09 DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM COM ALIMENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS PROGRAMADOS PARA O PERÍODO DE 60(SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nCONTRATADA: PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 60 (SESSENTA) DIAS, a partir de 01 de JUNHO de 2009.\r\n\r\nPublique-se \r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON=\r\n\r\nId: 780828"
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                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
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                                "780733": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 034/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de revisão e inspeção anual, com reposição de peças, nas caldeiras do Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 16.077,90 (Dezesseis mil setenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 19 de Junho de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de Papel A4 reciclado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Junho de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 780733"
                                ],
                                "780734": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão\r\n\r\nNÚMERO: 025/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filmes de raio-x para o Setor de Imagens da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\nIMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 104.777,25 (cento e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 29/05/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 780734"
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                                "780735": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão\r\n\r\nNÚMERO: 026/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits de Triagem Sorológica para a FJBM.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 628.599,48 (Seiscentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 01/06/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 780735"
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                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "780503": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Objeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Estrada Principal, s/nº - Lagoa de Cima - São Benedito, destinado à instalação da Creche Escola Lagoa de Cima;\r\n\r\nPartes: Reginaldo Ribeiro Gomes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 683,13 (Seiscentos e oitenta e três reais e treze centavos) mensais.;\r\n\r\nQuebra Data: 14/04/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 1 2 1 2 2 0 0 6 7 2 2 7 5 0 0 0 0 Despesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua G, nº 54, Codin, destinado a instalação da Escola Municipal Augusto Machado Viana;\r\n\r\nPartes: Roberto Carlos Almeida Carlos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 342,37 (Trezentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos) mensais;\r\n\r\nData: 14/04/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 1 2 3 6 1 0 0 1 3 2 3 7 2 0 0 0 0 Despesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nId: 780503"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "780834": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Diretor Presidente da EMUT - Empresa Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConvocar Assembléia Geral Extraordinária da EMUT - Empresa Municipal de Transportes, para o próximo dia 05 de Junho de 2009, às 15 horas, na sede da Empresa - à Rua Barão da Lagoa Dourada n° 197, nesta cidade de Campos dos Goytacazes para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- Discussão e aprovação das contas do exercício de 2008 efetuadas anterior.\r\n\r\n2- Assuntos Gerais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de junho de 2009.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 780834"
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